Servidor Público na Visão do TJ.p65 - Tribunal de Justiça do Estado ...

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VISÃO 

DO DO DO TRIBUNAL TRIBUNAL DE DE JUSTIÇA 

JUSTIÇA 

DO DO EST ESTADO EST ADO DO DO RIO RIO GR GRANDE GR ANDE DO DO SUL 

SUL 

Des. Des. W WWellington 

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Porto Alegre – Novembro de 2004

Coordenador: Desembargador Wellington Pacheco Barros 

Colaboradores: 

Cristina Lederhos Marcolino – Secretária Administrativa 

Angela Maria Braga Knorr – Revisora 

Ana Paula Russomano Braun – Estagiária/Pesquisadora 

Capa: Juliano Verardi (DAG-TJ) 

Editoração e Impressão: Departamento de Artes Gráficas do TJRS 

S491 O servidor público na visão do Tribunal de Justiça do Estado do 

Rio Grande do Sul / [coordenador-geral] Wellington Pacheco 

Barros – Porto Alegre : Tribunal de Justiça do Rio Grande do 

Sul, Departamento de Artes Gráficas, 2004. 

320 p. 

Responsabilidade editorial : Tribunal de Justiça do Estado 

do Rio Grande do Sul, Centro de Estudos. 

1. Servidor Público – Jurisprudência 2. Tribunal de Justiça – 

Rio Grande do Sul – Jurisprudência – Servidor Público I. Barros, 

Welligton Pacheco 

CDU 35.08(094.9) 

Catalogação na fonte elaborada pela Biblioteca do TJRS 

Obs.: Os acórdãos e a legislação pertinentes são cópias fiéis.

SUMÁRIO 

APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................... 17 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................................................. 19 

1.1 MAGISTÉRIO MUNICIPAL – AVANÇOS – ESTATUTO – UTILIZAÇÃO .......... 19 

1.2 DESVIO DE FUNÇÃO – CRIAÇÃO DE CARGO – COMPETÊNCIA ................ 20 

1.3 INSPEÇÃO MÉDICA – MOLÉSTIA – JUROS MORATÓRIOS ......................... 20 

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS BÁSICOS ........................................................................... 21 

2.1 CONCURSO PÚBLICO – MONITOR DA FASE – REQUISITO ........................ 21 

2.2 CONCURSO PÚBLICO – REQUISITO – EDITAL ............................................ 21 

2.3 CONCURSO PÚBLICO – REQUISITO – COMPROVAÇÃO – POSSE............ 22 

2.4 CONCURSO PÚBLICO – SERVIDOR DE ESCOLA – IDADE MÍNIMA – LIMI- 

NAR DEFERIDA ............................................................................................... 22 

2.5 CONCURSO PÚBLICO – LAUDOS PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO – IN- 

VESTIDURA NO CARGO ................................................................................. 23 

2.6 OUTROS REQUISITOS – ESTADO TEM LIBERDADE PARA ESTABELECÊ- 

-LOS.................................................................................................................. 23 

2.6.1 CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS – CONCLUSÃO DE CURSO APÓS 

INSCRIÇÕES .................................................................................................... 23 

CAPÍTULO III – DO PROVIMENTO ............................................................................................ 25 

3.1 NOMEAÇÃO ..................................................................................................... 25 

3.1.1 SERVIDOR PÚBLICO – NOMEAÇÃO INTERINA – QUADRO DE CARREIRA – 

ADMISSIBILIDADE ........................................................................................... 25 

3.1.2 IMPROBIDADE – DIREITOS – CARGO EM COMISSÃO – NOMEAÇÃO – 

PRINCÍPIOS ..................................................................................................... 26 

3.2 READAPTAÇÃO ............................................................................................... 27 

3.2.1 APOSENTADORIA – LIMITAÇÕES FÍSICAS – READAPTAÇÃO .................... 27 

3.2.2 APOSENTADORIA – DOENÇA GRAVE SUPERVENIENTE – READAPTAÇÃO ... 27 

3.2.3 READAPTAÇÃO “EX OFFICIO” – REGIME JURÍDICO – ADMISSIBILIDADE ...... 28 

3.2.4 READAPTAÇÃO – FALTAS JUSTIFICADAS – AGENTES QUÍMICOS ........... 28 

3.2.5 READAPTAÇÃO – DIREITO – VENCIMENTO – CARGA HORÁRIA ............... 28 

3.2.6 READAPTAÇÃO – DIREITOS – VANTAGENS – CARGO ............................... 29 

3.2.7 READAPTAÇÃO – LICENÇA-SAÚDE NÃO PRORROGADA – LAUDO .......... 29 

3.2.8 READAPTAÇÃO – ALCOOLISMO – LAUDO – PROVA ................................... 30

3.2.9 READAPTAÇÃO – LEGALIDADE – LAUDO .................................................... 30 

3.3 REINTEGRAÇÃO ............................................................................................. 30 

3.3.1 REINTEGRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – PREJUÍZOS 30 

3.3.2 DEMISSÃO – ATO ADMINISTRATIVO – VENCIMENTOS – DANO – PROVA 30 

3.3.3 EXONERAÇÃO – CARGO EM COMISSÃO – LICENÇA – INDENIZAÇÃO ..... 31 

3.3.4 EXONERAÇÃO – CARGO EM COMISSÃO – ATO ADMINISTRATIVO – REIN- 

TEGRAÇÃO – AFASTAMENTO ....................................................................... 31 

3.3.5 EXONERAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – REINTEGRAÇÃO – CARGOS 31 

3.4 DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO ..................................................... 32 

3.4.1 EXONERAÇÃO – EXTINÇÃO DO CARGO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – APRO- 

VEITAMENTO ................................................................................................... 32 

3.4.2 SERVIDOR ESTÁVEL – CARGO – DISPONIBILIDADE REMUNERADA – LEI 

CAMATA ............................................................................................................ 32 

3.4.3 SERVIDOR ESTÁVEL – EXTINÇÃO DO CARGO – DISPONIBILIDADE – RE- 

MUNERAÇÃO PROPORCIONAL..................................................................... 32 

3.4.4 SERVIDOR PÚBLICO – DISPONIBILIDADE – ATO ILEGAL ........................... 33 

3.4.5 SERVIDOR ESTÁVEL – EXTINÇÃO DE CARGO – APROVEITAMENTO OU 

DISPONIBILIDADE REMUNERADA PROPORCIONALMENTE ...................... 33 

3.5 RECONDUÇÃO ................................................................................................ 34 

3.5.1 SERVIDOR MUNICIPAL – DESVIO DE FUNÇÃO – HORAS EXTRAS – CON- 

VOCAÇÃO ........................................................................................................ 34 

3.5.2 EXONERAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO FEDERAL – RECONDUÇÃO – 

DIREITO LÍQUIDO E CERTO ........................................................................... 34 

3.6 REVERSÃO ...................................................................................................... 35 

3.6.1 SERVIDOR – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDOS – READAPTA- 

ÇÃO – REVERSÃO .......................................................................................... 35 

3.6.2 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REVERSÃO – TEMPO DE AFASTAMEN- 

TO – REGIME JURÍDICO ................................................................................. 36 

3.6.3 APOSENTADORIA – REVERSÃO – LEGALIDADE DO ATO ........................... 36 

3.6.4 APOSENTADORIA – TEMPO FICTO – REVERSÃO – VENCIMENTOS ......... 37 

CAPÍTULO IV – DO CONCURSO PÚBLICO ............................................................................. 39 

4.1 EDITAL .............................................................................................................. 39 

4.1.1 MATÉRIA – EDITAL – PROVA – NULIDADE – RECLASSIFICAÇÃO HONO- 

RÁRIOS ............................................................................................................ 39 

4.1.2 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – NULIDADE – REQUISITOS .................... 39 

4.2 CONCURSO PÚBLICO – TÍTULOS – EDITAL – PRINCÍPIOS ........................ 40 

4.2.1 CONCURSO PÚBLICO – TÍTULOS – PRAZO – PRINCÍPIOS ........................ 40 

4.2.2 CONCURSO PÚBLICO – TÍTULOS – CERTIFICADOS – EDITAL .................. 40 

4.2.3 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – NULIDADE – PROVA – PRINCÍPIOS ..... 41 

4.2.4 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – PROVA – PRINCÍPIOS ........................... 41 

4.2.5 CONCURSO PÚBLICO – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – CONTROVÉRSIA – 

TEMPO DE SERVIÇO ...................................................................................... 41 

4.3 PRAZO DO CONCURSO ................................................................................. 42 

4.3.1 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – APROVAÇÃO – PRAZO – APROVEITA- 

MENTO ............................................................................................................. 42

4.3.2 CONCURSO PÚBLICO – POSSE – CONCURSADO – DIREITO – VAGA ..... 43 

4.3.3 CONCURSO PÚBLICO – PRAZO – REQUISITOS – LESÃO .......................... 43 

4.4 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – VAGAS – DIREITOS ............................... 44 

CAPÍTULO V – DA LOTAÇÃO .................................................................................................... 45 

5.1 CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO – EDITAL – CLASSIFICA- 

ÇÃO – DIREITOS – LEGALIDADE ................................................................... 45 

5.2 SERVIDOR PÚBLICO – LOTAÇÃO – PRERROGATIVA – REMOÇÃO ........... 46 

5.3 SERVIDOR PÚBLICO – CARGO DE CONFIANÇA – PRAZO – RETORNO À 

ORIGEM ........................................................................................................... 46 

CAPÍTULO VI – DA POSSE ........................................................................................................ 47 

6.1 CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO – EDITAL – POSSE ......................... 47 

6.2 SERVIDOR PÚBLICO – CARGO EM COMISSÃO – VERBAS – POSSE ........ 47 

6.3 SERVIDOR PÚBLICO – POSSE – VANTAGENS ............................................ 47 

CAPÍTULO VII – DOS AFASTAMENTOS ................................................................................... 49 

7.1 COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO ........................................................................ 49 

7.1.1 SERVIDORES – DISPOSIÇÃO – PRAZO – RETORNO – VENCIMENTOS – 

PRINCÍPIOS ..................................................................................................... 49 

7.1.2 SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – CESSÃO ..................................... 49 

7.1.3 CEDÊNCIA – PRAZO – ATO ADMINISTRATIVO – RETORNO – VERBA HO- 

NORÁRIA.......................................................................................................... 50 

7.1.4 CEDÊNCIA – DESVIO DE FUNÇÃO – VANTAGENS – RENOVAÇÃO ............ 50 

7.2 ESTUDO OU MISSÃO CIENTÍFICA, CULTURAL OU ARTÍSTICA .................. 50 

7.2.1 LICENÇA – DISCRICIONARIEDADE – CRITÉRIOS........................................ 50 

7.2.2 SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – LICENÇA – PRINCÍPIOS ............. 51 

7.2.3 SERVIDOR PÚBLICO – APERFEIÇOAMENTO – VENCIMENTOS ................ 51 

CAPÍTULO VIII – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ........................................................................ 53 

8.1 EXONERAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – ATO ILÍCITO – PRINCÍPIOS ... 53 

8.2 CARGO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – PRINCÍPIOS – ATO ADMINISTRATIVO .... 53 

8.3 CONCURSO PÚBLICO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – EXONERAÇÃO .......... 53 

8.4 SERVIDOR PÚBLICO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – EXONERAÇÃO............. 54 

CAPÍTULO IX – DA ESTABILIDADE........................................................................................... 55 

9.1 SERVIDOR PÚBLICO – EXONERAÇÃO – TEMPO – ESTABILIDADE – PROVA ... 55 

9.2 SERVIDOR – ESTABILIDADE – EXONERAÇÃO – PRINCÍPIOS .................... 55 

CAPÍTULO X – DO REGIME DE TRABALHO ............................................................................ 57 

10.1 HORÁRIO – LEGALIDADE – REVOGAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO ......... 57 

CAPÍTULO XI – DA PROMOÇÃO ............................................................................................... 59 

11.1 CRITÉRIOS ...................................................................................................... 59 

11.1.1 PROMOÇÃO – ANULAÇÃO – CRITÉRIOS...................................................... 59 

11.1.2 PROMOÇÃO – TÍTULOS – CRITÉRIOS – DIREITOS ..................................... 59 

11.1.3 PROMOÇÃO – ANTIGÜIDADE – EFEITOS – NULIDADE ............................... 59

11.1.4 PROMOÇÃO “POST MORTEM” – LEGITIMIDADE – DIREITOS – VANTAGENS . 60 

11.1.5 APOSENTADORIA – PROMOÇÃO – CRITÉRIOS – DIREITO ........................ 60 

11.1.6 PROMOÇÃO – CRITÉRIOS – DIREITOS – CUSTOS ..................................... 61 

11.2 CONDIÇÕES .................................................................................................... 61 

11.2.1 SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROMOÇÃO – IM- 

POSSIBILIDADE............................................................................................... 61 

11.2.2 SERVIDOR PÚBLICO – APERFEIÇOAMENTO – REQUISITOS – PRINCÍPIO 

DA BOA-FÉ ....................................................................................................... 62 

CAPÍTULO XII – DA REMOÇÃO ................................................................................................ 63 

12.1 REMOÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS – ATO – MOTIVAÇÃO ... 63 

12.2 SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – PROMOÇÃO – ADMISSIBILIDADE .... 64 

12.3 SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – CRITÉRIOS – ATO ADMINISTRATIVO .... 65 

12.4 SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – AUXÍLIO – DIREITOS – PRINCÍPIOS ..... 66 

12.5 SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – DOENÇA CRÔNICA – VAGA .............. 66 

12.6 REMOÇÃO – PERÍODO ELEITORAL – TRANSFERÊNCIA – EXCEÇÕES – 

DIREITOS ......................................................................................................... 66 

12.7 REMOÇÃO – CARGO – DIVERSIDADE – LEGALIDADE ............................... 67 

12.8 TRANSFERÊNCIA – REMOÇÃO – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO – DI- 

REITOS............................................................................................................. 67 

CAPÍTULO XIII – DA SUBSTITUIÇÃO ....................................................................................... 69 

13.1 FUNÇÃO GRATIFICADA – SUBSTITUIÇÃO – INCORPORAÇÃO – INADMIS- 

SIBILIDADE ...................................................................................................... 69 

CAPÍTULO XIV – DAS FÉRIAS .................................................................................................. 71 

14.1 DEFEITOS – PAGAMENTO – FÉRIAS – DIREITO – INDENIZAÇÃO ............. 71 

14.2 FÉRIAS – PERÍODO AQUISITIVO – DIREITOS – BENEFÍCIOS .................... 72 

14.3 FÉRIAS – REMUNERAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – ATO ADMINISTRATIVO – 

PRINCÍPIOS – LEGALIDADE ........................................................................... 72 

14.4 EXONERAÇÃO – PERÍODO AQUISITIVO – DIREITOS – FÉRIAS ................. 72 

14.5 EXONERAÇÃO – PERÍODO AQUISITIVO – DIREITOS – FÉRIAS ................. 73 

14.6 SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO – PERÍODO AQUISITIVO – DI- 

REITOS – FÉRIAS............................................................................................ 73 

14.7 CARGO EM COMISSÃO – DIREITOS – FÉRIAS – PERÍODO AQUISITIVO .. 74 

14.8 SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS – LICENÇA – PERÍODO AQUISITIVO – 

VENCIMENTOS ................................................................................................ 74 

14.9 SERVIDOR PÚBLICO – CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – VENCI- 

MENTOS........................................................................................................... 74 

14.10 SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS – INDENIZAÇÃO – EXONERAÇÃO ............ 74 

14.11 SERVIDOR PÚBLICO – SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS – FÉRIAS – DIREITOS ... 75 

CAPÍTULO XV – DO TEMPO DE SERVIÇO .............................................................................. 77 

15.1 CONTAGEM RECÍPROCA ............................................................................... 77 

15.1.1 SERVIDOR PÚBLICO – AVERBAÇÃO – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – APO- 

SENTADORIA ................................................................................................... 77

15.2 SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE SERVIÇO – AVERBAÇÃO – APOSEN- 

TADORIA – DISPONIBILIDADE ....................................................................... 78 

15.3 SERVIDOR PÚBLICO – PDV – TEMPO DE SERVIÇO – REINTEGRAÇÃO... 79 

15.4 SERVIDOR PÚBLICO – REGIME – TEMPO – LEGALIDADE – DIREITOS .... 79 

15.5 SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO FICTO – APOSENTADORIA........................ 80 

15.6 SITUAÇÕES CONSIDERADAS DE EFETIVO EXERCÍCIO ............................ 80 

15.6.1 SERVIDOR PÚBLICO – VANTAGENS – CARGO EM COMISSÃO – DIREI- 

TOS – TEMPO – EXONERAÇÃO .................................................................... 80 

15.6.2 SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO – ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTA- 

DORIA............................................................................................................... 81 

15.6.3 AFASTAMENTO – CONCURSO – DIREITO .................................................... 81 

CAPÍTULO XVI – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO .................................................. 83 

16.1 VENCIMENTO – REMUNERAÇÃO – LEGALIDADE ....................................... 83 

16.2 VENCIMENTOS – GRATIFICAÇÃO – REMUNERAÇÃO – DISTINÇÃO ......... 83 

16.3 CONTRATO BANCÁRIO – TUTELA – ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO 

CRÉDITO – NOME DO DEVEDOR – VENCIMENTOS .................................... 84 

16.4 VENCIMENTOS – DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO – SERVIDOR INATIVO – 

ÔNUS DA PROVA ............................................................................................ 84 

16.5 TUTELA – SUSPENSÃO – DESCONTO EM FOLHA – “PACTA SUNT SER- 

VANDA”............................................................................................................. 85 

16.6 VENCIMENTOS – RETENÇÃO – PENHORA – CLÁUSULA CONTRATUAL 

ABUSIVA – VERBA ALIMENTAR ...................................................................... 86 

16.7 CARGO – REMUNERAÇÃO – LEGALIDADE – VENCIMENTOS .................... 86 

CAPÍTULO XVII – DAS INDENIZAÇÕES ................................................................................... 87 

17.1 AJUDA DE CUSTO ........................................................................................... 87 

17.1.1 REMOÇÃO – AJUDA DE CUSTO – PROVA – INSTALAÇÃO .......................... 87 

17.1.2 DIREITOS – AJUDA DE CUSTO – INDENIZAÇÃO – DESLOCAMENTO........ 87 

17.1.3 AJUDA DE CUSTO – TRANSFERÊNCIA – FREQÜÊNCIA A CURSO – VER- 

BA – DIÁRIA ..................................................................................................... 88 

17.1.4 AJUDA DE CUSTO – CONVOCAÇÃO – DESIGNAÇÃO – TRANSFERÊNCIA ..... 88 

17.1.5 AJUDA DE CUSTO – VALOR – EQUIVALÊNCIA – LEGALIDADE ............. 88 

17.2 DIÁRIAS............................................................................................................ 89 

17.2.1 DIREITOS – DIÁRIA – REQUISIÇÃO – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – 

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .......................................................................... 89 

17.2.2 ADICIONAL – RISCO DE VIDA – HORAS EXTRAS – DIÁRIAS – DESPESAS – 

PROVA .............................................................................................................. 89 

17.2.3 DIÁRIAS – INCORPORAÇÃO – VENCIMENTOS – PRINCÍPIOS DA LEGALI- 

DADE – GRATIFICAÇÕES ............................................................................... 89 

17.2.4 POLICIAL MILITAR – DIÁRIAS – PAGAMENTO – OBRIGAÇÃO – ATUALIZA- 

ÇÃO MONETÁRIA ............................................................................................ 90 

17.2.5 SERVIDOR PÚBLICO – HORAS EXTRAS – DIÁRIAS – DESLOCAMENTO – 

INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO............................................................... 91 

17.2.6 POLICIAIS MILITARES – DISPONIBILIDADE – DIÁRIAS PAGAS COM ATRA- 

SO – CORREÇÃO MONETÁRIA...................................................................... 91

17.2.7 SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – DIÁRIAS – DESLOCAMENTO A PEDIDO . 91 

17.3 TRANSPORTE ................................................................................................. 91 

17.3.1 GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO-CONDUÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – 

PRINCÍPIO – VENCIMENTOS ......................................................................... 91 

17.3.2 DILIGÊNCIA – DESPESAS – DESLOCAMENTO – MORA – DIREITOS ......... 92 

17.3.3 HORAS EXTRAS – INDENIZAÇÃO – GASTOS NÃO PROVADOS – VERBA 

HONORÁRIA .................................................................................................... 92 

17.3.4 CARGO EM COMISSÃO – HORAS EXTRAS – INDENIZAÇÃO – INSALUBRI- 

DADE – ATRIBUIÇÕES DO CARGO ............................................................... 93 

CAPÍTULO XVIII – DOS AVANÇOS ............................................................................................ 95 

18.1 SERVIDOR – AVANÇOS – TEMPO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO QÜIN- 

QÜENAL ........................................................................................................... 95 

18.2 PARALISAÇÃO – AVANÇOS TRIENAIS – FALTAS NÃO JUSTIFICADAS ...... 96 

CAPÍTULO XIX – DAS GRATIFICAÇÕES .................................................................................. 97 

19.1 GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ............................................ 97 

19.1.1 INCORPORAÇÃO – GRATIFICAÇÃO – DIREÇÃO DE ESCOLA – PREVISÃO 

LEGAL – PROVENTOS – VENCIMENTOS – APOSENTADORIA ................... 97 

19.1.2 GRATIFICAÇÃO – INSALUBRIDADE – FUNÇÃO GRATIFICADA – PROVEN- 

TOS – FÉRIAS – 13º SALÁRIO – INCORPORAÇÃO .................................. 98 

19.1.3 FUNÇÃO GRATIFICADA – MANDATO DE CLASSE – INCOMPATIBILIDADE .... 98 

19.2 GRATIFICAÇÃO NATALINA ............................................................................. 99 

19.2.1 SERVIDOR FALECIDO – GRATIFICAÇÃO NATALINA – PROPORCIONALI- 

DADE ................................................................................................................ 99 

19.2.2 GRATIFICAÇÃO NATALINA – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO...... 100 

19.2.3 GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL – LICENÇA PARA TRATAR DE INTE- 

RESSES – ATIVIDADES ................................................................................ 100 

19.2.4 GRATIFICAÇÃO NATALINA – ATRASO NO PAGAMENTO – CORREÇÃO 

MONETÁRIA................................................................................................... 100 

19.3 GRATIFICAÇÕES ........................................................................................... 101 

19.3.1 GRATIFICAÇÕES – RISCO DE VIDA E SAÚDE – CUMULAÇÃO – IMPOS- 

SIBILIDADE .................................................................................................... 101 

19.3.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDA- 

ATIVIDADES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ............................................... 101 

19.4 GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE....................................................... 102 

19.4.1 AÇÃO DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE – LAUDO 

POR ESPECIALISTA – LEI JÚLIO DE CASTILHOS ...................................... 102 

19.4.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – GRATIFICAÇÃO ... 103 

19.4.3 GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE – INCORPORAÇÃO AOS VENCI- 

MENTOS – ATIVIDADES INSALUBRES RECONHECIDAS ...................... 103 

19.4.4 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRINCÍPIO DA LE- 

GALIDADE – GRAU E ATIVIDADE DE RISCO .............................................. 104 

19.4.5 GRATIFICAÇÃO – ATIVIDADES E AGENTES INSALUBRES – EQUIPA- 

MENTO DE PROTEÇÃO ................................................................................ 104 

19.5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE .............................................................. 105

19.5.1 ADICIONAL DEVIDO – PERÍCIA – COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE ... 105 

19.5.2 MOTORISTA – ADICIONAL NÃO DEVIDO – PERICULOSIDADE – NÃO COM- 

PROVAÇÃO – GRATIFICAÇÃO ..................................................................... 106 

19.5.3 PROVENTOS – APOSENTADORIA – INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL – 

PROVA ............................................................................................................ 106 

19.5.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – HORAS EXTRAS – BASE DE CÁL- 

CULO – LEGALIDADE ................................................................................... 107 

19.6 ATIVIDADES PENOSAS ................................................................................ 107 

19.6.1 TELEFONISTA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADE PENOSA – 

INCORPORAÇÃO – LEGALIDADE ................................................................ 107 

19.7 GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ....... 108 

19.7.1 GRATIFICAÇÃO – PROVA – HORAS EXTRAS – PRINCÍPIO DA LEGALI- 

DADE – INSALUBRIDADE ............................................................................. 108 

19.7.2 COBRANÇA – HORAS EXTRAS – GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL – 

CONVOCAÇÃO .............................................................................................. 108 

19.7.3 CARGO EM COMISSÃO – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – VEDAÇÃO – 

PROVA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ........................................................ 109 

19.7.4 HORAS EXTRAS – PROVA – INVIABILIDADE DE ANALOGIA – LEGALIDADE . 110 

19.7.5 SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO – HORAS-EXTRAS – INCORPORA- 

ÇÃO – GRATIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALI- 

DADE .............................................................................................................. 110 

19.8 GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO ................................................ 111 

19.8.1 SERVIÇO NOTURNO – PLANTÕES – NATUREZA INSTITUCIONAL – GRA- 

TIFICAÇÃO ..................................................................................................... 111 

19.8.2 SERVIDOR INATIVO – INCORPORAÇÃO – GRATIFICAÇÃO – REQUISITOS 

LEGAIS ........................................................................................................... 112 

19.8.3 REGIME DIFERENCIADO DE PLANTÃO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL 

NOTURNO – DIREITO – INADMISSIBILIDADE............................................. 113 

19.8.4 PROVA – GRATIFICAÇÃO ADICIONAL – HORAS EXTRAS – INSALUBRI- 

DADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .......................................................... 113 

19.9 GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO ..................................... 114 

19.9.1 GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA – LESÃO – MOTIVAÇÃO – PRINCÍ- 

PIOS E CRITÉRIOS LEGAIS ......................................................................... 114 

19.9.2 GRATIFICAÇÃO – PODER DISCRICIONÁRIO – VANTAGEM – INDEFERI- 

MENTO – DIREITO ........................................................................................ 115 

19.9.3 GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA – INCORPORAÇÃO – PROVENTOS 

DE INATIVIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ........................................ 115 

CAPÍTULO XX – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ............................................... 117 

20.1 ADICIONAL – INCIDÊNCIA DO CÁLCULO – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO – 

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ........................... 117 

20.2 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – AVANÇOS – ADICIONAIS – ANULA- 

ÇÃO DO ATO – REGIME JURÍDICO PRIVADO ............................................. 117 

20.3 APOSENTADORIA PROPORCIONAL – RETIFICAÇÃO DE ATO – REQUISI- 

TO TEMPORAL – EMENDA COMPLEMENTAR Nº 20/98 ............................. 118

20.4 MAGISTÉRIO ESTADUAL – READAPTAÇÃO – GRATIFICAÇÃO ADICIONAL – 

LEI Nº 10.098/94 – INAPLICABILIDADE ........................................................ 118 

20.5 GRATIFICAÇÃO – FATO GERADOR – INCOMPATIBILIDADE – HORAS 

EXTRAS – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE........... 119 

20.6 CELETISTA TRANSPOSTO PARA ESTATUTÁRIO – GRATIFICAÇÕES – 

POSSIBILIDADE – NATUREZA DO VÍNCULO – PRINCÍPIO DA LEGALIDA- 

DE ................................................................................................................... 119 

CAPÍTULO XXI – DO ABONO FAMILIAR ................................................................................. 121 

21.1 ABONO FAMILIAR – PROVA DA FILIAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE VONTA- 

DE – REQUISITOS LEGAIS ........................................................................... 121 

21.2 FILHO DOENTE MENTAL – AFASTAMENTO – ABONO FAMILIAR TRIPLO – 

ACOMPANHAMENTO DA MÃE – LC Nº 10.098/94 ....................................... 121 

21.3 SALÁRIO-FAMÍLIA – EC Nº 20/98 – TETO MÁXIMO ..................................... 122 

CAPÍTULO XXII – DAS CONCESSÕES .................................................................................. 125 

22.1 VANTAGENS AO SERVIDOR ESTUDANTE.................................................. 125 

22.1.1 ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO CIENTÍFICO – DIREI- 

TO – AFASTAMENTO DO SERVIÇO – FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA ............. 125 

22.2 FILHO EXCEPCIONAL – ASSISTÊNCIA – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... 125 

CAPÍTULO XXIII – DAS LICENÇAS ......................................................................................... 127 

23.1 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE .................................................. 127 

23.1.1 ATESTADO APRESENTADO DEVE CORRESPONDER ÀS FALTAS ........... 127 

23.1.2 ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – EXAME PERICIAL – CONCESSÃO .. 127 

23.1.3 PRORROGAÇÃO – PERÍCIA MÉDICA – BLOQUEIO DE SALÁRIO ............. 127 

23.1.4 CARGO EM COMISSÃO – LICENÇA-SAÚDE – DESCABIMENTO – ESTA- 

BILIDADE INEXISTENTE ............................................................................... 128 

23.1.5 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA GRAVE – LICENÇA-SAÚ- 

DE – INCAPACIDADE NÃO ATESTADA – IRREVERSIBILIDADE ................ 128 

23.1.6 COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA – REQUISITOS LEGAIS – PERÍCIA – PROVA 

DOCUMENTAL ............................................................................................... 128 

23.1.7 CONCESSÃO – REQUISITOS – ATESTADO PARTICULAR – PARTICIPA- 

ÇÃO EM ATIVIDADE SINDICAL..................................................................... 129 

23.2 LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA – PROVEN- 

TOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE ............................................................. 129 

23.3 LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA ................ 129 

23.3.1 DOENÇA EM DESCENDENTE – FALTA DO CÓDIGO QUE JUSTIFIQUE 

AFASTAMENTO – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA ................. 129 

23.3.2 DOENÇA EM DESCENDENTE – ATESTADO PARTICULAR DE OUTRA 

ESPECIALIDADE – CONFIABILIDADE QUESTIONADA – PROVA .............. 130 

23.3.3 DOENÇA EM DESCENDENTE – COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILI- 

DADE – TENRA IDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .............................. 130 

23.4 LICENÇA À ADOTANTE – LEGALIDADE – FALTA DE CRITÉRIOS .............. 130 

23.5 LICENÇA GESTANTE OU MATERNIDADE ................................................... 131

23.5.1 CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – ESTABILIDADE – INDENIZA- 

ÇÃO ................................................................................................................ 131 

23.5.2 MAGISTÉRIO – LICENÇA GESTANTE E FÉRIAS – RECESSO NÃO-COM- 

PROVADO ...................................................................................................... 132 

23.5.3 EXTINÇÃO DE CARGO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO – NÃO TEM 

DIREITO À ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS ....... 132 

23.6 LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES ..................... 133 

23.6.1 INTERRUPÇÃO – RETORNO À ATIVIDADE – ATO ILEGAL DA ADMINIS- 

TRAÇÃO – DIREITO À REMUNERAÇÃO...................................................... 133 

23.6.2 PRAZO LEGAL – IMPRORROGÁVEL ANTES DE DOIS ANOS – PRINCÍPIO 

DA LEGALIDADE – IMPREVISÃO PARA CÔNJUGE – ABANDONO DO 

CARGO ........................................................................................................... 134 

23.6.3 CONCESSÃO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – DESVIN- 

CULAÇÃO DE LEI ANTERIOR ....................................................................... 134 

23.7 LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.................................................. 135 

23.7.4 TRANSFERÊNCIA SOLICITADA POR CÔNJUGE – LICENÇA – AUSÊNCIA 

DE REQUISITO .............................................................................................. 135 

23.7.5 DIREITO GARANTIDO A TODOS – TRANSFERÊNCIA DE CÔNJUGE – 

PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PENA.... 135 

23.7.6 LICENÇA NÃO REMUNERADA – INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO .. 135 

23.8 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE ....................................................... 136 

23.8.1 IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DOBRO – APENAS PARA APO- 

SENTADORIA – REGIME PREVIDENCIÁRIO IMPEDITIVO – PRINCÍPIOS 136 

23.8.2 POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO DOBRADO – 

EXPECTATIVA DO DIREITO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ..... 136 

23.8.3 FRUIÇÃO – GOZO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ........... 137 

23.8.4 IMPOSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL PARA 

FINS DE LICENÇA-PRÊMIO .......................................................................... 138 

23.9 LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO PÚBLICO ELETIVO E EXERCÊ- 

-LO .................................................................................................................. 138 

23.9.1 CONTRATO EMERGENCIAL ......................................................................... 138 

23.9.2 DIREITO À REMUNERAÇÃO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA .......................... 139 

23.9.3 PEDIDO FORMULADO APÓS A POSSE – ADMISSIBILIDADE .................... 140 

23.9.4 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA ELEITORAL – REMUNE- 

RAÇÃO COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE – DESCONTOS INDEVI- 

DOS ................................................................................................................ 140 

23.10 LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ............................. 140 

23.10.1 ADMITIDA SOMENTE APÓS 30 DIAS DO PROTOCOLO DA APOSENTA- 

DORIA............................................................................................................. 140 

23.10.2 CASO DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO NA HIPÓTESE DE INDE- 

FERIMENTO DO PEDIDO.............................................................................. 141 

23.10.3 APOSENTADORIA ESPECIAL – INDEFERIMENTO – SERVIDOR DEVE 

VOLTAR AO SERVIÇO ................................................................................... 141 

23.10.4 LICENÇA ESPECIAL ATÉ A APOSENTADORIA – DIREITO A TODAS AS 

GRATIFICAÇÕES COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE ......................... 142

23.11 LICENÇA PARA DESEMPENHAR MANDATO CLASSISTA .......................... 142 

23.11.1 DIREITO À LICENÇA REMUNERADA NOS TERMOS DA LEI ...................... 142 

CAPÍTULO XXIV – DA APOSENTADORIA .............................................................................. 145 

24.1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ............................................................. 145 

24.1.1 PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI .................. 145 

24.1.2 AVALIAÇÃO PERIÓDICA – EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DE 24 MESES 

A CONTAR DO ATO – LAUDO PELA REVERSÃO ........................................ 146 

24.1.3 DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA – LAUDO MÉDI- 

CO................................................................................................................... 146 

24.1.4 CARGO EM COMISSÃO – IMPLEMENTO DOS REQUISITOS – IMPOSSI- 

BILIDADE........................................................................................................ 147 

24.2 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – OBRIGATORIEDADE........................ 147 

24.3 APOSENTADORIA ESPECIAL – VERBA HONORÁRIA REDUZIDA ............. 148 

24.4 CARGO EM COMISSÃO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL – INEXIS- 

TÊNCIA DO TEMPO MÍNIMO ........................................................................ 149 

24.5 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – CONTAGEM DO TEMPO PRIVADO .... 151 

CAPÍTULO XXV – DO DIREITO DE PETIÇÃO ........................................................................ 153 

25.1 DIREITO DE PETIÇÃO – NÃO SE CONFIGURA EM MECANISMO DE ETER- 

NIZAÇÃO DE DEMANDAS – PRESCRIÇÃO ................................................. 153 

25.2 DIREITO DE PETIÇÃO – NÃO CONFIGURA AMPLA DEFESA, CONTRADI- 

TÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL ........................................................ 153 

25.3 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PRAZO PARA DECISÃO – ALEGAÇÃO 

DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ......................................... 154 

25.4 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – NÃO INTER- 

ROMPE O PRAZO DECADENCIAL – LESIVIDADE DO DIREITO ................ 154 

25.5 REQUERIMENTO DE FÉRIAS – OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR – INÉRCIA 

DA ADMINISTRAÇÃO – HORAS-EXTRAS .................................................... 155 

25.6 INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA – DEPENDE DE REQUERI- 

MENTO DO SERVIDOR ................................................................................. 155 

CAPÍTULO XXVI – DAS PROIBIÇÕES .................................................................................... 157 

26.1 DESVIO DE FUNÇÃO – PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓ- 

RIAS – INADMISSIBILIDADE ......................................................................... 157 

26.2 PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS – PRINCÍPIO DA LEGA- 

LIDADE ........................................................................................................... 157 

26.3 NEPOTISMO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIOS DA MO- 

RALIDADE E DA IMPESSOALIDADE ............................................................ 158 

26.4 MANTER CÔNJUGE SOB SUA CHEFIA IMEDIATA – REMOÇÃO – FALTA 

DE VAGA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO ......................................... 159 

26.5 UTILIZAÇÃO DE PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS EM SERVIÇOS 

OU ATIVIDADES PARTICULARES ................................................................ 159 

CAPÍTULO XXVII – DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO ............................................. 161 

27.1 DEVER DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE – ESTÁGIO PROBATÓRIO – 

EXONERAÇÃO OU DISPENSA ..................................................................... 161

27.2 DEVER DE CUMPRIR ORDENS SUPERIORES – EXONERAÇÃO – DEVI- 

DO PROCESSO LEGAL – HORAS EXTRAS – PRECLUSÃO ...................... 161 

27.3 DEVER DE OSTENTAR COMPORTAMENTO DIGNO – ANULAÇÃO DE 

ATO ADMINISTRATIVO .................................................................................. 162 

CAPÍTULO XXVIII – DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS ........................................................... 165 

28.1 ACUMULAÇÃO DE CARGOS – INATIVOS ................................................... 165 

28.1.1 INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO ANTES 

DE 15/12/98 – POSSIBILIDADE..................................................................... 165 

28.1.2 INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO DEPOIS 

DE 15/12/98 – IMPOSSIBILIDADE ................................................................. 165 

28.1.3 ACUMULAÇÃO DE CARGO NA ATIVA COM UM DE APOSENTADO – 

IMPOSSIBILIDADE ......................................................................................... 166 

28.2 POSSIBILIDADES DE ACÚMULOS ............................................................... 166 

28.2.1 ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE – SITUAÇÃO 

ESPECIAL ...................................................................................................... 166 

28.2.2 ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO – EXIGE COMPATIBILIDADE 

DE HORÁRIOS ............................................................................................... 166 

28.3 MAGISTÉRIO ................................................................................................. 166 

28.3.1 ACÚMULO DE CARGOS – DIREÇÃO DE ESCOLA – INCOMPATIBILIDADE 

DE JORNADA ................................................................................................. 166 

28.3.2 ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – 

IMPOSSIBIILIDADE ........................................................................................ 167 

28.4 ACÚMULO DE CARGO – PROVIMENTO EFETIVO E ELETIVO .................. 167 

28.5 DESCONTOS DAS QUANTIAS RECEBIDAS – ACUMULAÇÃO INDEVIDA 

DE CARGOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA ......................... 168 

28.6 IMPOSSIBILIDADE DO ACÚMULO ................................................................ 169 

28.6.1 FUNDAÇÃO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – CONTROLE INDIRETO PELO 

PODER PÚBLICO .......................................................................................... 169 

CAPÍTULO XXIX – DAS RESPONSABILIDADES .................................................................... 171 

29.1 RESPONSABILIDADE CIVIL .......................................................................... 171 

29.1.1 ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO A TERCEIRO – DIREITO DE 

REGRESSO.................................................................................................... 171 

29.1.2 FURTO DE VEÍCULO – DANO À FAZENDA ESTADUAL – CULPA NÃO 

COMPROVADA .............................................................................................. 172 

29.1.3 DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR E DO 

ESTADO ......................................................................................................... 173 

29.2 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – PENA – AMPLA DEFESA ......... 173 

29.3 INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS – RESPONSABILIDADE ADMINISTRA- 

TIVA – RESPONSABILIDADE PENAL – NÃO-CONDICIONAMENTO .......... 174 

CAPÍTULO XXX – DAS PENALIDADES .................................................................................. 175 

30.1 DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE OU IMPONTUALIDADE – ADVERTÊNCIA . 175 

30.2 SUSPENSÃO.................................................................................................. 176 

30.2.1 PENALIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE – CONVERSÃO 

EM MULTA ...................................................................................................... 176

30.2.2 PENA DE SUSPENSÃO – LEGALIDADE – SUSPENSÃO DA REMUNERA- 

ÇÃO ................................................................................................................ 177 

30.3 DEMISSÃO ..................................................................................................... 177 

30.3.1 ESTÁGIO PROBATÓRIO – INAPTIDÃO PARA O CARGO............................ 177 

30.3.2 INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO GRAVE OU REITERADA ............... 178 

30.3.3 ABANDONO DE CARGO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR ... 178 

30.3.4 SERVIDORA ESTÁVEL – AUSÊNCIAS EXCESSIVAS AO SERVIÇO ........... 179 

30.3.5 ESTELIONATO – CONDENAÇÃO CRIMINAL ............................................... 180 

30.3.6 ASSEGURADO DIREITO DE AMPLA DEFESA – DANO AO ERÁRIO .......... 181 

30.3.7 PEÇA INCOATIVA COMPATÍVEL – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO .... 181 

30.3.8 PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO – NECESSIDADE DE PRE- 

VISÃO LEGAL ................................................................................................ 182 

30.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CASSAÇÃO DE APOSEN- 

TADORIA ........................................................................................................ 183 

30.5 DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR .................................................. 184 

30.5.1 SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃO – O PRAZO COMEÇA A CONTAR DA DATA 

DA CIÊNCIA DO FATO ................................................................................... 184 

30.5.2 PRESCRIÇÃO – PROVOCAÇÃO DA PARTE – NÃO PODE SER DECRETA- 

DA “EX OFFICIO” ........................................................................................... 184 

30.5.3 FATO ILÍCITO – QUALIFICAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO – LEI PENAL ... 185 

CAPÍTULO XXXI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ......................................................... 187 

31.1 NULIDADES ................................................................................................... 187 

31.1.1 COMISSÃO PROCESSANTE ........................................................................ 187 

31.1.1.1 COMISSÃO INTEGRADA POR TRÊS SERVIDORES ESTÁVEIS – IMPAR- 

CIALIDADE ..................................................................................................... 187 

31.1.1.2 EXONERAÇÃO – NULIDADE INEXISTENTE – IGUALDADE NA COMPOSI- 

ÇÃO DAS COMISSÕES PROCESSANTE E SINDICANTE........................... 187 

31.1.1.3 DESRESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓ- 

RIO – MEMBRO ANALFABETO – IMPOSSIBILIDADE .................................. 188 

31.1.1.4 VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRESENÇA DE SERVIDOR 

NÃO ESTÁVEL ............................................................................................... 188 

31.1.1.5 SUSPEIÇÃO – SERVIDOR QUE POSSUA INTERESSE – DIRETO OU INDI- 

RETO .............................................................................................................. 188 

31.1.2 PRAZO PARA CONCLUSÃO – NULIDADE – IMPROCEDENTE .................. 189 

31.1.3 FALTA DE CITAÇÃO – MERA IRREGULARIDADE – EXERCÍCIO DE AMPLA 

DEFESA .......................................................................................................... 189 

31.1.4 VÍCIO FORMAL NA CITAÇÃO E NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO – DEFE- 

SA PRÉVIA – IMPEDIMENTO ........................................................................ 190 

31.1.5 FALTA DE NOTIFICAÇAO DE TESTEMUNHA – INEXISTENTE PROVA DE 

PREJUÍZO – INADMISSIBILIDADE ............................................................... 190 

31.1.6 QUALQUER RESTRIÇÃO À DEFESA DO ACUSADO .................................. 191 

31.1.6.1 REVELIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ........... 191

31.1.6.2 NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DA AMPLA 

DEFESA E CONTRADITÓRIO ....................................................................... 191 

31.1.6.3 FALTAS INJUSTIFICADAS – DEMISSÃO – OBSERVÂNCIA DA AMPLA DE- 

FESA E CONTRADITÓRIO ............................................................................ 192 

31.1.7 ACRÉSCIMOS AO PROCESSO DEPOIS DE ELABORADO O RELATÓRIO 

DA COMISSÃO SEM NOVA VISTA AO INDICIADO ....................................... 192 

31.2 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ............................................................................... 193 

31.2.1 NÃO INFLUI NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ......................................... 193 

31.3 AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO – INOBSER- 

VÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ............................................................................ 193 

31.4 ANÁLISE DO JUDICIÁRIO ............................................................................. 194 

31.4.1 EXAME DA LEGALIDADE E NÃO DO MÉRITO – DEMISSÃO A BEM DO 

SERVIÇO PÚBLICO ....................................................................................... 194 

CAPÍTULO XXXII – DO AFASTAMENTO PREVENTIVO ......................................................... 195 

32.1 NATUREZA CAUTELAR – AFASTAMENTO DO SERVIDOR – PREVENTIVA- 

MENTE ........................................................................................................... 195 

32.2 NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE............................................ 195 

32.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE ..................................... 196 

CAPÍTULO XXXIII – DA SINDICÂNCIA .................................................................................... 197 

33.1 DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR ............ 197 

33.2 SINDICÂNCIA – PRAZO – NÃO INDUZ À NULIDADE .................................. 198 

33.3 EXAMINA APENAS LEGALIDADE DA SINDICÂNCIA ................................... 200 

33.4 PENALIDADE – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – NULIDADE 200 

33.5 COMISSÃO PROCESSANTE – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NULIDADE 201 

33.6 DISTINÇÃO ENTRE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO – 

REQUISITOS DE VALIDADE ......................................................................... 202 

33.7 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO – SINDICÂNCIA – DESCRIÇÃO DO FATO – 

NULIDADE DECLARADA ............................................................................... 202 

CAPÍTULO XXXIV – DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO OU POR AUSÊNCIAS 

EXCESSIVAS ............................................................................................................................ 203 

34.1 FALTAS EXCEDENTES A 30 DIAS – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMI- 

NISTRATIVO .................................................................................................. 203 

34.2 AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ................................. 204 

34.3 CONTROLE DE FALTAS PELA CHEFIA – ADMISSÍVEL INSTAURAÇÃO DE 

PROCESSO ADMINISTRATIVO .................................................................... 204 

34.4 CARGO EM COMISSÃO – DOENÇA – FALTAS JUSTIFICADAS – EXONE- 

RAÇÃO – NULIDADE ..................................................................................... 204 

34.5 PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA – ABAN- 

DONO DE CARGO ......................................................................................... 205 

34.6 CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – RETORNO AO TRABALHO ... 205

34.7 ABANDONO DE CARGO – CRIME PERMANENTE – DEMISSÃO – CABI- 

MENTO – PRESCRIÇÃO INADMISSÍVEL ..................................................... 206 

CAPÍTULO XXXV – DA REVISÃO DO PROCESSO ................................................................ 207 

35.1 REVISÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO 

PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE ................................................................. 207 

35.2 REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – DESCONTOS NOS VENCIMEN- 

TOS – AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ....................... 207 

CAPÍTULO XXXVI – DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ....................................................... 209 

CAPÍTULO XXXVII – DA PREVISÃO E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR ................................. 211 

37.1 AUXÍLIO FUNERAL – DIREITO À PENSÃO – PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT 

ACTUM” .......................................................................................................... 211 

37.2 COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – ACORDO CELEBRADO – JUROS 

LEGAIS ........................................................................................................... 212 

37.3 PREVIDÊNCIA................................................................................................ 214 

37.3.1 COBRANÇA DE INATIVOS – DESCABIMENTO – PROVENTOS INFERIO- 

RES AO LIMITE .............................................................................................. 214 

37.3.2 CARGO EM COMISSÃO – ANTERIOR A EC 20/98 – IRRETROATIVIDADE ...... 217 

37.3.3 REMUNERAÇÃO – CESSAÇÃO – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI- 

ÇÕES – CONTINUIDADE .............................................................................. 218 

CAPÍTULO XXXVIII – DO DIREITO À GREVE ........................................................................ 219 

CAPÍTULO XXXIX – LEGISLAÇÃO .......................................................................................... 221

APRESENTAÇÃO 

O CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem a satisfação de 

apresentar aos eminentes Colegas seu segundo livro intitulado O SERVIDOR PÚ- 

BLICO NA VISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE 

DO SUL, esperando que ele alcance a mesma repercussão de seu ESTUDOS 

TÓPICOS SOBRE OS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, publicação 

que passou a ser um marco bibliográfico no cenário nacional a respeito do 

tema, tanto que o CE já trabalha com a possibilidade de uma segunda edição. 

O SERVIDOR PÚBLICO NA VISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

DO RIO GRANDE DO SUL é uma pesquisa de jurisprudência com duração de 

aproximadamente 10 meses focada no que já foi decido pelos órgãos colegiados 

do Tribunal de Justiça sobre servidor público. 

Dessa forma, os acórdãos selecionados abrangem desde o ingresso do servidor 

público através de concurso público ou mesmo por nomeação em cargo em 

comissão até a sua aposentadoria, passando naturalmente por temas pertinentes 

aos direitos e deveres desse importante agente do Estado. 

A linha de pesquisa tomou por base o Estatuto do Servidor Público do Estado 

do Rio Grande do Sul e o Estatuto dos Servidores da Justiça que, salvo situações 

típicas de cada regime, têm identidade de temas com todos os estatutos de servidores 

públicos. 

A idéia inicial de publicação do livro surgiu de sugestão de Colegas, especialmente 

daqueles que não estão afeitos à especificidade do tema, e da dificuldade 

que encontravam para colacionar acórdãos que fundamentassem suas decisões a 

respeito do tema. A publicação, portanto, visou atender aquelas sugestões facilitando 

com isso a prestação jurisdicional. Aliada à idéia inicial, o CE também entendeu 

que a publicação era importante para que o próprio servidor público pudesse 

tomar conhecimento do que o TJ já decidiu sobre sua vida funcional. 

De outro lado, a pesquisa procurou cingir-se tão-só à jurisprudência do Tribunal 

de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não considerando decisões proferidas 

pelo STJ e STF, muitas vezes até em sentido contrário, resgatando com 

isso a memória daquele que é considerado o melhor tribunal do País.

18 O SERVIDOR PÚBLICO NA VISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Por fim, o livro traz ainda os estatutos de servidores devidamente atualizados. 

O CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA com esta publicação 

espera ter atingido a sua finalidade. 

Porto Alegre, outubro de 2004. 

DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, 

COORDENADOR-GERAL.

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1 MAGISTÉRIO MUNICIPAL – AVANÇOS – ESTATUTO – UTILIZAÇÃO 

EMENTA: Magistério Municipal. Triênios. Inexistência de regra expressa determinando 

pagamento de triênio ao professor municipal. Aplicação do art. 60 da Lei nº 

3.014/96 (Estatuto do Magistério Municipal de Torres), que determina a aplicação 

das regras pertinentes aos demais servidores municipais, no que não houver 

colidência com o regramento específico do Estatuto do Magistério. Direito do professor 

municipal de receber triênio de 10% por cada avanço, por força do art. 60 

da Lei nº 3.014/96, tendo havido a revogação do art. 138 da Lei 1.804/78, pelo 

art. 67 da Lei nº 2.189/85, com a redação da Lei nº 2.332/88, que majorou o avanço 

por triênio para 10%, face incompatibilidade de normas. Os servidores do magistério 

municipal de Torres são regidos pela Lei Municipal nº 3.014/96, que, em 

seu art. 60, determina a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 

no que não houver colidência com as regras estatutárias específicas do magistério, 

não havendo previsão expressa na Lei nº 3.014/96 de pagamento de triênio 

para o professor municipal. Majoração do percentual do triênio para 10% por força 

do art. 67 da Lei nº 2.189/85, com a redação da Lei nº 2.332/88, aplicável ao 

magistério municipal, tendo em vista a revogação do art. 138 da Lei Municipal nº 

1.804/78 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que previa percentagem 

de 5% por cada avanço trienal. Direito do professor municipal ao triênio de 10%. 

Apelação provida. (Apelação Cível nº 70003815834, Primeira Câmara Especial 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado 

em 19/06/2002)


1.2 DESVIO DE FUNÇÃO – CRIAÇÃO DE CARGO – COMPETÊNCIA 

EMENTA: Servidor Público. Desvio de função. A criação e o provimento de cargo 

público dependem de lei e ato formal do chefe do respectivo poder. Não cabe ao 

Judiciário, que não tem função legislativa, corrigir anomalias através de concessão 

de diferenças de vencimentos entre o cargo titulado e o ilegalmente exercido. 

Orientação firme do Supremo Tribunal Federal e das duas Câmaras deste Tribunal 

que têm competência para a matéria que merece consideração. Apelo 

improvido. (Apelação Cível nº 70006128953, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 21/08/2003) 

EMENTA: Cargo Público. Face ao princípio constitucional da separação dos poderes, 

aplicável também aos Municípios, o Poder Legislativo cria os cargos públicos, 

fixa os vencimentos respectivos mas não pode obrigar o Poder Executivo a 

provê-los. Sentença confirmada. (Apelação Cível nº 26255, Primeira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiano Graeff Júnior, julgado em 10/ 

08/1976) 

1.3 INSPEÇÃO MÉDICA – MOLÉSTIA – JUROS MORATÓRIOS 

EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Professora da rede pública estadual. 

Aptidão física. Moléstia superada à época da realização da inspeção médica 

exigida para o ingresso no serviço público. Juros moratórios incidentes a partir da 

citação, no patamar de 6%. À unanimidade, negaram provimento ao apelo e reformaram, 

parcialmente, a sentença em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame 

Necessário nº 70006769889, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Mário Crespo Brum, julgado em 27/11/2003) 

EMENTA: Concurso Público - Exame Psicológico - Inaptidão - Pretensão à posse 

- Impossibilidade do pedido uma vez que não houve nomeação - Litispendência 

não configurada - Diferença entre o exame de capacitação profissional, de caráter 

eliminatório, e a inspeção médica para ingresso no serviço público. Apelo desprovido. 

(Apelação Cível nº 70005155635, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado em 12/03/2003)

CAPÍTULO II 

DOS REQUISITOS BÁSICOS 

2.1 CONCURSO PÚBLICO – MONITOR DA FASE – REQUISITO 

EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Cargo de 

monitor da FASE (ex-Febem). Cidadania brasileira. Momento para comprovação 

de requisito fixado pelo edital. 1. Em uma interpretação razoável do edital, a prova 

da nacionalidade brasileira somente deveria ser exigida no momento da 

contratação e não anteriormente, quando do encerramento das inscrições, como 

prevê o item 12.2.4, que está em contradição com o que estabelece o item 12.2, 

que trata dos requisitos para a contratação. 2. O egrégio STF já se manifestou no 

sentido de que a comprovação do atendimento dos requisitos exigidos para o 

edital deve ocorrer no momento da posse. 3. Concedida em parte a segurança, 

assegurando ao impetrante a nomeação no cargo de monitor para o qual foi aprovado 

em concurso público, na próxima vaga disponível, respeitado o prazo de validade 

do concurso. Apelação parcialmente provida. Voto vencido. (Apelação 

Cível Nº 70006710842, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Angela Maria Silveira, julgado em 10/12/2003) 

2.2 CONCURSO PÚBLICO – REQUISITO – EDITAL 

EMENTA: Administrativo. Concurso público. Edital. Prova do cumprimento das 

obrigações eleitorais. 1. Há direito líquido e certo, passível de tutela pela via de 

Mandado de Segurança, a teor do art. 5º, LXIX, da CF/88. Preliminar rejeitada. 2. 

A 2ª via do requerimento de justificação faz prova “para todos os efeitos legais”, 

nos termos do art-16, par-1, da Lei 6091/74, do cumprimento das obrigações eleitorais 

exigidas no edital. 3. Segurança concedida. (fls.11) (Mandado de Segurança 

nº 70003922762, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 14/06/2002)


EMENTA: Administrativo. Concurso público. Inscrição. Edital que exige a comprovação 

de quitação das obrigações eleitorais. Instrução que demonstra o cumprimento 

dessa exigência pelo autor. Procedência da origem. Não-provimento. Apelação 

não provida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Apelação 

Cível nº 598223071, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Wellington Pacheco Barros, julgado em 23/09/1998) 

2.3 CONCURSO PÚBLICO – REQUISITO – COMPROVAÇÃO – POSSE 

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Requisitos. 

Escolaridade. Os requisitos para o preenchimento do cargo público devem 

estar, de acordo com o artigo 37, I da CF, especificados em lei anterior ao 

edital de abertura do concurso e as exigências devem ser razoáveis para que não 

se afigurem discriminatórios. Exigência que deve ser comprovada no momento da 

posse no cargo, pois diz respeito ao desempenho do cargo, não com a inscrição 

no concurso. Precedentes do STJ e STF. Apelo provido. (Apelação Cível nº 

70000268870, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Perciano De Castilhos Bertoluci, julgado em 20/04/2000) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Demissão de funcionário por não possuir 

a escolaridade exigida para o exercício do cargo. Cabimento. 1. Verificado 

através de procedimento administrativo disciplinar que o servidor público não possuía 

quando de sua inscrição o grau de escolaridade exigido pelo edital, e daí decorrendo 

a sua demissão, não cabe ao Judiciário anular o ato demissionário do 

servidor, sob pena de fazer retornar a uma situação que se estabeleceu sob o 

manto da ilegalidade. 2. Deram provimento ao apelo do Município ao efeito de 

denegar a segurança, prejudicado o recurso do impetrante, bem como o Reexame 

Necessário. (Apelação Cível nº 596023978, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, julgado em 16/05/1996) 

2.4 CONCURSO PÚBLICO – SERVIDOR DE ESCOLA – IDADE MÍNIMA – 

LIMINAR DEFERIDA 

EMENTA: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Concurso público. 

Servidor público estadual. Servidores de escola (Edital 01/2002). Idade mínima. 

Mandado de Segurança. Liminar deferida. Concessão da segurança. Não há 

razoabilidade na interpretação que impede a impetrante de inscrever-se no concurso 

público para o provimento do cargo de servidores de escola, porquanto não 

justificada a exigência pela natureza das atribuições, que não exige condições especiais 

para o seu desempenho, além da habilitação típica, prevista em lei. Segurança 

concedida. (fls.8) (Mandado de Segurança nº 70004740916, Segundo Gru-

O SERVIDOR PÚBLICO NA VISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23 

po de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco 

Barros, julgado em 13/09/2002) 

2.5 CONCURSO PÚBLICO – LAUDOS PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO – 

INVESTIDURA NO CARGO 

EMENTA: Administrativo. Servidor público estadual, magistério. Aptidão física e 

mental, requisitos para ingresso no serviço público. Inaptidão constada, através 

de avaliação psicológica e psiquiátrica, contraindicando a investidura em cargo no 

magistério. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido. (Apelação 

Cível nº 598075877, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 03/09/1998) 

EMENTA: Administrativo. Servidor público estadual. Anulação de ato administrativo. 

Tutela antecipada. Nulidade do ato de nomeação de servidor, decorrente de 

falta de aptidão física e mental (LCE 10.098/94, art. 7º, IV), provisão judicial que 

suspende a sua eficácia, com a reintegração provisória ao cargo. Pressupostos a 

concessão da tutela antecipatória que se ostentam presentes (CPC, art. 273). 

Óbices ao deferimento da medida que reclamam temperamento (Lei 8.437/92, c/c 

a Lei 9.494/97), em nome de direito fundamental protegido. Deferimento que não 

se reveste do caráter de irreversibilidade. Agravo desprovido. 6fls. (Agravo de 

Instrumento nº 70002252005, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 


2.6 OUTROS REQUISITOS – ESTADO TEM LIBERDADE PARA 

ESTABELECÊ-LOS 

2.6.1 CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS – CONCLUSÃO DE CURSO APÓS 

INSCRIÇÕES 

EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso Público. Servidor público. Conclusão 

de curso após o encerramento das inscrições. Inobservância dos termos do 

edital. Estado-membro com liberdade para estabelecer requisitos para ingresso 

em cargos públicos. Inaplicabilidade de normas federais ou interpretação de direito 

federal. Precedentes jurisprudenciais. “Writ” denegado. (Mandado de Segurança 


RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 09/05/2003) 

EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Requisitos para ingresso na carreira 

de Defensor Público. Razoabilidade. 1. A administração é livre para estabelecer 

as bases do concurso público e a exigência de dois anos de experiência forense


para o bacharel em Direito, ou seja, após sua colação de grau, tem base legal 

(art-14, X, da Lei n. 9230/91) e se ostenta razoável. O princípio da igualdade se 

concretiza, nesses casos, com a inclusão hipotética dos que preenchem os requisitos 

criados pela administração e a respectiva exclusão de todos os demais. 2. 

Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70001077775, Quarta Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 19/03/2001)

3.1 NOMEAÇÃO 

CAPÍTULO III 

DO PROVIMENTO 

3.1.1 SERVIDOR PÚBLICO – NOMEAÇÃO INTERINA – QUADRO DE CARREIRA – 

ADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Servidor Público. Nomeação em caráter interino. Pretensão a 

enquadramento. O acesso aos cargos públicos, de caráter efetivo, ocorre, em regra, 

por concurso. Assim, nomeado o autor em caráter interino, não pode pretender 

enquadramento em quadro de carreira, em que pese o exercício da função há 

mais de três décadas. Ação procedente em primeiro grau. Sentença reformada. 

Apelo provido, prejudicado o Reexame Necessário. (Apelação Cível nº 

595182866, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon 

Georg Von Berg, julgado em 27/12/1995) 

EMENTA: Servidor Público. Anulação do ato de nomeação, pois não precedida de 

aprovação em concurso público. Cargo de provimento efetivo. Atuação positiva 

do Tribunal de Contas para a reposição da legalidade nos atos admissionais praticados 

no Município de Guaíba. Anulação que deriva do poder de autotutela da 

administração pública. Estabilidade que não pode ser reconhecida no caso concreto. 

Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 

70007094527, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson 

Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 04/12/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Concurso público. Aprovação e nomeação. 

Expectativa de direito. Vencimentos retroativos. Necessidade do efetivo 

exercício. 1. Aprovado em concurso público, o pretendente apresenta somente 

expectativa de preencher o cargo. Não há direito a percepção de vencimentos


retroativos, que se vinculam a efetiva prestação de trabalho. 2. Apelação desprovida. 


do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 07/08/2002) 

EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. Fundação Pública. 

Regime Jurídico Único. Impossibilidade. Distinção entre estabilidade e 

efetividade no serviço público. A Constituição Federal prevê que o acesso a cargo 

público efetivo ocorre através de concurso público de provas e títulos (art. 

37, II). Transposição para o Regime Jurídico Único, inconstitucionalidade do art. 

276, § 2º, da LCE 10.098/94. Hipótese de servidores públicos “latu sensu”, na 

categoria de empregados públicos, não podendo ser beneficiados pelo regime 

jurídico afeito aos servidores públicos estrito senso, regidos pelo vínculo 

estatutário ou administrativo. Jurisprudência invocada que deve ser interpretada 

à luz das novas disposições constitucionais (EC 19/98), modificando o art. 37 da 

Carta Magna, para arredar o Regime Único, podendo ser adotado o estatutário 

ou celetista. Fundação instituída pelo Estado (FGTAS), natureza jurídica de direito 

privado prevista em sua Constituição. Figura da estabilidade no serviço público 

(art. 19 ADCT) que também não se aplica. Ação improcedente, sentença 

confirmada. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 70003487774, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado 

em 14/03/2002) 

3.1.2 IMPROBIDADE – DIREITOS – CARGO EM COMISSÃO – NOMEAÇÃO – 

PRINCÍPIOS 

EMENTA: Ação de Improbidade Administrativa. Prescrição. Decretação de ofício. 

Direitos políticos. Suspensão. Fundamento da República. Direito indisponível. Notificação. 

Citação. Medida Provisória nº 2.225/2001. Cargo em comissão. Nomeação. 

Chefia. Direção. Assessoramento. Emenda 19/98. Inconstitucionalidade. 

Controvérsia constitucional. Matéria de relativa complexidade. 1. A inobservância 

do procedimento instituído pela Medida Provisória nº 2.180, de 24 de agosto de 

2001 implica a nulidade do processo por cerceamento de defesa. 2. A prescrição 

da Ação de Improbidade Administrativa consuma-se depois de decorridos mais de 

cinco anos da exoneração do agente público do cargo em comissão ou função de 

confiança. Art. 23 da Lei nº 8.429/92. 3. A Ação de Improbidade Administrativa 

tem por escopo aplicar sanções ao agente ímprobo que invadem sua esfera pessoal, 

podendo sujeitá-lo, inclusive, à suspensão dos direitos políticos (art. 15, 

inciso V, da CR). Sendo a cidadania um dos fundamentos da República, a prescrição 

da Ação de Improbidade Administrativa pode ser decretada de ofício, porquanto 

afeta direito indisponível. Art. 1º, inciso II, da CR 4. Nem todo ato administrativo 

ilegal configura ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade


que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma 

dolosa. Artigos 11 da Lei nº 8.429/92. 5. A Constituição da República, a partir da 

Emenda nº 19/98, somente admite cargos em comissão para atribuições de 

direção, de chefia e de assessoramento. Todavia, a nomeação de servidor público 

para cargo em comissão com atribuições técnicas, depois do advento da 

Emenda Constitucional nº 19/98, não configura, por si só, ato de improbidade que 

viola princípio da Administração Pública, porquanto se trata de ato administrativo 

cuja legalidade envolve controvérsia constitucional de relativa complexidade jurídica 

que exige o exame da compatibilidade das leis com o texto constitucional. 

Ação rejeitada contra o Prefeito e o ex-Prefeito. (Prefeito - Improbidade nº 

70007228273, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 04/11/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Portaria 

de nomeação editada com erro material. Ato administrativo retificado após o 

ajuizamento da ação. Comprovação do efetivo exercício do cargo. Sentença confirmada. 

Apelo desprovido. (Apelação e Reexame Necessário nº 70002213346, 

Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, 

julgado em 19/04/2001) 

3.2 READAPTAÇÃO 

3.2.1 APOSENTADORIA – LIMITAÇÕES FÍSICAS – READAPTAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Readaptação a cargo. Pretensão à 

aposentadoria por invalidez. Possibilidade de o servidor ser readaptado a outro 

cargo, cujas tarefas são compatíveis com suas limitações físicas indicadas no laudo 

pericial. Inadmissibilidade de aposentadoria por invalidez quando viável a 

readaptação do servidor. Precedente. À unanimidade, negaram provimento ao 

apelo. (Apelação Cível nº 70006805873, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Mário Crespo Brum, julgado em 27/11/2003) 

3.2.2 APOSENTADORIA – DOENÇA GRAVE SUPERVENIENTE – 

READAPTAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Readaptação. 

Confirmada pela perícia a incapacitação física, por doença grave ocorrida após o 

ingresso no serviço público, a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, 

e direito líquido e certo do servidor. Impossibilidade de readaptação. Segurança 

concedida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Reexame Necessário


nº 70001665025, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz 

Ari Azambuja Ramos, julgado em 15/02/2001) 

3.2.3 READAPTAÇÃO “EX OFFICIO” – REGIME JURÍDICO – ADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Professora. Readaptação. A 

readaptação de professora em cargo de técnico em educação, com alongamento 

do prazo de aposentadoria configura simples mudança no regime jurídico, a qual 

é permitida pela ordem constitucional, pois o servidor não tem direito adquirido a 

regime jurídico. Precedentes do STJ. Em tal circunstância, não se caracteriza a 

redução de remuneração constitucionalmente proibida, já que a servidora perceberá 

no jubilamento proventos idênticos aos vencimentos que percebe como 

servidora readaptada. A contagem do tempo de serviço reduzido para o professor 

pressupõem apenas as tarefas de magistério, não se aplicando ao cargo de técnico 

em educação. Precedentes do STJ. Apelo improvido. (06 fls). (Apelação Cível 

nº 70000683326, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, julgado em 20/06/2001) 

3.2.4 READAPTAÇÃO – FALTAS JUSTIFICADAS – AGENTES QUÍMICOS 

EMENTA: Servidor Público. Abono de faltas. Acometimento de moléstia grave. 

Impossibilidade de contato com agentes químicos. Tendo a servidora sofrido acidente 

vascular cerebral e ficado impossibilitada de manter contato com produtos 

químicos em decorrência dos medicamentos ingeridos após o acometimento da 

moléstia, são justificáveis as faltas ao trabalho enquanto não concluído o processo 

de readaptação para outra atividade funcional, mormente quando comprovadamente 

equivocado o laudo médico que a considerou apta para o trabalho. 

Apelo negado, mantida a sentença em reexame. (Apelação Cível nº 599021938, 

Primeira Câmara de Férias Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro 

José Baroni Borges, julgado em 16/09/1999) 

3.2.5 READAPTAÇÃO – DIREITO – VENCIMENTO – CARGA HORÁRIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Readaptação. Carga Horária. 1. A relação 

estatutária municipal é governada pela lei local. Não estando afastada a hipótese, 

ante o conteúdo do laudo médico, o servidor readaptado, assegurados os 

vencimentos do cargo originário (art-24, par-1, da Lei n. 1715/90), trabalhará na 

carga horária atribuída ao novo cargo. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível


nº 597195874, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken 

de Assis, julgado em 20/05/1998) 

EMENTA: Servidor Público - Readaptação - Vencimentos do novo cargo que devem 

corresponder ao do cargo para o qual fora o servidor nomeado ao início - As 

regras posta no art. 25, par. 1 e 2, da Lei n. 2298/91 de Santa Rosa, quiseram garantir 

ao servidor readaptado em novo cargo, em função dos problemas sérios de 

saúde apresentados, o vencimento que auferia no cargo de origem, sem fazer a 

restrição de que o vencimento é apenas aquele correspondente ao tempo em que 

a readaptação aconteceu, senão que também deve acompanhar as vantagens futuras 

- Indenização pelos descontos futuros que o Município deve realizar sobre 

os pagamentos que vier a fazer indevida - Apelação provida em parte - Sentença 

confirmada de resto em reexame. (9fls) (Apelação Cível nº 70000407957, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro 

Pacheco, julgado em 27/04/2000) 

3.2.6 READAPTAÇÃO – DIREITOS – VANTAGENS – CARGO 

EMENTA: Funcionário Público. Administrativo. Servidor Público. Readaptação. 

Constitucionalidade. Efeitos. Direito as gratificações de serviço inerentes ao novo 

cargo 1. A readaptação (art.39 da Lei n° 10.098/94),embora forma de investidura 

em outro cargo, é constitucional e prescinde de concurso público (CF/ 

88,art.37,II). Através da readaptação, o servidor se desvincula do cargo originário 

e, portanto,passa a ter direito as gratificações de serviço inerentes ao novo cargo 

(art.41, caput,da Lei n°10.098/94). 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 

598416261, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de 

Assis, julgado em 17/02/1999) 

3.2.7 READAPTAÇÃO – LICENÇA-SAÚDE NÃO PRORROGADA – LAUDO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Licença saúde. Negativa de prorrogação. 

Laudo pericial a evidenciar condições do servidor para o trabalho. Legalidade. 

Não padece de ilegalidade a negativa de prorrogação de licença 

saúde quando comprovado através do Departamento de Perícia Médica do Estado 

e pelo Departamento Médico Judiciário a possibilidade de trabalho do 

servidor. Caso em que cabe a administração proceder readaptação para adequar 

o funcionário, segundo suas aptidões (art-39, parágrafo segundo da Lei 

10098/94). Apelação improvida. (Apelação Cível nº 597091214, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, 

julgado em 30/04/1998)


3.2.8 READAPTAÇÃO – ALCOOLISMO – LAUDO – PROVA 

EMENTA: Servidor Público Municipal. Motorista. Readaptação no cargo de porteiro 

em virtude de alcoolismo. Patologia não constatada na perícia elaborada pelo 

Departamento Médico Judiciário. O conjunto probatório não dá respaldo a 

readaptação levada a efeito pela Administração, pois demonstra a não ocorrência 

da situação fática que determinou a prática do ato, impondo-se, conseqüentemente, 

a sua desconstituição. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 597192251, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Perciano de Castilhos 

Bertoluci, julgado em 10/09/1998) 

3.2.9 READAPTAÇÃO – LEGALIDADE – LAUDO 

EMENTA: Servidor Público. Readaptação. Legalidade. Laudo pericial convincente. 

