Diário Oficial - Prefeitura de Ananindeua

Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 ANO XIX � ANANINDEUA � PARÁ N°. 1572 

PODER EXECUTIVO 

HELDER BARBALHO 

Prefeito Municipal de Ananindeua 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

SECRETARIADO: 

PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA 

Chefe de Gabinete do Prefeito 

PAULA BARREIROS E SILVA 

Controlador Geral do Município - Interina 

LAURA MARIA MARANHÃO PONTES 

Procuradora Geral do Município - Interina 

OTAVIO OLIVA NETO 

Secretário Municipal de Administração 

DANIELA LIMA BARBALHO 

Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho 

FLÁVIO BITAR VASCONCELOS 

Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude 

FRANCILDO MAUÉS NOBRE 

Secretário Municipal de Desenvolvimento 

ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA 

Secretária Municipal de Educação 

MARCOS RODRIGUES DE MATOS 

Secretário Municipal de Gestão Fazendária 

NELITO CORRÊA LOPES 

Secretário Municipal de Gestão de Governo 

ZINDA LOBATO NUNES 

Secretaria Municipal de Habitação 

CELSO KAZUHIKO MOTOKI 

Secretário Municipal de Meio Ambiente 

HANA SAMPAIO GHASSAN 

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças. 

PAULO SÉRGIO DE MELO GOMES 

Secretário Municipal de Saneamento e Infraestrutura 

IVETE GADELHA VAZ 

Secretária Municipal de Saúde 

ANTÔNIO FERNANDO DA COSTA JÚNIOR 

Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social 

CÉLIO RODRIGUES SILVA 

Secretário Municipal de Transporte e Trânsito 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO 

Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município 

de Ananindeua 

PODER LEGISLATIVO 

RAIMUNDA NONATA ROCHA TEIXEIRA - PMDB - PRESIDENTE 

FRANCISCO DE SOUSA BARROS – PRP - VICE- PRESIDENTE 

WALDEMIRO EDUARDO DE ASSIS SANOVA NASCIMENTO – PDT - 1° 

SECRETÁRIO 

CARLOS CORRÊA LIMA – PMDB – 2° SECRETÁRIO 

JOSÉ DUARTE LEITE – PSC – 3° SECRETÁRIO 

FRANCILDA PEREIRA DA SILVA – PSDB – 4° SECRETÁRIO 

RUI BEGOT DA ROCHA - PR 

LEILA CARVALHO FREIRE – PMDB 

CARLOS BEGOT DA ROCHA – PP 

ARLINDO PENHA DA SILVA – PRB 

ED WELLINGTON DE ALMEIDA PEREIRA – PMDB 

LIVIO RODRIGUES DE ASSIS JÚNIOR - PMDB 

AFONSO ROMILDO PIMENTEL DE ALMEIDA – PSC 

RONALDO PROENÇA SEFER – PR 

PAULO RAIMUNDO EVANGELISTA DE MACEDO – PT do B 

LUIS CLÁUDIO PINTO DA SILVA – PMDB 

ALMIR JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - PSDB 

JORGE SAINT-CLAIR BRASIL SERIQUE – PRP 

PEDRO SOARES LEÃO – PT 

Dr. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA 

Diretor do Fórum 

PODER JUDICIÁRIO 

Dr. OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE 

Juiz Titular da 1ª vara Cível 

Dr. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM 

Juiz Titular da 2ª Vara Cível 

Drª VALERIA MEDEIROS MENDONCA 

Juíza Titular da 3ª Vara Penal 

Drª. VALDEISE MARIA REIS BASTOS 

Juíza Titular da 4ª Vara Cível 

Drª. ANDRÉA LOPES MIRALHA 

Juíza Titular da 5ª vara Penal 

Drª. GUISELA HAASE DE MIRANDA MOREIRA 


Drª. MARILIA LOURIDO DOS SANTOS 

Juíza Titular da 7ª Vara Cível 

Dr. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA 

Juíza Titular da 8ª Vara da Infância e Juventude 

Drª. ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO 


Dr. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA 

Juiz Titular da 10ª vara Penal 

Diário Oficial 

Do Município de Ananindeua 

Diário Oficial 

Órgão Oficial do Município de Ananindeua 

Criado pela Lei Nº. 1.179 de 29 de janeiro de 1993 

NESTA EDIÇÃO 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETOS (Exclusões)...............................................................Pág. 3 

REPUBLICAÇÃO - DECRETOS (Exonerações)........................Pág. 3, 4 

DECRETOS (Exonerações)....................................................Pág. 4 a 10 

DECRETOS (Nomeações)......................................................Pág. 10, 11 

SECRETARIAS 

SECRETARIA MUNICIPAL DE 

ADMINISTRAÇÃO 

EXTRATOS DE PARECER JURIDICO................................Pág. 11 a 13 

PORTARIAS (Remoções)............................................................Pág. 13 

CONCURSO PÚBLICO 

N.º CAP.2010.002.PMA 

ERRATA (Edital de convocação).............................................Pág. 13 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, 

ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETIOS DA 

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA 

REPUBLICAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 07 (Dispõe sobre o Regimento 

das Eleições 2012 dos Conselhos Tutelares.).......................Pág. 12 a 16 

RESOLUÇÃO...............................................................................Pág. 16 


SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA 

PORTARIAS (Suprimento de fundos)............................................Pág.17 

EXTRATO DE CARTA-CONTRATO.............................................Pág. 17 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO.............................................Pág. 17, 18 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

PORTARIA (Torna sem efeito)......................................................Pág. 18 

PORTARIA (Suprimento de fundos)..............................................Pág. 18 

PORTARIAS (Designações)....................................................Pág. 18, 19 

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS..............................................Pág. 19 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 

AVISO DE LICITAÇÃO (pregão presencial)..................................Pág. 19 


TRANSPORTE E TRÂNSITO 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE 

TRÂNSITO.............................................................................Pág. 19 a 21 

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÕES DE 

TRÂNSITO............................................................................Pág. 21 a 28 

Prefeitura Municipal de Ananindeua 

Av. Magalhães Barata, 1515 – Ananindeua – Pará 

Fone: 30732500 / 30732510 / 30732522 

Site: www.ananindeua.pa.gov.br

Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 Diário oficial Ano XIX � Ananindeua � Pará � n° 1572 

CHEFE DE GABINETE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA 

Endereço: Av. Magalhães Barata n° 1515 

CEP: 67020-010 

Tel: 3073-2126, 30732118 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO – CGM 

PAULA BARREIROS E SILVA 

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - INTERINA 

Avenida Mário Covas n°. 11 – Coqueiro 

CEP: 67113-330 

Tel.: 3073-2223 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PROGE. 


PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - INTERINA 

Endereço: Av. Magalhães Barata n 1515 

CEP: 67020-010 

Tel: 3073-2103 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO – SEMAD. 

OTAVIO OLIVA NETO – SECRETÁRIO 

Rod. Br 316, Km 08 , Rua Júlia Cordeiro, 112 

CEP: 67035-080 

Tel: 3073 2500 / 3073.2510 Fax: 3073.2544 

E-mail: semad@ananindeua.pa.gov.br 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – 

SEMCAT. 

DANIELA LIMA BARBALHO – SECRETÁRIA 


CEP: 67035-080 

Fone: (91) 3344-1551 / 3344-1555 FAX: 3344-1590 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SECEL 

FLÁVIO BITAR VASCONCELOS – SECRETÁRIO 

Ginásio de Esportes João Paulo II - ABACATÃO 

Cidade Nova 7 WE 73 com AV. D. Zico (Antiga Arterial 18) 

CEP: 67110-000 

Contatos: (91) 3263.0033 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – SEDES 

FRANCILDO MAUÉS NOBRE - SECRETÁRIO 

Rod. Br 316, Km 03 ,Av. Magalhães , 26, Guanabara 

CEP: 67010-570 

Tel: (091) 3250-1085 

E-mail gestao-sedec.ananindeua@hotmail.com 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED 

ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA - SECRETÁRIA 

Rod. Br 316, Km 03 ,Av. Magalhães , 26, Guanabara 

CEP: 67010-570 

Tel: 3321-3107Fax: 3321.3112 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGEF. 

MARCOS RODRIGUES DE MATOS - SECRETÁRIO 

Conj. Cidade Nova IV, WE 21, 111 

CEP: 67130-310 

Tel: 3073-2305 / 9902-8215 / 8111-4200 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE GOVERNO – SEGOV 

NELITO CORRÊA LOPES - SECRETÁRIO 

Endereço: Av. Magalhães Barata n° 1515 

CEP: 67020-010 

Tel: 3073-2148 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB. 

ZINDA LOBATO NUNES - SECRETÁRIA 

Av. Cláudio Saunders, 1000 

CEP: 67630-000 

Tel: 9606.1362/ 3282.0855 fax: 3255.9226 

E-mail: sehab.adm@prontonet.com.br 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA. 

CELSO KAZUHIKO MOTOKI– SECRETÁRIO 

Av. Cláudio Saunders, 2100 

CEP: 67630-000 

Tel.: 3255 1780 / 3255 3266 

E-mail: sema@ananindeua.pa.gov.br 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – SEPOF. 

HANA SAMPAIO GHASSAN - SECRETÁRIA 

Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, n.º 316, bairro do Coqueiro, 

Cep: 67.140-440. 

Tel.: 3287-2625 – Fax 3263-9900 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA SESAN. 

PAULO SÉRGIO DE MELO GOMES – SECRETÁRIO 

Avenida Mário Covas, 11, Viaduto. 

CEP: 67113-330 

Tel: 99673452 / 3073-2238 

E-mail: gab.sesan@gmail.com 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU. 

IVETE GADELHA VAZ – SECRETÁRIA 

Avenida Mário Covas, 11, Viaduto 

CEP: 67113-330 

Tel: 3073-2224 / 3073-2279 

E-mail: gabinete.sesau@ananindeua.pa.gov.br 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - SESDS. 

ANTÔNIO FERNANDO DA COSTA JÚNIOR – SECRETÁRIO 

Cidade Nova V WE 31, n° 782 esquina com a SN 19. 

