RELATÓRIO DE ANÁLISE DOS COMENTÁRIOS RECEBIDOS - Anac

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Anexo a NT n o 17/2010/GTPN/SAR, de 08 de abril de 2010. Página 4 de 12 Inclusão no texto sugerido de mais duas definições complementares além das demais apresentadas, quais sejam : - Aeronave Leve Esportiva Especial: a aeronave que atenda aos padrões da categoria "Aeronave Leve Esportiva", fabricada integralmente no Brasil ou no estrangeiro e comercializada na condição "pronta para vôo" que poderá ser utilizada para uso esportivo ou de recreação, bem como para atividades remuneradas de vôos de instrução, reboque de planadores e veículos ultraleves não motorizados e locação; - Aeronave Leve Esportiva Experimental: a aeronave montada parcialmente pelo fabricante (kit), bem como a aeronave construída por amador existente no Brasil que atenda aos padrões da categoria "Aeronave Leve Esportiva" que obtiver sua transição para esta última categoria no prazo estabelecido pela ANAC. JUSTIFICATIVAS: Considerando que a proposta de alteração do atual RBAC 01 se faz necessária para adequação e alinhamento com o 14 CFR Part 01, da Federal Aviation Administration (FAA) dos EUA, (item 2.1.4 da justificativa da proposta), as definições complementares apresentadas para ―Aeronave Leve Esportiva Especial‖ e ―Aeronave Leve Esportiva Experimental‖ devem também constar do referido regulamento, eis que são definições regularmente estabelecidas no Regulamento da categoria LSA implementada pela FAA nos EUA. Ressalte-se que as definições complementares ora propostas possuem também como justificativas de existência junto ao RBAC 01 os próprios fundamentos e definições mencionados no item 2.2.5 da justificativa da proposta em consulta pública: ― 2.2.5 Para fazer jus a essas prerrogativas de exploração econômica, a aeronave deverá ser completamente montada pelo fabricante e operar de acordo com um certificado de aeronavegabilidade publica concluida recentemente (ref. seções 21.190 e 21.191). ANAC considera que a definição de aeronave leve-esportiva como apresentada na proposta do RBAC 01, e os requisitos complementares do futuro RBAC 21, são suficientes e atendem à preocupação manifestada pelo comentarista. Sugestão não aceita.
Anexo a NT n o 17/2010/GTPN/SAR, de 08 de abril de 2010. Página 5 de 12 especial para a categoria leve esportiva, quando as alterações regulamentares correspondentes a esta categoria forem incorporadas ao RBAC 91. Caso a aeronave não tenha sido totalmente montada pelo fabricante, um certificado de autorização de vôo experimental será emitido, tendo como contrapartida a proibição das atividades remuneradas.‖ (grifo nosso) Com efeito, entendemos que a inclusão na proposta de alteração do RBAC 01 das definições complementares por nós apresentadas trarão maior clareza na regulamentação e implantação da ―Aeronave Leve Esportiva‖ no Brasil quanto aos dois tipos distintos de enquadramento das aeronaves, as ―Especiais‖ e as ―Experimentais‖, eis que, desde já, constarão definidas as condições de adequação e utilização de cada tipo de acordo com as necessidades e a realidade atual do mercado em nosso país. 4 - ANTONO JOAQUIM CARVALHO GUIMARÃES TRECHO DA MINUTA A DISCUTIR OU ASPECTO NÃO PREVISTO QUE SE PROPÕE ABORDAR 0.01 <strong>DE</strong>FINIÇÕES ................................................. Aeronave Leve Esportiva (1)Peso Maximo de decolagem menor ou igual a: (i)600 quilogramas para aeronave a ser operada a partir do solo apenas,.. TEXTO SUGERIDO PARA ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO 0.01 <strong>DE</strong>FINIÇÕES ........................................................... Aeronave Leve Esportiva (1)Peso máximo de decolagem menor ou igual a: (i)700 quilogramas para aeronave a ser operada a partir do solo apenas,... JUSTIFICATIVA Justamente um dos motivos da introdução da aeronave leve-esportiva na regulamentação brasileira foi o de harmonizar com os requisitos da FAA dos EUA. No 14 CFR Part 1 da FAA, a definição da aeronave leve-esportiva (Lightsport aircraft) estabelece, entre outras limitações, o peso máximo de decolagem não maior do que 1320 libras, equivalente a 600 kg. Há inumeras discussões e propostas tanto nos EUA como na Europa, de aumento nos valores desta limitação. Entretanto, desde que a aeronave leve-esportiva foi introduzida na regulamentação da FAA este valor foi mantido, e não há indicações de que venha a ser mudado no curto prazo. Entretanto, a ANAC participa ativamente das discussões no que se refere à evolução dos regulamentos junto das principais
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