00 - Compra SUSP -pericia-2021

CRSusp – EQUIPAMENTOS DE PERÍCIA
INTRODUÇÃO
A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Esse diploma legal veio positivar a
intenção do Governo Federal de fomentar a integração da atuação das forças de segurança pública no
enfrentamento à criminalidade violenta em todo o território nacional. Nesse sentido, as aquisições de bens e
serviços, em sede do Susp, devem primar pela eficácia de suas atividades e obedecer aos seguintes critérios
técnicos:
Resistência
Qualidade
Eficiência
Modernidade
Esses critérios foram consubstanciados na Portaria nº 669, de 15 de dezembro de 2020 que instituiu o
Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública – ComprasSusp – com a
principal finalidade de realizar compras e aquisições de bens e serviços destinados aos órgãos integrantes
do Susp, de forma centralizada e, portanto, mais eficiente.
A elaboração de um guia de referência às aquisições de bens e serviços se revela como um dos elementos
de organização do ComprasSusp. Os Cadernos de Referência para Contratações em Segurança Pública –
CRSusp visam estabelecer um conjunto de especificações, parâmetros, requisitos e elementos mínimos
necessários à orientação das contratações ou aquisições na área de segurança pública. O conteúdo deste
caderno contou com o apoio essencial dos profissionais que integram a Secretaria Nacional de Segurança
Pública – SENASP e da Secretaria de Operações Integradas – SEOPI.
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