Cep: 67133-140 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SEMUTRAN 

CÉLIO RODRIGUES SILVA - SECRETÁRIO 

Avenida Mário Covas, 11, Viaduto. 

CEP: 67113-330 

Tel: 3245-3600 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 

ANANINDEUA – IPMA. 

LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO – PRESIDENTE 

Rod. BR 316, km 8, Rua Júlia Cordeiro, 67 - CENTRO 

CEP: 67035-080 

Tel.: 3255-0107 

CONSELHOS MUNICIPAIS 

CONSELHO TUTELAR I 

COORDENADOR: JORGE FRANÇA DOS SANTOS 

Rua Cláudio Saunders, 1174 – Centro. 

CEP: 67030-160 

Tel.: 3255-3177 

CONSELHO TUTELAR II 

COORDENADORA: ROSANGELA BARROS DOS SANTOS 

Travessa WE 51 Cidade Nova IV/VIII – Coqueiro 

CEP: 67133-340 

Tel.: 3295-1451 

CONSELHO TUTELAR III 

COORDENADORA: MARIA CELIA AMARAL MACHADO 

Rod. BR 316 km 08 Rua Julia Cordeiro nº. 67, anexo I – Bairro Centro - Ananindeua 

Tel.:: 3344-1578, 3344-1594 

E-Mail: conselhoiii@hotmail.com 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. 

RONALDO TRINDADE CAVALCANTE – PRESIDENTE 

Conjunto Cidade Nova II, Travessa WE 20, Nº. 221 - Coqueiro 

Tel.: (91) 3245-1081 

E-mail: cmassocial@yahoo.com.br 

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER - CMDM 

CLÉA DIAS GOMES – PRESIDENTE 

Cidade Nova II, WE 20, nº 221 – Coqueiro 

Tel: 

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI 

HELOISA PEREIRA DA SOUSA SILVA – PRESIDENTE 

Cidade Nova II, WE 20, nº 221 – Coqueiro 

Tel: (091) 3245-1081 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 

COMDICA. 

ELZA MONTEIRO MAGALHÃES - PRESIDENTE 

Av. Três corações, em frente a praça da bíblia – Coqueiro 

Tel.: 

E-mail: comdacananin2008@yahoo.com.br 

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANANINDEUA COMAM 

RUI BEGOT DA ROCHA – PRESIDENTE 

Rua Claudio Saunders n° 2.100 – Maguari 

Tel.: 3255-1780 

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE. 

IVANEZ CEREJA DE SOUZA – PRESIDENTE 

Rod. Br 316, Km 08 , 1140, Centro 

CEP: 67030-170 

Tel.: 3255-1005 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME. 

Profº. FRANCISCO WILLAMS CAMPOS LIMA - PRESIDENTE 


CEP: 67030-170 

Tel.: 3255-1005 

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 

DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA 

EDUCAÇÃO BÁSICA – CMFUNDEB 

Profª. MARINETE SILVA SAMPAIO DANTAS - PRESIDENTE 


CEP: 67030-170 

Tel.: 3255-1005 

CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA 

HANA SAMPAIO GHASSAN – PRESIDENTE 


CEP: 67035-080 

Tel.: 3073-2500 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS 

IVETE GADELHA VAZ – PRESIDENTE 

Rua A, Vila Boa Esperança nº. 3 – Levilandia. 

CEP: 67030-070 

Tel.: 3255-3200 

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL 

MARIA IRANILSE BRASIL DIAS PINHEIRO – PRESIDENTE 

Rua Cláudio Saunders, 75, Centro. 

CEP: 67030-160. 

2


Tel: 3263-0033 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO DECRETO DECRETO DE DE DE 26 26 26 DE DE DE OUTUBR OUTUBRO OUTUBR OUTUBRO 

O DE 2012 2012 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de sua atribuição constante do artigo 

70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve, 

EE E E XX X X CC C C LL L L UU U U II I I RR 

R R 

MARIA LUCIMAR FERNANDES DOS SANTOS SOARES, do decreto de 25 de outubro de 

2012, publicado no Diário Oficial do Município do dia 26 de outubro de 2012, edição nº. 

1571, que a exonerou do cargo de Assistente Técnico Executivo, código ATE-1, lotada na 

Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 2012. 

Ananindeua (PA), 26 de outubro de 2012. 





DECRETO DECRETO DECRETO DE DE DE 26 26 26 DE DE DE OUTUBRO OUTUBRO OUTUBRO DE DE DE 2012 2012 

2012 



EE E E XX X X CC C C LL L L UU U U II I I RR 

R R 

IVANEZ CEREJA DE SOUZA, do decreto de 19 de outubro de 2012, publicado no Diário 

Oficial do Município do dia 22 de outubro de 2012, edição nº. 1567, que a nomeou para 

exercer o cargo de Coordenador Técnico, código DAS-2, lotada na Secretaria Municipal de 

Educação, a contar de 1º de outubro de 2012. 






DECRETO DECRETO DE DE 26 26 DE DE OUTUBR OUTUBRO OUTUBR O DE 2012 



EE E X X C C L L U U I I R 

R 

CRISTIANO ANTÔNIO DOS SANTOS e DOUGLAS PAIXÃO DOS SANTOS RODRIGUES, do 

decreto de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município do dia 26 de 

outubro de 2012, edição nº. 1571, que os exonerou dos cargos de Assistente Técnico 

Executivo, código ATE-1, lotados na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de 

outubro de 2012. 






DECRETO DECRETO DE DE DE 26 26 DE DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE DE 2012 2012 

2012 



EE E E X X C C L L U U I I R 

R 

ARLI BARREIROS VEIGA, do decreto de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário 

Oficial do Município do dia 26 de outubro de 2012, edição nº. 1571, que a exonerou do 

cargo de Assistente Técnico Executivo, código ATE-1, lotada na Secretaria Municipal de 








2012 


70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e ainda, considerando o disposto no artigo 46, 

§2º, item I, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005, resolve, 

E E X X O O N N N E E R R A A R 

R 

WILIAMES ATAÍDE DE LIMA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, código DAS-4, 

lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a contar de 25 de outubro de 

2012. 

*Republicado *Republicado por por ter ter saído saído com com incorreção 

incorreção 






DECRETO DECRETO DE DE 23 23 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 

2012 





R 

3


SEBASTIÃO FERNANDES SOEIRO, ocupante do cargo de Assessor, código DAS-1, lotado 

na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a contar de 25 de outubro de 2012. 

*Republicado *Republicado *Republicado po por po por 

r ter ter ter saído saído saído com com com incorreção incorreção 

incorreção 






DECRETO DECRETO DECRETO DE DE DE 23 23 DE DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE DE 2012 

2012 




E E E X X X O O O N N N E E E R R R A A A RR 

R R 

MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALVES, ocupante do cargo de Assessor Especial, código 

DAS-7, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a contar de 25 de 


*Republicado *Republicado *Republicado por por ter ter saído saído com com incorreção incorreção 

incorreção 






DECRETO DECRETO DECRETO DE DE 23 23 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE DE 2012 

2012 





R 

ANDERSON DA FONSECA CARVALHO e ROBERTO CLÁUDIO SILVA DA SILVA, ocupantes 

dos cargos de Coordenador Técnico, código DAS-2, lotados na Secretaria Municipal de 

Transporte e Trânsito, a contar de 25 de outubro de 2012. 

*Republicado *Republicado por por ter ter ter saído saído com com incorreção incorreção 

incorreção 







2012 





R R 

PAULO BAIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador Técnico, código DAS-2, 

lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Governo, a contar de 1º de outubro de 2012. 






DECRETO DECRETO DE DE 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 

2012 




E E E X X O O N N N E E E R R R A A R 

R 

MARIVALDA CRISTINA SILVA RIBEIRO e MÔNICA RODRIGUES DE MOURA, das funções 

de confiança de Coordenador Técnico, código DAS-3, lotadas na Secretaria Municipal de 







DECRETO DECRETO DE DE 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 

2012 





R 

MÁRIO CÉSAR RODRIGUES RIBEIRO, ocupante do cargo de Coordenador Técnico, código 

DAS-2, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, a contar de 22 de 






Secretário Municipal de Administraçã 

4


DECRETO DECRETO DECRETO DE DE 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 

2012 




E E X X X O O O N N E E R R R A A A RR 

R R 

MARÍLIA MARTINS TRINDADE DOS SANTOS, da função de confiança de Assessor 

Técnico, código DAS-5, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de 








2012 





R R 

MARIA GORETE RODRIGUES BRITO, da função de confiança de Assessor Especial, código 

DAS-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 2012. 






DECRETO DECRETO DE DE 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 2012 

2012 





R 

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SOUSA DA SILVA, da função de confiança de Assessor 

Especial, código DAS-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de 








2012 





R R 

MARÍLIA MARTINS TRINDADE DOS SANTOS, da função de confiança de Assessor, 

código DAS-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 

2012. 







2012 




E E X X O O O N N E E R R A A A RR 

R 

MARCUS VINICIUS MAUÉS DE SOUZA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, código 

DAS-4, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Governo, a contar de 1º de outubro de 

2012. 







2012 





R 

MÁRCIA CRISTINA DE BRITO SILVA, da função de confiança de Assessor Técnico, código 

DAS-4B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 2012. 






5



2012 




E E X X O O N N E E R R A A R 

R 

LUCIDÉIA DAS CHAGAS RIBEIRO e MARIA HELENA DA SILVA HOLANDA, ocupantes dos 

cargos de Assistente Técnico Executivo, código ATE-3, lotadas no Gabinete do Prefeito, a 

contar de 1º de outubro de 2012. 







2012 





R 

LUCIANO YOSHIKAZU RAMOS SEKI, ocupante do cargo de Coordenador Técnico, código 

DAS-3, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, a contar de 22 de 







DECRETO DECRETO DECRETO DE DE 26 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE DE 2012 

2012 





R 

LILIAN DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS MONTEIRO, MICHELLE CRISTINA DOS 

SANTOS AZEVEDO e VANESSA LEITÃO RAPOSO, das funções de confiança de Assessor 

Especial, código DAS-7, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de 








2012 




E E E X X O O N N E E E R R A A R 

R 

JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA RICCI, JOSENIR GONÇALVES NASCIMENTO, LINEU 

MARCOS GOMES GOBETH, LÍVIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, LUCIVANIA BRAGA DE 

SOUZA, MÁRIO ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR e OLGA MARIA VIDAL DE LIMA JATENE, 

ocupantes dos cargos de Assessor Especial, código DAS-6, lotados no Gabinete do 

Prefeito, a contar de 1º de outubro de 2012. 