Sentença de improcedência. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 596201780, 

Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Maria Rosa 

Tesheiner, julgado em 02/04/1997) 

3.3 REINTEGRAÇÃO 

3.3.1 REINTEGRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – PREJUÍZOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Cobrança de vencimentos. 

Anulação de ato de demissão. Reintegração ao cargo. Direito do servidor ao ressarcimento 

de vencimentos e vantagens que deixou de perceber, em razão do 

procedimento ilegal da Administração. Conseqüências patrimoniais do ato nulo, 

retorno ao “status quo” ante. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 

70007256886, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari 

Azambuja Ramos, julgado em 13/11/2003) 

3.3.2 DEMISSÃO – ATO ADMINISTRATIVO – VENCIMENTOS – DANO – PROVA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Pedido de demissão. Ação 

que objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo, com a reintegração 

ao cargo e o pagamento dos vencimentos. Ação improcedente, defeito do ato administrativo, 

por vício de consentimento, não demonstrado. Vantagens 

vencimentais indevidas. Dano moral que não se configura. Cerceamento 

probatório inocorrente. Agravo Retido e Apelação desprovidos. (Apelação Cível nº 


Azambuja Ramos, julgado em 31/10/2002)


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Pedido de exoneração. Vicio não comprovado. 

Reintegração. Impossibilidade. 1. Não faz jus a reintegração o servidor 

que ao se arrepender do pedido de exoneração alega vício de consentimento, 

sem comprová-lo. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70003966314, 

Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado 

em 08/05/2002) 

3.3.3 EXONERAÇÃO – CARGO EM COMISSÃO – LICENÇA – INDENIZAÇÃO 

EMENTA: Apelação Cível. Giruá. Exoneração. Servidor Público. Cargo em comissão. 

Licença-gestante. Artigo 7º, inciso XVIII da CF/88. Indenização indevida. A 

autora não tem direito a reintegração ao cargo de que foi exonerada. O cargo provido 

em comissão é precário, passível a exoneração “ad nutum”, inaplicável a estabilidade, 

sequer a provisória. Indevida a concessão de licença-gestante, por 

não se encontrar a demandante na fase gestacional exigida pela Lei Municipal n. 

998/90, artigo 211, § 1º. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70004557252, 

Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, 


3.3.4 EXONERAÇÃO – CARGO EM COMISSÃO – ATO ADMINISTRATIVO – 

REINTEGRAÇÃO – AFASTAMENTO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Ação 

que objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, com a 

reintegração no serviço público e o pagamento dos vencimentos. Exoneração baseada 

em abandono de cargo, ato vinculado. Deve ser declarado nulo o ato 

exoneratório, uma vez restando comprovado o afastamento do servidor por doença. 

Recurso desprovido, sentença confirmada em Reexame Necessário. (Apelação 

e Reexame Necessário nº 70003098423, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 21/03/2002) 

3.3.5 EXONERAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – REINTEGRAÇÃO – CARGOS 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Exoneração durante o estágio 

probatório - Lei municipal que extinguiu os cargos - Adequação da Lei de Responsabilidade 

Fiscal - Impossibilidade de reintegração em cargo extinto. Precedentes 

da Câmara sobre a mesma situação discutida nos autos. Apelo provido. Reexame 

Necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário nº 70005567748, 

Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco 

Cardoso, Julgado em 16/04/2003)


3.4 DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO 

3.4.1 EXONERAÇÃO – EXTINÇÃO DO CARGO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – 

APROVEITAMENTO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Extinção do cargo durante estágio 

probatório. Exoneração. Admissibilidade. 1. Extinto o cargo de provimento efetivo, 

durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado (Súmula 22 do 

STF), sendo desnecessário assegurar ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/88), porque 

inadmissível a disponibilidade remunerada, que só contempla servidores estáveis 

(art. 41, § 3°, da CF/88), e a reintegração, porque extinto o cargo. 2. Apelação 

desprovida. (Apelação Cível nº 70006030670, Quarta Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 28/05/2003) 

3.4.2 SERVIDOR ESTÁVEL – CARGO – DISPONIBILIDADE REMUNERADA – 

LEI CAMATA 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal estável. Extinção do cargo. 

Disponibilidade remunerada. Lei Camata. Conveniência e oportunidade da administração 

pública em colocar em disponibilidade servidor que ocupa cargo tido por 

desnecessário ao poder público local. Projeto para a extinção de órgão municipal e 

concomitantes cargos a ele relacionados para adequação do orçamento municipal 

aos ditames da LC 82/95. Procedimento legal para adequação do orçamento municipal 

aos limites constitucionais erigidos no art. 169 da CF. Inaplicabilidade das regras 

do processo administrativo disciplinar por não ter sido o servidor colocado em 

disponibilidade, mas exonerado. A anterioridade da colocação em disponibilidade 

do servidor em relação à lei que extinguiu o seu cargo não torna inválido o ato administrativo, 

que subsiste frente à conveniência e à oportunidade que o conduzem. 

Precedentes específicos desta corte e do STF. Sentença mantida. Apelação desprovida. 

(Apelação Cível nº 70004915153, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 19/12/2002) 

3.4.3 SERVIDOR ESTÁVEL – EXTINÇÃO DO CARGO – DISPONIBILIDADE – 

REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL 

EMENTA: Administrativo. Servidor público estável. Extinção do cargo. Disponibilidade. 

Possibilidade. Remuneração proporcional. Art. 41, § 3º, da CF. A extinção de 

cargos pelos critérios de conveniência e oportunidade prescinde de lei, tampouco 

exige autorização legislativa para o ato que coloca o servidor estável em disponibilidade. 

Havendo a extinção de cargos pela Administração, tratando-se de servidor 

estável, deverá ser ele colocado em disponibilidade com remuneração proporcional


ao tempo de serviço, forte na regra do art. 41, § 3º, da CF. Precedentes do TJ e 

STF. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70004721098, Primeira Câmara Especial 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado 

em 18/12/2002) 

EMENTA: Apelação Cível. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Servidor 

Público. Município de Santa Vitória do Palmar. Comunicador social. Extinção 

do cargo (e do Departamento de Imprensa). Servidor colocado em disponibilidade. 

Alegada ilegalidade. Inexistência. Ação ordinária. Improcedência na origem. 

Precedentes. Não-provimento. O ato que coloca servidor estável em disponibilidade, 

por desnecessidade de seu serviço, não depende de prévia autorização 

legislativa. Nesses termos, a edição da Lei nº 3.063-1999 do Município de Santa 

Vitória do Palmar, é irrelevante, pois ela tem apenas força declaratória. E assim 

porque a extinção de cargos públicos depende do juízo de conveniência e de 

oportunidade da administração pública, prescindindo da edição de lei, consoante 

proclamou o Supremo Tribunal Federal. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 

70003047644, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 


3.4.4 SERVIDOR PÚBLICO – DISPONIBILIDADE – ATO ILEGAL 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Disponibilidade. Lei extintiva 

de cargo posterior a colocação da servidora em disponibilidade. Afronta ao parágrafo 

3 do artigo 41 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n.º 19. Ato ilegal. 

Violação do direito líquido e certo. Ordem concedida. Apelação desprovida. Sentença 

confirmada em Reexame Necessário. (5fls) (Apelação Cível nº 


Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 30/04/2000) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público colocado em disponibilidade. Aplicação 

do art-41, par-3, da Constituição Federal. Invalidade do ato. Lei posterior que 

extinguiu o cargo em que a impetrante estava investida. Fato superveniente. Sentença 

confirmada. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70000470401, Quarta 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, 


3.4.5 SERVIDOR ESTÁVEL – EXTINÇÃO DE CARGO – APROVEITAMENTO OU 

DISPONIBILIDADE REMUNERADA PROPORCIONALMENTE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Disponibilidade remunerada. Extinto 

ou declarado desnecessário pela administração o cargo público, o servidor efetivo


deve ser aproveitado em outro cargo, com função equivalente, ou colocado em 

disponibilidade remunerada. Os vencimentos, porém, serão proporcionais ao tempo 

de serviço, até futuro reaproveitamento em cargo equivalente, na forma do art. 

41, § 3º, da CF (redação da EC 19/98), e segundo previsão da legislação local 

(art. 64 da LOM e 29 da Lei do RJU). Recurso voluntário provido. Sentença confirmada, 

no mais, em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 



3.5 RECONDUÇÃO 

3.5.1 SERVIDOR MUNICIPAL – DESVIO DE FUNÇÃO – HORAS EXTRAS – 

CONVOCAÇÃO 

EMENTA: Reexame Necessário. Administrativo. Servidor Público. Município de 

Cactóide. Cargo de patroleiro. Desvio de função para guarda escolar. Ação ordinária. 

Recondução ao cargo para o qual foi nomeado. Não-comprovação do exercício 

em outro cargo. Horas extras. Parcial procedência na origem. Não provimento 

em grau recursal. Princípio da legalidade. Lei local. Não-comprovacão da existência 

de convocação para a prestação de serviços extraordinário. Descabimento 

da pretensão. Inteligência do artigo 57, caput e § 1º, da Lei 969-1993. Ação improcedente. 

Precedentes da Câmara. Sentença reformada em Reexame Necessário. 

Ação improcedente. (Reexame Necessário nº 70004428819, Quarta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 

14/08/2002) 

3.5.2 EXONERAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO FEDERAL – RECONDUÇÃO – 

DIREITO LÍQUIDO E CERTO 

EMENTA: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. 

Pedido de exoneração para ingresso no serviço público federal. Não-aprovação 

no estágio probatório. Pedido de recondução. Incabimento por inexistência 

de direito líquido e certo. Indeferimento de liminar. Ausência de lei a amparar o 

pleito. Improcedência da pretensão. Segurança denegada. (Mandado de Segurança 

nº 598122091, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 27/11/1998)


3.6 REVERSÃO 

3.6.1 SERVIDOR – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDOS – 

READAPTAÇÃO – REVERSÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal ativo que objetiva a aposentadoria 

por invalidez. Laudo técnico administrativo que se inclina pela 

readaptação do cargo. Perícia judicial que conclui pela incapacidade laborativa, 

com possibilidade de reversão. Doenças constatadas em ambos os laudos que 

dão azo a aposentadoria pleiteada. Previsão em norma legal do Município. Pedido 

de fornecimento de medicamentos não apreciado, porquanto não objeto do recurso 

de Apelação. Sentença de improcedência. Apelo provido. (Apelação Cível 

nº 70003282654, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Augusto Otávio Stern, julgado em 22/11/2001) 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. O art-158, par-4 da Lei 

10098/94, não fixa prazo para exame de confirmação de laudo incapacitante para 

o serviço público, apenas exige o transcurso de 24 meses contados do ato de 

aposentadoria. Conclusão do laudo apontado para reversão da situação 

incapacitante, com determinação com a informada realização do exame e até 

mesmo as conclusões do laudo. Matéria controvertida, a exigir dilação probatória 

incompatível com a via estreita do “Writ”, Mandado denegado. (Mandado de Segurança 

nº 70005597885, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 09/05/2003) 

EMENTA: Servidor Público. Reversão de aposentadoria. Dano moral. 

Incensurável mostra-se o ato sentencial ao invalidar o ato de reversão, sendo os 

argumentos do julgador muito bem postos, mercê de consistente fundamentação, 

além de fundados em prova pericial elaborada pelo DMJ, laudo psicológico e psiquiátrico, 

que concluíram pela incapacidade da autora para exercer atividades 

laborativas remuneradas, pois portadora de Transtorno Borderline de Personalidade. 

É dever do Município investigar, mediante procedimento próprio e inspeção 

médica, especialmente diante de denúncia, se persiste o estado de saúde 

incapacitante da autora, que deu causa à aposentadoria. A atitude do réu configura 

exercício regular de direito, que não gera dano moral. Apelo improvido. Confirmada, 

no mais, a sentença em Reexame Necessário. (Apelação Cível nº 

70003797495, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, julgado em 20/11/2002) 

EMENTA: Agravo de Instrumento - Direito Administrativo e Processual - Servidor 

Público Estadual - Ação Ordinária visando reversão de decisão administrativa de


aposentadoria compulsória e vencimentos da atividade - Prova pericial médica no 

DMJ (Departamento Médico Judiciário) do Tribunal de Justiça - Inconformidade - 

Descabimento - Não-provimento. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 

598123669, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington 

Pacheco Barros, julgado em 26/08/1998) 

3.6.2 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REVERSÃO – TEMPO DE 

AFASTAMENTO – REGIME JURÍDICO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Aposentadoria voluntária. 

Reversão. Cômputo do tempo de serviço. Aposentadoria desconstituída pelo 

TCE. Possibilidade do cômputo do período de tramitação do expediente junto ao 

TCE, em que afastado o servidor, havendo previsão na legislação local. Permissivo 

do Regime Jurídico Único do Município de Cruz Alta (Lei Complementar 004/ 

95, arts. 17 e 70, inc. V, letra ‘b’). Descabe, porém, determinar a expedição de 

novo ato, sujeito ao exame de outros pressupostos. Concessão da ordem ao efeito 

de arredar o óbice imposto pela administração. Apelação provida, em parte. 

(Apelação Cível nº 70004131272, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 08/08/2002) 

EMENTA: Servidor Público - Direito a contagem do tempo de afastamento para 

fins de aposentadoria - Reversão - art.52 da Lei Municipal n.28/53 - Parecer 

n.11.043 da PGE. Apelo provido. (04 fls). (Apelação Cível nº 70000881060, Quarta 



3.6.3 APOSENTADORIA – REVERSÃO – LEGALIDADE DO ATO 

EMENTA: Servidor Público. Mandado de Segurança. Portaria municipal que revogou 

o ato de aposentadoria e determinou a reversão do servidor ao serviço público. 

Ilegalidade e arbitrariedade do ato praticado pelo Prefeito de Seberi. Sentença 

concessiva do Mandamus. Ausência de recurso voluntário. Sentença confirmada 

em Reexame Necessário. (6fls.) (Reexame Necessário nº 70002409407, Terceira 


Pacheco, julgado em 02/08/2001)


3.6.4 APOSENTADORIA – TEMPO FICTO – REVERSÃO – VENCIMENTOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Tempo ficto. 

Inconstitucionalidade. Reversão. 1. Determinada a reversão dos servidores, devem 

estes retornar aos seus cargos originários. 2. Os valores percebidos a título 

de proventos não podem ser descontados dos vencimentos dos servidores, eis 

que cabia ao Município negar aplicação a lei inconstitucional. 3. Negaram provimento 

a ambos os recursos. (Apelação Cível nº 595197559, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, julgado em 09/ 

05/1996)

4.1 EDITAL 

CAPÍTULO IV 

DO CONCURSO PÚBLICO 

4.1.1 MATÉRIA – EDITAL – PROVA – NULIDADE – RECLASSIFICAÇÃO 

HONORÁRIOS 

EMENTA: Concurso Público. 1º Concurso para ingresso na classe inicial da carreira 

da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Prova dissertativa 

de Direito Constitucional. Questão nº 3. Anulação da questão, em razão da matéria 

questionada não estar prevista no edital. Edital é a lei do concurso. O princípio 

da razoabilidade (ou da proporcionalidade), mesmo não estando expresso 

diretamente em quaisquer dos artigos da CF-88, opera como critério de interpretação 

inseparável da Constituição, sendo assim, se o edital relacionou alguns títulos, 

capítulos e seções, com a exclusão de outros, não se pode considerar incluído 

no programa, muito menos permitindo desta maneira qualquer tipo de 

questionamento de conteúdo não compreendido especificamente no programa. 

Ilegalidade reconhecida. Questão anulada, conseqüentemente, com a atribuição 

dos pontos e a reclassificação da candidata. Apelo parcialmente provido, para 

tão-somente reduzir a verba honorária. Sentença confirmada em Reexame quanto 

ao mais. (Apelação e Reexame Necessário nº 70007403199, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado 

em 12/02/2004) 

4.1.2 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – NULIDADE – REQUISITOS 

EMENTA: Concurso Público. Edital e “a lei do concurso”. Descumprimento que acarreta 

prejuízo aos candidatos. Nulidade. Apelo desprovido. Sentença parcialmente


alterada em Reexame Necessário. (Apelação Cível nº 70000276931, Quarta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado 

em 01/12/1999) 

4.2 CONCURSO PÚBLICO – TÍTULOS – EDITAL – PRINCÍPIOS 

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Concurso Público. Ingresso no quadro 

dos Oficiais do Estado Maior da Brigada Militar. Prova de títulos. Exigência não 

constante do edital. Princípio da legalidade. O edital é a lei do certame, só podendo 

ser exigido aos candidatos aquilo que nele se encontra prévia e expressamente 

previsto. Assim, o título apresentado pelo candidato, ainda que desprovido de 

comprovação de registro no Ministério da Educação e Cultura, deve ser valorado 

conforme os critérios de pontuação respectivos, pois inexistente no edital a exigência 

de registro no referido Ministério, sob pena de violação do princípio da legalidade. 

Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Reexame Necessário 

nº 70007767015, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco 

Della Giustina, julgado em 18/02/2004) 

4.2.1 CONCURSO PÚBLICO – TÍTULOS – PRAZO – PRINCÍPIOS 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Concurso Público. Academia de Polícia Civil. 

Prova de títulos. Antecipação de tutela. Pretensão de apresentação de títulos 

após o decurso do prazo editalício. Impossibilidade de acolhimento do pedido, 

sob pena de ferir o princípio da paridade dos certames. Ausência de 

verossimilhança nas alegações do impetrante. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

(Agravo de Instrumento nº 70006904205, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 09/10/ 

2003) 

4.2.2 CONCURSO PÚBLICO – TÍTULOS – CERTIFICADOS – EDITAL 

EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Magistério. 

Município. Prova de títulos. Ausência de direito líquido e certo em que certificados 

expedidos pela APAE, relativos a “trabalhos práticos”, sejam valorizados em Concurso 

Público ao Magistério Municipal, para o cargo de professor área 1 . 1ª a 4ª 

séries, sem evidência segura de que correspondam a cursos ou treinamentos 

efetivos de formação profissional. Ademais, vinculada que estava a administração 

ao edital, tais títulos somente poderiam ser valorados se diretamente relacionados 

com as atribuições do cargo disputado pela candidata impetrante. Segurança


denegada na origem. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70005646898, Primeira 

Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, 


4.2.3 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – NULIDADE – PROVA – PRINCÍPIOS 

EMENTA: Ação Civil Pública. Concurso Público. Procempa. Companhia de 

Processamento de Dados do Município de Porto Alegre. Edital que atribui a prova 

de títulos o valor correspondente a 50% dos pontos do certame, em confronto 

com o art. 20, par.2 da Carta Estadual, que limita em 25%. Autonomia administrativa 

limitada dos Municípios, que não pode se confrontar com norma constitucional, 

explicitamente consignada. Princípio da simetria. Art. 8 da Carta Estadual, 

prescrevendo a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Estadual. 

Precedentes jurisprudenciais. Nulidade do item do edital que assim prevê, com 

expedição de edital retificativo, refazendo-se o cálculo na aferição da prova de títulos, 

reclassificando-se os candidatos com base neste critério, com a 

desconstituição de eventual nomeação. Apelo provido. Sentença reformada. 

(10fls) (Apelação Cível nº 70001927151, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


4.2.4 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – PROVA – PRINCÍPIOS 

EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Edital de abertura de concurso que 

conferiu a prova de títulos peso fixo a ser observado na média ponderada, denotando 

seu caráter eliminatório. Aplicação do princípio constitucional da 

razoabilidade. A apresentação dos títulos fica condicionada ao resultado das provas 

escritas, possuindo, portanto, valoração complementar. Ação julgada procedente. 

Não provimento do recurso de Apelação. Sentença confirmada em 

Reexame. (Apelação e Reexame Necessário nº 70002008142, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 15/ 

02/2001) 

4.2.5 CONCURSO PÚBLICO – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – CONTROVÉRSIA – 

TEMPO DE SERVIÇO 

EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Critério de desempate. Sorteio ou 

cômputo de serviço público. Controvérsia. Natureza privada dos serviços prestados. 

1. É inadmissível a apelação interposta sem prova do preparo (CPC, art- 

511). Precedente do STJ. Apelação não conhecida. 2. Não é tempo de serviço


público aquele relacionado com vínculo trabalhista em pessoa jurídica de direito 

privado e que não desenvolve serviço, essencialmente, público. 3. Reformada sentença 

em Reexame. (9 fls.) (Apelação Cível nº 70000091256, Quarta Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 10/11/1999) 

EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Tutela antecipada. Se a prova dos 

autos demonstra de modo claro que a banca examinadora equivocou-se na aplicação 

do critério de desempate em o primeiro e o segundo colocado, acabando 

por preterir este, a antecipação da tutela, era medida que se impunha. Recurso 

provido. (Agravo de Instrumento nº 598057503, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 16/09/1998) 

EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Exercício de função ou cargo público 

como critério de desempate. Possibilidade. O Município tem competência para regular 

o ingresso na função pública municipal. Por visar melhor qualificação do 

candidato, e admissível o critério de desempate pelo exercício anterior de função 

ou cargo público, sem que seja contrariado o princípio constitucional da igualdade 

de todos perante a lei, e o da legalidade e da moralidade administrativa. Apelo 

provido. (Apelação Cível nº 596156471, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Ulderico Ceccato, julgado em 26/03/1997) 

4.3 PRAZO DO CONCURSO 

4.3.1 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – APROVAÇÃO – PRAZO – 

APROVEITAMENTO 

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Tribunal de Justiça. 

Concurso Público. Auxiliar de serviços gerais. Edital 27/95-DC. Aprovação. Pedido 

de aproveitamento. Indeferimento. Mandado de Segurança. Indeferimento de 

liminar. Informações dando conta de que a nomeação não se implementou por 

expiração do prazo de validade do concurso (23.09.2001). Expectativa de direito. 

Inexistência de direito líquido e certo. Incabimento da pretensão. Denegação da 

Segurança. Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 70005748488, Segundo 

Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington 

Pacheco Barros, julgado em 13/06/2003) 

EMENTA: Servidor Público - Pedido objetivando reconhecer a preterição proposto 

depois de extinto o prazo de validade do concurso público - Incidência do instituto da 

decadência - O candidato preterido tem o direito potestativo de questionar o ato administrativo 

até o final do prazo de validade do certame. Prestígio do princípio que


protege a segurança jurídica da administração e dos demais candidatos aprovados e 

nomeados. Demora no ajuizamento que permitiu fosse consumado o prazo 

decadencial. Precedentes desta Câmara. Apelo provido. Prejudicado o Reexame. 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70004013561, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 02/05/2002) 

EMENTA: Embargos Infringentes - Concurso Público com validade que já expirou 

- Impossibilidade de nomeação de candidato, ainda que preterido, em razão do 

decurso do prazo de validade do certame. Embargos desacolhidos. (6fls) (Embargos 

Infringentes nº 70001698455, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado em 09/03/2001) 

4.3.2 CONCURSO PÚBLICO – POSSE – CONCURSADO – DIREITO – VAGA 

EMENTA: Funcionário Público. Posse. De concursado. Direito. Prioridade. No 

biênio de eficácia, conforme o inciso IV do art-37 da Lei Maior, ao concursado, e 

já nomeado, assiste direito líquido e certo a posse, existente vaga, para qual detém 

prioridade em desfavor de aprovados em superveniente certame. Apelação 

provida. (Apelação Cível nº 591064571, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, julgado em 23/10/1991)COC 

4.3.3 CONCURSO PÚBLICO – PRAZO – REQUISITOS – LESÃO 

EMENTA: Processual Civil. Antecipação de tutela. Concurso Público. Pedido de 

prorrogação do prazo de validade do certame. Ausência dos requisitos da antecipação 

de tutela, conforme alegação de que os primeiros três classificados não tomaram 

posse no cargo, e sendo o agravante o quarto classificado funda o pedido 

em face da possibilidade de expirar o prazo do concurso. Mera expectativa de lesão. 

A aprovação no concurso não gera direito absoluto a nomeação ou a admissão. 

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 70003438199, Quarta Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 28/12/2001) 

EMENTA: Concurso Público. Prazo de validade. Decorrido o prazo de validade do 

concurso público, que pode ser de até dois anos, prorrogável por igual período, 

que no caso não houve, não é mais possível a suscitação de inconformidade com 

o seu resultado por candidato reprovado, procurando alterá-lo, porquanto tratarse 

de prazo decadencial. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 

Apelação improvida. (Apelação Cível nº 598335842, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 06/05/1999)


EMENTA: Concurso Público. Prorrogação do prazo de validade. Faculdade e não 

obrigação da administração. A prorrogação do prazo de validade do concurso e 

ato discricionário da administração que ajuizará, segundo a conveniência do interesse 

público, a sua necessidade. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 

598393288, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Perciano 

de Castilhos Bertoluci, julgado em 17/12/1998) 

4.4 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – VAGAS – DIREITOS 

EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso para provimento de cargos públicos. 

Vagas reservadas aos deficientes físicos. Os deficientes físicos que prestarem o 

concurso e que obtiverem o mínimo necessário a classificação, exigido pelo 

edital, e cujo número não ultrapasse os 10% das vagas oferecidas, preferem a todos 

os demais concorrentes, não portadores de deficiência física. Exegese 

correta do art. 3, da Lei Estadual n. 10.228/98, que regulamenta o artigo 19, 

inciso V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ausência de direito líquido 

e certo. Liminar revogada. Ordem denegada. (28 fls - d) (Mandado de Segurança 

nº 70004881280, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Clarindo Favretto, julgado em 19/05/2003) 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Concurso Público. Deficiente físico. 

Agendamento de perícia. Indeferimento da inscrição do agravante na qualidade 

de portador de deficiência, por descumprimento de exigência expressa do edital, 

qual seja, o prévio agendamento de perícia. Prazo inferior ao encerramento das 

inscrições que não implica em conduta discriminatória por parte da comissão de 

concurso, até porque, em se tratando de candidato que concorre a vagas especiais 

destinadas exclusivamente a portadores de deficiência, não há falar em absoluta 

igualdade de condições com os demais candidatos. Cuidando-se a perícia de 

requisito específico para os deficientes, a isonomia deverá ser aferida tão-somente 

entre os mesmos, não tendo sido alegada pelo recorrente qualquer impossibilidade 

em realizar o agendamento no período determinado pelo edital. Negaram provimento 

ao Agravo. (Agravo de Instrumento nº 70006977581, Terceira Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, julgado em 18/12/2003)

CAPÍTULO V 

DA LOTAÇÃO 

5.1 CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO – EDITAL – 

CLASSIFICAÇÃO – DIREITOS – LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Concurso Público. Nomeação e lotação. 

Ato de lotação inserido no discricionarismo da Administração, observada a 

conveniência e o interesse do serviço. Observância do edital, não estabelecendo 

vagas especificas segundo a ordem de classificação. Inocorrência de preterição 

em favor da candidata que, embora classificada em segundo lugar, foi nomeada e 

apresentou-se antes, optando por uma das vagas disponíveis. Inexistência de direito 

líquido e certo violado, por ato abusivo ou ilegal. Sentença confirmada. Recurso 

desprovido. (Apelação Cível nº 598405793, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 10/12/1998) 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Relotação - Inexistência de lesão a 

direito líquido e certo no ato administrativo - Ausência de direito a localização em 

cargo - Incidência do par-2, do art-17, da Lei Complementar n. 10.098/94 - Nova 

lotação “ex officio” no interesse da administração. Segurança denegada. (Mandado 

de Segurança nº 599211521, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado em 10/12/1999) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Lotação. Direito da administração que 

não se relaciona com a ordem do provimento dos cargos. 1. A administração é 

sempre possível lotar o servidor em qualquer lugar, porque, salvo as exceções 

constitucionais, não há direito “ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e 

nas mesmas condições” (Hely Lopes Meirelles), não existindo, ao nomeado em 

concurso público, direito de se ver lotado na repartição que lhe parecer mais conveniente. 

2. Apelação desprovida (4 fls). (Apelação Cível nº 599259652, Quarta


Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 

08/09/1999) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Lotação. Irrelevância das preferências do 

servidor. 1. A administração se mostra lícito lotar o servidor no lugar em que houver 

necessidade de serviço, pouco importando as circunstâncias pessoais deste último e 

sua cômoda opção por localidade próxima da capital. 2. Segurança denegada. (Mandado 


Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 09/10/1998) 

5.2 SERVIDOR PÚBLICO – LOTAÇÃO – PRERROGATIVA – REMOÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Mandado de Segurança. 

Ação ajuizada por professora municipal removida de escola em que laborava. 

Embora a organização dos serviços públicos, incluindo a lotação dos servidores, 

constitua-se em prerrogativa exclusiva da administração, o ato de remoção deve 

ser motivado, a fim de evitar possíveis arbitrariedades. A discricionariedade dos 

atos administrativos, segundo moderna doutrina, pode e deve ser mitigada em relação 

aos princípios gerais do sistema jurídico, dentre os quais se encontra a motivação, 

que no caso concreto foi inconsistente. Sentença que concedeu a segurança, 

ratificando a liminar. Recurso de Apelação desprovido. Sentença confirmada 

em Reexame. (Apelação e Reexame Necessário nº 70003474772, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado 

em 21/03/2002) 

5.3 SERVIDOR PÚBLICO – CARGO DE CONFIANÇA – PRAZO – RETORNO À 

ORIGEM 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cessão para desempenho de cargo de 

confiança, por tempo determinado, em entidade diversa da que se encontra lotado 

o servidor. Vencido o prazo da cessão e não renovada esta por recusa expressa da 

autoridade cedente, deve o servidor retornar a origem, já que não lhe assiste o direito 

de permanecer no órgão requisitante sem a concordância da autoridade competente, 

a que está subordinado pela lotação nominal do cargo efetivo. Recurso a 

que se nega provimento. (Recurso Especial nº 18842, Quinta Turma, Superior Tribunal 

de Justiça, Relator: Assis Toledo, julgado em 10/03/1993)

CAPÍTULO VI 

DA POSSE 

6.1 CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO – EDITAL – POSSE 

EMENTA: Reexame Necessário. Administrativo. Servidor Público. Município de 

Bagé. Concurso Público. Aprovação. Edital de nomeação. Posse do cargo. 

Sustação. Procedência na origem. Súmula nº 16 do STF. Servidor público nomeado 

tem direito a posse. Sentença que se mantém. Sentença confirmada em 

Reexame Necessário. (Reexame Necessário nº 70004124103, Quarta Câmara 


26/06/2002) 

6.2 SERVIDOR PÚBLICO – CARGO EM COMISSÃO – VERBAS – POSSE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Designação para titulação de cargo 

em comissão. Pedido de verbas de remuneração e indenizatórias. Inocorrente o 

cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente 

de direito. Não comprovação da posse do servidor no cargo designado, 

sem efetividade e exercício. Ausente a perfectibilização do ato, descabe a pretensão, 

porque inexistente o direito material postulado. Apelo desprovido. (Apelação 


Vasco Della Giustina, julgado em 24/04/2002) 

6.3 SERVIDOR PÚBLICO – POSSE – VANTAGENS 

EMENTA: Direito Administrativo. Servidor Público. Posse. Concedido efeito 

retroativo à posse, tem o servidor direito às respectivas vantagens, inclusive,


diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupava e aquele no qual tomou 

posse. Decisão: deram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível nº 


Relator: Roque Joaquim Volkweiss, julgado em 23/11/2000)

7.1 COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO 

CAPÍTULO VII 

DOS AFASTAMENTOS 

7.1.1 SERVIDORES – DISPOSIÇÃO – PRAZO – RETORNO – VENCIMENTOS – 

PRINCÍPIOS 

EMENTA: Administrativo. Servidores do Estado do Rio Grande do Sul, postos a 

disposição de outras entidades da administração. Legitimidade do ato que determinou 

o seu retorno aos órgãos de origem, após o prazo da cessão, e lhes negou 

o direito de terem incorporada aos respectivos vencimentos a complementação 

salarial recebida, enquanto cedidos, das entidades destinatárias dos deslocamentos. 

Conclusão inarredável diante do caráter temporário e precário das cessões 

da espécie. Ausência de espaço para se falar em violação ao princípio da 

irredutibilidade de vencimentos, que contempla tão somente a remuneração percebida 

pelo servidor, em razão do exercício do seu próprio cargo, na entidade ou 

órgão a que se acha vinculado em caráter permanente. Embargos parcialmente 

acolhidos. (Recurso Especial nº 379, Segunda Turma, Superior Tribunal de Justiça, 

Relator: Ilmar Nascimento Galvão, julgado em 03/04/1991) 

7.1.2 SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – CESSÃO 

EMENTA: Servidor Público - Mandado de Segurança onde se discute a redução 

de 18,92% no vencimento básico do cargo de técnico do tesouro do Estado, 

quando cedido para outro órgão da administração, tal como previsto no art-1º, V, 

“a” da Lei-RS nº 11547, de 07dez00 - Dispositivo de constitucionalidade duvidosa, 

pois a gratificação de incentivo fiscal foi totalmente incorporada ao básico, mas 

foram criados redutores para os servidores que não estivessem em exercício do 

cargo - O vencimento básico em princípio não pode sofrer redução nominal,


consoante vem afirmando a doutrina e decidindo os pretórios - Incidente de 

inconstitucionalidade suscitado. (Mandado de Segurança nº 70004726436, Segundo 

Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio 

Monteiro Pacheco, julgado em 11/10/2002) 

7.1.3 CEDÊNCIA – PRAZO – ATO ADMINISTRATIVO – RETORNO – VERBA 

HONORÁRIA 

EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Servidor público municipal. 

Intempestividade que não se ostenta. Cedência por prazo determinado. Cancelamento 

da cedência do autor antes de expirado o prazo de sua vigência. Pretensão 

que visa apenas suspender o ato administrativo que cancelou a cedência do 

servidor do Poder Executivo, cedido para o Poder Legislativo, e não a declaração 

de ilegalidade daquele ato. Reconhecimento da perda do objeto da ação em face 

do retorno do servidor ao órgão cedente (Poder Executivo) após expirado o prazo 

determinado no ato de cedência. Verba honorária inalterada. Apelação desprovida. 


do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 08/04/2004) 

7.1.4 CEDÊNCIA – DESVIO DE FUNÇÃO – VANTAGENS – RENOVAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Cedência a Câmara dos Vereadores. 

Ausência de renovação. Desvio de função. A cedência de servidor público 

a outro órgão da administração pública exige renovação periódica. A ausência 

de renovação coloca o servidor público que prossegue no desempenho das atribuições 

do cargo para o qual foi cedido em desvio de função, não tendo direito a vantagens 

pecuniárias do novo cargo, inclusive função gratificada. O desvio de função 

constitui ilícito administrativo, criando a possibilidade de admissão de funcionários 

públicos para cargos ou funções em relação aos quais não prestaram concurso. O 

artigo 37 da CF/88. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (7 fls) (Apelação 

Cível nº 599441169, Primeira Câmara de Férias Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 29/12/1999) 

7.2 ESTUDO OU MISSÃO CIENTÍFICA, CULTURAL OU ARTÍSTICA 

7.2.1 LICENÇA – DISCRICIONARIEDADE – CRITÉRIOS 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Magistério. Licença 

para freqüentar curso de mestrado. Discricionariedade. Autorização de licença 

condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade, além do não-prejuízo


do desenvolvimento dentro das atividades escolares, que se insere no poder discricionário 

da administração pública. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

(Agravo de Instrumento nº 70007641988, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


7.2.2 SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – LICENÇA – PRINCÍPIOS 

EMENTA: Servidor Público. Pedido de concessão de licença para participar do 

curso de formação ministrado pela ACADEPOL. Direito à licença que somente fazem 

jus os servidores detentores de cargo efetivo e estáveis, consoante o art. 6º, 

§ 6º, da Lei-RS nº 10.728/96. Aplicação do princípio da legalidade. Decisão que 

indeferiu a liminar mantida. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 



7.2.3 SERVIDOR PÚBLICO – APERFEIÇOAMENTO – VENCIMENTOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Curso de aperfeiçoamento, 

autorização para afastamento remunerado. Necessidade de servir ao Estado, 

após o retorno, por prazo não inferior do dobro do correspondente ao afastamento. 

Descumprimento da obrigação, dever de restituir os vencimentos e vantagens 

então percebidos. Possibilidade, porém, de compensação, proporcionalmente ao 

tempo de efetivo trabalho, antes da aposentadoria. Sentença confirmada, em 

Reexame, com explicitação. Recursos voluntários improvidos. (Reexame Necessário 


Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 22/10/1998)

CAPÍTULO VIII 

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 

8.1 EXONERAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – ATO ILÍCITO – PRINCÍPIOS 

EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Estágio probatório. Exoneração. 

Devido processo legal. A circunstância de o servidor estar em estágio 

probatório não dispensa a instauração de procedimento administrativo em que lhe 

sejam assegurados o contraditório e efetiva ampla defesa para apuração de ato 

ilícito a ela imputado. Súmula 21 do STF. Art. 5º, LV, da CF/88. Precedentes 

jurisprudenciais. Sentença modificada. Apelação provida. (Apelação Cível nº 

70005481502, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo 

de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 26/06/2003) 

8.2 CARGO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – PRINCÍPIOS – ATO ADMINISTRATIVO 

EMENTA: Servidor Público - Estágio Probatório - Extinção dos cargos por lei municipal 

eficaz - Inexistência de procedimento administrativo admissível no caso, 

quando não prova o desvio de finalidade do ato administrativo que exonerou o 

embargante pela extinção do cargo - Embargos Infringentes desacolhidos por 

maioria. (5 fls.) (Embargos Infringentes nº 70002540144, Segundo Grupo de Câmaras 

Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro 


8.3 CONCURSO PÚBLICO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – EXONERAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Estágio Probatório. Exoneração. 

Critérios de conveniência e oportunidade da administração pública. A 

exoneração durante o estágio probatório prescinde de processo administrativo,


desde que comprovada a inadequação do servidor com a função pública que 

exerce, não padecendo de vício de ilegalidade o ato motivado da administração. 

Sentença reformada. (Apelação Cível nº 597134972, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 30/04/1998) 

8.4 SERVIDOR PÚBLICO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – EXONERAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Oficial de Justiça. Estágio 

Probatório. O exercício de cargo público anterior não exime o estágio probatório 

da nova função. Avaliação do servidor que conclui ser insatisfatório seu desempenho, 

levando a exoneração. Oportunidade de defesa e do contraditório observadas, 

quanto bastam, em sindicância que antecedeu sua exoneração. Apelação 

desprovida. (Apelação Cível nº 70003653698, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 09/05/2002)

CAPÍTULO IX 

DA ESTABILIDADE 

9.1 SERVIDOR PÚBLICO – EXONERAÇÃO – TEMPO – ESTABILIDADE – 

PROVA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Exoneração. Licença. Impossibilidade 

do cômputo do seu tempo no estágio probatório. Nos termos do art-41 da CF/88, 

antes da EC 19/98, o servidor só adquire estabilidade após dois anos de efetivo 

exercício do cargo, durante o qual se apurará a conveniência da sua manutenção 

no serviço público, motivo por que não é possível computar, nesses dois anos, o 

tempo em que o concursado permaneceu afastado do cargo em virtude de licença. 

Falta de prova de aquisição de doença após o ingresso no cargo. 2. Apelação 

desprovida. (Apelação Cível nº 70000111500, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 


9.2 SERVIDOR – ESTABILIDADE – EXONERAÇÃO – PRINCÍPIOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Concurso Público. Exoneração. Não 

pode a administração exonerar servidor, nomeado por concurso, com estabilidade 

no serviço público, sem que lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa, através 

de competente processo administrativo. (CF, art. 41, § 1º, II). Enunciado da 

Súmula 473 do STF que comporta temperamento. Apelação improvida. Sentença 

confirmada em Reexame. (Apelação e Reexame Necessário nº 70004392114, 



CAPÍTULO X 

DO REGIME DE TRABALHO 

10.1 HORÁRIO – LEGALIDADE – REVOGAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO 

EMENTA: Servidor Público Municipal. Alteração do horário de trabalho. Legalidade. 

Revogação pelo atual Prefeito Municipal de Triunfo do Decreto da administração 

anterior que reduzira o horário de trabalho do funcionalismo público municipal 

para 20 horas semanais. Legalidade do ato administrativo praticado no exercício 

do poder discricionário do administrador público na fixação da jornada de trabalho 

dos seus servidores dentro dos limites traçados pela legislação municipal. Jurisprudência 

do STJ e deste TJ. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. 



EMENTA: Administrativo. Servidor público submetido a regime de horário de trabalho 

previsto em lei municipal e que constou do edital onde estabelecidas as 

normas do concurso público a que se submeteu. Alteração posterior da carga horária 

via Decreto que, posteriormente, foi revogado. Ausência de direito líquido e 

certo do servidor público no caso concreto, porquanto o administrador fica jungido 

ao princípio da legalidade, inserindo-se no seu poder discricionário, quando assim 

entender conveniente e oportuno, reduzir a jornada. Circunstância que não redunda 

em liquidez e certeza ao direito de cumprir a carga horária reduzida. 

Mandamus denegado. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70005574587, Terceira 


em 20/03/2003)

11.1 CRITÉRIOS 

CAPÍTULO XI 

DA PROMOÇÃO 

11.1.1 PROMOÇÃO – ANULAÇÃO – CRITÉRIOS 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Brigada Militar. Anulação da 

promoção de coronéis pelo exclusivo critério do merecimento. Revisão do ato com 

promoção alternada por merecimento e antiguidade. Pedido de desistência do 

“Mandamus”. Homologação. (Mandado de Segurança nº 70005652953, Tribunal Pleno, 


11.1.2 PROMOÇÃO – TÍTULOS – CRITÉRIOS – DIREITOS 

EMENTA: Mandado de Segurança. Administrativo e Processual Civil. Servidor Público 

Estadual. Promoção por merecimento. Decreto Estadual n.° 30.746/81 1. A 

promoção por merecimento é aferida na classe, sendo computados de modo cumulativos 

todos os pontos obtidos com os títulos nela conquistados, perdendo a 

validade após a efetiva promoção (arts. 18 e §único e 33 e § 2.°). 2. Direito líquido 

e certo do impetrante de ver computados os 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) 

pontos obtidos para a 10.ª promoção. Segurança concedida. (Mandado de Segurança 


do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 12/03/2004) 

11.1.3 PROMOÇÃO – ANTIGÜIDADE – EFEITOS – NULIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Policial inativo. Promoção. Falta de 

implemento do tempo. Efeitos pecuniários. Impossibilidade. 1. Somente tem direito


à promoção por antigüidade o servidor policial que completar o interstício por 

atividade. Nulidade de pleno direito, a teor do art. 166, II, do CC de 2002, que o 

órgão judiciário pode pronunciar “ex officio” (CC de 2002, art. 168, II). 2. Apelação 



11.1.4 PROMOÇÃO “POST MORTEM” – LEGITIMIDADE – DIREITOS – 

VANTAGENS 

EMENTA: Apelação. Previdência pública. Policial civil falecido. Promoção extraordinária 

“post mortem”. Lei estadual 7.366/80. Legitimidade do IPERGS. I - Dispõe 

a Constituição Estadual (art. 134) que a organização, garantias, direitos e deveres 

do pessoal da Polícia Civil serão definidos em Lei Complementar. Por isso, o 

artigo 280 da Lei 10.098/84 ressalvou a vigência da Lei Estadual 7.366/80 até a 

edição da Lei Complementar constitucionalmente prevista. II - Não está a Administração 

impedida de conceder a seus servidores, mediante normas legais, vantagens 

e direitos outros não conferidos pela Constituição seja Federal, seja Estadual. 

Portanto, o artigo 31, § 3º da Constituição Estadual não conflita, não se 

mostra incompatível e nem nega vigência à Lei Estadual 7.366/80 III - A promoção 

“post mortem” tem repercussão meramente indenizatória, não implicando lotação 

no grau do cargo organizado em carreira; também não se submete a critérios 

de avaliação e merecimento; resulta do fato objetivo da morte nas circunstâncias 

legalmente previstas. IV - A promoção “post mortem” implica, com a só edição 

do ato administrativo, na revisão dos vencimentos do servidor público falecido; 

mas daí em diante, e por esse efeito, passa a compreender ‘tout court’ o benefício 

da pensão por morte, cujo pagamento está a cargo da Autarquia 

Previdenciária, seja das parcelas vencidas, seja das vincendas (CE - art. 41 e seu 

parágrafo 3º); ao Estado a aposentadoria (CE - art. 38, parágrafo 5º). Preliminar 

rejeitada. Apelos desprovidos. Sentença confirmada em Reexame. (Apelação e 

Reexame Necessário Nº 70001564012, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, julgado em 30/10/2002) 

11.1.5 APOSENTADORIA – PROMOÇÃO – CRITÉRIOS – DIREITO 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo e Constitucional. 

Servidor Público. Técnico do Tesouro do Estado. Aposentado. Promoção por merecimento. 

Direito formativo, que teria de ser exercido enquanto em atividade o 

servidor. Ato de aposentadoria deferido e publicado em 16/06/97. Promoção a 

partir de 30/06/97. Inviabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Ação improcedente. 

Apelação provida. Prejudicado o Reexame Necessário. (Apelação e Reexame


Necessário nº 70003075421, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 21/11/2001) 

11.1.6 PROMOÇÃO – CRITÉRIOS – DIREITOS – CUSTOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Promoção. Critérios estipulados 

em lei. Curso de pós-graduação em Engenharia e Segurança do Trabalho. 

Especialidade que se insere nos vários ramos da Engenharia. Situação que se 

amolda a Lei Municipal nº 183/91 (art.11), conferindo direito a promoção. Reconhecimento 

implícito da administração, ao autorizar e arcar com os custos do curso. 

Apelação desprovida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Apelação 



EMENTA: Servidor Público. Brigada Militar. Aluno do Curso de Formação de Oficiais 

que o concluiu com êxito. Promoção ao posto de Primeiro Ten-PM devida. 

Situação do agravante examinada à luz do Novo Estatuto em vigor desde 1997. 

Agravo provido. (5fls.) (Agravo de Instrumento nº 70002352433, Terceira Câmara 


em 26/04/2001) 

11.2 CONDIÇÕES 

11.2.1 SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROMOÇÃO – 

IMPOSSIBILIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Polícia 

Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Candidato à lista de promoção por merecimento. 

Existência de processo administrativo disciplinar. Mandado de Segurança. 

Liminar indeferida. Impossibilidade de concorrer a promoção. Previsão legal. 

Decreto 32.669, artigo 16, inciso III. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência 

pela origem. Segurança denegada. Não-provimento em grau recursal. 

Sentença que se mantém. Apelação não-provida. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Descontos dos vencimentos de 16 horas 

de trabalho e indeferimento da promoção por merecimento, ante a imputação 

de duas penalidades de advertência. Legalidade dos atos. O autor não se


desincumbiu de provar que, mesmo possuindo autorização de seu superior hierárquico 

laborou nos dois dias descontados de sua folha. Ausência de visto do superior 

nestes dias. Penalidade de advertência sem assinatura, que não a invalida, 

nos termos da lei municipal. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70003688025, 



11.2.2 SERVIDOR PÚBLICO – APERFEIÇOAMENTO – REQUISITOS – 

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Curso de aperfeiçoamento promovido 

pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança de Novo Hamburgo, 

com carga horária de 266 horas-aula, servindo de requisito para promoção 

por merecimento. Quebra da boa-fé por parte da municipalidade, ao criar, mediante 

decreto, requisitos não previstos na Lei Municipal nº 183/91, que regulamentou 

previamente tal promoção. Sentença de procedência. Ausente recurso voluntário. 

Sentença reafirmada em Reexame Necessário. (5fls.) (Reexame Necessário 



EMENTA: Servidor Público. Promoção por merecimento critérios objetivos traçados 

pela Lei Complementar Municipal n:2.761/91 de Montenegro. Exegese do 

art.17, par-2,IV. Poder discricionário de promover conferido a administração que 

só pode ser tolhido quando configurada ilegalidade, o que não aconteceu no caso 

concreto. Apelo provido. Reexame prejudicado. (Apelação Cível nº 598280022, 

Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio 

Monteiro Pacheco, julgado em 25/03/1999)

CAPÍTULO XII 

DA REMOÇÃO 

12.1 REMOÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS – ATO – 

MOTIVAÇÃO 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Servidor Público Estadual. DAER. Remoção. 

Ato administrativo vinculado. Requisitos para a concessão da tutela antecipada. 

Transferência de Servidor Público Estadual, que reside em Rio Grande e é lotado 

no 7º DOP do DAER em Pelotas, para a cidade de Cachoeira do Sul, no 10º DOP. 

Verossimilhança das alegações do servidor demandante, em face da necessidade 

de motivação do ato de remoção, que é vinculado. Risco de danos de difícil reparação, 

em face dos prejuízos ensejados ao agravante e sua família pela remoção, 

em face do longo tempo de permanência na cidade de Pelotas. Decisão reformada. 

Antecipação de tutela concedida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 



EMENTA: Servidor Público. Ato administrativo de remoção de servidores públicos 

municipais. Ausência de motivação por parte da administração pública, pois o ato 

administrativo, materializando o chamado poder hierárquico, que implique remoção 

de funcionário público exige a indicação dos motivos, uma vez que se trata 

de ato vinculado, permitindo o controle judicial. Aplicação ao caso dos princípios 

que regem a atividade do administrador. A ausência de motivação ou a motivação 

discutível acarreta a nulidade do ato. Declaração da nulidade da Ordem de Serviço 

nº 002/2001 baixada pelo Executivo de Liberato Salzano que se impunha nas 

peculiaridades que cercaram o caso concreto, mesmo considerando que os apelados 

não gozavam da garantia da inamovibilidade. Prova produzida suficiente para


revelar o desvio de finalidade na base do ato administrativo, pois para ocupar os 

cargos deixados pelos apelados o apelante contratou emergencialmente outros 

professores, sendo verossímil a alegação de perseguição política. Violação aos 

princípios da impessoalidade e da proporcionalidade (razoabilidade). Apelo 

improvido e sentença confirmada em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame 


Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 04/09/2003) 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Servidor Público. Mandado de Segurança. 

Liminar. Polícia Civil. Remoção por conveniência do serviço. Ausência de motivação. 

A motivação e um dos administrativos. A menção da lacunosa expressão 

“conveniência do servidor” não se presta para fundamentar a remoção de servidor 

da Polícia Militar. Precedentes jurisprudenciais desta corte. Presença dos requisitos 

autorizadores para a concessão da liminar postulada. Agravo provido. (Agravo 

de Instrumento nº 70004639605, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, julgado em 16/12/2002) 

12.2 SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – PROMOÇÃO – ADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Servidor Público Municipal. Agente penitenciário. Mulher que pede remoção 

para acompanhar marido, policial PM, promovido para outro Município. 

Mandado de Segurança julgado procedente no Primeiro Grau. Recurso prejudicado. 

(Agravo de Instrumento nº 70006807606, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, julgado em 13/11/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Remoção. Ausência do requisito temporal. 

Impossibilidade de ficar sob as ordens do cônjuge. 1. A despeito de o art. 

814 da Lei 5.256/66 assegurar a remoção do servidor da justiça para acompanhar 

seu cônjuge, tal direito não poderia se efetivar, pois o servidor não implementou o 

requisito temporal de dois anos e, de resto, ficaria sob as ordens do seu cônjuge, 

o que é vetado no art. 155 da Lei 5.256/66. Ponderação dos valores constitucionais. 

2. Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 70006819361, Segundo 

Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, 


EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidora pública estadual. 

Magistério. Acompanhamento de cônjuge. Estágio probatório. Professora estadual 

empossada no cargo, ainda em estágio probatório, lotada na Escola Estadual de 

Educação Básica Prudente de Morais no Município de Osório, que postula sua remoção 

ou designação para o Município de Santa Cruz do Sul, onde está sediado 

seu esposo, que é Servidor Público Militar. Previsão do art. 157 do Estatuto da


Brigada Militar de remoção ou designação do cônjuge de Policial Militar, se o requerer, 

para a mesma sede. Aplicação por analogia do Estatuto da Brigada Militar 

que não exige o requisito da estabilidade para que o cônjuge acompanhe o servidor 

removido. Preservação da unidade familiar. Precedentes jurisprudenciais. 

Sentença concessiva da segurança mantida em Reexame Necessário. Apelação 

desprovida. (Apelação e Reexame Necessário nº 70006139547, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado 

em 04/09/2003) 

12.3 SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – CRITÉRIOS – ATO 

ADMINISTRATIVO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Remoção. Possível a remoção 

do servidor público, segundo os critérios de conveniência e oportunidade da 

administração, desde que observada os termos da lei. Não há ilegalidade no ato 

administrativo impugnado, havendo norma legal prevendo a possibilidade de remoção 

do servidor público, por conveniência do serviço, o que inviabiliza a concessão 

da antecipação da tutela pretendida. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento 

nº 70006823884, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 


EMENTA: Servidor Público. Função inerente. Ao poder público é dado organizar 

seus serviços atento aos critérios de interesse, oportunidade e conveniência. Não 

se há de dizer ilegal ou arbitrária determinação a servidor público para que exerça 

temporariamente as funções inerentes ao cargo de que é titular em outro local. 

Apelo não-provido. (5 fls) (Apelação Cível nº 599443223, Primeira Câmara Especial 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, julgado 

em 17/08/2000) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Mandado de Segurança Preventivo. 

Fundado receio de remoção “ex-officio” a ser praticada pela administração pública, 

baseada em expediente interno da Secretaria da Fazenda. Os servidores públicos 

em geral não têm a garantia constitucional da inamovibilidade , podendo 

ser removidos segundo os critérios de conveniência e oportunidade , encartados 

no poder discricionário. Ato administrativo que não se consumou. Ausência de 

ofensa ao princípio da ampla defesa em razão de não se encontrar instaurado 

procedimento interno da administração para apuração dos motivos que 

ensejariam a remoção. Segurança denegada. (5 fls.) (Mandado de Segurança nº 

70001056597, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 11/08/2000)


12.4 SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – AUXÍLIO – DIREITOS – PRINCÍPIOS 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Remoção para outro local de trabalho 

dentro do Município - Pretensão de auxílio para alimentação e transporte - Ausência 

de previsão na legislação municipal amparando o pedido - Atividade desenvolvida 

pelas autoras que não gera direito à inamovibilidade - Alteração realizada 

por conveniência da administração devidamente demonstrada. Apelo desprovido. 


do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado em 04/06/2003) 

12.5 SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – DOENÇA CRÔNICA – VAGA 

EMENTA: Servidor Público - Agente penitenciária lotada no Presídio de Encruzilhada 

do Sul que pretende a remoção para o Presídio Estadual de Cachoeira do Sul 

em razão do filho menor ser portador de doença crônica, além, também, de residir 

naquele local - Indeferido o pedido na esfera administrativa em face da inexistência 

de vagas - Comprovada pela administração pública a necessidade da prestação de 

serviço pela apelante - Ausência de legislação que contemple o pedido - Incidência 

do princípio do interesse público sobre o privado - Apelo improvido. (Apelação 

Cível nº 70005142534, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 24/04/2003) 

12.6 REMOÇÃO – PERÍODO ELEITORAL – TRANSFERÊNCIA – EXCEÇÕES – 

DIREITOS 

EMENTA: Apelação e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor Público Estadual. 

Investigador de Polícia. Processo administrativo disciplinar instaurado. 

Transferência para Delegacia de São Francisco de Paula. Mandado de Segurança. 

Período eleitoral. Impossibilidade de remoção. Três meses antecedentes. 

Concessão da segurança. Lei eleitoral. Ressalva de hipóteses. Provimento em 

grau recursal. O artigo 73, inciso V, “e” , da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral) 

ressalva as hipóteses em que não se aplica a observância dos três meses antecedentes 

ao pleito eleitoral. Cabível, portanto, a remoção de policial civil. 

Inexistência de direito líquido e certo. Apelação provida. Prejudicado o Reexame 

Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 70005975297, Quarta Câmara 


30/04/2003)


12.7 REMOÇÃO – CARGO – DIVERSIDADE – LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Remoção. Inviabilidade. Cargo. 

Diversidade. Classe funcional. Leis Estaduais n.s 8011/85 e 5256/66. 1. É 

inviável a remoção de servidora pública estadual, que ocupa o cargo de distribuidor-contador, 

para a vaga de escrivão do cartório judicial, porquanto pertencem a 

classes funcionais diversas, nos termos das Leis Estaduais n:s 5256/66 e 8011/ 

85. 2. Recurso improvido. (Recurso de Mandado de Segurança nº 8022, Sexta 

Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Fernando Gonçalves, julgado em 

09/11/1999) 

12.8 TRANSFERÊNCIA – REMOÇÃO – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO – 

DIREITOS 

EMENTA: Direito Público. Administrativo. Servidor Público Municipal, transferência 

dentro da sede do Município. Possibilidade de remoção de um órgão para outro, 

ambos vinculados a mesma Secretaria, constituindo organismos integrantes a 

área de saúde. Poder da administração de organizar os seus serviços, em nome 

do interesse público. Ausência de direito líquido e certo violado, indemonstrado 

de plano. Sentença denegatória da Segurança confirmada. Apelo improvido, por 

maioria. (Apelação Cível nº 597186584, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 06/11/1997)

CAPÍTULO XIII 

DA SUBSTITUIÇÃO 

13.1 FUNÇÃO GRATIFICADA – SUBSTITUIÇÃO – INCORPORAÇÃO – 

INADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Função gratificada. Incorporação. 

Tem direito o servidor a remuneração do cargo em que foi regularmente investido, 

tão-somente, razão por que se afigura defesa a pretensão de ver computado, ao 

efeito de incorporação de vantagem remuneratória, período em que desempenhou 

função gratificada na condição de substituto, situação que, em verdade, caracteriza 

desvio de função. Apelo desprovido. (6fls.) (Apelação Cível nº 70002817450, 

Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório 

Gonçalves da Silva Neto, julgado em 05/02/2001) 

EMENTA: Servidor público ferroviário inativo. Enquadramento como assessor. O 

ocupante de um cargo em comissão ou de uma função gratificada é sempre o seu 

titular, no sentido de que está titulado para o seu exercício, desde que a 

investidura tenha sido feita de forma regular e pela autoridade competente para 

nomear ou designar. Pode exercer o cargo ou a função interinamente, ou como 

substituto: isto não briga com a titularidade que a lei exige, na espécie, como um 

dos requisitos para o enquadramento como assessor. Rejeitadas as preliminares, 

negaram provimento. (Apelação Cível nº 22179, Segunda Câmara Especial Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wilson Alves Chagas, julgado em 01/08/1974) 

EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Processual Civil. Servidor Público Militar. 

Substituição temporária. Comando Regional de Polícia Ostensiva Fronteira 

Oeste - CRPO/2, Livramento. Transferência. Indeferimento administrativo. Mandado 

de Segurança. Liminar indeferida na origem. Segurança denegada. Não-provimento. 

Nas substituições temporárias prevalece para assumir a vaga o oficial


de maior grau hierárquico da Organização Policial Militar - OPM, ou das unidades 

subordinadas. Texto e inteligência do artigo 22 da Lei n° 10.990-1997 e do 3°, § 

4º, do Decreto Estadual n° 35.818-1995. Apelação não provida. (Apelação Cível 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Brigada Militar. Gratificação em face 

da substituição de posto superior. Possibilidade. Princípio da legalidade. Expressa 

previsão do benefício (§ 1º do art. 23 da Lei 10.990/97). Precedente de julgamento. 

Apelo provido. (Apelação Cível nº 70005865241, Quarta Câmara Cível, 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Diferenças salariais de cargo 

comissionado em razão de alegada substituição. Cargos de Corregedor e Superintendente 

da SUSEPE. Inaplicabilidade das disposições do art. 61 e parágrafo 

único da Lei 10.098/94, em razão do comando da Superintendência pelo seu titular. 

Configuração do desvio de função, que como ilícito administrativo não gera 

efeitos. Apelo provido. Sentença reformada, em Reexame Necessário. (Apelação 

e Reexame Necessário nº 70003425980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 13/03/2002)

CAPÍTULO XIV 

DAS FÉRIAS 

14.1 DEFEITOS – PAGAMENTO – FÉRIAS – DIREITO – INDENIZAÇÃO 

EMENTA: Apelação e Reexame Necessário. Tributário e Fiscal. Embargos à Execução 

Fiscal alicerçada em decisão do Tribunal de Contas. Prefeito e Vice-Prefeito. 

Direito à percepção de férias. I - Nada impede ao Judiciário apreciar a decisão 

do Tribunal de Contas que resultou no título em execução. É que a Corte de Contas 

não tem função jurisdicional, competência que cabe com exclusividade ao Poder 

Judiciário, porque detém o monopólio da jurisdição (CF - art. 5º, XXXV). II - 

Ainda que remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única e 

vedado qualquer acréscimo (CF - art. 39 - parágrafo 4º), aos membros de Poder, 

como Prefeito e Vice-Prefeitos, é assegurado o gozo de férias anuais remuneradas 

com um terço (CF- artigo 39, parágrafo 3º, c/c o artigo 7º, inciso XVII ). É que 

ao agente político é reconhecida a condição de servidor público “latu sensu”. 

Esse direito não desaparece no último ano do mandato, quando embora completado 

o período aquisitivo, não é mais possível o gozo efetivo de férias, sendo lícito 

o pagamento de indenização no valor correspondente. Apelo desprovido. 

Mantida a sentença em Reexame, (Apelação e Reexame Necessário Nº 

70005266655, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Genaro José Baroni Borges, julgado em 22/10/2003) 

EMENTA: Servidor Público — Ação de cobrança — Ex-Prefeito Municipal — 

Indenização de férias não gozadas relativas ao último ano do mandato — Direito 

assegurado consoante Parecer Coletivo nº 01/96 do TCE, remetido a todos os 

Municípios do Estado como diretriz a ser seguida — O fato de ter sido completado 

o período aquisitivo no último ano do mandato não impede o pagamento das férias 

e o correspondente terço - Precedentes deste Tribunal. Apelo provido. (Apelação 


Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 18/04/2002)


14.2 FÉRIAS – PERÍODO AQUISITIVO – DIREITOS – BENEFÍCIOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Pretensão ao pagamento de férias em 

dobro. Documentos que comprovam a não implementação do período aquisitivo, 

nos termos da legislação local. Direito que não se pode deferir ante as regras 

estatutárias próprias e específicas que regulam a concessão do benefício e sua 

eventual repercussão patrimonial. Pedido julgado improcedente. Apelo desprovido. 


do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 20/03/2003) 

14.3 FÉRIAS – REMUNERAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – ATO 

ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS – LEGALIDADE 

EMENTA: Ação ordinária. Administrativo e Constitucional. Servidor Público Municipal. 

Gratificação de férias. Base de cálculo. O cálculo do terço de férias tem 

como base de cálculo a remuneração do servidor no mês de sua fruição. Incorreta 

a utilização da média da remuneração percebida pelo servidor durante o período 

aquisitivo, que era prevista em dispositivo revogado da legislação municipal de 

Paraíso do Sul. Legalidade do ato administrativo de estorno do pagamento feito a 

mais e sem base legal em prestígio ao princípio da legalidade restrita (art. 37 da 

CF). Interpretação do art. 114 da Lei Municipal 078/91 em consonância com o disposto 

nos artigos 7º, XVII, e 39, §2º da CF, que concedem ao servidor público o 

direito de receber em férias a remuneração do cargo exercido na época acrescida 

de gratificação de um terço sobre esse montante. Apelação provida. Sentença reformada. 

Reexame Necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário nº 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Terço de férias. Incidência sobre período 

de férias convertido em dinheiro. Impossibilidade. 1. O pagamento do terço 

de férias, devido ao servidor público ( CF, art-7, XVII, c/c art-39, par-2), será calculando 

sobre a remuneração total do servidor , não incluindo o valor relativo a 

conversão de parte das férias em pecúnia (art-82 da Lei Complementar n. 133/85, 

do Município de Porto Alegre). 2. Apelação desprovida. (4fls.) Decisão 

monocrática. (Apelação Cível nº 70002017259, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 


14.4 EXONERAÇÃO – PERÍODO AQUISITIVO – DIREITOS – FÉRIAS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Férias proporcionais devidas ao servidor 

exonerado sem que tenha implementado o período aquisitivo ante a existên-


cia de provimento legislativo local prevendo o direito. Interpretação da legislação 

municipal que conduz ao acerto da decisão hostilizada. Pedido acolhido. Apelação 

desprovida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Apelação e 

Reexame Necessário nº 70003954518, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


14.5 EXONERAÇÃO – PERÍODO AQUISITIVO – DIREITOS – FÉRIAS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Exoneração a pedido. Lei local prevendo 

que o pagamento de férias necessita do implemento do período aquisitivo 

respectivo, não fazendo jus ao direito o servidor que pede exoneração após sete 

meses de vínculo com a administração pública. A execução contra a Fazenda Pública 

não abre mão da expedição de precatório, ante a regra cogente do artigo 

100, da CF/88. Dívida de pequeno valor que necessita de Lei Regulamentadora, 

circunstância que não se verifica no caso concreto. Vencimentos não adimplidos 

com o reconhecimento do dever de pagamento por parte do demandado. Gratificação 

natalina devida ante a existência de regramento específico a respeito de 

sua concessão. Sentença de parcial procedência do pedido. Provimento do apelo 

do demandado. Sentença confirmada, quanto ao mais, em Reexame Necessário. 


de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 06/06/2002) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Comissionado. Exoneração. Direitos 

vencimentais. Férias e desconto partidário. Não há como deferir o pagamento 

proporcional as férias sem que o servidor tenha completado o período aquisitivo, 

referente aos primeiros doze meses de trabalho. Inteligência do art. 107 e § único 

da Lei Municipal 011/97. Observância do princípio da legalidade (art. 37, caput, 

da CF). Cabe ao autor o ônus de demonstrar a não autorização para desconto 

partidário. Autorização que se presume, efeito da revelia que não opera. Ação 

que se julga improcedente. Sentença reformada em Reexame Necessário. 

(Reexame Necessário nº 70001924455, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


14.6 SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO – PERÍODO AQUISITIVO – 

DIREITOS – FÉRIAS 

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Município de São 

Miguel das Missões. Direito a férias. O gozo de licença prêmio pelo prazo de três 

meses, assegurado aos servidores públicos efetivos, não impede o exercício do 

direito a férias relativas ao mesmo período aquisitivo em que foi gozada a licença, haja 

vista sua previsão constitucional. Sentença confirmada em Reexame Necessário.



do RS, Relator: Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 24/05/2001) 

14.7 CARGO EM COMISSÃO – DIREITOS – FÉRIAS – PERÍODO AQUISITIVO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cargo em comissão. Férias. 1. O servidor 

público, ocupante de cargo em comissão, tem direito a férias (art. 7, XVII, c/c 

art. 39, par. 2, da CF/88), tanto que completado o período aquisitivo. 2. Sentença 

reformada em parte. (Reexame Necessário nº 70000731646, Quarta Câmara Cível, 


14.8 SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS – LICENÇA – PERÍODO AQUISITIVO – 

VENCIMENTOS 

EMENTA: Servidor Público - Férias proporcionais - Natureza indenizatória - Impossibilidade 

de deferi-las no período anterior ao gozo da licença para tratamento 

de interesse particular - Legislação Municipal de Canoas expressa ao mandar 

completar o período aquisitivo, depois do término da licença, para permitir o gozo 

- Décimo terceiro vencimento proporcional devido em vista das particularidades 

da Legislação Municipal - Apelo parcialmente provido - Sentença de resto confirmada 

em Reexame - Verbas sucumbenciais redimensionadas. (Apelação Cível nº 



14.9 SERVIDOR PÚBLICO – CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – 

VENCIMENTOS 

EMENTA: Reexame Necessário. Administrativo. Processual Civil. Município de 

Bagé. Servidor Público. Cargo em comissão. Exoneração. Ação de cobrança. Não 

pagamento dos vencimentos dos meses de maio e junho a setembro/2000. Sentença 

de parcial procedência. Indevido o pagamento de 1/3 de férias não gozadas. 

Confirmação em grau recursal. Sentença confirmada em Reexame. 

(Reexame Necessário nº 70004283594, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


14.10 SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS – INDENIZAÇÃO – EXONERAÇÃO 

EMENTA: Reexame Necessário. Servidor Público. Férias não gozadas. 

Indenização. Servidor público que não goza as férias regulares por necessidade


de serviço, em caso de exoneração faz jus ao respectivo valor em pecúnia, sob 

pena de enriquecimento da administração as custas do servidor. O valor pago 

deve ser acrescido de 1/3, segundo preceito constitucional (art. 7, XVII, CF). Sentença 

confirmada. (Reexame Necessário nº 595113457, Quarta Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ulderico Ceccato, julgado em 12/03/1997) 

EMENTA: Administrativo - Servidor público exonerado - Cargo em comissão - Direito 

ao recebimento em pecúnia das férias vencidas e não gozadas 

presumivelmente por necessidade de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito 

por parte do Município - Precedente da Câmara sobre o tema. Apelo desprovido. 

Reexame não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário nº 70007258627, 


Cardoso, julgado em 30/12/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Ministério Público. Férias não gozadas 

por necessidade de serviço. Indenização. 1. Não há previsão legal explícita 

prevendo indenização por férias não gozadas, ainda que por necessidade do serviço 

(art. 50 da Lei n. 8625/93) do membro do Ministério Público. No entanto, ao 

descumprir a norma que proíbe a acumulação de férias (art. 91, parágrafo único, 

da Lei n. 6536/73; art. 51 da Lei n. 8625/93 c/c art. 67, par. 1, da Lei Complementar 

n. 35/79), a administração pratica ato ilícito (Modestino: “legis virtus haec est: 

imperare vetare permitere punire), que deve ser indenizado (art. 37, par. 6). 2. 

Embargos Infringentes desacolhidos. Votos vencidos. (Embargos Infringentes nº 


Relator: Araken de Assis, julgado em 12/02/1999) 

14.11 SERVIDOR PÚBLICO – SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS – FÉRIAS – 

DIREITOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Auxiliar de enfermagem. 

Serviço de tomografia computadorizada. Férias. Direito a 20 dias por semestre. 

LCM-133 de 1985, art-81, par-5 (Porto Alegre). Embora inacumuláveis e 

intransferíveis, assim se entendendo a impossibilidade de o servidor deixar de 

gozá-las em cada semestre, nada impede que elas sejam antecipadas. Acordo 

feito com o superior imediato. Boa-fé do servidor. Faltas que não poderiam ser 

consideradas como injustificadas, com o desconto dos vencimentos. Ato ilegal e 

velador de direito líquido e certo do servidor. Ordem concedida para determinar o 

pagamento da importância descontada. Providência que não viola o disposto na 

LE-5021 de 1966, art-1, eis que a ação foi ajuizada no mesmo mês que foi feito o 

desconto. Sentença mantida. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 

595178807, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tael João 

Selistre, julgado em 21/12/1995)

15.1 CONTAGEM RECÍPROCA 

CAPÍTULO XV 

DO TEMPO DE SERVIÇO 

15.1.1 SERVIDOR PÚBLICO – AVERBAÇÃO – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – 

APOSENTADORIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Municipal. Averbação de tempo de serviço rural 

para fins de aposentadoria. Atividade estranha ao Município, procedimento 

posterior a EC 20/98. O art. 202, § 2º, da CF, que estabelecia os critérios para a 

contagem recíproca de tempo de serviço privado, para fins de aposentadoria, revestia-se 

de auto-aplicabilidade. Presentemente, contudo, somente é possível se 

comprovada a efetiva contribuição, porquanto apenas esta autoriza a contagem 

recíproca, permitindo a compensação dos regimes previdenciários (art. 201, § 9º, 

da CF, redação dada pela EC 20/98). Certidão previdenciária fornecida atendendo 

decisão judicial, com a expressa consignação de não haver comprovação, que 

não assegura a averbação para efeito de aposentadoria. Servidor titular do chamado 

direito formativo, que para ser exercido depende de expresso requerimento, 

formulado já na vigência das novas regras para a aposentadoria do servidor público. 

