Anexos - Balanço Social
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RESTRIÇÕES<br />
O "Selo <strong>Balanço</strong> <strong>Social</strong> Ibase/Betinho" não será fornecido às empresas de<br />
cigarro, armas de fogo/munições e bebidas alcoólicas.<br />
O Ibase reserva-se o direito de não conceder, suspender e/ou retirar o “Selo<br />
<strong>Balanço</strong> <strong>Social</strong> Ibase/Betinho” de qualquer empresa envolvida, denunciada<br />
e/ou processada por corrupção, violação de direitos humanos, sociais e<br />
ambientais relacionados com a “Declaração da OIT sobre os Princípios e<br />
Direitos Fundamentais no Trabalho”, de 1998; a “Declaração Universal dos<br />
Direitos Humanos”; a “Convenção das Nações Unidas para Eliminar todas<br />
as Formas de Discriminação contra as Mulheres”; a “Convenção das Nações<br />
Unidas sobre os Direitos da Infância e da Adolescência”; as Diretrizes da<br />
OCDE, de 2000; a “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”,<br />
de 1992; bem como toda a legislação brasileira relativa a esses direitos<br />
e deveres já estabelecidos.<br />
As restrições relativas à exploração de trabalho infantil, ao trabalho forçado<br />
e à prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente poderão<br />
ser motivo de consulta a órgãos públicos e privados de promoção, defesa e<br />
garantia de direitos trabalhistas e de cidadania. Em caso de denúncias e/ou<br />
processos judiciais, o Ibase suspenderá o selo até que a decisão final seja<br />
divulgada. A suspensão do selo será informada por carta à empresa e divulgada<br />
no site <br />
BALANÇO SOCIAL – DEZ ANOS<br />
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