DECRETO DECRETO DECRETO DE DE 26 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO OUTUBRO DE DE 201 2012 201 201 





R 

JOÃO BATISTA DE MELO BASTOS e PAULO SÉRGIO BAHIA DE REZENDE, ocupantes dos 

cargos de Assessor Estratégico, código DAS-9, lotados no Gabinete do Prefeito, a contar 

de 1º de outubro de 2012. 







2012 





R 

IRANILDA ANDRADE SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador Técnico, código DAS- 

2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de agosto de 2012. 






6



2012 





R R 

GLAUCY LUANA PINTO FREITAS, KEILA DA FONSECA MOREIRA e MARIA DE FÁTIMA 

DE BRITO BASTOS, das funções de confiança de Assessor Especial, código DAS-6, 

lotadas na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 2012. 







2012 





R R 

GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA e PABLO RAPHAELSON VINAGRE, 

ocupantes dos cargos de Assessor Técnico, código DAS-5, lotados no Gabinete do 








2012 





R 

ÉRICA LIMA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Coordenador Técnico, código DAS-2, 

lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Governo, a contar de 29 de outubro de 2012. 







2012 





R 

EDMILSON CORRÊA LIMA, ocupante do cargo de Assessor Especial, código DAS-8, lotado 

na Secretaria Municipal de Gestão de Governo, a contar de 1º de setembro de 2012. 






DECRETO DECRETO DECRETO DE DE 26 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 2012 

2012 





R 

EDÍLSON SEBASTIÃO SIQUEIRA DOS SANTOS, GILSON BRAGA BAIA, JAENY DE SOUZA 

LEAL, LUCIANA FERREIRA SOUZA, MARIA LUIZA MAGALHÃES, MICHELLE WANDERLEY 

DIAS, MÔNIKA DE AZEVEDO RESCHKE, ROBERTA FERREIRA DA SILVA, ROSÂNGELA 

ANDRADE PINHEIRO e ROSÂNGELA MARIA MARTINS DOS ANJOS, das funções de 

confiança de Assessor Especial, código DAS-6, lotadas na Secretaria Municipal de 







DECRETO DECRETO DE DE DE 26 26 26 DE DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE DE 20 2012 20 2012 

12 





CÉLIA PEREIRA MARANHÃO, IVANETE DO NASCIMENTO BRAGA e JOSIANE DO 

SOCORRO DA COSTA AZEVEDO, ocupantes dos cargos de Assistente Técnico Executivo, 

código ATE-1, lotadas no Gabinete do Prefeito, a contar de 1º de outubro de 2012. 






7



2012 





R R 

CASSANDRA MARIA SKELDING PINHEIRO CENTENO, EMERSON FERREIRA MONSEF, 

SYLVIA MARIA SKELDING PINHEIRO e THICIANA BARCELOS FONTENELE QUARIGUASI, 

ocupante do cargo de Assessor Especial, código DAS-8, lotados noGabinete do Prefeito, a 

contar de 1º de outubro de 2012. 

Ananindeua (PA), 26 de outubro de 2012 





DECRETO DECRETO DECRETO DE DE DE 26 26 26 DE DE DE OUTUBRO OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 2012 

2012 





R R 

ANDREI MIRANDA DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, código DAS-4, 

lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, a contar de 22 de outubro 

de 2012. 







2012 





R 

ANDRÉ LUÍS SERRÃO DE FIGUEIREDO e MÁRCIO FONSECA DA SILVA, ocupantes dos 

cargos de Coordenador Técnico, código DAS-3, lotados na Secretaria Municipal de Gestão 

de Governo, a contar de 1º de outubro de 2012. 







2012 





R R 

ANA PAULA LIMA DO NASCIMENTO BARROS, da função de confiança de Assessor 

Estratégico, código DAS-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de 








2012 




E E E X X X O O O N N N E E E R R R A A A R 

R 

ANA MARIA SILVA ROSA, CLEIDE MARIA PIRES MIRANDA, MARIA ALICE CRUZ DE 

BRITO, MARIA APARECIDA SANTOS DE ALMEIDA, MARIA LUZIA AZEVEDO OLIVEIRA e 

SELMA HELENA MARINHO DE SOUZA, das funções de confiança de Assessor Técnico, 

código DAS-4, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 

2012. 






DECRETO DECRETO DE DE DE 26 26 DE DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE DE 2012 

2012 





R 

ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA e KLÉBER ABREU DE OLIVEIRA, ocupantes dos cargos de 

Assessor Técnico, código DAS-4, lotados na Guarda Municipal de Ananindeua, a contar de 

22 de outubro de 2012. 






8



2012 





R 

ANA LÚCIA DE LIMA ALVES, ANDRÉA DE FÁTIMA PENHA DE ANDRADE, DANIELLE 

ALVES GUERRA, FERNANDA FARIAS FONSECA, SOLANGE SILVEIRA DE SOUSA e 

WILLIAM WATHYLLA PEREIRA GOMES DOS SANTOS, ocupantes dos cargos de 

Coordenador Técnico, código DAS-2, lotados no Gabinete do Prefeito, a contar de 1º de 







DECRETO DECRETO DE DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 





R R 

ANA CAROLINE VIEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Assessor Especial, código 

DAS-7, lotada no Gabinete do Prefeito, a contar de 1º de outubro de 2012. 







2012 





R 

ANA AMÉLIA CAVALCANTE, ocupante do cargo de Assessor Especial, código DAS-6, 

lotada na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, a contar de 22 de outubro 








2012 




E E E X X X O O O N N E E E R R R A A A R 

R 

AIRSON GONÇALVES DE ALMEIDA, ANTÔNIO JOSÉ ARAÚJO NOVAIS, DIEGO PATRICK 

SANTOS DO PRADO, JOSÉ RIBAMAR DE SENA DIAS e MICHELLE PIRES DE OLIVEIRA, 

ocupantes dos cargos de Coordenador Técnico, código DAS-3, lotados no Gabinete do 








2012 





R 

ADÉLIA DE LIMA CORRÊA, ANTÔNIO LIMA SILVA, ANTÔNIO PAULO UCHOA DE 

ARAÚJO, CARLOS RAMON CARVALHO LIMA, ELIANA MARIA DA COSTA RODRIGUES, 

JOLESSANDRA E SILVA ARAÚJO, JOYCE MOREIRA BARBOSA, LETÍCIA DO SOCORRO 

SANTOS AZEVEDO MAIA, LUCAS VIDAL FREITAS, MAURÍCIO FONTES DO VALE, MIRIA 

CORDOVIL DE ARRUDA LEÃO, NELSON ARGEMIRO NASCIMENTO MORAES, RAFAEL 

ERICK DE JESUS RIBEIRO, RAIMUNDO JORGE PIMENTEL DE ALMEIDA, RAIMUNDO 

TEXEIRA LIMA NETO, RENATA NUNES DA ROCHA, RODRIGO REIS DE SOUZA, 

RONILSON SILVA DA SILVA e SARA CLEONICE SERRÃO PANTOJA, ocupantes dos 

cargos de Assessor Técnico, código DAS-4, lotados no Gabinete do Prefeito, a contar de 

1º de outubro de 2012. 






DECRETO DECRETO DECRETO DE DE 26 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 

2012 




E E E X X O O N N N E E E R R A A R 

R 

ADA VANESSA NEPOMUCENO LIMA, ÂNGELA CRISTINA DA COSTA ALMEIDA, 

ANTÔNIA FALÇÃO ALVES, ANTÔNIO FERNANDES GOMES, CELINA SOARES LEÃO 

NORONHA, EDINA DO SOCORRO SARDINHA SENA, KAREN GABRIELY SOUSA SANTOS, 

9


LARISSA SERIQUE GOMES, MÁRCIA MICHELLE TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DA 

CONCEIÇÃO DE BRITO SILVA, MARIA DO ROSÁRIO FARIAS FEITOSA, MARÍLIA FARIAS 

MARTINS, MYCHEEL VALE DE MELO, SHIRLENE ARAÚJO DE PAULA MOREIRA e SÔNIA 

MARIA BORGES DA SILVA, ocupantes dos cargos de Assessor, código DAS-1, lotados no 

Gabinete do Prefeito, a contar de 1º de outubro de 2012. 






DECRETO DECRETO DECRETO DE DE DE 26 26 DE DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE DE 2012 

2012 



inciso II, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005, resolve, 

N N O O M M E E A A A RR 

R R 

ANA MARIA SILVA ROSA, CLEIDE MARIA PIRES MIRANDA, MÁRCIA CRISTINA DE 

BRITO SILVA, MARIA ALICE CRUZ DE BRITO, MARIA APARECIDA SANTOS DE 

ALMEIDA, MARIA LUZIA AZEVEDO OLIVEIRA, MARÍLIA MARTINS TRINDADE DOS 

SANTOS e SELMA HELENA MARINHO DE SOUZA, para exercerem as funções de 

confiança de Coordenador Técnico, código DAS-3, lotadas na Secretaria Municipal de 







DECRETO DECRETO DE DE 26 26 DDE 

D E OUTUBRO OUTUBRO DE 2012 




N N O O M M E E A A R 

R 

ANA PAULA LIMA DO NASCIMENTO BARROS, para exercer a função de confiança de 

Assessor Especial, código DAS-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 

1º de outubro de 2012. 







2012 




N N N O O O M M E E E A A A R 

R 

GLAUCY LUANA PINTO FREITAS, KEILA DA FONSECA MOREIRA, LILIAN DO SOCORRO 

PEREIRA DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA DE FÁTIMA DE BRITO BASTOS e MICHELLE 

CRISTINA DOS SANTOS AZEVEDO, para exercerem as funções de confiança de Assessor 

Técnico, código DAS-5, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de 








2012 




N N N O O O M M M E E E A A A R 

R 

KLÉBER GOMES RODRIGUES, para exercer o cargo de Coordenador Técnico, código DAS- 

3, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 2012. 