Não comprovação das condições para a aposentadoria até 15.12.98, ao 

efeito do resguardo do art. 3º da EC 20/98. Inexistência de direito líquido e certo 

violado, por ato ilegal, a merecer correção pela via estreita da Ação de Segurança. 

Sentença reformada em Reexame Necessário.(7fls.) (Reexame Necessário nº 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual que pretende averbação de 

tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar. Negativa do demandado 

em proceder a anotação do respectivo lapso temporal ao argumento da


ausência do documento emitido pela Autarquia Previdenciária Federal. Existência 

de provas outras que devem ser analisadas ao efeito de que o mérito da pretensão 

seja apreciado. Legitimidade do demandado que se enuncia ante a atribuição 

e competência exclusiva para o ato administrativo que foi negado ao demandante. 

Sentença de extinção do processo que não se ostenta possível acolher. Sentença 

desconstituída. Recurso de Apelação parcialmente provido. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Servidor Público - Tempo de serviço como trabalhador rural - Certidão 

do INSS - A Certidão do INSS, relativamente a tempo de serviço rural averbado a 

partir de 12 anos de idade do trabalhador, deve ser considerada para efeito de 

concessão de aposentadoria, se considerar período anterior a novembro de 1991. 

Não são exigíveis as contribuições previdenciárias referentes ao tempo de trabalho 

rural, na medida em que a Lei n. 9258/97 não alterou o art-55 § 2º da Lei nº 

8213/91, restando revogada a Medida Provisória nº 1523, quanto a este aspecto. 

Apelo provido. (Apelação Cível nº 70002235372, quarta câmara cível, Tribunal de 


15.2 SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE SERVIÇO – AVERBAÇÃO – 

APOSENTADORIA – DISPONIBILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Averbação de tempo de serviço. 

Averbação de tempo de serviço prestado a Empresa Pública Federal (CEF). 

Adesão anterior a Programa de Apoio a Demissão Voluntária (PADV), entendimento 

administrativo de não reaproveitamento de tempo já indenizado, exceto 

para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Impossibilidade, porém, de outra 

ordem, por onde se resolve, impedindo a averbação para fins de vantagens temporais. 

Não aproveitamento do período trabalhado, considerando como atividade 

privada, para efeito de percepção de gratificações e adicionais. Regras constitucionais, 

interpretação. Precedentes jurisprudenciais, inexistência de direito líquido 

e certo violado. Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 70005921267, 

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari 


EMENTA: Servidor Público. Ibiaçá. Aposentadoria proporcional. Cargo em comissão. 

Ilegitimidade passiva do IPE. Tempo de serviço privado apropriável para 

aposentadoria, desde que comprovados os descontos. Direito adquirido pela legislação 

da época. Responsabilidade do Município. Interpretação do art. 3o, parágrafo 

único da Lei Municipal nº 292/94. Modificações legais posteriores que não 

podem atingir o ato jurídico perfeito. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível


nº 70002170892, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Cômputo de tempo de serviço 

público federal e estadual para fins de gratificações temporais. Artigo 94 da 

Lei Orgânica Municipal, autorizando o aproveitamento, que padece do vício de 

inconstitucionalidade. Possibilidade de cômputo de tempo de serviço público, estranho 

ao Município, apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade (CF, art. 

40, § 3º, modificado pela EC nº 20/98). Previsão do art.37 da Constituição do Estado 

declarada inconstitucional incidentalmente. Lei do Regime Jurídico Único 

(Lei nº 1.225/90) também contendo previsão restritiva, tanto para a gratificação 

por assiduidade (art. 99) como para a gratificação por tempo de serviço (art. 102). 

Ação improcedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70003506599, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, 


15.3 SERVIDOR PÚBLICO – PDV – TEMPO DE SERVIÇO – REINTEGRAÇÃO 

EMENTA: Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Servidor Público Estadual. 

Adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Contagem a menos do 

tempo de serviço. Alegada indução a erro. Reintegração. Incabimento. Cômputo 

de tempo ficto. Lei 2.455/54 revogada pela Emenda nº 1 da Constituição Federal 

de 1967 e art. 41, par-3 da Constituição de 1988. Improcedência na origem. Nãoprovimento 

em grau recursal. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não-provida. 



15.4 SERVIDOR PÚBLICO – REGIME – TEMPO – LEGALIDADE – DIREITOS 

EMENTA: Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Servidor Público Municipal. 

Município de Júlio de Castilhos. Ação ordinária. Pretensão de enquadramento 

na classe ‘b’ de seu cargo. Improcedência na origem. Transposição de celetista 

para estatutário. Contagem de tempo para todos os efeitos legais. Interstício de 

cinco anos entre classes cumprido. Previsão legal (Lei n.º 1526-1997 c/c Portaria 

n.º 69-2000). Provimento. Tendo a Portaria n.º 69-2000 feito retroagir os efeitos 

da transposição a 1º.12.1991, resta configurado o direito da autora de contagem 

de tempo de serviço para a mudança de classe, bem como para todos os efeitos 

legais. Apelação provida. Ação julgada procedente. (Apelação Cível nº 


Wellington Pacheco Barros, julgado em 19/09/2001)


15.5 SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO FICTO – APOSENTADORIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Averbação de tempo ficto. O 

tempo ficto, quer antes da Constituição Federal vigente, por força da EC nº 1/69, 

quer depois, com a revogação da Lei nº 2.455/54, reforçado pelo EC nº 20/98 

(art. 40, § 10º), não pode ser considerado para reduzir o tempo de serviço exigido 

para a aposentadoria. Precedentes jurisprudenciais. Ação improcedente. Apelação 

desprovida. (Apelação Cível nº 70003697323, Terceira Câmara Cível, Tribunal 


EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Aposentadoria - Interpretação do 

art-3, par-2, da Emenda Constitucional n. 20/98 - Tempo de serviço posterior a 

Emenda deve ser computado na forma por ela prevista - Lesão a direito líquido e 

certo não configurada. Segurança denegada. (4 fls.) (Mandado de Segurança nº 


Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado em 08/03/2002) 

EMENTA: Administrativo. Contagem de tempo ficto. Licença-prêmio adquirida antes 

da EC nº 20/98. Direito adquirido. Possibilidade. Sendo a licença-prêmio adquirida 

em data anterior a vigência da EC nº 20/98, tem o servidor público direito adquirido 

a sua conversão em tempo dobrado, nos termos do artigo 151, II, da Lei Complementar 

nº 10.098/94. Não obstante tenha ocorrido sua publicação posterior na imprensa 

oficial, existente falha administrativa que não pode prejudicar o servidor. A 

concessão da licença-prêmio se dá deforma automática, tão logo implementado o 

período aquisitivo, incorporando desde já ao patrimônio funcional do servidor. Honorários. 

Súmula 201 do STJ. Em razão do enunciado da Súmula nº 201 do STJ, 

convertem-se os honorários em reais pelo valor equivalente do salário mínimo fixado 

na data da sentença, incidindo a devida correção monetária. Apelação desprovida, 

e confirmada a sentença em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário 

nº 70003744562, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 19/06/2002) 

15.6 SITUAÇÕES CONSIDERADAS DE EFETIVO EXERCÍCIO 

15.6.1 SERVIDOR PÚBLICO – VANTAGENS – CARGO EM COMISSÃO – 

DIREITOS – TEMPO – EXONERAÇÃO 

EMENTA: Apelação Cível em Mandado de Segurança. Direito administrativo. Servidor 

Público Municipal. Município de Caxias do Sul. Incorporação de vantagens. 

Revisão de ato administrativo. O servidor público detentor de cargo de provimento 

em comissão do qual foi exonerado para ser investido em cargo público de pro-


vimento efetivo não pode pretender incorporar aos seus vencimentos as vantagens 

provenientes da relação anterior, que foi extinta, exceto a contagem do tempo 

de serviço. A administração pública tem o poder-dever de rever os seus atos, 

anulando-os quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Inteligência da 

Súmula 473 do STF. A redação do artigo 127, caput, e seu § 1.º, da LCM n.º 

3.673/91, confere somente ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo o 

direito de incorporar aos seus vencimentos a diferença pecuniária entre o padrão 

do cargo de provimento efetivo e o do cargo em comissão. Sentença de improcedência 

mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70006007546, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, 


15.6.2 SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO – ATO ADMINISTRATIVO – 

APOSENTADORIA 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Revisão de ato administrativo. 

Contagem de tempo de serviço para aposentadoria, prestado em estágio acadêmico. 

Preliminares rejeitadas. Estágio que refugiu aos padrões da Lei 6494/77. 

Contrato de trabalho mascarado por tempo determinado, com uso do trabalho de 

estudante em outras atividades correlatas, derivando para prestação laboral. 

Tempo hábil ao cômputo de tempo de serviço. “Writ” concedido. (11fls - d.) (Mandado 

de Segurança nº 70004419305, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 11/10/2002) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Averbação de tempo de serviço prestado 

na condição de aluno-aprendiz. O aluno-aprendiz, diferentemente do menor 

aprendiz, só eventualmente é empregado. Destarte, o cômputo do período de trabalho 

prestado junto as escolas técnicas, na qualidade de aluno-aprendiz, como 

tempo de serviço público está condicionado a dois pressupostos: vínculo 

empregatício e retribuição pecuniária a conta do orçamento (Súmula n-96 do 

TCU). Imprescindível, portanto, a comprovação do fato constitutivo do seu direito, 

não bastando para tanto referência a legislação, decisões judiciais e certidões de 

tempo de serviço expedidas pela escola técnica. Denegaram a Segurança. (Mandado 


de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, julgado em 10/05/1996) 

15.6.3 AFASTAMENTO – CONCURSO – DIREITO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Afastamento para prestar concurso. 

Admissibilidade. 1 - O servidor público tem direito a se afastar para prestar concurso


(art-64, XII, da Lei n. 10098/94), sendo ilegal seu indeferimento, na consideração 

do tempo exigido pela prova. 2 - Segurança concedida. (Mandado de Segurança 


RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 08/05/1998)

CAPÍTULO XVI 

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 

16.1 VENCIMENTO – REMUNERAÇÃO – LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Alegação de vencimentos 

em valor inferior ao salário mínimo (CF, art. 7°, IV, c/c o art. 39, § 3°). Distinção 

entre vencimento básico (no singular) e remuneração (vencimentos), aí incluídas 

todas as vantagens do cargo. Garantia constitucional de remuneração nunca inferior 

ao salário vigente no país que se deve entender como correspondente ao total 

da remuneração. Precedentes jurisprudenciais. Óbices legais ao deferimento 

da medida. Agravo provido, por maioria. (Agravo de Instrumento nº 70006254825, 



16.2 VENCIMENTOS – GRATIFICAÇÃO – REMUNERAÇÃO – DISTINÇÃO 

EMENTA: Constitucional. Servidor Público. Irredutibilidade dos vencimentos. Redutor 

sobre o básico. Impossibilidade. 1. Nada impede o Mandado de Segurança 

para impedir a supressão ilegal de parte dos vencimentos do servidor público. Inteligência 

do art -1 da Lei 5021/66. Súmulas 267 e 271 do STF. Precedentes do 

STF. Preliminar rejeitada. 2. É inconstitucional o art-1, V, a, da Lei 11547/00-RS, 

perante o art-37, XV, da CF/88, que incorpora determinada gratificação de serviço 

ao vencimento e, ao mesmo tempo, aplica um percentual redutor sobre o básico 

do servidor fazendário, quando for lotado em determinados lugares, de modo que, 

ocorrendo sua movimentação, o vencimento (básico) e, por reflexo, a própria remuneração, 

reduzir-se-ão significativamente. 3. Segurança concedida. (Mandado 


Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 08/08/2003)


16.3 CONTRATO BANCÁRIO – TUTELA – ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO 

CRÉDITO – NOME DO DEVEDOR – VENCIMENTOS 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Antecipação 

de tutela. SERASA, Cadin, SPC ou similares. Autorização para a efetivação 

de descontos em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizativa. Limitação 

do desconto a um quinto dos vencimentos do servidor público estadual (Lei 

Complementar n. 10.098/94). I - Deferimento de liminar, em antecipação de tutela, 

do pedido de não inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção 

ao crédito, quando pendente demanda judicial onde se discute a inexistência do 

débito ou do “quantum debeatur” - Possibilidade. 11 - Conclusão do Centro de Estudos 

do TJRGS. Majoritária jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes 

do STJ. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de 

que os descontos em folha de pagamento não devem corresponder a uma penhora 

antecipada da remuneração e, para tanto, há limite na Legislação Estadual 

para a efetivação de tais descontos que, “in casu”, é de um quinto dos vencimentos, 

forte no art-82, da Lei Complementar n. 10.098/94. Deram parcial provimento 

ao Agravo de Instrumento. (fls. 12). (Agravo de Instrumento nº 70003236288, Décima 

Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar 

Maia, julgado em 22/11/2001) 

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidor público militar 

inativo. Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI). Redução da vantagem. 

Descontos em folha de pagamento. Mandado de Segurança. Liminar deferida. Incidência 

do desconto. Concessão parcial da segurança. É admissível, na forma 

do art-82 da Lei 10098/94, a administração e impor ao servidor a restituição das 

vantagens pecuniárias, ilegalmente recebidas, independentemente de prévio processo 

administrativo. A incidência do desconto atinge apenas a gratificação 

objeto da restituição, não o vencimento do servidor. Segurança concedida em 

parte. (Decisão Monocrática - 5 fls.) (Mandado de Segurança nº 70003561784, 

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 


16.4 VENCIMENTOS – DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO – SERVIDOR INATIVO – 

ÔNUS DA PROVA 

EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Municipal. Embargos 

do Devedor. Execução de vencimentos pagos indevidamente. Cerceamento de 

defesa inocorrente. Necessidade de expressa determinação da autoridade competente 

para o reconhecimento de cedência de servidor estatutário à entidade 

eminentemente privada. Cedência-permuta que não se instrumentalizará através 

de qualquer ato administrativo do Poder Executivo local ou se registrará nos as-


sentos funcionais da servidora a fazer devida a restituição de vencimentos 

indevidamente adimplidos. Possibilidade de inscrição em dívida ativa municipal 

dos valores pelo servidor exonerado devidos à municipalidade (art. 70). Previsão 

no art. 112 da Lei Municipal n.º 2.635/90 da figura da cedência apenas em favor 

de entidades públicas. Ônus da prova de que não se desincumbiu a embargante. 

Sentença mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70003705589, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira 

Sanseverino, julgado em 15/04/2004) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Pedido de aposentadoria seguido de 

licença aguardando aposentadoria. Desistência da inativação. Pedido 

exoneratório. Inscrição em dívida ativa para devolução dos valores percebidos ao 

erário. Possibilidade. O pedido de exoneração representa desistência da pretensão 

de inativação veiculada e retroage à data do requerimento desta, restando 

afastada a possibilidade de considerar como tempo de efetivo serviço aquele em 

que a servidora esteve em licença aguardando aposentadoria, prevista no art. 40 

da Constituição Estadual e no art. 157 da Lei Complementar Estadual n° 10.098/ 

94. A posterior manifestação de vontade da servidora, abandonando a intenção 

de se aposentar, retira o suporte fático ensejador da referida licença, restando 

indevidos pelo Estado os valores que lhe foram alcançados, sob pena de afronta 

ao princípio da legalidade. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 70006156962, 

Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, 


16.5 TUTELA – SUSPENSÃO – DESCONTO EM FOLHA – “PACTA SUNT 

SERVANDA” 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha. Legalidade 

do procedimento. Autorização do servidor. Pretensão de suspensão sem 

anuência da entidade. Descabimento. Desconto em folha autorizado pelo servidor 

público municipal. Pretensão de suspensão que não dispensa a anuência da entidade 

beneficiada. A suspensão, operada unilateralmente, e no decorrer da execução 

do contrato, constitui enriquecimento injustificado, e quebra do princípio de 

que o contrato faz lei entre as partes (“pacta sunt servanda”), princípio este que, 

malgrado entendimentos em contrário, ainda se observa aplicável. Negado seguimento 

ao Agravo de Instrumento. Agravo Interno improvido. (Agravo nº 

70007530249, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo 

Antônio Kretzmann, julgado em 27/11/2003) 

EMENTA: Servidor Público. Desconto em folha. Mostra-se inviável a permanência 

de desconto em folha de servidor público, relativo a parcelas de empréstimo realizado, 

quando este não mais concorda com tal incidência. Agravo improvido.


(Agravo de Instrumento nº 70002646321, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, julgado em 27/04/2004) 

16.6 VENCIMENTOS – RETENÇÃO – PENHORA – CLÁUSULA CONTRATUAL 

ABUSIVA – VERBA ALIMENTAR 

EMENTA: Cautelar Inominada. Retenção de vencimentos de funcionário público, 

pelo banco, para pagar débito do correntista. O vencimento do servidor não é 

passível de penhora, nos termos do art-649, inc-IV, do CPC. Entende-se abusiva 

e sem qualquer efeito cláusula contratual, inserida no contrato de abertura de crédito 

em conta-corrente, que autoriza o banco reter o saldo do servidor público 

para pagar obrigação resultante de aval, presente que o ato representa penhora e 

apropriação de verba alimentar. Recurso improvido. (5fls.) (Apelação Cível nº 

70000402602, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Claudir Fidelis Faccenda, julgado em 12/04/2000) 

16.7 CARGO – REMUNERAÇÃO – LEGALIDADE – VENCIMENTOS 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Eleição para o cargo 

de Deputado Estadual. Direito a remuneração. 1. Omisso que seja o art.38, I, da 

CF/88 quanto a possibilidade de o servidor público eleito Deputado Estadual optar 

pela remuneração de seu cargo, só contemplando seu afastamento, a regra é que 

o titular de cargo público tem direito a recebê-la, salvo norma em contrário, ou 

seja, quanto a vencimentos, “a redução ou suspensão individual só se pode verificar 

nos casos previstos em lei expressamente” (Themistocles Brandão 

Cavalcanti). Por isso, nada dispondo o art.80, da Lei n.10098/98, que prevê, 

exaustivamente, os casos de perda da remuneração, ilegal o ato que pretende 

cassar os vencimentos de Deputado Estadual. 2. Mandado de Segurança concedido. 

Voto vencido. (17fls.) (Mandado de Segurança nº 70000256610, Segundo 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Pena de suspensão. Perda da remuneração. 

Legalidade. 1. A pena de suspensão implica a perda do direito a remuneração, 

o que se respalda no art-68, I, da Lei n. 547/90, do Município de Santo 

Antônio das Missões, que prevê tal perda no caso de falta ao serviço e, 

suspenso, o servidor não comparece ao serviço. 2. Apelação desprovida. (Apelação 

Cível nº 597210368, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Araken de Assis, julgado em 03/06/1998)

17.1 AJUDA DE CUSTO 

CAPÍTULO XVII 

DAS INDENIZAÇÕES 

17.1.1 REMOÇÃO – AJUDA DE CUSTO – PROVA – INSTALAÇÃO 

EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Defensoria Pública do 

Estado do Rio Grande do Sul. Remoção. Ajuda de custo. Não-pagamento. Mandado 

de Segurança. Não concessão na origem. Não comprovação da mudança e 

instalação na comarca determinada. Impossibilidade de efetuar o pagamento. Não 

provimento em grau recursal. Apelação não-provida. (Apelação Cível nº 



17.1.2 DIREITOS – AJUDA DE CUSTO – INDENIZAÇÃO – DESLOCAMENTO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Direito à ajuda de custo. Falta de autorização. 

1. O Conselheiro Municipal da Saúde, no Município de Bento Gonçalves, 

tem direito a ajuda de custo, porém só quando seu deslocamento tiver sido 

autorizado pelo Chefe do Executivo (art. 3.° da Lei nº 2.153/92). Por outro lado, 

tratando-se de verba indenizatória, o pagamento pelo Estado exime de idêntica 

despesa o Município. 2. Apelação provida. (Apelação e Reexame Necessário nº 

70001866037, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken 

de Assis, julgado em 28/02/2001)


17.1.3 AJUDA DE CUSTO – TRANSFERÊNCIA – FREQÜÊNCIA A CURSO – 

VERBA – DIÁRIA 

EMENTA: Servidor Público - Militar - Ajuda de custo. O policial militar transferido 

por necessidade de serviço, mesmo que para simples e transitória freqüência a 

curso, tem direito a ajuda de custo, nos termos dos artigos 35-6 do Código de 

Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar (Lei Estadual n. 6196/71). Seu retorno 

à sede da OPM onde foi incluído, adido a outra escola de formação, não dá direito 

as diárias. Apelo em parte provido. (Apelação Cível nº 598036937, Terceira 



17.1.4 AJUDA DE CUSTO – CONVOCAÇÃO – DESIGNAÇÃO – TRANSFERÊNCIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Operação Golfinho. Ajuda de 

custo. Não é o tempo de convocação que classifica a designação como provisória 

ou definitiva, mas, sim, é o caráter de designação, temporária ou definitiva, que 

dá ensejo à ajuda de custo. Portanto, faz jus ao pagamento da ajuda de custo o 

militar que é transferido em caráter definitivo da sua sede. Apelo improvido. (Apelação 


Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 30/04/1998) 

17.1.5 AJUDA DE CUSTO – VALOR – EQUIVALÊNCIA – LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Ajuda de custo. Valor. 1. O valor da 

ajuda de custo será equivalente aos vencimentos no mês do pagamento (art-96 

da Lei n. 8118/96). 2. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 


Assis, julgado em 29/04/1998) 

EMENTA: Servidor Público Militar. Ajuda de custo. Incidência sobre vencimentos. 

Leis n° 6196/71, 7138/78 e 9862/93. A Lei n° 9862/93 determinou que o pagamento 

de ajuda de custo ao policial militar deveria corresponder a dois meses de 

remuneração total mensal a que fizesse jus, do seu posto ou graduação, quando 

possuísse dependentes. Sendo assim, considerando que a remuneração 

corresponde a indenizações e vencimentos, e que estes, a soldo e gratificações 

(parágrafo 1° do art-55 da Lei n° 7138/78, alterando o art-3 da Lei n° 6196/71), 

inadmissível a pretensão do recorrente no sentido de que a ajuda de custo seja 

paga apenas tomando por base o valor do soldo devido ao autor. Procedente, 

portanto, a pretensão a sua complementação. Apelação desprovida. (Apelação



Moacir Adiers, julgado em 09/10/1997) 

17.2 DIÁRIAS 

17.2.1 DIREITOS – DIÁRIA – REQUISIÇÃO – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – 

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Direito à percepção 

de diárias pelo período em que esteve requisitado pela Justiça Eleitoral. Pretensão 

não amparada pela Legislação Municipal a respeito do tema. Ausência de demonstração 

de despesas efetuadas a ensejar ressarcimento. Princípio da legalidade. 

Negaram provimento à Apelação. (Apelação Cível nº 70006567077, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, julgado 

em 30/10/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Adicional de deslocamento e diárias. 

Servidor do DAER. As diárias estão compreendidas entre as gratificações “pro 

labore faciendo”, destinadas a compensar despesas do servidor pela prestação de 

serviço fora de sua sede. Ausência de prova do deslocamento, corroborada pela 

comprovação de fornecimento de transporte pela autarquia demandada. Apelo do 

autor desprovido. (Apelação Cível nº 70002623221, Quarta Câmara Cível, Tribunal 


17.2.2 ADICIONAL – RISCO DE VIDA – HORAS EXTRAS – DIÁRIAS – 

DESPESAS – PROVA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Município de Soledade. Pretensão 

de recebimento de adicional de risco de vida, horas extras e diárias. Não 

há direito de receber adicional de risco de vida. Indemonstrada a incorreção no 

pagamento das horas extras trabalhadas. Indevidas diárias quando inexistem despesas 

com alimentação ou estadia passíveis de serem indenizadas. Apelação 

improvida. (Apelação Cível nº 70006694780, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, julgado em 08/10/2003) 

17.2.3 DIÁRIAS – INCORPORAÇÃO – VENCIMENTOS – PRINCÍPIO DA 

LEGALIDADE – GRATIFICAÇÕES 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Diárias. Incorporação. Inadmissibilidade. 

1. A relação estatutária baseia-se no princípio da legalidade, ao contrário


da relação de emprego, e não é dado ao Órgão Judiciário, sob pena de ferir o 

princípio da moralidade, acolher pedido de incorporação de diárias aos vencimentos 

sem lei formal neste sentido. As gratificações podem ser suprimidas, cessada 

a causa do seu pagamento, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade. Improcedência 

dos pedidos de pagamento de diferenças e de reajuste monetário. 2. Apelação 



EMENTA: Administrativo. Pretensão deduzida por servidor público no sentido de 

que as diárias sejam incorporadas aos proventos de aposentadoria. As diárias 

têm natureza jurídica indenizatória ao efeito de ressarcir o servidor em seus deslocamentos 

e despesas para o desempenho de suas funções, por isso que precárias 

e temporárias. Caráter “propter laborem” das diárias. Estatuto do Servidor 

Público que expressamente veda a incorporação das indenizações a remuneração 

do servidor aposentado, vedando ao Poder Judiciário operar sobre a matéria, 

pena de quebra do princípio da legalidade e da independência dos Poderes de 

Estado. A analogia somente pode ser aplicada ante a ausência de provimento 

legislativo ou obscuridade da lei, nos termos do artigo 126 do CPC. Sentença de 

improcedência. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70002979011, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 

01/11/2001) 

17.2.4 POLICIAL MILITAR – DIÁRIAS – PAGAMENTO – OBRIGAÇÃO – 

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Policial Militar. Diárias devidas por 

afastamento temporário da sede. Obrigação satisfeita. Diárias pagas administrativamente, 

após o ajuizamento da ação. Atualização monetária que se impõe, desde 

o vencimento da obrigação inadimplida. Termo final, porém, que se completa 

com o efetivo pagamento. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada, 

em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 70003480605, 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público Autárquico. Vantagens salariais. Diárias 

devidas por afastamento temporário da sede. Obrigação satisfeita. Pagamento 

de vencimentos a menos, direito a diferença. Faltas injustificadas ao serviço, autorização 

para descontos, observado o período efetivamente não trabalhado. 

Correção monetária, incidência desde o vencimento da obrigação inadimplida. Juros 

legais a contar da citação. Férias vencidas, pagamento em pecúnia indevido, 

falta de previsão legal. Redistribuição da sucumbência. Apelações parcialmente 

providas. Sentença confirmada em Reexame Necessário, no mais. (Apelação e




17.2.5 SERVIDOR PÚBLICO – HORAS EXTRAS – DIÁRIAS – DESLOCAMENTO – 

INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Autor que não se desincumbiu do 

ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito a horas-extras - 

Diárias incabíveis quando o deslocamento constituiu exigência permanente do 

cargo - Adicional de insalubridade devido no grau médio com amparo em lei local. 

Apelo desprovido. Sentença explicitada e confirmada em Reexame. (Apelação e 

Reexame Necessário nº 70003171154, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado em 28/11/2001) 

17.2.6 POLICIAIS MILITARES – DISPONIBILIDADE – DIÁRIAS PAGAS COM 

ATRASO – CORREÇÃO MONETÁRIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Policiais militares a disposição 

do DAER. Diárias pagas com atraso. Correção monetária devida. Perícia que 

comprova a pretensão deduzida em juízo. Procedência na origem. Não-provimento. 

Apelação não provida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Apelação 



17.2.7 SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – DIÁRIAS – DESLOCAMENTO A PEDIDO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Diárias. Deslocamento de policial 

a pedido, concedido no seu próprio interesse, não faz jus a percepção de diárias. 

Sentença mantida. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 598042661, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, 


17.3 TRANSPORTE 

17.3.1 GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO-CONDUÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – 

PRINCÍPIO – VENCIMENTOS 

EMENTA: Servidor Público. Ação declaratória. Oficial de Justiça. Gratificação de 

auxílio-condução. Não tem ela natureza jurídica de salário ou vencimento, sendo


mera remuneração, visando a ressarcir despesas de condução, com caráter 

indenizatório. Leis prevendo que sobre tais gratificações não incidem vantagens, 

nem são elas incorporadas aos proventos de inatividade. Princípio da legalidade 

a reger integralmente a matéria. A lei é que define as condições em que cada 

vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. As 

gratificações não se incorporam, automaticamente, aos proventos dos servidores 

inativos, por força do art. 40, §8º da CF/88, mas na forma da lei (art. 37, “caput” 

da CF/88). Apelo improvido. Sentença confirmada. (Apelação Cível nº 

70005303672, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco 


17.3.2 DILIGÊNCIA – DESPESAS – DESLOCAMENTO – MORA – DIREITOS 

EMENTA: Diligência superada, ante a evidência dos autos. Conhecimento de ambos 

os recursos. Despesas de condução devidas. Ante deslocamento do servidor 

público, não demonstrando Município que forneceu recursos ou meios que evitassem 

a necessidade de o funcionário utilizar-se de veículo próprio. Juros de mora 

incidentes apenas a contar da citação. Diárias indevidas, ante inexistência do direito, 

em face dos termos da legislação local. (Apelação Cível nº 596190355, Primeira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima 

da Rosa, julgado em 08/04/1998) 

17.3.3 HORAS EXTRAS – INDENIZAÇÃO – GASTOS NÃO PROVADOS – VERBA 

HONORÁRIA 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Servidor Público. Horas extras. 

Indenização de transporte. 1. Ausente a prova cabal de que fora autorizada a 

prestação de serviço extraordinário, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão 

deduzida pela servidora. 2. Reconhecida a improcedência do pedido de horas 

extras, restam prejudicados os pleitos recursais relativos a majoração da condenação, 

compensação da verba honorária e forma de liquidação do título executivo 

judicial. 3. Inexistindo norma jurídica regulamentando a indenização de transporte, 

e não tendo a autora comprovado os gastos efetivamente suportados em razão 

dos deslocamentos realizados em serviço, impõe-se o afastamento do pedido. 

Apelação do Estado provida. Prejudicada em parte a Apelação da autora, que 

vai desprovida na parte remanescente. Reexame Necessário prejudicado. (Apelação 

e Reexame Necessário nº 70005734421, Primeira Câmara Especial Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério Gesta Leal, julgado em 29/09/2003)


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Caixa Econômica Estadual. Desvio de 

função. Horas extras. Indenização pela utilização de veículo particular em serviço. 

1 - Desvio ou acúmulo de função. O servidor tem direito apenas à remuneração 

do cargo para o qual foi nomeado. O exercício de função diversa daquela do 

cargo em que lotado, por ser uma irregularidade administrativa, não gera nenhum 

direito ao servidor. 2 - Horas extras. A ausência de autorização expressa para a 

realização de serviço extraordinário, impede o servidor da percepção de remuneração 

por serviço que alega ter prestado extraordinariamente. Princípio da legalidade. 

3 - Indenização pela utilização de veículo particular em serviço. Para a percepção 

da referida indenização é necessária a comprovação da utilização do veículo 

para o trabalho em prol da administração, bem como a existência de contrato 

ou acordo entre o servidor e o órgão administrativo, o que inexiste no caso. Apelação 



17.3.4 CARGO EM COMISSÃO – HORAS EXTRAS – INDENIZAÇÃO – 

INSALUBRIDADE – ATRIBUIÇÕES DO CARGO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cargo em Comissão. O servidor admitido 

para cargo em comissão, que não está obrigado ao controle do ponto, não faz 

jus a horas extraordinárias ou de sobreaviso. O uso de veículo próprio para o deslocamento 

do trabalho não gera direito a indenização de transporte. A previsão legal 

é para a utilização para execução de serviços externos, por força das atribuições 

do cargo. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao medico 

veterinário, decorrência das atividades próprias que lhe são cometidas. Apelos 

improvidos. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (7 fls) (Apelação e 

Reexame Necessário nº 70000631481, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, julgado em 05/09/2000)

CAPÍTULO XVIII 

DOS AVANÇOS 

18.1 SERVIDOR – AVANÇOS – TEMPO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO 

QÜINQÜENAL 

EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Servidor público autárquico municipal 

inativo. Município de Pelotas. Avanço trienal. Percepção de dez avanços. 

Instrução que demonstra direito a onze avanços. Procedência na origem para 

integração de mais um avanço e condenação ao pagamento das diferenças, observada 

a prescrição qüinqüenal. Não-provimento. Sentença confirmada em 

Reexame Necessário. (04 fls) (Reexame Necessário nº 70001202431, Quarta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado 

em 09/08/2000) 

EMENTA: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Policial 

militar inativo. Graduação de soldado em atividade. Proventos de cabo. 

Extinção da graduação. Ação ordinária objetivando reforma na graduação de 2º 

sargento. Avanço trienal. Percepção de nove avanços. Instrução que demonstra 

direito a dez avanços. Contribuição previdenciária suplementar, instituída pela Lei 

Complementar Estadual n.º 10.588/95 e alterada pela Lei Complementar Estadual 

n.º 11.476/00. Ilegalidade do desconto, relativamente aos proventos da 

inatividade, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98. Jurisprudência 

do STF, STJ e desta corte. Improcedência na origem. Provimento em grau 

recursal. Apelação voluntária provida. Ação procedente. (Apelação Cível nº 




18.2 PARALISAÇÃO – AVANÇOS TRIENAIS – FALTAS NÃO JUSTIFICADAS 

EMENTA: Servidor Público - Paralisação - Desconto dos dias parados - Perda de 

avanço trienal. Constatando a administração por sindicância que houve paralisação 

de todo o serviço prestado em Escola Pública, não tem procedência a pretensão 

de servidor em receber os dias descontados ao argumento de que não aderiu 

ao movimento paredista. Sentença confirmada. Apelo improvido. (Apelação Cível 

nº 598081735, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson 

Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 22/10/1998)

CAPÍTULO XIX 

DAS GRATIFICAÇÕES 

19.1 GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO 

19.1.1 INCORPORAÇÃO – GRATIFICAÇÃO – DIREÇÃO DE ESCOLA – 

PREVISÃO LEGAL – PROVENTOS – VENCIMENTOS – APOSENTADORIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Santo Cristo. Magistério. Incorporação 

da gratificação de direção de escola aos proventos. 1. A gratificação 

pelo exercício de direção de escola decorre de expressa previsão legal, em 

contraprestação pelo exercício de função de chefia, tendo o servidor 

implementado todos os requisitos legais para sua incorporação aos proventos de 

aposentadoria, pois era detentor de cargo de provimento efetivo e exercia a função 

de diretor de escola quando se inativou, percebendo a gratificação pelo prazo 

mínimo fixado em lei. 2. A taxa de juros moratórios, em se tratando de condenação 

da Fazenda Pública no pagamento de vencimentos ou vantagens devidas a 

servidor público é de 12% ao ano, utilizada na cobrança da dívida tributária, conforme 

art. 406, do Código Civil de 2002 e ainda, considerada a natureza alimentar 

da vantagem. Apelação do Município improvida. Apelação do autor provida. Sentença 

confirmada quanto ao mais, em Reexame. (Apelação Cível nº 

70006752828, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela 

Maria Silveira, julgado em 24/09/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Quadro do Magistério. Incorporação 

de vantagens aos proventos. O servidor tem direito a incorporar o equivalente 

a 100% da gratificação de função, pelo exercício de cargo de direção de 

escola, nos termos do art. 70, § 4º, da lei 6.672/74, e art. 103 da Lei complementar 

n.º 10.098/94. Incorporação que será integral para aquele que a tiver exercido 

pelo período mínimo de cinco anos consecutivos ou de dez intercalados, anteriormente 

a aposentadoria. EC 20/98 que preserva as garantias do servidor,


regulando-se a inativação pelos ditames da legislação então vigente. Direito a 

percepção do 8º triênio, tempo de serviço que se conta até a aposentadoria. Ação 

integralmente procedente. Apelação do autor provida, improvida a do réu. Sentença 

confirmada, em Reexame Necessário, com explicitação. (Apelação e Reexame 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal, Magistério. Gratificação de 

direção. Incorporação aos proventos. A gratificação de direção incorpora-se aos 

proventos, na razão de 1/25 do valor da respectiva função gratificada ou cargo 

em comissão, por cada ano de exercício efetivo no cargo. Inteligência do art-202 

da Lei Municipal n. 52/90, do Município de Pouso Novo. Ação parcialmente procedente. 

Sentença confirmada, em Reexame. (Reexame Necessário nº 598197192, 



19.1.2 GRATIFICAÇÃO – INSALUBRIDADE – FUNÇÃO GRATIFICADA – 

PROVENTOS – FÉRIAS – 13º SALÁRIO – INCORPORAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal inativo. Gratificação de insalubridade 

e da função gratificada de chefia. Pretensão na incorporação aos proventos 

e no pagamento do 13º salário que fora descontado e das férias proporcionais. 

Ação improcedente. Embora a previsão legal do pagamento da gratificação de insalubridade 

e de o demandante ter exercido funções de coveiro por longo tempo, circunstância 

possibilitadora de seu pagamento, quando em atividade, inexiste previsão 

legal para a sua incorporação. Tendo sido utilizado o tempo de exercício de 

chefia exercida no momento da aposentadoria, inferior ao mínimo legal, para a incorporação 

de outra função gratificada, inviável se apresenta a sua incorporação. 

Inexistência de prova de lei permissiva do pagamento de férias proporcionais. Tendo 

recebido o salário do mês em que se aposentou como se ainda estivesse em 

atividade, o desconto do 13º salário sobre as gratificações recebidas, que não puderam 

ser incorporadas, está correto. Sentença de improcedência mantida. Apelação 

não provida. (Apelação Cível nº 596037937, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Tael João Selistre, julgado em 16/05/1996) 

19.1.3 FUNÇÃO GRATIFICADA – MANDATO DE CLASSE – INCOMPATIBILIDADE 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público Militar. Percepção de função 

gratificada. Eleição para mandato em associação de classe. Cancelamento do pa-


gamento. O art-1 da Lei 9073 de 15/05/90 foi parcialmente revogado pelo art-101 

da Lei Complementar 1098/94, que exige para a percepção da função gratificada 

o exercício de chefia, assistência ou assessoramento, incompatível com as novas 

atividades do impetrante. Parcela já incorporada, devidamente ressalvada. 

“mandamus” parcialmente concedido. (Mandado de Segurança nº 598032811, Segundo 

Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della 

Giustina, julgado em 27/11/1998) 

19.2 GRATIFICAÇÃO NATALINA 

19.2.1 SERVIDOR FALECIDO – GRATIFICAÇÃO NATALINA – PROPORCIONALIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Estadual. 

Falecimento. Ação ordinária. Gratificação natalina proporcional. Alcance 

ao servidor exonerado, proporcionalmente aos meses trabalhados, bem como ao 

servidor falecido. Lei Complementar nº 10.098/94, artigo 105. Procedência na origem. 

Não-provimento em grau recursal. Sentença que se mantém. Apelação não 

provida. (Apelação Cível nº 70007893522, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Falecimento. Gratificação natalina. 

Condições da ação plenamente atendidas. Legitimidade de parte ativa da viúva 

pensionista em pleitear seus direitos sucessórios frente às parcelas 

remuneratórias impagas do servidor falecido independente de abertura de inventário. 

Direito ao servidor inativo da gratificação natalina (13º salário) proporcional 

aos meses laborados até a data do falecimento ou exoneração. Interpretação dos 

arts. 104, §1º e 105 da Lei Complementar n. 10098/94. Reconhecimento à viúva 

da percepção da sua quota-parte. Aplicação do art. 1º da Lei 6858/80. Apelo desprovido. 

Recurso adesivo desprovido. Sentença confirmada em Reexame Necessário. 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70006454698, Terceira Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado 

em 28/08/2003) 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor Público Municipal, Cargo de 

Confiança. Ação ordinária de cobrança. A gratificação natalina proporcional deverá 

ser alcançada ao servidor exonerado, proporcionalmente aos meses trabalhados. 

Lei Complementar n.10098/94, art.105. Comprovação do gozo de ferias. 

Incabimento. Procedência parcial na origem. Apelação parcialmente provida. (06 

fls). (Apelação Cível nº 70000137364, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 29/12/1999)


19.2.2 GRATIFICAÇÃO NATALINA – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Gratificação natalina. Base de cálculo. 

Remuneração. 1. Segundo o art. 185 da Lei 2.214/84, do Município de Canoas, a 

base de cálculo da gratificação natalina do servidor público é a remuneração, por 

sua vez compreendida como a soma de todas as vantagens pecuniárias recebidas 

pelo servidor. 2. Apelação desprovida. (Apelação e Reexame Necessário nº 



19.2.3 GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL – LICENÇA PARA TRATAR DE 

INTERESSES – ATIVIDADES 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo e Processual Civil. 

Servidor Público Estadual. Licença para tratar de interesse particular. 

Atividades desempenhadas até novembro de 1999. Direito a gratificação natalina 

proporcional. Inteligência do artigo 104, da Lei Complementar nº 10.098/94. Procedência 

parcial na origem. Não-provimento em grau recursal. Sentença que se 

mantém. Apelação não provida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70003017316, Quarta Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 

17/10/2001) 

EMENTA: Constitucional, Administrativo e Processual - Servidor Público Estadual 

- Licença para tratar de interesses particulares - Ação visando gratificação natalina 

proporcional aos meses trabalhados - Procedência na origem - Não provimento. 




19.2.4 GRATIFICAÇÃO NATALINA – ATRASO NO PAGAMENTO – CORREÇÃO 

MONETÁRIA 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Município de Canoas. 

Gratificação natalina. Atraso no pagamento. Correção monetária. Ação ordinária. 

Procedência parcial na origem. Não-provimento em grau recursal. Sentença que 

se mantém. Correção monetária. Devida tendo em vista se tratar de reposição do 

valor aquisitivo da moeda. Apelação não provida, sentença confirmada, em 

Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 70005331897, Quarta 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado 

em 11/12/2002)


EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Servidor Público Militar - Ação 

de cobrança contra o Estado - Correção monetária por atraso no pagamento de 

gratificação natalina. Por maioria, negaram provimento a ambas as apelações, 

confirmando-se a sentença em Reexame Necessário. (Apelação Cível nº 

596123885, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João 

Aymoré Barros Costa, julgado em 19/03/1997) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Gratificação natalina. Valores históricos. 

Correção monetária. Cabimento. Artigo 35 da Constituição Estadual. 

Inconstitucionalidade negada. 1. O pagamento da gratificação natalina após a 

data fixada no art-35 da Carta Estadual determina a incidência de correção monetária. 

2. Orientação do Supremo Tribunal Federal. 3. Rejeitada a preliminar, negaram 

provimento ao recurso. Em Reexame, modificaram em parte a sentença. 

(Apelação Cível nº 596198705, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Nelson Oscar de Souza, julgado em 20/02/1997) 

19.3 GRATIFICAÇÕES 

19.3.1 GRATIFICAÇÕES – RISCO DE VIDA E SAÚDE – CUMULAÇÃO – 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Gratificações por risco a vida e a saúde. 

Cumulação. Impossibilidade. 1. É impossível, ante a vedação do art-107, par- 

1, da Lei 10098/95, cumular as gratificações por risco a vida e a saúde. 2. Embargos 

Infringentes desprovidos. (4 fls.) (Embargos Infringentes nº 70003357571, 

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken 


EMENTA: Servidor Público. Vantagens. As horas extraordinárias só são devidas 

se formalmente convocado o servidor. Inacumulação do adicional de periculosidade 

com o de insalubridade. Não cabe ao Judiciário equiparar vencimentos. 

Súmula 229 do STF. Proibição do “repique” nos vencimentos. Ausência de redução 

salarial. Lei 10098/94. Princípio da legalidade estrita. Apelo improvido. 

(Apelação Cível nº 70007491723, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do 


19.3.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REGULAMENTAÇÃO DAS 

ATIVIDADES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 

EMENTA: Servidor Público Municipal. Adicional de insalubridade. A edição de lei 

que prove sobre pagamento de adicional de insalubridade mas que condiciona a


regulamentação das atividades insalubres, penosas e perigosas a regulamentação 

própria, não é auto-aplicável. Princípio da legalidade. Precedentes 

jurisprudenciais. Apelo improvido. (05 fls). (Apelação Cível nº 70000656041, Primeira 

Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria 

Nedel Scalzilli, julgado em 05/09/2000) 

EMENTA: Servidor Público Municipal. Adicional de insalubridade. Inexistindo, na 

legislação municipal, lei regulamentadora definindo quais as atividades penosas, 

insalubres ou perigosas, descabe a pretensão. Lei Municipal que regulamenta somente 

atividades eventuais. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 598419406, 



EMENTA: Constitucional, Administrativo e Processual - Servidor Público Municipal 

- Adicional de insalubridade devido a partir da lei definidora das atividades penosas, 

insalubres ou perigosas - Sentença de procedência - Provimento parcial. 

Segunda Apelação parcialmente provida. Negado provimento a primeira, 

Reexame Necessário prejudicado. (Apelação Cível nº 598095917, Quarta Câmara 


26/08/1998) 

EMENTA: Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor Público. Tribunal de Contas. 

Gratificação de insalubridade. Necessário, para o pagamento da gratificação postulada, 

a existência de lei regulamentadora da matéria, o que inocorre. Apelo desprovido. 

Sentença de primeiro grau confirmada. (Apelação Cível nº 70003627023, 



19.4 GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE 

19.4.1 AÇÃO DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE – 

LAUDO POR ESPECIALISTA – LEI JÚLIO DE CASTILHOS 

EMENTA: Servidor Público - Ação de cobrança que visa ao pagamento de adicional 

de insalubridade a servidora pública que exerce a atividade de servente escolar 

- Lei-Júlio de Castilhos nº 1.599/97 que exige a confecção de laudo pericial 

emitido por especialista em segurança e medicina do trabalho para o deferimento 

da vantagem - Gratificação de insalubridade que deverá ser paga a contar da 

data do laudo - Honorários advocatícios reduzidos para o mínimo legal com fulcro 

nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC - Apelo provido - Sentença confirmada em 

Reexame Necessário quanto ao mais. (Apelação e Reexame Necessário nº




EMENTA: Constitucional - Administrativo - Servidor Público pretensão a gratificação 

de insalubridade - Órgão técnico estadual responsável pela verificação da insalubridade 

- Desnecessidade da realização de perícia técnica - Princípio da legalidade 

- Fornecimento de EPI que afasta o contato com agentes insalutíferos. 

Sentença improcedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70002658813, 



19.4.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – GRATIFICAÇÃO 

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público Municipal. Adicional 

de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo da gratificação por exercício 

de atividades insalubres no Município de Porto Alegre é o vencimento básico do 

servidor municipal. Disposição do art. 61 da Lei Municipal 6309-88 em consonância 

com os artigos 7º, XXIII, e 39, § 3º, da CF. Jurisprudência da Câmara. Sentença 

de improcedência mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor Público Municipal. Adicional de 

insalubridade e periculosidade. Incidência. Lei n. 6309/88. A Lei Municipal mencionada 

e expressa ao referir que o adicional de insalubridade ou periculosidade 

incide apenas sobre o vencimento básico do cargo que ocupa o servidor. Assim, 

não pode ser paga sobre demais vantagens, nem mesmo sobre o trabalho extraordinário 

ou as horas extras. Recurso acolhido, nos termos do voto vencido. 

(7fls.) (Embargos Infringentes nº 70001780550, Segundo Grupo de Câmaras 

Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado 

em 14/09/2001) 

19.4.3 GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE – INCORPORAÇÃO AOS 

VENCIMENTOS – ATIVIDADES INSALUBRES RECONHECIDAS 

EMENTA: Servidor Público. Incorporação nos proventos de gratificação por insalubridade 

em grau máximo. Tendo o servidor exercido suas atividades no cargo 

de instalador hidrossanitário, na divisão de água, por mais de dez anos consecutivos; 

conforme laudo pericial, em 1989, reconhecido as atividades exercidas pelo


requerente como insalubres em grau máximo, e tendo ele requerido a incorporação 

de tal vantagem em 12 de março de 1990, na esfera administrativa, faz jus, 

desde esta data à incorporação aos seus proventos, da gratificação pelo exercício 

de atividade insalubre em grau máximo, nos termos do § 5º do art. 180 da Lei 

Complementar nº 133/85. Negaram provimento a Apelação e confirmaram a sentença 

em Reexame Necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário nº 


Relator: Roque Joaquim Volkweiss, julgado em 29/08/2002) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Pretensão 

de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. 

Impossibilidade. Gratificação “propter laborem”, indenizável pelo labor em condições 

anormais de serviço. Adicional de insalubridade igualmente não devido, ante 

a ausência de previsão legal pelo Município demandado. Princípio da legalidade 

que se impõe. Não pode o Judiciário aumentar a remuneração dos servidores. 

Matéria de alçada privativa do Executivo. Apelo da autora desprovida. Apelo do 

Município provido. Sentença modificada , em parte, em Reexame. (6fls.) (Apelação 


Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 18/04/2001) 

19.4.4 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRINCÍPIO DA 

LEGALIDADE – GRAU E ATIVIDADE DE RISCO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Julgamento 

que determina baixa em diligência, a fim de apurar quais os períodos, 

efetivamente, em que o servidor recebeu o adicional. Princípio da legalidade. Lei 

Municipal (Lei n. 363/93) que prevê o grau e atividade de risco, sendo a partir 

desta data devido o adicional. Comprovação do pagamento em percentual abaixo 

da previsão legal. Complementação. Apelo parcialmente provido. (6fls.) (Apelação 

e Reexame Necessário nº 598542066, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


19.4.5 GRATIFICAÇÃO – ATIVIDADES E AGENTES INSALUBRES – 

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO 

EMENTA: Servidor Público - Gratificação pelo exercício de atividades insalubres - 

Atividades gerais em escola pública que não ensejam o pagamento da gratificação 

pretendida pelas apelantes - Diferenciação entre lixo doméstico e lixo urbano 

- Recebimento de Equipamento de Proteção Individual que elide os efeitos da insalubridade 

decorrente do contato com agentes insalubres de origem química.


Apelo improvido - Agravo Retido prejudicado. (10 fls.) (Apelação Cível nº 



EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Município de Ibiaçá . I - Adicional de 

insalubridade. Operário. Lei Municipal nº 380/96 (art. 1º alíneas “a” e “b” do inciso 

I, alíneas “a” e “i” do inciso II e alínea “b” do inciso III) -. II - Atividade insalubre 

reconhecida pelo próprio poder público em perícia técnica, gerando direito à percepção 

do adicional. III - Adicional devido durante o interregno de tempo em que 

o servidor desempenhou as funções do cargo de operário simples, em grau máximo 

até março de 1999 e em grau mínimo a partir de então, nos termos da prova. 

IV - Base de cálculo da gratificação. Adicional devido sobre o vencimento do cargo 

e nos percentuais originais da Lei Municipal n° 292/94 até a vigência da Lei 

Municipal nº 520/98, a partir da qual passa a ser calculado sobre o valor do menor 

padrão de vencimento do Município, nos novos percentuais estabelecidos. V - 

fornecimento de EPI não afasta a insalubridade reconhecida, nos termos do art. 

4°, § 1º, da Lei Municipal n° 380/96. VI - Incidência do adicional de insalubridade 

sobre férias e 13º salários. Possibilidade. Expressa previsão na Lei Municipal n° 

292/94, art. 82, § 1°. VII - O fato de a EC nº 19/98 não ter incluído expressamente 

dentre os direitos dos servidores ocupantes de cargos públicos a percepção de 

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (§3º 

do art. 39 da Constituição Federal), não excluiu a possibilidade de o Ente 

Federado, na esfera de sua competência, prever e regulamentar a matéria. Negaram 

provimento ao apelo. (Apelação Cível nº 70006083349, Terceira Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, julgado em 14/08/2003) 

19.5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 

19.5.1 ADICIONAL DEVIDO – PERÍCIA – COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE 

EMENTA: Servidor Público - Ação de cobrança - Adicional de periculosidade devido 

a Engenheiro Civil do Município de Novo Hamburgo - Perícia realizada por 

profissional especialista em segurança do trabalho - Amoldamento a Lei Municipal 

de regência - Apelo improvido e sentença parcialmente reformada em Reexame 

Necessário. (5fls.) (Apelação e Reexame Necessário nº 70004195558, Terceira 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Pagamento de adicional 

de periculosidade. Perícia comprovando a periculosidade. Apelação improvida.


Sentença confirmada em Reexame Necessário. (5fls.) (Apelação e Reexame Necessário 

nº 70002126662, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Angela Maria Silveira, julgado em 16/05/2001) 

19.5.2 MOTORISTA – ADICIONAL NÃO DEVIDO – PERICULOSIDADE – NÃO 

COMPROVAÇÃO – GRATIFICAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Motorista. Iluminação pública. 

Adicional de periculosidade. Laudo elaborado pela administração que afasta o 

direito a percepção da gratificação. Desistência da prova técnica. Elementos de 

prova insuficientes para suportar a procedência do pedido. Recurso desprovido. 


RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 06/06/2002) 

19.5.3 PROVENTOS – APOSENTADORIA – INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL – 

PROVA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Revisão dos proventos de aposentadoria. 

Incorporação do adicional de periculosidade ou insalubridade. Mandamento 

legal, que exige a percepção, de cinco anos consecutivos ou oito intercalados 

do adicional de risco a saúde ou a vida, a fim de incorporá-lo aos 

proventos de aposentadoria. Não comprovação. Inexistência de direito adquirido 

frente a ilegalidade. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70003709326, Quarta 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado 

em 06/03/2002) 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal aposentado. Adicional de 

periculosidade. Incorporação aos proventos. Direito a percepção da gratificação 

conferida a contar da data do pedido administrativo, nos termos da Lei Complementar 

n.º 217/90, modificando a LC 133/85 do Município de Porto Alegre. Preenchimento 

do requisito temporal, considerado o período de efetivo exercício de 

atividade insalubre ou perigosa, independente do pagamento da correspondente 

gratificação. Recurso desprovido. Sentença confirmada em Reexame Necessário. 



EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal inativado. Adicional de 

periculosidade. Incorporação aos proventos. Lei Complementar nº 217/90. Comprovação 

do exercício da atividade periculosa por mais de cinco anos 

ininterruptos. Servidor inativado antes da lei que permitia a incorporação. Incidên-


cia do § 5º do artigo 180 da LC 133/88, acrescentado pela LC 217/90. Apelação 

desprovida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Apelação e 


do RS, Relator: Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 23/08/2001) 

19.5.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – HORAS EXTRAS – BASE DE 

CÁLCULO – LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público Municipal - Horas extras não comprovadas 

- Adicional de periculosidade - Base de cálculo - Vale - Reajuste de vencimentos 

pelo ICV/DIEESE - Lei Municipal nº 7.428/94 alterada pela Lei nº 7.539/94 

cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo egrégio STF. Ação procedente em 

primeiro grau. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70003492469, Quarta Câmara 


em 06/02/2002) 

19.6 ATIVIDADES PENOSAS 

19.6.1 TELEFONISTA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADE PENOSA – 

INCORPORAÇÃO – LEGALIDADE 

EMENTA: Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Telefonista. Aposentadoria 

especial. Atividade penosa. Incorporação horas extraordinárias. 

Reenquadramento. Reajuste salarial. Não faz jus, o servidor, à aposentadoria especial, 

pelo exercício da atividade penosa no cargo de telefonista, e, tampouco à 

incorporação aos proventos de horas extraordinárias, por ausência de amparo legal. 

Não há possibilidade de reenquadramento de servidor, no plano de carreira, 

quando não for ele concursado, sendo este requisito necessário para tanto. O reajuste 

salarial concedido ao servidor ativo deve ser estendido ao inativo por força 

de disposição constitucional e legal. Decisão: deram parcial provimento ao apelo 

da parte autora e negaram-no ao recurso do réu, confirmando, no mais, a sentença 

em Reexame Necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário nº 



EMENTA: Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Telefonista. 

Serviço extraordinário. Adicional de penosidade. 1. A improcedência dos pedidos 

decorrem da ausência da necessária regulamentação legal. 2. Negaram provimento. 


do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, julgado em 20/02/1997)


19.7 GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 

19.7.1 GRATIFICAÇÃO – PROVA – HORAS EXTRAS – PRINCÍPIO DA 

LEGALIDADE – INSALUBRIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Erval Seco. Horas extras. 

Inexistência de prova de convocação para a prestação de serviço extraordinário. 

Princípio da legalidade. Adicional de insalubridade. Perícia administrativa que não 

demonstrou sua ocorrência. Prevalência da perícia do Município, dado que o risco 

não é técnico nem jurídico, mas administrativo. Sentença confirmada. Apelo 

improvido. (Apelação Cível nº 70007269871, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 


EMENTA: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor Público. 

Agente penitenciário. Horas extras. Ação ordinária. Improcedência na origem. Lei 

Complementar nº 10.098/94. Principio da legalidade. Não-comprovação da convocação 

para o serviço extraordinário. Não-provimento. O administrador público 

está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade. Por isso, a 

concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, 

somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime 

jurídico próprio, na sua esfera de competência, sob pena de ser responsabilizado 

pelos seus atos na concessão de direitos aos quais não esta legalmente vinculado. 

Precedentes da Câmara. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Agravo de Instrumento. Servidor Público. Horas extraordinárias. Prova 

oral. Indeferimento. Despicienda a produção de prova oral para comprovar horas 

extras laboradas, ante a ausência de comprovação documental da prévia e necessária 

convocação para prestação do serviço extraordinário, em se tratando de 

relação estatutária, conforme previsão da LC 10.098/94. Agravo improvido. (Agravo 

de Instrumento nº 70002704443, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


19.7.2 COBRANÇA – HORAS EXTRAS – GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL – 

CONVOCAÇÃO 

EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Cobrança. Horas-extras. Não são devidas 

horas-extras ao servidor que percebeu e incorporou gratificação de convocação 

para o regime especial de trabalho, uma vez que ambas são devidas em 

função do mesmo fato. Ademais, sequer restou demonstrado que o servidor esta-


va regularmente convocado para prestar o serviço extraordinário, consoante dispõe 

o art. 33 da Lei n.º 10.098/94. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 


Relator: Túlio de Oliveira Martins, julgado em 25/11/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Proventos. Revisão. Horas 

extras, incorporação. Média mensal. Limites. Diferença apontada em laudo pericial, 

porém a incorporação aos proventos da média de horas extraordinárias trabalhadas 

deve observar o limite permitido em lei (LC 133/85, art. 40). Gratificação 

por regime especial de trabalho e serviço extraordinário, vantagens que se excluem 

mutuamente (art. 118 da LC 133/85). Excepcionalidade que não se comprova. 

Ação improcedente. Recurso provido. Prejudicado o Reexame Necessário. (Apelação 

e Reexame Necessário nº 70003288123, Terceira Câmara Cível, Tribunal 


19.7.3 CARGO EM COMISSÃO – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – VEDAÇÃO – 

PROVA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cargo em comissão. Serviço extraordinário. 

Vedação. Princípio da legalidade. Salários anteriores e posteriores à nomeação. 

Ausência de prova. 13º salário ou gratificação natalina. Honorários. Verba 

mantida. I - Inexistindo previsão legal que autorize remuneração por serviço 

extraordinário aos ocupantes de cargo em comissão, não há falar em gratificação. 

II - Não provado o exercício de função após sua exoneração, descabe determinar 

o pagamento de remuneração relativamente a esse período, pena de ferir-se o 

princípio da legalidade. III - O 13º salário ou gratificação natalina é devido ex vi 

do art. 82, do Estatuto dos Servidores do Município. IV - Honorários mantidos, por 

bem dosados. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelos desprovidos. Sentença 

confirmada em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 


Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, julgado em 02/12/2003) 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Cargo em comissão - Ausência de 

controle de ponto - Previsão legal de não remuneração por serviço extraordinário 

- Cedência à justiça eleitoral que não alterou o vínculo estatutário - Direito ao pagamento 

de horas extras que não se ostenta. Apelo desprovido. (Apelação Cível 

nº 70006240584, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João 

Carlos Branco Cardoso, julgado em 24/09/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Serviço extraordinário. Adicional 

noturno. O exercício de cargo em comissão, não sujeito ao controle de ponto, exclui


a remuneração por serviço extraordinário. E este só poderia ocorrer com expressa 

determinação de autoridade competente. O autor não comprovou ter trabalhado 

após as vinte e duas horas, logo não faz jus ao adicional noturno. Sentença improcedente. 

Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 598302545, Quarta Câmara 


em 09/06/1999) 

19.7.4 HORAS EXTRAS – PROVA – INVIABILIDADE DE ANALOGIA – 

LEGALIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Horas extras. 1. Não tendo sido comprovada 

a efetiva realização de serviço extraordinário, não há que se falar em pagamento 

da verba respectiva. 2. Inviabilidade de aplicação, por analogia, de critérios 

de apuração de débito utilizados na Justiça do Trabalho, em razão da legalidade 

estrita de que se devem revestir os atos da administração pública. 3. Vedada 

a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade (CF, art. 7º, IV), impõe-se 

a reforma da sentença, de ofício, na fixação da verba honorária. Apelação 

desprovida. Sentença modificada, de ofício, no que se refere aos honorários 

advocatícios. (Apelação Cível nº 70004684031, Primeira Câmara Especial Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, julgado em 25/08/2003) 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Município de 

Fontoura Xavier. Cargo de motorista. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. 

Horas extras. Parcial procedência na origem. Não-provimento em grau 

recursal. Serviço extraordinário, ausência de prova nos autos do efetivo exercício. 

Improcedência. A atividade exercida pelo apelado é insalubre pela sua própria essência, 

não pelo contato diário ou eventual com os agentes químicos, 

descabendo alegações atinentes com a freqüência com que era exercida e é devida 

porque prevista na Lei Municipal n.º 579/95 (art. 2°, II, “h”) do Município de 

Fontoura Xavier. Princípio da legalidade. Procedência. Honorários advocatícios. 

Adequadamente fixados pela origem. Apelação não provida. Sentença confirmada 

em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 70005235379, 

Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco 


19.7.5 SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO – HORAS EXTRAS – 

INCORPORAÇÃO – GRATIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO 

DA LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Servidor Estadual 

aposentado que pretende incorporar a média de horas extras trabalhadas, segun-


do alega, por dez anos. Inexistência de expressa previsão legal que possibilite a 

incorporação da gratificação por exercício de serviço extraordinário aos proventos 

do demandante. Interpretação do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 

10.098/94. Aplicação do princípio da legalidade no meio administrativo. Precedentes 

jurisprudenciais desta Câmara. Pedido julgado improcedente no primeiro grau. 

Recurso de Apelação improvido.(7fls.) (Apelação Cível nº 70002394963, Terceira 


em 19/04/2001) 

EMENTA: Servidor Público. Gratificação por serviço extraordinário. Exclusão de 

proventos. - Se inexiste previsão legal na legislação municipal de Piratini, descabida 

a incorporação da gratificação por serviço extraordinário, de natureza 

“propter laborem”, nos proventos do apelante. Apelação improvida. (8 fls) (Apelação 



EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Proventos. Revisão. Adicional 

de insalubridade. Incorporação. Serviço extraordinário. Média mensal. Incorporação. 

Cabimento. Limites. 1. Inteligência do artigo 2 da Lei Complementar n-217/90 

que alterou o art-180 da Lei Complementar n-133/85. 2. A incorporação aos 

proventos da média de horas extraordinárias trabalhadas deve observar o limite 

permitido em lei. 3. Deram parcial provimento a primeira Apelação e negaram ao 

Recurso Adesivo. (Apelação Cível nº 595185174, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, julgado em 26/09/1996) 

19.8 GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO 

19.8.1 SERVIÇO NOTURNO – PLANTÕES – NATUREZA INSTITUCIONAL – 

GRATIFICAÇÃO 

EMENTA: Servidor Público. Técnicos do Tesouro do Estado em atividade em postos 

fiscais. Horas suplementares e horas relativas ao serviço noturno. Regime de 

trabalho pelo sistema de plantões. Natureza institucional do vínculo mantido com 

o Estado. Gratificação pelo exercício de serviços extraordinários paga em caráter 

excepcional e ainda de modo temporário (art. 113 da LC-RS nº 10.098/94). Gratificação 

por exercício de serviço noturno indevida por corresponder à jornada normal 

de trabalho dos servidores. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor Público Estadual. 

Auxiliar de Serviços Gerais. Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do


Rio Grande do Sul - DAER. Adicional noturno e horas extras. Lei Complementar 

n.º 10.098/94. Vigia. Horário noturno que corresponde ao horário normal de trabalho. 

Princípio da legalidade. Não-comprovação da convocação para o serviço extraordinário. 

O adicional noturno não é devido quando o serviço noturno 

corresponde ao horário normal de trabalho, como é o caso de vigia. O administrador 

público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade. 

Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos 

não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora 

de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência, sob pena de ser responsabilizado 

pelos seus atos na concessão de direitos aos quais não está legalmente 

vinculado. Precedentes da Câmara. Apelação não provida. (Apelação Cível 



EMENTA: Servidor Público - Pedido de pagamento do adicional noturno, repouso 

semanal remunerado e horas extras indeferido - Artigo 103 da LC-RS nº 10.098/ 

94 claro ao afastar a percepção do adicional noturno pelo servidor cuja jornada 

normal é prestada à noite - Falta de prova do labor em jornada extraordinária, 

bem como da incorreta concessão dos repousos semanais remunerados - Critério 

de julgamento constante no art. 333, I, do CPC que se impõe - Apelo improvido. 


RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 19/12/2002) 

19.8.2 SERVIDOR INATIVO – INCORPORAÇÃO – GRATIFICAÇÃO – 

REQUISITOS LEGAIS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Incorporação de vantagens. Pretensão 

a incorporação da gratificação por serviço noturno, sem a implementação das 

condições exigidas em lei. Impossibilidade. Ação improcedente em primeiro grau. 

Apelo do autor desprovido. (Apelação Cível nº 598069631, Quarta Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado em 11/ 

11/1998) 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal inativo. Gratificação pelo 

exercício de atividade, regime de plantão no HPS. Serviço noturno. Vale-alimentação. 

A incorporação da gratificação aos proventos de inatividade, regulada por 

lei especial, tem como pressuposto o exercício de atividade em regime de plantão 

por tempo determinado. Interpretação legal. Horário noturno incomprovado, impossibilidade 

de cumular gratificações pelo desempenho da mesma atividade. O 

vale-alimentação não se integra aos vencimentos e tem caráter indenizatório, não


se estendendo aos inativos. Inteligência da Lei Municipal 7532/94. Não incidência 

do art.40, par-4, da CF. Recurso principal provido. Desprovimento do Adesivo. 



19.8.3 REGIME DIFERENCIADO DE PLANTÃO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL 

NOTURNO – DIREITO – INADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Não possui direito a horas-extras e 

adicional noturno o servidor público que exerce suas funções em regime diferenciado 

de plantão. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 70005728035, primeira 

câmara especial cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira 

Martins, julgado em 25/11/2003) 

19.8.4 PROVA – GRATIFICAÇÃO ADICIONAL – HORAS EXTRAS – 

INSALUBRIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 

EMENTA: Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Horas extras. Adicional 

noturno e insalubridade. Comprovado o exercício de horas extraordinárias e, 

inclusive, noturnas, faz jus o servidor público ao pagamento correspondente, à luz 

dos arts. 57 e 92 da Lei Municipal nº 11/90. Quanto ao adicional de insalubridade, 

inexistindo prova do fato constitutivo do direito alegado, não há como acolher o 

pedido. Negaram provimento aos recursos, confirmando a sentença em Reexame. 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70000024398, Primeira Câmara Especial 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, julgado em 

29/04/2003) 

EMENTA: Servidor Público Municipal. Motorista. Adicional noturno. Horas extraordinárias. 

Comprovação pela prova pericial contábil e pela prova testemunhal de 

que o autor, como motorista de ônibus escolar, ambulância e de carro oficial, trabalhava 

habitualmente no período da noite sem que lhe fosse pago o correspondente 

adicional noturno. Limitação do número de horas noturnas, em face da prova 

colhida. Comprovação pela prova pericial do pagamento regular pela 

municipalidade de horas extraordinárias ao autor, não havendo evidência de horas 

impagas. Ausência de direito à sua percepção no período em que recebia diárias. 

Reflexos remuneratórios do adicional noturno na gratificação natalina e nas 

férias previstos pelos artigos 82, § 1º, e 102, § 1º, da Lei Municipal 152/90 (Regime 

Jurídico Único). Honorários advocatícios do procurador do autor elevados 

para 15% sobre o valor da condenação. Apelação do autor parcialmente provida.


Apelação do Município desprovida. Sentença mantida, no mais, em Reexame Necessário. 

(Apelação Cível nº 70005293998, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 17/04/2003) 

19.9 GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO 

19.9.1 GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA – LESÃO – MOTIVAÇÃO – 

PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS LEGAIS 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Gratificação de permanência em serviço 

- Lesão configurada ao direito do autor com a cessação do pagamento da 

gratificação sem observância do contraditório e do exercício da mais ampla defesa 

- Se motivado o ato de concessão da gratificação, invocados critérios de oportunidade, 

conveniência e necessidade, o mesmo se exige para a anulação do ato 

administrativo, apontando-se e comprovando-se o desaparecimento das causas 

determinantes da permanência. Apelo desprovido. Reexame Necessário não conhecido. 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70006281950, Quarta Câmara 


em 05/11/2003) 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor Público. 

Delegado de polícia. Gratificação de permanência em serviço. Revogação. 

Revogação da gratificação de permanência em serviço instituída pelo art. 114 da 

Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Discricionariedade concedida ao administrador 

estadual que deve ser entendida de modo relativo, pois o exercício desse 

poder está vinculado à motivação do ato concessivo da gratificação. Motivada 

a concessão da gratificação, deverá conter motivação razoável também a sua revogação. 

Aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes. Precedentes 

jurisprudenciais desta corte. Sentença de procedência mantida em Reexame Necessário. 

Apelação desprovida. (Apelação e Reexame Necessário nº 



EMENTA: Embargos Infringentes. Servidor Público. Gratificação de permanência 

em serviço. Se motivado o ato da concessão da vantagem, importa seja motivado 

o ato de seu cancelamento. Interpretação do art-114 do Estatuto dos Funcionários 

Públicos (LC 10098/94). Poder de revogar vinculado a comprovação do desaparecimento 

dos motivos. Precedentes jurisprudenciais. Embargos rejeitados. (5 

fls.) (Embargos Infringentes nº 70003216165, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 14/12/2001)


19.9.2 GRATIFICAÇÃO – PODER DISCRICIONÁRIO – VANTAGEM – 

INDEFERIMENTO – DIREITO 

EMENTA: Servidor Público - Gratificação de permanência em serviço - Poder discricionário 

da administração que não pode ser substituído por pronunciamento judicial 

- Indeferimento da vantagem que não violou direito do apelante - Apelo 


Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 24/04/ 

2003) 

19.9.3 GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA – INCORPORAÇÃO – PROVENTOS 

DE INATIVIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Servidora da Justiça. Gratificação de 

permanência em serviço. Incorporação. Interpretação da regra do art-114, parúnico, 

da LCE 10098/94, com a redação dada pela LCE 10727/96. Incorporação 

que se dá a partir do primeiro mês do quarto ano de sua percepção, e não no primeiro 

mês do quarto ano, no percentual de 4% ao ano e ate o máximo de 20% 

dos proventos que integrariam a inatividade. Ato administrativo que se exibe correto, 

benefício limitado a 8%, bem adequado o período temporal. Inexistência de 

direito líquido e certo violado. Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 

70005009774, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari 


CAPÍTULO XX 

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 

20.1 ADICIONAL – INCIDÊNCIA DO CÁLCULO – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO – 

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 

EMENTA: Administrativo - Servidor público inativo - Adicional de tempo de serviço 

- Incidência do cálculo somente sobre o vencimento básico do cargo - Vedação 

constitucional de cumulação de vantagens na base de cálculo - Ato impugnado 

que adequa a remuneração dos servidores aos limites constitucionais - 

Inexistência de afronta a direito adquirido ou ao princípio do contraditório e da 

ampla defesa. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70005480058, Quarta Câmara 


em 09/04/2003) 

20.2 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – AVANÇOS – ADICIONAIS – 

ANULAÇÃO DO ATO – REGIME JURÍDICO PRIVADO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cedência inválida. Anulação do ato de 

concessão de avanços e de adicional por tempo de serviço. Possibilidade. 1. O 

art. 76, VII, da LC 133/85-POA não autoriza a cedência de servidor público para 

sociedade de economia mista. A concessão de avanços e do adicional por tempo 

de serviço exige efetivo tempo de serviço público, não podendo se basear, portanto, 

naquele tempo de exercício na sociedade de economia mista, pois o regime 

jurídico deste tipo de sociedade é privado (art. 173, § 1.°, II, da CF/88). Inteligência 

dos artigos 122, 123, e 125 da LC 133/85-POA. Disciplina diversa, porém, 

quanto às licenças. 2. Apelação do autor desprovida e Apelação do réu provida 

em parte. Voto vencido. (Apelação e Reexame Necessário nº 70006793962, 


em 29/10/2003)


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Adicionais de tempo de serviço. Contagem 

do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista. 

