Transitários - Quem é Quem 2022

Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional,
assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, modificada
pelo Protocolo de Haia, assinado em Haia, em 28 de setembro
de 1955, e alterada pelo Protocolo n.º 4 de Montreal, de
1975 (Decreto-Lei n.º 26.706, de 20/6/36, Decreto-Lei n.º
45 069, de 12/6/63, e Decreto n.º 96/81, de 24 de julho).
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
COTIF - Convenção Relativa aos Transportes Internacionais
Ferroviários, assinada em Berna, em 9 de maio de 1980,
alterada pelo Protocolo de 1999, publicada com o Decreto
n.º 3/2004. Esta convenção contém as chamadas Regras
Uniformes CIM, relativas ao Contrato de Transporte Ferroviário
de Mercadorias.
REGIME DOS BENS EM CIRCULAÇÃO - RBC
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, que aprova o
regime de bens em circulação objeto de transações entre
sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade
e requisitos dos documentos de transporte que os
acompanham (versão mais recente, com as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro).
LIMITES DE RESPONSABILIDADE DOS TRANSITÁRIOS
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-
-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, à responsabilidade do transitário
aplicam-se os limites estabelecidos, por lei ou convenção,
para o transportador a quem seja confiada a execução
material do transporte, salvo se outro limite for convencionado
pelas partes.
Os referidos limites, tendo presentes as Convenções e Diplomas
que regulam os transportes, são os seguintes:
• Transporte Rodoviário Internacional - Convenção CMR: 8,33
DSE por quilo de peso bruto.
• Transporte Marítimo - Convenção de Bruxelas, conjugada
com o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de outubro:
498,80 euros por volume ou unidade de carga. Note-se
que, tratando-se de carga consolidada, se o conhecimento
de carga (B/L) não contiver a enumeração dos volumes, paletes
ou outras unidades de carga, o cálculo da indemnização
é feito em função do contentor, considerado este como uma
única unidade de carga.
• Transporte Aéreo - Convenção de Montreal: 22 DSE por
quilo.
• Transporte Aéreo - Convenção de Varsóvia: 17 DSE por
quilo.
• Transporte Rodoviário Nacional - Decreto-Lei n.º
239/2003, de 4 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 145/2008, de 28 de julho: 10,00 por quilo de peso
bruto.
Nota 1: DSE, também chamado “Unidade de Conta” é o Direito de Saque Especial, tal como deFInido pelo Fundo Monetário Internacional. É um valor de referência
que tem cotação diária e que se obtém junto do Banco de Portugal em https://bpstat.bportugal.pt/serie/12533639
Nota 2: Se o valor da mercadoria for inferior ao dos limites acima referidos, a indemnização corresponderá apenas ao valor efetivo da mercadoria.