2012 




N N O O M M E E A A A R 

R 

VANESSA LEITÃO RAPOSO, para exercer a função de confiança de Assessor Especial, 

código DAS-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 

2012. 






10



2012 




N N O O O M M E E A A A RR 

R R 

MARIVALDA CRISTINA SILVA RIBEIRO e MÔNICA RODRIGUES DE MOURA, para 

exercerem as funções de confiança de Coordenador Técnico, código DAS-2, lotadas na 

Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de outubro de 2012. 






DECRETO DECRETO DE DE 26 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 2012 

2012 




N N N O O O M M M E E E A A A RR 

R R 

MARIA GORETE RODRIGUES BRITO, para exercer a função de confiança de Assessor 

Especial, código DAS-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de 







SECRETARIA MUNICIPAL 

DE ADMINISTRAÇÃO 

EXTRATO DE PARECER JURÍDICO 

Requerente(s): Requerente(s): ANTONIO ANTONIO MARIA MARIA MENEZES MENEZES DE 

DE 

CARVALHO CARVALHO 

CARVALHO 

Assunto: Assunto: Requerimento de licença prêmio. 

Interessado: Interessado: DRH/SEMAD 

Parecer Parecer Jurídico Jurídico nº. nº. 209/2012 209/2012– 209/2012 AJUR/SEMAD: 

AJUR/SEMAD: manifesta-se pelo 

indeferimento indeferimento do do presente presente pleito pleito, pleito por carência de amparo legal nos termos do 

§2º, I, do artigo 150 do Estatuto dos Servidores Municipais, alterado pela Lei 

nº 2.473/2011. 

Decisão: Decisão: Decisão: De acordo. Ao DRH, para notificar requerente e o órgão de origem. 




Requerente(s): 

Requerente(s): Requerente(s): ELI ELIDO ELI DO DOS SANTOS RIBEIRO 


Interessado: Interessado: Interessado: DRH/SEMAD 

Parecer Parecer Jurídico Jurídico nº. nº. 210/2012 210/2012– 210/2012 AJUR/SEMAD: manifesta-se pelo 


§2º, I, do artigo 150 do Estatuto dos Servidores Municipais, alterado pela Lei 

nº 2.473/2011. 





Requerente(s): Requerente(s): MARIA MARIA DDAS 

D AS GRAÇAS B. DA DA CRUZ 





§2º, II, do artigo 150 do Estatuto dos Servidores Municipais, alterado pela 

Lei nº 2.473/2011. 





Requerente(s): Requerente(s): ROSIANE ROSIANE DA CRUZ CORDEIRO DOS SANTOS 



Parecer Parecer Jurídico Jurídico Jurídico nº. nº. 212/2012 212/2012– 212/2012 AJUR/SEMAD: manifesta-se pelo 



Lei nº 2.473/2011. 




11



Requerente(s): Requerente(s): NA NATALINA NA TALINA BENTES MODESTO 


Interessado: Interessado: Interessado: DRH/SEMAD 

Parecer Parecer Parecer Jurídico Jurídico nº. nº. nº. 215/2012 215/2012– 215/2012 AJUR/SEMAD: 

AJUR/SEMAD: manifesta-se pelo 

indeferimento indeferimento do do do presente presente presente pleito pleito, pleito pleito por carência de amparo legal nos termos do 


Lei nº 2.473/2011. 

Decisão: Decisão: De acordo. Ao DRH, para notificar requerente e o órgão de origem. 




Requerente(s): Requerente(s): GISELLE GISELLE BAIA AZEVEDO AZEVEDO NASCIMENTO 



Parecer Parecer Jurídico Jurídico nº. nº. nº. 216/2012 216/2012– 216/2012 AJUR/SEMAD: manifesta-se pelo 



Lei nº 2.473/2011. 





Requerente(s): Requerente(s): ANA ANA PAULA EVANGELISTA REIS DOS SANTOS 






Lei nº 2.473/2011. 





Requerente Requerente(s): 


(s): ANTONIA ANTONIA ROSILENE ROSILENE ROSILENE DA DA SILVA SILVA SILVA MESQUITA 

MESQUITA 






Lei nº 2.473/2011. 





Requ Requerente(s): 

Requ Requerente(s): 

erente(s): EDILENE EDILENE ARAUJO ARAUJO ARAUJO AMARAL 

AMARAL 




indeferimento indeferimento do do presente presente pleito pleito, pleito pleito por carência de amparo legal nos termos do 


Lei nº 2.473/2011. 







(s): EDIVANDA EDIVANDA DO DO NASCIMENTO NASCIMENTO MODESTO 

MODESTO 






Lei nº 2.473/2011. 





Requere Requerente(s): 

Requere nte(s): IRAN IRAN IRAN LEÃO LEÃO DE DE SENA 

SENA 






Lei nº 2.473/2011. 

12






Requerente(s): Requerente(s): JA JAIME JA JAIME 

IME BANDEIRA SANTANA SANTANA PINTO FILHO FILHO 



Parecer Parecer Parecer Jurídico Jurídico Jurídico nº. nº. nº. 222/2012 222/2012– 222/2012 AJUR/SEMAD: manifesta-se pelo 

indeferimento indeferimento do do presente presente presente pleito pleito, pleito por carência de amparo legal nos termos do 


Lei nº 2.473/2011. 





Requerente(s) 

Requerente(s): Requerente(s) 

Requerente(s) MARCILENE MARCILENE MARCILENE PEREIRA PEREIRA DA DA FONSECA 

FONSECA 






Lei nº 2.473/2011. 




PORTARIA PORTARIA PORTARIA nº. nº. 5.861, 5.861, DE DE 26 26 DE DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 2012 

2012 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições contidas 

no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e no Decreto nº. 5.671-B, de 17 de 

maio de 2006, e ainda, com fundamento no artigo 41, §1º, inciso I, da Lei nº. 2.177, de 7 

de dezembro de 2005, resolve, 

R R E E M M O O O V V E E R 

R 

ELIANE FELINE, lotada na Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal 

de Saneamento e Infraestrutura, a contar de 1º de outubro de 2012. 



PORTARIA PORTARIA nº. nº. 5.862, 5.862, DE DE 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 

2012 





R R E E M M O O V V E E R 

R 

ANDRÉIA ELISA PEREIRA DE SOUZA, lotada na Secretaria Municipal de Educação para a 

Secretaria Municipal de Gestão de Governo, a contar de 1º de outubro de 2012. 



PORTARIA PORTARIA PORTARIA nº. nº. nº. 5.864, 5.864, 5.864, DE DE 26 26 26 DE DE OUTUBRO OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2012 

2012 





R R E E M M O O V V E E R 

R 

ARLI BARREIROS VEIGA, CILENE DE FATIMA NUNES REIS, EDINALDO CUNHA 

MONTEIRO, OZIES PATOJA SODRE, SCHEYLA MARIA DA SILVA GUEDES, VICTOR 

HUGO OLIVEIRA COSTA e WELINGTON LUIZ MOREIRA DA SILVA, lotados na Secretaria 

Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 1º de outubro 




CONCURSO PÚBLICO 

N.º CAP.2010.002.PMA 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº ECAP.2012.013.002.PMA 

CONCURSO PÚBLICO Nº CAP.2010.002.PMA 

ERRATA 

No Edital de Convocação nº ECAP.2012.013.002.PMA, referente a convocação de 

candidatos aprovados no concurso público nº CAP.2010.002.PMA, publicado na edição do 

dia 26 de outubro de 2012, faça-se a seguinte retificação no preâmbulo do Edital: 

Onde se lê: ENFERMEIRO GERAL 

Leia-se: ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA 

Ananindeua (PA), 26 de outubro de 2012 



13



CIDADANIA, ASSISTÊNCIA 

SOCIAL E TRABALHO 

CONSELHO MUNICIPAL DOS 

DIREITOS DA CRIANÇA E DO 

ADOLESCENTE - COMDICA 

RESOLUÇÃO nº 07/2012. 

Dispõe sobre o Regimento das Eleições 2012 dos Conselhos Tutelares. 

Tutelares. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, usando das 

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 2.364, de 06 de 

maio de 2009 e nos Artigos 132 e 133 da Lei Federal nº 8.069 de julho de 1990, resolve 

expedir e citar as seguintes instruções: 

Regimento Regimento Regimento das das das Eleições Eleições Eleições dos dos dos Conselhos Conselhos Conselhos Tutelares Tutelares Tutelares I, I, I, II, II, II, III III III e e e IV IV IV - 2012. 2012. 

2012. 

I I - Das Das Das Candidaturas 

Candidaturas 

Candidaturas 

Art. Art. 1º 1º - As candidaturas ao cargo de Conselheiro Tutelar serão registradas 

individualmente, sem vinculação político partidária, sendo que o conselheiro poderá 

concorrer apenas por uma única área de abrangência, correspondente a uma micro região 

do Conselho Tutelar. 

Parágrafo Parágrafo Único Único – Considerar-se-ão eleitos 5 (cinco) candidatos para cada conselho, que 

obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes até o 

número de 10 (dez). 

Art. Art. Art. 2º 2º 2º - Poderão ser candidatos todos (as) cidadãos (ãs) que residam no Município de 

Ananindeua, e que atendam os seguintes requisitos legais: 

I – Ter idade igual ou superior a 21 anos; 

II – Estar em dia com seus direitos políticos; 

III – Efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão de, no 

mínimo 02 (dois) anos, atestado pelo Ministério Público ou pelo Juizado da 

Infância e Juventude ou por 02 (duas) entidades cadastradas no Conselho 

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou credenciada pelo Fórum 

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de 

Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de 

Educação; 

IV – Ter participado de cursos, seminários ou jornadas de estudo cujo objetivo 

seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.), ou a discussão de políticas 

de atendimento a criança e ao adolescente, devidamente comprovado em 

documento por cópia acompanhados dos originais para simples conferência; 

V – Obter aprovação em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da 

Criança e do Adolescente (ECA), condições psicológicas e capacidade de lidar 

com conflitos sócio-familiares, todos de caráter eliminatório; 

VI – Não ter sido penalizado com destituição da função de Conselheiro Tutelar, 

nos termos do que dispõe a lei nº 1.126/1992, nos últimos cinco anos 

antecedentes à eleição; 

VII – Não ter sido condenado com decisão transitada e julgada em processo 

judicial ou administrativo nas esferas federal, estadual e municipal; 

IX - residir ou exercer atividade comprovada com criança e adolescente ou em 

defesa do cidadão, na microrregião pela qual o candidato pretende concorrer a 

Conselheiro Tutelar. 