Inadmissibilidade. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço é direito acessório 

da relação principal , que o vínculo estatutário , e , portanto, se regula pela lei 

que presidiu o nascimento deste último. 2. Apelação desprovida. (5 fls.) (Apelação 



20.3 APOSENTADORIA PROPORCIONAL – RETIFICAÇÃO DE ATO – 

REQUISITO TEMPORAL – EMENDA COMPLEMENTAR Nº 20/98 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Aposentadoria proporcional. 

Ato de aposentadoria retificado para reduzir o percentual do adicional de tempo 

de serviço de 25% para 15%, por entendimento do TCE. Requisito temporal de 25 

anos de efetivo exercício no serviço público, exigido para a obtenção do adicional 

de 25%, implementado apos a EC 20/98, que traçou profundas modificações nas 

regras da aposentadoria do servidor público. Tempo de serviço prestado a iniciativa 

privada, averbado para fins de aposentadoria, que não se soma para efeito 

de gratificação temporal (LCE 10.098, art. 115). Opção de permanência no serviço 

ativo, nas condições do art. 3° da EC 20/98, regulando-se pela legislação vigente 

a época. Permanência no serviço público, para complementar o tempo 

faltante, que não enseja o aproveitamento para a obtenção de vantagens pessoais, 

na exegese do art. 3°, § 2°, da EC 20/98. Ação improcedente, sentença reformada. 

Recurso do Estado provido, prejudicados o da autora e o Reexame Necessário, 

por maioria. (Apelação e Reexame Necessário nº 70003571643, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado 

em 04/04/2002) 

20.4 MAGISTÉRIO ESTADUAL – READAPTAÇÃO – GRATIFICAÇÃO 

ADICIONAL – LEI Nº 10.098/94 – INAPLICABILIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Servidor público. Magistério estadual. 

Readaptação. Gratificação adicional por tempo de serviço. 1. A gratificação adicional 

por tempo de serviço constante da Lei n° 10.098/94, não se aplica aos integrantes 

do magistério, porque expressamente excluída pelo Estatuto do Magistério. 

Inteligência do artigo nº 152, da Lei n° 6.672/74. Mesmo readaptado no cargo 

de agente administrativo, continua a perceber remuneração decorrente do cargo 

de professor, classe “c”, nível 05. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 




EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Professora. Lei Complementar 

n.10795/96, art.21 e seu par-1 da Lei n.10727/96 e art.4, caput, par-1 e par-2, da 

Lei Complementar n.10845/96 declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial 

do Tribunal de Justiça. Para integrantes do quadro do magistério estadual incide 

o art.152, do Estatuto do Magistério, e não a Lei n.10098/94, dado o caráter especial 

da carreira, que possui “vantagens pecuniárias próprias, inclusive com plano 

de carreira peculiar”. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 598026698, Quarta 


em 25/08/1999) 

20.5 GRATIFICAÇÃO – FATO GERADOR – INCOMPATIBILIDADE – HORAS 

EXTRAS – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Gratificação por triênio e 

promoção horizontal, origem no mesmo fato gerador, decorrente do tempo de serviço. 

Incompatibilidade, hipótese de dúplice vantagem. Precedentes 

jurisprudenciais. Horas-extras, média mensal incorporada aos proventos de 

inatividade. Procedência. Alteração, porém, marco temporal do benefício, ajustando-se 

ao limite do pedido. Sentença parcialmente reformada, em Reexame. 



20.6 CELETISTA TRANSPOSTO PARA ESTATUTÁRIO – GRATIFICAÇÕES – 

POSSIBILIDADE – NATUREZA DO VÍNCULO – PRINCÍPIO DA 

LEGALIDADE 

EMENTA: Servidor Público - Celetista transposto para o regime estatutário - Gratificações 

adaptadas, sem redução nominal dos vencimentos - Possibilidade - Natureza 

do vínculo - Inexistência de afronta a legislação municipal nos procedimentos 

adotados pela administração para conformar a situação da apelante aos vencimentos 

pelo exercício do cargo público de provimento efetivo - Apelação do Município 

provida - Apelação da autora e Reexame prejudicados. (Apelação Cível nº 



CAPÍTULO XXI 

DO ABONO FAMILIAR 

21.1 ABONO FAMILIAR – PROVA DA FILIAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE 

VONTADE – REQUISITOS LEGAIS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Abono familiar. Termo inicial da vantagem 

pecuniária. 1. Fará jus o servidor ao abono familiar, a teor do art. 2.°, § 3.°, 

da Lei nº 6.526/73, a partir da data em que, provando a filiação do dependente, 

requerer tal vantagem. A concessão desta espécie de vantagem pecuniária se 

vincula a manifestação de vontade do servidor, que deverá provar o preenchimento 

dos requisitos legais, ao contrário dos adicionais de tempo, cuja concessão 

é automática (art. 99 da Lei nº 10.098/94), motivo por que os efeitos pecuniários 

só retroagem a data do requerimento do servidor. 2. Apelação desprovida. (Apelação 



21.2 FILHO DOENTE MENTAL – AFASTAMENTO – ABONO FAMILIAR TRIPLO – 

ACOMPANHAMENTO DA MÃE – LC Nº 10.098/94 

EMENTA: Direito Público. Administrativo. Servidor Público Estadual. Filho doente 

mental. Afastamento de um turno do expediente. Abono familiar, pagamento pelo 

triplo. Inteligência da Lei 7868 (art. 1), de 23.12.83, e art. 127 da LC n 10098/94, 

permitindo o enquadramento da doença mental que, por sua excepcionalidade, 

necessite de permanente acompanhamento. Conclusões do laudo psiquiátrico, 

afirmando a existência de esquizofrenia paranóide, com a necessidade de acompanhamento 

da mãe, em prol da própria sobrevivência do enfermo, não permitindo 

negar a excepcionalidade contemplada em lei. Incidência, pela mesma razão, 

do benefício do art. 118, II e par-1, da LC 10098/94, autorizando o pagamento do


abono família pelo triplo. Embargos Infringentes desacolhidos. (Embargos 

Infringentes nº 597066075, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Filho doente mental. Afastamento 

de um turno do expediente. Abono familiar, pagamento pelo triplo. 1. Dentro 

do termo excepcional, exigido pela Lei 7868/93, assim como pelo artigo 127, 

da Lei Complementar 10098/94, pode ser enquadrada a doença mental que pela 

sua excepcionalidade, necessite de um acompanhamento permanente. Tendo o 

laudo psiquiátrico, reconhecendo a existência de esquizofrenia paranóide, afirmado 

a importância desse acompanhamento pela mãe, necessário para a própria sobrevivência 

da doente, que apenas aceita ser por ela alimentada, não pode ser 

negada a situação de excepcionalidade exigida pela lei. Conclusão que não fere o 

princípio da legalidade. 2. Demonstrada a incapacidade da doente, incide o disposto 

no artigo 118, inciso II, combinado com os seus parágrafos 1 e 3, inciso II, 

da Lei Complementar 10098/94. Para ser deferido o pagamento do abono familiar 

pelo seu triplo. 3. Acolhimento dos pedidos. Sentença de procedência mantida, 

em Reexame Necessário. Agravo Retido, interposto contra a decisão liminar 

cautelar, prejudicado. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 596072199, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tael João Selistre, julgado 

em 19/12/1996) 

21.3 SALÁRIO-FAMÍLIA – EC Nº 20/98 – TETO MÁXIMO 

EMENTA: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor Público Municipal. 

Município de Porto Alegre. Salário-família (Abono Familiar). Emenda Constitucional 

nº 20/98 (art. 13). Teto máximo para a percepção do benefício - Renda 

bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) que não 

se aplica à hipótese. Existência de lei municipal que disciplina o acesso ao Abono-Família 

(LC nº 133/85). O art. 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, ao tratar 

do salário-família (Abono Familiar), não limitou sua concessão aos servidores que 

percebem renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta 

reais), quando já existente lei disciplinadora do acesso ao benefício no âmbito do 

Ente Federativo. Caso em que não se aplica o teto máximo para a percepção do 

benefício, fixado no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, porque há lei municipal 

disciplinando a acessão ao abono familiar. Precedentes da Corte. Deram 

provimento ao apelo. (Apelação Cível nº 70006589287, Terceira Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, julgado em 30/10/2003)


EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Reajuste salarial - Incidência da “Lei 

Camata” - Município que comprovou a impossibilidade de aplicação dos índices 

previstos na legislação relativa aos reajustes, por haver superado o percentual 

previsto na Lei Complementar nº 82/95 - Salário família - Descabimento ante o limite 

estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98. Apelo desprovido. 


do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, julgado em 27/03/2002)

CAPÍTULO XXII 

DAS CONCESSÕES 

22.1 VANTAGENS AO SERVIDOR ESTUDANTE 

22.1.1 ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO CIENTÍFICO – 

DIREITO – AFASTAMENTO DO SERVIÇO – FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA 

EMENTA: Servidor Público estudante de curso superior ou técnico-científico. Direito 

de afastamento do serviço para assistência a aulas, com objetivo de ser 

cumprido o número de freqüências obrigatórias. Sentido abrangente da expressão 

servidor público. Lei Estadual n-2586, de 1954. Clareza insofismável do seu art-1. 

Regulamento expedido dezesseis anos depois (Decreto n-20275, de 1970), contendo 

restrições não previstas na lei. A posição do regulamentador. Impossibilidade 

de emissão de preceitos modificativos do alcance ou objetivo da lei. Apelação 

provida. (Apelação Cível nº 584024764, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Antônio Vilela Amaral Braga, julgado em 14/03/1985) 

22.2 FILHO EXCEPCIONAL – ASSISTÊNCIA – REDUÇÃO DA CARGA 

HORÁRIA 

EMENTA: Licença para assistência a filho excepcional. O artigo 127, do Estatuto 

e Regime Único do Servidor Público Civil do Estado, autoriza a redução da carga 

horária do pai ou mãe de filho excepcional; não, a acumulação de cargos, com o 

exercício de apenas um, o que, aliás, seria vedado pela Constituição Federal (art- 

37, XVI). (Mandado de Segurança nº 596023986, Segundo Grupo de Câmaras 

Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Maria Rosa Tesheiner, julgado 

em 09/08/1996)


EMENTA: Servidor Público. Magistério estadual. Professora ocupante de dois cargos, 

cada qual com carga horária de vinte horas semanais. Licença para atendimento 

de filho excepcional: Lei Estadual n-7863/83. Não preenche os requisitos 

legais a concessão de licença para atendimento de filho excepcional, a professora 

que ocupa dois (02) cargos com carga horária de vinte (20) horas semanais 

cada um, quando a Lei Estadual n-7863/83, vigente, exige uma carga horária de 

quarenta e quatro (44) horas semanais. A afastar a concessão da licença estão 

também os fatos de a autora, já então mãe de excepcional, ter exercido cargo em 

comissão em regime de quarenta e quatro (44) horas semanais, sem pleitear o 

benefício, acrescido do fato de, quando da posse nos cargos de professora, a patologia 

em seu filho já existia, passando a postular a licença tão logo ocupou o 

segundo cargo, em pleno estágio probatório. As circunstâncias de se colocar 

como existente a patologia e de ter a autora conhecimento quanto ao fato de o 

seu filho excepcional necessitar de um acompanhamento e atendimento maior de 

sua parte, além de evidenciar a impossibilidade do pleno exercício de segundo 

cargo que ia assumir, também atuam como infringência ao princípio da boa fé, 

numa deliberada intenção de não trabalhar em um dos cargos. Segurança 

denegada. (Mandado de Segurança nº 596003491, Segundo Grupo de Câmaras 

Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Moacir Adiers, julgado em 14/06/1996)

CAPÍTULO XXIII 

DAS LICENÇAS 

23.1 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 

23.1.1 ATESTADO APRESENTADO DEVE CORRESPONDER ÀS FALTAS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Licença saúde que depende de prévia 

inspeção médica realizada pelo órgão de perícia do Estado. Afastamento por período 

superior ao prescrito pelo médico oficial. Faltas ao serviço que correm sob a 

responsabilidade exclusiva do servidor. Pedido julgado improcedente. Apelo desprovido. 

(Apelação Cível nº 70004954384, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 28/11/2002) 

23.1.2 ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – EXAME PERICIAL – CONCESSÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Mandado de Segurança. 

Atestado médico particular. Afastamento da exigência de exame pericial para concessão 

de licença saúde. Improcedência na origem. Não-provimento. Apelação 

não provida. (Apelação Cível nº 598339364, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 10/02/1999) 

23.1.3 PRORROGAÇÃO – PERÍCIA MÉDICA – BLOQUEIO DE SALÁRIO 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Servidor Público Estadual. Licença 

saúde. Prorrogação. Perícia médica estadual. Bloqueio de salário. Apelação 

do Estado intempestiva. Correto o não recebimento da apelação do Estado 

por intempestividade. Manutenção da sentença em Reexame Necessário. O não 

comparecimento do servidor para perícia médica do Departamento Médico do


Estado é causa para não prorrogação da licença saúde a que teria direito o servidor. 

Com isso, justificável o bloqueio do salário do servidor, em face do não comparecimento 

do servidor para suas atividades laborais. Todavia, realizada perícia 

médica estatal e regularizada a prorrogação da licença a que teria direito, devem 

ser pagos os salários bloqueados no período da irregularidade. Sentença mantida 

em Reexame Necessário. Apelação intempestiva. (Apelação e Reexame Necessário 


Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 19/12/2002) 

23.1.4 CARGO EM COMISSÃO – LICENÇA-SAÚDE – DESCABIMENTO – 

ESTABILIDADE INEXISTENTE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cargo em comissão. Licença saúde. Pretensão 

da remuneração desde seu afastamento até o último dia do atestado médico. 

Descabimento. O cargo provido em comissão é de livre nomeação e exoneração nos 

termos do art. 37, inc. II da CF. Não goza o servidor comissionado da estabilidade 

provisória (art. 7º c/c art. 37, II e 19 do ADCT da CF/88). Ausência de amparo jurídico 

à pretensão, inocorrente a hipótese de ferimento ao art. 5º, inciso XXXV da CF/88. 

Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70005606942, Quarta Câmara Cível, Tribunal 


23.1.5 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA GRAVE – LICENÇA- 

-SAÚDE – INCAPACIDADE NÃO ATESTADA – IRREVERSIBILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Aposentadoria por 

invalidez. Hipótese que permite, em tese, a aposentadoria por invalidez permanente, 

em razão de doença grave definida em lei (Lei nº 730/94). Condição imposta 

de o servidor permanecer em licença para tratamento de saúde, quando 

desde logo não atestada a incapacitação definitiva (Lei cit., art. 195, § 1°). Pressupostos 

a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 273), medida que não se 

reveste das características de irreversibilidade. Agravo desprovido. (Agravo de 

Instrumento nº 70003973336, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 


23.1.6 COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA – REQUISITOS LEGAIS – PERÍCIA – 

PROVA DOCUMENTAL 

EMENTA: Servidor Público. A comprovação de moléstia ao efeito de concessão de 

licença para tratamento de saúde deve ser precedida da observância estrita do que 

dispõe a Lei Complementar nº 133/85, do Município de Porto Alegre, aplicável aos


servidores de suas autarquias. Caso concreto em que a autora não cumpriu o 

regramento legal, inclusive olvidando da perícia prévia obrigatória que é prevista. 

Prova documental no sentido de que no período em que esteve ausente não estava 

a servidora incapacitada para o exercício de suas funções. A ausência de comprovação 

das alegações, ônus de quem deseja provar o fato constitutivo do direito, 

enseja o juízo de improcedência do pedido. Demanda julgada improcedente. Apelo 

desprovido. (Apelação Cível nº 70003310331, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 


23.1.7 CONCESSÃO – REQUISITOS – ATESTADO PARTICULAR – 

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE SINDICAL 

EMENTA: Administrativo. Ação ordinária. Servidor Público. Professor. Concessão 

de licença saúde. A licença para tratamento de saúde somente pode ser concedida 

pelo Órgão Oficial do Estado ou, excepcionalmente , podendo se aceito atestado 

particular, mas que deverá ser validado pelo órgão competente . Inteligência 

do art-75, par-único, da Lei n. 6672/74, e art-130, par-2 e par-3 da Lei Complementar 

n. 1098/94. Participação da autora, no período, em atividade sindical fora 

do Estado. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (5 fls.) (Apelação Cível nº 



23.2 LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA – 

PROVENTOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE 

EMENTA: Proventos de aposentadoria. Tem direito a aposentadoria com 

proventos integrais o servidor público ferroviário incapacitado em razão de acidente 

de trabalho. Ação julgada procedente para assegurar ao autor o direito a 

percepção das diferenças, inclusive quanto ao tempo em que esteve em licença 

para tratamento, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição. (Apelação Cível 

nº 34607, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oscar Gomes 

Nunes, julgado em 28/05/1980) 

23.3 LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA 

23.3.1 DOENÇA EM DESCENDENTE – FALTA DO CÓDIGO QUE JUSTIFIQUE 

AFASTAMENTO – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA 

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Licença para tratamento 

de descendente. Ausência de comprovação da necessidade do afastamento. Fal-


ta da indicação do código da doença no atestado médico, ensejador do pedido. Princípio 

da legalidade e isonomia. Artigo 37, “caput” da Constituição Federal de 1988. 

Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70001128156, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 23/11/2000) 

23.3.2 DOENÇA EM DESCENDENTE – ATESTADO PARTICULAR DE OUTRA 

ESPECIALIDADE – CONFIABILIDADE QUESTIONADA – PROVA 

EMENTA: Servidor Público - Licença por motivo de doença de descendente - 

Atestado particular e firmado por médico de outra especialidade - Procedimento 

de investigação que se justifica - Visitas domiciliares realizadas por assistente social 

sem confiabilidade - Quadro depressivo em adolescente que é sempre 

preocupante para os pais - Conjunto probatório bem avaliado na origem - Apelo 

improvido - Sentença confirmada em Reexame - Presença do Estado do Rio 

Grande do Sul no pólo passivo admitida. (Apelação Cível nº 599092848, Terceira 



23.3.3 DOENÇA EM DESCENDENTE – COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILI- 

DADE – TENRA IDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério público. Licença 

por motivo de doença em pessoa da família. Artigo 82, da, Lei n 6672/74. Sendo 

a filha da autora, então com três anos de idade, portadora de atraso no desenvolvimento 

psicomotor, com deficiência de fala, necessitando, assim, de tratamento 

fonoaudiológico e psicológico, com dois atendimentos semanais, em cidade diversa, 

demonstrado está o requisito da indispensabilidade dessa assistência. Tendo 

recebido laudo favorável, ainda que opinativo, o fato de ela ter se afastado desde 

logo de suas atividades não configura qualquer ilegalidade. Ficou tão evidenciada 

a sua boa-fé na interpretação do dispositivo em questão que, informada do 

indeferimento do pedido pelo Departamento Médico Judiciário, retornou imediatamente 

as suas atividades, ainda que tendo pedido reconsideração, também indeferida. 

Procedência das ações principal e cautelar. Embargos Infringentes acolhidos. 

(Embargos Infringentes nº 597087113, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tael João Selistre, julgado em 10/10/1997) 

23.4 LICENÇA À ADOTANTE – LEGALIDADE – FALTA DE CRITÉRIOS 

EMENTA: Servidor Público. Mandado de Segurança. Interpretação do art. 204 da 

LC-Caxias do Sul nº 3.673/91. Licença maternidade à mãe adotante. Legalidade


do procedimento adotado pela autoridade impetrada, uma vez que a lei municipal 

vigente à época da adoção não fixava critérios claros para a concessão da licença. 

Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Apelo provido. 


de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 18/ 

09/2003) 

EMENTA: Servidor Público - Licença gestante - Mãe adotiva - Ausência de previsão 

regulamentar a licença. A licença gestante ou licença maternidade não se estende 

a mãe adotiva. Sua finalidade é apenas a de beneficiar a mãe biológica, em 

vista das características especiais que decorrem do parto. A eliminação constitucional 

da discriminação entre os filhos não é suficiente para estender o benefício 

a mãe adotiva, ressalvada a hipótese de expressa previsão em lei local. Embargos 

Infringentes desacolhidos. Votos vencidos. (Embargos Infringentes nº 


Relator: Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 14/08/1998) 

23.5 LICENÇA GESTANTE OU MATERNIDADE 

23.5.1 CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – ESTABILIDADE – 

INDENIZAÇÃO 

EMENTA: Servidor Público. Cargo provido em comissão. Exoneração. Gestante. 

Ausência de garantia à estabilidade. A servidora nomeada para cargo provido em 

comissão pode ser exonerada no período gravídico, diante da natureza precária 

da relação estabelecida com o poder público, dita institucional. Estabilidade provisória 

prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, CF-88, inaplicável à servidora regida 

pelo Estatuto. Percepção de indenização pelo período da licença gestante 

indevida, máxime pela dúvida sobre o início do período de gestação, como bem 

apontou o Parecer Ministerial, sendo palpável que quando da exoneração a apelante 

sequer grávida estivesse, sendo certo que do quadro ciência alguma tinha a 

administração. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 70007007701, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Cargo 

de confiança, sujeito a livre nomeação e exoneração. Garantia de estabilidade somente 

aos titulares de cargos de provimento efetivo. Licença a gestante, período 

de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII) que se inicia no 1º dia após o 9º mês de gestação 

(Lei Municipal 202/97). Indenização que não se concede, ação improcedente. 

Apelo do Município provido, desprovido o da autora, prejudicado o Reexame Necessário. 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70002243582, Terceira Câmara


Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 

28/06/2001) 

23.5.2 MAGISTÉRIO – LICENÇA GESTANTE E FÉRIAS – RECESSO NÃO 

COMPROVADO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Licença gestante e gozo de férias. 

Magistério. Pode a autora gozar as férias adquiridas ao ano trabalhado, ainda que 

coincidam com o gozo de licença gestante. As férias são garantidas na Carta Federal. 

Alegação do Estado de que somente seriam deferidas em caso de recesso 

escolar, conforme calendário letivo. Descabimento. Não comprovação do período 

de recesso. Sentença de procedência. Precedente da Corte. Apelo desprovido. 

Sentença mantida, em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 



EMENTA: Administrativo. Magistério. Licença-maternidade usufruída durante o 

período de férias escolares. Inadmissibilidade da fruição das férias durante o período 

letivo, porém não há perda do direito a férias. 1. Garantidos que estejam ao 

servidor público férias e licença gestante, é fixado o período de fruição desta por 

um imperativo biológico, não pode a professora fruir, em seguida ao término desta 

licença, as férias, durante o período letivo, pois isto infringe o art. 96, parágrafo 

único, da Lei 6.671/74, à finalidade da licença gestante e ao interesse público. 

Porém, não há perda do direito às férias, que será concedida no prazo de um 

ano. 2. Apelação desprovida. (Apelação e Reexame Necessário nº 70006419543, 


em 13/08/2003) 

23.5.3 EXTINÇÃO DE CARGO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO – NÃO TEM 

DIREITO À ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS 

EMENTA: Servidor Público. Extinção do cargo e exoneração de professora municipal 

em estágio probatório. Estado gravídico que não enseja a estabilidade pretendida. 

Indenização correspondente ao período de licença gestante indevida, 

porquanto a apelante não satisfez os requisitos postos na legislação. Gastos que 

realizou cobertos e não passíveis de indenização pelo poder público. Sentença de 

improcedência que se impunha. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 




EMENTA: Servidor Público. Extinção do cargo de servidora grávida, em estágio 

probatório. Direito a remuneração correspondente ao período de licença-gestante, 

não computado, porém, para fins de aquisição de estabilidade, por não se tratar 

de tempo de efetivo exercício, como exigido pelo artigo 41 da Constituição. Gravidez 

não protege a servidora contra a extinção, por lei, do respectivo cargo. Apelo 

desprovido, confirmada a sentença reexaminada. (Apelação Cível nº 596227348, 

Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Maria Rosa 

Tesheiner, julgado em 14/05/1997) 

23.6 LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 

23.6.1 INTERRUPÇÃO – RETORNO À ATIVIDADE – ATO ILEGAL DA 

ADMINISTRAÇÃO – DIREITO À REMUNERAÇÃO 

EMENTA: Servidor Público. Município de Santa Bárbara do Sul. Lei-SBS nº 1.717/ 

97, artigo 110, § 1º. Licença para tratar de interesses particulares. Interrupção da 

licença que é direito potestativo do servidor. Retorno à atividade apenas alcançado 

pela via do Mandado de Segurança. Afastamento do apelado que decorreu de 

ato ilegal da administração, devendo receber a remuneração daquele período. 

Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelo improvido. Sentença 

confirmada em reexame. (Apelação e Reexame Necessário nº 70006101877, Terceira 



EMENTA: Reexame Necessário. Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. 

Município de Inhacorá. Concessão de licença para tratar de interesse particular. 

Interrupção da licença. Indeferimento. Mandado de Segurança. Direito do servidor 

de interromper a qualquer tempo a licença. Inteligência do artigo 97, da Lei 

nº 62/94. Modificação posterior da lei. Ilegalidade configurada. Segurança concedida. 

Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Reexame Necessário nº 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Concessão de licença para 

tratar de interesse particular. Pedido de interrupção da licença. Mandado de Segurança. 

Direito do servidor de interromper a qualquer tempo a licença. Inteligência 

do artigo 111, parágrafo 1º, da Lei nº 2303/91. Ilegalidade configurada. Segurança 

concedida. Sentença confirmada em Reexame. (Reexame Necessário nº 




23.6.2 PRAZO LEGAL – IMPRORROGÁVEL ANTES DE DOIS ANOS – 

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPREVISÃO PARA CÔNJUGE – 

ABANDONO DO CARGO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. São Gabriel. Licença para 

tratamento de interesse particular. Prazo máximo estabelecido em lei. Impossibilidade 

de prorrogação ou concessão de nova licença antes de dois anos do término 

da licença anterior. Lei Municipal nº 1.840/91. Princípio da legalidade. Ausência 

de previsão legal de licença para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade 

de aplicação analógica da legislação estadual e federal. Autonomia legislativa 

municipal. Decorrido o prazo máximo para o afastamento pela licença para tratamento 

de interesse particular, ainda que tal interesse seja o acompanhamento de 

cônjuge, cujo afastamento não tem previsão legal, deveria a servidora ter voltado 

ao serviço público, sob pena de configuração do abandono de cargo, com a conseqüente 

demissão. Aplicação do princípio da legalidade. A não-inclusão da licença 

para acompanhamento de cônjuge na legislação municipal não configura omissão 

legislativa, impedindo a aplicação analógica da legislação estadual e federal 

que regulam a espécie, haja vista a autonomia legislativa municipal. Apelo provido. 

Reexame Necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário nº 



23.6.3 CONCESSÃO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – 

DESVINCULAÇÃO DE LEI ANTERIOR 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Mandado de Segurança. Licença 

para tratar de interesse particular. A concessão de licença para tratar de 

interesse particular situa-se na faixa dos atos discricionários da administração. A 

redução por lei superveniente do prazo da licença exige respeito ao prazo anteriormente 

concedido. Entretanto, a lei anterior não vincula a administração a renovar 

a licença, ato também discricionário. Segurança denegada. Apelação desprovida. 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Licença para tratamento de interesse 

particular. Revogação. Concessão da licença que importa ato discricionário, consoante 

a oportunidade e conveniência do ente público (art. 99 da Lei Orgânica Municipal 

de São Francisco de Paula). O ato que revoga a licença é legal, conquanto 

prevalente o interesse público ante o privado. Apelo provido, sentença reformada. 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70003371549, Quarta Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 07/08/2002)


EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Mandado de Segurança. 

Negativa de licença para tratar de assunto particular. Ato discricionário da administração. 

Inexistência de direito líquido e certo. Improcedência na origem. Nãoprovimento. 

Apelação não provida. (Apelação Cível nº 598398782, Quarta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado 

em 10/02/1999) 

23.7 LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE 

23.7.4 TRANSFERÊNCIA SOLICITADA POR CÔNJUGE – LICENÇA – AUSÊNCIA 

DE REQUISITO 

EMENTA: Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidor 

Público. Licença para acompanhar cônjuge para fora do Estado. Ação cautelar 

c.c. pedido de liminar. Indeferimento na origem. Fundamento no artigo 147 da Lei 

n.º 10098-1994. Ida do cônjuge, moto próprio, para o Estado da Bahia. Ausência 

de transferência motivada por comando superior. Inexistência de suporte fático de 

incidência do comando legal. Indeferimento da inicial e extinção do feito. Julgamento 

que se mantém. Não-provimento. Agravo Regimental não provido. (Agravo 

Regimental nº 70002560621, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 


23.7.5 DIREITO GARANTIDO A TODOS – TRANSFERÊNCIA DE CÔNJUGE – 

PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PENA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Licença para acompanhar o 

cônjuge. Direito líquido e certo violado. A melhor interpretação da norma que concede 

o direito ao servidor público de licenciar-se de suas funções, objetivando 

acompanhar o cônjuge transferido para cidade diversa, e aquela que estende o 

direito a todos os trabalhadores, sem distinção entre o público e o privado, em 

nome da proteção do núcleo familiar e sob pena de violação ao princípio da 

isonomia. Sentença reformada, segurança concedida. Apelação provida. (Apelação 



23.7.6 LICENÇA NÃO REMUNERADA – INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE 

SERVIÇO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Licença para acompanhamento 

de cônjuge. A licença para acompanhamento de cônjuge, assegurada aos


servidores estáveis tem a finalidade de preservar o núcleo familiar e se sobrepõe 

aos interesses da administração pública, não impõe ônus aos cofres públicos e 

suspende a contagem de tempo de serviço, sem qualquer prejuízo ao Estado. Artigo 

147, parágrafos 1 e 2 da Lei n. 10.98/94. Apelo provido. (8fls.) (Apelação 

Cível nº 70000685743, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, julgado em 05/09/2000) 

23.8 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE 

23.8.1 IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DOBRO – APENAS PARA 

APOSENTADORIA – REGIME PREVIDENCIÁRIO IMPEDITIVO – 

PRINCÍPIOS 

EMENTA: Servidor Público. Impossibilidade de conversão de licença-prêmio não 

gozada em tempo de serviço em dobro (ficto) somente para fins de aposentadoria. 

EC nº 20/98 que não recepcionou o art. 151, II, da LC-RS nº 10.098/94 somente 

nesta parte. Natureza da EC nº 20/98 novamente examinada. Instituição do 

novo regime previdenciário privilegiando o tempo efetivo de trabalho e de contribuição 

que impede qualquer construção ampliativa. A proibição de contagem de 

tempo ficto já estava constitucionalizada desde 1967, interpretação administrativa 

anterior tolerada em vista dos princípios da boa-fé e segurança jurídica. Possibilidade 

de conversão do qüinqüênio, tão-somente, para efeitos de avanços e adicionais 

correspondentes ao tempo de serviço. Voto médio. Vencido o Relator e o Revisor. 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Pretensão de conversão de licençasprêmio 

em tempo de serviço dobrado inviabilizada a partir da edição da Emenda 

Constitucional n. 20 , no sentido de que a lei não poderá estabelecer qualquer 

forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Direito subjetivo líquido e 

certo não caracterizado. Segurança denegada. (28 fls.) (Mandado de Segurança 

nº 70001608058, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 20/04/2001) 

23.8.2 POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO DOBRADO – 

EXPECTATIVA DO DIREITO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 

EMENTA: Servidor Público. Município de Porto Alegre. Conversão em pecúnia de 

licença-prêmio. Possibilidade da conversão em tempo de serviço dobrado na 

excepcionalidade do caso e de acordo com a legislação municipal de regência e 

ainda em vista da hesitação administrativa provocada por interpretação divergen-


te na jurisprudência. Orientação administrativa que deve vincular o ente público. 

Criação de legítima expectativa de que seria possível a conversão que deve ser 

honrada pela administração. Princípio da segurança jurídica aplicado ao caso 

concreto. Apelo provido. Preliminar rejeitada. Apelação provida. (Apelação Cível 

nº 70007542723, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson 


EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Licença-prêmio. Possibilidade 

de conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de serviço em dobro 

para efeitos de avanços, adicionais e aposentadoria, correspondentes ao tempo 

de serviço, desde que implementado o cumprimento do prazo antes da EC n° 20. 

Garantia insculpida no art. 50, XXXVI da Carta Federal, impedido que modificações 

legais posteriores, instituindo causa de extinção total ou parcial do benefício, 

não prevista na legislação anterior, possa retroagir e alcançar situação já 

consolidada sob a égide da norma então em vigor. Tratando-se de direito já integrado 

ao patrimônio funcional do impetrante, o respectivo reconhecimento e 

fruição, de nada mais depende do que de simples solicitação. Precedente 

jurisprudencial do 20 Grupo Cível. “Mandamus” concedido. (Mandado de Segurança 

nº 70007521040, segundo grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do 


EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio em 

tempo de serviço. Direito adquirido. EC nº 20/98. Direito à licença-prêmio 

complementado pela autora anteriormente à vigência da EC nº 20/98, já estando, 

portanto, integrado a seu patrimônio. O fato de o servidor não ter postulado o 

gozo ou a conversão da licença-prêmio não atinge o exercício do direito já conquistado. 

Precedente do STJ. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que 

permite gozo ou conversão da licença-prêmio para fins de aposentadoria, avanços 

e adicionais (art. 151, inc. II), permanece vigente, bem assim os direitos adquiridos 

pelos servidores com fulcro nesta norma merecem resguardo, sob pena 

de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Negaram provimento 

ao apelo, confirmando, no demais, a sentença em Reexame Necessário, vencido, 

em parte, o Revisor. (Apelação e Reexame Necessário nº 70006596019, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, julgado 

em 11/12/2003) 

23.8.3 FRUIÇÃO – GOZO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 

EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Estadual. Licença prêmio. 

Fruição. O gozo de licença-prêmio depende da conveniência e necessidade 

da administração pública, que se inserem no seu poder discricionário. Motivação 

fundada na carência de recursos humanos. Sentença mantida. Apelo desprovido.



RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 28/08/2003) 

EMENTA: Servidor Público Estadual. Defensora Pública. Licença prêmio não gozada. 

Ação de cobrança. Defensora pública aposentada que teve indeferidos, em 

diferentes oportunidades, requerimentos para o gozo de período de licença-prêmio. 

Improcedência do pedido de cobrança por falta de base legal e pela possibilidade 

de indeferimento do seu gozo por necessidade da administração (Ordem 

de Serviço 65/95). Interpretação do art. 151 da Lei Estadual 10.098/94 (Estatuto 

dos Servidores Públicos do Estado). Jurisprudência majoritária deste Tribunal de 

Justiça. Apelação desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Servidor Público - Licença prêmio - Ausência de direito líquido e certo ao 

gozo quando a administração invoca motivo suficiente e inserido no seu poder discricionário, 

oportunidade e conveniência o clássico binômio que não pode ser contrariado 

pelo Poder Judiciário, máxime na via estreita e excelsa do Mandado de Segurança, 

com ausência de recursos humanos como fundamento do ato administrativo. 

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Segurança denegada. (Mandado 

de Segurança nº 598428951, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 12/03/1999) 

23.8.4 IMPOSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL PARA 

FINS DE LICENÇA-PRÊMIO 

EMENTA: Servidor Público. Licença-prêmio. Tendo o autor interrompido seu tempo 

de serviço ao se afastar por trinta dias para gozo de licença especial não remunerada, 

não faz jus a averbação do tempo de serviço de três (três) meses de 

licença-prêmio não gozada. Impossível o computo do prazo da licença especial 

para fins de licença-prêmio. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 



23.9 LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO PÚBLICO ELETIVO E 

EXERCÊ-LO 

23.9.1 CONTRATO EMERGENCIAL 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Contrato emergencial. Licença para 

concorrer a cargo eletivo. Possibilidade. 1. O servidor contratado, emergen-


cialmente, tem direito a licença para concorrer a cargo eletivo (art-73, V, da Lei 

9504/97). 2. Segurança concedida. (6 fls.) (Mandado de Segurança nº 



EMENTA: 70001508282. Mandado de Segurança. Servidor Público. Licença para 

afastamento do magistério estadual, para concorrer a cargo de vereador nas eleições 

de 2000. Professor contratado emergencialmente. Lei n. 9651/92 e seguintes. 

Contrato precário e a prazo fixo. Resoluções n . 17966 e 18019 do TSE. Servidores 

sujeitos a livre exoneração, como os contratados emergencialmente não estão abrigados 

pela Lei Complementar. nº 64/90. Investidura precária que pode ser rompida 

a qualquer momento. Não podendo o servidor cumprir com o contrato, não pode a 

legislação ordinária lhe garantir um direito de permanência. Incompatibilidade com 

a essência da contratação temporária. “Mandamus” denegado. (6 fls.) (Mandado de 

Segurança nº 70001508282, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça 


23.9.2 DIREITO À REMUNERAÇÃO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público Fazendário - Licença remunerada para 

concorrer a cargo eletivo - Diferença de prazo em relação aos demais servidores 

não impede o recebimento da remuneração durante a licença - Princípio da 

isonomia - Resolução 15.506/96 do TSE inaplicável por contemplar aos servidores 

do Fisco tratamento diverso do dispensado aos demais servidores - Precedentes 

sobre o tema. Apelo desprovido. Sentença confirmada em Reexame. (6fls.) (Apelação 

e Reexame Necessário nº 70003186574, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 


EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público Municipal. Licença 

para concorrer a cargo eletivo sem prejuízo de vencimentos. Cabimento. 1. Servidor 

público licenciado para concorrer a cargo eletivo, tem assegurado o direito de 

perceber seus vencimentos, não afrontando a moralidade administrativa. Direito 

amplamente assegurado nos ditames da Lei n-6978/82. 2. Reformada, em parte, 

a sentença, para exclui a vedação da inclusão de juros de mora na liquidação. 


do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, julgado em 10/04/1997) 

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Licença para concorrer 

a cargo eletivo. Remuneração. Cabimento. 1. Pedido de afastamento de suas 

funções para concorrer a cargo eletivo, nos termos da lei vigente, assegura o direito 

ao funcionário público a perceber sua remuneração e demais vantagens 

como se em exercício de suas atividades habituais estivesse. 2. Improveram.


(Agravo de Instrumento nº 596225367, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, julgado em 27/02/1997) 

23.9.3 PEDIDO FORMULADO APÓS A POSSE – ADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Licença para exercício de cargo eletivo. 

Requerimento formulado após a posse. Admissibilidade. 1. O servidor público, a 

partir da posse, tem direito a licença para concorrer e, após, para exercer cargo 

eletivo, nos termos do art. 155 da Lei n. 10.098/94, independentemente do prévio 

exercício, que só enseja direito a remuneração. 2. Segurança concedida. (6fls) 

(Mandado de Segurança nº 70002449858, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal 


23.9.4 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA ELEITORAL – 

REMUNERAÇÃO COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE – DESCONTOS 

INDEVIDOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Fazendário. Licença remunerada para 

concorrer a cargo eletivo. Inépcia da inicial não caracterizada. Matéria que se insere 

na competência da justiça comum e não da eleitoral. Procedência da ação. 

Tendo a inicial feito um pedido claro, objetivo e juridicamente possível, não se 

pode cogitar da pretendida inépcia. Tratando-se de matéria de natureza 

estatutária e não eleitoral, mesmo porque o que se busca e desconstituir o ato 

administrativo determinante dos descontos com a alegação de direito a licença remunerada 

e não discutir a resolução eleitoral, a competência e da justiça comum 

estadual e não da justiça eleitoral. Preliminares rejeitadas. A condição de servidor 

público fazendário não exclui a possibilidade de afastamento remunerado de suas 

funções, nos prazos estabelecidos para que possam concorrer nas eleições municipais 

em seus domicílios eleitorais. Deve, portanto, receber a remuneração devida 

como se em exercício estivesse. Descontos indevidos. Procedência da ação 

sentença mantida, em Reexame Necessário. Apelação não provida. (Apelação 


Tael João Selistre, julgado em 26/03/1998) 

23.10 LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA 

23.10.1 ADMITIDA SOMENTE APÓS 30 DIAS DO PROTOCOLO DA 

APOSENTADORIA 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Licença especial para fins 

de aposentadoria. Enquanto a impetrante, cumprido o tempo de serviço, aguarda


o deferimento da aposentadoria, tem direito, após trinta dias do protocolo do pedido, 

a licença prevista no art-157 da Lei 10098/94, assim permanecendo até que 

haja decisão da administração. Exigências burocráticas que não podem se 

superpor a determinação legal. “Mandamus” concedido. (8 fls.) (Mandado de Segurança 



EMENTA: Administrativo e Constitucional. Professora estadual. Ação de cobrança. 

Gratificação de unidocência. Licença especial. Previsão expressa do art. 157 

da Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto do Servidor Público Civil Estadual) e do 

art. 40 da Constituição Estadual do gozo de licença especial devidamente remunerada. 

Protocolado o pedido de inativação e extravasado o prazo pela lei estabelecido 

(30 dias), passa o servidor a ter o direito a perceber integralmente a sua 

remuneração como se em efetivo exercício estivesse. Direito ao pagamento, inclusive, 

da gratificação de unidocência, previamente incorporada ao patrimônio 

jurídico da parte já quando da entrada em licença especial a integrar os seus vencimentos 

nesse período. Procedência do pedido de cobrança. Sentença de procedência 

mantida em Reexame Necessário. Apelação desprovida. (Apelação e 



23.10.2 CASO DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO NA HIPÓTESE DE 

INDEFERIMENTO DO PEDIDO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Aposentadoria voluntária. 

Tutela antecipada, afastamento das funções. Medida que esgota, em parte, o próprio 

objeto da ação, encontrando óbice legal (Lei 8437/92). Pretensão, ademais, 

que apenas tem lugar na forma de licença especial, no caso de inércia da administração, 

e não na hipótese do indeferimento do pedido de aposentação. Agravo 

improvido. (Agravo de Instrumento nº 598168037, Terceira Câmara Cível, Tribunal 


23.10.3 APOSENTADORIA ESPECIAL – INDEFERIMENTO – SERVIDOR DEVE 

VOLTAR AO SERVIÇO 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Servidor Público. Delegado 

de polícia. Aposentadoria especial. Indeferimento. Retorno ao serviço. Pressupostos 

do art. 273 do CPC indemonstrados. Inocorrência de risco de dano de difícil 

reparação, pois que o agravante, em gozo de licença especial, aposentado não estava, 

de modo que o retorno ao serviço, contra o qual se rebela, sobre não se afigurar 

ilegal, nenhum prejuízo maior poderá acarretar-lhe. Verossimilhança da pre-


tensão indemonstrada. Ausência de prova inequívoca quanto ao implemento de 

tempo de serviço, completado na vigência da EC nº 20/98. Agravo de Instrumento 

desprovido. (Agravo de Instrumento nº 70005675285, Primeira Câmara Especial 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, julgado em 30/06/2003) 

23.10.4 LICENÇA ESPECIAL ATÉ A APOSENTADORIA – DIREITO A TODAS AS 

GRATIFICAÇÕES COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE 

EMENTA: Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito administrativo. Servidor 

Público. Professor. Aposentação. Licença especial para aguardo da aposentadoria. 

Não-pagamento da gratificação relativa ao regime especial de trabalho de 40 horas 

semanais neste período. Impossibilidade. Parcela da remuneração relativa ao regime 

de exceção que deve continuar a ser percebida sempre que o afastamento do 

exercício profissional for com vencimento. O professor em licença por força de disposições 

legal e constitucional, as quais determinam que, em face da não-apreciação 

do pedido de aposentadoria no prazo de 30 dias após sua apresentação, tem 

direito o servidor a continuar percebendo a remuneração que era paga quando em 

atividade, faz jus a receber, nesse período, a parcela relativa ao regime especial de 

trabalho para o qual fora convocado. Não há falar em incidência das normas gerais 

sobre a convocação para o regime especial, contidas na Lei Estadual nº 4.937/65, 

em face da exegese do art. 118 da Lei Estadual nº 6.672/74 (Estatuto do Magistério), 

do art. 157 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e, principalmente, do 

art. 40, parágrafo único, da Constituição Estadual, segundo os quais o tempo de licença 

é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive 

para a convocação relativa ao regime especial desempenhado pelo servidor. Caso 

concreto em que o autor completou os cinco anos exigidos pela legislação para que 

a parcela seja integrada aos proventos de inativação antes mesmo de protocolizar 

seu pedido de aposentadoria, tendo havido, ademais, prorrogação da convocação, 

via decreto do Poder Executivo, durante o período de licença especial, fazendo jus 

o servidor à totalidade de sua remuneração, de acordo com o direito aplicável, vedados, 

portanto, os descontos procedidos. Apelação improvida, mantendo-se a 

sentença em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 

70003753860, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, julgado em 24/06/2003) 

23.11 LICENÇA PARA DESEMPENHAR MANDATO CLASSISTA 

23.11.1 DIREITO À LICENÇA REMUNERADA NOS TERMOS DA LEI 

EMENTA: Apelação em Mandado de Segurança. Superintendente da SUSEPE. Licença 

para exercício de mandato eletivo em entidade associativa. FECASP/RS.


Licença remunerada para o exercício de mandato eletivo por servidor público em 

confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe, prevista 

pela Lei 9073/90, que regulamentou o art. 27, II, da Constituição Estadual. Interpretação 

em consonância com as normas constitucionais acerca da liberdade sindical 

(art. 8º, I e II, da CF), especialmente o princípio da unicidade sindical, cujo 

controle é efetuado pelo registro da entidade no Ministério do Trabalho. Precedente 

específico desta Câmara em conformidade com a jurisprudência do STF. 

Ausência de comprovação dos demais requisitos para enquadramento na Lei 

9073/90. Sentença mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor público municipal eleito dirigente sindical. 

Direito a licença remunerada. Decisão submetida a Reexame e confirmada 

por inteiro. (Reexame Necessário nº 592030944, Terceira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, julgado em 27/05/1992) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Mandato sindical, afastamento 

das funções. Licença com direito à percepção das vantagens 

remuneratórias do cargo, sem a exclusão de qualquer parcela. Comando legal 

que ampara a pretensão deduzida (CE, art. 27, II ; LCE 10.098/94, artigos 64, 

XIV, f, e 150). Ação procedente, precedentes jurisprudenciais. Juros legais de 6% 

ao ano, a contar da citação. Recurso desprovido. Sentença reformada, em parte, 

em Reexame Necessário. (Apelação Cível nº 70007785017, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 

01/04/2004)

CAPÍTULO XXIV 

DA APOSENTADORIA 

24.1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

24.1.1 PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. 

Invalidez permanente. Doença grave e incurável. Especificação legal. Proventos 

integrais. 1. Na aposentadoria por invalidez permanente, o servidor público somente 

tem direito a proventos integrais na hipótese de a doença grave e incurável 

encontrar-se especificada em lei, consoante a remissão do art. 40, § 1.°, I, da CF/ 

88, na redação da EC 41/03. De acordo com a prova médica, a expressão 

“nefropatia grave”, constante do § 1.° do art. 158 da Lei 10.098/94-RS, engloba o 

caso de cirrose hepática. 2. Apelação provida. (Apelação Cível nº 70006326888, 


em 11/02/2004) 

EMENTA: Apelação e Reexame Necessário. Direito Administrativo. Servidor público 

inativo. Município de Canoas. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. 

Pagamento indevido. Proventos proporcionais. Descontos em folha de pagamento. 

Ação revisional de aposentadoria. Previsão legal. Percepção de 70% no 

mínimo do salário da ativa. Cabimento. Procedência parcial na origem. Doença 

não elencada em lei. Proventos proporcionais. Sentença que se mantém. Nãoprovimento 

em grau recursal. O administrador público está adstrito, dentre outros, 

ao princípio constitucional da legalidade, sob pena de ser responsabilizado pelos 

seus atos na concessão de direitos aos quais não está legalmente vinculado. 

Descontos em folha de pagamento, incabimento. Inexistência do devido processo 

legal e do contraditório. Provimento em grau recursal. Apelação da autora provida,


em parte. Não provida apelação do Município. Prejudicado o Reexame Necessário. 


de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 14/05/2003) 

24.1.2 AVALIAÇÃO PERIÓDICA – EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DE 24 MESES 

A CONTAR DO ATO – LAUDO PELA REVERSÃO 

EMENTA: 70005597885. Mandado de Segurança. Servidor Público. O art-158, 

par-4 da Lei 10098/94, não fixa prazo para exame de confirmação de laudo 

incapacitante para o serviço público, apenas exige o transcurso de 24 meses contados 

do ato de aposentadoria. Conclusão do laudo apontado para reversão da situação 

incapacitante, com determinação com a informada realização do exame e 

até mesmo as conclusões do laudo. Matéria controvertida, a exigir dilação 

probatória incompatível com a via estreita do “Writ”, Mandado denegado. (Mandado 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria por invalidez. Avaliação 

periódica. Desatendimento. Suspensão do pagamento dos proventos. Possibilidade. 

1. É perfeitamente legal, aposentado o servidor por invalidez, e recusando-se 

a prestar os exames periódicos, a teor do art-159, par-4, da Lei 10098/94, a 

suspensão do pagamento dos proventos, conforme o disposto no art-131, par-4, 

do mesmo diploma. 2. Mandado de Segurança denegado. (4 fls.) (Mandado de 



24.1.3 DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA – LAUDO 

MÉDICO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Invalidez permanente. Falta de prova. 

1. O servidor só faz jus a aposentadoria por invalidez permanente, quando comprovada, 

através de laudo médico, a impossibilidade de reabilitação. 2. Apelação 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Aposentadoria por 

invalidez. Incapacidade laboral comprovada. Hipótese que permite a aposentadoria 

por invalidez permanente, em razão de doença grave definida em lei (Lei nº 

1448/93). Direito que não pode ser prejudicado por problemas administrativos do 

Município. No caso, a situação funcional (estatutária) da autora esta comprovada


pela Lei n.º 1920/99, que define o quadro de pessoal do Município, regularizando 

os servidores celetistas. Sentença confirmada em Reexame Necessário. 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Readaptação. 

Confirmada pela perícia a incapacitação física, por doença grave ocorrida após o 

ingresso no serviço público, a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, 

é direito líquido e certo do servidor. Impossibilidade de readaptação. Segurança 

concedida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (Reexame Necessário 

nº 70001665025, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 


24.1.4 CARGO EM COMISSÃO – IMPLEMENTO DOS REQUISITOS – 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cargo em comissão. Aposentadoria 

por invalidez. Falta do implemento dos requisitos. Impossibilidade. 1. É impossível 

a aposentadoria por invalidez de servidor público nomeado em cargo em comissão 

que não comprovar ser portador de qualquer uma das moléstias do § 1º 

do art. 158 da Lei nº 10.098/94. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Servidor Público Estadual. Aposentadoria. A Lei 10098/94 garante ao 

servidor ocupante de cargo em comissão o direito a aposentadoria por invalidez 

quando ocorrente uma das enfermidades nela descrita. Ausência de nexo causal 

entre possíveis danos sofridos pela autora e a atividade estatal. Falta de prova 

dos prejuízos alegados. Apelos desprovidos. Sentença confirmada em Reexame 

Necessário. (Apelação Cível nº 598541530, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 


24.2 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – OBRIGATORIEDADE 

EMENTA: Administrativo. Aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 

Oficial do registro de imóveis. Obrigatoriedade. O Estado, ao determinar que o ingresso 

na atividade notorial dependerá de concurso público (CF/88, art.236, par- 

3°), . Deixa claro que o notário ocupa cargo público e sua aposentadoria será 

compulsória aos setenta anos de idade (CF/88, art.40, par-1°, II). Apelo desprovido. 

Voto vencido.(29fls.d.) (Apelação Cível nº 70004409074, Quarta Câmara



em 02/10/2002) 

EMENTA: Servidor Público - Apelante que, atingindo a idade para a aposentadoria 

compulsória, permaneceu em atividade - Inércia do apelante que não configura 

o dever de indenizar por parte do Município - Apelo improvido. (fls. 05). (Apelação 



EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria compulsória. Contagem recíproca do 

tempo de serviço. Agravo provido, para assegurar a agravante a percepção de 

proventos integrais, na pendência da lide. (Agravo nº 597017870, Quarta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Maria Rosa Tesheiner, julgado em 

14/05/1997) 

24.3 APOSENTADORIA ESPECIAL – VERBA HONORÁRIA REDUZIDA 

EMENTA: Servidor Público - Regime especial, dito pela legislação estadual de 

extranumerário - Situação transitória que se perenizou - Contratação precária 

para o cargo de professor de ensino médio I, padrão M-3 que perdura já há trinta 

anos - Vinculação ao sistema previdenciário estadual, com contribuições recolhidas 

diretamente ao IPERGS - Direito a aposentadoria especial nos termos do art- 

40, III, b, da CF/88 e art-38,III, b, da CE/89 - Verba honorária reduzida - Sentença 

parcialmente modificada em Reexame. (Reexame Necessário nº 598045409, Terceira 



EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Delegado de Polícia. Lei 

Complementar n. 51/85. Emenda Constitucional n.20/98. Nova redação do art-40, 

par-4, da CF/88. Aposentadoria especial com proventos integrais. Inexistência de 

lei complementar federal dispondo sobre a matéria. Ausência de pressuposto 

para a concessão, qual seja a prova do exercício exclusivo de atividades especiais 

que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, definidos em lei 

complementar . Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 70006097778, 

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João 


EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Município de 

Eldorado do Sul. Magistério. Aposentadoria especial de professor. Negado 

registro pelo Tribunal de Contas do Estado do RS. Requisito do exercício efetivo 

do magistério em sala de aula. Improcedência na origem. Não-provimento em


grau recursal. Sentença que se mantém. Precedentes do STF e desta Corte. Apelação 

não provida. (Apelação Cível nº 70004850160, Quarta Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 09/10/ 

2002) 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo e Processual Civil. 

Servidor Público. Município de Novo Hamburgo. Professora municipal. Aposentadoria 

especial. Mandado de Segurança. Concessão parcial na origem. 

Inaplicabilidade do artigo 21, § 3º, da Lei Municipal n.º 184-1991. Sentença que 

se mantém. É assegurado ao professor com exercício do magistério por 25 anos 

a aposentadoria especial com proventos integrais, sem qualquer restrição. Texto 

e inteligência do artigo 40, III, ‘b’, da CF-1988. Inaplicabilidade do artigo 21, § 3º, 

da Lei Municipal n.º 184-1991. Ambas apelações não providas. Sentença confirmada 

em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. 

Falta de lei complementar. Impossibilidade. 1. A concessão de aposentadoria 

especial para o servidor público, pelo exercício de atividade insalubre, depende 

de regulamentação por lei complementar (CF/88, art.40, par.1). 2. Apelação 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria especial. Policial. Falta 

de prova das condições especiais. Impossibilidade. 1. A aposentadoria especial 

do servidor policial, prevista na LC-51/85, somente se revelará compatível com o 

art-40, par-4, da CF/88, se o exercício das funções ensejou risco a saúde ou a 

vida. 2. Mandado de Segurança denegado. (Mandado de Segurança nº 



24.4 CARGO EM COMISSÃO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL – 

INEXISTÊNCIA DO TEMPO MÍNIMO 

EMENTA: Servidor Público - Ocupante de cargo provido em comissão - Aposentadoria 

proporcional ao tempo de serviço - Impossibilidade ditada pela regra do art. 

1º, parágrafo único, da Lei-RS nº 11.129/98, declarada constitucional no incidente 

de nº 70001179175, julgado pelo Órgão Especial na sessão de 18jun2001 - Decisão 

tomada por maioria de dois terços - Força obrigatória - Inexistência de tempo 

apto a aposentadoria proporcional em 18fev98 - Vinculação previdenciária da


apelada com a autarquia da União a partir de 16dez98 (art. 40, § 13, da CF-88, 

acrescentado pela EC nº 20/98) - Tempo de serviço prestado a COHAB, sociedade 

de economia mista, também vinculado ao Sistema de Previdência Social da 

União - Apelo provido. (Apelação e Reexame Necessário nº 70003007085, Terceira 



EMENTA: Servidor Público - Celetista estabilizado que é aprovado em concurso 

público e nomeado para cargo de provimento efetivo na mesma área - Óbice a 

aposentadoria proporcional ao tempo de serviço apresentado em razão do dispositivo 

do art-165 da LC-RS n. 10098/94, renumerado pela LC n. 11370/99, pois 

em estágio probatório - Óbice afastado - Precedentes deste colegiado - Segurança 

parcialmente concedida. (6fls.) (Mandado de Segurança nº 70001816644, Segundo 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Cargo em comissão, aposentadoria 

proporcional ao tempo de serviço. Integralidade de proventos, benefício 

do art-162 da Lei Complementar 10098/94, permitindo que o servidor, aposentado 

com proventos proporcionais, passe a percebê-los de forma contagiosa e incurável, 

definida no art-158, par-1, do mesmo Estatuto. Constitucionalidade do dispositivo 

da Lei Estatutária (art-162) afirmada, decisão do Órgão Especial do Tribunal 

Pleno de observância obrigatória pelos órgãos fracionária da Corte (RI/TJRS, 

art-211). Óbice imposto para o indeferimento que não pode subsistir, violando direito 

certo e líquido do impetrante, impondo-se arredado. Necessidade, porém, de 

aferição da situação de fato, da qual não pode ser privada a administração. Segurança 

em parte concedida. (6fls.) (Mandado de Segurança nº 70000481820, Segundo 

Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari 


EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Celetista. Aposentadoria proporcional 

por tempo de serviço. Possibilidade frente aos termos da Constituição Federal 

de 1988. Incidência da Lei Estadual 11129/98. Indenização indevida por ausência 

de base fática e jurídica para seu deferimento. Sentença de procedência. 

Parcial provimento do recurso de Apelação. Sentença confirmada, quanto ao mais, 

em Reexame Necessário. (Apelação Cível nº 599253150, Terceira Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 02/09/1999) 

EMENTA: Administrativo. Servidor autárquico municipal. Aposentadoria proporcional 

a tempo de serviço por moléstia. Apelações das partes improvidas; sentença 

de procedência parcial confirmada em Reexame Necessário (Apelação Cível nº 


Aymoré Barros Costa, julgado em 03/12/1997)


24.5 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – CONTAGEM DO TEMPO PRIVADO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Municipal. Aposentadoria voluntária. Contagem 

de tempo de serviço privado para fins de aposentadoria. O art-202, par-2, da Constituição 

Federal, que estabelece os critérios para a contagem recíproca de tempo 

de serviço privado, para fins de aposentadoria, é auto-aplicável. 

Inconstitucionalidade de Lei Municipal (art-120 da Lei 1357/91), reconhecida pelo 

Tribunal Pleno, exigindo tempo mínimo de serviço prestado ao Município. Decisão 

de aplicação obrigatória (RITJRS, art-210). Segurança concedida, sentença reformada. 

Recurso provido. (Apelação Cível nº 598065811, Terceira Câmara Cível, Tribunal 


EMENTA: Servidor Público - Ação mandamental que visa a concessão de aposentadoria 

voluntária, nos termos do art. 8º, § 1º, da EC nº 20/98, com a incorporação 

das horas-trabalho realizadas a título de convocação - Inteligência originária 

do Tribunal de Justiça consoante dispõe o art. 95, inciso XII, alínea “b” da Constituição 

Estadual - Inexistência de direito líquido e certo a amparar o pleito - Segurança 

extinta em relação a autoridade que não dispõe de poderes para praticar ou 

corrigir o ato inquinado de vício - Ordem denegada quanto ao mérito em relação a 

autoridade impetrada remanescente, em vista da ausência de vício no ato administrativo 

questionado. (7 fls.) (Mandado de Segurança nº 70004036240, Segundo 



EMENTA: Mandado de Segurança. Desembargador oriundo do Quinto Constitucional. 

Aposentadoria voluntária. Exegese do inciso II do artigo 8 da Emenda Constitucional 

n.20/98. Tempo mínimo de exercício no cargo em que se dá a aposentadoria. 

O cargo que os magistrados titulam, porque nele investidos, é o de juiz, 

desimportando a sua denominação. Caso em que o impetrante, nomeado Juiz de 

Alçada e posteriormente promovido a Desembargador, teve sua aposentadoria 

voluntária indeferida ao fundamento que não contaria 5 anos de efetivo exercício 

no cargo de Desembargador. (29 fls) (Mandado de Segurança nº 70000941021, 

Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, julgado 

em 26/06/2000) 

EMENTA: Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Aposentadoria voluntária. 

Possibilidade . Recurso provido. Inexiste o caráter de irrevogabilidade ou 

irreversibilidade do pedido voluntário de aposentadoria, por isso que é voluntário. 

Recurso provido. (Recurso de Mandado de Segurança nº 6955, Sexta Turma, Superior 

Tribunal de Justiça, Relator: Hamilton Carvalhido, julgado em 14/12/1999) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Aposentadoria voluntária. Servidor 

público estável (art-19, ADCT/CF), investido em novo cargos por concurso,


aposentadoria voluntária no período de estágio probatório, hipótese em que não 

incide a regra proibitiva do art-165 da LEC 10098/94 (remunerado pela LC 11370/ 

99). Precedentes jurisprudenciais. Indeferimento da aposentadoria, por tal motivo, 

que viola direito líquido e certo. Concessão da ordem, porém, apenas para arredar 

o óbice imposto pela administração, que não fica tolhida da análise dos demais 

pressupostos. Segurança concedida, em parte. (Mandado de Segurança nº 


Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 09/05/2003)

CAPÍTULO XXV 

DO DIREITO DE PETIÇÃO 

25.1 DIREITO DE PETIÇÃO – NÃO SE CONFIGURA EM MECANISMO DE 

ETERNIZAÇÃO DE DEMANDAS – PRESCRIÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Ação de cobrança de vencimentos 

impagos prescrição. Proposta ação contra a Fazenda Pública Estadual, 

tem-se por prescrita a pretensão de percepção de vencimentos impagos correspondentes 

a período de labor que remonta há mais de doze anos da propositura 

da demanda. Prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 há 

muito extravasado que só pode ser interrompido uma vez (art. 8º). Reconhecimento 

do direito da parte, com referência ao pagamento dos vencimentos respectivos 

ocorrido ainda em 1990 a esgotar a hipótese única de interrupção. Posterior 

ingresso com pedido administrativo para o pagamento da contra-prestação ao labor 

efetivo que não se consubstancia em nova hipótese de interrupção. Direito de 

petição garantido à parte que não se configura em mecanismo de eternização de 

demandas. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível nº 



25.2 DIREITO DE PETIÇÃO – NÃO CONFIGURA AMPLA DEFESA, 

CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Penas de suspensão. O 

princípio constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo 

legal (CF, art. 5, LV), norma auto-aplicável e de eficácia plena e imediata (CF, 

par-1 do art. 5), não se compadece com a temática da verdade sabida, da falta 

provada ou confessada. Impossibilidade de edição de norma inferior contrariando


o dispositivo constitucional. O fato de o servidor usar de seu direito de petição, 

após ter sido punido não configura defesa, muito menos ampla, para a qual sequer 

foi aberto prazo. Tampouco configura o contraditório. Nulidade dos atos administrativos 

reconhecida. Apelação improvida. Confirmada a sentença em 

reexame. (6fls.) (Apelação Cível nº 599490554, Primeira Câmara de Férias Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, julgado 

em 28/10/1999) 

25.3 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PRAZO PARA DECISÃO – ALEGAÇÃO 

DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Aposentadoria indeferida na 

via administrativa. Pedido de reconsideração formulado com base no artigo 169, 

par-2, da LC-RS 10098/94. Prazo de 30 dias para decisão que não foi observado 

pela administração. Alegação de violação de direito líquido e certo que não procede. 

Prazo que não é peremptório. Mandado de Segurança que poderia impetrado 

de imediato pela impetrante que preferiu aguardar o desfecho da via administrativa. 

Súmula 429 do STF. Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 



25.4 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – NÃO 

INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL – LESIVIDADE DO DIREITO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. 

Reenquadramento. Decadência. Fluência do prazo. É de ser declarada a decadência 

quando o ato violador do suposto direito do impetrante é atacado após o 

decurso do prazo de 120 dias, disposto no art-18 da Lei 1533/51. A fluência do 

prazo decadencial dá-se a partir da ciência do ato impugnado, tornando-se 

operante a lesividade do direito. Pedido de reconsideração na via administrativa, 

formulado após o prazo para recurso, não interrompe a decadência. Apelação 

desprovida. (Apelação Cível nº 70000213744, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 


EMENTA: Agravo de Instrumento. Servidor Público. Intempestividade. O pedido 

de reconsideração não suspende o curso do prazo. Recurso não conhecido. 

(Agravo de Instrumento nº 598112811, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 07/10/1998)


25.5 REQUERIMENTO DE FÉRIAS – OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR – INÉRCIA 

DA ADMINISTRAÇÃO – HORAS EXTRAS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Ferias. Inércia da administração. Requerimento 

pelo servidor. Obrigatoriedade. Horas-extras. Ausência de expressa 

determinação da autoridade competente. Inadmissibilidade. 1. É obrigação do 

servidor requerer a concessão de férias, quando da inércia da administração, sob 

pena de perda do direito (Lei 1.286/90, arts. 104 e 106). A relação estatutária se 

governa pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), diversamente da 

relação de emprego, baseada no fato, e, por tal motivo, a remuneração das horas-extras 

só é devida ao servidor público municipal quando realizada a jornada 

extraordinária por expressa determinação da autoridade competente (Lei 1286/90, 

art. 59). 2. Apelação provida. (Apelação e Reexame Necessário nº 70004810586, 


em 16/10/2002) 

25.6 INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA – DEPENDE DE 

REQUERIMENTO DO SERVIDOR 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Magistério. Incorporação de função 

gratificada. Termo inicial dos efeitos pecuniários. 1. Os efeitos pecuniários da incorporação 

de função gratificada aos proventos têm por termo inicial o requerimento 

do servidor, pois não se cuida de vantagem pecuniária passível de concessão, 

“ex officio”, pela administração, vinculando-se, ao invés, a manifestação de 

vontade do servidor. 2. Apelação desprovida. (4 fls.) (Apelação Cível nº 


Assis, julgado em 11/08/1999)

CAPÍTULO XXVI 

DAS PROIBIÇÕES 

26.1 DESVIO DE FUNÇÃO – PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS 

REMUNERATÓRIAS – INADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Desvio de função. Pretensão a receber 

diferenças remuneratórias. Inadmissibilidade. 1. Não faz jus o servidor a vantagens 

diversas daquelas atribuídas ao cargo ocupado, quando em desvio de função, 

por expressa proibição legal (parágrafo único do art. 165, da Lei 3.326/91 do 

Município de Santa Maria). 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Desvio de função. Pretensão a receber 

vencimentos diversos do cargo ocupado. Inadmissibilidade. 1. Não se conhece 

de Agravo Retido não reiterado, expressamente, nas razões ou na resposta da 

Apelação (CPC, art-523, par-1). 2. Não faz jus o servidor a vencimentos diversos 

daquele atribuído ao cargo ocupado quando em desvio de função por expressa 

proibição legal. (art-266 da Lei 10098/94). 3. Apelação do autor desprovida e provida 

a Apelação do réu. Decisão monocrática.(6fls.) (Apelação e Reexame Necessário 


Araken de Assis, julgado em 20/04/2001) 

26.2 PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS – PRINCÍPIO DA 

LEGALIDADE 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Constitucional e Administrativo. 

Servidor público estatutário. Município de São Leopoldo. Proibição de realização 

de horas extras. Mandado de Segurança. Previsão legal. Princípio da legalidade.


Sentença de improcedência. Apelos improvidos. Sentença mantida. O administrador 

público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade. 

Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos 

não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora 

de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência, sob pena de ser responsabilizado 

pelos seus atos na concessão de direitos aos quais não está legalmente 

vinculado. Litigância de má-fé. Não vislumbrado interesse da parte em deturpar 

ou alterar a verdade fática, apenas equívoco no entendimento por seu procurador. 

Improvimento. Ambas Apelações não-providas. (Apelação e Reexame 

Necessário nº 70003672037, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 


26.3 NEPOTISMO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIOS DA 

MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE 

EMENTA: Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Liminar. Exigências dos 

pressupostos as liminares em geral. Suspensão do exercício de cargo e o correspondente 

pagamento. Cargos em comissão, esfera municipal. Nomeação de cônjuge 

e parentes até o segundo grau. Enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário 

não identificados. Princípios da moralidade e da impessoalidade, desqualificação 

para a função ou irregular exercício dos cargos que não se presume. Abrangência 

do art. 20, § 5º, da Constituição Estadual, não incidência em respeito a autonomia 

municipal. Lei do regime jurídico único, interpretação que não se permite a forma 

extensiva, restringindo direitos ou criando obrigações não previstos em lei. Distinção 

entre servidor público, a quem se impõe restrições (Lei 419/90, art. 130, IX), 

e agente político, com autonomia para o preenchimento dos cargos de confiança 

na administração. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 70003340395, 



EMENTA: ADIN. Nepotismo. Vício formal. Competência reservada ao chefe do 

Poder Executivo. É inconstitucional a norma que proíbe a nomeação de parentes 

no serviço público por se tratar de matéria reservada a iniciativa do chefe do Poder 

Executivo. Arts. 60, II, ‘b’, 8 e 10, CE, com vistas a preservar o princípio da 

independência e harmonia entre os poderes municipais. Ação julgada procedente. 

