MINUTA TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - diário -2

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HISTÓRICO DE VERSÕESData Versão Descrição Autoria14/06/2022 1.0 Primeira versão do Programa de Privacidade daCODISEASCOI4
CONTEXTUALIZAÇÃOO Programa de Governança de Privacidade (PGP) da Companhia de DesenvolvimentoEconômico de Sergipe (Codise) tem como objetivo garantir a proteção de dados e a privacidade emtodas as etapas de desenvolvimento de seus processos de trabalho, internos e externos.Os dados pessoais são o princípio de qualquer operação nas organizações públicas e privadas.Nessas informações residem a ‘alma dos negócios’, que se materializa no relacionamento daorganização com o cliente ou com o cidadão.Quanto a isso, com a vigência da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), todas as áreas da iniciativa pública e privada precisão redobrar sua atenção no tratamentodesse material, inclusive sua disponibilização em sítios eletrônicos.A LGPD garante, por um lado, mais segurança aos titulares dos dados pessoais, por outro,obriga as organizações, dentre elas a CODISE, a aplicarem essa legislação no seu dia a dia.Some-se a isso que, no âmbito do Poder Executivo Estadual, foi publicado o Decreto Estadualnº 41.006/2021, que instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e que servirá de balizapara que a CODISE implante adequadamente as ações de proteção e tratamento de dados pessoais.5
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