II - Das Das inscrições 

inscrições 

Art. Art. Art. 3º 3º - As inscrições dos candidatos ocorrerão no período de 25 25 de de outubro outubro de de 2012 2012 a 

a 

09 09 de de novembro novembro de de 2012 2012, 2012 no horário das 08:00 as 14:00 horas na sede do COMDICA, 

Conjunto Cidade Nova II, Travessa WE 20, nº 221, Coqueiro. Ponto de referência: atrás do 

Colégio Ideal. Telefone/Fax: (91) 3245-1081, excetuando-se os sábados, domingos e 

feriados. 

Art. Art. Art. 4º 4º 4º - Não serão aceitos requerimentos de inscrição por via postal, internet, fax ou 

procuração e faltando documentação. 

Art. rt. rt. 5º 5º - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos 

(original e cópia): 

I- Cédula de identificação ou equivalente que contenha foto; 

II- Titulo de eleitor com comprovante de votação na última eleição; 

III- Comprovante de residência no Município de Ananindeua; 

IV- “Curriculum Vitae”; 

V- Atestado de antecedentes criminal Estadual e Federal; 

VI- Declaração, subscrita de próprio punho, sobre antecedentes criminais, 

procedimentos administrativos em que tenha sido indiciado, ações em 

que seja ou tenha sido réu, no juízo cível ou criminal, protesto de títulos, 

penalidades no exercício de cargo público ou qualquer outra atividade 

profissional; 

VII- Certificado ou declaração de participação em cursos, seminários ou 

jornadas de estudo cujo objetivo seja o Estatuto da Criança e do 

Adolescente; 

VIII- Documento comprobatório de efetivo trabalho com crianças e 

adolescentes ou em defesa do cidadão, de no mínimo dois anos. 

Parágrafo Parágrafo Único: Único: Os candidatos que já tiverem realizado sua inscrição deverão apresentar 

o documento comprobatório previsto no inciso VIII, do art. 5º, desta Resolução, podendo 

fazer opção entre o local de residência ou o local de exercício de atividade comprovada na 

microrregião. 

Art. Art. 6º 6º - Encerradas as inscrições, a comissão eleitoral fará publicar no dia 13 13 de 

de 

novembro novembro de de 2012 2012 nos quadros de aviso do COMDICA a relação das inscrições deferidas e 

indeferidas. 

Art. Art. Art. 7º 7º 7º - Os candidatos ou qualquer cidadão poderão apresentar junto à Comissão Eleitoral 

impugnações no período de 14 14 14 a a a 16 16 16 de de novembro novembro novembro de de de 2012. 2012. 

2012. 

§1º §1º - Havendo impugnação aos candidatos, os mesmos poderão apresentar defesa no 

prazo de 3 (três) dias úteis a contar de sua notificação. 

§2º §2º §2º - Indeferido o registro, o candidato será notificado para, querendo, no prazo de 03 dias 

úteis, apresentar recurso. 

§3º §3º - Nos dias 26 26 26 e e 27 27 de de novembro novembro de de 2012 2012, 2012 a Comissão Eleitoral avaliará as 

impugnações e recursos, e nos dias 28 28 e e 29 de novembro de de 2012, notificará o 

impugnante e o candidato de sua decisão. 

§4º §4º §4º - Da decisão da Comissão Eleitoral, caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser 

apresentado em 3 (três) dias contados da notificação. 

Art. Art. 8º 8º – No dia 05 05 de de dezembro dezembro de de 2012 2012 o Pleno fará publicar o resultado final nos 

quadros de aviso do COMDICA da relação das inscrições deferidas, após recurso. 

III - Da Da prova 

prova 

Art. Art. 9º 9º - Após decorrerem todos os trâmites legais instruídos nesta Resolução os 

candidatos cujas inscrições foram deferidas serão submetidos a uma prova de caráter 

eliminatório, a ser realizada no dia 07 07 de de dezembro dezembro de 2012. 

Parágrafo Parágrafo Único Único - Não será permitida revisão de provas. 

Art. Art. 10 10 - A prova de conhecimentos gerais versará sobre o Estatuto da Criança e do 

Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90). 

Art. Art. 11 11 11 - As provas serão identificadas pela assinatura do candidato e pelo número de 

inscrição fornecida pelo COMDICA no momento da mesma. 

14


Art. Art. 12 12 - Serão considerados habilitados para o pleito, somente os candidatos que 

alcançarem, na prova, média igual ou superior a 7 (sete), numa escala de 0 (zero) a 10 

(dez). 

Art. Art. 13 13 - O resultado da prova será divulgado no dia 12 12 12 de de dezembro de 2012 e afixado a 

relação dos aprovados nos quadros do COMDICA e Prefeitura Municipal de Ananindeua e 

comunicado ao Ministério Publico. 

§1º §1º §1º - Os candidatos aprovados participarão de reuniões, conforme a necessidade, que 

serão abertas também ao público, com datas definidas posteriormente por Convocatórias 

do COMDICA. 

§2 §2 - Depois de publicada relação final dos candidatos, os mesmos poderão, no dia 

seguinte, iniciar campanha até vinte e quatro (24) horas antes do Pleito. 

IV - Do Do Do eleitor eleitor 

eleitor 

Art. Art. 14 14 - Será eleitor (a) todo(a) cidadão(ã) residente no Município de Ananindeua com 

idade igual ou superior a dezesseis 16 anos. 

Art. Art. Art. 15 15 15 - No ato da votação o eleitor deverá apresentar o titulo eleitoral acompanhado de 

documento oficial contendo foto recente e comprovante de residência. 

Art. Art. 16 16 - A votação se dará da seguinte forma: o eleitor apresentará, na seção eleitoral da 

área de abrangência, a documentação referida no Art. 15, assinará a listagem de eleitores, 

receberá a cédula, dirigir-se-á cabine de votação (a qual deverá estar em local afastado da 

mesa receptora de modo a preservar a privacidade do eleitor) e após registrar o seu voto o 

depositará em urna própria recebendo o comprovante de votação. 

Art. Art. 17 17 - O voto será secreto, unitário e vedado à representação. 

Parágrafo Parágrafo Parágrafo Único Único Único - O eleitor poderá votar em até cinco candidatos, correspondente a sua 

micro região, sendo considerado nulo o voto que indicar candidatos de micro regiões 

diferentes. 

V - Do Do pleito 

pleito 

Art. Art. Art. 18 18 18 - O pleito para escolha dos Conselheiros Tutelares dos Conselhos Tutelares I, II, III 

e IV de Ananindeua será realizado no dia 13 13 de de janeiro janeiro de 2013, das 08:30 08:30 as as as 17:00 

17:00 

horas horas. horas 

Art. Art. 19 19 19 - O COMDICA providenciará junto a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência 

Social e Trabalho de Ananindeua toda a infraestrutura para o processo eleitoral como: 

material de divulgação da eleição, transporte da urna, cabines de votação e dos demais 

documentos necessários à votação e a apuração, bem como alimentação dos componentes 

das mesas receptoras e apuradoras e membros do COMDICA, transporte dos Conselheiros 

de Direito e Voluntários, segurança dos responsáveis pela eleição; e junto à Secretaria 

Municipal de Educação, a adequação dos locais de votação. 

Parágrafo Parágrafo Único Único - Havendo necessidade serão utilizados recursos do Fundo da Infância de 

Ananindeua (FIA) com projeto orçamentário apresentado e aprovado no pleno do 

COMDICA. 

Art. Art. Art. 20 20 - Nos locais destinados à votação haverá uma mesa receptora de votos composta 

por um presidente e dois mesários, sorteados pelo COMDICA conforme lista de voluntários 

credenciados até o dia 30 30 30 de de de dezembro de zembro de 2012. 

§1º §1º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo COMDICA e serão rubricadas pelos 

integrantes da Comissão Eleitoral. 

§2º §2º §2º - Cada mesa receptora terá dois suplentes, os quais assumirão os trabalhos no lugar 

dos titulares, caso estes não estejam presentes no horário previsto para iniciar a votação, 

ou precisem, por qualquer motivo, ausentarem-se do local da eleição. 

Art. Art. 21 21 - As mesas receptoras e apuradoras deverão permitir a fiscalização da votação e 

apuração, a formulação de protestos e impugnações feitas pelos candidatos e seus fiscais, 

inclusive sobre a identificação do eleitor. 

§1º §1º - Os membros da mesa receptora deverão votar preferencialmente, após os eleitores, 

no final dos trabalhos, ou a qualquer momento se houver necessidade de se ausentarem, 

observado os requisitos do Art. 15 desta resolução. 

§2º §2º - Os componentes da mesa receptora deverão estar no local de votação as 08:00 

horas para verificação do material do processo eleitoral. 

Art. Art. 22 22 22 - Cada presidente de mesa receptora receberá o seguinte material: 

I- Relação dos candidatos registrados para afixação na seção eleitoral; 

II- Urna lacrada e com lacre assinado pelo presidente da Comissão de 

Eleição; 

III- As cédulas eleitorais; 

IV- Modelo da ata a ser lavrada ao final da votação; 

V- Modelo de pedido de impugnação; 

VI- Canetas, papel, fita adesiva; 

VII- Cópia dos documentos de regulamentação do processo eleitoral; 

VIII- Relação dos locais de votação de acordo com as micro regiões, para afixação 

nas Escolas e órgãos municipais; 

IX- Cabine de votação. 

§1º §1º §1º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo COMDICA e serão rubricadas pelos 

presidentes da Comissão de Eleição e da mesa receptoras; e por um mesário. 