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70006462600, Tribunal Pleno, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, julgado em 22/09/2003) 

EMENTA: Servidor público - Cargo em comissão - Lei do Nepotismo - Ameaça de 

exoneração em face da aplicação das disposições contidas na Emenda Constitucional 

nº12/95 - Chefe de grupo da equipe de segurança do Tribunal - Nomeação


para o cargo antes da vigência da EC nº12/95 e da posse de seu cunhado como 

Desembargador - Efeito retroativo que estaria a ferir princípios constitucionais - 

Ato jurídico perfeito e situação jurídica consolidada. Apelo desprovido. Sentença 

confirmada em Reexame. (Apelação e Reexame Necessário nº 70005120696, 



26.4 MANTER CÔNJUGE SOB SUA CHEFIA IMEDIATA – REMOÇÃO – FALTA 

DE VAGA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Remoção. Falta de vaga. Impossibilidade 

de ficar sob as ordens do cônjuge. 1. A despeito de o art-814 da Lei 5256/66 assegurar 

a remoção do servidor da justiça para acompanhar seu cônjuge, tal direito 

fica condicionado a existência de vaga e, de resto, não poderia se efetivar, pois o 

servidor ficaria sob as ordens do seu cônjuge, o que é vetado no art-155 da Lei 

5256/66. Ponderação dos valores constitucionais. 2. Segurança concedida. (fls.7) 



26.5 UTILIZAÇÃO DE PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS EM SERVIÇOS 

OU ATIVIDADES PARTICULARES 

EMENTA: Administrativo. Improbidade. Conserto de máquina particular. 1. Constitui 

ato de improbidade administrativa realizar o conserto de máquina particular as 

expensas do erário. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70003340270, 


em 21/11/2001)

CAPÍTULO XXVII 

DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO 

27.1 DEVER DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE – ESTÁGIO PROBATÓRIO – 

EXONERAÇÃO OU DISPENSA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Estágio probatório. Falta de assiduidade. 

Exoneração ou dispensa. Despiciendo processo administrativo. 1. Comprovadas 

as constantes e sucessivas faltas ao serviço de servidor em estágio probatório, 

a administração pública pode e deve exonerá-lo justificadamente mediante a simples 

coleta dos dados colhidos no serviço, na forma estatutária, independentemente 

de processo administrativo. 2. A ausência constante e desautorizada pela autoridade 

hierarquicamente superior constitui prova da desídia e do descumprimento da 

carga horária, pressuposto suficiente, de per se, para exonerar o servidor público 

que se encontra em estágio probatório (Lei-RS n. 5256, de 2.8.1996, art.704, secunda 

pars, conjugado com o art.177, I, da LC-RS, n. 10089, de 3.2.1994). 3. Assiduidade, 

que compreende o comparecimento e a permanência no local do trabalho 

até o esgotamento da carga horária em cada dia útil, e pontualidade são deveres 

mores do servidor público, em geral, seja efetivo, esteja em estado probatório (LC- 

RS n. 10089, art.177, I), e, modo especial, do servidor do Judiciário, é um dos requisitos 

apontados pela lei para a aprovação de servidor em estágio probatório 

(LC-RS n. 10089, art.28, v, e 29, par-1). 4. Segurança denegada, por maioria. 

(19fls.) (Mandado de Segurança nº 599230232, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, julgado em 27/12/1999) 

27.2 DEVER DE CUMPRIR ORDENS SUPERIORES – EXONERAÇÃO – 

DEVIDO PROCESSO LEGAL – HORAS EXTRAS – PRECLUSÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor público estável. Exoneração. Observância do 

devido processo legal. Impossibilidade de exame do mérito do ato. Horas-extras.


Preclusão. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o servidor, intimado 

da decisão, deixou transcorrer in albis o prazo. 2. Não existindo vício formal, e 

incontroverso o fato de que o servidor praticou atos de indisciplina ou insubordinação 

graves, o mérito do ato que o exonera não comporta controle judiciário. O 

pedido de horas-extras restou precluso. 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível 



EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Mandado de Segurança. 

Demanda que objetiva, em síntese, expurgar alegados vícios na portaria 

de instauração do processo administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade a 

amparar a pretensão dos impetrantes, pois expressamente referido, no ato, que o 

procedimento iria apurar atos de insubordinação ocorridos em data certa. 

Inexistência, destarte, de acusação genérica e imprecisa a afrontar os princípios 

constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ordem 

denegada no primeiro grau de jurisdição. Apelo improvido. (fls. 06). (Apelação 


Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 21/12/2000) 

27.3 DEVER DE OSTENTAR COMPORTAMENTO DIGNO – ANULAÇÃO DE 

ATO ADMINISTRATIVO 

EMENTA: Declaratória. Servidor Público. Brigada Militar. Anulação de ato administrativo 

de exclusão e conseqüente reintegração aos quadros. Ausência de defeitos 

formais no processo administrativo. Observância do devido processo legal 

e ausência de cerceamento de defesa. Vícios de procedimento que independem 

de outras provas. Militar tem o dever de ostentar comportamento digno às 24 horas 

do dia. Apreciação do mérito do ato administrativo que refoge ao judiciário. 

Apelo improvido. (Apelação Cível nº 70003348711, Quarta Câmara Cível, Tribunal 


EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público. Delegado de Polícia. 

Medida cautelar inominada. Suspensão do processo administrativo a que está 

submetido Delegado de Polícia, tendo em vista correlata ação penal. 

Descabimento. Independência das instâncias penal e administrativa. O argumento 

de que não se trata de crime funcional cede ante a previsão de que e dever do 

policial manter conduta pública e privada, compatível com a dignidade da função 

pública, e estar prevista, entre as transgressões disciplinares, a prática de ato definido 

como infração penal, que pela natureza e configuração o incompatibilize 

para a função policial. Estelionata e princípio da atipicidade no processo administrativo. 

Interpretação da Lei 7366/80. Provimento pretendido que esgotaria o


objeto da ação. Caráter satisfativo incabível no âmbito da ação cautelar. Honorários 

reduzidos. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível nº 599126349, Quarta 


em 29/09/1999)

CAPÍTULO XXVIII 

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS 

28.1 ACUMULAÇÃO DE CARGOS – INATIVOS 

28.1.1 INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO ANTES 

DE 15/12/98 – POSSIBILIDADE 

EMENTA: Servidor Público - Acumulação de cargos. A vedação do art-37, par-10, 

da CF/88, não se aplica aos inativos que tenham ingressado novamente no serviço 

público por concurso de prova e títulos até 15dez98. Inteligência do art-11 da 

EC n. 20/98. Situação da impetrante típica da acumulação possibilitada pela regra 

nova. Segurança concedida. (9 fls.) (Mandado de Segurança nº 70003323235, 

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson 


28.1.2 INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO DEPOIS 

DE 15/12/98 – IMPOSSIBILIDADE 

EMENTA: Servidor Público - Acumulação de proventos e vencimentos - Vedação 

expressa contida no par-10 do art-37 da CF/88, introduzido pela EC n. 20/98 - Ausência 

de direito adquirido ao regime previdenciário anterior, justamente por ter a 

nomeação para o cargo público acontecido depois de 16dez98, data da vigência 

da aludida Emenda Constitucional - A impetrante não se inclui dentre os destinatários 

da regra do art-11 da referida EC n. 20/98 - Segurança denegada. (5 fls.) 

(Mandado de Segurança nº 70002427359, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 

10/08/2001)


28.1.3 ACUMULAÇÃO DE CARGO NA ATIVA COM UM DE APOSENTADO – 


EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Magistério estadual e municipal - 

Acumulação de proventos e vencimentos - Impossibilidade se os cargos, funções 

ou empregos não puderem ser cumulados na atividade - Improcede a pretensão 

da autora de acumular dois cargos de professor na ativa com um de aposentada - 

Aplicação do art. 37, XVI, “a”, da CF/88. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 



28.2 POSSIBILIDADES DE ACÚMULOS 

28.2.1 ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE – SITUAÇÃO 

ESPECIAL 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cumulação de cargos. Situação especial. 

1. O art-17, par-2, do ADCT da CF/88 ressalvou, expressamente, a 

cumulação de emprego e de cargo público na área da saúde, o que inclui os enfermeiros. 

Precedentes do STJ. 2. Embargos Infringentes acolhidos. Votos vencidos. 

(fls.13) (Embargos Infringentes nº 70003923455, Segundo Grupo de Câmaras 

Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Redator para acórdão: Araken de Assis, julgado 

em 13/09/2002) 

28.2.2 ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO – EXIGE COMPATIBILIDADE 

DE HORÁRIOS 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cumulação de cargos. Falta de compatibilidade 

dos honorários. 1. A cumulação de dois cargos de médico exige a 

compatibilidade dos horários (CF, art-37, XVI, c). 2. Embargos Infringentes acolhidos. 

Votos vencidos. (5 fls.) (Embargos Infringentes nº 70003111028, Segundo 



28.3 MAGISTÉRIO 

28.3.1 ACÚMULO DE CARGOS – DIREÇÃO DE ESCOLA – INCOMPATIBILIDADE 

DE JORNADA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Acúmulo de cargos. Função de 

direção. Jornada. 1. O professor que, designado para direção de escola, acumu-


lar dois cargos de magistério (art. 37, XVI,”a”), com a jornada máxima de quarenta 

horas, não fará jus a convocação prevista no art. 3, da Lei n. 7597/81, que, expressamente, 

a veta. 2. Apelação do réu provida, prejudicada a da autora.(7fls) 

(Apelação Cível nº 70001177229, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 16/08/2000) 

28.3.2 ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – 

IMPOSSIBIILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Magistério. Nomeação para 

dois cargos de especialista em educação, impossibilidade de acumulação. 

Vedação de ordem constitucional, ressalvada apenas a cumulação entre dois cargos 

de professor ou um de professor com outro de natureza técnica (CF, art.37, 

XVI, EC 19/98). Regra de interpretação restrita, excepcionando apenas o professor 

e não o integrante do magistério. Atribuições de professor distintas daquelas 

do especialista em educação (Lei Municipal n.2637/90), embora ambos integrem o 

quadro do magistério municipal. Compatibilidade de horários que não representa 

exceção a regra, mas condição a exceção. Ação improcedente. Sentença confirmada. 

Recurso desprovido. (5fls.) (Apelação Cível nº 70000441220, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado 

em 16/03/2000) 

EMENTA: Servidor Público. Especialista de educação. Nomeação. Detentor de 

cargo idêntico. Acumulação. Vedação constitucional. O ocupante de cargo de especialista 

de educação, ainda que provido por transferência, não é professor, já 

que não exerce atividade docente. Acumulação com outro cargo público idêntico 

inadmissível por expressa vedação constitucional. Inteligência do art-2, inc-III e 

IV, da Lei 6672/74, art-3 da Lei 7402, de 30.09.80 e art-37, inc-XVI, da Constituição 

Federal. Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 594146086, Segundo 

Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Expedito 

da Cunha Madrid, julgado em 09/06/1995) 

28.4 ACÚMULO DE CARGO – PROVIMENTO EFETIVO E ELETIVO 

EMENTA: Constitucional. Servidor Público. Cumulação de cargos. Cargo de provimento 

efetivo e cargo eletivo (Conselheiro Tutelar). Possibilidade. 1. O art-37, 

par-10, da CF/88 autoriza a acumulação de proventos, recebidos em decorrência 

da aposentadoria em cargo de provimento efetivo, qual o de recreacionista, e da 

remuneração de cargo eletivo, qual o de conselheiro tutelar, conforme a forma de 

provimento prevista art-10 da Lei n. 130/90, do Município de Novo Hamburgo, não 

sendo compatível, então, com a Carta Política vigente o disposto no art-34, par-2,


deste último diploma, que proíbe a acumulação. 2. Apelação desprovida. (Apelação 



28.5 DESCONTOS DAS QUANTIAS RECEBIDAS – ACUMULAÇÃO INDEVIDA 

DE CARGOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA 

EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Servidor Público 

Estadual. Acumulação indevida de cargos. Descontos das quantias percebidas 

indevidamente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 

Restando configurado que o impetrante exercia indevida acumulação de três cargos 

públicos, um de médico, um de técnico-científico e outro comissionado de 

médico, totalizando impossíveis 100 horas semanais, torna-se de todo pertinente 

o desconto das quantias indevidamente percebidas no cargo de última 

investidura, o que não configura ilegalidade do administrador, mas tão-só regular 

exercício dos princípios da legalidade e da moralidade públicos, que não carece 

de qualquer processo administrativo ou procedimento assemelhado, para anular o 

ato administrativo ilegal, e manifestamente ilegal no caso concreto em exame. 

Inexistência de direito líquido e certo a amparar o pleito. Mandado de Segurança 

denegado. (9fls.) (Mandado de Segurança nº 598575702, Segundo Grupo de Câmaras 

Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado 

em 14/05/1999) 

EMENTA: Servidor Público. Acumulação de cargos. Descontos retroativos procedidos 

nos vencimentos de servidor. Inadmissibilidade. Não age licitamente o 

impetrado quando, reconhecida a acumulação indevida de dois cargos públicos 

por parte da impetrante, passa a descontar-lhe os vencimentos que lhe foram legalmente 

repassados pelos serviços efetivamente prestados. Deveria, portanto, a 

administração municipal buscar ressarcir-se de tais importâncias mediante solicitação 

a impetrante para que as devolvesse, eis que já devidamente integrantes 

de seu patrimônio, ou lançando mão de qualquer outro meio legalmente de seu 

permitido. Especificamente no que refere as parcelas já descontadas de seus 

vencimentos, em momento anterior ao ajuizamento da presente ação 

mandamental, incorreta a via processual eleita, para fins de obter, a impetrante, a 

sua devolução. Ao contrário porém, deve ser admitida para obstar a administração 

proceda a prática de tais atos, cujo provimento judicial obtido terá, então, 

efeitos futuros, eis que o Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de 

cobrança. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 597068998, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Moacir Adiers, julgado em 

09/10/1997)


28.6 IMPOSSIBILIDADE DO ACÚMULO 

28.6.1 FUNDAÇÃO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – CONTROLE INDIRETO 

PELO PODER PÚBLICO 

EMENTA: Mandado de Segurança - Servidor Público - Acumulação de cargos - 

Fundação - Controle indireto pelo poder público - art. 37, XVII, da CF/88 com a 

redação dada pela EC 19/98 - Não configuração das hipóteses previstas no art. 

37, XVI da CF/88. Apelo provido. (Apelação e Reexame Necessário nº 



EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Acumulação de cargos na 

Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. Vedação, como regra geral. Mesmo 

sob a égide da Carta de 67, com a Emenda de 69, se consideraram alcançadas 

pela proibição de acumulação as fundações com personalidade de direito público. 

Dúvidas quanto a desempenhar o impetrante um cargo técnico ou cientifico. A só 

nomenclatura não determina a natureza do cargo, exigindo-se escolaridade e conhecimento 

específico da área técnica. Ausência de direito pré-constituído e necessidade 

de produção de provas para se aferir a exata natureza do cargo contestado. 

Segurança denegada. Apelo provido. (Apelação Cível nº 70001178094, 



29.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 

CAPÍTULO XXIX 

DAS RESPONSABILIDADES 

29.1.1 ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO A TERCEIRO – DIREITO DE 

REGRESSO 

EMENTA: Acidente de trânsito. Indenização pelo Estado do Rio Grande do Sul. Direito 

de regresso contra o servidor público. Comprovado nos autos que foi o servidor 

público o culpado pelo acidente, fica o Estado obrigado a indenizar a parte lesada, 

sendo-lhe, no entanto, assegurado o direito de regresso contra o servidor 

responsável pelo evento, conforme regra do art. 37, par-6, da Constituição Federal. 

Litigância de má-fé. Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses 

elencadas no art. 17 do CPC, incabível a aplicação da pena de litigância de má-fé. 

Primeira Apelação provida, em parte e segunda Apelação desprovida. (Apelação 

Cível nº 196034680, Segunda Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, 

Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, julgado em 10/07/1996) 

EMENTA: Responsabilidade Civil. Morte de policial militar em serviço, por disparo 

provocado por colega. Responsabilidade subjetiva do ente estatal, por ato 

omissivo. Direito de regresso contra o servidor que provocou o dano. Cabalmente 

demonstrada a negligência da administração e a imperícia de seu agente, correta 

a sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos 

materiais e morais a mãe da vítima, além de reconhecer o direito de regresso 

contra o servidor público causador do fato lesivo. Verba indenizatória e honorária 

adequadamente fixadas pela sentença. Afastada a preliminar, apelos desprovidos 

e confirmada a sentença em Reexame Necessário. (18 fls.) (Apelação Cível nº 


Relator: João Armando Bezerra Campos, julgado em 26/09/2000)


EMENTA: Ressarcimento de danos. Responsabilidade civil do Estado. Quanto ao 

Agravo Retido: não é obrigatória a denunciação da lide ao servidor público. O 

fundamento da ação de indenização e diverso do da ação regressiva, podendo 

ocorrer que mesmo tendo havido pagamento da indenização, não vingue a ação 

de regresso por não ter o funcionário obrado com dolo ou culpa. Quanto ao mérito: 

ao Estado é imposta a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por 

seus agentes, independente da prova da culpa (CF, art. 37, par. 6); exsurge tãosó 

do nexo causal entre o dano e o fato lesivo e decorre o risco que a atividade 

pública gera para os administrados em geral. Provimento negado. (Apelação 

Cível nº 599015435, Primeira Câmara de Férias Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Genaro José Baroni Borges, julgado em 08/06/1999) 

29.1.2 FURTO DE VEÍCULO – DANO À FAZENDA ESTADUAL – CULPA NÃO 

COMPROVADA 

EMENTA: Responsabilidade civil. Furto de veículo. Culpa não comprovada. A responsabilidade 

civil de servidor público por furto de veículo oficial que detinha, por um 

dia, para empreender viagem a serviço no outro dia, autorizado verbalmente, depende 

de prova de culpa na guarda insuficiente do bem. Conduta regular do servidor, 

que fez o que lhe estava ao alcance, para proteção do veículo. Apelação improvida. 

(Apelação Cível nº 594038341, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, julgado em 08/02/1995) 

EMENTA: Responsabilidade civil de servidor público. Extravio de equipamento de 

rádio no exercício de função de sargento do dia do policial militar demandado. 

Mantida a sentença de improcedência da ação. Ausência de prova inequívoca da 

culpa do servidor público pelo extravio do equipamento, tendo em vista que se 

passaram mais de seis serviços para que fosse observada a falta do rádio, do 

que exsurge a possibilidade do aparelho ter sumido no turno de qualquer outro. 

Corroborando, o contexto probatório demonstrou a existência de falha administrativa 

do Estado na organização do serviço e guarda desse material, não se podendo 

responsabilizar o servidor, sem orientação superior adequada, de como deveria 

portar-se, tanto mais que o réu realizava o serviço pela primeira vez. Apelo 

improvido. (Apelação e Reexame Necessário nº 70000916304, Quinta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, julgado em 

17/08/2000) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Responsabilidade civil por dano 

patrimonial causado a administração. Desconto em folha de pagamento. Admitese 

o desconto em folha como forma de ressarcir os danos causados a


administração,desde que com a aquiescência do servidor. Não se tratando de falta 

funcional, sem a concordância do servidor, o desconto é arbitrário e ilegal. Preliminar 

rejeitada. Apelação e Recurso Adesivo desprovidos. (Reexame Necessário 


Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 11/02/1999) 

29.1.3 DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR E DO 

ESTADO 

EMENTA: Responsabilidade civil. Servidora pública municipal. Ofensas 

alegadamente irrogadas no exercício de suas funções. Legitimidade passiva. Parecer 

exarado por funcionária pública municipal, no exercício da função de assistente 

social, fazendo afirmações tidas por ofensivas ao autor. Em relação a atos 

ilícitos atribuídos a agente público, a legitimidade passiva pertence, 

precipuamente, a pessoa jurídica de direito público a que está ele vinculado, por 

força da norma do art-37, par-6, da CF, que estabelece a responsabilidade 

objetiva do Estado todavia, a legitimidade passiva também deve ser reconhecida 

pessoalmente ao agente a quem se atribui o ato ilícito, que apresenta uma responsabilidade 

solidária perante o prejudicado por força do disposto no artigo 1518 

do Código Civil. A propositura da ação indenizatória pelo ato ilícito contra qualquer 

um deles ou contra os dois conjuntamente e opção do lesado, em face do regime 

de solidariedade passiva entre eles reinante, que foi instituído em benefício 

do prejudicado. A diferença está apenas nos regimes diversos de responsabilidade 

civil, pois a responsabilidade do Estado é objetiva (artigo 37, par-6, da CF), 

enquanto a responsabilidade do servidor público é subjetiva (art-159 do CC), exigindo 

a comprovação de dolo ou culpa deste pelo prejudicado. Doutrina e jurisprudência 

acerca do tema. Legitimidade passiva da servidora pública reconhecida. 

Sentença de extinção do processo por carência de ação desconstituída. Apelação 

provida. (Apelação Cível nº 70002391019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


29.2 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – PENA – AMPLA DEFESA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Responsabilidade administrativa. 

Pena. Observância da ampla defesa. 1. A sanção administrativa, aplicada ao servidor 

público, há de ser precedida das garantias do art-5, LV, da CF/88. Caso em 

que se observou o conteúdo mínimo dessa garantia. 2. Apelação desprovida. 

(Apelação Cível nº 598443406, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Araken de Assis, julgado em 10/02/1999)


29.3 INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS – RESPONSABILIDADE 

ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE PENAL – NÃO- 

-CONDICIONAMENTO 

EMENTA: Administrativo. Demissão de servidor público municipal. Procedimento 

administrativo. Considerando-se que a responsabilidade administrativa é independente 

da penal, o fato de estar tramitando processo-crime não exigia que se 

aguardasse a solução nele dada para tomar a providência administrativa. A referência 

feita na legislação municipal a delito contra a administração pública, nos 

termos da lei penal, não condiciona a demissão a prévia sentença condenatória, 

satisfazendo-se, assim, com a conclusão do procedimento administrativo. Procedimento 

que assegurou a ampla defesa e o contraditório. Inexistência de qualquer 

ilegalidade e de violação a direito líquido e certo do impetrante. Sentença 

denegatória confirmada. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 596111898, 

Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tael João Selistre, julgado 

em 29/08/1996) 

EMENTA: Servidor Público. Absolvição criminal, por insuficiência de provas, não 

impede a aplicação de sanção administrativa. Segurança denegada. (Mandado de 

Segurança nº 596003962, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

José Maria Rosa Tesheiner, julgado em 27/05/1996) 

EMENTA: Administrativo. Demissão de servidor público. Prescrição. Regularidade 

formal do procedimento. 1. Mostrando-se regular o procedimento, que culminou 

com a aplicação da pena de demissão, em decorrência de fato grave e suscetível 

desta sanção, não há como desfazer seu desfecho. Entre a jurisdição penal e a 

administrativa há independência. O prazo da prescrição ilícito administrativo fluirá 

da data que a autoridade competente para aplicar a pena tomar conhecimento do 

fato. 2. Mandado de Segurança denegado. Votos vencidos. (Mandado de Segurança 

nº 70004378451, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 

Araken de Assis, julgado em 04/11/2002)

CAPÍTULO XXX 

DAS PENALIDADES 

30.1 DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE OU IMPONTUALIDADE – 

ADVERTÊNCIA 

EMENTA: Reexame Necessário. Servidor Público. Demissão por inassiduidade ou 

impontualidade. Ausência de prévia advertência ou suspensão. Art. 153 do Estatuto 

dos Servidores Públicos Municipais. Não observância. Não tendo sido observado 

o comando do art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 

Santa Rosa no procedimento de exoneração por inassiduidade ou 

impontualidade, é de ser reintegrado o autor no cargo do qual foi sumariamente 

demitido sem prévia advertência ou suspensão com pagamento da remuneração 

mensal a partir da demissão. Sentença mantida em Reexame Necessário. 

(Reexame Necessário nº 70005714662, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, julgado em 30/ 

10/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Pena disciplinar. Frecurso. 

Inadmissibilidade. A aplicação da pena de advertência ao servidor da justiça e de 

competência do Juiz de Direito (art. 756, I, c/c art. 762, III, da Lei 5256/66), cabendo 

recurso para o Juiz-Corregedor art. 762, par-3). O egrégio Conselho de 

Magistratura só conhecerá, em grau de recurso, nos termos do art. 762, par-4, da 

Lei 5256/66 das decisões originárias do Corregedor-Geral ou dos Juizes- 

Corregedores, que são competentes para aplicar as penas previstas nos incisos II 

a V do art. 756, conforme prevê o art. 762,II,e, portanto, da decisão proferida em 

grau de recurso pelo Juiz Corregedor não cabe recurso administrativo para o 

Conselho da Magistratura. Mandado de Segurança denegado. (6 fls) (Mandado de 


do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 10/03/2000)


EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Município de Santo 

Cristo. Cedência ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Lacuna na 

efetividade. Processo disciplinar. Pena de advertência. Ação ordinária. Improcedência 

na origem. Previsão legal da punição aplicada (artigo 145, da Lei n.º 

1.375-1990). Princípio da legalidade. Ausência de arbítrio ou ilegalidade no ato 

administrativo hostilizado. Não provimento. Sentença que se mantém. Apelação 

não provida. (Apelação Cível nº 70002793537, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 


30.2 SUSPENSÃO 

30.2.1 PENALIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE – 

CONVERSÃO EM MULTA 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor Público. 

Penalidade. Devido processo legal. Nulidade. Penalidade aplicada (40 dias de 

suspensão, convertidos em multa tendo como base 50% da remuneração do servidor) 

sem o devido processo legal, porquanto não oportunizada a ampla defesa e 

o contraditório em todos os atos do procedimento administrativo, afrontando a orientação 

do art. 5º, inciso LV, da CF/88. Ouvida da principal testemunha do procedimento 

administrativo sem a prévia ciência do servidor. Nulidade da pena imposta. 

Sentença mantida em Reexame Necessário. Apelação desprovida. (Apelação 

e Reexame Necessário nº 70007090830, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


EMENTA: Servidor público estadual. Servidor policial. Procedimento administrativo. 

Aplicação de pena de suspensão pelo Governador do Estado, com possibilidade 

de conversão em multa, a critério de conveniência do serviço, a juízo do Secretário 

da Justiça e da Segurança. Conversão não determinada, tendo em vista a 

gravidade da infração. Alegação de prescrição: inocorrência. Nulidade por ausência 

de fundamentação. 1. A prescrição, existindo expressa previsão estatutária de 

que ela se regula por aquela prevista nas leis penais quando a infração administrativa 

também configure ilícito penal, como se dá na espécie (= peculato, art. 

312, CPN), inocorreu no caso. 2. O fato de a autoridade administrativa competente 

ter, ao fixar a pena ao servidor, facultado ao Secretário de Estado, do qual é 

subordinado, a conversão da pena de suspensão em multa, não lhe confere direito 

a essa conversão, ficando ela submetida a critério de conveniência e oportunidade, 

com atenção a gravidade da infração cometida. Com o aludir, como causa 

de não realizar a conversão facultada, a gravidade das transgressões cometidas, 

inseriu a autoridade suficiente motivação ao ato administrativo. 3. Segurança 

denegada. (Mandado de Segurança nº 597059831, segundo grupo de Câmaras 

Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Moacir Adiers, julgado em 12/09/1997)


30.2.2 PENA DE SUSPENSÃO – LEGALIDADE – SUSPENSÃO DA 

REMUNERAÇÃO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Pena de suspensão. Perda da remuneração. 

Legalidade. 1. As limitações do art. 475, §§ 1.° e 2.° não se aplicam às 

remessas oficiais previstas em leis extravagantes, a exemplo do Mandado de Segurança. 

Reexame conhecido. 2. A pena de suspensão implica a perda do direito 

à remuneração, o que se respalda no art. 114, I e II, da Lei 2.247/01, do Município 

de Campo Bom, que prevê tal perda durante o período de afastamento, garantindo 

sua percepção, entretanto, caso não seja punido após o término do processo 

administrativo. 3. Apelação provida. (Apelação e Reexame Necessário nº 



EMENTA: Administrativo. Município de Coronel Bicaco. Servidor Público. Penalidade 

de suspensão. Consideradas nulas as Portarias de suspensão face a ausência 

de procedimento administrativo. Pretensão a devolução dos descontos dos 

vencimentos dos dias impostos na suspensão. Demonstrativo que contém o pagamento 

integral dos vencimentos. Configurada a inversão dos ônus aos 

demandantes, em derrubar a prova documental trazida pelo Município. Ausente a 

prova de fato constitutivo dos autores, e presente a do demandado. Apelo desprovido. 

Sentença mantida, em Reexame Necessário.(05 fls). (Apelação Cível nº 



30.3 DEMISSÃO 

30.3.1 ESTÁGIO PROBATÓRIO – INAPTIDÃO PARA O CARGO 

EMENTA: Apelação. Reexame Necessário. Servidor Público. Estágio probatório. 

Demissão. Necessidade de asseguração de defesa, não bastando, apenas, a 

análise da inaptidão para o cargo. Ausência da conditio fundamental. Impossibilidade 

de remuneração pretérita, dada a inexistência de efetiva contraprestação, 

pena de enriquecimento ilícito. Precedentes jurisprudenciais. Apelo e Recurso 

Adesivo improvidos, e sentença confirmada em reexame. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Estágio probatório. Demissão. Precedentes 

jurisprudenciais. Pressupostos de asseguração de defesa e demonstração 

de inaptidão para o cargo. Prescindibilidade de inquérito administrativo. Requisitos 

observados “quantum satis” no presente caso. Discricionariedade da administração


na análise da inaptidão para o cargo. O “Mandamus” não se presta a análise da 

prova. Ausência de direito líquido e certo. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Servidor Público. Estágio probatório. Demissão por infração cometida 

que é referida no respectivo ato. Diferença entre a demissão por falta grave e 

exoneração por inaptidão para as funções. Necessidade de adoção de processo 

administrativo com a oportunidade do exercício da mais ampla defesa. Reintegração 

do servidor sem o recebimento dos vencimentos e vantagens atrasados. A remuneração 

pressupõe o efetivo exercício das atividades laborais. Inércia da parte 

na busca de seus direitos não pode impor a administração a obrigação de indenizar 

longo período sem contraprestação. Apelo provido em parte. (Apelação Cível 

nº 70000350264, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João 


30.3.2 INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO GRAVE OU REITERADA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Demissão. Observância do devido 

processo legal. Impossibilidade de exame do mérito do ato. 1. Não existindo vício 

formal, e incontroverso o fato de que o servidor praticou atos de indisciplina ou 

insubordinação graves ou reiterados, o mérito do ato que o demite não comporta 

controle judiciário. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70004289971, 


em 12/06/2002) 

30.3.3 ABANDONO DE CARGO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR 

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Abandono de cargo. 

Demissão precedida de processo administrativo-disciplinar sem vícios. 

Inexistência de prova cabal em contrário. Pedido de reintegração. Sentença de 

improcedência. Circunstâncias pessoais que levaram a autora a afastar-se do 

exercício das atividades perante o Estado por período superior ao previsto em lei 

para manutenção do vínculo laboral, caracterizando-se o abandono. Princípio da 

supremacia do interesse público sobre o particular. Improvimento da Apelação. 


RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 21/03/2002) 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Demissão do serviço público.


Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa observado. Obediência 

ao rito procedimental consagrado na Lei Municipal n.º 1.557/94. Apurada a falta 

cometida pela servidora, em processo administrativo regular, instaurado para apurar 

o abandono de cargo, em que assegurado o contraditório e a defesa ampla, 

inadmissível e a sua anulação. Adicional de insalubridade definido pela Lei nº 

1.574/95. Não se enquadrando a atividade desenvolvida nos requisitos da lei 

regulamentadora, o pedido improcede. Observância do princípio da legalidade. 

Apelo da autora desprovido, provido o do réu, prejudicado o Reexame Necessário. 



EMENTA: Servidor público estadual - Abandono do cargo - Crime permanente - 

Demissão - Cabimento. O crime de abandono de cargo público é delito permanente, 

só cessando com a reassunção do cargo, de modo que no período de ausência 

não corre a prescrição.demissão cabível em face da caracterização do crime. 

(Resumo). (Apelação Cível nº 591049895, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Balduíno Mânica, julgado em 30/10/1991) 

30.3.4 SERVIDORA ESTÁVEL – AUSÊNCIAS EXCESSIVAS AO SERVIÇO 

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Ação que objetiva anular 

processo administrativo que importou na demissão de servidora estável, bem 

como condenar o Município de Caxias do Sul ao pagamento dos vencimentos que a 

demandante deixou de perceber. Afastamento baseado em violação ao dever de 

assiduidade da servidora, que possuía mais de 60 faltas no período de um ano. 

Previsão legal contida no Estatuto dos Servidores Públicos locais. Processo administrativo 

que obedeceu aos tramites legais e respeitou os princípios da ampla defesa 

e do contraditório. Interpretação dos artigos 302 a 304 da Lei Complementar 

Municipal nº 3.763/91. Possibilidade de aplicação direta da pena de demissão em 

face da gravidade da conduta. Pedido julgado improcedente. Recurso de Apelação 



EMENTA: Apelação Cível. Servidor Público. Estágio probatório. Faltas funcionais. 

Demissão. Asseguração de ampla defesa. Critério de conveniência e oportunidade 

da autoridade administrativa na aplicação da pena. Controle jurisdicional cingido 

a análise da legalidade dos atos administrativos. Apelo improvido. (Apelação 


Vasco Della Giustina, julgado em 10/12/1997)


30.3.5 ESTELIONATO – CONDENAÇÃO CRIMINAL 

EMENTA: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Aplicação da pena de demissão 

a servidor público que sofreu condenação criminal pelo delito de 

estelionato. Infração penal que, por sua natureza e configuração, incompatibilize-o 

para o exercício da função policial, na forma do art. 81, inc. XXXVIII, da Lei n. 

7.366/80. Prescrição. Quando o ilícito administrativo também constitui crime, o prazo 

prescricional da ação disciplinar é aquele previsto na lei penal, porém sua contagem 

inicia-se a partir da data em que o superior hierárquico toma conhecimento do 

ato. Autoridade coatora. O fato de Mandado de Segurança indicar a pessoa do 

atual Governador do Estado como autoridade coatora e não o seu antecessor, que 

ocupava o cargo de chefe do Executivo na época dos fatos, não impede o 

processamento do “Writ”. Ampla defesa e contraditório. O ato administrativo de demissão 

do impetrante foi praticado rigorosamente de acordo com os princípios 

constitucionais, sendo-lhe facultadas a mais ampla defesa e o contraditório, afastando 

qualquer motivo que determine sua anulação. Sindicância. A reclamada 

sindicância era inexigível na espécie, porque a norma legal do art. 97 da Lei n. 

7.366/80 indica a alternância entre a realização de sindicância, inquérito ou processo 

administrativo-disciplinar para apuração das transgressões disciplinares. Prazo 

do processo administrativo disciplinar. O prazo para conclusão do PAD - processo 

administrativo disciplinar disposto na Lei 7.366/80 tem por finalidade assegurar o 

resultado útil da investigação, na tentativa de garantir a punição dos atos 

indisciplinares e coibir o descaso na sua apuração, portanto, seu objetivo refoge, 

em tese, ao interesse do impetrante, sim da administração, na procura da solução 

adequada e no tempo que a investigação recomendar. Ausência de descrição de 

falta disciplinar. A resolução, de forma discriminada, pelos denominados 

“considerandos” revelou-se, com inegável precisão, expondo a narrativa sintética 

dos fatos, os motivos da instauração do processo, data e local da infração, o 

indiciamento e condenação do autor em processo criminal, bem como a incidência 

da respectiva sanção, art. 171, do CPC, além de discorrer sobre aspectos da conduta 

funcional do servidor público e sua correlação com a infração por ele cometida. 

Ilegalidade em proveito da pessoalidade e desvio de finalidade. Impossibilidade 

de se atacar, pela via do Mandado de Segurança, ato disciplinar, salvo quando praticado 

por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial 

(art. 5, III, da Lei n. 1.533/51), o que não ocorreu no caso em apreço. Não se pode 

discutir os motivos da decisão impugnada, porquanto o ato disciplinar e, por sua índole, 

discricionário, pouco importa, outrossim, que a conduta ilícita do impetrante 

tenha sido praticada fora da função pública ou que na época do fato delituoso estava 

cedido a Assembléia Legislativa do Estado, quando não havia a formalização 

desse ato, visto que, tão grave foi a infração, que inevitavelmente teve repercussão 

junto ao serviço público e a organização policial. Nexo de causalidade. Pena de demissão. 

A conduta do impetrante não se refere a crime funcional, e sim a delito de


estelionato (art. 171 do CP) que implica desabono ao servidor de tal maneira que o 

inabilita para o exercício da função de policial, sopesando a reincidência no cometimento 

de infrações administrativas e penais e a, nada elogiável, ficha funcional do 

impetrante, infração penal que, “por sua natureza e configuração, o incompatibilize 

para o exercício da função policial”, na forma do art. 81, inciso XXXVIII, da Lei 

7.366/80. Boa-fé não configurada. Preliminares rejeitadas e denegada a Segurança. 

(Mandado de Segurança nº 70006068977, tribunal pleno, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, julgado em 16/06/2003) 

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Demissão 

baseada em prática de crime, já apurado na esfera penal. Há a necessidade de 

previsão da conduta ilícita em lei municipal, para caracterizar fato passível da penalidade 

extremada de demissão, sob pena de violação do princípio da legalidade 

a que está adstrita toda a administração pública, salvo se a condenação penal tiver 

como um de seus efeitos a perda do cargo público (artigo 92 do CP), o que 

não se deu no caso específico. Concessão da ordem em primeiro grau. Apelação 

do impetrado desprovida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (6fl) 


Relator: Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 09/12/1999) 

30.3.6 ASSEGURADO DIREITO DE AMPLA DEFESA – DANO AO ERÁRIO 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Inquérito administrativo, 

pena de demissão. Cerceamento de defesa inocorrente, garantia assegurada. Observância 

das formalidades de lei. Fato comprovado, admitido pelo servidor, causando 

dano ao erário público. Justificativas inacolhíveis. Vantagens reclamadas 

indemonstradas. Ação improcedente. Sentença confirmada. Apelo improvido. 



30.3.7 PEÇA INCOATIVA COMPATÍVEL – NECESSIDADE DE 

FUNDAMENTAÇÃO 

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Processo administrativo. 

A peça incoativa de procedimento administrativo visando a demissão de servidor 

público estável deve obedecer a simetria estabelecida no Código de Processo 

Penal para a denúncia criminal, não bastando o apontar o dispositivo legal em 

que houve a infração. Há de constar a especificação da conduta do indiciado, especialmente 

quando contra ele são imputadas lesão aos cofres públicos e 

dilapidação do patrimônio municipal. A ausência de elementos fáticos na portaria


instauradora do procedimento acarreta sua invalidade material, matéria que deve 

ser conhecida “ex officio” ante o princípio constitucional da ampla defesa, cujo 

prejuízo, na espécie, é presumido. A pena aplicada em sede administrativa, tal 

como na esfera penal, deve atender ao princípio da proporcionalidade. A não-incidência 

deste postulado conduz a possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo 

ao efeito de recomposição das partes em o nível de igualdade. Sentença 

de procedência do pedido, determinando a reintegração do servidor público. 

Desprovimento do recurso de Apelação. Sentença reafirmada em Reexame Necessário. 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70002652618, Terceira Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 02/08/2001) 

EMENTA: Administrativo. São Pedro do Sul. Servidor Público. Processo administrativo. 

Preliminar de coisa julgada desacolhida. Comissões processantes que 

chegam ao juízo de negativa de autoria e materialidade dos fatos ilícitos imputados 

ao autor. Fato presenciado pelo chefe do Executivo, e a pedido deste é instaurado 

o procedimento. Irregularidades na portaria, falta de descrição do fato 

praticado pelo servidor, servindo para adequada dosagem da pena. Princípio da 

atipicidade. Lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Apelo desprovido, sentença 

confirmada, em reexame. (Apelação Cível nº 598465987, Quarta Câmara Cível, 


30.3.8 PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO – NECESSIDADE DE 

PREVISÃO LEGAL 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Demissão após processo 

administrativo. Antecipação de tutela. Ilegalidade da decisão final de processo 

administrativo, que, desbordando da portaria inaugural, aplica a pena de 

demissão a servidor municipal não capitulada para as infrações a ele imputadas 

pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa. Além da 

verossimilhança de suas alegações, ocorrência de danos de difícil reparação para 

o agravante que enfrenta manifesta dificuldades financeiras com a decretação 

superveniente de sua prisão civil como devedor de alimentos. Decisão reformada. 

Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 70005302054, Terceira Câmara 


em 12/12/2002) 

EMENTA: Administrativo. Processual civil. Município de Carlos Barbosa. Servidor 

Público. Demissão. Ação ordinária. Antecipação de tutela na origem. Reintegração 

ao cargo. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo indeferido. Agravo não 

provido (AI 599412996). Sentença de mérito pela procedência da demanda. Violação 

do princípio da razoabilidade entre o ato infracional praticado e a penalidade


aplicada, previsto na lei local (art. 137 da Lei n.º 682-90 - Regime Jurídico Único 

dos Servidores do Município), ao qual se vincula o administrador. Sentença que 

se confirma. Sentença confirmada em Reexame Necessário, por maioria. 



30.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CASSAÇÃO DE 

APOSENTADORIA 

EMENTA: Administrativo. Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. 

Processo administrativo disciplinar. Regularidade de processo administrativo 

disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. 1. Foi assegurado à servidora 

o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 5º, inciso LV, da 

Constituição Federal, não havendo nulidade no PAD ou na decisão que impôs a 

punição à servidora. 2. Não estando o servidor em atividade, por ter se aposentado, 

cabível a imposição da pena de cassação da sua aposentadoria, face a gravidade 

dos fatos, não tendo sido violados os princípios da proporcionalidade ou da 

razoabilidade. 3. A absolvição na esfera criminal, por insuficiência de elementos 

probatórios (art. 386, inciso VI, do CPC) não inviabiliza a instauração de processo 

administrativo disciplinar e, tampouco a punição da servidora, vigente no 

ordenamento jurídico o princípio da autonomia e independência entre as instâncias 

penal, administrativa e civil. 4. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 

70006827547, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela 

Maria Silveira, julgado em 01/10/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Processo administrativo disciplinar. 

Demissão. Legalidade. 1. Convalidadas as irregularidades no processo administrativo 

disciplinar, observada a correlação entre o ilícito imputado e a pena aplicada, 

bem como a possibilidade de se cassar a aposentadoria do servidor público 

para aplicar-lhe a pena de demissão, não há ilegalidade ou abuso de poder passíveis 

de correção via Mandado de Segurança. 2. Mandado de Segurança 

denegado. (12 fls.) (Mandado de Segurança nº 70003540655, Tribunal Pleno, Tribunal 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Vitaliciedade. Cassação da aposentadoria. 

Possibilidade. 1. No regime estatutário, o servidor público só adquire direitos, 

respeitadas as disposições da Constituição, consoante os requisitos expressamente 

estabelecidos na lei de regência, em que cada pessoa jurídica de direito 

público disporá, de forma autônoma e estanque, os direitos e deveres de seus 

servidores. De um lado, lícito se afigura a pena de demissão imposta ao servidor, 

se a norma local não descreve, como elemento de incidência, a condenação penal,


e, de resto, nenhum relevo há na absolvição no processo-crime; de outro, é possível 

prever a cassação da aposentadoria, em razão da autoria de ilícito passível da 

pena de demissão, sendo impossível, no caso, distinguir entre a relação estatutária 

e a previdenciária, pois esta última não existe. Acolhimento da pretensão para declarar 

a prática de falta grave e cassar a aposentadoria de servidor da justiça vitalício. 

2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70000924886, Quarta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 02/08/2000) 

30.5 DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR 

30.5.1 SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃO – O PRAZO COMEÇA A CONTAR DA DATA 

DA CIÊNCIA DO FATO 

EMENTA: Servidor público municipal. Infração disciplinar. Pena de suspensão. 

Prescrição ação disciplinar. Termo inicial. Dano moral. Servidor municipal de Porto 

Alegre punido quatro anos depois por ter participado de audiência judicial, 

como advogado, durante o horário de expediente. Comprovação de que o afastamento 

se deu com a ciência e o consentimento da superiora hierárquica na época 

do fato. Como a ação disciplinar relativa à pena de suspensão prescreve em dois 

anos e como o termo inicial é a data da ciência do fato pelo superior hierárquico, 

consumação da prescrição da ação disciplinar no caso concreto. Interpretação do 

art. 213 da Lei Complementar 133/85. Desacolhimento do pedido de indenização 

por danos morais, em face da confirmação da ocorrência da irregularidade funcional. 

Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (Apelação Cível nº 



EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Prescrição da ação disciplinar. Contase 

o prazo de prescrição da data em que o superior hierárquico, competente para 

determinar o procedimento administrativo para apuração da falta e a conseqüente 

aplicação da pena, toma conhecimento do fato imputado ao servidor. Mandado de 

Segurança denegado por maioria. (Mandado de Segurança nº 598144756, Tribunal 

Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Redator para acórdão: Sérgio Pilla da Silva, 


30.5.2 PRESCRIÇÃO – PROVOCAÇÃO DA PARTE – NÃO PODE SER 

DECRETADA ‘EX OFFICIO’ 

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Policial Civil que responde 

a processo administrativo e recebe decisão final com a cassação de seus 

proventos de aposentadoria. Invocação de infringência a disposições da lei que


regula o processo administrativo disciplinar e da própria Constituição Federal. 

Prescrição decretada “ex officio” na sentença, adentrando o Magistrado no exame 

das questões de fundo propriamente ditas. A prescrição somente e passível de 

exame quando houver a provocação da parte, especialmente como no caso concreto 

onde presente evidente cunho de natureza patrimonial. Processo administrativo 

disciplinar que cumpriu a risca os mandamentos legais e constitucionais, 

exaurindo a persecução da conduta ilícita administrativa e concluindo pela imposição 

da pena respectiva. Inexistência de ilegalidade. Ação julgada improcedente. 

Recurso de Apelação não provido. (Apelação Cível nº 70001918184, Terceira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, julgado em 

15/03/2001) 

30.5.3 FATO ILÍCITO – QUALIFICAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO – LEI PENAL 

EMENTA: MS. Servidor Público. Agente penitenciário. Demissão. Fato ilícito 

qualificável em tese como crime. Prescrição que se regula pela lei penal. Art.197, 

par-2 da Lei Estadual de n-10098, de 1994. Mandado de Segurança denegado. 

(Mandado de Segurança nº 597108323, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Antônio Janyr Dall’agnol Júnior, julgado em 30/11/1998) 

EMENTA: Servidor Público. Penalidade administrativa de demissão. Prescrição 

da pretensão punitiva. Defeitos no procedimento administrativo disciplinar. Limites 

da intervenção do Poder Judiciário. 1. A preliminar de prescrição da pretensão 

punitiva do Estado merece ser rejeitada, uma vez que se regula pela pena 

abstratamente fixada para o delito que está relacionado à infração administrativa. 

Clareza da legislação estadual acerca do tema. Desclassificação pretendida pelo 

apelante para hipótese delitiva menos gravosa impossível de ser procedida na via 

administrativa. 2. O processo administrativo disciplinar respeitou os princípios do 

contraditório e da ampla defesa, bem assim as fórmulas exigidas pela legislação 

de regência. Independência entre as esferas administrativa e penal a ser observada 

na espécie, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles. Incidência da Lei-RS 

nº 7.366/80. Condenação aplicada na esfera criminal que não pode ser alterada 

no âmbito administrativo. Limites da intervenção judicial na esfera administrativa 

examinados. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 70006351852, Terceira Câmara 


em 04/12/2003)

31.1 NULIDADES 

CAPÍTULO XXXI 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 

31.1.1 COMISSÃO PROCESSANTE 

31.1.1.1 COMISSÃO INTEGRADA POR TRÊS SERVIDORES ESTÁVEIS – 

IMPARCIALIDADE 

EMENTA: Administrativo - Servidor Público - Abandono de emprego - Processo 

administrativo disciplinar - Comissão integrada por três servidores estáveis - Expressa 

previsão legal a respeito - Inexistência de prova de haver a comissão agido 

politicamente em favor do Município - Rigorosa observância do contraditório e 

da ampla defesa - Penalidade aplicada que se mostra proporcional à imputação, 

encontrando respaldo no art. 134, II, da Lei Municipal nº 1.534/96 - Ato de demissão 

devidamente fundamentado. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 



31.1.1.2 EXONERAÇÃO – NULIDADE INEXISTENTE – IGUALDADE NA 

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PROCESSANTE E SINDICANTE 

EMENTA: Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público municipal. Exoneração. 

Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade inexistente. 1. Inocorreu 

nulidade do procedimento administrativo disciplinar, eis que observados os princípios 

constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 

5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Inexiste nulidade por a comissão 

processante ser integrada pelos mesmos servidores que integraram a comissão


sindicante, eis que a legislação não estabelece qualquer impedimento ou 

suspeição relacionado a este fato. 3. A absolvição na esfera criminal não impede 

a administração de instaurar processo administrativo disciplinar e exonerar o servidor. 

Legitimidade da exoneração do servidor. Apelação improvida. (Apelação 



31.1.1.3 DESRESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E 

CONTRADITÓRIO – MEMBRO ANALFABETO – IMPOSSIBILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Ação ordinária. Exoneração de servidor 

público municipal em decorrência de processo administrativo em que desrespeitados 

os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos 

no artigo 5º, LV, da Carta Política. Comissão processante constituída por membro 

analfabeto. Impossibilidade. Pedido julgado procedente. Apelo improvido. Sentença 

reafirmada em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 



31.1.1.4 VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRESENÇA DE 

SERVIDOR NÃO ESTÁVEL 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. 

Comissão processante, composição. Direito líquido e certo violado. A 

presença de servidor de confiança, não detentor de estabilidade, em comissão 

encarregada de apurar falta funcional, em processo administrativo, fere direito líquido 

e certo, consubstanciado na garantia do devido processo legal. Sentença 

confirmada, em Reexame. Apelação desprovida, por maioria. (8 fls) (Apelação 



31.1.1.5 SUSPEIÇÃO – SERVIDOR QUE POSSUA INTERESSE – DIRETO OU 

INDIRETO 

EMENTA: Apelação e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor Público. Município 

de Engenho Velho. Processo administrativo disciplinar. Demissão do servidor. 

Comissão processante composta por parentes do Prefeito do Município. Ação 

ordinária. Procedência parcial na origem. Princípio da legalidade. Impossibilidade 

de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou


indireto na matéria. Recurso não provido em grau recursal. Sentença que se mantém. 


e Reexame Necessário nº 70004265245, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 


EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Processo administrativo. Pena de demissão 

de servidor policial. Alegação de suspeição do Relator para atuar no feito. 

Procedência. Art. 254, IV do CPP, na forma do aconselhamento. Sedizente vítima 

que foi acompanhada pelo futuro conselheiro na queixa contra os policiais denunciados 

e agentes dos fatos motivadores do processo administrativo, que culminou 

na sua posterior demissão. Suspeição que traduz nulidade absoluta, insuscetível 

de convalidação e argüível a qualquer momento. Regimento do Conselho Superior 

de Polícia, que no art. 37, §1º elege o CPP como legislação suplementar. Sujeito 

passivo e parte não é só o Estado, senão que o particular, vítima da exigência. 

Lição de Damásio de Jesus. No dizer de Ruy Sodré o advogado é conselheiro, 

pois, aconselha, acalma e encoraja o cliente. Decretação de nulidade a partir 

do momento em que o suspeito interveio no processo administrativo, sem prejuízo 

da renovação do julgamento. Apelo provido em parte. Voto vencido. (Apelação 



31.1.2 PRAZO PARA CONCLUSÃO – NULIDADE – IMPROCEDENTE 

EMENTA: Administrativo. Demissão de servidor público. Guarda Municipal de 

Caxias do Sul. Devido processo legal. Demissão de Guarda Municipal de Caxias 

do Sul, após regular processo administrativo, pela prática reiterada de infrações 

funcionais consistente na troca de plantões sem autorização superior, inclusive 

batendo cartão-ponto de outro servidor. O excesso de prazo do processo administrativo 

não é causa de nulidade, especialmente tendo sido devidamente assegurado 

o contraditório e a ampla defesa. Decisão administrativa suficientemente fundamentada, 

tomando por base no relatório da comissão processante. Apelação 

desprovida. Sentença de improcedência mantida. (Apelação Cível nº 



31.1.3 FALTA DE CITAÇÃO – MERA IRREGULARIDADE – EXERCÍCIO DE 

AMPLA DEFESA 

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal. Ação que 

objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo de demissão, com a


reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos. Nulidade da citação do acusado 

para responder ao processo administrativo que não se ostenta. Mera irregularidade 

que não tem o condão de viciar todo o processado, uma vez plenamente 

atingida a finalidade do ato, possibilitando a participação do servidor no feito, com 

a apresentação de defesa. Observância dos princípios do contraditório e da ampla 

defesa assegurados. Ilegalidade que não se exibe presente. Permitido ao acusado 

participar de todos os atos do processo, produzindo prova, com a assistência 

de defensor, não há se falar em desrespeito ao processo legal. Confissão do 

ato que ensejou a punição. Elementos probatórios suficientes para legitimar a caracterização 

da conduta praticada. Enquadramento na Lei Complementar nº 133/ 

85 condizente com o comportamento dispensado pelo servidor. Ação improcedente, 

sentença confirmada. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70007081821, 



31.1.4 VÍCIO FORMAL NA CITAÇÃO E NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO – 

DEFESA PRÉVIA – IMPEDIMENTO 

EMENTA: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo 

administrativo. Nulidade. Anulação de processo administrativo disciplinar instaurado 

contra o impetrante. Vícios formais na portaria de instauração do PAD (ausência 

de descrição dos fatos deflagradores e dos dispositivos legais infringidos) e na 

citação para a produção de defesa prévia. Correta a sentença concessiva da ordem. 

Sentença concessiva da ordem mantida em Reexame Necessário. (Reexame 


Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 28/08/2003) 

31.1.5 FALTA DE NOTIFICAÇAO DE TESTEMUNHA – INEXISTENTE PROVA DE 

PREJUÍZO – INADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Servidor Público - Processo administrativo disciplinar, regido pela Lei- 

RS n. 7366/80, que não contém defeitos capazes de nulificá-lo: (a) a comissão 

processante foi devidamente constituída (art-103 daquele estatuto); (b) a 

extrapolação do prazo para a conclusão do procedimento não é sancionada no 

plano administrativo, podendo gerar apenas pretensão indenizatória em favor de 

servidor que fosse lesado, o que não sucedeu na espécie, pois o apelante permaneceu 

percebendo seus vencimentos e proventos durante todo o período; (c) o 

desrespeito as formas (notificação das testemunhas) no procedimento administrativo 

não é causa suficiente para a nulidade, mormente quando não haja prova alguma 

do prejuízo ao apelante, objetivo do PAD sempre a busca da chamada ver-


dade substancial; (d) não houve alteração dos fatos imputados ao apelante, não 

servindo a eventual modificação que tenha acontecido em relação a tipificação 

delitiva no juízo criminal para descaracterizar a incidência de sua conduta na hipótese 

prevista no art-81, XXXVIII, da Lei-RS n. 7366/80; e (e) eventual participação 

do mesmo Procurador do Estado no julgamento realizado no Conselho Superior 

de Policia e na fase administrativa do PAD junto a PGE não caracteriza nulidade. 

Pena de cassação da aposentadoria prevista no art-93 da Lei-RS n. 7366/ 

80 - sua recepção pela CF/88 não infirmada - Fatos graves e suficientemente 

comprovados - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicados. Prescrição 

que se regula pela pena criminal abstratamente fixada - Na ação disciplinar, 

mesmo quando haja determinação para assimilar regras próprias do direito penal, 

há outros princípios que não devem ser desprezados. No caso, houve condenação 

criminal, prescrição da pretensão executória decorrente da pena concretizada 

que não tem influência na esfera administrativa. Apelo improvido. (8fls.) (Apelação 



31.1.6 QUALQUER RESTRIÇÃO À DEFESA DO ACUSADO 

31.1.6.1 REVELIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO 


Observância do processo legal. Possibilidade. 1. Não se caracteriza cerceamento 

de defesa se a parte, intimada, não se manifesta. 2. Segurança denegada. (Mandado 

de Segurança nº 70005108329, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


31.1.6.2 NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DA AMPLA 

DEFESA E CONTRADITÓRIO 

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal. Ação que 

objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, com a 

reintegração no serviço público. Exoneração baseada em decisão do TCE. Deve 

ser declarado nulo o ato exoneratório de servidor estável quando não precedido 

de regular processo administrativo, como meio de assegurar o contraditório e a 

ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada 

em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 

70006993182, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liz Ari 



EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Anulação de ato 

exoneratório e reintegração ao cargo. Processo administrativo que não assegurou 

a garantia da defesa ampla e do contraditório. Ação procedente, sentença confirmada. 

Apelação desprovida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. 



31.1.6.3 FALTAS INJUSTIFICADAS – DEMISSÃO – OBSERVÂNCIA DA AMPLA 

DEFESA E CONTRADITÓRIO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Processo administrativo. Ocorrência 

de faltas injustificadas. Demissão do servidor. Observância dos princípios constitucionais 

do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º LV da constituição. 

Nulidade não configurada. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 

70006805949, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário 

Crespo Brum, julgado em 11/12/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Nulidade 

de ato administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Ilegalidade que não se ostenta. Permitido ao acusado participar de todos os 

atos do processo, produzindo prova, com a assistência de defensor, não há se falar 

em desrespeito à garantia de defesa. Motivação no processo administrativo 

suficiente para ensejar o direito de defesa. Recurso desprovido. (Apelação Cível 

nº 70004498457, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz 

Ari Azambuja Ramos, julgado em 31/10/2002) 

31.1.7 ACRÉSCIMOS AO PROCESSO DEPOIS DE ELABORADO O RELATÓRIO 

DA COMISSÃO SEM NOVA VISTA AO INDICIADO 

EMENTA: Administrativo servidor público - Processo administrativo disciplinar - 

Juntada de parecer do Conselho Superior proveniente da comissão revisora sem 

ter sido dada vista à autora - Ato posterior ao relatório final - Ausência de previsão 

de vista ao sindicado - Inexistência de lesão aos princípios da legalidade e do 

devido processo legal. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70005165212, Quarta 



EMENTA: Administrativo. Servidor público. Demissão. Contraditório e ampla defesa. 

Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado contra servidora 

pública estadual por graves irregularidades praticadas. Desnecessidade de nova 

vista à defesa do servidor indiciado após o relatório final sem a anexação de no-


vos documentos. Interpretação do art. 221, letra “f”, da lei 10098/94. Apelo desprovido. 

Sentença mantida. (Apelação Cível nº 70005037106, Terceira Câmara 


em 19/12/2002) 

31.2 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL 

31.2.1 NÃO INFLUI NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 

EMENTA: Embargos de Declaração. Processual Civil. (Apelação Cível. Constitucional 

e Administrativo. Servidor público estadual. Inspetor de Polícia. Processo administrativo 

disciplinar. Demissão da Polícia Civil. Processo criminal. Absolvição 

por falta de provas. Ação de reintegração ao serviço público. Sentença de improcedência. 

Prescrição regulada pela lei penal. Fato constituindo crime ou contravenção. 

Máximo da pena cominada. Cabimento. Absolvição na esfera criminal. 

Repercussão no processo administrativo. Incabimento. Independência das esferas. 

Não-provimento em grau recursal. Precedentes). Inteligência e aplicação do 

artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei n.º 9.756, de 

17.12.1998). Julgamento que se mantém. Inexistência de obscuridade, contradição, 

omissão ou necessidade de esclarecimentos. Embargos desacolhidos. (Embargos 

de Declaração nº 70006479471, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça 


EMENTA: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Investigador 

de polícia. Processo administrativo disciplinar. Crime de concussão. 

Infração penal. Demissão a bem do serviço público. Processo criminal instaurado. 

Absolvição por inimputabilidade. Ação de reintegração ao serviço público. Sentença 

de procedência. Independência das instâncias penal e administrativa. Reintegração 

incabível. Demissão. Legalidade. Provimento. Precedentes. Apelação provida. 

Reexame Necessário prejudicado. Ação improcedente. (Apelação e 



31.3 AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO – INOBSER- 

VÂNCIA DOS PRINCÍPIOS 

EMENTA: Reexame Necessário. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. 

Servidor Público. Município de Santa Vitória do Palmar. Concurso público para motorista. 

Servidor em estágio probatório. Pena de demissão. Mandado de Segurança. 

Liminar deferida. Sentença de procedência na origem. Não instauração de processo 

administrativo. Inobservância da ampla defesa, do contraditório, do devido


processo legal. Sentença confirmada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença 

confirmada em Reexame Necessário. (Reexame Necessário nº 70004097580, 

Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco 


EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público. Médico. Aplicação 

da pena de suspensão, por 30 dias, sem a garantia do processo administrativo 

que assegurasse a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, 

inciso LV da CF/88. Sentença de procedência, pela concessão definitiva da Segurança. 

Precedentes desta Corte. Sentença confirmada, em Reexame Necessário. 



31.4 ANÁLISE DO JUDICIÁRIO 

31.4.1 EXAME DA LEGALIDADE E NÃO DO MÉRITO – DEMISSÃO A BEM DO 

SERVIÇO PÚBLICO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Procedimento administrativo. Regularidade. 

1. O controle do processo administrativo disciplinar pelo Órgão Judiciário 

limita-se ao exame da legalidade. Tabelião que, após responder processo administrativo, 

foi demitido, a bem do serviço público, e, ainda, condenado em processo 

crime. O fato de que a sindicância, a qual se seguiu processo administrativo, 

em que se produziu toda a prova necessária a aplicação da pena, se deveu a levantamento 

feito por servidor público incompetente para fiscalizar o recolhimento 

de tributos estaduais não tem relevo, pois a comunicação do ilícito administrativo 

pode ser feita por qualquer pessoa do povo. Cerceamento de defesa não caracterizado. 

A condenação criminal torna indiscutível a autoria e a existência do fato. 

2. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70004248522, Quarta Câmara Cível, 



Controle da legalidade. 1. O controle judiciário de processo administrativo disciplinar, 

que decidiu pela demissão de servidor, se cinge ao controle da sua legalidade. 

É legítima a portaria que descreve a imputação. Admite-se prova emprestada, 

porque admissível em direito (art. 332 do CPC). E a aplicação da pena, desde 

que prevista em lei, não pode ser alterada pelo Órgão Judiciário. 2. Apelação 


Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 07/08/2002)

CAPÍTULO XXXII 

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 

32.1 NATUREZA CAUTELAR – AFASTAMENTO DO SERVIDOR – 

PREVENTIVAMENTE 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Mandado de Segurança. 

Magistério. Processo administrativo disciplinar. Suspensão preventiva do servidor. 

Sendo a conduta atribuída à servidora na Portaria nº 296/2002 o envio de 

ofício contendo expressões consideradas desrespeitosas, desnecessário o afastamento 

preventivo da servidora. O afastamento não tem caráter sancionatório e 

sim cautelar e somente se justifica se necessário para o processo administrativo. 

Apelação não conhecida. Sentença confirmada em Reexame. (Apelação e 


do RS, Relator: Angela Maria Silveira, julgado em 29/10/2003) 

32.2 NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Afastamento preventivo. Falta de motivação 

do ato. Nulidade. 1. Em que pese o art. 2º, caput, da Lei 10.711/96, prever o 

afastamento do servidor policial das suas funções, nas hipóteses de recebimento 

de denúncia ou de instauração do processo disciplinar, tal ato há de ser motivado, 

exigência que decorre do art.19, caput, da CE/89. 2. Mandado de Segurança concedido. 

10 fls. D (Mandado de Segurança nº 70005217914, Tribunal Pleno, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 23/12/2002)


32.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal, Magistério. Instauração de 

sindicância, afastamento preventivo. Possibilidade de afastamento apenas em decorrência 

de processo administrativo, e não em razão de sindicância. Interpretação 

da legislação local (Lei 5.028/96), distinção entre sindicância e processo administrativo 

disciplinar. Ato administrativo, expedido antes do processo disciplinar, 

eivado de ilegalidade, violando direito líquido e certo amparado pelo mandamus. 

Posterior suspensão, porém, uma vez instaurado o processo, não atingido pela 

concessão da Segurança. Apelação desprovida. Sentença confirmada em 

Reexame Necessário, com explicitação. (Apelação e Reexame Necessário nº 



CAPÍTULO XXXIII 

DA SINDICÂNCIA 

33.1 DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR 

EMENTA: Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade 

civil. Preliminar rejeitada. Dano moral não comprovado. Anulação de 

sindicância não gera por si só dever de indenizar. Apelação provida. Recurso 

Adesivo improvido. (Apelação e Reexame Necessário nº 70005775572, Segunda 

Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto 

Imperatore de Assis Brasil, julgado em 16/06/2003) 

EMENTA: Responsabilidade Civil. Processo administrativo. Inocorrência. Traduzindo-se 

a sindicância, assim considerada a averiguação sumária para verificar 

fatos que ocorreram com o servidor, em direito-dever do ente público, a tão-só 

instauração do procedimento não induz prejuízo ao sindicado. Ausência de ilegalidade 

ou injustiça do ato afasta a pretensão indenizatória. Apelo improvido. Unânime. 

(Apelação Cível nº 70006131569, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 06/11/2003) 

EMENTA: Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. “notitia criminis”. 

Falsa imputação de crime. Abuso de direito. Instalação de sindicância e CPI. Arquivamento 

por falta de provas. Secretário Municipal. Máquina de propriedade do 

Município. Empréstimo para uso em área de terras de propriedade de terceiro. 

Nexo causal configurado. Indenização. Montante. Sucumbência. 1 - A acusação 

de prática delituosa feita de forma leviana colore a figura do abuso de direito, não 

servindo de escusativa a afirmação do exercício regular de direito, que não se coaduna 

com a falta de moderação, com a imprudência e com a temeridade. 2 - Imputação 

de fato delituoso (crime de peculato) cujo inquérito resultou arquivado a 

requerimento do representante do Ministério Público. 3 - Instalação de sindicância


e CPI para a apuração dos fatos relativos a uma máquina de propriedade do Município 

ter sido emprestada a título gratuito para o uso em terras de propriedade 

do Secretário de Finanças. Ausência de provas que levou ao arquivamento das 

medidas investigatórias. Nexo causal configurado. 4 - Dano moral reconhecido. O 

valor da indenização pelo dano moral deve atender aos dois fins precípuos: 

indenização do dano sofrido e instrumento de dissuasão. 5 - Sucumbência. Na 

esteira do entendimento do 5º Grupo Cível, o reconhecimento do direito à 

indenização pelo dano moral representa a maior parte do pedido indenizatório. 

Em sendo deferido valor menor que o postulado pela parte autora, cabe ao 

julgador sopesar a grandeza e, em retribuição e atentando para o parcial 

decaimento desta, arbitrar verba honorária em favor da parte que restou vencida 

em maior extensão, em montante que se apresente consentâneo com o 

percentual de que decaiu. O mesmo rumo segue a distribuição das custas. Honorários 

- Condenação recíproca - Possibilidade de compensação - Art. 21 do CPC - 

Percentual de fixação - O art. 23 da Lei 8.906/94 não revogou o art. 21 do CPC 

quanto à possibilidade de compensação - Direito autônomo ao valor a parcela 

apurada após o acertamento de valores. Por maioria, proveram parcialmente o 

apelo do autor, vencido o relator, em parte, que provia em maior extensão. À unanimidade, 

improveram o apelo dos réus. (Apelação Cível nº 70003965373, Décima 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, 


33.2 SINDICÂNCIA – PRAZO – NÃO INDUZ À NULIDADE 

EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor público 

municipal. Motorista. Sindicância. Processo administrativo. Conclusão da 

sindicância - Prazo: a demora na conclusão da sindicância não é por si só suficiente 

para eivar de nulidade o procedimento, pois o fato de não ter sido obedecido 

o prazo previsto no art. 145, § único, da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores 

Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), 

de trinta dias para a conclusão dos trabalhos da comissão. Além da 

inaplicabilidade da Lei Federal a servidores municipais, o dispositivo legal invocado 

não estabelece qualquer sanção para a hipótese de se ultrapassar o prazo de 

trinta dias, concluindo-se que o prazo fixado na lei não se investe de caráter peremptório, 

mas, meramente ilustrativo, sugestivo. Ampla defesa e contraditório: 

uma vez assegurados a ampla defesa e o contraditório, incabível intervenção judicial 

para substituir ou modificar as conclusões da comissão de sindicância. 

Desnecessidade de nomeação de procurador “ad hoc” em sindicância que antecede 

processo administrativo. Precedentes do STF. Sentença mantida. Apelação desprovida. 


do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 29/04/2004)


EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação declaratória de nulidade 

de ato administrativo. Punição disciplinar. Diretora de escola que teria atestado 

indevidamente efetividade de professora. Suspensão por 15 (quinze) dias. 

Sindicância. Prazo de prescrição administrativa da pretensão punitiva do Estado 

que não se confunde com o prazo para conclusão da sindicância. 

Descumprimento do processo de sindicância previsto nos arts. 201 a 203 da LCE 

nº 10.098/94. Nulidade da pena disciplinar reconhecida. I - O prazo para a realização, 

processamento e conclusão de sindicância, previsto no art. 201 do Regime 

Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul, não se confunde 

com o prazo de prescrição da ação disciplinar, constante do art. 197. Este 

é fixado em benefício do servidor, ao passo que aquele é estabelecido no interesse 

da administração, com caráter apenas exortativo, a fim de assegurar o resultado 

útil da investigação e a aplicação da respectiva punição disciplinar. Precedentes 

do pleno do TJRGS. II - A sindicância prevista na LCE nº 10.098/94 configura 

verdadeiro processo administrativo disciplinar, pois impõe a concessão de prazo 

de defesa ao sindicato e possibilita a aplicação de pena disciplinar de suspensão 

não superior a 30 (trinta) dias. Doutrina. III - Caso dos autos em que a autoridade 

estadual descumpriu o processo de sindicância expressamente previsto na legislação 

de regência. Não houve abertura formal da sindicância, não foi nomeado 

sindicante, nem oportunizado o prazo de defesa de 3 (três) dias, preconizado no 

art. 202, §3º da LCE nº 10.098/94. Improveram o apelo do Estado, confirmando a 

sentença em Reexame Necessário, por maioria. (Apelação e Reexame Necessário 


Matilde Chabar Maia, julgado em 02/10/2003) 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Estadual. Diretor de estabelecimento 

de ensino. Sindicância. Processo administrativo. Excesso de prazo no encerramento 

das investigações. Ampla defesa e contraditório. Fatos apurados pela 

sindicância que comprovam o descumprimento das exigências legais para o exercício 

da função de diretor de escola. A administração pública agiu em conformidade 

com o art. 13, inciso II, da Lei 10.576/65, que dispõe que o servidor pode ser 

desconstituído da função de diretor nos casos de infringência à legislação vigente, 

descumprindo suas atribuições, deveres, obrigações, proibições e responsabilidades. 

A demora na conclusão da sindicância não é por si só suficiente para 

eivar de nulidade o procedimento, pois não houve prejuízo à defesa do servidor, 

como dispõe o art. 5º, LV, da CF/88. Uma vez assegurados a ampla defesa e o 

contraditório, incabível intervenção judicial para substituir ou modificar a penalidade 

disciplinar, apesar da demora na conclusão da sindicância instaurada. Sentença 

mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70006118293, Terceira 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira 

Sanseverino, julgado em 11/09/2003)


33.3 EXAMINA APENAS LEGALIDADE DA SINDICÂNCIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Furto de tacógrafo. Sindicância. Aplicação 

de pena de advertência. Legalidade do ato administrativo. 1. Não pode o 

Órgão Judiciário controlar o mérito do ato administrativo. Se o servidor é culpado 

ou não pelo furto, é matéria que respeita ao mérito do ato administrativo. 2. Segurança 

denegada. (Reexame Necessário nº 70005629852, Quarta Câmara Cível, 


EMENTA: Servidor Público. Ação que objetiva anular o ato que determinou a revogação 

da cedência do apelante. Ao poder judiciário é dado apenas examinar a 

legalidade do procedimento adotado pela administração ao promover a 

sindicância que apurou a irregularidade funcional atribuída ao apelado. Observados 

os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada havendo de ilegal no 

procedimento, a devolução do servidor ao órgão cedente não constituiu abuso. 

