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Lei nº 3.376, de 2017
Lei nº 3.353, de 07 de Junho de 2017
Esta Lei visa garan r a prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância,
nos procedimentos administra vos em que figure como parte ou interessado,
pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos e que possua algum
po de doença grave. A lei ressalta que haja prioridade no trâmite dos processos
administra vos municipais e amplie a proteção destas pessoas que estão em
estado de vulnerabilidade, necessitando de uma resposta com nível de urgência
e eficiência por parte do município.
A Lei visa garan r a todas as pessoas atendidas nas
consultas e exames médicos, a terem o direito de
ser acompanhada por uma pessoa de sua confiança.
O direito à acompanhante abrange os serviços de
saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede
própria ou conveniada, hospitais privados, clínicas,
consultórios e unidades de diagnós co. ...................
O mérito deste projeto é a humanização dos atendimentos
médicos, seja na realização de consultas ou
na realização de exames médicos, onde o paciente
acompanhado por uma pessoa de sua confiança,
não sen rá o afastamento de familiares, a espera,
o abandono, principalmente a impotência e o
desamparo. Além do mais, em muitos casos o
acompanhante durante a consulta tem condições de
prestar melhores esclarecimentos ao médico ou
profissional da área da saúde.
Lei nº 3.366, de 2017
Lei que valoriza o trabalho realizado pelos Condutores de Ambulância e
que pres gia esses guerreiros, hoje podendo celebrar a categoria com
uma data em nosso calendário. Os Condutores de Ambulância dirigem
para salvar vidas. São responsáveis em conduzir o bem mais valioso de
todos, com muita eficiência, respeito e amor. Conquistaram o reconhecimento
de sua profissão (Lei 12.998/2014) e, desta forma, foram diferenciados
dos demais condutores profissionais do País. Com isso,
conquistaram de forma efe va e exclusiva a valorização desta categoria.
Valorizar estes profissionais é compreender a função social de um
agente público, que necessita de sensibilidade, competência, mas também
de reconhecimento social. A polí ca de saúde pública no nosso país necessita
ser norteada por programas humanitários, contar com um clima
organizacional que valorize o ser humano. Nesta visão, o exercício da
profissão de motorista de ambulância deve somar várias competências.
A técnica pelo exercício da condição de motorista, a humana por tratar
diretamente com a pessoa, numa condição em que todas as eventualidades
são possíveis. É importante ressaltar que, garan r o dia do motorista
de ambulância em âmbito municipal, é mo var uma profissão de
extrema relevância para a sociedade, assim como retribuir o que estes
profissionais no seu co diano fazem em prol de milhares de pessoas
que encontram-se fragilizadas.
Lei nº 170, de 2017
A elaboração deste Decreto Legislativo, visa
homenagear a Mulheres Hortolandenses que
se destacam em nossa sociedade na luta pelos
direitos da mulher, com relevantes serviços
prestados à sociedade. As brasileiras têm protagonizado
lutas não só por igualdade de gêneros,
mas também por justiça social e avanço dos
direitos civis. Na sociedade atual, começamos
a nos acostumar a conhecer mulheres escritoras,
pintoras, cientistas, políticas. Algumas em profissões
nas quais até poucos anos atrás era impensável
encontrar uma mulher que pudesse obter
êxito e reconhecimento. Há menos de um século
as mulheres não tinham nem a metade dos
direitos que têm agora, especialmente no que
se refere à vida pública e política. Para chegarmos
onde estamos hoje, centenas de mulheres tiveram
que demonstrar ser excepcionais para ganhar
terreno em um mundo dominado pelos homens
em favor da igualdade de direitos e por isso, merecem
todo o nosso respeito.
NÍSIA FLORESTA