§2º §2º - As urnas deverão ser lacradas até 24 horas antes do pleito, na presença dos 

candidatos e/ou fiscais que verificarão se as mesmas estão totalmente vazias; 

Art. Art. Art. 23 23 23 - Havendo eleitores na fila, no horário previsto para encerramento, o presidente da 

mesa receptora distribuirá senhas numeradas e, determinará que os portões sejam 

fechados, somente podendo declarar o encerramento da votação após o voto do último 

eleitor. 

Art. Art. 24 24 - Encerrada a votação, a urna deverá ser lacrada, a lista dos eleitores encerrada 

pelo presidente da mesa, a ata lavrada conforme modelo fornecido previamente pelo 

COMDICA e assinatura pelos componentes da mesa receptora, recolhida todo o material 

destinado à eleição e enviado ao local da apuração, acompanhados pelos fiscais dos 

candidatos. 

Art. Art. 25 25 - Nas cabines de votação e em local visível da sessão eleitoral serão afixadas 

listas com relação de nomes, cognomes e número dos candidatos a Conselheiros 

Tutelares. 

Art. Art. 26 - Cada candidato poderá credenciar, junto ao COMDICA, apenas um fiscal para 

cada mesa receptora. 

Parágrafo Parágrafo Único Único - A credencial dos fiscais será expedida pela presidência da Comissão de 

Eleição, cabendo aos candidatos apresentarem, até 72 horas antes da eleição, a relação 

com o nome dos mesmos, acompanhada da cópia de documento oficial que comprove a 

sua maioridade. 

Art. Art. 27 27 27 - No dia da Eleição não será permitido ao candidato ou qualquer pessoa: 

I- Fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral no raio inferior a 

quinhentos metros do local de votação; 

II- Conduzir eleitores utilizando-se de veículos públicos ou particulares; 

III- Realizar propaganda em carro de som ou outros instrumentos 

ruidosos. 

Art. Art. 28 28 - Terá sua candidatura impugnada o candidato que, comprovadamente, utilizar-se 

da estrutura dos Conselhos, do poder econômico e político em beneficio próprio. 

Art. Art. 29 29 29 - Comprovada a infração de que trataram os incisos I, II e III do Art. 27, a decisão 

de cassação da candidatura será tomada pela Comissão Eleitoral ouvindo o representante 

do Ministério Publico. 

§1º §1º - Neste caso será instaurado um Processo Administrativo em que o candidato terá 

direito à defesa em peça escrita no prazo de dois dias, tendo o COMDICA igual prazo para 

conferir a decisão. 

§2º §2º - Após o resultado da eleição e com base no parecer do Ministério Publico o 

Conselheiro poderá ser impedido de tomar posse ou poderá ter seu mandato cassado. 

15


Art. Art. 30 30 - A fiscalização de todo processo eleitoral (inscrição, prova, votação e apuração) 

estará a cargo do Ministério Público. 

VI - Da Da apuração 

apuração 

Art. Art. 31 31 - A apuração se iniciará as 18:00 horas do mesmo dia da votação, ou após a 

chegada da última urna, não podendo ser interrompida, salvo motivo de força maior. 

Parágrafo Parágrafo Parágrafo Único Único Único - O local da apuração será informado, posteriormente, em Edital do 

COMDICA. 

Art. Art. 32 32 - As mesas apuradoras serão compostas pela comissão eleitoral e por membros 

indicados por esta, fiscalizadas pelo Ministério Público e coordenados pelo COMDICA, na 

presença dos candidatos. 

Art. Art. 33 33 - Após a verificação do lacre da urna, esta será aberta e procedida a contagem das 

cédulas cuja quantidade devera coincidir com o número de assinaturas constante na 

listagem dos eleitores. 

Art Art. Art Art. 

. 34 34 - A urna será passível de impugnação somente na hipótese de indício de sua 

violação. 

Art. Art. 35 35 35 – Aberta a urna, a comissão eleitoral verificará se o número de cédulas oficiais 

corresponde ao de votantes. 

§1º §1º §1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na 

urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude 

comprovada. 

Art. Art. 36 36 - Será considerado voto anulado quando: 

I- A cédula não responder ao modelo oficial; 

II- A cédula contiver qualquer expressão de aprovação ou reprovação a 

qualquer candidato; 

III- A cédula contiver qualquer expressão que identifique o eleitor; 

IV- O eleitor votar em mais de 05 (cinco) candidatos ou em candidato não 

registrado; 

V- Se o voto estiver ilegível, rasurado ou contiver obscenidades. 

Art. Art. 37 37 37 - Na hipótese de empate entre candidatos, será realizado sorteio público para 

indicar o vencedor. 

Art. Art. 38 38 - Terminada a contagem dos votos, deverá ser lavrada a Ata conforme modelo 

fornecido pelo COMDICA e assinada pelos componentes das mesas apuradoras. 

Art. Art. 39 39 - A totalização dos votos e a proclamação do resultado final serão feitas pela 

Comissão de Eleição ou pessoa (s) por ela indicada (s), devendo ser publicado com afixação 

nos quadros de aviso 

do COMDICA e da Prefeitura Municipal de Ananindeua lista com o nome dos eleitos no dia 

dia 

16 16 de de janeiro janeiro janeiro de de 2013. 

2013. 

Art. Art. 40 40 - Serão considerados eleitos Conselheiros Tutelares para o Conselho Tutelar I, II, 

III e IV os cinco (05) candidatos mais votados, de cada Conselho, sendo que, para efeito de 

qualquer substituição legal serão chamados seus respectivos Suplentes, obedecendo ao 

parágrafo único do Art. 1º desta Resolução. 

Art. Art. 41 41 - São impedidos de servirem no mesmo Conselho parceiros com união estável, 

marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros, genros ou noras, irmãos, cunhados 

(durante o cunhadio), tios e sobrinhos, padrastos ou madrasta e enteados, estendendo-se o 

impedimento a autoridade jurídica e ao representante do Ministério Publico com atuação 

na Justiça da Vara da Infância e Juventude. 

Art. Art. 42 42 - Contra o resultado da Eleição caberá recurso no prazo de três (03) dias úteis 

após proclamação do resultado, tendo a Comissão de Eleição também o prazo de três (03) 

dias para se pronunciar sobre os recursos impetrados. 

VII - Das Das áreas áreas de de abrangências abrangências dos dos Conselhos Conselhos Tutelares Tutelares I, I, II, II, III III e e IV 

IV 

Art. Art. 43 43 - Os Conselhos Tutelares I, II, III e IV de Ananindeua abrangerão as seguintes 

áreas: 

I - Conselho Tutelar I: Curuçambá, Maguari, PAAR, Guajará I e II e Distrito 

Industrial. 

II - Conselho Tutelar II: Todos os Conjuntos Cidade Nova, Icuí Guajará, Icuí 

Laranjeira, Jibóia Branca, 40 Horas, Providência, parte do Coqueiro (Referência: 

Rodovia Mario Covas: lado direito de quem vem do Viaduto). 

III - Conselho Tutelar III: Aurá, Águas Brancas, Águas Lindas, Ananindeua Centro. 

IV – Conselho Tutelar IV: Guanabara, Jaderlândia, Una, Atalaia, Parte do Coqueiro 

(Referência: Rodovia Mario Covas: lado esquerdo de quem vem do Viaduto). 

VIII VIII – Da formação formação 

Art. Art. Art. 44 44 – Os Conselheiros Tutelares eleitos realizarão duas semanas de formação 

referente à atuação nos Conselhos, obrigatoriamente antes da posse. 

IX IX - Da Da posse posse 

posse 

Art. Art. Art. 45 45 45 - Horário e local da posse dos Conselheiros eleitos será, informado, 

posteriormente, pelo COMDICA. 

§1º §1º §1º - O Conselheiro Tutelar terá mandato de três anos não ficando computado para fins de 

participação no processo de escolha subseqüente que ocorrerá em 2015, conforme dispõe 

a resolução nº 152 de 9 de agosto de 2012 do CONANDA. 

§2º §2º - Em caso de vacância ou impedimento do Titular, assumirá o Suplente de acordo com 

o Parágrafo único do Art. 1º desta Resolução. 

Art. Art. 46 46 - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pela Comissão de 

Eleição, em segundo e último pelo pleno do COMDICA. 


*Republicado *Republicado *Republicado por por ter ter ter saído saído saído com com incorreção incorreção 

incorreção 

Resolução nº.08 

O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 

uso das atribuições que lhe confere o artigo 139 da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 

1990 e com base na deliberação do Colegiado deste Conselho, em reunião extraordinária, 

realizada em 23 de outubro de 2012. 

RESOLVE: 

Art. 1º- Prorrogar o mandato dos Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar do I, 

II e III do Município de Ananindeua, até o dia da Posse dos novos Conselheiros eleitos para 

o período 2012 a 2015; 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Elza Monteiro Magalhães 

Presidente do COMDICA 

16


P P P O O R R T T T A A R R I I I A A N° N° N° 013/2012 013/2012 de de de 15/03/2012 15/03/2012 

15/03/2012 

O ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA, no uso de suas atribuições legais 

conferidas Decreto nº. 7.225, de 29 de Junho de 2007. 

RESOLVE: 

CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS, em nome de POLYANA POLYANA MELO MELO MELO COLARES 

COLARES 

VIEIRA, VIEIRA, CPF: CPF: 487.404.462 

487.404.462-04 

487.404.462 04 04, 04 lotado na Secretaria Municipal de Saneamento e 

Infraestrutura, no seguinte elemento de despesas: 33.90.30.00, no valor de R$ R$- R$ 4.000,00 

4.000,00 

(quatro mil reais), para fazer face as despesa com material de consumo. 

O prazo de utilização dos Suprimentos de Fundos será de 60 (sessenta) dias, a 

contar da data de recebimento. 

O prazo de encaminhamento para prestação de contas é de 30 (trinta) dias, após 

o período, sujeitando-se a tomada de contas se não o fizer no prazo determinado. 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Ananindeua (PA), 15 de março de 2012. 