Improcedência da pretensão que se impunha. Apelo provido, prejudicado o 

Reexame Necessário. (Apelação Cível nº 70005303334, Terceira Câmara Cível, 


25/09/2003) 

33.4 PENALIDADE – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – 

NULIDADE 

EMENTA: Administrativo. Sindicância. Investigação. Possibilidade. Aplicação de 

penalidade. Inobservância da defesa prévia. Impossibilidade. 1. A autoridade 

coatora não detém legitimidade recursal. Precedente do STJ. Apelações principal 

e Adesiva não conhecidas. 2. As limitações do art. 475, §§ 1.° e 2.° não se aplicam 

às remessas oficiais previstas em leis extravagantes, a exemplo do Mandado 

de Segurança. Reexame conhecido. 3. Na sindicância instaurada para apurar a 

existência da infração disciplinar e seu autor, a teor do art. 158, I, da Lei 365/90, 

nenhuma pena poderá ser aplicada sem a observação da ampla defesa. 4. Sentença 

parcialmente reformada em Reexame. (Apelação e Reexame Necessário nº 



EMENTA: Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público. Punição. Sindicância. 

Ausência de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Devolução dos 

vencimentos descontados. O princípio constitucional da ampla defesa, do contraditório 

e do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), norma auto-aplicável e de eficácia 

plena e imediata (CF, § 1º do art. 5º), não se compadece com a temática da 

verdade sabida, da falta provada ou confessada. Impossibilidade de edição de 

norma inferior, ou de convivência de norma subalterna anterior, contrariando o


dispositivo constitucional. Desimporta se trata de simples sindicância ou de processo 

administrativo, o fato é que não pode haver punição do servidor sem prévia 

oportunização de ampla defesa e de contraditório. Mesmo a simples sindicância, 

se objetivar punir o servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório é 

inafastável. A simples ouvida do servidor, de forma inquisitorial, na sindicância, 

não caracteriza defesa, muito menos ampla. Nulidade da portaria de punição reconhecida. 

Ademais, ainda que não houvesse nulidade, a prova dos autos demonstra 

que a conduta do servidor não configura a infração que lhe foi imputada. 

Direito de restituição dos vencimentos descontados. Apelação provida. Ação 

julgada procedente. (Apelação Cível nº 70003855582, Primeira Câmara Especial 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, 


EMENTA: Administrativo. Sindicância. Investigação. Possibilidade. 1. Na 

sindicância instaurada para apurar a existência da infração disciplinar e seu autor, 

a teor do art. 201, I, da Lei 10.098/94, não há necessidade de assegurar ampla 

defesa (CF, art. 5.°, LV), mas, em contrapartida, nenhuma pena poderá ser 

aplicada sem a ulterior abertura do processo administrativo, no qual haverá ampla 

defesa. Falta de verossimilhança das alegações do professor que é investigado, e 

foi supervenientemente denunciado pelo Ministério Publico, porque obrigou determinado 

aluno a comer casca de banana atirada no chão, dentre outros fatos. 2. 

Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 70004083259, Quarta 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, julgado em 

21/08/2002) 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Sindicância. A imposição da 

penalidade de exige procedimento administrativo prévio, que assegure o contraditório 

e a ampla defesa. A demonstração da legalidade do procedimento compete 

a autoridade administrativa. Insuficiência, em face do disposto no art-5, LV, da 

CF, da concessão de oportunidade de defesa após a imposição da penalidade. A 

oportunidade de defesa deve ser anterior a decisão administrativa. Nulidade das 

penas impostas. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida. Recurso 

Adesivo para elevação dos honorários advocatícios também desprovidos.(04 

fls) (Apelação Cível nº 599453032, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 18/11/1999) 

33.5 COMISSÃO PROCESSANTE – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – 

NULIDADE 

EMENTA: Servidor público municipal. Imposição de penalidade. Sindicância administrativa. 

Nulidade. Em que pese tenham sido respeitados, a primeira vista, os 

tramites procedimentais previstos em legislação própria para a condução de


sindicância administrativa, instaurada contra a impetrante para apurar falta por 

ela supostamente cometida, inafastável a sua nulidade quando se verifica que a 

autoridade ofendida, no caso, o Sr. Prefeito Municipal, também fora quem, instaurando 

o procedimento investigatório, nomeou os integrantes da comissão de 

sindicância, prestou informações e, ainda, decidiu pela penalização mais gravosa 

a servidora, sem a fundamentação mínima necessária. Apelação provida. (Apelação 


Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 19/03/1998) 

EMENTA: Habeas-corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Comissão de 

sindicância instaurada para apuração de fatos ilícitos e irregularidades imputados 

a servidores municipais. Não observância de preceito legal a determinar participação 

de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurar 

falta funcional. Nulidade declarada em apelação que afeta apenas a esfera 

administrativa, não alcançando a criminal, não se tratando de prova ilícita. Ordem 

denegada. (Habeas Corpus nº 70005078621, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, julgado em 14/11/2002) 

33.6 DISTINÇÃO ENTRE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO – 

REQUISITOS DE VALIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor público municipal. Regularidade da sindicância 

e da Portaria n.º 271/2001, instauradora do processo administrativo disciplinar, 

tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos necessários para a sua 

validade. Distinção entre sindicância e processo administrativo disciplinar. Direito 

líquido e certo do impetrante que não se ostenta. Apelação desprovida. (Apelação 



33.7 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO – SINDICÂNCIA – DESCRIÇÃO DO FATO – 

NULIDADE DECLARADA 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Constitucional. Administrativo. 

Processual civil. Servidor público. Município de Maquiné. Processo administrativo 

disciplinar. Sindicância. Mandado de segurança. Concessão na origem. Descrição do 

fato e dispositivo infringido. Inexistência da portaria de instauração. Nulidade declarada. 

Correção da concessão da ordem. Não-provimento em grau recursal. Sentença 

que se mantêm. Apelação não provida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. 


de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 26/06/2002)

CAPÍTULO XXXIV 

DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAR- 

GO 

OU POR AUSÊNCIAS EXCESSIVAS 

34.1 FALTAS EXCEDENTES A 30 DIAS – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 

ADMINISTRATIVO 

EMENTA: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Magistério 

público estadual. Ação ordinária anulatória de ato punitivo. Improcedência 

na origem. Abandono de cargo. Faltas excedentes a 30 (trinta). Processo administrativo 

disciplinar. Regularidade. Obediência ao devido processo legal, ao contraditório 

e à ampla defesa. Sujeição à Lei Complementar nº 10.098/94. Ato administrativo 

legal. Vedada a análise do mérito pelo poder judiciário. Lição de 

Diógenes Gasparini. A falta de pedido expresso, nas razões de Apelação, de análise 

de Agravo Retido interposto, acarreta o seu não conhecimento, na forma do 

artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. Agravo Retido 

não conhecido. (Apelação Cível nº 70007025208, Quarta Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 22/10/ 

2003) 

EMENTA: Servidor Público - Ação anulatória de ato administrativo demissional 

praticado pelo Município de Porto Alegre com base na LC nº 133/85 - Sentença 

de improcedência bem lançada, pois configurado o abandono de cargo por parte 

da apelante em função de sua omissão bem configurada - Procedimento administrativo 

disciplinar que atendeu aos requisitos do contraditório e da ampla defesa, 

nos termos do art. 5º, LV, da carta política e social - Licença para acompanhar 

cônjuge prevista pelos arts. 141, 142 e 163 do Estatuto dos Funcionários Públicos


Municipais que merece interpretação restritiva, mormente quando os elementos 

existentes nos autos não confirmam a versão da apelante, tendo o Município, 

ademais, a atribuição de impor unilateralmente os direitos e deveres de seus funcionários 

- Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, rejeitada 

- Apelo improvido. (Apelação Cível nº 70005555628, Terceira Câmara Cível, 


05/06/2003) 

34.2 AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 

EMENTA: Apelação e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público estável. 

Município de Santo Expedito do Sul. Licença para tratar de interesse particular. 

Cancelamento da licença. Exoneração por abandono do cargo. Ação ordinária 

de reintegração e cobrança de vencimentos. Procedência na origem. Anulação do 

ato de exoneração. Inobservância do princípio constitucional do devido processo 

legal. Pagamento retroativo dos vencimentos. Previsão legal. Artigo 29, da Lei 

Municipal nº 006/93. Apelação não-provida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. 

Apelação não-provida. Sentença confirmada, em Reexame Necessário. 


de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, julgado em 13/11/2002) 

34.3 CONTROLE DE FALTAS PELA CHEFIA – ADMISSÍVEL INSTAURAÇÃO 

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 


Controle da legalidade. 1. O controle judiciário de processo administrativo disciplinar, 

que decidiu pela demissão de servidor, se cinge ao controle da sua legalidade. 

O art. 247 da Lei 10.098/94, exigindo que a chefia imediata do servidor controle 

suas faltas, não inibe a instauração ulterior do processo administrativo, ante 

o abandono do cargo. Não há “cedência” de fato. 2. Apelação desprovida. (Apelação 



34.4 CARGO EM COMISSÃO – DOENÇA – FALTAS JUSTIFICADAS – 

EXONERAÇÃO – NULIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Ação 

que objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, com a 

reintegração no serviço público e o pagamento dos vencimentos. Exoneração ba-


seada em abandono de cargo, ato vinculado. Deve ser declarado nulo o ato 

exoneratório, uma vez restando comprovado o afastamento do servidor por doença. 

Recurso desprovido, sentença confirmada em Reexame Necessário. (Apelação 



EMENTA: Servidor Público - Exoneração por abandono de cargo - Revelia no processo 

administrativo - Legislação municipal que determina a nomeação de defensor 

nesse caso - Inobservância do comando legal - Violação do princípio da mais 

ampla defesa - Nulidade absoluta do processo administrativo e do ato 

exoneratório. Sentença confirmada. Apelo desprovido. (4fls.) (Apelação Cível nº 



34.5 PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA – 

ABANDONO DE CARGO 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Exoneração voluntária de 

servidora no curso de processo administrativo disciplinar contra si instaurado 

para apurar abandono de cargo. Alegação de vício de vontade não demonstrada. 

Manifestação feita em audiência em que estava presente Defensora Pública. Presunção 

de legitimidade do ato não elidida pela impetrante. Segurança denegada. 


de Justiça do RS, Relator: Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 11/ 

09/1998) 

34.6 CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – RETORNO AO TRABALHO 

EMENTA: Administrativo. Servidor público em estágio probatório nomeado para 

cargo em comissão. Não exonerado ou demitido do cargo para o qual 

concursado, a ele retorna após exonerado do cargo em comissão. Ação 

declaratória julgada procedente. Sentença confirmada em Reexame Necessário. 

Apelação improvida. Unânime. Inexistente exoneração ou demissão da autora do 

cargo de técnico em tributação, em que investida mediante concurso público, para 

assumir a titularidade de Secretaria Municipal, ao exonerar-se do cargo em comissão 

deveria reassumir as funções do cargo para o qual concursada. Havendo 

o ato de nomeação para o cargo em comissão mencionado a condição de funcionária 

pública da autora e o cargo por ela ocupado como concursada, de modo algum 

poderia supor a possibilidade de estar renunciando a este. Abandono de cargo 

exige ânimo específico, somente podendo ser declarado após oportunizada


ampla defesa em procedimento administrativo, cuja inexistência e fato 

incontroverso. Afastamento ilegal e arbitrário. Condenação ao pagamento de 

vencimentos e outras vantagens a que faria jus a apelada desde o dia em que impedido 

do exercício de seu cargo, imposta como corolário do direito a reintegração. 

Apelação improvida. Sentença confirmada em Reexame Necessário unânime. 


RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, julgado em 05/06/1997) 

34.7 ABANDONO DE CARGO – CRIME PERMANENTE – DEMISSÃO – 

CABIMENTO – PRESCRIÇÃO INADMISSÍVEL 

EMENTA: Servidor público estadual - Abandono do cargo - Crime permanente - 

Demissão - Cabimento. O crime de abandono de cargo público é delito permanente, 

só cessando com a reassunção do cargo, de modo que no período de ausência 

não corre a prescrição. Demissão cabível em face da caracterização do crime. 

(Resumo). (Apelação Cível nº 591049895, Terceira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Balduíno Mânica, julgado em 30/10/1991)

CAPÍTULO XXXV 

DA REVISÃO DO PROCESSO 

35.1 REVISÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO 

PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Policial Civil. Demissão a bem do serviço 

público. Processo administrativo. Recurso de revisão, pretensão de obter 

efeito suspensivo. Inadmissibilidade, efeito apenas devolutivo (LCE 10.098/ 94, 

art. 249, par 1°) prazo de revisão que ainda se põe como razoável. Direito líquido 

e certo que não se ostenta, decorrente de ato abusivo ou ilegal. Segurança 

denegada. (Mandado de Segurança nº 70007067051, Tribunal Pleno, Tribunal de 


35.2 REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – DESCONTOS NOS 

VENCIMENTOS – AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Mandado de Segurança objetivando 

impedir que a autoridade coatora efetue descontos nos vencimentos das 

impetrantes, enquanto tramita recurso administrativo da decisão que aplicou penalidades 

de suspensão. Ameaça de lesão a direito líquido e certo configurada, 

considerando a impositividade de conferir, no caso concreto, efeito suspensivo ao 

recurso administrativo. Documento juntado na fase recursal que é admitido, mas 

não implica na perda do objeto do Mandamus. Ordem concedida no primeiro grau 

de jurisdição. Recurso de Apelação improvido. Sentença confirmada em sede de 

Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 70002765709, Terceira 


em 13/09/2001)

CAPÍTULO XXXVI 

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Contratação temporária. Magistério. 

Direitos trabalhistas em face da demissão. Comprovação da contratação por tempo 

determinado. O término da contratação se impõe por lei, sob pena de restar 

ratificada a “contratação” de servidores sem a realização de concurso público. 

Caráter temporário, onde a permanência do contratado e instável, não assumindo 

a condição de titular de cargo sob o regime estatutário, de forma que o prazo de 

sua contratação expira sem qualquer ônus para o Estado contratante. Apelo desprovido. 

7 fls. (Apelação Cível nº 70003010907, Quarta Câmara Cível, Tribunal de 


EMENTA: Reexame Necessário. Município. Servidor Público. Contratação 

emergencial. Verbas rescisórias. Anotação de CTPS. FGTS. Contratação temporária 

e emergencial, no serviço público, observa senão o regime estatutário, no 

que couber, nos termos do que dispôs a lei municipal que a autorizou. 

Inaplicabilidade do regime celetista. Descabimento, em conseqüência, de pedidos 

de anotação da CTPS e pagamento de FGTS. Verbas rescisórias que incluem, 

segundo a Lei, direito a 13º proporcional. Verba honorária que se redimensiona. 

Sentença parcialmente modificada em Reexame. (Reexame Necessário nº 


Relator: Eduardo Uhlein, julgado em 24/10/2002) 

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário. 

Relação previamente estabelecida na lei que autorizou a contratação temporária 

do servidor. Vantagens postuladas que não se encontram previstas na lei que deu 

origem ao contrato. Violação do princípio da legalidade. Apelação do Município 

não-conhecida, por intempestiva. Apelação do demandante desprovida. (Apelação 


Relator: Vasco Della Giustina, julgado em 17/12/2003)

CAPÍTULO XXXVII 

DA PREVISÃO E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR 

37.1 AUXÍLIO FUNERAL – DIREITO À PENSÃO – PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT 

ACTUM” 

EMENTA: Previdenciário. Direito à pensão. Servidor público municipal. Cargo em 

comissão. Regime Geral de Previdência. Emenda Constitucional nº 20/98. Auxílio 

funeral. Lei municipal nº 39/93. 1. O direito a pensão rege-se pela lei vigente na 

data do falecimento do segurado. Princípio “tempus regit actum”. 2. A contar da 

Emenda Constitucional nº 20/98, os servidores públicos titulares de cargo em comissão 

tornaram-se segurados do Regime Geral de Previdência. Hipótese que os 

familiares de servidor municipal falecido em data posterior a Emenda 20/98 não 

fazem jus ao pagamento de pensão pelo ente municipal. 3. É devido o auxílio-funeral 

a família do servidor falecido na atividade, conforme arts. 193, inciso II, alínea 

“b” e 227 da Lei nº 39/93. Recurso desprovido. Sentença confirmada em 

Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 70003280765, Segunda 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo 

Souza, julgado em 22/05/2002) 

EMENTA: Previdência Pública Estadual. Servidor Público. Período de situação irregular. 

Falecimento. Pedido de pensão articulado pelos dependentes. 

Declaratória incidental de inexistência de relação jurídico-previdenciária. 1. Se o 

servidor entra em atividade , embora não regularizada sob o ponto de vista jurídico-administrativo 

a sua situação funcional, mas passa a receber contraprestação 

pelo trabalho com normal contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência , 

o qual, inclusive, em período de doença, pagou as despesas médico-hospitalares 

e, depois de sua morte causada por leptospirose contraída no local do trabalho, 

pagou auxílio-funeral, não pode a instituição negar-se ao pagamento da pensão 

devida, alegando ausência de plena formalização do vínculo funcional com o


Estado. 2. Apelo provido em parte e sentença confirmada em reexame. (8fls.) 

(Apelação e Reexame Necessário nº 70002616381, Primeira Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, julgado em 22/08/2001) 

EMENTA: Previdência Pública. União estável. Benefício previdenciário por morte 

de servidor público. Auxílio funeral e pecúlio. 1. Da união estável. Preenchidos os 

requisitos da Lei n. 9.278/96, vale dizer, configurada a união estável, deve o 

IPERGS conceder o benefício referente a pensão por morte. 2. Integralidade da 

pensão e inclusão das vantagens pessoais. A pensão integral corresponde ao valor 

dos vencimentos ou proventos que o ex-segurado perceberia se não ocorrido 

o óbito, incluídas as vantagens pessoais. Inteligência do disposto nos arts. 40, 

parágrafos 2 e 7 c/c o art. 37, XI, da Constituição Federal com a redação que lhes 

deram as ECs ns 19 e 20/98. 3. Da fonte de custeio. Sendo direito que emana 

diretamente da norma auto-aplicável do artigo 40, parágrafo 3 e 4, cabe ao administrador 

buscar os recursos necessários. Além disso, deve o excesso correr a 

conta e responsabilidade do Estado e suas autarquias, na proporção das contribuições 

dos respectivos servidores, devendo ser incluído no orçamento anual o 

montante indispensável. Inteligência do parágrafo único do artigo 44, da Lei 7672/ 

82. 4. Da prescrição qüinqüenal. No caso dos autos não há falar em prescrição 

qüinqüenal, tendo em vista que o ex-segurado faleceu em junho de 1999. 5. Do 

desconto contributivo. Em inexistindo pedido da parte autora acerca do desconto 

contributivo de 2%, descabida a manifestação deste relator, vez que matéria estranha 

a lide. Discussão afastada. 6. Da correção monetária. A correção monetária 

deve ter por termo inicial as respectivas datas em que os valores deveriam ter 

sido pagos, já que é mera reposição do poder de compra da moeda. Incidência 

sobre cada parcela, individualizadamente, atualizadas pelo IGP-M, acrescidas 

dos juros legais, estes a contar da citação. 7. Da verba honorária. Honorários 

advocatícios no patamar de 5% sobre o valor das parcelas vencidas, com atenção 

ao disposto no art. 20, parágrafo 4, do CPC, e maciço entendimento deste egrégio. 

8. Do pecúlio e auxílio funeral. Cabível o ressarcimento das despesas 

efetuadas em decorrência do falecimento do ex-segurado, até o limite fixado em 

lei. Inteligência dos arts. 12 e 30 da Lei 7.672/82 e art. 30 da lei 7.716/82. Apelo 

improvido. Confirmada a sentença em Reexame. (22fls) (Apelação e Reexame 

Necessário nº 70002615995, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, julgado em 15/08/2001) 

37.2 COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – ACORDO CELEBRADO – JUROS 

LEGAIS 

EMENTA: Direito previdenciário. Servidor público ferroviário. Complementação da 

pensão paga pelo INSS. Em face do acordo celebrado entre a União e o Estado 

do Rio Grande do Sul e das Leis estaduais n.º 2.061/53 (art. 189) e n.º 5.255/66,


deve o IPERGS complementar o valor da pensão paga pelo INSS. Direito 

previdenciário. Juros legais. O entendimento prevalente da Câmara e do Primeiro 

Grupo Cível é no sentido de que os juros legais, para pagamento de pensões em 

atraso, são de 6% ao ano enquanto vigente o Código Civil de 1916 (art. 1.062) e, 

de 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do 

novo Código Civil (art. 406). À unanimidade, deram parcial provimento. (Apelação 

Cível Nº 70007168065, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 


EMENTA: Previdência pública. IPERGS. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade 

do artigo 40, § 7º da Constituição Federal. Totalidade dos vencimentos 

e proventos percebidos pelo servidor público, incluídas as vantagens pessoais. 

Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Reexame Necessário 

não conhecido. Inteligência do artigo 475, § 3º do Código de Processo Civil. Dedução 

do valor alcançado pela FUCAE. Entendimento consolidado do Supremo 

Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento do benefício da pensão por 

morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos 

pelo ex-servidor, se vivo fosse, incluídas as vantagens pessoais. Reexame Necessário 

não conhecido. Artigo 475, §3º, do CPC. Valor alcançado pela FUCAE, 

como antecipação de pensões, em processo de liquidação extrajudicial. Caráter 

público da verba, criada como complementação à pensão previdenciária. Dedução 

devida sob pena de pagamento além da integralidade prevista no artigo 40, 

§7º da CF. Decaimento mínimo do pedido do autor, em relação ao objetivo principal 

que é a declaração do direito à integralidade. Sucumbência não aplicada. 

Reexame Necessário não conhecido. Recursos não providos. (Apelação e 

Reexame Necessário Nº 70007989916, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal 

de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, julgado Em 11/05/2004) 

EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Direito previdenciário. 

IPERGS. Revisão de pensão por morte de servidor público federal. Integralidade. 

Responsabilidade do IPERGS. Complementação da pensão prestada pelo INSS. 

No caso, inexiste responsabilidade do IPERGS no pagamento da integralidade da 

pensão pretendida pela autora, cabendo à autarquia estadual apenas a 

complementação da pensão prestada pelo INSS. Juros legais. Os juros legais devem 

ser fixados a partir da citação, já que, no caso, este é o ato que constitui o 

devedor em mora. Até o advento do novo Código Civil, deve-se utilizar a taxa de 

6% ao ano e, a partir de então, como no caso, na forma do artigo 406 daquele diploma 

legal, aplica-se a taxa de 1% ao mês. Compensação de verba honorária. 

Impossibilidade. Na hipótese em exame, inexiste identificação entre a figura dos 

credores e dos devedores. Ou seja, aqueles que detêm os créditos (patronos) não 

possuem qualquer relação de débito com os devedores (partes), impossibilitada, 

portanto, a compensação, mormente litigando a apelada sob o benefício da justiça 

gratuita. Benefício da justiça gratuita. Incabível a concessão do benefício da


justiça gratuita ao IPERGS, mesmo diante da alegada dificuldade financeira pela 

qual passa a autarquia estadual, pois, apesar da possibilidade de concessão do 

benefício pretendido à pessoa jurídica, constitui ente público mantido pelo próprio 

Estado, razão pela qual, não pode gozar da gratuidade, considerando-se a natureza 

deste benefício. Reexame Necessário. Lei 10.532/01. Precedentes do Plenário 

do Supremo Tribunal Federal. Diante do pronunciamento expresso do Pleno 

do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria relativa à integralidade de 

pensão por morte de servidor público estadual, não merece conhecimento o 

Reexame Necessário, a teor do que preconiza o artigo 475, § 3º, do Código de Processo 

Civil. Apelos desprovidos. Não-conhecido o Reexame Necessário. (Apelação 

e Reexame Necessário Nº 70008206112, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, julgado em 14/04/2004) 

EMENTA: Reexame Necessário. Previdência Pública. IPERGS. Integralidade da 

pensão. Inconstitucionalidade do desconto previdenciário de 2%. Correção monetária 

pelo IGP-M a partir da data de vencimento de cada parcela. I - Como vem 

decidindo há muito tempo o Supremo Tribunal Federal e, mais recentemente, este 

Tribunal, a pensão por morte de servidor público deve corresponder a totalidade 

dos proventos deste, se vivo fosse. Aplicação do § 7º, do art. 40, da Constituição 

Federal. II - Uma vez jubilado, o servidor não mais se enquadra na condição de 

contribuinte, por já estar no gozo do benefício da aposentadoria para a qual contribuiu, 

e o pensionista tampouco faz jus a qualquer outro benefício além da pensão 

que recebe em decorrência da contribuição de servidor já falecido. Por isso, e 

tendo em conta a Regime Geral da Previdência Social, afigura-se inconstitucional 

o desconto previdenciário dos inativos. III - A correção monetária dos valores devidos 

deve fazer-se pelo IGP-M desde a data do vencimento de cada parcela. 

Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (Reexame Necessário 

Nº 70003809639, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, julgado em 27/03/2002) 

37.3 PREVIDÊNCIA 

37.3.1 COBRANÇA DE INATIVOS – DESCABIMENTO – PROVENTOS 

INFERIORES AO LIMITE 

EMENTA: Previdência Pública. Contribuição previdenciária cobrada de inativos. 

Apelação. Edição da EC nº 20/98. É descabida a cobrança sobre proventos de 

inativos por ofensa a dispositivo constitucional. Edição da EC Nº 41/03. O desconto 

só é permitido sobre o excedente de 50% do limite máximo estabelecido 

para os benefícios do regime geral da previdência social. Não admissibilidade do 

fenômeno da repristinação em nosso ordenamento jurídico. Superveniência da Lei 

Complementar Estadual nº 12.065/04, que, em seu art. 1º, autoriza o desconto


sobre o excedente do limite previsto na EC nº 41, respeitado, contudo, o prazo de 

90 dias prenunciado no art. 195, § 6º, da CF/88. Caso concreto. Inviabilidade da 

cobrança dos descontos previdenciários tendo em vista que os proventos percebidos 

pela parte autora são inferiores ao limite estabelecido pela EC nº 41/03 e 

pela LC Estadual nº 12065/04. Juros de mora. Os juros legais são contados da 

data da citação do réu, momento em que este é constituído em mora. Apelo 

improvido. (Apelação Cível Nº 70008471823, Primeira Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 16/06/2004) 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com condenatória. 

Tutela antecipada. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária instituída 

pela Lei Estadual n.º 7.672/82. Ilegalidade do desconto, a partir da vigência da 

Emenda Constitucional n.º 20/98, até a entrada em vigor da Lei Complementar 

Estadual n.º 12.065/04, face à nova ordem constitucional introduzida pela Emenda 

Constitucional nº 41/03. Concessão de tutela antecipada. Negativa de seguimento 

liminar, na forma do que dispõe o art. 557, caput, do CPC. Com a ordem 

constitucional vigente a partir da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98, não 

mais se fez possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária de pensões 

e proventos, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195, II e 

40, § 12.º, da CF/88, introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. 

Sendo assim, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que 

determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos 

inativos. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro 

de 2003, a nova ordem constitucional, agora vigente, tornou possível a 

cobrança do desconto previdenciário sobre os proventos e pensões, mas apenas 

a partir da vigência da Lei Complementar Estadual n.º 12.065/04, que se encontra 

em período de “vacacio legis” por força do que dispõe o art. 195, § 6º, da CF/88, 

Lei Complementar esta que veio regulamentar a novel disposição constitucional. 

Aplicação do art. 462 do CPC quanto ao “jus superveniens”. Concessão da tutela 

antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação. 

Astraintes. Estado. Cabimento. Deferida a antecipação da tutela para o 

fim de sustar o desconto previdenciário de 5,4% , cabível a fixação de multa 

“astraintes” para o caso de não cumprimento da determinação judicial. Provimento 

liminar em parte, apenas para reduzir o valor da multa, de acordo com precedentes 

desta Câmara. Agravo provido liminarmente, em parte. (Agravo de Instrumento 

nº 70009044835, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, julgado em 16/06/2004) 

EMENTA: Previdência Pública. Contribuição previdenciária cobrada de inativos. 

Preliminar de legitimidade passiva do Estado. Litisconsórcio necessário. Acolhimento. 

Hipótese em que Estado do Rio Grande do Sul deve integrar o pólo passivo 

de ação que objetiva a cessação do desconto de contribuição paga 

indevidamente, pois, muito embora seja o Instituto de Previdência do Estado o


instituidor da verba em questão, é o Estado quem desconta o percentual previsto 

na alínea “a”, do art. 42, da Lei nº 7.672/82. Edição da EC Nº 20/98. Descabida a 

cobrança sobre proventos de inativos por ofensa a dispositivo constitucional, cuja 

inadmissibilidade abarca tão somente o desconto de 5,4% destinado ao Fundo de 

Assistência Médica. Edição da EC Nº 41/03. O desconto só é permitido sobre o 

excedente de 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime 

Geral da Previdência Social. Não admissibilidade do fenômeno da repristinação 

em nosso ordenamento jurídico. Superveniência da Lei Complementar Estadual nº 

12065, que, em seu art. 1º, autoriza o desconto sobre o excedente do limite previsto 

na EC nº 41, respeitado, contudo, o prazo de 90 dias prenunciado no art. 

195, § 6º, da CF/88. Honorários advocatícios. Redimensionamento da 

sucumbência. Compensação de honorários. Vedada pelo art. 23 do Estatuto da 

OAB. Preliminar acolhida e Apelação parcialmente provida, com explicitação. 

(Apelação Cível Nº 70008305005, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 09/06/2004) 

EMENTA: Previdência social estadual. Inativos. Contribuição. Incidência sobre 

proventos. Ilegalidade. Legitimidade do Estado e do IPERGS na repetição. Juros. 

I - O IPERGS e a Fazenda Pública, que possui responsabilidade subsidiária para 

com os débitos autárquicos, são responsáveis pela devolução da quantia descontada 

dos proventos de servidor inativo a título da contribuição prevista no art. 42, 

a, da Lei 7.672/82. II - O artigo 40 da C. Federal, com a redação que lhe deu a 

Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece o regime previdenciário dos servidores 

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, sem definir sua fonte de custeio; refere apenas ao regime que há de 

ser de caráter contributivo, com o que não deixa dúvida quanto à contribuição por 

parte do servidor. Entretanto, não prevê a contribuição a cargo dos inativos e 

pensionistas. III - Não havendo previsão constitucional expressa sobre a forma 

como mantido o regime previdenciário do servidor, há de ser aplicado o que dispõe 

o artigo 40, parágrafo 12 da C.F. introduzido pela Emenda Constitucional 20/ 

98, segundo o qual “o regime de previdência dos servidores públicos titulares de 

cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime 

geral de previdência social”. E dentre esses, de destacar o inciso II do artigo 

195, que veda a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão, e o 

inciso IV do artigo 194 que impõe a irredutibilidade do valor dos benefícios. IV - O 

art. 149, § único da CF autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios 

instituir contribuição para custeio de sistemas de previdência e de assistência social 

de seus servidores, definindo quem seja o contribuinte, não dando lugar, em 

face do princípio da legalidade estrita e da tipicidade fechada, a que, por atuação 

do legislador inferior, sejam criados outros contribuintes compulsórios, como os 

inativos, que servidores não são. V - As contribuições previdenciárias têm nítido 

sentido finalístico: os servidores públicos em atividade contribuem com o fito de


se aposentarem ou, com o falecimento, proverem o sustento de seus dependentes. 

Atingido o fim com a aposentadoria ou com o falecimento, não há mais razão 

para seu pagamento. Soa verdadeiro “non sense”, por isso, tanto o inativo contribuir 

para custear proventos de sua própria aposentadoria, quanto concorrer para 

o custeio dos benefícios devidos dos que ainda não jubilados. VI - Além disso, o 

inativo não é servidor público, ou não é mais servidor público; com a aposentação 

alcança outra situação jurídica em razão da qual não mais guarda vínculo de natureza 

institucional com a Administração Pública, nem lhe presta trabalho. VII - 

Os juros são devidos à taxa de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido 

pela Medida Provisória n.º 2.180-35), do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo 

único, do CTN e Súmula 188 do STJ). Apelo parcialmente provido. (Apelação 

Cível Nº 70008343899, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do 

Rs, Relator: Genaro José Baroni Borges, julgado em 16/04/2004) 

37.3.2 CARGO EM COMISSÃO – ANTERIOR À EC 20/98 – IRRETROATIVIDADE 

EMENTA: Mandado de Segurança. Regime de Previdência. Cargo em comissão. 

Aplicação do art-40, par-13, da Constituição Federal, com a redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 20/98. Competência do Tribunal de Justiça para julgar 

a matéria, pois a autoridade dada como coatora e o Presidente da Corte Estadual. 

Rejeição da preliminar de inadequação do remédio usado, ou seja, o Mandado de 

Segurança. Lição de Cretella Junior sobre o art-1º da Lei nº 1533/51. Mérito. Existência 

de violação a ato jurídico perfeito e a segurança jurídica das relações consumadas 

sob abrigo da lei velha. Irretroatividade da nova norma, mesmo que veiculada 

por Emenda Constitucional. A concessão de efeito retroativo a Emenda 

Constitucional conflita com direitos fundamentais. Precedente deste Órgão Especial: 

Mandado de Seguranca nº 70002873156. Doutrina de Maria Garcia, in revista 

Interesse Público, 13/25. Segurança concedida. (Mandado de Segurança nº 

70002509065, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de 

Andrade Xavier, julgado em 16/12/2002) 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Revisão de ato administrativo 

emandado da Presidência do Tribunal de Justiça. Servidores do Tribunal de 

Justiça. Preliminar de incompetência do Tribunal. Preliminar rejeitada, dado que a 

competência para julgar Mandado de Segurança se firma pela categoria da autoridade 

coatora, sendo secundário o critério da matéria a ser discutida. Impetrantes 

que integram o quadro de cargos em comissão do Tribunal de Justiça do Estado, 

providos em comissão antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 

20/98. Devem ser resguardados os benefícios oriundos da situação vantajosa 

aos impetrantes, os quais, antes da entrada em vigor da obrigatoriedade de 

contribuição do R.G.P.S., já haviam se integrado em definitivo aos seus


patrimônios individuais. Preliminares rejeitadas, por unanimidade, por maioria, 

concederam a Segurança. 56fls. D (Mandado de Segurança nº 70002935229, Tribunal 

Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Redator para acórdão: João Pedro Pires 

Freire, julgado em 18/11/2002) 

37.3.3 REMUNERAÇÃO – CESSAÇÃO – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES – 

CONTINUIDADE 

EMENTA: Ação anulatória de débitos cumulada com indenização por danos materiais 

e morais precedida de ação cautelar. Servidor público estadual. Contribuições 

previdenciárias. Licença para tratar de interesses particulares. Ausência de 

remuneração. Lei 7.276/82. Sentença de improcedência. Durante o período de licença 

não remunerada do servidor público estadual, a teor do art. 8º da Lei 

7.276/82, são devidas as contribuições previdenciárias pelo licenciado, que deve 

recolhê-las na forma estabelecida, porquanto o desconto em folha de pagamento 

resta prejudicado. Negaram provimento às Apelações. Unânime. (Apelação Cível 

nº 70004672051, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Cláudia Maria Hardt, julgado em 07/08/2003)

CAPÍTULO XXXVIII 

DO DIREITO À GREVE 

EMENTA: MS. Servidor público civil. Adesão a greve. Inocorrência de falta grave. 

A só adesão a greve, direito constitucionalmente assegurado - pouco relevando a 

ausência de regulamentação infraconstitucional - não é suficiente para tipificar 

conduta com aptidão a máxima medida da exoneração. Segurança concedida. 

(Mandado de Segurança nº 596202754, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: Antônio Janyr Dall’agnol Júnior, julgado em 31/08/1998) 

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor público civil. Adesão a greve. Ausência 

de falta grave. A falta de integração da norma do art.9 da CF não autoriza se 

considere como falta grave a adesão a greve por servidor público civil em estágio 

probatório e lhe enseje a demissão. Segurança concedida. (Mandado de Segurança 

nº 595198466, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste 

Vicente Rovani, julgado em 01/09/1997) 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor da Justiça. Direito de greve. 

Artigo 37, inciso VII, da Constituicao Federal. Paralisação no período de 13 de 

março a 12 de abril de 1995. Determinação de aplicação do Estatuto dos Servidores 

da Justiça, por determinação do Conselho da Magistratura, considerando 

como não justificadas as faltas e, conseqüentemente, determinando a perda do 

direito as férias (artigo 736, inciso I da Lei Estadual n 5256/77). Ilegalidade ou arbitrariedade 

inexistente. Ausência de direito líquido e certo. 1. É de eficácia limitada 

a norma constitucional que estabelece o direito de greve no servidor público, 

sendo, assim, dependente de regulamentação por lei complementar. Enquanto 

não editada a lei infraconstitucional, o exercício do direito de greve será considerado 

ilegal, e como não-justificadas as faltas ao serviço. 2. Competindo, privativamente, 

aos Tribunais organizar os seus serviços, inclusive os dos juizes que lhes


forem vinculados (art. 96, inc. I, letra b, CF/88), não se mostra ilegal ou arbitrária 

a decisão do Conselho da Magistratura mandando aplicar a Lei Estadual n 5256/ 

66 - Estatuto dos Servidores da Justiça -, que, por não conflitar com a norma 

constitucional, tem-se como recepcionada. 3. Segurança denegada. Voto vencido 


de Justiça do RS, Redator para acórdão: Moacir Adiers, julgado em 11/04/1997)

CAPÍTULO XXXIX 

LEGISLAÇÃO 

LEI 5.256, DE 02 DE AGOSTO DE 1966 

LIVRO IV 

ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 647 - Este estatuto regula as normas peculiares aos serviços Judiciários do 

Estado, bem como o provimento e a vacância dos cargos e funções, os deveres e 

responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores da Justiça 1 . 

Art. 648 - Os servidores da Justiça ocupam cargos e funções isolados, e se classificam 

por entrâncias, correspondentes às da Magistratura. 

Art. 649 - Os servidores da Justiça formam as seguintes categorias e respectivas 

classes funcionais 2 : 

I - dos serventuários da Justiça: 

a) os escrivães judiciais; 

b) os escrivães distritais; 

c) os oficiais extra-judiciais; 

d) os tabeliães; 

e) os oficiais dos registros públicos; 

(1) – Ver Leis nº 7.305/79, 7.356/80 e 7.778/83 (COJE), que modificarm, em parte, este es- 

tatuto. 

(2) – Ver art. 10 da Lei nº 7.305/79 e arts. 90 a 102 da Lei nº 7.356/80, que alteraram as 

classes e categorias de servidores.


f) os oficiais dos registros especiais; 

g) os oficiais dos registros de imóveis; 

II - dos funcionários da Justiça: 

a) os distribuidores; 

b) os contadores; 

c) os assistentes sociais; 

d) os taquígrafos; 

e) os auxiliares-datilógrafos; 

f) os oficiais de justiça; 

g) os porteiros de auditórios; 

h) os comissários de menores; 

i) os comissários de vigilância; 

III - dos auxiliares da Justiça: 

a) os ajudantes substitutos; 

b) os suboficiais; 

c) os fiéis; 

IV - dos empregados da Justiça: 

a) os escreventes; 

b) os datilógrafos; 

c) os ficharistas; 

d) os seladores; 

e) outros admitidos mediante contrato com o titular de ofício. 

Art. 650 - O Tribunal de Justiça regulará a organização administrativa da Secretaria 

do Tribunal. 

§ 1º - O diretor geral da Secretaria do Tribunal e os secretários do Conselho Superior 

da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça, serão bacharéis em direito, 

nomeados em comissão. 

§ 2º - Os demais servidores da Secretaria do Tribunal, no que lhes for aplicável, 

terão a sua situação funcional regulada por este Código, em tudo o que não contrariar 

o Regimento Interno daquele órgão. 

Art. 651 - Para atender as peculiaridades do serviço, a lei poderá dar organização 

burocrática às varas especializadas, mediante proposta do Tribunal de Justiça, 

naquela não incluindo os servidores da Justiça que terão sua situação funcional 

regida por este Código. 

Parágrafo único - A criação dos cargos administrativos de que trata este artigo, a 

fixação dos vencimentos e vantagens, o sistema estatuário, bem como as atribuições 

estabelecidas aos respectivos ocupantes, obedecerão às normas legais aplicáveis 

ao funcionalismo civil do Estado. 

Art. 652 - Denominam-se serviços de justiça as tarefas desempenhadas pelos 

servidores, em razão de cargo.


Art. 653 - Ofícios de justiça são as funções exercidas pelos serventuários. 

TÍTULO I 

Das Situações Funcionais 

CAPÍTULO I 

Do Provimento, Posse e Vacância 

SEÇÃO I 

Normas Gerais 

Art. 654 - O ingresso na categoria de serventuários e de funcionários da Justiça 

far-se-á mediante concurso público; na dos auxiliares da Justiça, através de prova 

de habilitação; e na de empregado da Justiça, por escolha do titular do ofício 

ou função. 

Art. 655 - São requisitos mínimos para o provimento inicial dos cargos de justiça: 

I - ser brasileiro, com mais de dezoito anos e menos de quarenta anos, exceto os 

serventuários, cuja idade-limite mínima será de vinte e um anos; 

II - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; 

III - possuir honrada conduta; 

IV - possuir aptidão para o exercício do cargo; 

V - reunir as condições especiais prescritas para a investidura; 

VI - apresentar folha corrida judiciária; 

VII - gozar de sanidade física e mental. 

Parágrafo único - Os servidores da Justiça não estão sujeitos a limite de idade 

para o ingresso em outro serviço da Justiça. 

Art. 656 - Os serventuários da Justiça investidos no cargo de conformidade com 

este Código são vitalícios e somente poderão perdê-lo por sentença judicial transitada 

em julgado. 

Art. 657 - Os funcionários da Justiça admitidos mediante concurso são considerados 

estáveis após dois anos de efetivo exercício, não podendo ser demitidos senão 

através de processo administrativo ou judicial 3 . 

Art. 658 - REVOGADO. 

§ 1º - A criação ou extinção dos cargos de auxiliar da Justiça dependerá de solicitação 

do titular do ofício ao Corregedor-Geral, ouvido o diretor do foro e observadas 

as prescrições estabelecidas pela Corregedoria. 

(3) – Ver Emenda Constitucional nº 19/98 - “após três anos de efetivo exercício”.


§ 2º - O contrato, obrigatoriamente submetido à homologação do juiz diretor do 

foro no prazo de dez dias contados do início da atividade do auxiliar, será feito 

por escrito, em quatro vias, das quais, após homologação, uma ficará em poder 

do auxiliar, outra em poder do titular do serviço, a terceira arquivada na direção 

do foro e a quarta será remetida à Corregedoria-Geral da Justiça. 

§ 3º - O serventuário ou funcionário que violar o prazo fixado no parágrafo anterior 

ficará sujeito a multa igual à remuneração do auxiliar nos dias excedentes do prazo, 

paga em selo inutilizado em folha do expediente de homologação do contrato. 

(Caput do art. 658 revogado pela Lei nº 7.785/83) 

Art. 659 - Os auxiliares da Justiça ficam sujeitos ao regime funcional e disciplinar 

estabelecido neste Código, bem como aos deveres e responsabilidades comuns 

aos demais servidores da Justiça no que lhes for aplicável, garantidos os direitos 

assegurados no art. 218 da Constituição do Estado. 

SEÇÃO II 

Dos Concursos 

Art. 660 - Logo que seja criado cargo novo ou se verifique vaga, não preenchida 

de outra forma, a autoridade competente abrirá concurso para seu provimento, 

expedindo-se, o mais breve possível, edital de concurso, que conterá o programa, 

previamente elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura, com publicação, 

uma vez, no Diário da Justiça, na imprensa local, onde houver, e mediante afixação 

na sede da comarca 4 . 

Parágrafo único - REVOGADO. 

(Caput do art. 660 alterado e parágrafo único revogado pela Lei nº 7.778/83) 

Art. 661 - Não poderão inscrever-se os civilmente incapazes, os privados dos direitos 

políticos, os pronunciados por decisão irrecorrível, os condenados definitivamente 

por crime doloso e os demitidos a bem do serviço público. 

Art. 662 - O requerimento de inscrição será dirigido ao Diretor do Foro, acompanhado 

dos documentos que comprovem as condições mínimas estabelecidas no 

artigo 655, bem como as especiais fixadas pelo órgão competente para cada caso 

Parágrafo único - A autoridade que presidir o concurso poderá solicitar as informações 

que julgar convenientes sobre a idoneidade de qualquer candidato. 

(Caput do art. 662 dada pela Lei nº 7.778/83) 

Art. 663 -O prazo de inscrição será de trinta dias, a contar da publicação do edital 

no Diário da Justiça. 

(Artigo 663 alterado pela Lei nº 7.778/83) 

(4) – Ver art. 13, § 3º da Lei nº 7.305/79




(Artigo 664 e seu parágrafo único revogado pela Lei nº 7.778/83) 


(Artigo 665 revogado pela Lei nº 7.778/83) 

Art. 666 - O concurso será prestado perante uma comissão examinadora, que se 

instalará após o encerramento das inscrições. 

§ 1º - Quando a vaga ocorrer na Secretaria do Tribunal de Justiça, a comissão 

será constituída na forma do Regimento Interno. 

§ 2º - A Comissão Examinadora será constituída, no interior, de um Juiz de Direito, 

preferentemente o Diretor do Foro, que presidirá a comissão, e de um agente 

do Ministério Público e um advogado, escolhidos pelo Juiz de Direito; na Capital, 

de dois Juízes-Corregedores e do Juiz Diretor do Foro, sob a presidência deste. 

(Parágrafo 2º alterado pela Lei nº 7.778/83) 

Art. 667 - Instalada a comissão examinadora, o presidente mandará à publicação 

a lista dos candidatos, com nota de que, se alguém souber de impedimento legal 

ou moral relativo a qualquer concorrente, o oponha por escrito, com firma reconhecida, 

até quarenta e oito horas antes da realização do concurso. 

Parágrafo único - A comissão apreciará secretamente, por livre convicção, as 

qualidades morais dos candidatos, em face dos impedimentos opostos ou dos que 

investigar de ofício, não admitindo ao concurso o que for considerado inidôneo 

para o exercício da função. 

Art. 668 - REVOGADO 

(Artigo 668 revogado pela Lei nº 7.778/83) 

Art. 669 - O concurso, constante de prova escrita teórica-prática e, conforme o 

caso, também de datilografia, será prestado perante a Comissão Examinadora, no 

prazo máximo de quatro horas e nos termos de Resolução do Conselho Superior 

da Magistratura. 


(Artigo 669 alterado e parágrafo único revogado pela Lei nº 7778/83) 


§ 1º - REVOGADO. 





(Artigo 670 e parágrafos de 1 a 5º revogados pela Lei nº 7.778/83)


Art. 671 - Tão logo concluída a correção das provas e conhecido o resultado dos 

recursos interpostos ao Conselho de Magistratura, relativos ao julgamento das 

inscrições, a comissão mandará publicar, por via de edital e nos termos do artigo 

660, a relação dos candidatos com as respectivas notas obtidas e a classificação. 

§ 1º - Desse resultado caberá recurso, ao Conselho Superior da Magistratura, no 

prazo de cinco dias. 

§ 2º - A decisão do Conselho, que alterar o julgamento da banca, será fundamentada. 

§ 3º - Em caso de provimento de recurso, será expedido edital de reclassificação, 

nas mesmas condições do artigo 660. 

(Artigo 671 e parágrafos alterados pela Lei nº 7.778/83) 

Art. 672 - Findo o concurso, a comissão encaminhará ao Tribunal de Justiça a indicação 

dos candidatos a serem nomeados. 

(Artigo 672 e parágrafos alterados pela Lei nº 7.778/83) 

Art. 673 - Será nomeado o candidato melhor classificado e, em igualdade de condições, 

terão preferência os servidores da Justiça; dentre estes, sucessivamente, 

os auxiliares estáveis do serviço em que houver ocorrido vaga, os servidores titulares 

de cargo da mesma classe funcional e os servidores com maior tempo de 

serviço prestado à Justiça; em seguimento, os candidatos com mais tempo de 

serviço público estadual, os que possuírem maior tempo de serviço público, os 

que tiverem maior idade e os que possuírem maior número de dependentes. 


Art. 674 - Os concursos para os serviços da Justiça serão válidos por dois anos, 

contados de sua homologação. 

SEÇÃO III 

Da Prova de Habilitação 





(Art. 675 e seus parágrafos revogados pela Lei nº 7.778/83) 

SEÇÃO IV 

Do Provimento 

Art. 676 - Os cargos e funções, nos serviços da Justiça, serão providos por: 

I - nomeação; 

II - remoção;


III - reintegração; 

IV - readmissão; 

V - reversão; 

VI - aproveitamento; 

VII - transferência; 

VIII - readaptação. 

SUBSEÇÃO I 

Da Nomeação 

Art. 677 - Os servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça serão nomeados e 

empossados pelo Presidente, na forma do Regimento Interno daquele órgão. 

Art. 678 - Os serventuários e os funcionários da Justiça serão nomeados pela autoridade 

competente, mediante concurso público, e os auxiliares através de prova 

de habilitação 5 . 

Art. 679 - Os servidores da Justiça investidos na função pública, por força de nomeação, 

prestarão compromisso de bem desempenhar suas funções e tomarão 

posse perante o diretor do foro. 

§ 1º - Os servidores da Justiça não poderão tomar posse de seus cargos, sem 

apresentar, para deferimento de compromisso, o título de nomeação, laudo de 

inspeção de saúde e prova de estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, 

dispensadas as duas últimas exigências, se tiverem sido satisfeitas por ocasiões 

do concurso. 

§ 2º - Em caso de urgência, a autoridade que nomeou poderá autorizar a posse 

no cargo, independentemente da exibição do título, por meio de telegrama, 

fonograma ou ofício. 

§ 3º - A posse nos cargos cujo exercício dependa de fiança, caução ou outra garantia 

só se dará à vista da prova de ter sido a exigência efetivamente cumprida. 

Art. 680 - A posse verificar-se-á até quinze dias após a publicação do ato de nomeação 

no Diário da Justiça. 

§ 1º - A autoridade competente para dar posse, por motivo justificado e a requerimento 

do interessado, poderá prorrogar o prazo por mais quinze dias. 

§ 2º - A nomeação será tornada sem efeito se a posse não se der dentro do prazo 

legal. 

Art. 681 - Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os servidores 

deverão entrar em exercício dentro do prazo de quinze dias, contados da posse. 

(5) – Ver art. 44, XXIX, do COJE/80.


SUBSEÇÃO II 

Da Remoção 

Art. 682 - A remoção nos serviços da Justiça é facultada, exclusivamente, ao 

serventuário e funcionário com mais de um ano de exercício no cargo ou função 

de que for titular. 

§ 1º - A remoção se operará na mesma entrância, dentro das respectivas categorias 

e para serviços da mesma natureza. 

§ 2º - Por motivos da mesma natureza, entendem-se os desempenhos pelos servidores 

de uma mesma classe funcional. 

§ 3º - A remoção dos escrivães distritais independerá de entrância. 

§ 4º - Não se admitirá remoção sempre que o ajudante substituto estável requerer, 

no prazo de dez dias, a abertura de concurso. 

§ 5º - É permitida a permuta entre auxiliares de ofícios da mesma natureza e 

entrância, com anuência dos respectivos titulares. 

Art. 683 - Verificada a vaga, os servidores da mesma classe e entrância, dentro 

do prazo de dez dias, contados da data em que for publicada no Diário Oficial da 

Justiça o ato declaratório da vacância, solicitarão remoção ao Presidente do Conselho 

Superior da Magistratura 6 . 

§ 1º - Os pedidos de remoção terão preferência sobre os de aproveitamento. 

§ 2º - No caso de criação de serviço de justiça, o prazo previsto neste artigo começará 

a fluir da data da publicação do respectivo ato. 

Art. 684 - A remoção será assegurada ao servidor mais antigo da classe, salvo 

preferência por servidor de maior mérito, ou manifestação contrária da maioria 

absoluta do Conselho Superior da Magistratura, tudo com base em decisão fundamentada 

em critérios objetivos. 

Parágrafo único - Para aferição do mérito, além das normas estabelecidas pelo 

Conselho Superior da Magistratura, tomar-se-á em conta sempre a ficha funcional 

do servidor. 

Art. 685 - A remoção por permuta, também admissível entre serventuários e funcionários 

da Justiça da mesma classe e entrância, dependerá de parecer prévio 

do Conselho Superior da Magistratura, que apreciará o pedido em função da conveniência 

do serviço. 

§ 1º - Não será admitida a permuta, quando a um dos interessados faltar menos 

de cinco anos para tempo necessário a aposentadoria voluntária ou compulsória, 

ou quando o exame médico revelar que qualquer dos requerentes não está apto a 

continuar no exercício do cargo ou função pública. 

§ 2º - A remoção por permuta de escrivães distritais, independente de entrância. 

(6) – Ver art. 44, XXIX, do COJE/80.


Art. 686 - O servidor da Justiça terá quinze dias de trânsito, com prorrogação por 

mais quinze a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, para assumir o novo 

serviço, sob pena de a remoção ficar sem efeito. 

Parágrafo único - O período de trânsito é considerado como de efetivo exercício. 

Art. 687 - A remoção será feita às expensas do servidor, que receberá os livros e 

arquivos do cartório, independentemente de qualquer indenização, mediante tombamento, 

cujo termo constará de três vias datilografadas, visadas pelo juiz de direito 

diretor do foro, dirigidas uma ao arquivo do cartório da Direção do Foro e as 

outras aos interessados. 

SUBSEÇÃO III 

Da Reintegração 

Art. 688 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária 

passada em julgado, é o retorno do servidor ao cargo, com ressarcimento dos 

vencimentos e vantagens deixadas de perceber em razão do afastamento, inclusive 

a contagem do tempo de serviço. 

Parágrafo único - Quando o servidor receber custas ou emolumentos, estes serão 

estimados de acordo com os proventos da aposentadoria. 

Art. 689 - Achando-se ocupado o cargo ao qual foi reintegrado o servidor, o ocupante, 

se vitalício, será posto em disponibilidade remunerada, com os vencimentos 

correspondentes aos proventos da aposentadoria, ou aproveitado, se estável, 

em outros serviços da Justiça de igual categoria, com vencimento equivalente. 

Art. 690 - O reintegrante deverá ser submetido a inspeção médica e, verificada a 

sua incapacidade para exercício do cargo, será aposentado na forma 

estabelecida neste Código. 

SUBSEÇÃO IV 

Da Readmissão 

Art. 691 - A readmissão é o ato pelo qual o servidor exonerado volta aos serviços 

da Justiça, assegurada a contagem de tempo de serviço anterior apenas para 

efeito de estabilidade, acréscimos qüinqüenais e aposentadoria 7 . 

Parágrafo único - A readmissão ficará sujeita a parecer favorável do Conselho 

Superior da Magistratura, a existência de vaga em serviço da mesma natureza, 

na entrância em que era classificado o servidor, a idade não superior a quarenta 

e cinco anos e à circunstância de não haver pedido de remoção para a função pretendida, 

nem ocorrência das hipóteses dos artigos 682 § 4º e 688 e seu parágrafo. 

(7) – Ver Resolução nº 129/94 - CM.


SUBSEÇÃO V 

Da Reversão 

Art. 692 - A reversão é o retorno do servidor aposentado ao cargo, quando 

insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

§ 1º - Havendo vaga, preenchível por concurso, na classe e entrância do interessado, 

a reversão far-se-á de ofício ou a pedido, mediante perecer favorável do 

Conselho Superior da Magistratura. 

§ 2º - Não poderá reverter a atividade o servidor com idade superior a sessenta 

anos. 

SUBSEÇÃO VI 

Do Aproveitamento 

Art. 693 - O serventuário em disponibilidade remunerada, aquiescendo, poderá 

ser aproveitado em outro cargo de Justiça, da mesma classe e entrância. 

Parágrafo único - No prazo de validade do concurso e na ordem da classificação, 

poderá ser o candidato aproveitado, a critério do Conselho Superior da Magistratura, 

em cargo ou função equivalente àquele para o qual foi concursado, em 

comarca da mesma entrância. 

SUBSEÇÃO VII 

Da Transferência 8 

Art. 694 - Haverá transferência de uma para outra função de auxiliar da Justiça. 

§ 1º - Ocorrerá a transferência quando o auxiliar da Justiça passar para ofício de 

outra classe funcional. 

§ 2º - A transferência dar-se-á a pedido do interessado desde que: 

a) haja função; 

b) haja acordo do titular do ofício onde houver vaga. 

§ 3º - O pedido de transferência será dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, 

acompanhado da declaração de acordo do titular do ofício onde houver vaga. 

SUBSEÇÃO VIII 

Da Readaptação 9 

Art. 695 - O Conselho Superior da Magistratura proverá a respeito das condições 

e funções passíveis de readaptação. 

(8) – Ver art. 44, XXIX, do COJE/80 

(9) – Idem.


SEÇÃO V 

Da Vacância 

Art. 696 - Além da remoção, a vacância ocorrerá nos casos de: 

I - disponibilidade; 

II - aposentadoria; 

III - exoneração; 

IV - demissão; 

V - transferência; 

VI - readaptação; 

VII - morte. 

SUBSEÇÃO I 

Da Disponibilidade 

Art. 697 - O servidor vitalício em disponibilidade será classificado em quadro à 

parte, com vencimentos integrais ou com vencimentos iguais aos proventos da 

aposentadoria. 

Parágrafo único - Será submetido às condições do artigo o serventuário da Justiça 

em disponibilidade por extinção de cargo. 

Art. 698 - O servidor em disponibilidade continuará sujeito às proibições 

estabelecidas nesta lei. 

SUBSEÇÃO II 

Da Aposentadoria 10 

Art. 699 - Os servidores da Justiça serão aposentados: 

I - compulsoriamente aos setenta anos de idade; 

II - a pedido, com vencimentos integrais, após trinta e cinco anos de serviço público, 

ou após trinta anos, dos quais dez prestados em Serviço da Justiça; 

III - a pedido ou compulsoriamente, por invalidez ou incapacidade para o serviço, 

em virtude de doença ou em conseqüência de acidente ou agressão não 

provocada, no exercício das funções, declarada a invalidez ou a incapacidade 

pelo Conselho Superior da Magistratura. 

§ 1º - Independe de qualquer formalidade a aposentadoria compulsória por limite de 

idade, sendo integrais os proventos se o servidor contar vinte e cinco anos de efetivo 

exercício da função pública, e proporcionais a vinte anos, se conter menor tempo. 

§ 2º - Nos casos do inciso III deste artigo, o servidor será afastado do cargo com 

os respectivos vencimentos, até o prazo máximo de quatro anos; findo este prazo, 

se perdurar a incapacidade, será aposentado com vencimentos integrais. 

(10) – Ver arts. 31 a 34 da Lei nº 7.305/79


Art. 700 - A aposentadoria compulsória por defeito moral deverá ser declarada 

pelo Conselho Superior da Magistratura, na forma estabelecida no Regimento Interno, 

assegurada a mais ampla defesa ao interessado. 

Parágrafo único - Na hipótese do artigo os proventos serão proporcionais ao tempo 

de serviço, mas nunca inferiores a um terço dos vencimentos. 

Art. 701 - Para atender os encargos de aposentadoria, deverão os servidores 

concorrer, obrigatoriamente, com a contribuição fixa de quatro por cento, calculados: 

I - se servidor enumerado no art. 714, I, letras a) a e), sobre a própria remuneração 

ou sobre os proventos da inatividade; 

II - se servidor enumerado no art. 714, I, letras f) e g), sobre a própria remuneração, 

acrescida de 50% ou sobre os proventos da inatividade; 

III - se servidor enumerado no art. 714, II e III, letras a) a e) e j), e no art. 808, de 

mesma categoria, sobre a remuneração calculada tendo por base o maior vencimento 

atribuído a igual categoria da mesma entrância, acrescida de 50% ou sobre 

os proventos da inatividade; 

IV - se servidor enumerado no art. 714, III, letras f) a i), e no art. 808, da mesma 

categoria, sobre a remuneração calculada tendo por base o maior vencimento 

atribuído a igual classe da mesma entrância, acrescida de 50% ou sobre os 

proventos da inatividade; 

V - se servidor auxiliar ou empregado, sobre a própria remuneração, até o máximo 

da contribuição do titular do ofício ou função a que se ache vinculado. 

Parágrafo único - As contribuições incidirão sobre as gratificações adicionais e 

especiais e acréscimos qüinqüenais que integram, com o vencimento básico, a remuneração 

dos servidores. 

Art. 702 - As contribuições estabelecidas no artigo anterior serão descontadas em 

folha ou recolhidas, mensalmente, às exatorias estaduais, até ao décimo quinto 

dia do mês seguinte ao vencido. 

§ 1º - O não-pagamento das contribuições, nos prazos pré-fixados, sujeita os 

infratores à multa de dez por cento sobre as quantias a recolher, mais os juros de 

doze por cento ao ano. 

§ 2º - O servidor da Justiça que sem causa justificada e relevante deixar de fazer 

o recolhimento das contribuições a que está obrigado, durante três meses consecutivos, 

perderá o direito às vantagens instituídas por esta lei. 

Art. 703 - Os servidores da Justiça serão aposentados com os proventos sempre 

iguais às remunerações que servirem de base à contribuição de que trata o art. 701. 

Parágrafo único - Os servidores aposentados perceberão sempre proventos 

iguais à remuneração que em qualquer época venham a perceber os servidores 

em atividade, respeitada a proporcionalidade de tempo de serviço, e calculada 

segundo os critérios básicos instituídos no art. 701.



Da Exoneração 

Art. 704 - A exoneração do servidor da Justiça dar-se-á a pedido ou, se funcionário 

ou auxiliar, quando não satisfizer os requisitos do estágio probatório. 

Parágrafo único - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo 

ou judicial, somente poderá ser exonerado a pedido, depois da conclusão do processo 

e de reconhecida a sua inocência ou cumprida a pena que não importe em 

demissão. 

SUBSEÇÃO IV 

Da Demissão 

Art. 705 - A demissão será aplicada como penalidade. 

Parágrafo único - A demissão simples ou a bem do serviço público, segundo a 

natureza da falta praticada pelo servidor, na forma do Título IV, Capítulo II, deste 

livro. 

CAPÍTULO II 

Do Exercício e do Tempo de Serviço 

SEÇÃO I 

Do Exercício 

Art. 706 - A contar da data de entrada em exercício, durante o período de dois 

anos para os funcionários da Justiça, e de cinco para os auxiliares da Justiça, 

será apurada, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo 

Corregedor-Geral, a conveniência ou não da permanência do servidor no serviço 

Judiciário pela verificação dos seguintes requisitos 11 

: 

a) idoneidade moral; 

b) disciplina; 

c) contração ao trabalho; 

d) eficiência; 

e) discrição; 

f) fidelidade. 

§ 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça, quanto à Secretaria daquele órgão, e 

o diretor do foro, nos demais casos, apreciarão, pelo menos três meses antes do 

término do estágio probatório, cada um dos requisitos constantes do artigo, manifestando-se 

pela permanência ou dispensa do servidor. 

§ 2º - Quando se tratar de auxiliar da Justiça, a apreciação dos requisitos do artigo, 

para efeito de exoneração do servidor, poderá ser provocada, dentro do prazo 

(11) – Ver art. 35 da Lei nº 7.305/79


respectivo, pelo titular do serviço em que exercer as funções. 

§ 3º - O servidor será exonerado quando o parecer for contrário à sua permanência 

no serviço. 

Art. 707 - Após dois anos de exercício, os funcionários da Justiça admitidos por 

concurso, e depois de cinco, os auxiliares da Justiça admitidos por meio de prova 

de habilitação, gozam de estabilidade e não poderão ser demitidos senão mediante 

decisão condenatória, proferida em processo judicial ou administrativo em que 

se lhes assegure ampla defesa. 

Parágrafo único - Os serventuários, desde a posse, só poderão ser demitidos mediante 

processo judicial. 

SEÇÃO II 

Do Tempo de Serviço 

Art. 708 - A apuração do tempo de serviço, para efeito de gratificação, aposentadoria 

e outras vantagens atribuídas aos servidores, será feita em dias, convertidos 

em anos, considerados estes anos de trezentos e sessenta e cinco dias. 

Art. 709 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos do artigo anterior, 

os dias em que o servidor estiver afastado em virtude de: 

I - férias; 

II - licença-prêmio; 

III - casamento, até oito dias; 

IV - luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros 

ou irmãos; 

V - exercício de função gratificada ou de cargo de provimento em comissão no 

serviço judiciário; 

VI - desempenho de função pública eletiva; 

VII - licença para tratamento de saúde; 

VIII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 

IX - convocação para o serviço militar ou outros por lei obrigatórios; 

X - prestação de concurso ou prova de habilitação para cargo estadual; 

XI - disponibilidade remunerada, nos casos deste Código; 

XII - trânsito. 

Art. 710 - Computar-se-á para efeito de aposentadoria, como tempo de serviço, o 

prestado pelo servidor da Justiça, nos casos previstos nos arts. 168 e 170 do Estatuto 

dos Funcionários Públicos Civis do Estado e o referido na Lei nº 4.585, de 

14 de outubro de 1963. 

Parágrafo único - Para o mesmo efeito será contado em dobro o tempo de licença-prêmio 

não gozada.


Art. 711 - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente 

prestado em dois ou mais cargos ou funções. 

TÍTULO II 

Dos Vencimentos e Vantagens 

CAPÍTULO I 

SEÇÃO I 

Dos Vencimentos dos Serventuários e Funcionários da Justiça 

Art. 712 - Os serventuários e funcionários da Justiça perceberão vencimentos ou 

custas ou vencimentos e custas, segundo a natureza do serviço. 

Art. 713 - Os vencimentos dos servidores da Justiça, pagos pelo Estado, serão fixados 

de entrância para entrância com diferença não maior de quinze por cento, 

tomando-se por base os percebidos pelos servidores de 4ª entrância. 

§ 1º - O aumento de uma classe de servidores, em determinada entrância, 

corresponderá sempre aumento automático em todas as demais entrâncias e 

classes. 

§ 2º - Os escrivães criminais da 4ª entrância não poderão perceber vencimentos 

inferiores ao mais alto padrão pago pelo Estado. 

§ 3º - Sempre que houver aumento para os demais funcionários públicos do Estado, 

serão aumentados, na mesma proporção, os servidores da Justiça. 

Art. 714 - A remuneração das classes funcionais será a seguinte: 

I - perceberão vencimentos: 

a) os assistentes sociais; 

b) os taquígrafos; 

c) os auxiliares-datilógrafos; 

d) os comissários de menores; 

e) os comissários de vigilância; 

f) os escrivães de menores; 

g) os ajudantes substitutos dos oficiais judiciais e os suboficiais do Registro Civil 

das Pessoas Naturais. 

II - perceberão somente custas: 

a) os oficiais extrajudiciais; 

b) os tabeliães; 

c) os oficiais dos Registros Especiais; 

d) os oficiais do Registro de Imóveis; 

e) os oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 

f) os oficiais do Registro de Títulos e Documentos; 

g) os oficiais do Registro de Protesto de Títulos Mercantis;


h) os escrivães do Cível, da Fazenda Pública, e de Acidentes do Trabalho da Capital 

e do Cível de Pelotas. 

III - perceberão vencimentos e custas: 

a) os escrivães do Crime, Júri, Acidentes de Trânsito, de Família e Sucessões, da 

Provedoria, da Direção do Foro, de Execuções Criminais e de Falências e 

Concordatas, da Capital; 

b) os escrivães do Cível e Crime da 2ª instância; 

c) os escrivães judiciais; 

d) os escrivães distritais; 

e) os oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais; 

f) os distribuidores; 

g) os contadores; 

h) os oficiais de justiça; 

i) os porteiros de auditórios; 

j) os oficiais dos Registros Públicos. 

Art. 715 - Os porteiros e oficiais de justiça perceberão vencimentos não inferiores 

a 80% dos que forem pagos pelo Estado aos escrivães criminais na respectiva 

entrância, respeitando o salário mínimo da região. 

SEÇÃO II 

Da Remuneração dos Auxiliares e Empregados da Justiça 

Art. 716 - Os serventuários e funcionários não poderão contratar auxiliar e empregado 

com remuneração inferior ao estabelecido na tabela abaixo, tomando por 

base os índices do salário-mínimo regional: 

Entrância 1ª 2ª 3ª 4ª 

Ajudante ............................ 1,4 1,7 2 3 

Escrevente ........................ 1,1 1,2 1,4 2 

Datilógrafo ........................ 1 1,1 1,3 1,5 

§ 1º - Sempre que houver alteração do salário mínimo regional será também alterado 

o salário dos servidores mencionados neste artigo, na mesma proporção. 

§ 2º - A cada classe funcional existente na serventia corresponderá igual salário. 

§ 3º - A equiparação salarial não será obrigatória se entre as pessoas consideradas 

houver diferença de tempo de serviço superior a dois anos, apurado em qualquer 

das formas permitidas em direito. 

§ 4º - Não prevalecerá o disposto no art. 2º, se o titular do ofício organizar quadro 

de carreira englobando quantos prestem serviço não eventual à serventia, para 

cada classe funcional, com promoções alternadas, por merecimento e por 

antigüidade.


§5º - REVOGADO. 




§ 9º - Os demais auxiliares e empregados da Justiça perceberão a remuneração 

que convencionarem com o titular do serviço. 

§10 - Nenhum empregado poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo 

regional. 

§ 11 - O serventuário ou funcionário pagará, obrigatoriamente, a seus auxiliares e 

empregados um abono de família, em quantia igual à percebida pelos servidores 

públicos do Estado. 

§ 12 - Para os efeitos deste artigo, compreende-se na remuneração do auxiliar 

tanto o vencimento pago pelo Estado, como o pago pelo titular do serviço. 

(Parágrafos 5º a 8º revogados pela Lei nº 7.896/9) 

SEÇÃO III 

Das Custas 12 

Art. 717 - As custas serão pagas pelas partes ao titular do ofício ou função e serão 

iguais em todas as entrâncias, respeitadas as disposições do Regimento de 

Custas Judiciais do Estado. 

§ 1º - Os escrivães e os titulares de ofício ou função darão recibo das custas recebidas. 

§ 2º - Os Juízes das varas ou comarcas e os corregedores deverão proceder à 

suspensão imediata do servidor, logo à abertura do respectivo inquérito administrativo, 

em caso de inobservância do disposto neste artigo. 

Art. 718 - Os servidores não terão direito a qualquer custa ou emolumentos, nos 

processos em que o pagamento caiba à Fazenda Estadual. 

CAPÍTULO II 

Das Vantagens Pecuniárias 

Art. 719 - Constituem vantagens pecuniárias dos servidores da Justiça: 

I - gratificações; 

II - acréscimos qüinqüenais; 

III - diárias; 

IV - abono familiar; 

V - auxílio funeral; 

VI - pensão. 

(12) – Ver Lei nº 8.121/85 - Regimento de Custas Judiciais -.


SEÇÃO I 

Das Gratificações 

Art. 720 - Nos serviços da Justiça haverá gratificação adicional por tempo de serviço. 

Art. 721 - A gratificação adicional será concedida nos termos dos artigos 110 e 

112 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, calculada sobre os vencimentos 

básicos ou sobre os proventos de aposentadoria, acompanhando-lhes as oscilações. 

Parágrafo único - No caso de serviço sujeito ao regime de percepção exclusivamente 

de custas, a gratificação adicional será calculada tomando-se por base os 

vencimentos dos escrivães de igual entrância. 

Art. 722 - Aos escrivães distritais e aos oficiais de Justiça classificados em localidade 

de difícil provimento ou em comarcas ou varas onde a remuneração decorrente 

do regime de custas for deficiente, poderá ser atribuída uma gratificação de 

até 20%, calculada sobre a remuneração que perceber do Estado, mediante lista 

oficial organizada pelo Conselho Superior da Magistratura. 

Art. 723 - Todo serventuário ou servidor da Justiça quando se aposentar, contando 

mais de quarenta e cinco anos de efetivo serviço público estadual e que não tiver 

ainda adquirido os 15% especiais de que trata a Lei nº 4.047, terá direito a incorporar 

aos seus vencimentos as vantagens decorrentes da aludida Lei, a contar 

da data em que deveria ocorrer a incorporação, tudo após as formalidades legais. 

Parágrafo único - Estes direitos e vantagens se estendem aos servidores aposentados 

em qualquer época, a partir da data da aposentadoria, desde que atendam 

aos pressupostos enumerados na citada lei e nos termos do artigo. 

Art. 724 - Aos servidores do Tribunal do Júri da Capital é atribuída uma gratificação 

de 25%, calculada sobre a remuneração que perceberem do Estado. 

SEÇÃO II 

Dos Acréscimos Qüinqüenais 

Art. 725 - Ao servidor da Justiça é assegurado, de cinco em cinco anos do efetivo 

exercício, o acréscimo qüinqüenal de cinco por cento e até o máximo de trinta por 

cento, calculado sobre o vencimento básico. 

§ 1º - Na contagem do tempo de serviço para efeito de acréscimos qüinqüenais 

previstos neste estatuto, somente se computará até o máximo de um quinto de 

serviço público estranho ao Estado. 

§ 2º - Computar-se-á, no entanto, integralmente, o tempo de serviço na Força Expedicionária 

Brasileira na última guerra mundial, bem como o tempo de serviço


prestado às autarquias do Estado e às empresas e instituições cujo patrimônio tenha 

sido ou venha a ser transferido ao Estado, ou transferido para a União e arrendado 

ao Estado, desde que dita transferência tenha encontrado o funcionário 

em exercício. 

§ 3º - Computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado em município do 

Estado que conceda idêntica vantagem ou que a concedia quando do ingresso do 

funcionário no serviço estadual. 

Art. 726 - O acréscimo qüinqüenal será sempre proporcional aos vencimentos ou 

proventos, e acompanhar-lhes-á as oscilações. 

Art. 727 - No caso de acumulações remuneradas permitidas em lei, será tomado 

em conta, para os efeitos de acréscimos qüinqüenais, apenas o tempo de serviço 

prestado pelo serventuário em um dos cargos que exercer, calculando-se o acréscimo 

qüinqüenal sobre o maior vencimento por ele percebido. 

SEÇÃO III 

Das Diárias 

Art. 728 - O servidor da Justiça que se deslocar temporariamente de sua 

comarca, em objeto de serviço, por determinação superior, terá direito a diárias, 

na proporção estabelecida para os funcionários públicos civis do Estado. 

SEÇÃO IV 

Do Abono Familiar 

Art. 729 - O abono familiar será concedido ao servidor da Justiça nas mesmas 

condições previstas para os demais funcionários públicos civis do Estado. 

SEÇÃO V 

Do Auxilio Funeral 

Art. 730 - Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros necessários do 

servidor da Justiça, será abonada importância equivalente a um mês do vencimento 

que o servidor percebia, para atender às despesas de funeral e de luto. 

§ 1º - Se o servidor percebia apenas custas, a importância será correspondente a 

uma mensalidade, calculada de acordo com o pré-fixado para a sua aposentadoria. 

§ 2º - Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do servidor, 

será indenizado das despesas, até a quantia referida neste artigo. 

§ 3º - A despesa correrá pela dotação própria do cargo, e o pagamento será 

efetuado pela respectiva repartição pagadora, mediante a apresentação da certidão 

de óbito e, no caso do parágrafo anterior, mais os comprovantes da despesa.


SEÇÃO VI 

Da Pensão 

Art. 731 - Aos dependentes, viúva e filhos, do servidor que falecer, após ter contribuído 

para o Instituto de Previdência do Estado, é assegurado uma pensão nas 

mesmas condições previstas nos artigos 536 a 542 deste Código. 

Art. 732 - A contribuição dos servidores para o Instituto de Previdência do Estado 

incidirá sobre a remuneração efetivamente percebida, independentemente de 

teto. 

CAPÍTULO III 

Das Vantagens não Pecuniárias 

Art. 733 - São vantagens não pecuniárias: 

I - férias; 

II - licença para tratamento de saúde; 

III - licença por motivo de doença em pessoa da família; 

IV - licença para tratamento de interesses particulares; 

V - licença-prêmio. 

SEÇÃO I 

Das Férias 13 

Art. 734 - Todos os servidores têm direito a trinta dias de férias individuais concedidas 

durante as férias forenses. 

§ 1º - As férias serão concedidas pelo diretor do foro, que designará o substituo, 

se o servidor não tiver auxiliar de Justiça. 

§ 2º - As férias poderão ser fracionadas, por necessidade do serviço, ou a requerimento 

do interessado, em dois períodos iguais. 

§ 3º - O servidor que tiver suas férias suspensas por necessidade do serviço, poderá 

reuni-las, uma vez, às do ano imediato. 

Art. 735 - Ao entrar em gozo de férias o servidor comunicará ao diretor do foro, 

seu endereço durante as mesmas. 

Art. 736 - Perderá direito às férias o servidor que, no ano antecedente ao em que 

deveria gozá-las, tiver: 

I - incorrido em mais de cinco faltas, não justificadas, ao trabalho; 

II - gozado licença para tratar de interesses particulares, por mais de vinte dias. 

(13) – Ver arts. 190 a 194 do COJE/80


Art. 737 - Durante as férias o servidor terá direito ao vencimento do cargo, bem 

como, quando for o caso, à metade das custas. 

Parágrafo único - Ao entrar em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, 

adiantadamente, o seu vencimento ou remuneração. 

SEÇÃO II 

Da Licença para Tratamento de Saúde 14 

Art. 738 - A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor da Justiça, 

até trinta dias, pelo diretor do foro e, por maior prazo, pelo Presidente do Tribunal 

de Justiça, à vista de laudo de inspeção de saúde, expedido pela Departamento 

Médico Judiciário, na Capital, e pelas unidades sanitárias, no interior do Estado. 

Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as normas previstas nos artigos 126 

a 145, inclusive, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 

SEÇÃO III 

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 15 

Art. 739 - O servidor da Justiça poderá obter licença não superior a noventa dias, 

com vencimentos integrais, por motivo de doença em pessoa de ascendente, descendente, 

cônjuge ou irmão, desde que indispensável sua assistência pessoal e 

permanente ao enfermo. 

Parágrafo único - Concederá a licença o diretor do foro onde estiver classificado 

o servidor, à vista de laudo de inspeção de saúde. 

SEÇÃO IV 

Da Licença para Tratamento de Interesses Particulares 16 

Art. 740 - Após dois anos de efetivo exercício o servidor poderá obter licença, 

sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. 

§ 1º - A licença não poderá ultrapassar um ano e nem ser repetida dentro de dois 

anos seguintes ao seu término. 

§ 2º - O presidente do Tribunal de Justiça é competente para conhecer do pedido, à 

vista de parecer do diretor do foro da comarca onde estiver classificado o servidor. 

§ 3º - O diretor do foro, em caso de urgência, poderá conceder até trinta dias de 

licença, justificando a concessão perante o Presidente do Tribunal de Justiça. 

§ 4º - A licença poderá ser cassada pela autoridade que a concedeu, sempre que 

o interesse do serviço o exigir. 

(14) – Ver art. 74, XV do COJE/80. 

(15) – Ver art. 74, XV e XXVII do COJE/80. 



Art. 741 - A qualquer tempo o servidor poderá desistir da licença, informando por 

escrito ao diretor do foro. 

SEÇÃO V 

Da Licença-Prêmio 

Art. 742 - A licença-prêmio será concedida ao servidor da Justiça, nas mesmas 

condições previstas para os demais funcionários públicos civis do Estado. 

TÍTULO III 

Dos Deveres, Responsabilidades e Limitações 17 

CAPÍTULO I 

Dos Deveres 

Art. 743 - Além dos deveres comuns a todos os funcionários do Estado, os servidores 

da Justiça têm o dever especial de exercer com zelo e dignidade as funções 

que lhes são atribuídas em lei, obedecendo às ordens de seus superiores hierárquicos, 

cumprindo a lei e observando fielmente o Regimento de Custas. 

Art. 744 - Aos servidores, com relação aos serviços da Justiça, cumpre: 

I - permanecer em seus serviços todos os dias úteis durante as horas do expediente; 

II - exercer pessoalmente suas funções, só podendo afastar-se do cargo em gozo 

de licença ou férias, ou para exercer tarefa de interesse público relevante; 

III - facilitar às autoridades competentes a inspeção de seus serviços; 

IV - não admitir que escreventes e demais auxiliares de seus cartórios sejam testemunhas 

instrumentais dos atos que lavraram; 

IV - dar às partes, independentemente de pedido, recibo discriminado de custas, 

e cotar, nos autos do processo, nos livros ou nos papéis que fornecer, a quantia 

recebida, parcela por parcela, correspondente a cada ato ou serviço realizado. 

Parágrafo único - A falta de cumprimento das obrigações previstas neste artigo 

sujeita o servidor à multa de três dias da remuneração mensal, paga em selos estaduais, 

inutilizados em ofício dirigido ao diretor do foro. 

CAPÍTULO II 

Das Responsabilidades e Limitações 

Art. 745 - O servidor da Justiça será responsável pela ação ou omissão que praticar 

e, se condenado o Estado ao ressarcimento do dano, indenizará aquele à Fazenda 

do prejuízo que lhe tiver causado. 

(17) – Ver art. 74, XXXII, do COJE/80.


Art. 746 - Os serventuários e funcionários indicados no inciso I, e letras a) e b) do 

inciso II, do art. 649 poderão ter auxiliares da Justiça, competentes para, simultaneamente 

com o titular, praticar todos os atos do serviço, salvo os expressamente 

excluídos por lei. 

Parágrafo único - Os servidores e os respectivos auxiliares são solidariamente 

responsáveis pelos atos praticados nos serviços a seu cargo. 

Art. 747 - Nenhum servidor poderá exercer suas funções fora da comarca ou distrito 

designado no título de nomeação. 

Art. 748 - O servidor deverá residir na comarca onde for classificado e dela não 

se poderá ausentar, sem ser substituído e sem licença do diretor do foro. 

Art. 749 - É dever do servidor manter discrição sobre os serviços a seu cargo, 

abstendo-se de comentar a matéria constante dos processos e papéis forenses, 

bem como o comportamento dos juízes, agentes do Ministério Público, servidores, 

partes e seus procuradores. 

Art. 750 - Constitui obrigação do servidor tratar com atenção às partes, esclarecendo-as 

sobre o andamento dos feitos; auxiliar o juiz no desempenho de sua 

missão; tratar e se fazer tratar com respeito; atender com urbanidade os advogados 

e agentes do Ministério Público, zelando pelo prestígio do cargo e da Justiça. 

Art. 751 - É expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e 

nos locais de trabalho, exercer política partidária e discuti-la com outros servidores 

ou com terceiros, bem como, por qualquer forma, intermediar, insinuar ou indicar 

patronos às partes que os devam constituir. 

Parágrafo único - A contar do registro no órgão eleitoral competente, o servidor 

da Justiça que for candidato a qualquer função eletiva ou membro de diretório político, 

será posto em disponibilidade não remunerada, pelo período que durar o 

pleito ou o mandato. 

TÍTULO IV 

Dos Órgãos Administrativos e da Ação Disciplinar 

Art. 752 - A administração e a disciplina nos serviços da Justiça, quanto aos servidores, 

serão exercidas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras Reunidas, pelos 

grupos cíveis, pelas câmaras separadas, pelo Conselho Superior da Magistratura, 

pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor- 

Geral e pelos juízes, nos termos da legislação federal ou pela forma prevista neste 

Código. 

Parágrafo único - Nenhuma representação será arquivada de plano, salvo se manifestamente 

graciosa.


Art. 753 - A ação disciplinar visa ao regular funcionamento da Justiça, pela aplicação 

da lei em geral e em especial dos dispositivos deste Código. 

SEÇÃO I 

Competência do Tribunal Pleno 

Art. 754 - Compete ao Tribunal Pleno exercer as atribuições administrativas que 

lhe forem conferidas pelo Regimento Interno, com relação aos servidores da Justiça 

da Secretaria do Tribunal, e pela legislação federal, quanto à disciplina no 

processo. 

SEÇÃO II 

Competência das Câmaras e Grupos Cíveis 

Art. 755 - As câmaras e os grupos têm a competência disciplinar prevista na lei 

federal e mais a que lhes atribuir o Regimento Interno do Tribunal. 

CAPÍTULO I 

Da Ação Disciplinar 

SEÇÃO I 

Das Penas e sua Aplicação 

Art. 756 - Os servidores da Justiça estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: 

I - advertência; 

II - censura; 

III - multa; 

IV - perda de vencimentos e tempo de serviço; 

V - suspensão até sessenta dias; 

VI - demissão; 

VII - demissão a bem do serviço público. 

Art. 757- As penas do artigo anterior serão aplicadas: 

I - a de advertência, por escrito, nos casos de negligência; 

II - a de censura na falta de cumprimento dos deveres funcionais, em virtude de 

ato reiterado de negligência ou de procedimento público incorreto ou indecoroso, 

desde que a infração não seja punida com pena mais grave; 

III - a de multa nos casos previstos neste Código e nas leis processuais; 

IV - a de perda de vencimentos e de tempo de serviço, pelo reiterado retardamento 

dos feitos e corresponde aos dias excedidos; 

V - a de suspensão quando a falta for intencional ou de natureza grave, bem


como nos casos de reincidência em falta já punida com censura, e ainda nas hipóteses 

previstas nos artigos 642 e 799 do Código de Processo Penal; 

VI - a de demissão nos casos de: 

a) abandono de cargo, ou ausência do serviço, respectivamente, por mais de trinta 

dias consecutivos, ou de sessenta alternados, por ano sem licença da autoridade 

competente; 

b) recebimento de quaisquer vantagens, em dinheiro ou não, nos feitos em que 

funcionarem, além daquelas que lhes sejam devidas pelas partes; 

c) indisciplina ou insubordinação reiteradas; 

d) referência injuriosa, caluniosa ou difamatória à Justiça, autoridades públicas, 

às partes ou a seus advogados; 

e) mais de duas suspensões transitadas em julgado, no decurso de doze meses; 

f) violação de segredo de Justiça. 

VII - a de demissão a bem do serviço público nos casos de: 

a) procedimento irregular, condenação judicial punida com reclusão, falta grave 

ou defeito moral, que incompatibilize o servidor para o desempenho do cargo; 

b) a incontinência pública escandalosa, vício de jogos proibidos ou de embriaguez 

habitual; 

c) condenação à pena privativa de liberdade, por crime cometido com abuso de 

poder ou violação de dever inerente a função pública; 

d) condenação, por outro crime, à pena de reclusão por mais de dois anos ou de 

detenção por mais de quatro. 

(Artigo 757, I alterado pela Lei nº 8.665/88). 

(Artigo 757, VI, “e” alterado pela Lei nº 8.844/89) 

Art. 758 - O servidor punido com pena de suspensão perderá, durante o tempo de 

execução da pena, os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, 

exceto, metade de seus vencimentos. 

(Artigo 758 alterado e parágrafo único suprimido pela Lei nº 8.638/88) 

Art. 759 - A pena de demissão somente será imposta com fundamento em processo 

administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa, ou em virtude 

de sentença judicial transitada em julgado. 


Art. 760 - Toda pena imposta a servidor deverá ser comunicada ao Conselho Superior 

da Magistratura para anotação na ficha funcional. 

Parágrafo único - O Conselho Superior da Magistratura procederá de ofício nos 

casos da letra e) VI, do art. 757. 

Art. 761 - O servidor que, sem causa justa, deixar de cumprir os prazos e formalidades 

legais ficará sujeito às penas dos incisos I a III do art. 756, conforme a


gravidade do prejuízo causado à Justiça, e no caso de reincidência, aplicar-se-á a 

punição prevista no inciso IV do mesmo artigo. 

Art. 762 - São competentes para a aplicação das penas previstas no art. 756: 

I - O Conselho Superior da Magistratura, nos casos previstos nos incisos VI e VII; 

II - o Corregedor-Geral, os Juízes-Corregedores, o Diretor do Foro ou seu substituto 

legal, nos casos dos incisos I a V; 

III - O titular de vara ou seu substituto legal nos casos dos incisos I e IV. 

§ 1º - O Conselho Superior da Magistratura só aplicará as penalidades previstas 

nos incisos VI e VII após o processo administrativo de que trata este Código. 

§ 2º - VETADO. 

§ 3º - O Corregedor-Geral ou os Juízes-Corregedores conhecerão, em grau de recurso, 

das decisões disciplinares dos juízes de 1º instância. 

§ 4º - Das decisões originárias do Corregedor-Geral e dos Juízes-Corregedores 

caberá recurso para o Conselho Superior da Magistratura. 

§ 5º - Das decisões originárias do Conselho Superior da Magistratura, caberá pedido 

de reconsideração. 

(Parágrafo 5º acrescentado pela Lei nº 8.638/88) 

(Artigo 762, II, §3º e §4º alterados pela Lei nº 8.844/89) 

Art. 763 - Nos casos dos incisos I a V do art. 756, quando confessada, 

documentalmente provada ou manifestamente evidente a falta, a pena poderá ser 

aplicada, independentemente de sindicância ou processo administrativo. 

SEÇÃO II 

Da Sindicância 

Art. 764 - A sindicância é obrigatória na esfera administrativa, quando houver 

qualquer representação sobre a irregularidade ou falta do servidor, passível de 

suspensão ou, no caso do estágio probatório, de demissão. 

Art. 765 - Cabe sindicância: 

I - como preliminar do processo administrativo, nos casos dos incisos VI e VII do 

art. 756, quando a falta não se revelar evidente; 

II - como condição da imposição das penas previstas nos incisos I a V do art. 756, 

excetuados os casos do art. 763. 

Art. 766 - A sindicância será feita por Juiz de Direito. 

Parágrafo único - O sindicante verificará as circunstâncias do fato, inquirindo, 

sem formalidades, o autor da representação, se houver, as testemunhas e o servidor, 

apreciará os documentos que possam esclarecer a infração, e de tudo dará 

conhecimento, em relatório sucinto, à autoridade que o nomeou. 

(Caput do artigo 766 dada pela Lei nº 8.844/89)


Art. 767 - De posse do relatório e à vista das informações, a autoridade poderá 

determinar novas diligências e, afinal, decidirá ou mandará instaurar o processo 

administrativo, se for o caso. 

SEÇÃO III 

Do Processo Administrativo 

Art. 768 - As autoridades judiciárias, advogados e os agentes do Ministério Público, 

sempre que tiverem conhecimento de faltas funcionais, praticadas por servidor 

que possam determinar a aplicação das penas previstas no art. 756, inciso VI 

e VII, deverão comunicar, por escrito, ao Corregedor-Geral da Justiça. 

Parágrafo único - O juiz que não cumprir o disposto no artigo será punido com a 

pena de suspensão, até sessenta dias. 

Art. 769 - O Corregedor-Geral, à vista da comunicação de que trata o artigo anterior 

ou em virtude de representação, solicitará ao diretor do foro, sindicância a 

respeito, suspendendo ou não preventivamente, até noventa dias, ao servidor 

indiciado, ou, desde logo, nomeará magistrado para instaurar o processo administrativo. 

Art. 770 - O processo administrativo será promovido: 

I - obrigatoriamente, quando a falta possa determinar a aplicação das penas previstas 

nos incisos VI e VII do artigo 756; 

II - facultativamente, quando for o caso de imposição de pena de suspensão até 

sessenta dias. 

Art. 771 - O processo administrativo será realizado por um magistrado, preferencialmente 

por juiz-corregedor, designado pelo Corregedor-Geral. 

Art. 772 - O Corregedor-Geral, ao baixar portaria, designará o juiz processante e 

mencionará o motivo do processo e o tempo em que deverá ser ultimado. 

Art. 773 - O juiz processante designará servidor para exercer as funções de secretário. 

Art. 774 - O Conselho Superior da Magistratura ou o Corregedor-Geral, à vista do 

processo administrativo revelador do fato penal punível, remeterá os autos ao juiz 

diretor do foro da comarca de origem, para os fins convenientes. 

Art. 775 - Aplicam-se no processo administrativo as disposições da legislação penal, 

na matéria.


SEÇÃO IV 

Dos Atos e Termos do Processo Administrativo 

Art. 776 - O processo administrativo será iniciado no prazo de três dias contados 

do recebimento da designação e concluído dentro de trinta dias, salvo prorrogação 

concedida pelo Corregedor-Geral. 

Parágrafo único - Somente por motivos excepcionais poderá ser autorizada mais 

uma prorrogação. 

Art. 777 - Iniciando o processo, o juiz processante fará citar o indiciado, devendo 

constar no respectivo mandato o resumo o fato a apurar o direito de constituir defensor 

e de arrolar testemunhas, em número não superior a cinco, bem como o 

dia, hora e local da audiência inicial. 

§ 1º - Achando-se o indiciado ausente do lugar em que corre o processo, será citado 

por via postal, em carta como aviso de recebimento, juntando-se ao processo 

o comprovante. 

§ 2º - Não sendo encontrado o indiciado ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação 

far-se-á por edital, com o prazo de dez dias, inserto duas vezes no órgão oficial. 

§ 3º - O prazo a que se refere o § 2º será contado da primeira publicação, certificando 

o secretário, no processo, as datas em que as publicações foram feitas. 

Art. 778 - Feita a citação, sem que compareça o indiciado, o processo seguirá à 

sua revelia, com defensor designado pelo juiz. 

Art. 779 - O indiciado tem direito de, pessoalmente ou por intermédio de defensor, 

assistir aos atos probatórios, requerendo o que julgar conveniente aos seus 

interesses. 

Parágrafo único - O juiz denegará requerimento impertinente ou manifestamente 

protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato. 

Art. 780 - No dia designado, o juiz ouvirá o representante e o prejudicado, se 

houver, e interrogará o indiciado, passando a inquirir as testemunhas. 

Art. 781 - O juiz poderá determinar o afastamento do defensor que criar embaraços 

ou procurar prejudicar o andamento do processo. 

Art. 782 - O indiciado dentro de dois dias, após o interrogatório, poderá requerer 

diligência, produzir prova documental e arrolar testemunhas. 

§ 1º - Havendo no processo mais de um indiciado, o número de testemunhas de 

cada um não excederá de três. 

§ 2º - Não encontradas as testemunhas de defesa, e não indicando o indiciado,


no prazo de três dias, outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos 

do processo. 

Art. 783 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo nos casos previstos 

no Código de Processo Penal. 

Art. 784 - Os servidores públicos arrolados como testemunhas serão requisitados 

aos respectivos chefes de serviço e os militares, ao comando a que estejam subordinados. 

Art. 785 - Durante o processo poderá o juiz ordenar qualquer diligência que tenha 

requerido ou se lhe afigure necessária ao esclarecimento do fato. 

Parágrafo único - Havendo necessidade de concurso de técnicos ou peritos oficiais, 

a autoridade processante requisita-los-á a quem de direito. 

Art. 786 - É permitido ao juiz tomar conhecimento de argüições novas que surgirem 

contra o indiciado, caso em que este poderá produzir outras provas em sua 

defesa. 

Art. 787 - A folha de serviço do indiciado constará dos autos do processo. 

Art. 788 - Encerrada a instrução o indiciado terá vista dos autos, em mãos do secretário, 

por três dias, para a apresentação de razões. 

Art. 789 - Findo o prazo do artigo anterior, o juiz apresentará o seu relatório, no 

prazo de cinco dias. 

§ 1º - No relatório, o juiz apreciará as irregularidades e faltas funcionais imputadas 

ao indiciado, as provas colhidas, as razões de defesa, propondo a absolvição 

ou a punição e, neste caso, indicará a pena a ser aplicada. 

§ 2º - Poderá o juiz sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem necessárias. 

§ 3º - Findo o processo, será remetido para julgamento, ao Corregedor-Geral, ou 

ao Conselho Superior da Magistratura, conforme o caso. 

§ 4º - O órgão competente proferirá a decisão no prazo de dez dias. 

SEÇÃO V 

Da Suspensão Preventiva 

Art. 790 - A pedido do juiz processante ou de ofício poderá o Corregedor-Geral 

ordenar a suspensão preventiva do servidor, até noventa dias desde que a sua 

permanência no cargo possa prejudicar a investigação dos atos. 

§ 1º - Os Juízes-Corregedores e os Juízes-Corregedores Adjuntos poderão,


também, suspender, preventivamente, servidores do exercício de suas funções, 

submetendo o ato de suspensão provisória à decisão definitiva do Corregedor- 

Geral 

§ 2º - A suspensão preventiva poderá ser prorrogada. 

(Parágrafo 1º acrescentado e parágrafo único renomeado para 2º pela Lei nº 

7.785/83) 

Art. 791 - O servidor suspenso preventivamente terá direito a: 

I - contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, 

quando do processo não resultar punição, ou quando esta se limitar às penas de 

advertência, censura ou de conversão da suspensão em multa; 

II - contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento que 

exceder o prazo de suspensão, quando esta for a pena aplicada; 

III - vencimentos do cargo ou função. 

SEÇÃO VI 

Dos Recursos das Penas Disciplinares 

Art. 792 - Da aplicação da pena disciplinar caberá recurso à autoridade imediatamente 

superior a que impôs a sanção. 

§ 1º - O prazo de interposição de recurso é de cinco dias, a contar da data em 

que o interessado tiver conhecimento da decisão. 

§ 2º - O recurso será interposto, mediante petição fundamentada, à autoridade 

julgadora. 

§ 3º - Se a decisão for mantida, o recurso subirá, no prazo de cinco dias, à autoridade 

competente, que o julgará dentro de dez dias. 

§ 4º - Os recursos previstos neste estatuto terão efeito suspensivo, podendo a 

autoridade, em casos especiais, recebê-los com efeito meramente devolutivo, justificando, 

à instância administrativa superior, as razões da exceção. 

TÍTULO V 

Do Direito de Petição e do Recurso dos Atos Administrativos 

CAPÍTULO I 

Do Direto de Petição 

Art. 793 - Ao servidor da Justiça é assegurado o direito de requerer, representar, 

recorrer e pedir a reconsideração de decisões, observado o disposto neste estatuto. 

Art. 794 - Sempre que o servidor ingressar em juízo contra o Estado, deverá comunicar 

o fato ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura.


CAPÍTULO II 

Dos Recursos dos Atos Administrativos 

Art. 795 - A autoridade judiciária que determinar medida administrativa é competente 

para reconhecer e decidir do pedido de reconsideração. 

Parágrafo único - O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo e deverá 

ser apresentado até três dias depois do conhecimento do ato, para a sua decisão 

no prazo de dez dias. 

TÍTULO VI 

Disposições Finais e Transitórias 

CAPÍTULO I 

Disposições Finais 

Art. 796 - Os serventes admitidos na forma da lei, gozarão de todos os direitos e 

vantagens previstos neste estatuto, para os servidores da Justiça, no que lhes for 

aplicável. 

Art. 797 - Ficam os titulares de ofícios de justiça, remunerados por custas, ou por 

custas e vencimentos, obrigados a filiar a Instituto de Aposentadoria e Pensões, 

contribuindo como empregadores, a quantos com eles mantenham contrato de 

trabalho, homologado ou não. 

Parágrafo único - Deverão ser filiados também a Instituto de Aposentadoria e 

Pensões todos quantos prestarem serviços aos órgãos judiciários mediante contrato 

de trabalho. 

Art. 798 - VETADO. 

Art. 799 - Enquanto os auxiliares e empregados da justiça não estiverem vinculados 

a entidade que assegure integralmente os direitos previdenciários, tais ônus 

caberão aos titulares dos ofícios e funções, admitido o desconto da contribuição 

até o máximo permitido em lei, para entidade previdenciária e assistencial criada 

pelos servidores da Justiça. 

Parágrafo único - Ocorrendo a vinculação à entidade pública, cessará a contribuição 

de que trata o art. 701, desde que dessa mesma vinculação decorra o direito 

à aposentadoria. 

Art. 800 - Nos casos omissos, aplicam-se aos servidores os demais estatutos 

deste Código, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e o Regimento 

Interno do Tribunal de Justiça.


Art. 801 - Os acréscimos qüinqüenais a que se refere o art. 725 são extensivos 

aos servidores já aposentados à data desta lei, sem prejuízo das demais vantagens 

concedidas por este Código. 

Art. 802 - Não constitui direito adquirido a atribuição que for conferida aos titulares 

de ofício e demais serviços da Justiça, os quais poderão ser anexados ou 

desmembrados a qualquer tempo, segundo dispuser a lei. 

Art. 803 - Onde houver serviço administrativo em vara especializada, a secretaria 

do órgão judiciário será dirigida por um funcionário nomeado em comissão, por indicação 

do juiz. 

Art. 804 - Os empregados da Justiça serão considerados estáveis ao completarem 

dez anos de efetivo exercício. 

Art. 805 - Os demais auxiliares da Justiça de que trata o art. 637, III, que contarem 

menos de dez anos de serviço, poderão requerer ao diretor do foro a prestação 

de prova de habilitação, passando a estáveis, uma vez aprovados, se contarem 

ou vierem a contar cinco anos de serviços judiciários. 

Parágrafo único - Solicitada a prestação de prova de habilitação e enquanto não 

julgada, o auxiliar da Justiça, que contar pelo menos cinco anos de exercício no 

ofício ou função será considerado como se fôra estável, não podendo ser demitido 

senão a pedido seu e nos casos estabelecidos neste Código. 

Art. 806 - As justificações de tempo de serviço, administrativas ou avulsas, promovidas 

perante juiz de direito, em qualquer época anterior à vigência deste Código, 

são válidas para todos os efeitos 18 . 

Art. 807 - Mediante justificação administrativa prestada perante a Corregedoria- 

Geral da Justiça, poderá o servidor comprovar para todos os fins e efeitos, o tempo 

de serviço judiciário anterior à nomeação ou contrato 19 . 

Parágrafo único - A justificação estará condicionada sempre a um começo de prova 

escrita, sendo admitida supletivamente prova pericial e testemunhal. 

Art. 808 - Ficam assegurados aos atuais titulares dos ofícios da Fazenda Pública 

e Acidentes do Trabalho da Capital vencimentos e custas, bem como ficam garantidos 

os direitos dos atuais avaliadores e depositários públicos de perceberem re- 

(18) – Ver Portaria nº 539/59, da Presidência do Tribunal de Justiça e Proimento nº 7/69, da 

Corregedoria-Geral da Justiça. 



muneração de acordo com os critérios da legislação anterior, transformadas as 

gratificações em vencimentos. 

Art. 809 - Os atuais ocupantes do cargo de servente, que ingressaram no Quadro 

dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, por força de Lei nº 3.777, de 6 de 

julho de 1959, e os contínuos são considerados efetivos no cargo, para todos os 

efeitos legais, ao contarem dez anos de função pública estadual, a qualquer título. 

Art. 810 - As telefonistas, motoristas, contínuos e serventes do Poder Judiciário, 

que exerçam suas funções na primeira instância, sob regime de dois turnos, terão 

vencimentos iguais aos atribuídos para cargos idênticos do Poder Executivo, 

acrescidos de horas suplementares correspondentes à diferença de horário que 

se verificar na jornada de trabalho. 

Art. 811 - São extensivos aos tradutores públicos que exerciam suas funções na 

vigência da Lei nº 1.008, de 12 de abril de 1950, as vantagens da aposentadoria, 

nos termos deste Código. 

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, os tradutores públicos recolherão 

em selos de aposentadoria as contribuições de sete por cento calculadas sobre 

os proventos que lhes corresponderiam na aposentadoria durante os últimos cinco 

anos, passando a fazer mensalmente os recolhimentos posteriormente devidos. 

Art. 812 - Respeitados os direitos das atuais domésticas, encarregadas do serviço 

de limpeza e higiene, serão expedidas as apostilas, nas quais será declarada 

a estabilidade das que contarem mais de dez anos de serviço público ou cinco de 

efetivo exercício, quando admitidas mediante prova de habilitação. 

§ 1º - Os atuais ocupantes dos cargos de servente do Tribunal do Júri, se estáveis, 

passarão à categoria de contínuo, respeitadas as vantagens que lhe conferiu 

a Lei 4.627, de 3 de setembro de 1963. 

§ 2º - Este direito é extensivo a todos os servidores, ainda que admitidos mediante 

contrato verbal, aprovado pelo diretor do foro, pagos pelos cofres públicos com 

a verba de “Limpeza e Higiene”, ou outra qualquer, tendo prestado serviços a 

Justiça, efetivamente, cumprindo os deveres funcionais sob as ordens de autoridade 

judiciária. 

Art. 813 - O servidor da Justiça, que perceber vencimentos pagos pelo Estado, 

que fizer jus à aposentadoria voluntária e permanecer no exercício de seu cargo 

ou função, terá direito a gratificação especial de permanência em serviço, nos termos 

da lei concessiva de tal vantagem e a partir da vigência deste Código. 

Parágrafo único - Os direitos e vantagens conferidos neste artigo estendem-se 

aos servidores aposentados em qualquer época, desde que atendam aos pressupostos 

enumerados na citada lei.


Art. 814 - Será removida ou designada para a sede onde residir o marido, a funcionária 

pública casada com servidor da Justiça, sem prejuízo de quaisquer direitos 

e vantagens. 

Parágrafo único - Não havendo vaga nos quadros da respectiva secretaria, será 

adida ou posta à disposição de qualquer serviço público estadual, e inexistindo 

este, a de serviço público municipal. 

Art. 815 - O diretor do foro, por portaria da qual deverá dar ciência ao 

Corregedor-Geral, na falta de ajudante substituto, deverá investir nessas funções 

aos auxiliares-datilógrafos 20 . 

Art. 816 - São proibidas nomeações interinas no serviço da Justiça ou contratos 

para cargo ou função de caráter permanente. 

Art. 817 - Os concursos homologados na vigência da Lei nº 4.164, de 1961, cujos 

prazos de validade passam a ser de três anos, ficam revigorados por noventa 

dias, contados da vigência deste Código. 

Art. 818 - Ficam isentos de custas judiciais os atos, papéis ou feitos relacionados 

com as varas de menores. 

Art. 819 - Servirão de recurso para atender as despesas desta lei as dotações orçamentárias 

próprias. 

Art. 820 - Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 821 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 2 de agosto de 1966. 

(20) – Ver art. 104 do COJE/80.


LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 21 

Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único 

dos servidores públicos civis do Estado do Rio 

Grande do Sul. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição 

do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei 

seguinte: 

TÍTULO I 

Das Disposições Preliminares 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos 

civis do Estado do Rio Grande do Sul, excetuadas as categorias que, por disposição 

constitucional, devam reger-se por estatuto próprio. 

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente 

investida em cargo público. 

Art. 3º - Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação 

própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a 

um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. 

Art. 4º - Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham 

os requisitos legais para a investidura, são de provimento efetivo e em 

comissão. 

§ 1º - Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados 

em carreira. 

§ 2º - Os cargos em comissão, preferencialmente, e as funções gratificadas, com 

atribuições definidas de chefia, assistência e assessoramento, serão exercidos 

por servidores do quadro permanente, ocupantes de cargos técnicos ou profissionais, 

nos casos e condições previstos em lei. 

Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com 

promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento 

e antigüidade. 

Parágrafo único - Poderão ser criados cargos isolados quando o número não 

comportar a organização em carreira. 

(21) – Atualizada até setembro de 2004.


Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação 

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 

Parágrafo único: A investidura de que trata este artigo ocorrerá com a posse. 

Art. 7º - São requisitos para ingresso no serviço público: 

I - possuir a nacionalidade brasileira; 

II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 

III - ter idade mínima de dezoito anos; 

IV - possuir aptidão física e mental; 

V - estar em gozo dos direitos políticos; 

VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo. 

§ 1º - De acordo com as atribuições peculiares do cargo, poderão ser exigidos outros 

requisitos a serem estabelecidos em lei. 

§ 2º - A comprovação de preenchimento dos requisitos mencionados no “caput” 

dar-se-á por ocasião da posse. 

§ 3º - Para efeitos do disposto no inciso IV do “caput” deste artigo será permitido 

o ingresso no serviço público estadual de candidatos portadores das doenças referidas 

no § 1º, do artigo 158 desta Lei, desde que: 

I - apresentem capacidade para o exercício da função pública para a qual foram 

selecionados, no momento da avaliação médico-pericial; 

II - comprovem, por ocasião da avaliação para ingresso e no curso do estágio 

probatório, acompanhamento clínico e adesão ao tratamento apropriado nos padrões 

de indicação científica aprovados pelas autoridades de saúde. 

(Parágrafo 3º acrescentado pela LC nº 11.836/2002). 

Art. 8º - Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção 

médica realizada pelo órgão de perícia oficial. 

§ 1º - Poderão ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza de 

cada cargo, nos termos da lei. 

§ 2º - Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova 

inspeção médica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que dela tiverem 

ciência. 

Art 9º - Integrará a inspeção médica de que trata o artigo anterior, o exame psicológico, 

que terá caráter informativo. 

TÍTULO II 

Do Provimento, Promoção, Vacância, Remoção e Redistribuição 

CAPÍTULO I 

Do Provimento 

Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:


I - nomeação; 

II - readaptação; 

III - reintegração; 

IV - reversão; 

V - aproveitamento; 

VI - recondução. 

CAPÍTULO II 

Do Recrutamento e Seleção 

SEÇÃO I 

Disposições Gerais 

Art. 11 - O recrutamento é geral e destina-se a selecionar candidatos, através de 

concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de lotação 

de cargos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Estado. 

SEÇÃO II 

Do Concurso Público 

Art. 12 - O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos à nomeação 

em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos, 

na forma do regulamento. 

§ 1º - As condições para realização do concurso serão fixadas em edital, que será 

publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. 

§ 2º - Não ficarão sujeitos a limite de idade os ocupantes de cargos públicos estaduais 

de provimento efetivo. 

§ 3º - As provas deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos 

exigidos para o exercício do cargo. 

§ 4º - Serão considerados como títulos somente os cursos ou atividades desempenhadas 

pelos candidatos, se tiverem relação direta com as atribuições do cargo 

pleiteado, sendo que os pontos a eles correspondentes não poderão somar mais 

de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso. 

§ 5º - Os componentes da banca examinadora deverão ter qualificação, no mínimo, 

igual à exigida dos candidatos, e sua composição deverá ser publicada no Diário 

Oficial do Estado. 

Art. 13 - O desempate entre candidatos aprovados no concurso em igualdade de 

condições, obedecerá aos seguintes critérios: 

I - maior nota nas provas de caráter eliminatório, considerando o peso respectivo; 

II - maior nota nas provas de caráter classificatório, se houver, prevalecendo a 

que tiver maior peso;


III - sorteio público, que será divulgado através de edital publicado na imprensa, 

com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da sua realização. 

Art. 14 - O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, podendo ser 

prorrogado, uma única vez, por igual período, no interesse da Administração. 

Parágrafo único - Enquanto houver candidatos aprovados em concurso público 

com prazo de validade não expirado, em condições de serem nomeados, não será 

aberto novo concurso para o mesmo cargo. 

Art. 15 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de concorrer 

nos concursos públicos para provimento de cargos, cujas atribuições sejam 

compatíveis com a deficiência de que são portadoras 22 . 

Parágrafo único - A lei reservará percentual de cargos e definirá critérios de admissão 

das pessoas nas condições deste artigo. 

CAPÍTULO III 

Da Nomeação 

Art. 16 - A nomeação far-se-á: 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público 

para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado; 

II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração. 

Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem 

de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato 

por última chamada. 

CAPÍTULO IV 

Da Lotação 

Art. 17 - Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos 

em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites 

fixados para cada repartição ou unidade de trabalho. 

§ 1º - A indicação do órgão, sempre que possível, observará a relação entre as 

atribuições do cargo, as atividades específicas da repartição e as características 

individuais apresentadas pelo servidor. 

§ 2º - Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou “exofficio”, 

atendendo ao interesse da Administração. 

§ 3º - Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções 

gratificadas, a lotação será compreendida no próprio ato. 

(22) – Ver Lei nº 10.364/95 - Dispõe sobre servidores públicos portadores de deficiências.


CAPÍTULO V 

Da Posse 

Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do 

termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual 

período a pedido do interessado. 

§ 1º - Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o 

prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento. 

§ 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 

§ 3º - No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício 

ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

Art. 19 - A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, 

se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento 

do cargo. 

Art. 20 - Se a posse não se der no prazo referido no artigo 18, será tornada sem 

efeito a nomeação. 

Art. 21 - São competentes para dar posse: 

I - o Governador do Estado, aos titulares de cargo de sua imediata confiança; 

II - os Secretários de Estado e os dirigentes de órgãos diretamente ligados ao 

chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos. 

CAPÍTULO VI 

Do Exercício 

Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no 

prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse. 

§ 1º - Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício 

no prazo estabelecido neste artigo. 

§ 2º - Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, 

dar-lhe exercício e providenciar nos elementos necessários à 

complementação de seus assentamentos individuais. 

§ 3º - A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, 

com a conseqüente exoneração do anterior, não interrompem o exercício. 

§ 4º - O prazo de que trata este artigo, para os casos de reintegração, reversão e 

aproveitamento, será contado a partir da publicação do ato no Diário Oficial do 

Estado.


Art. 23 - O servidor removido ou redistribuído “ex-officio”, que deva ter exercício 

em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste 

prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. 

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado do exercício do 

cargo, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do 

afastamento. 

Art. 24 - A efetividade do servidor será comunicada ao órgão competente mensalmente, 

por escrito, na forma do regulamento. 

Parágrafo único - A aferição da freqüência do servidor, para todos os efeitos, 

será apurada através do ponto, nos termos do regulamento. 

Art. 25 - O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no 

serviço público estadual, mediante autorização do Governador, nos seguintes casos: 

I - colocação à disposição; 

II - estudo ou missão científica, cultural ou artística 23 ; 

III - estudo ou missão especial de interesse do Estado 24 . 

§ 1º - O servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração 

direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para 

exercer função de confiança. 

§ 2º - O servidor somente poderá ser posto à disposição de outras entidades da 

administração indireta do Estado ou de outras esferas governamentais, para o 

exercício de cargo ou função de confiança. 

§ 3º - Ficam dispensados da exigência do exercício de cargo ou função de confiança, 

prevista nos parágrafos anteriores: 

I - os afastamentos de servidores para o Sistema Único de Saúde; 

II - os afastamentos nos casos em que haja necessidade comprovada e inadiável 

do serviço, para o exercício de funções correlatas às atribuições do cargo, desde 

que haja previsão em convênio. 

§ 4º - Do pedido de afastamento do servidor deverá constar expressamente o 

objeto do mesmo, o prazo de sua duração e, conforme o caso, se é com ou sem 

ônus para a origem. 

(Parágrafo 3º acrescentado e antigo parágrafo 3º renumerado para 4º pela LC nº 

10.727/96). 

Art. 26 - Salvo nos casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício 

por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, 

com base em resultado apurado em inquérito administrativo. 

Art. 27 - O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime co- 

(23) – Ver Decreto nº 37.665/97 - Regulamenta os incisos II e III do art. 25 da LC nº 10.098/94. 



mum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o 

disposto no inciso IV do artigo 80. 

§ 1º - Absolvido, terá considerado este tempo como de efetivo exercício, sendolhe 

ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus. 

§ 2º - No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, 

continuará afastado até o cumprimento total da pena. 

CAPÍTULO VII 

Do Estágio Probatório 25 

Art. 28 - Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado 

em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada 

a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos 

seguintes requisitos 26 :I - disciplina; 

II - eficiência; 

III - responsabilidade; 

IV - produtividade; 

V - assiduidade. 

Parágrafo único - Os requisitos estabelecidos neste artigo, os quais poderão ser 

desdobrados em outros, serão apurados na forma do regulamento. 

Art. 29 - A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período 

máximo de até 20 (vinte) meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade 

competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do 

regulamento. 

§ 1º - O servidor que apresente resultado insatisfatório será exonerado ou, se estável, 

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo 

único do artigo 54. 

§ 2º - Antes da formalização dos atos de que trata o § 1º, será dada ao servidor 

vista do processo correspondente, pelo prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, 

apresentar sua defesa, que será submetida, em igual prazo, à apreciação do órgão 

competente. 

§ 3º - Em caso de recusa do servidor em ser cientificado, a autoridade poderá va- 

(25) – Ver Portaria nº 05/95 - SARH - Aprova o Regulamento que dispõe sobre a Avaliação 

do Estágio Probatório dos servidores nomeados para cargos de efetivo provimento (válido 

para servidores nomeados antes da EC nº 19/98). 

(26) – Ver Emenda Constitucional nº 19/98 - “período de 3 (três) anos” e Portaria nº 95/2000 - 

SARH - Aprova Regulamento que dispõe sobre Avaliação de Estágio Probatório de servido- 

res nomeados para cargos de efetivo provimento após a publicação da EC nº 19/98.


ler-se de testemunhas do próprio local de trabalho ou, em caso de inassiduidade, 

a cientificação poderá ser por correspondência registrada. 


Da Estabilidade 

Art. 30 - O servidor nomeado em virtude de concurso, na forma do artigo 12, adquire 

estabilidade no serviço público, após dois anos de efetivo exercício, cumprido 

o estágio probatório 27 . 

Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 

transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha 

sido assegurada ampla defesa. 

CAPÍTULO IX 

Do Regime de Trabalho 28 

Art. 32 - O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei 

ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais. 

Art. 33 - Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado 

para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador 

29 . 

§ 1º - Consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas além das 

normais estabelecidas por jornada diária para o respectivo cargo. 

§ 2º - O horário extraordinário de que trata este artigo não poderá exceder a 25% 

(vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor. 

§ 3º - Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração, 

facultada a opção em pecúnia ou folga, nos termos da lei 30 . 

(27) – Ver Emenda Constitucional nº 19/98 - “período de 3 (três) anos” e Portaria nº 95/2000 

- SARH - Aprova Regulamento que dispõe sobre Avaliação de Estágio Probatório de servi- 

dores nomeados para cargos de efetivo provimento após a publicação da EC nº 19/98. 

(28) – Ver art. 2º da LC nº 10.248/94 e Instrução Normativa nº 04/94 - SPA. 

(29) – Ver LC nº 11.649/01 - Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Serviço Extraor- 

dinário realizado pelos servidores policiais civis, servidores do Quadro do Instituto-Geral de 

Perícias e servidores do Quadro da Superintendência dos Serviços Penitenciárias - e Decre- 

to nº 40.987/01 que a regulamenta. 

(30) – Ver art. 5º do Decreto nº 40.987/01.


Art. 34 - Considera-se serviço noturno o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas 

de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, observado o previsto no artigo 

113. 

Parágrafo único - A hora de trabalho noturno será computado como de cinqüenta 

e dois minutos e trinta segundos. 

CAPÍTULO X 

Da Promoção 31 

Art. 35 - Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente 

superior, dentro da respectiva categoria funcional. 

Art. 36 - As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão 

aos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, na forma da 

lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento. 

Art. 37 - Somente poderá concorrer à promoção o servidor que: 

I - preencher os requisitos estabelecidos em lei; 

II - não tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, 

convertida, ou não, em multa. 

Art. 38 - Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato 

que formalizou indevidamente a promoção. 

Parágrafo único - O servidor a quem cabia a promoção receberá a diferença de 

retribuição a que tiver direito. 

CAPÍTULO XI 

Da Readaptação 

Art. 39 - Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de 

atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações 

que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada 

a pedido ou “ex-officio”. 

§ 1º - A readaptação será efetivada, sempre que possível, em cargo compatível 

com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga horária exigida para 

o novo cargo. 

§ 2º - A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo 

ocupado, em virtude de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu esta- 

(31) – Ver Instrução Normativa nº 03/94 - SPA - Referente aos servidores do Quadro Geral 

e Técnico-Científico.


do físico ou psíquico, será realizada pelo órgão central de recursos humanos do 

Estado, que à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará cargo 

em que julgar possível a readaptação. 

§ 3º - Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor 

em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a 90 (noventa) 

dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, 

sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento 

sistemático. 

§ 4º - No caso de inexistência de vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições 

do cargo indicado, até que se disponha deste para o regular provimento. 

Art. 40 - Se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o 

serviço público, será determinada a aposentadoria do readaptando. 

Art. 41 - Em nenhuma hipótese poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição 

da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de 

vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo. 

Parágrafo único - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão de vencimento 

inferior, ficará assegurada ao servidor a remuneração correspondente à do cargo 

que ocupava anteriormente. 

Art. 42 - Verificada a adaptabilidade do servidor no cargo e comprovada sua habilitação 

será formalizada sua readaptação, por ato de autoridade competente. 

Parágrafo único - O órgão competente poderá indicar a delimitação de atribuições 

no novo cargo ou no cargo anterior, apontando aquelas que podem ser exercidas 

pelo servidor e, se necessário, a mudança de local de trabalho. 

CAPÍTULO XII 

Da Reintegração 

Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, 

ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa 

ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento 32 . 

§ 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido 

ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou 

posto em disponibilidade. 

§ 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, 

observado o disposto nos artigos 51 a 53. 

(32) – Ver Decreto nº 35.429 - Delega competência ao Secretário do Planejamento e da 

Administração.


§ 3º - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade 

para o serviço público, será aposentado. 

CAPÍTULO XIII 

Da Reversão 

Art. 44 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, 

quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos 

determinantes da aposentadoria 33 . 

§ 1º - O servidor que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à situação 

funcional que detinha anteriormente à aposentadoria. 

§ 2º - Ao servidor que reverter, aplicam-se as disposições dos artigos 18 e 22, relativas 

à posse e ao exercício, respectivamente. 

Art. 45 - A reversão far-se-á a pedido ou “ex-officio”, no mesmo cargo ou no resultante 

de sua transformação. 

Art. 46 - O servidor com mais de 60 (sessenta) anos não poderá ter processada a 

sua reversão. 

Art. 47 - O servidor que reverter não poderá ser aposentado antes de decorridos 

5 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se sobrevier outra moléstia que o incapacite 

definitivamente ou for invalidado em conseqüência de acidente ou de 

agressão não-provocada no exercício de suas atribuições. 

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, não será computado o tempo em que o 

servidor, após a reversão, tenha se licenciado em razão da mesma moléstia. 

Art. 48 - O tempo em que o servidor esteve aposentado será computado, na hipótese 

de reversão, exclusivamente para fins de nova aposentadoria. 

CAPÍTULO XIV 

Da Disponibilidade e do Aproveitamento 

SEÇÃO I 

Da Disponibilidade 

Art. 49 - A disponibilidade decorrerá da extinção do cargo ou da declaração da 

sua desnecessidade. 

Parágrafo único - O servidor estável ficará em disponibilidade até seu aproveitamento 

em outro cargo. 



Art. 50 - O provento da disponibilidade será igual ao vencimento do cargo, acrescido 

das vantagens permanentes. 

Parágrafo único - O servidor em disponibilidade será aposentado se, submetido à 

inspeção médica, for declarado inválido para o serviço público. 

SEÇÃO II 

Do Aproveitamento 

Art. 51 - Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e 

far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimento compatíveis 

com o anteriormente ocupado. 

Art. 52 - O órgão central de recursos humanos poderá indicar o aproveitamento 

do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades 

da Administração Pública Estadual, na forma do regulamento. 

Art. 53 - Salvo doença comprovada por junta médica oficial, será tornado sem 

efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em 

exercício no prazo de 30 (trinta) dias. 

CAPÍTULO XV 

Da Recondução 

Art. 54 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado 

e decorrerá de 34 : 

I - obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo; 

II - reintegração do anterior ocupante do cargo. 

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será 

aproveitado em outro, com a natureza e vencimento compatíveis com o que ocupara, 

observado o disposto no artigo 52. 

CAPÍTULO XVI 

Da Vacância 

Art. 55 - A vacância do cargo decorrerá de: 

I - exoneração; 

II - demissão; 

(34) – Ver Decreto nº 35.429 - Delega competência ao Secretário do Planejamento e da 

Administração.


III - readaptação; 

IV - aposentadoria; 

V - recondução; 

VI - falecimento. 

Parágrafo único - A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar 

o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas neste artigo. 

Art. 56 - A exoneração dar-se-á: 

I - a pedido do servidor 35 ; 

II - “ex-officio”, quando: 

a) se tratar de cargo em comissão, a critério da autoridade competente; 

b) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório. 

Art. 57 - A demissão decorrerá de aplicação de pena disciplinar na forma prevista 

em lei. 

CAPÍTULO XVII 

Da Remoção e da Redistribuição 

SEÇÃO I 

Da Remoção 

Art. 58 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou “ex-officio”, com ou 

sem mudança de sede: 

I - de uma repartição para outra; 

II - de uma unidade de trabalho para outra, dentro da mesma repartição. 

§ 1º - Deverá ser sempre comprovada por junta médica, a remoção, a pedido, por 

motivo de saúde do servidor, do cônjuge deste ou dependente, mediante prévia 

verificação da existência de vaga. 

§ 2º - Sendo o servidor removido da sede, dar-se-á, sempre que possível, a remoção 

do cônjuge, que for também servidor estadual; não sendo possível, observar-se-á 

o disposto no artigo 147. 

Art. 59 - A remoção por permuta será processada a pedido de ambos os interessados, 

ouvidas, previamente, as chefias envolvidas. 

(35) – Ver LC nº 10.727/96 - Institui o Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário do 

Serviço Público e à Reconversão Funcional dos Servidores Públicos Estadual. Institui licen- 

ça especial anual sem remuneração. 

Ver art. 6º do Decreto nº 37.665/97.


SEÇÃO II 

Da Redistribuição 

Art. 60 - Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de 

um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de 

cargos e vencimentos sejam idênticos. 

§ 1º - Dar-se-á, exclusivamente, a redistribuição, para ajustamento de quadros de 

pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, 

extinção ou criação de órgão ou entidade, na forma da lei. 

§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que 

não puderem ser redistribuídos, nos termos deste artigo, serão colocados em disponibilidade, 

até seu aproveitamento na forma do artigo 51. 

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos definidos em lei como de 

lotação privativa. 

CAPÍTULO XVIII 

Da Substituição 

Art. 61 - Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções 

gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, 

previamente designados pela autoridade competente 36 

. 

Parágrafo único - O substituto fará jus ao vencimento do cargo ou função na proporção 

dos dias de efetiva substituição iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos, 

computáveis para os efeitos dos artigos 102 e 103 desta lei. 

TÍTULO III 

Dos Direitos e Vantagens 

CAPÍTULO I 

Do Tempo de Serviço 

Art. 62 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos 

em anos, considerados estes como período de 365 (trezentos e sessenta 

e cinco) dias. 

Art. 63 - Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes 

de pagamento, ou dos registros funcionais. 

(36) – Ver Resolução de Mesa nº 399/98 - AL - Regulamenta, no âmbito do Poder 

Legislativo, o processo de substituição previsto no art. 61 da LC nº 10.098/94.


Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em 

virtude de: 

I - férias; 

II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos; 

III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro 

ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou 

tutela, até 8 (oito) dias; 

IV - doação de sangue, 1(um) dia por mês, mediante comprovação; 

V - exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, 

exceto para efeito de promoção por merecimento; 

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 

VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para 

promoção por merecimento; 

VIII - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando 

o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado 

e sem prejuízo da retribuição pecuniária; 

IX - deslocamento para nova sede na forma do artigo 58; 

X - realização de provas, na forma do artigo 123; 

XI - assistência a filho excepcional, na forma do artigo 127; 

XII - prestação de prova em concurso público; 

XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituído, 

correlacionado às atribuições do cargo; 

XIV - licença: 

a) à gestante, à adotante e à paternidade; 

b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração; 

c) prêmio por assiduidade; 

d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional; 

e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 

f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por 

merecimento; 

g) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição; 

XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias 

por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata; 

XVI - participação de assembléia e atividades sindicais. 

Parágrafo único - Constitui tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o anteriormente 

prestado ao Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de 

contratação, admissão, nomeação, ou qualquer outra, desde que comprovado o 

vínculo regular. 

Art. 65 - Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade 

o tempo:


I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual 

ou municipal; 

II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se 

em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei; 

III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, 

anterior ao ingresso no serviço público estadual; 

IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada 

a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo 

os critérios estabelecidos em lei; 

V - em que o servidor: 

a) esteve em disponibilidade; 

b) já esteve aposentado, quando se tratar de reversão. 

Art. 66 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 

concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos 

Poderes da União, estados, municípios, autarquias, fundações, sociedades de 

economia mista e empresas públicas. 

CAPÍTULO II 

Das Férias 

Art. 67 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. 

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses 

de exercício. 

§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 

§ 3º - É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) 

dias consecutivos. 

Art. 68 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de 

solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período 

de férias, pago antecipadamente. 

§ 1º - O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao 

servidor que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um 

terço), antes do início do referido período. 

§ 2º - Na hipótese de férias parceladas poderá o servidor indicar em qual dos períodos 

utilizará a faculdade de que trata este artigo. 

Art. 69 - Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes 

ao cargo como se estivesse em exercício. 

Art. 70 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias 

radioativas, próximas a fontes de irradiação, terá direito, quando no


efetivo exercício de suas atribuições, a 20 (vinte) dias consecutivos de férias por 

semestre, não acumuláveis e intransferíveis. 

Art. 71 - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que 

haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 

dois períodos anuais. 

Art. 72 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade 

pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por 

superior interesse público. 

Art. 73 - Se o servidor vier a falecer, quando já implementado o período de um 

ano, que lhe assegure o direito a férias, a retribuição relativa ao período, descontadas 

as eventuais parcelas correspondentes à antecipação, será paga aos dependentes 

legalmente constituídos. 

Art. 74 - O servidor exonerado fará jus ao pagamento da remuneração de férias 

proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, descontadas eventuais parcelas 

já fruídas. 

Parágrafo único - O pagamento de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um 

doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor na forma prevista no artigo 

69 desta lei, relativa ao mês em que a exoneração for efetivada. 

Art. 75 - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar 

de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um 

ano de efetivo exercício contado da data da apresentação, fará jus a férias. 

Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que 

deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço. 

Art. 77 - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em 

gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las. 

CAPÍTULO III 

Do Vencimento e da Remuneração 37 

Art. 78 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo 

exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei. 

(37) – Ver art. 37, XI da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/03. 

Ver art. 21 da LC nº 10.727/96 e ADIN nº 596103739 - “A harmonia e a independência dos 

poderes não admitem a intervenção e a ingerência de um poder em outro, afetando a auto


Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância 

inferior ao salário mínimo. 

Art. 79 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens 

pecuniárias estabelecidas em lei. 

§ 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, 

é irredutível, sendo vedada vinculação ou equiparação para efeitos de remuneração 

de pessoal. 

(Parágrafo 2º revogado pela LC nº 10.727/96). 

Art. 80 - O servidor perderá: 

I - a remuneração relativa aos dias em que faltar ao serviço; 

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 

antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos; 

III - a metade da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão 

em multa; 

IV - um terço de sua remuneração durante o afastamento do exercício do cargo, 

nas hipóteses previstas no artigo 27. 

Parágrafo único - No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeito de 

desconto os períodos de repouso intercalados. 

Art. 81 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto 

incidirá sobre a remuneração ou provento. 

Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação 

em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição 

de custos, na forma definida em regulamento 38 . 

Art. 82 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas 

mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento. 

Art. 83 - Terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar eventuais débitos com o 

erário, o servidor que for demitido ou exonerado. 

nomia administrativa e financeira, pertinente a cada um deles, especialmente quando o 

executivo reduz vencimentos, através de legislação manifestamente inconstitucional, que, 

no teto remuneratório, inclui também gratificações e adicionais por tempo de serviço, que 

não integram os vencimentos para efeito do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. 

(Relator: Dês. Antônio Carlos Stangler Pereira, julgado em 30.03.1998)” - refere-se ao art. 

21 e seu parágrafo 1º da Lei Complementar nº 10.727/96, sancionou a LC nº 10.795/96, que 

promoveu alterações na legislação que regula a matéria. 

(38) – Ver Decreto nº 43.337/04 – Regulamenta o parágrafo único do art. 81 da LC nº 

10.098/94.


Parágrafo único - A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição 

na dívida ativa. 

Art. 84 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, 

seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes 

de decisão judicial. 

CAPÍTULO IV 

Das Vantagens 

Art. 85 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 

I - indenizações; 

II - avanços; 

III - gratificações e adicionais; 

IV - honorários e jetons. 

Art. 86 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para 

efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o 

mesmo título ou idêntico fundamento. 

Art. 87 - Salvo os casos previstos nesta lei, o servidor não poderá receber, a 

qualquer título, seja qual for o motivo ou a forma de pagamento, nenhuma outra 

vantagem pecuniária dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou outras 

organizações públicas, em razão de seu cargo, nas quais tenha sido mandado 

servir. 

Art. 88 - As vantagens de que trata o artigo 85 não são incorporadas ao vencimento, 

em atividade, excetuando-se os avanços, o adicional por tempo de serviço, 

a gratificação por exercício de função, a gratificação de representação e a 

gratificação de permanência em serviço, nos termos da lei. 

§ 1º - A gratificação de representação por exercício de função integra o valor desta 

para os efeitos de incorporação aos vencimentos em atividade, de incorporação 

aos proventos de aposentadoria e para cálculo de vantagens decorrentes do 

tempo de serviço. 

§ 2º - Aos titulares de cargos de confiança optantes por gratificação por exercício 

de função já incorporadas nos termos da lei, é facultada a opção pela percepção da 

gratificação de representação correspondente às atribuições da função titulada. 

§ 3º - Os servidores que incorporaram gratificação por exercício de função em 

atividade e os servidores inativos terão seus vencimentos e proventos revistos na 

forma estabelecida neste artigo. 

(Art. 88 e parágrafos modificados pela LC nº 10.530/95).


(Art. 89 - Acrescentado pela LC nº 11.370/99, que determinou a renumeração dos 

artigos seguintes). 39 

SEÇÃO I 

Das Indenizações 

Art. 89 - Constituem indenizações ao servidor: 

I - ajuda de custo; 

II - diárias; 

III - transporte. 

SUBSEÇÃO I 

Da Ajuda de Custo 40 

Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do 

servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com 

mudança de domicílio em caráter permanente. 

Parágrafo único - Correm por conta da Administração as despesas de transporte 

do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais. 

Art. 91 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme 

se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente 

a 3 (três) meses de remuneração. 

Art. 92 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo 

ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 

Art. 93 - Será concedida ajuda de custo ao servidor efetivo do Estado que for nomeado 

para cargo em comissão ou designado para função gratificada, com mudança 

de domicílio. 

Parágrafo único - No afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro 

órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos estados ou dos municípios, o 

servidor não receberá ajuda de custo do Estado. 

(39) – ADIN - Medida Liminar nº 2.300-4 - “O Tribunal por unanimidade , deferiu o pedido 

de medida cautelar de suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 11.370/99, do Esta- 

do do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os senhores Mi- 

nistros Nelson Jobim, Celso de Mello e Sydnney Sanchhes. Plenário, 05.10.2000. - Acór- 

dão, DJ 15.12.2000”. (Supremo Tribunal Federal - www.stf.gov.br). 

(40) – Ver Decreto nº 37.130/96 - Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de 

ajuda de custos na Administração Direta e Indireta, prevista na LC nº 10.098/94.


Art. 94 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, 

injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias. 

SUBSEÇÃO II 

Das Diárias 

Art. 95 - O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, 

fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à 

indenização das despesas de alimentação e pousada. 

§ 1º - Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em 

caráter permanente. 

§ 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade 

quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 

§ 3º - Não serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido, nem nas hipóteses 

em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço. 

Art. 96 - O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da 

sede, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede, em prazo menor do 

que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em 

excesso, no período previsto no “caput”. 

Art. 97 - As diárias, que deverão ser pagas antes do deslocamento, serão calculadas 

sobre o valor básico fixado em lei e serão percebidas pelo servidor que a 

elas fizer jus, na forma do regulamento. 

(Art. 97 modificado pela LC nº 10.530/95). 


Da Indenização de Transporte 

Art. 98 - Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas 

com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, 

por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento. 

SEÇÃO II 

Dos Avanços 

Art. 99 - Por triênio de efetivo exercício no serviço público, o servidor terá concedido 

automaticamente um acréscimo de 5% (cinco por cento), denominado avanço, 

calculado na forma da lei 41 . 

(41) – Ver LC nº 10.795/96 - Aplicam-se, igualmente, aos servidores policias militares o dis- 

posto no art. 99 da LC nº 10.098/94.


§ 1º - O servidor fará jus a tantos avanços quanto for o tempo de serviço público 

em que permanecer em atividade, computado na forma dos artigos 116 e 117. 

§ 2º - O disposto no “caput” e no parágrafo anterior não se aplica ao servidor cuja 

primeira investidura no serviço público estadual ocorra após 30 de junho de 1995, 

hipótese em que será observado o disposto no parágrafo seguinte. 

§ 3º - Por triênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido 

automaticamente um acréscimo de 3% (três por cento), denominado avanço, 

calculado, na forma da lei. 

(Parágrafo único renumerado para § 1º e parágrafos 2º e 3º acrescentados pela 

LC nº 10.530/95). 

SEÇÃO III 

Das Gratificações e Adicionais 

Art. 100 - Serão deferidos ao servidor as seguintes gratificações e adicionais por 

tempo de serviço e outras por condições especiais de trabalho: 

I - gratificação por exercício de função; 

II - gratificação natalina; 

III - gratificação por regime especial de trabalho, na forma da lei; 

IV - gratificação por exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas; 

V - gratificação por exercício de serviço extraordinário; 

VI - gratificação de representação, na forma da lei; 

VII - gratificação por serviço noturno; 

VIII - adicional por tempo de serviço; 

IX - gratificação de permanência em serviço; 

X - abono familiar; 

XI - outras gratificações, relativas ao local ou à natureza do trabalho, na forma da lei. 

SUBSEÇÃO I 

Da Gratificação por Exercício de Função 

Art. 101 - A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou 

assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo. 

Art. 102 - O servidor efetivo que contar com 18 (dezoito) anos de tempo de serviço 

computável à aposentadoria, se do sexo masculino ou 15 (quinze) anos, se do 

feminino, e que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de 

função gratificada, por 2 (dois) anos completos, terá incorporada, ao vencimento 

do cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20% (vinte por 

cento) do valor da função gratificada, a cada 2 (dois) anos, até o limite máximo de 

100% (cem por cento), na forma da lei 42 .


§ 1º - Quando mais de uma função gratificada ou cargo em comissão houver sido 

exercido no período, será incorporado aquele de maior valor, desde que desempenhado, 

no mínimo, por 1 (um) ano, ou quando não ocorrer tal hipótese, o valor 

da função que tenha desempenhado por mais tempo43 . 

§ 2º - O funcionário que tenha exercido o cargo de Secretário de Estado, fará jus 

à incorporação do valor equivalente à gratificação de representação correspondente, 

na proporção estabelecida pelo “caput”, ressalvado o período mínimo de 

que trata o parágrafo anterior, que será de 2 (dois) anos para esta situação 44 

. 

§ 3º - O disposto no “caput” e nos parágrafos anteriores não se aplica ao servidor 

que não houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função 

gratificada, até 30 de junho de 1995, hipótese em que será observado o disposto 

no parágrafo seguinte45 . 

§ 4º - O servidor efetivo que contar com 18 (dezoito) anos de tempo computável à 

aposentadoria e que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma 

de função gratificada, por 2 (dois) anos completos, terá incorporado ao vencimento 

do cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20% (vinte por 

cento) do valor da função gratificada. 

I - Quando mais de uma função gratificada ou cargo em comissão houver sido 

exercido no período, será incorporado aquele de maior valor, desde que desempenhado, 

no mínimo, por 2 (dois) anos, ou quando não ocorrer tal hipótese, o valor 

da função que tenha desempenhado por mais tempo. 

II - O servidor que tenha exercido o cargo de Secretário de Estado fará jus à incorporação 

do valor equivalente à gratificação de representação correspondente, 

nas condições estabelecidas neste artigo. 

III - A cada 2 (dois) anos completos de exercício de função gratificada, que excederem 

a dois iniciais, corresponderá novo acréscimo de 20% (vinte por cento) até 

o limite de 100% (cem por cento), observada a seguinte correspondência com o 

tempo computável à aposentadoria: 

a) 20 anos, máximo de 40% (quarenta por cento) do valor; 

b) 22 anos, máximo de 60% (sessenta por cento) do valor; 

(42) – Ver art. 3º da LC nº 10.248/94. 

Ver art. 5º da LC 10.530/95 - Aplicam-se as disposições do art. 102 aos servidores estáveis. 

Ver LC nº 10.842/96 - Dispões sobre o exercício de cargo em comissão ou função 

gratificada no serviço público estadual. 

Ver LC nº 10.845/96 - Dispõe sobre a remuneração de vantagens no serviço público estadual 

e dá outras providências. 

(43) – Ver art. 4º da LC nº 10.248/94 - Aplicam-se aos servidores regidos pela Lei nº 7.138/78. 

(44) – Ver LC nº 10.257/94 - Estende aos servidores estáveis que tenham exercido cargos 

de dirigentes de Autarquias do Estado. 

(45) – Ver art. 6º da LC nº 10.530/95 - Estendem-se aos servidores inativos e aos pensionistas.


c) 24 anos, máximo de 80% (oitenta por cento) do valor; 

d) 26 anos, 100% (cem por cento) do valor. 

IV - A vantagem de que trata o “caput” deste parágrafo, bem como os seus 

incisos anteriores, somente será paga a partir da data em que o funcionário 

retornar ao exercício de cargo de provimento efetivo ou, permanecendo no cargo 

em comissão ou função gratificada, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo 

de provimento efetivo, ou ainda, for inativado. 

V - O funcionário no gozo da vantagem pessoal de que trata esta Lei, investido 

em cargo em comissão ou função gratificada, perderá a vantagem enquanto durar 

a investidura, salvo se optar pelas vantagens do cargo efetivo. 

VI - Na hipótese do inciso anterior, ocorra ou não a percepção da vantagem, terá 

continuidade o cômputo dos anos de serviço para efeito de percepção dos vinte 

por cento a que se refere este parágrafo. 

VII - O cálculo da vantagem pessoal de que trata este parágrafo terá sempre em 

conta os valores atualizados dos vencimentos e as gratificações adicionais e, se 

for o caso, os avanços trienais e qüinqüenais. 

VIII - O disposto neste parágrafo aplica-se, igualmente, às gratificações previstas 

no artigo 3º da Lei Complementar nº 10.248, de 30 de agosto de 1994, atribuídas 

a servidores efetivos ou estáveis 46 . 

(Parágrafos 3º e 4º e incisos de I a VIII acrescentados pela LC nº 10.530/95). 

Art. 103 - A função gratificada será incorporada integralmente ao provento do 

servidor que a tiver exercido, mesmo sob forma de cargo em comissão, por um 

período mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, anteriormente 

à aposentadoria, observado o disposto no § 1º do artigo anterior 47 . 