PAULO PAULO SERGIO SERGIO DE DE MELO MELO GOMES 

GOMES 

Ordenador de Despesas da SESAN 

P O R T A R I A N° 015/2012 de 15/03/2012 



RESOLVE: 

CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS, em nome de MARCIO DA SILVA ALVES, 

CPF: 613.566.382-87, lotado na Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura, no 

seguinte elemento de despesas: 33.90.30.00, no valor de R$- 4.000,00 (quatro mil reais), 

para fazer face as despesa com material de consumo. 






Ananindeua (PA), 15 de março de 2012. 

PAULO SERGIO DE MELO GOMES 





RESOLVE: 


DE SANEAMENTO E 

INFRAESTRUTURA 

CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS, em nome de MARCIO DA SILVA ALVES, 

CPF: 613.566.382-87, lotado na Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura, no 

seguinte elemento de despesas: 33.90.30.00, no valor de R$- 4.000,00 (quatro mil reais), 

para fazer face as despesa com material de consumo. 












RESOLVE: 

CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS, em nome de CLAUDIA TATIANA 

SADALA DOS SANTOS, CPF: 576.713.892-34, lotado na Secretaria Municipal de 

Saneamento e Infraestrutura, no seguinte elemento de despesas: 33.90.30.00, no valor de 

R$- 4.000,00 (quatro mil reais), para fazer face as despesa com material de consumo. 









EXTRATO DE CARTA-CONTRATO 

EXTRATO DA CARTA-CONTRATO N° 049/2012 – SESAN/PMA. 

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA E 

MONTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP 

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para Reforma de Prédio Público onde 

será implantado o Programa Usina Cultural no município de Ananindeua. 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº CC.2012.044 PMA.SESAN. 

VALOR CONTRATUAL: R$-80.001,53 (oitenta mil e um real e cinqüenta e três centavos), 

irreajustável, estando inclusos no preço todos os custos necessários ao fornecimento e 

entrega do objeto licitado. 

VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da 

data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme previsto no art.57,§1° 

da Lei 8.666/93. 

DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2012. 

ASSINANTES: PAULO SÉRGIO DE MELO GOMES 

LUIZ HENRIQUE DA SILVA 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/2007 – SESAN/PMA 

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA E ENDICON 

ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. 

OBJETO DO CONTRATO: Serviços de iluminação pública no município de Ananindeua. 

17


OBJETO DO ADITIVO: O prazo contratual que expiraria no próximo dia 31 de outubro de 

2012 fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, encerrando-se em 29 de abril de 2013. 

DATA DA ASSINATURA: 19 de Outubro de 2012. 

ASSINANTES: PAULO SÉRGIO DE MELO GOMES 

HERMES ANTÔNIO DE OLIVEIRA 

PORTARIA Nº 288/2012 - GAB/SESAU, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA, no uso de suas 

atribuições legais e administrativas, conferidas pelo Decreto de 13 de Maio de 2011. 

RESOLVE: 

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 270/2012 – GAB/SESAU, de Suprimento 

de Fundos. Datado de 02 de Outubro de 2012. Publicação se deu através do Diário Oficial 

do Município Nº 1560, no dia 09 de Outubro de 2012,. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 23 DE OUTUBRO DE 2012. 



PORTARIA Nº 289/2012 - GAB/SESAU, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. 



RESOLVE: 


DE SAÚDE 

Conceder SUPRIMENTOS DE FUNDOS em nome do servidor MANOEL 

VALDOELSON DE AVIZ NOGUEIRA, portadora do C.P.F nº 245.971.202-20 e RG N° 

1516373 – SEGUP/PA, Desta secretaria de Ananindeua, Matricula nº 15803, no valor 

total de R$ 3.360,00 ( Três mil trezentos e sessenta reais), conforme dotação 

orçamentária: Funcional Programática 10.305.0020.20.13 Manutenção de ações de 

vigilância Epidemiológica e controle de Doenças: fonte de recurso 02.29 (Recursos do 

SUS/ transferência fundo a fundo federal), 33.90.36.96.00 – Outros Serviços de terceiro 

pessoa física – pagtº antecipado Suprimento de Fundos, valor de R$ 2.800,00 ( dois mil e 

oitocentos reais) Fonte de recurso 01.19 (Recursos Próprios), 33.90.47.96.00 – 

Obrigações patronais – Pagtº Antecipado, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta 

reais). 

O prazo de utilização do suprimento de fundos será de 60 (sessenta dias), a 

contar da data de seu recebimento. 

O prazo para o encaminhamento da prestação de contas é de 30 (trinta) dias após 

o período de utilização, sujeitando-se à tomada de contas se assim não o fizer dentro do 

prazo determinado e às sanções previstas na Lei nº 2.197/06. 





PORTARIA Nº 290 /2012 - GAB/SESAU, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. 



RESOLVE: 

DESIGNAR a servidora SAMIA CRISTINE RABELO BORGES, matrícula 

nº07032, como representante desta Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua, para 

acompanhar a execução do PP.2012.032.PMA.SESAU, celebrado com a empresa 

AMAZONCARD´S SS LTDA, para aquisição de vale alimentação para os profissionais 

participantes do Programa Nacional para Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção 

Básica -PMAQ, originário do Processo nº 9177/2012-ASJUR/SESAU, cuja contratação foi 

formalizada através do Contrato nº 531/2012. 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 







RESOLVE: 

DESIGNAR o servidor LUIS FELIPE SAMPAIO FERREIRA, matrícula nº 001- 

21581, como representante desta Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua, para 

acompanhar a execução da CC.2012.020.PMA.SESAU, celebrado com a empresa GM 

ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA, para Contratação de empresa especializada 

para a construção do Auditório e Sala de Fisioterapia do SAE/CTA, no município de 

Ananindeua/PA, originário do Processo nº 2315/2012-SESAU, cuja contratação foi 

formalizada através do Contrato nº 525/2012-ASJUR/SESAU. 








RESOLVE: 

DESIGNAR a servidora CARMELITA RODRIGUES PINTO, matrícula nº001- 

23254, como representante desta Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua, para 

acompanhar a execução do Termo de Dispensa de Licitação nº 042/2012-ASJUR/SESAU, 

celebrado com a empresa JR COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, para aquisição de Material 

de Consumo – Material de piscina para atender as necessidades da Referência Municipal 

de DST/Aids/HV-SAE/CTA, originário do Processo nº 6840/2012-ASJUR/SESAU, cuja 

contratação foi formalizada através do Contrato nº 530/2012. 


18






1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 138/2011 

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA; 

CONTRATADO: JFG COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.392.040/0001-75, com sede 

na Av. Ceará, nº 646, Bairro Canudos, na Cidade de Belém do Pará, Estado do Pará, CEP 

66070-080. 

OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 138/2011-SESAU, cujo objeto é 

a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de máquina 

foto-copiadora, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CC.2011.028.PMA.SESAU. 

VALOR MENSAL DO TERMO ADITIVO: R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 

VALOR GLOBAL DO TERMO ADITIVO: R$18.000,00 (dezoito mil reais). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

Funcional Programática: 10.122.0021.20.20 

Elemento de despesa: 33.90.39.12 

Fonte: 01.19 

DATA DA ASSINATURA: 01/10/2012 

ORDENADOR RESPONSÁVEL: IVETE GADELHA VAZ. 

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO 


Nº DO CONTRATO ORIGINAL: 011/2008 – LOC/SESAU 

· LOCADORA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF 

sob o nº 11.941.767/0001-31, com sede no Município de Ananindeua, Estado do Pará, 

sito à Rodovia Mário Covas, nº 11, Bairro Coqueiro; 

· LOCATÁRIA: MARIA ESTRELA DOS SANTOS REIS, portadora do RG de nº. 1448810, 

com endereço na Travessa WE 08 B, nº 112, Conjunto Cidade Nova I, Coqueiro, 

Ananindeua-Pa; 

· OBJETO: Locação de Imóvel Urbano para fins não residenciais, localizado no Conjunto 

Geraldo Palmeira, Q 12, casa 5, Distrito Industrial, Ananindeua-Pa, para instalação do PSF 

do Geraldo Palmeira; 

· MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação Nº 019/2008 – ASJUR/SESAU, 

Processo nº 038/2008-LOC-SESAU; 

· VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.337,40 (dez mil, trezentos e trinta e sete reais e 

quarenta centavos) 

· VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 861,45 (oitocentos e sessenta e um reais e quarenta 

e cinco centavos). 

· DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

Unidade Orçamentária: SESAU 

Funcional Programática: 10.301.0001.20.01 

Elemento de Despesa: 33.90.36.15 

Fonte de Recurso: 02.29 

· DATA DE ASSINATURA: 30.08.2012; 

· VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; 

· ORDENADOR RESPONSÁVEL: IVETE GADELHA VAZ; 

· FORO: Ananindeua-Pará. 

COMISSÃO PERMANENTE 

DE LICITAÇÃO - CPL 

AVISO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO PREGÃO PREGÃO PRESENCIAL PRESENCIAL PRESENCIAL Nº Nº Nº PP.2012.042.PMA.SESAU 

PP.2012.042.PMA.SESAU 

PP.2012.042.PMA.SESAU 

Órgão Órgão: Órgão Órgão Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Ananindeua. 

Objeto: Objeto: Objeto: aquisição aquisição de de de material material material permanente permanente para para para atender atender atender às necessidades necessidades da Vigilância Vigilância em em 

Saúde/Vigilância Saúde/Vigilância Ambiental, Ambiental, no no tocante tocante ao ao Projeto Projeto “Ananin “Ananin com com Açai” Açai” 

Açai” e aquisição aquisição aquisição de 

de 

material material material de de consumo consumo consumo (equipamentos (equipamentos de de de pproteção 

p roteção individual individual individual – EPI, EPI, material material de de laboratório, laboratório, 

material de expediente, impressos, impressos, impressos, material de informática e e mobiliário), mobiliário), para para uso uso da 

da 

Vigilância Vigilância Vigilância Epidemiológica, Epidemiológica, Epidemiológica, a a a fim fim fim de de de que que que a a a mesma mesma mesma possa possa implantar implantar implantar e e e manter manter manter o o o “Projeto “Projeto “Projeto para para 

para 

implantação, implantação, implementação implementação e e ffortalecimento 

f ortalecimento da da Vigilância Vigilância Epidemiológica da INFLUENZA, 

no Município de Ananindeua. 