SUBSEÇÃO II 

Da Gratificação Natalina 

Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções 

uma gratificação natalina correspondente a sua remuneração integral devida 

no mês de dezembro. 

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) 

da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de 

efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) 

dias como mês integral. 

(46) – Ver art. 6º da LC nº 10.530/95 - Estendem-se aos servidores inativos e aos pensionistas. 

(47) – Ver art. 3º da LC nº 10.248/94. 

Ver art. 4º da LC nº 10.248/94 - Aplicam-se aos servidores regidos pela Lei nº 7.138/78. 

Ver LC nº 10.842/96 - Dispões sobre o exercício de cargo em comissão ou função 

gratificada no Serviço Público Estadual.


§ 2º - O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) do 

mês de dezembro de cada exercício. 

§ 3º - A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções, sem 

prejuízo da remuneração e demais vantagens. 

§ 4º - O Estado indenizará o servidor pelo eventual descumprimento do prazo de 

pagamento das obrigações pecuniárias relativas à gratificação natalina, cuja base 

de cálculo será o valor desta, deduzidos os descontos legais 48 . 

§ 5º - A indenização referida no parágrafo anterior será calculada com base na 

variação da Letra Financeira do Tesouro do Estado - LFTE/RS, acrescida de 1% 

(um por cento) ao mês e paga juntamente com o valor total ou parcial da referida 

gratificação, na forma estabelecida em decreto 49 . 

(Parágrafos acrescentados pela LC nº 12.021/2003). 

Art. 105 - O servidor exonerado terá direito à gratificação natalina, proporcionalmente 

aos meses de exercício, calculada na forma do § 1º do artigo anterior, sobre 

a remuneração do mês da exoneração. 

Art. 106 - É extensiva aos inativos a percepção da gratificação natalina, cujo cálculo 

incidirá sobre as parcelas que compõem seu provento. 


Da Gratificação por Exercício de Atividades 

Insalubres, Perigosas ou Penosas 

Art. 107 - Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais 

insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco 

de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na 

classe correspondente, nos termos da lei 50 . 

§ 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou 

penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas em lei. 

§ 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das 

condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 

(48) – Ver Decreto nº 42.766/03 – Regulamenta os parágrafos 4º e 5º do art. 104 da LC nº 

10.098/94. 

(49) – Ver art. 2º da LC nº 12.021/03 - Estende aos inativos, aos pensionistas e aos servido- 

res vinculados a estatutos próprios o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 104 da LC nº 

10.098/94. 

(50) – Ver Decreto nº 43.005/04 – Delega competência ao Secretário de Estado da Adminis- 

tração e dos Recursos Humanos para prática dos atos de concessão da gratificação que tra- 

ta o art. 107 da LC nº 10.098/94.


Art. 108 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações 

ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 

Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem 

a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando 

a exercer suas atividades em local salubre e em serviço compatível com 

suas condições. 

Art. 109 - Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios X ou 

substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as 

doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação 

própria. 

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a 

exames médicos a cada 6 (seis) meses de exercício. 

SUBSEÇÃO IV 

Da Gratificação por Exercício 

de Serviço Extraordinário 

Art. 110 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 

(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 

Art. 111 - A gratificação de que trata o artigo anterior somente será atribuída ao 

servidor para atender às situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite 

máximo previsto no § 2º do artigo 33. 

Art. 112 - O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, 

será acrescido de mais 20% (vinte por cento). 

SUBSEÇÃO V 

Da Gratificação por Serviço Noturno 

Art. 113 - O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), 

observado o disposto no artigo 34. 

Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam quando o serviço 

noturno corresponder ao horário normal de trabalho. 

SUBSEÇÃO VI 

Da Gratificação de Permanência em Serviço 

Art. 114 - Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com 

proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for 

julgada conveniente e oportuna para o serviço público poderá ser deferida, por


ato do Governador, uma gratificação especial de 35% (trinta e cinco por cento) do 

vencimento básico. 51 

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo, que tem natureza precária 

e transitória, será deferida por período máximo de dois anos, sendo admitidas 

renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor e 

juízo de conveniência e oportunidade do Governador 52 . 

(Art. 114 modificado pela LC nº 11.942/03). 

SUBSEÇÃO VII 

Do Adicional por Tempo de Serviço 

Art. 115 - O servidor, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço 

público, contados na forma desta lei, passará a perceber, respectivamente, o 

adicional de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) calculados 

na forma da lei 53 . 

§ 1º - A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar o de 

15% (quinze por cento), anteriormente concedido. 

§ 2º - A vantagem de que trata este artigo não será mais concedida a partir da 

data de vigência desta Lei, nos percentuais de 15% ou de 25%, exceto aos que 

tenham implementado, até a referida data, as condições de percepção 54 . 

§ 3º - A gratificação adicional, a partir de data referida no parágrafo anterior, será 

concedida em percentual igual ao tempo de serviço em anos, à razão de 1% ao 

ano, computados até a data de vigência desta Lei, cabendo o pagamento somente 

ao implemento de 15 ou de 25 anos de tempo de serviço, respectivamente, 

considerando-se, quando for o caso, para efeitos de percentual de concessão, 

fração superior a seis meses como um ano completo 55 . 

(Parágrafo único renomeado e parágrafos 2º e 3º acrescentados pela LC nº 10.795/96). 

Art. 116 - Para efeito de concessão dos adicionais será computado o tempo de 

serviço federal, estadual ou municipal, prestado à administração direta, 

autarquias e fundações de direito público. 

(51) – Ver arts. 2º e 3º da LC nº 11.942/03. 

(52) – Ver Decreto nº 42.813/04 - Delega competência ao Secretário de Estado da Adminis- 

tração e dos Recursos Humanos para atos de concessão e renovação da gratificação de 

competência em serviço ao servidor que tenha adquirido direito à aposentadoria voluntária. 

(53) – Ver LC nº 10.795/96 - Aplicam-se, igualmente, aos servidores policiais militares o dis- 

posto no art. 115 da LC nº 10.098/94. 

(54) – Ver LC nº 10.795/96 - Estendem-se aos quadros e carreiras que têm estatuto próprio 

as disposições constantes dos parágrafos 2º e 3º do art. 115 da LC nº 10.098/94. 



Parágrafo único - Compreende-se, também, como serviço estadual o tempo em 

que o servidor tiver exercido serviços transferidos para o Estado. 

Art. 117 - Na acumulação remunerada, será considerado, para efeito de adicional, 

o tempo de serviço prestado a cada cargo isoladamente. 

SUBSEÇÃO VIII 

Do Abono Familiar 

Art. 118 - Ao servidor ativo ou ao inativo será concedido abono familiar na razão 

de 10% (dez por cento) do menor vencimento básico inicial do Estado, pelos seguintes 

dependentes: 

I - filho menor de 18 (dezoito) anos; 

II - filho inválido ou excepcional de qualquer idade, que seja comprovadamente 

incapaz; 

III - filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de 

24 (vinte e quatro) anos; 

IV - cônjuge inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração. 

§ 1º - Quando se tratar de dependente inválido ou excepcional, o abono será 

pago pelo triplo. 

§ 2º - Estendem-se os benefícios deste artigo aos enteados, aos tutelados e aos 

menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos a sua guarda. 

§ 3º - São condições para percepção do abono familiar que: 

I - os dependentes relacionados neste artigo vivam efetivamente às expensas do 

servidor ou inativo; 

II - a invalidez de que tratam os incisos II e IV do “caput” deste artigo seja comprovada 

mediante inspeção médica, pelo órgão competente do Estado. 

§ 4º - No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos, o direito de um 

não exclui o do outro. 

Art. 119 - Por cargo exercido em acúmulo no Estado, não será devido o abono familiar. 

Art. 120 - A concessão do abono terá por base as declarações do servidor, sob 

as penas da lei. 

Parágrafo único - As alterações que resultem em exclusão de abono deverão ser 

comunicadas no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência. 

SEÇÃO IV 

Dos Honorários e Jetons 

Art. 121 - O servidor fará jus a honorários quando designado para exercer, fora 

do horário de expediente a que estiver sujeito, as funções de:


I - membro de banca de concurso; 

II - gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso; 

III - treinamento de pessoal; 

IV - professor, em cursos legalmente instituídos. 

Art. 122 - O servidor, no desempenho do encargo de membro de órgão de deliberação 

coletiva legalmente instituído, receberá jeton, a título de representação na 

forma da lei. 

CAPÍTULO V 

Das Concessões 

SEÇÃO I 

Das Vantagens ao Servidor Estudante 

ou Participante de Cursos, Congressos e Similares 

Art. 123 - É assegurado o afastamento do servidor efetivo, sem prejuízo de sua 

remuneração, nos seguintes casos: 

I - durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes 

de ensino superior, 1º e 2º graus; 

II - durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior. 

Parágrafo único - O servidor, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, deverá 

comprovar perante a chefia imediata as datas em que se realizarão as diversas 

provas e seu comparecimento. 

Art. 124 - O servidor somente será indicado para participar de cursos de especialização 

ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com 

ônus para o Estado, quando houver correlação direta e imediata entre o conteúdo 

programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos. 

Art. 125 - Ao servidor poderá ser concedida licença para freqüência a cursos, seminários, 

congressos, encontros e similares, inclusive fora do Estado e no exterior, 

sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, desde que o conteúdo 

programático esteja correlacionado às atribuições do cargo que ocupar, na forma 

a ser regulamentada. 

Parágrafo único - Fica vedada a concessão de exoneração ou licença para tratamento 

de interesses particulares ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, 

ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida antes de decorrido 

período igual ao do afastamento.


Art. 126 - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administração, 

é assegurada, na localidade da nova residência ou mais próxima, matrícula em instituição 

congênere do Estado, em qualquer época, independentemente de vaga. 

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge, aos filhos ou 

enteados do servidor, que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob 

sua guarda, com autorização judicial. 

SEÇÃO II 

Da Assistência a Filho Excepcional 

Art. 127 - O servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, 

em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, 

por período de até 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária normal 

cotidiana, na forma da lei. 

CAPÍTULO VI 

Das Licenças 56 

SEÇÃO I 

Disposições Gerais 

Art. 128 - Será concedida, ao servidor, licença: 

I - para tratamento de saúde; 

II - por acidente em serviço; 

III - por motivo de doença em pessoa da família; 

IV - à gestante, à adotante e à paternidade; 

V - para prestação de serviço militar; 

VI - para tratar de interesses particulares; 

VII - para acompanhar o cônjuge; 

VIII - para desempenho de mandato classista; 

IX - prêmio por assiduidade; 

X - para concorrer a mandato público eletivo; 

XI - para o exercício de mandato eletivo; 

XII - especial, para fins de aposentadoria 57 . 

§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte 

e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos VII, VIII e XI deste artigo. 



ça especial anual sem remuneração. 

(57) – Ver art. 6º do Decreto nº 37.665/97 referente aos incisos VI a XII do art. 128 da LC nº 

10.098/94.


§ 2º - Ao servidor nomeado em comissão somente será concedida licença para 

tratamento de saúde, desde que haja sido submetido à inspeção médica para ingresso 

e julgado apto e nos casos dos incisos II, III, IV, IX e XII. 

Art. 129 - A inspeção será feita por médicos do órgão competente, nas hipóteses 

de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e 

à gestante, e por junta oficial, constituída de 3 (três) médicos nos demais casos. 

SEÇÃO II 

Da Licença para Tratamento de Saúde 58 

Art. 130 - Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido 

ou “ex-officio”, precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia 

oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração 

a que fizer jus. 

§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica poderá ser realizada na residência 

do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 

§ 2º - Poderá, excepcionalmente, ser admitido atestado médico particular, quando 

ficar comprovada a impossibilidade absoluta de realização de exame por órgão 

oficial da localidade. 

§ 3º - O atestado referido no parágrafo anterior somente surtirá efeito após devidamente 

examinado e validado pelo órgão de perícia médica competente. 

§ 4º - O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de ser sustado 

o pagamento de sua remuneração até que seja cumprida essa formalidade. 

§ 5º - No caso de o laudo registrar pareceres contrários à concessão da licença, 

as faltas ao serviço correrão sob a responsabilidade exclusiva do servidor. 

§ 6º - O resultado da inspeção será comunicado imediatamente ao servidor, logo 

após a sua realização, salvo se houver necessidade de exames complementares, 

quando então, ficará à disposição do órgão de perícia médica. 

Art. 131 - Findo o período de licença, o servidor deverá reassumir imediatamente 

o exercício do cargo, sob pena de ser considerado faltoso, salvo prorrogação ou 

determinação constante do laudo. 

Parágrafo único - A infringência ao disposto neste artigo implicará perda da remuneração, 

sujeitando o servidor à demissão, se a ausência exceder a 30 (trinta) 

dias, observado o disposto no artigo 26. 

Art. 132 - Nas licenças por períodos prolongados, antes de se completarem 365 

(trezentos e sessenta e cinco) dias, deverá o órgão de perícia médica pronunciar-se 

(58) – Ver art. 2º da Ordem de Serviço nº 052/1999-2002 - Dispõe sobre a vinculação dos 

servidores detentores de cargo em comissão a Regime Geral de Previdência.


sobre a natureza da doença, indicando se o caso é de: 

I - concessão de nova licença ou de prorrogação; 

II - retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação de tarefas; 

III - readaptação, com ou sem limitação de tarefas. 

Parágrafo único - As licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 

30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação. 

Art. 133 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou à 

natureza da doença, devendo, porém, esta ser especificada através do respectivo 

código (CID). 

Parágrafo único - Para a concessão de licença a servidor acometido de moléstia 

profissional, o laudo médico deverá estabelecer sua rigorosa caracterização. 

Art. 134 - O servidor em licença para tratamento de saúde deverá abster-se do 

exercício de atividade remunerada ou incompatível com seu estado, sob pena de 

imediata suspensão da mesma. 

SEÇÃO III 

Da Licença por Acidente em Serviço 

Art. 135 - O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral 

até seu total restabelecimento. 

Art. 136 - Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo 

servidor, desde que relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições 

do cargo. 

Parágrafo único - Equipara-se a acidente em serviço o dano: 

I - decorrente de agressão sofrida e não-provocada pelo servidor no exercício das 

atribuições do cargo; 

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 

Art. 137 - O servidor acidentado em serviço terá tratamento integral custeado 

pelo Estado. 

Art. 138 - Para concessão de licença e tratamento ao servidor, em razão de acidente 

em serviço ou agressão não-provocada no exercício de suas atribuições, é 

indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de 10 (dez) dias da 

ocorrência, mediante processo “ex-officio”. 

Parágrafo único - O tratamento recomendado por junta médica não oficial constitui 

medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos 

necessários adequados, em instituições públicas ou por ela conveniadas.


SEÇÃO IV 

Da Licença por Motivo de Doença 

em Pessoa da Família 

Art. 139 - O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de 

ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo, até o 2º grau, desde 

que comprove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, 

simultaneamente, com o exercício do cargo. 

Parágrafo único - A doença será comprovada através de inspeção de saúde, a 

ser procedida pelo órgão de perícia médica competente. 

Art. 140 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida: 

I - com a remuneração total até 90 (noventa) dias; 

II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) 

e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias; 

III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e 

oitenta) e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; 

IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) 

até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias. 

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, 

com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação. 

SEÇÃO V 

Da Licença à Gestante, à Adotante, 

e à Paternidade 

Art. 141 - À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença 

de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração. 

Parágrafo único - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a 

servidora será submetida à inspeção médica e, se julgada apta, reassumirá o 

exercício do cargo. 

Art. 142 - Ao término da licença a que se refere o artigo anterior, é assegurado à 

servidora lactante, durante o período de 2 (dois) meses, o direito de comparecer 

ao serviço em um turno, quando seu regime de trabalho obedecer a dois turnos, 

ou a três horas consecutivas por dia, quando seu regime de trabalho obedecer a 

um turno único. 

Art. 143 - À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão do 

termo de guarda ou da adoção, proporcional à idade do adotado: 

I - de zero a dois anos, 120 (cento e vinte) dias;


II - de mais de dois até quatro anos, 90 (noventa) dias; 

III - de mais de quatro até seis anos, 60 (sessenta) dias; 

IV - de mais de seis anos, desde que menor, 30 (trinta) dias. 

Art. 144 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade 

de 8 (oito) dias consecutivos. 

SEÇÃO VI 

Da Licença para Prestação de Serviço Militar 

Art. 145 - Ao servidor convocado para a prestação de serviço militar será concedida 

licença, nos termos da legislação específica. 

§ 1º - Concluído o serviço militar, o servidor reassumirá imediatamente, sob pena 

de perda de vencimento e, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias, de demissão 

por abandono do cargo, observado o disposto no artigo 26. 

§ 2º - Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, o prazo 

para apresentação será de 10 (dez) dias. 

SEÇÃO VII 

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 

Art. 146 - Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá 

ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 

(dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

§ 1º - A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao 

interesse do serviço. 

§ 2º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo hipótese 

de imperiosa necessidade, devidamente comprovada à autoridade a que 

estiver subordinado, considerando-se como faltas os dias de ausência ao serviço, 

caso a licença seja negada. 

§ 3º - O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo. 

§ 4º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término 

da anterior, contados desde a data em que tenha reassumido o exercício do 

cargo. 

SEÇÃO VIII 

Da Licença para Acompanhar o Cônjuge 

Art. 147 - O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito 

à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, 

independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou 

do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos


Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual ou municipal. 

§ 1º - A licença será concedida mediante pedido do servidor, devidamente instruído, 

devendo ser renovada a cada 2 (dois) anos. 

§ 2º - O período de licença, de que trata este artigo, não será computável como 

tempo de serviço para qualquer efeito. 

§ 3º - À mesma licença terá direito o servidor removido que preferir permanecer 

no domicílio do cônjuge . 

Art. 148 - O servidor poderá ser lotado, provisoriamente, na hipótese da transferência 

de que trata o artigo anterior, em repartição da Administração Estadual 

Direta, Autárquica ou Fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível 

com seu cargo. 

SEÇÃO IX 

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 

Art. 149 - É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de 

mandato classista em central sindical, em confederação, federação, sindicato, núcleos 

ou delegacias, associação de classe ou entidade fiscalizadora da profissão, 

de âmbito estadual ou nacional, com a remuneração do cargo efetivo, observado 

o disposto no artigo 64, inciso XIV, alínea “f”. 

Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será concedida nos termos 

da lei. 

SEÇÃO X 

Da Licença-Prêmio por Assiduidade 

Art. 150 - O servidor que, por um qüinqüênio ininterrupto, não se houver afastado 

do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 (três) meses 

de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como 

se nele estivesse em exercício. 

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados interrupção da prestação 

de serviço os afastamentos previstos no artigo 64, incisos I a XV, desta lei. 

§ 2º - Nos casos dos afastamentos previstos nos incisos XIV, alínea “b” e XV do 

artigo 64, somente serão computados, como de efetivo exercício, para os efeitos 

deste artigo, um período máximo de 4 (quatro) meses, para tratamento de saúde 

do servidor, de 2 (dois) meses, por motivo de doença em pessoa de sua família, e 

de 20 (vinte) dias, no caso de moléstia do servidor, tudo por qüinqüênio de serviço 

público prestado ao Estado. 

§ 3º - O servidor que à data de vigência desta Lei Complementar detinha a condição 

de estatutário há, no mínimo, 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, terá 

desconsideradas, como interrupção do tempo de serviço público prestado ao Es-


tado, até 3 (três) faltas não justificadas verificadas no período aquisitivo limitado 

a 31 de dezembro de 1993. 

(Parágrafo 2º modificado e parágrafo 3º acrescentado pela LC nº 10.248/94). 

Art. 151 - A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá ser: 

I - gozada, no todo ou em parcelas não inferiores a 1 (um) mês, com a aprovação 

da chefia, considerada a necessidade do serviço; 

II - contada em dobro, como tempo de serviço para os efeitos de aposentadoria, 

avanços e adicionais, vedada a desconversão. 

Parágrafo único - Ao entrar em gozo de licença-prêmio, o servidor terá direito, a 

pedido, a receber a sua remuneração do mês de fruição antecipadamente. 

Art. 152 - A apuração do tempo de serviço normal, para efeito da formação do 

qüinqüênio, gerador do direito da licença-prêmio, será na forma do artigo 62 desta 

lei. 

Art. 153 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá 

ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa 

de trabalho. 

SEÇÃO XI 

Da Licença para Concorrer a Mandato Público 

Eletivo e Exercê-lo 

Art. 154 - O servidor que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na 

forma da legislação eleitoral. 

Art. 155 - Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse. 

Art. 156 - Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; 

II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado 

optar pela sua remuneração; 

III - investido no mandato de vereador: 

a) havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens do seu cargo, sem 

prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado 

optar pela sua remuneração. 

§ 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor continuará contribuindo para o 

órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse.


§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido 

ou redistribuído “ex-officio” para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. 

SEÇÃO XII 

Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria 

Art. 157 - Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento 

da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial remunerada, 

podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver 

sido cientificado do indeferimento do pedido. 

§ 1º - O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado 

após terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim. 

§ 2º - O período de duração desta licença será considerado como tempo de 

efetivo exercício para todos os efeitos legais. 

CAPÍTULO VII 

Da Aposentadoria 59 

Art. 158 - O servidor será aposentado: 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de 

acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 

especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos 60 ; 

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais 

ao tempo de serviço; 

III - voluntariamente 61 : 

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se 

mulher, com proventos integrais; 

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, 

e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais; 

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, 

com proventos proporcionais a esse tempo; 

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e aos 60 (sessenta), se 

mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço 62 . 

(59) – Ver art. 40 da CF/88 e Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 

(60) – Ver LC nº 10.364/95 - Dispõe sobre servidores públicos portadores de deficiências. 



ça especial anual sem remuneração 

(62) – Ver art. 3º do Decreto nº 37.665/97 referente ao art. 158, inciso III, alíneas “a” a “d” 

da LC nº 10.098/94.


§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere 

o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose 

ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira 

posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença 

de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, 

nefropatia grave, estado avançados do mal de Paget (osteíte deformante), 

Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outros que a lei indicar, com 

base na medicina especializada. 

§ 2º - Ao servidor aposentado em decorrência de qualquer das moléstias 

tipificadas no parágrafo anterior, fica vedado o exercício de outra atividade pública 

remunerada, sob pena de cassação de sua aposentadoria. 

§ 3º - Nos casos de exercício de atividades previstas no artigo 107, a aposentadoria 

de que trata o inciso III, alíneas “a” e “c”, observará o disposto em lei específica. 

§ 4º - Se o servidor for aposentado com menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço 

e menos de 60 (sessenta) anos de idade, a aposentadoria estará sujeita á 

confirmação mediante nova inspeção de saúde após o decurso de 24 (vinte e 

quatro) meses contados da data do ato de aposentadoria. 

Art. 159 - A aposentadoria de que trata o inciso II do artigo anterior, será automática 

e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a 

idade limite de permanência no serviço ativo. 

Art. 160 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da 

publicação do respectivo ato. 

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida por licença para tratamento 

de saúde, num período não superior a 24 (vinte e quatro) meses. 

§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o 

exercício do cargo, ou de se proceder à sua readaptação, será o servidor aposentado. 

§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação 

do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. 

Art. 161 - O provento da aposentadoria será revisto na mesma proporção e na 

mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. 

Parágrafo único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens 

posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente 

da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 

aposentadoria. 

Art. 162 - O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, 

se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do artigo 158, passará 

a perceber provento integral.


Art. 163 - Com prevalência do que conferir maior vantagem, quando proporcional 

ao tempo de serviço, o provento não será inferior: 

I - ao salário mínimo, observada a redução da jornada de trabalho a que estava 

sujeito o servidor; 

II - a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade nos demais casos. 

Art. 164 - O servidor em estágio probatório somente terá direito à aposentadoria 

quando invalidado por acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício 

de suas atribuições, acometido de moléstia profissional ou nos casos especificados 

no § 1º do artigo 158 desta lei. 

Art. 165 - As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao servidor nomeado 

em comissão, o qual contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo e 

ininterrupto exercício em cargos de provimento dessa natureza. 

Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo, independentemente de 

tempo de serviço, ao servidor provido em comissão, quer titular de cargo de provimento 

efetivo, quer não, quando invalidado em conseqüência das moléstias 

enumeradas no § 1º do artigo 158, desde que tenha se submetido, antes do seu 

ingresso ou retorno ao serviço público, à inspeção médica prevista nesta lei, para 

provimento de cargos públicos em geral. 

Art. 166 - O servidor, vinculado à previdência social federal, que não tiver nesta 

feito jus ao benefício da aposentadoria, será aposentado pelo Estado, na forma 

garantida por esta lei, permanecendo como segurado obrigatório daquele órgão 

previdenciário, até a implementação das condições de aposentadoria, caso em 

que caberá ao Estado pagar somente a diferença, se houver. 


Do Direito de Petição 

Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, 

recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. 

Art. 168 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 

encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o 

requerente. 

Art. 169 - Cabe pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, à autoridade 

que houver prolatado o despacho, proferido a primeira decisão ou praticado 

o ato. 

§ 1º - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas 

suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.


§ 2º - O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro de 30 (trinta) dias. 

Art. 170 - Caberá recurso, como última instância administrativa, do indeferimento 

do pedido de reconsideração. 

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão ou expedido 

o ato. 

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 

imediatamente subordinado o requerente. 

§ 3º - Terá caráter de recurso, o pedido de reconsideração, quando o prolator do 

despacho, decisão ou ato, houver sido o Governador. 

§ 4º - A decisão sobre qualquer recurso será dada no prazo máximo de 60 (sessenta) 

dias. 

Art. 171 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é 

de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da decisão recorrida 

ou da data da ciência, pelo interessado, quando o despacho não for publicado. 

Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, 

o efeito da decisão retroagirá à data do ato impugnado. 

Art. 172 - O direito de requerer prescreve em: 

I - 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou 

de disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes 

das relações de trabalho; 

II - 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando, por prescrição legal, 

for fixado outro prazo. 

§ 1º - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado 

ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 

§ 2º - O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem 

a prescrição administrativa. 

Art. 173 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. 

Art. 174 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a 

solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. 

§ 1º - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 5 (cinco) 

dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores. 

§ 2º - A representação está isenta de pagamento de taxa de expediente. 

Art. 175 - Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo 

ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.


Art. 176 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo 

motivo de força maior, devidamente comprovado. 

Parágrafo único - Entende-se por força maior, para efeitos do artigo, a ocorrência 

de fatos impeditivos da vontade do interessado ou da autoridade competente para 

decidir. 

TÍTULO IV 

Do Regime Disciplinar 

CAPÍTULO I 

Dos Deveres do Servidor 

Art. 177 - São deveres do servidor: 

I - ser assíduo e pontual ao serviço; 

II - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais; 

III - desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, 

dentro de suas atribuições; 

IV - ser leal às instituições a que servir; 

V - observar as normas legais e regulamentares; 

VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

VIII - atender com presteza: 

a) o público em geral, prestando as informações requeridas que estiverem a seu 

alcance, ressalvadas as protegidas por sigilo; 

b) à expedição de certidões requeridas, para defesa de direito ou esclarecimento 

de situações de interesse pessoal; 

c) às requisições para defesa da Fazenda Pública. 

IX - representar ou levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades 

de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições 

do seu cargo; 

X - zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela conservação do 

patrimônio público; 

XI - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem 

como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem 

confiados; 

XII - providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, 

seu endereço residencial e sua declaração de família; 

XIII - manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho; 

XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 

§ 1º - A representação de que trata o inciso XIV será encaminhada pela via hierárquica 

e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 

assegurando-se ao representando ampla defesa.


§ 2º - Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia 

ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida 

por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias 

a sua apuração. 

CAPÍTULO II 

Das Proibições 

Art. 178 - Ao servidor é proibido: 

I - referir-se, de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades 

e a atos da administração pública estadual, podendo, porém, em trabalho 

assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; 

II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, 

qualquer documento ou objeto existente na repartição; 

III - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 

imediato; 

IV - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem 

como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço; 

V - atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, em prejuízo 

de suas atividades; 

VI - participar de atos de sabotagem contra o serviço público; 

VII - entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho; 

VIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 

execução de serviço; 

IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 

X - exercer ou permitir que subordinado seu exerça atribuições diferentes das definidas 

em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os 

encargos de chefia e as comissões legais; 

XI - celebrar contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, 

com o Estado, por si ou como representante de outrem; 

XII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade 

civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou 

comanditário, salvo quando se tratar de função de confiança de empresa, da qual 

participe o Estado, caso em que o servidor será considerado como exercendo 

cargo em comissão; 

XIII - exercer, mesmo fora do horário de expediente, emprego ou função em empresa, 

estabelecimento ou instituição que tenha relações industriais com o Estado 

em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado; 

XIV - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge 

ou parente até o segundo grau civil, ressalvado o disposto no artigo 267. 

XV - cometer, a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei,


o desempenho de encargos que competirem a si ou a seus subordinados; 

XVI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional 

ou sindical, ou com objetivos político-partidários; 

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares 

ou políticas; 

XVIII - praticar usura, sob qualquer de suas formas; 

XIX - aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de país estrangeiro; 

XX - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 

detrimento da dignidade do serviço público; 

XXI - atuar, como procurador, ou intermediário junto à repartição pública, salvo 

quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 

segundo grau e do cônjuge; 

XXII - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, 

em razão de suas atribuições; 

XXIII - valer-se da condição de servidor para desempenhar atividades estranhas 

às suas funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; 

XXIV - proceder de forma desidiosa; 

XXV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 

cargo ou função e com o horário de trabalho. 

§ 1º - Não está compreendida na proibição dos incisos XII e XIII deste artigo a 

participação do servidor na presidência de associação, na direção ou gerência de 

cooperativas e entidades de classe, ou como sócio. 

§ 2º - Na hipótese de violação do disposto no inciso IV, por comprovado motivo 

de dependência, o servidor deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado a tratamento 

médico especializado. 

CAPÍTULO III 

Da Acumulação 

Art. 179 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuadas as 

hipóteses previstas em dispositivo constitucional. 

Art. 180 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações 

mantidas pelo Poder Público. 

Art. 181 - O servidor detentor de cargo de provimento efetivo quando investido 

em cargo em comissão ficará afastado do cargo efetivo, observado o disposto no 

artigo anterior. 

Art. 182 - Verificada a acumulação indevida, o servidor será cientificado para optar 

por uma das posições ocupadas.


Parágrafo único - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação 

optativa do servidor, a Administração sustará a pagamento da posição de última 

investidura ou admissão. 

CAPÍTULO IV 

Das Responsabilidades 

Art. 183 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, 

penal e administrativamente. 

Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso 

ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. 

§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma 

prevista no artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do 

débito pela via judicial. 

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a 

Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao 

servidor nesta qualidade. 

Art. 185 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou 

comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

Art. 186 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo 

umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa. 

Art. 187 - São penas disciplinares 64 : 

I - repreensão; 

II - suspensão; 

III - demissão; 

IV - cassação de disponibilidade; 

V - cassação de aposentadoria. 

VI - multa; 

CAPÍTULO V 

Das Penalidades 63 

(63) – Ver LC nº 10.981/97 - Dispõe sobre punição disciplinar de servidores da área de se- 

gurança pública do Estado. 

(64) – Ver LC nº 11.847/00 - Dispõe sobre assédio sexual no âmbito da administração públi- 

ca estadual.


§ 1º - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a 

gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias 

agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 

§ 2º - Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, 

não demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o servidor 

advertido particular e verbalmente. 

(Inciso II alterado e inciso VI acrescentado pela LC nº 11.928/03). 

Art. 188 - A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever 

funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente. 

Art. 189 - A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a 

perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á 

ao servidor: 

I - na violação das proibições consignadas nesta lei; 

II - nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão; 

III - quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade; 

IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante; 

V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, 

ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado; 

VI - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário; 

VII - responsável pelo retardamento em processo sumário; 

VIII - que deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar; 

IX - que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada 

pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez 

cumprida a determinação. 

§ 1º - A suspensão não será aplicada enquanto o servidor estiver afastado por 

motivo de gozo de férias regulamentares ou em licença por qualquer dos motivos 

previstos no artigo 128. 

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá 

ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, 

obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento 

da pena. 

§ 3º - Os efeitos da conversão da suspensão em multa não serão alterados, mesmo 

que ao servidor seja assegurado afastamento legal remunerado durante o respectivo 

período. 

§ 4º - A multa não acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço, exceto 

para fins de concessão de avanços, gratificações adicionais de 15% (quinze por 

cento) e 25% (vinte e cinco por cento) e licença-prêmio.


Art. 190 - Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa 

serão automaticamente cancelados após 10 (dez) anos, desde que, neste período, 

o servidor não tenha praticado nenhuma nova infração. 

Parágrafo único - O cancelamento do registro, na forma deste artigo, não gerará 

nenhum direito para fins de concessão ou revisão de vantagens. 

Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de: 

I - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço, quando verificada a impossibilidade 

de readaptação; 

II - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada; 

III - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima 

defesa própria ou de terceiros; 

IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas; 

V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, 

durante um ano; 

VI - improbidade administrativa; 

VII - transgressão de quaisquer proibições dos incisos XVII a XXIV do artigo 178, 

considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência; 

VIII - falta de exação no desempenho das atribuições, de tal gravidade que resulte 

em lesões pessoais ou danos de monta; 

IX - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; 

X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 

XI - aplicação irregular de dinheiro público; 

XII - reincidência na transgressão prevista no inciso V do artigo 189; 

XIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; 

XIV - revelação de segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, ou de fato 

ou informação de natureza sigilosa de que tenha conhecimento, salvo quando se 

tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo-disciplinar 65 ; 

XV - corrupção passiva nos termos da lei penal; 

XVI - exercer advocacia administrativa; 

XVII - prática de outros crimes contra a administração pública. 

Parágrafo único - A demissão será aplicada, também, ao servidor que, condenado 

por decisão judicial transitada em julgado, incorrer na perda da função pública na 

forma da lei penal. 

Art. 192 - O ato que demitir o servidor mencionará sempre o dispositivo legal em 

que se fundamentar. 

Art. 193 - Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a 

nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre no ato de demissão fundamentado 

nos incisos X a XIV do artigo 191. 

(65) – Ver art. 2º, §1º da Ordem de Serviço n.º 028/1999-2002.


Art. 194 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser 

exonerado, a pedido, ou aposentado voluntariamente, depois da conclusão do 

processo, no qual tenha sido reconhecida sua inocência. 

Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo o servidor estável processado 

por abandono de cargo ou por ausências excessivas ao serviço. 

Art. 195 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que: 

I - houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão; 

II - infringir a vedação prevista no § 2º do artigo 158; 

III - incorrer na hipótese do artigo 53. 

Parágrafo único - Consideradas as circunstâncias previstas no § 1º do artigo 187, 

a pena de cassação de aposentadoria poderá ser convertida em multa, na base 

de 50% (cinqüenta por cento) por dia de provento, até o máximo de 90 (noventa) 

dias-multa. 

(Parágrafo único acrescentado pela LC nº 11.928/03). 

Art. 196 - Para a aplicação das penas disciplinares são competentes: 

I - o Governador do Estado em qualquer caso; 

II - os Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e fundações de direito público 

e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, até a de 

suspensão e multa limitada ao máximo de 30 (trinta) dias; 

III - os titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários de Estado, 

dirigentes de autarquias e de fundações de direito público até suspensão por 10 

(dez) dias; 

IV - os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão 

por 5 (cinco) dias; 

V - as demais chefias, em caso de repreensão. 

Art. 197 - A aplicação das penas referidas no artigo 187 prescreve nos seguintes 

prazos: 

I - em 6 (seis) meses, a de repreensão; 

II - em 12 (doze) meses, as de suspensão e de multa; 

III - em 18 (dezoito) meses, as penas por abandono de cargo ou ausências não 

justificadas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante 

um ano; 

IV - em 24 (vinte e quatro) meses, a de demissão, a de cassação de aposentadoria 

e a de disponibilidade. 

§ 1º - O prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do 

fato, por superior hierárquico. 

§ 2º - Para o abandono de cargo e para a inassiduidade, o prazo de prescrição 

começa a fluir a partir da data em que o servidor reassumir as suas funções ou 

cessarem as faltas ao serviço.


§ 3º - Quando as faltas constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição 

será regulada pela lei penal. 

§ 4º - A prescrição interrompe-se pela instauração do processo administrativo-disciplinar. 

§ 5º - Fica suspenso o curso da prescrição: 

I - enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, questão prejudicial 

da qual decorra o reconhecimento de relação jurídica, da materialidade de 

fato ou de sua autoria; 

II - a contar da emissão do relatório de sindicância, quando este recomendar aplicação 

de penalidade, até a decisão final da autoridade competente; 

III - a contar da emissão, pela autoridade processante de que trata o § 4º do artigo 

206, do relatório previsto no artigo 245, até a decisão final da autoridade competente. 

(Art. 97 e parágrafos modificados pela LC nº 11.928/03). 

TÍTULO V 

Do Processo Administrativo Disciplinar 

CAPÍTULO I 

Das Disposições Gerais 

Art. 198 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual 

ou prática de infração funcional é obrigada a promover sua apuração imediata, 

mediante meios sumários ou processo administrativo disciplinar no prazo de 

10 (dez) dias, sob pena de se tornar co-responsável, assegurada ampla defesa 

ao acusado. 

Art. 199 - As denúncias sobre irregularidades serão objetos de averiguação, desde 

que contenham a identidade do denunciante e sejam formuladas por escrito, 

para fins de confirmação de autenticidade. 

Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar 

ou ilícito penal a denúncia deverá ser arquivada por falta de objeto material 

passível de ensejar qualquer punição consignada nesta lei. 

Art. 200 - As irregularidades e as infrações funcionais serão apuradas por meio de: 

I - sindicância, quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou 

para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada, 

documentalmente provada ou manifestamente evidente; 

II - inquérito administrativo, quando a gravidade da ação ou omissão torne o autor 

passível das penas disciplinares de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, 

cassação da aposentadoria ou de disponibilidade, ou ainda, quando na 

sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidades ou falta funcional 

grave, mesmo sem indicação de autoria.


CAPÍTULO II 

Da Sindicância 

Art. 201 - Toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição 

do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária 

a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, podendo 

ser prorrogado por até igual período. 

§ 1º - A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior 

à do implicado, se houver. 

§ 2º - O sindicante desenvolverá encargo em tempo integral, ficando dispensável 

de suas atribuições normais até a apresentação do relatório final, no prazo estabelecido 

neste artigo. 

Art. 202 - O sindicante efetuará diligências necessárias ao esclarecimento da 

ocorrência e indicação do responsável, ouvido, preliminarmente, o autor da representação 

e o servidor implicado, se houver. 

§ 1º - Reunidos os elementos coletados, o sindicante traduzirá no relatório as 

suas conclusões gerais, indicando, se possível, o provável culpado, qual a irregularidade 

ou transgressão praticada e o seu enquadramento nas disposições da lei 

reguladora da matéria. 

§ 2º - Somente poderá ser sugerida a instauração de inquérito administrativo 

quando, comprovadamente, os fatos apurados na sindicância a tal conduzirem, na 

forma do inciso II do artigo 200. 

§ 3º - Se a sindicância concluir pela culpabilidade do servidor, será este notificado 

para apresentar defesa, querendo, no prazo de 3 (três) dias úteis. 

Art. 203 - A autoridade, de posse do relatório do sindicante, acompanhado dos 

elementos que instruírem o processo, decidirá pelo arquivamento do processo, 

pela aplicação da penalidade cabível de sua competência, ou pela instauração de 

inquérito administrativo, se estiver na sua alçada. 

Parágrafo único - Quando a aplicação da penalidade ou a instauração de inquérito 

for de autoridade de outra alçada ou competência, a esta deverá ser encaminhada 

a sindicância para apreciação das medidas propostas. 

CAPÍTULO III 

Do Afastamento Preventivo 

Art. 204 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 

apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do 

processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo 

do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, 

sem prejuízo da remuneração.


Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o 

qual cessarão definitivamente os seus efeitos, mesmo que o processo administrativo 

disciplinar ainda não tenha sido concluído. 

CAPÍTULO IV 

Do Processo Administrativo Disciplinar em Espécie 

Art. 205 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento utilizado no Estado 

para apurar responsabilidade de servidor por irregularidade ou infração praticada 

no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação direta com o exercício 

do cargo em que se encontra efetivamente investido. 

Art. 206 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão 

composta de 3 (três) servidores estáveis, com formação superior, sendo pelo menos 

um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade 

competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. 

§ 1º - O presidente da comissão designará, para secretariá-la, um servidor que 

não poderá ser escolhido entre os componentes da mesma. 

§ 2º - Os membros da comissão não deverão ser de hierarquia inferior à do 

indiciado, nem estarem ligados ao mesmo por qualquer vínculo de subordinação. 

§ 3º - Não poderá integrar a comissão, nem exercer a função de secretário, o servidor 

que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como 

o cônjuge ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou 

colateral, até 3º grau. 

§ 4º - Nos casos em que a decisão final for da alçada exclusiva do Governador do 

Estado ou de dirigente máximo de autarquia ou fundação pública, o processo administrativo-disciplinar 

será conduzido por Procurador do Estado, na condição de 

Autoridade Processante, observando-se, no que couber, as demais normas do 

procedimento. 

§ 5º - Na hipótese anterior, será coletivo o parecer previsto no inciso IV do artigo 

115 da Constituição Estadual, que deverá ser emitido também nos casos em que 

o processo for encaminhado à decisão final de dirigente máximo de autarquia ou 

fundação pública. 

(Parágrafos 4º e 5º acrescentados pela LC nº 10.902/96). 

Art. 207 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 

assegurando o sigilo absoluto e necessário à elucidação do fato, ou exigido 

pelo interesse da Administração. 

Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 

Art. 208 - O servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma comissão, 

podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar.


Art. 209 - O membro da comissão ou o servidor designado para secretariá-la não 

poderá fazer parte do processo na qualidade de testemunha, tanto da acusação 

como da defesa. 

Art. 210 - A comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos 

os seus membros. 

Parágrafo único - A ausência, sem motivo justificado, por mais de duas sessões, 

de qualquer dos membros da comissão ou de seu secretário, determinará, de imediato, 

a substituição do faltoso, sem prejuízo de ser passível de punição disciplinar 

por falta de cumprimento do dever funcional. 

Art. 211 - O processo administrativo-disciplinar se desenvolverá, necessariamente, 

nas seguintes fases: 

I - instauração, ocorrendo a partir do ato que constituir a comissão; 

II - processo administrativo-disciplinar, propriamente dito, compreendendo a 

instrução, defesa e relatório; 

III - julgamento. 

Art. 212 - O prazo para a conclusão do processo administrativo-disciplinar não 

poderá exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que 

constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as 

circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem. 

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão desenvolverá seus trabalhos em tempo 

integral, ficando seus membros e respectivo secretário dispensados de suas 

atividades normais, até a entrega do relatório final. 

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas, detalhando as deliberações 

adotadas. 

Art. 213 - O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente 

para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) 

dias úteis, contados da data em que for publicada a designação dos membros da 

comissão. 

Art. 214 - Todos os termos lavrados pelo secretário da comissão, tais como a autuação, 

juntada, intimação, conclusão, data, vista, recebimento de certidões, compromissos, 

terão formas processuais, resumindo-se tanto quanto possível. 

Art. 215 - Será feita por ordem cronológica de apresentação toda e qualquer juntada 

aos autos, devendo o presidente rubricar as folhas acrescidas. 

Art. 216 - Figurará sempre, nos autos do processo, a folha de antecedentes do 

indiciado.


Art. 217 - No processo administrativo disciplinar poderá ser argüida suspeição, 

que se regerá pelas normas da legislação comum. 

Art. 218 - Quando ao servidor se imputar crime praticado na esfera administrativa, 

a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo-disciplinar 

providenciará para que se instaure simultaneamente o inquérito policial. 

Parágrafo único - Idêntico procedimento compete à autoridade policial quando se 

tratar de crime praticado fora da esfera administrativa. 

Art. 219 - As autoridades administrativas e policiais se auxiliarão, mutuamente, 

para que ambos os inquéritos se concluam dentro dos prazos fixados nesta lei. 

Art. 220 - A absolvição do processo-crime, a que for submetido o servidor, não 

implicará na permanência ou retorno do mesmo ao serviço público se, em processo 

administrativo disciplinar regular, tiver sido demitido em virtude de prática de 

atos que o inabilitem moralmente para aquele serviço. 

Art. 221 - Acarretarão a nulidade do processo: 

a) a determinação de instauração por autoridade incompetente; 

b) a falta de citação ou notificação, na forma determinada nesta lei; 

c) qualquer restrição à defesa do indiciado; 

d) a recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisquer outras 

diligências convenientes ao esclarecimento do processo; 

e) os atos da comissão praticados apenas por um dos seus membros; 

f) acréscimos ao processo depois de elaborado o relatório da comissão sem nova 

vista ao indiciado; 

g) rasuras e emendas não ressalvadas em parte substancial do processo. 

Art. 222 - As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais 

insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo, 

não determinarão a sua nulidade. 

Art. 223 - A nulidade poderá ser argüida durante ou após a formação da culpa, devendo 

fundar-se a sua argüição em texto legal, sob pena de ser considerada inexistente. 

CAPÍTULO V 

Do Inquérito Administrativo 

SEÇÃO I 


Art. 224 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada 

ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova


em direito admitidos, podendo as mesmas serem produzidas “ex-officio”, pelo denunciante 

ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade 

para tanto. 

Art. 225 - Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório 

desta integrará a instrução do processo como peça informativa. 

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração 

praticada consta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente providenciará 

no encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público, independentemente 

da imediata instauração do processo disciplinar. 

Art. 226 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 

acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, 

recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 

elucidação dos fatos. 

§ 1º - A designação dos peritos deverá obedecer ao critério da capacidade técnica 

especializada, observadas as provas de habilitação estabelecidas em lei, e só 

poderá recair em pessoas estranhas ao serviço público estadual, na falta de servidores 

aptos a prestarem assessoramento técnico. 

§ 2º - Para os exames de laboratórios, por ventura necessários, recorrer-se-á aos 

estabelecimentos particulares somente quando inexistirem oficiais ou quando os 

laudos forem insatisfatórios ou incompletos. 

Art. 227 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente 

ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, 

produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de 

provas periciais. 

§ 1º - Só será admitida a intervenção de procurador no processo disciplinar após 

a apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais. 

§ 2º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 

meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento 

dos fatos. 

§ 3º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 

independer de conhecimentos especializados de peritos. 

SEÇÃO II 

Dos Atos e Termos Processuais 

Art. 228 - O presidente da comissão, ao instalar os trabalhos, autuará portaria e 

demais peças existentes e designará dia, hora e local para a audiência inicial, citando 

o indiciado, se houver, para interrogatório e acompanhamento do processo. 

§ 1º - A citação do indiciado será feita, pessoalmente ou por via postal, com antecedência 

mínima de 5 (cinco) dias úteis da data marcada para audiência, e conterá


dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada. 

§ 2º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, 

à vista de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas. 

§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, a citação será feita 

por edital, publicado no órgão oficial por 3 (três) vezes, com prazo de 15 (quinze) 

dias úteis contados a partir da primeira publicação, juntando-se comprovante ao 

processo.§ 4º - Quando houver fundada suspeita de ocultação do indiciado, proceder-se-á 

à citação por hora certa, na forma dos arts. 227 a 229 do Código de 

Processo Civil. 

§ 5º - Estando o indiciado afastado do seu domicílio e conhecido o seu endereço 

em outra localidade, a citação será feita por via postal, em carta registrada, juntando-se 

ao processo o comprovante de registro e o aviso de recebimento. 

§ 6º - A citação pessoal, as intimações e as notificações serão feitas pelo secretário 

da comissão, apresentado ao destinatário o instrumento correspondente em 

duas vias para que, retendo uma delas, passe recibo devidamente datado na outra. 

§ 7º - Quando o indiciado comparecer voluntariamente junto à comissão, será 

dado como citado. 

§ 8º - Não havendo indiciado, a comissão intimará as pessoas, servidores, ou 

não, que, presumivelmente, possam esclarecer a ocorrência, objeto do inquérito. 

Art. 229 - Na hipótese de a comissão entender que os elementos do processo são 

insuficientes para bem caracterizar a ocorrência, poderá ouvir previamente a vítima 

ou o denunciante da irregularidade ou infração funcional. 

Art. 230 - Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá 

à revelia, com defensor dativo designado pelo presidente da comissão, procedendo-se 

da mesma forma com relação ao que se encontre em lugar incerto e 

não sabido ou afastado da localidade de seu domicílio. 

Art. 231 - O indiciado tem o direito, pessoalmente ou por intermédio de defensor, 

a assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo 

medidas que julgar convenientes. 

Parágrafo único - O indiciado poderá requerer ao presidente da comissão a designação 

de defensor dativo, caso não o possuir. 

Art. 232 - O indiciado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após o interrogatório, 

poderá requerer diligência, produzir prova documental e arrolar testemunhas, 

até o máximo de 8 (oito). 

§ 1º - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o indiciado, dentro 

do prazo de 3 (três) dias úteis, não indicar outras em substituição, prosseguir-seá 

nos demais termos do processo.


§ 2º - No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, 

podendo ser promovida acareação, sempre que divergirem em suas declarações. 

Art. 233 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido 

pelo presidente da comissão, devendo apor seus cientes na segunda via, a qual 

será anexada ao processo. 

Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado 

será remetida ao chefe da repartição onde servir, com a indicação do dia, hora e 

local em que procederá à inquirição. 

Art. 234 - Serão assegurados transporte e diárias: 

I - ao servidor convocado para prestar depoimento, fora da sede de sua repartição, 

na condição de denunciante, indiciado ou testemunha; 

II - os membros da comissão e ao secretário da mesma, quando obrigados a se 

deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento 

dos fatos. 

Art. 235 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 

lícito à testemunha trazê-lo por escrito, sendo-lhe, porém, facultada breve consulta 

a apontamentos. 

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente, se possível no mesmo 

dia, ouvindo-se previamente, as apresentadas pelo denunciante; a seguir as 

indicadas pela comissão e, por último, as arroladas pelo indiciado. 

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou divergentes entre si, proceder-se-á 

à acareação dos depoentes. 

§ 3º - Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome, estado 

civil, profissão, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas 

relações com qualquer delas. 

Art. 236 - Ao ser inquirida uma testemunha, as demais não poderão estar presentes, 

a fim de evitar-se que uma ouça o depoimento da outra. 

Art. 237 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 

inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 

facultando-se-lhe, porém, reinquiri-la, por intermédio do presidente da comissão. 

Art. 238 - A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos 

em lei penal. 

§ 1º - Se arrolados como testemunha, o Governador do Estado, os Secretários, os 

dirigentes máximos de autarquias, bem como outras autoridades federais, estaduais


ou municipais de níveis hierárquicos a eles assemelhados, o depoimento será colhido 

em dia, hora e local previamente ajustados entre o presidente da comissão 

e a autoridade. 

§ 2º - Os servidores estaduais arrolados como testemunhas serão requisitados 

junto às respectivas chefias e os federais e os municipais, bem como os militares, 

serão notificados por intermédio das repartições ou unidades a que servirem. 

§ 3º - No caso em que as pessoas estranhas ao serviço público se recusem a depor 

perante a comissão, o presidente poderá solicitar à autoridade policial competente, 

providências no sentido de serem elas ouvidas na polícia, encaminhando, para tanto, 

àquela autoridade, a matéria reduzida a itens, sobre à qual devam ser ouvidas. 

Art. 239 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão 

proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta 

médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra. 

Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em autos 

apartados e apensos ao processo principal, após expedição do laudo pericial. 

Art. 240 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão 

o local onde será encontrado. 

Art. 241 - Durante o curso do processo, a comissão promoverá as diligências que 

se fizerem necessárias à elucidação do objeto do inquérito, podendo, inclusive, 

recorrer a técnicos e peritos. 

Parágrafo único - Os órgãos estaduais atenderão com prioridade às solicitações 

da comissão. 

Art. 242 - Compete à comissão tomar conhecimento de novas imputações que 

surgirem, durante o curso do processo, contra o indiciado, caso em que este poderá 

produzir novas provas objetivando sua defesa. 

Art. 243 - Na formação material do processo, todos os termos lavrados pelo secretário 

terão forma sucinta e, quando possível, padronizada. 

§ 1º - A juntada de documentos será feita pela ordem cronológica de apresentação 

mediante despacho do presidente da comissão. 

§ 2º - A cópia da ficha funcional deverá integrar o processo desde a indiciação do 

servidor, bem como, após despacho do presidente, o mandato, revestido das formalidades 

legais que permite a intervenção de procurador, se for o caso. 

Art. 244 - Ultimada a instrução do processo, intimar-se-á o indiciado, ou seu defensor 

legalmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data 

da intimação, apresentar defesa por escrito, sendo-lhe facultada vista aos autos 

na forma da lei.


§ 1º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) 

dias. 

§ 2º - O prazo de defesa, excepcionalmente, poderá ser suprimido, a critério da 

comissão, quando esta a julgar desnecessária, face à inconteste comprovação da 

inocência do indiciado. 

Art. 245 - Esgotado o prazo de defesa, a comissão apresentará, dentro de 10 

(dez) dias, minucioso relatório, resumindo as peças essenciais dos autos e mencionando 

as provas principais em que se baseou para formular sua convicção. 

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 

do indiciado. 

§ 2º - Se a defesa tiver sido dispensada ou apresentada antes da fluência do prazo, 

contar-se-á o destinado à feitura do relatório a partir do dia seguinte ao da 

dispensa da apresentação. 

§ 3º - No relatório, a comissão apreciará em relação a cada indiciado, separadamente, 

as irregularidades, objeto de acusação, as provas que instruírem o processo 

e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou a punição, 

sugerindo, nesse caso, a pena que couber. 

§ 4º - Deverá, também, a comissão, em seu relatório, sugerir providências tendentes 

a evitar a reprodução de fatos semelhantes ao que originou o processo, 

bem como quaisquer outras que lhe pareçam de interesse do serviço público estadual. 

Art. 246 - O relatório da comissão será encaminhado à autoridade que determinou 

a sua instauração para apreciação final no prazo de 30 (trinta) dias. 

§ 1º - Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que 

houver instaurado o inquérito para qualquer esclarecimento ou providência 

julgada necessária. 

§ 2º - Quando não for da alçada da autoridade a aplicação das penalidades e das 

providências indicadas, estas serão propostas a quem de direito competir, no prazo 

marcado para julgamento. 

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para julgamento final será de 20 

(vinte) dias. 

§ 4º - A autoridade julgadora promoverá a publicação em órgão oficial, no prazo 

de 8 (oito) dias, da decisão que proferir, expedirá os atos decorrentes do julgamento 

e determinará as providências necessárias a sua execução. 

§ 5º - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dar-se-á ciência da solução do 

processo ao autor da representação e à comissão, procedendo-se, após, ao seu 

arquivamento. 

§ 6º - Se o processo não for encaminhado à autoridade competente no prazo de 

30 (trinta) dias, ou julgado no prazo determinado no § 3º, o indiciado poderá 

reassumir, automaticamente, o exercício do seu cargo, onde aguardará o julgamento.


CAPÍTULO VI 

Do Processo por Abandono de Cargo ou 

por Ausências Excessivas ao Serviço 

Art. 247 - É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levam o servidor a 

faltar consecutiva e freqüentemente ao serviço. 

Parágrafo único - Constatadas as primeiras faltas, deverá o chefe imediato, sob 

pena de tornar-se co-responsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo 

da repartição que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência. 

Art. 248 - Quando o número de faltas não justificadas ultrapassar a 30 (trinta) 

consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante um ano, a repartição onde o 

servidor tiver em exercício promoverá sindicância e, à vista do resultado nela colhido, 

proporá:I - a solução, se ficar provada a existência de força maior, coação 

ilegal e circunstância ligada ao estado físico ou psíquico do servidor, que contribua 

para não caracterizar o abandono do cargo ou que possa determinar a 

justificabilidade das faltas; 

II - a instauração de inquérito administrativo se inexistirem provas das situações 

mencionadas no inciso anterior, ou existindo, forem julgadas insatisfatórias. 

§ 1º - No caso de ser proposta a demissão, o servidor terá o prazo de 5 (cinco) 

dias para apresentar defesa. 

§ 2º - Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias, 

quando o servidor estiver sujeito a regime de plantões. 

§ 3º - Salvo em caso de ficar caracterizada, desde logo, a intenção do faltoso em 

abandonar o cargo, ser-lhe-á permitido continuar em exercício, a título precário, 

sem prejuízo da conclusão do processo. 

§ 4º - É facultado ao indiciado, por abandono de cargo ou ausência excessiva ao 

serviço, no decurso do correspondente processo administrativo-disciplinar, requerer 

sua exoneração, a juízo da autoridade competente. 

CAPÍTULO VII 

Da Revisão do Processo 

Art. 249 - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, uma única vez, 

a qualquer tempo ou “ex-officio”, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias 

suscetíveis de justificar a inocência ou inadequação da penalidade aplicada. 

§ 1º - O pedido da revisão não tem efeito suspensivo e nem permite agravação da 

pena. 

§ 2º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer 

pessoa da sua família poderá requerer revisão do processo. 

§ 3º - No caso de incapacidade mental, a revisão poderá ser requerida pelo respectivo 

curador.


Art. 250 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 

Art. 251 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de 

Estado ou autoridade equivalente, que, se a autorizar, encaminhará o pedido ao 

órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 

Art. 252 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias de prazo para a conclusão 

dos trabalhos 66 . 

Art. 253 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos 

do artigo 246, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, 

durante o qual poderá determinar as diligências que julgar necessárias. 

Art. 254 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 

aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. 

TÍTULO VI 

Da Previdência e Assistência ao Servidor 67 

Art. 255 - O Estado manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, 

odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes, mediante 

contribuição, nos termos da lei 68 . 

Art. 256 - Caberá, especialmente ao Estado, a concessão dos seguintes benefícios, 

na forma prevista nesta lei: 

I - abono familiar; 

II - licença para tratamento de saúde 69 ; 

III - licença-gestante, à adotante e licença-paternidade; 

IV - licença por acidente em serviço; 

(66) – Ver Decreto nº 36.803/96 - Dispõe sobre a Comissão Revisora de Processo Adminis- 

trativo-Disciplinar prevista no art. 252 da LC nº 10.098/94. 

(67) – Ver art. 40 e parágrafos da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/03. 

Ver LC nº 12.065/04 - Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Pre- 

vidência Social do Estado do Rio Grande do Sul. 

Ver LC nº 12.066/04 - Dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS. 

Ver LC nº 12.134/04 - Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e introduz modificações a LC nº 12.066/04. 

(68) – Ver Ordem de Serviço nº 052/1999-2002 - Dispõe sobre a vinculação dos servidores 

detentores de cargo em comissão ao Regime Geral de Previdência. 

(69) – Ver art. 2º da Ordem de Serviço nº 052/1999-2002 - Dispõe sobre a vinculação dos 

servidores detentores de cargo em comissão ao Regime Geral de Previdência.


V - aposentadoria; 

VI - auxílio-funeral; 

VII - complementação de pensão. 

§ 1º - Além das concessões, de que trata este artigo, será devido o auxílio-transporte, 

correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade 

para o seu local de trabalho e vice-versa, nos termos da lei. 

§ 2º - O Estado concederá o auxílio-refeição, na forma da lei. 

§ 3º - A lei regulará o atendimento gratuito de filhos e dependentes de servidores, 

de zero a seis anos, em creches e pré-escola. 

Art. 257 - O auxílio-funeral é a importância devida à família do servidor falecido, 

ativo ou inativo, em valor equivalente: 

I - a um mês de remuneração ou provento que perceberia na data do óbito, considerados 

eventuais acúmulos legais; 

II - ao montante das despesas realizadas, respeitando o limite fixado no inciso anterior, 

quando promovido por terceiros. 

Parágrafo único - O processo de concessão de auxílio-funeral obedecerá a rito 

sumário e concluir-se-á no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da prova do óbito, 

subordinando-se o pagamento à apresentação dos comprovantes da despesa. 

Art. 258 - Em caso de falecimento de servidor ocorrido quando no desempenho 

de suas funções, fora do local de trabalho, inclusive em outro Estado ou no exterior, 

as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Estado, 

autarquia ou fundação de direito público. 

Art. 259 - Ao cônjuge ou dependente do servidor falecido em conseqüência de 

acidente em serviço ou agressão não-provocada, no exercício de suas atribuições, 

será concedida complementação da pensão que, somada à que perceber 

do órgão de Previdência do Estado, perfaça a totalidade da remuneração percebida 

pelo servidor, quando em atividade. 

Art. 260 - Caberá ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a 

concessão de benefícios e serviços, na forma prevista em lei específica. 

Parágrafo único - Todo o servidor abrangido por esta lei deverá, obrigatoriamente, 

ser contribuinte do órgão previdenciário de que trata este artigo. 70 

TÍTULO VII 

Da Contratação Temporária de 

Excepcional Interesse Público 

Art. 261 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, 

a Administração Estadual poderá efetuar contratações de pessoal, por prazo determinado 

na forma da lei.


Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, consideram-se como necessidade 

temporária de excepcional interesse público as contratações destinadas a: 

I - combater surtos epidêmicos; 

II - atender situações de calamidade pública; 

III - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. 

TÍTULO VIII 

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais 

CAPÍTULO I 


Art. 262 - O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público estadual. 

Art. 263 - Poderão ser conferidos, no âmbito da administração estadual, autarquia 

e fundações de direito público, prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou 

trabalhos que possibilitem o aumento da produtividade e a redução de custos 

operacionais, bem como concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, 

condecoração e louvor, na forma do regulamento. 

Art. 264 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se 

o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para 

o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 

Parágrafo único - Os avanços e os adicionais de 15% (quinze por cento) e 25% 

(vinte e cinco por cento) serão pagos a partir do primeiro dia do mês em que for 

completado o período de concessão. 

Art. 265 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o 

servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação 

em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 

Art. 266 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou 

regulamento, como próprio do seu cargo ou função, não decorre nenhum direito 

ao servidor, ressalvadas as comissões legais. 

Art. 267 - É vedado às chefias manterem sob suas ordens cônjuges e parentes 

até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e livre 

escolha, não podendo, porém, exceder de dois o número de auxiliares nessas 

condições. 

Art. 268 - Serão assegurados ao servidor público civil os direitos de associação 

profissional ou sindical.


Art. 269 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer 

pessoas que vivam às suas expensas e constem no seu assentamento individual. 

Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que 

comprove união estável como entidade familiar. 

Art. 270 - A atribuição de qualquer direito e vantagem, cuja concessão dependa de 

ato ou portaria do Governador do Estado, ou de outra autoridade com competência 

para tal, somente produzirá efeito a partir da data da publicação no órgão oficial. 

Art. 271 - Os servidores estaduais, no exercício de suas atribuições, não estão 

sujeitos a sanções disciplinares por crítica irrogada em quaisquer escritos de natureza 

administrativa. 

Parágrafo único - A requerimento do interessado, poderá a autoridade suprimir as 

críticas irrogadas. 

Art. 272 - O servidor que esteja sujeito à fiscalização de órgão profissional e for 

suspenso do exercício da profissão, enquanto durar a medida, não poderá desempenhar 

atividade que envolva responsabilidade técnico-profissional. 

Art. 273 - O Poder Executivo regulará as condições necessárias à perfeita execução 

desta lei, observados os princípios gerais nela consignados. 

Art. 274 - O disposto nesta lei é extensivo às autarquias e às fundações de direito 

público, respeitada, quanto à prática de atos administrativos, a competência dos 

respectivos titulares. 

Art. 275 - Os dirigentes máximos das autarquias e fundações de direito público 

poderão praticar atos administrativos de competência do Governador, salvo os 

indelegáveis, nas áreas de suas respectivas atuações. 

CAPÍTULO II 

Das Disposições Transitórias e Finais 

Art. 276 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade 

de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das 

autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e 

extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação 

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452 de 1º de maio de 1943 71 

. 

(70) – Ver art. 5º do Decreto nº 35.424/94. 

Ver LC nº 10.776/96 - Exclui servidores do Estado da Administração Direta, Autarquias e 

Fundações Públicas, vinculados à Previdência Federal, da incidência do parágrafo único do


§ 1º - Os servidores celetistas de que trata o “caput” deverão manifestar, formalmente, 

no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei, a opção de 

não integrarem o regime jurídico por esta estabelecido 72 . 

§ 2º - Os cargos ocupados pelos nomeados interinamente e as funções correspondentes 

aos extranumerários e contratados de que trata este artigo, ficam 

transformados em cargos de provimento efetivo, em classe inicial, em número 

certo, operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes, observada 

a identidade de denominação e equivalência das atribuições com cargos 

correspondentes dos respectivos quadros de pessoal 73 . 

§ 3º - Nos órgãos em que já exista sistema de promoção para servidores 

celetistas, a transformação da respectiva função será para o cargo de provimento 

efetivo em classe correspondente. 

§ 4º - Os cargos de provimento efetivo resultantes das disposições deste artigo, 

excetuados os providos na forma do artigo 6º, terão carreira de promoção própria, 

extinguindo-se à medida que vagarem, ressalvados os Quadros próprios, criados 

por lei, cujos cargos são providos no sistema de carreira, indistintamente, por servidores 

celetistas e estatutários 74 . 

art. 260 da LC 10.098/94. 

Ver art. 40 e parágrafos da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/03. 

Ver LC nº 12.065/04 - Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Pre- 

vidência Social do Estado do Rio Grande do Sul. 

Ver LC nº 12.066/04 - Dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS. 

Ver LC nº 12.134/04 - Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e introduz modificações a LC nº 12.066/04. 

(71) – Ver Decreto nº 35.424/94 - Regulamenta o art. 276 da LC nº 10.098/94. 

Ver Decreto nº 35.429/94 - Delega competência ao Secretario do Planejamento e da Admi- 

nistração. 

Ver Instrução Normativa nº 02/94 - SPA. 

Ver art. 2º e parágrafo único da LC nº 10.248/94. 

Ver Resolução de Mesa nº 347/94 - Regulamenta o art. 276 no âmbito do Poder Legislativo 

e Resolução de Mesa nº 411/00 - AL - Dispõe sobre os servidores de que trata o art. 276, no 

âmbito do Poder Legislativo. 

Ver art 4º, § 4º da LC nº 10.727/96. 

(72) – Ver arts. 2º e 6º do Decreto nº 35.424/94. 

(73) – Ver art. 2º da LC nº 10.248/94 e Instrução Normativa nº 04/94 - SPA. 

(74) – Ver ADI nº 1.150-2 - Acórdão - “(...) Ação que se julga procedente em parte, para de- 

clarar-se inconstitucional a expressão “operando-se automaticamente a transposição de 

seus ocupantes” contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Gran- 

de do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o últi- 

mo deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com


§ 5º - Para efeitos de aplicação deste artigo, não serão consideradas as situações 

de fato em desvio de função. 

§ 6º - Os contratados por prazo determinado terão seus contratos extintos, após o 

vencimento do prazo de vigência. 

§ 7º - Excepcionada a situação prevista no parágrafo 3º deste artigo, fica assegurada 

ao servidor, a título de vantagem pessoal, como parcela autônoma, nominalmente 

identificável, a diferença resultante entre a remuneração básica da função anteriormente 

desempenhada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a do 

cargo da classe inicial da categoria funcional para a qual foi transposto. 

(Parágrafos 4º e 7º acrescentados pela LC nº 10.248/94). 

Art. 277 - São considerados extintos os contratos individuais de trabalho dos servidores 

que passarem a integrar o regime jurídico na forma do artigo 276, desta 

lei, ficando-lhes assegurada a contagem do tempo anterior de serviço público estadual 

para todos os efeitos, exceto para os fins previstos no inciso I do artigo 

151, na forma da lei 75 . 

§ 1º - O servidor que houver implementado o período aquisitivo que lhe assegure 

o direito a férias no regime anterior, será obrigado a gozá-las, imediatamente, 

aplicando-se ao período restante o disposto no § 2º deste artigo. 

§ 2º - Para integralizar o período aquisitivo de férias regulamentares de que trata 

o § 1º do artigo 67, será computado 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício 

no regime anterior. 

§ 3º - O servidor que, até 31 de dezembro de 1993, não tenha completado o 

qüinqüênio de que trata o artigo 150 desta Lei Complementar, terá assegurado o 

cômputo desse período para fins de concessão de licença-prêmio, inclusive para 

os efeitos do Inciso I do artigo 151 da mesma Lei. 

(Parágrafo 3º acrescentado pela LC nº 10.248/94). 

Art. 278 - Os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de 

Serviço, dos servidores celetistas que passarem a integrar o regime jurídico na 

forma do artigo 276, desta lei, poderão ser sacados nas hipóteses previstas pela 

legislação federal vigente sobre a matéria. 

Parágrafo único - O saldo da conta individualizada de servidores não optantes 

pelo FGTS, reverterá em favor do Estado ou da entidade depositante. 

a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servi- 

dores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte per- 

manente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” - DJ 17.04.98 - 

(www.stf.gov.br). 

(75) – Ver Instrução Normativa nº 02/94 - SPA.


Art. 279 - Aplicam-se as disposições desta lei aos integrantes do Plano de Carreira 

do Magistério Público Estadual, na forma prevista no 

Art. 154 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974. 

Art. 280 - As disposições da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, que não 

conflitarem com os princípios estabelecidos por esta lei, permanecerão em vigor 

até a edição de lei complementar, prevista no 

Art. 134 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 281 - A exceção de que trata o artigo 1º se estende aos empregados portuários 

e hidroviários, vinculados à entidade responsável pela administração de portos 

de qualquer natureza, hidrovias e obras de proteção e regularização, que continuarão 

a adotar o regime da Lei nº 4.860/65, a legislação trabalhista, a legislação 

portuária federal e a política nacional de salários, observado o quadro de 

pessoal próprio. 

Art. 282 - A diferença de proventos, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.145/46, estendida 

às autarquias pela Lei nº 1851/52 e Ato 206/76 - DEPRC, aplica-se ao 

pessoal contratado diretamente sob regime jurídico trabalhista do Departamento 

Estadual de Portos, Rios e Canais, vinculado à Previdência Social Federal. 

Parágrafo único - A diferença de proventos será concedida somente quando o 

empregado satisfizer os requisitos da aposentadoria pela legislação estadual em 

vigor e que sejam estáveis no serviço público, a teor do 

Art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. 

Art. 283 - Os graus relativos aos cargos organizados em carreira a que se refere 

esta lei, enquanto não editada a lei complementar de que trata o 

Art. 31 da Constituição do Estado, correspondem as atuais classes. 

Art. 284 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal 

e da Constituição Estadual, o direito à livre organização sindical e os seguintes 

direitos, entre outros, dela decorrentes: 

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, 

exceto se a pedido; 

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o 

valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. 

Art. 285 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da promulgação 

desta lei, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto 

de lei que trate do quadro de carreira dos funcionários de escola.


Art. 286 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de 

dotações orçamentárias próprias. 

Art. 287 - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares necessários 

à cobertura das despesas geradas por esta lei. 

Art. 288 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 

efeito a contar de 1º de janeiro de 1994. 

Art. 289 - Ressalvados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa 

julgada, são revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de fevereiro de 1994 

(DOE de 04.02.94 - partes vetadas publicadas no DOE de 08.04.94).

Servidor Público na Visão do TJ.p65 - Tribunal de Justiça do Estado ...

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