Data, Data, Data, Hora Hora Hora e e e Local Local Local da da da Abertura Abertura: Abertura Abertura 13.11.2012 13.11.2012 13.11.2012 às 10h00min 10h00min na sala de reuniões da 

Secretaria Municipal de Saúde,situada no prédio da SESAU à Rodovia Mário Covas, Km 

01, nº 11, Coqueiro, município de Ananindeua/Pará. 

Edital Edital e e informações informações: informações das 08h00min às 14h00min, no mesmo endereço supra, onde o 

Edital poderá ser obtido isento de qualquer taxa, mediante a gravação em CD virgem, 

fornecido pelo interessado que se identificar. Telefone: 3073-2246 

Ananindeua/PA, 26 de outubro de 2012. 

Rafaella de Lima Abreu 

Pregoeira/PMA 


TRANSPORTE E TRÂNSITO 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE 

TRANSITO 

ANANINDEUA, 11 de Setembro de 2012 

A PREFEITURA MUN. DE ANANINDEUA, em conformidade com as competências 

estabelecidas pela Lei Federal nr.9.503/97, pelo presente, apos esgotadas as tentativas 

de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETARIOS 

DOS VEICULOS, abaixo relacionados, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, 

a contar da presente publicação, nos termos da Resolução do CONTRAN nr.149/03. CASO 

O INFRATOR NAO TENHA SIDO IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUACAO, E 

TRATANDO-SE DE INFRACAO DE COMPETENCIA DE CONDUTOR, PARA FINS DE 

PONTUACAO, O PROPRIETARIO DO VEICULO, A PARTIR DESTA DATA, TEM O PRAZO 

DE 15 DIAS PARA APRESENTA-LO A DEMUTRAN, SOB PENA DE SER CONSIDERADO O 

RESPONSAVEL PELA PONTUACAO DECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, §7 E 

8 DA LEI FEDERAL NR.9.503/97. O formulário da apresentação do real infrator pode ser 

encontrado na DEMUTRAN, sito a ROD MÁRIO COVAS S/N 

Placa/UF Nome do Infrator Dt.do Auto Hora Nr.do Auto Descrição 

NSS3189PA ADRIANO JULIO COLARES MONTEIRO 25/07/2012 09:13 E00150268 

DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 

JTT2421PA JOSUE CAVALCANTE DA SILVA 25/07/2012 09:24 E00150269 

EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO 

NSP4587PA NORTE COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES LTD 23/07/2012 10:18 E00150270 


19


JVJ0607PA ALUCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 24/07/2012 09:16 E00150272 


JUK5199PA JOSE CARRERA DA COSTA 24/07/2012 10:30 E00150273 

DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA 

JUZ0938SP BANCO PANAMERICANO SA 24/07/2012 11:03 E00150274 

AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO 

JWE8406PA EMILIO DOS SANTOS LUCENA 19/07/2012 11:10 E00151302 


JVQ0357PA MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO XAVIER AQ 19/07/2012 11:15 E00151303 

DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA 

JUY6514PA FLY ACAI DO PARA IND E COM DE ALIMENTOS 19/07/2012 11:50 E00151304 


JUQ2576PA ELENILSON AGUIAR PALHETA 20/07/2012 07:45 E00151305 

COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA 

OFL8101PA JOAO UBIRATAN MOREIRA DOS SANTOS 20/07/2012 07:55 E00151306 


NSY8191PA THIAGO FERNANDES DUTRA 20/07/2012 08:00 E00151307 


JUG8365PA FRANCILENE RIBEIRO TEIXEIRA GONCALVES 26/07/2012 10:00 E00150275 


OFJ2206PA EMBRACON- EMPRESA BRAS DE CONS CIVIS E S 18/07/2012 08:40 E00151254 


JWE6658PA JOSE RENATO BRANDAO SOUZA 18/07/2012 09:15 E00151255 


NTC3090PA ELAINE IZABEL CASTRO FREITAS 18/07/2012 09:40 E00151256 


OFL4987PA NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO 18/07/2012 09:50 E00151257 


JUM4418PA WENDELL DA TRINDADE GESTER 18/07/2012 09:55 E00151258 

DIRIGIR VEIC UTILIZ FONES CONEC A APARELHAGEM SONORA 

NSY8191PA THIAGO FERNANDES DUTRA 20/07/2012 08:00 E00151308 

EXECUTAR RETORNO/INTERSECOES 

OBX4229PA WANDERSON ALAN MELO SOARES 20/07/2012 08:00 

E00151309 DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 

OBW3445PA FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA 20/07/2012 08:10 E00151310 


JVA9471PA SANDRA OLIVIA TOLENTINO DE A CARVALHO 20/07/2012 08:10 E00151311 


NKK4337PA FABIO ROGERIO MOURA 20/07/2012 08:35 E00151313 


NST7385PA DIEMES ALVES DA SILVA 20/07/2012 09:20 E00151314 

CONTRAMAO/VIA C/ SINALIZ. REG. 

NST7385PA DIEMES ALVES DA SILVA 20/07/2012 09:20 E00151315 


NSV5462PA PAULO SERGIO PACHECO CARDOSO 20/07/2012 09:30 E00151316 


JWD4952PA G B SALUSTIANO 20/07/2012 09:50 E00151317 

TRANSP. CRIANCA S/ NORMAS SEG. 

NSU3132PA TRANSPORTE VIANORTE LTDA 20/07/2012 10:00 E00151318 


JVW7457PA RENATA SALAME SEABRA 20/07/2012 10:10 E00151319 


JUL5613PA PREMODA IND E COM DE MAT DE CONSTRUCAO L 20/07/2012 10:45 E00151320 


EBK9862PA ARMANDO PINHEIRO FERRAZ 20/07/2012 10:55 E00151321 


JVG6097PA MAYRLA DA POSSA PANTOJA 20/07/2012 11:00 E00151322 


JUS1382PA MARIA MADALENA DOS SANTOS 20/07/2012 11:05 E00151323 


NSZ5979PA CORRENTAO COMERCIO LTDA 20/07/2012 11:10 E00151324 


LBB9052RJ NANCY ANDREA DE M.BARBOSA 20/07/2012 11:10 E00151325 


JXN4263AM ELIETE NELSON DA SILVA 25/07/2012 09:00 E00150267 


JUX4277PA EWERTON PARGA PIRES 06/07/2012 10:15 E00150528 


OBZ0890PA MARIA DE NAZARE FERNANDES 17/07/2012 07:52 E00150630 

EXECUTAR RETORNO/INTERSECOES 

OCA9684PA SORAYA DE ASSUNCAO R DA COSTA 20/07/2012 09:35 E00150961 


OFJ7841PA MARIA DAS DORES MACIEL LOBATO 18/07/2012 08:00 E00151251 


JVE7385PA TRANSPORTADORA SAO JOAQUIM LTDA ME 18/07/2012 08:40 E00151253 


JUF6699PA ASSOCIACAO DE DESPORTOS RECREATIVA BANCR 18/07/2012 10:10 E00151259 


OBY4124PA ANTONIO LAERCIO ALVES FERNANDES DOS REIS 18/07/2012 10:20 E00151260 


HNZ7274MG COMPANHIA DE LOCACOES DAS AMERICAS 18/07/2012 11:50 E00151262 


NSU0514PA DALBERTO ALCIR MAIA PARAENSE 19/07/2012 07:45 E00151265 


PFI1928PE P R DISTRIB DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 19/07/2012 07:50 E00151266 


OCE8732CE JOSE ORLANDO ARAUJO BEZERRA 19/07/2012 08:00 E00151267 


NSP2047PA ARMANDO SHIOZAKI 19/07/2012 08:10 E00151268 


JVM0088PA CELIA MARIA ISIDORO E SILVA 19/07/2012 08:25 E00151270 


NSG6258PA ANTONIO PEDRO ALVES DE FREITAS 19/07/2012 08:25 E00151271 


JTU5507PA RAIMUNDO DE SANTIAGO FARIAS 19/07/2012 08:30 E00151272 

TRANS. C/ LOTACAO EXCEDENTE 

OCA3423PA KARLLA GYSELLE SOUZA CATETE 19/07/2012 08:35 E00151273 


JVW3343PA SUPER IMP. E EXP ALVORADA LTDA 19/07/2012 08:40 E00151274 


JVJ4051PA RIVALDO VIEIRA DE SOUZA 19/07/2012 08:40 E00151275 


20


NEQ4622PA RICARDO MOTA PINHEIRO DE MORAIS 19/07/2012 08:45 E00151276 


EBB2986SP PEPSICO DO BRASIL LTDA 19/07/2012 08:45 E00151277 


NSR7346PA ALESSANDRA LIMA LEAL 19/07/2012 09:05 E00151280 


JUZ2766PA ERICSON FELIPE GUIMARAES HOLANDA 19/07/2012 09:10 E00151281 


NSF0102PA MULT MAQ COMERCIO E REP DE MAQUINAS E PE 19/07/2012 09:15 E00151282 


NSL9603PA ANTONIO GILMAR FIDELES QUEIROZ 19/07/2012 09:20 E00151283 


NSS8868PA COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT 19/07/2012 09:25 E00151285 


NNC1380SP BANCO ITAUCARD SA 19/07/2012 09:30 E00151286 


JTR9642PA WILSON MATOS OLIVEIRA 19/07/2012 09:35 E00151287 


NTC2244PA GUILHERME BELCHIOR FERNANDES 19/07/2012 09:40 E00151288 


JVM3274PA CELESTINA MARIA DUARTE ELLERES 19/07/2012 10:00 E00151292 


NSN4637PA ARLAN MENDES SOARES 19/07/2012 10:00 E00151293 


JUM4418PA WENDELL DA TRINDADE GESTER 19/07/2012 10:20 E00151294 


NTA9649PA SHEILA ARIA DE SOUSA PINHEIRO 19/07/2012 10:30 E00151295 


OFS0010PA BIO AMAMZONIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROP 19/07/2012 10:30 E00151296 


JVL8742PA BRENNO PEIXOTO JUCA 19/07/2012 10:40 E00151297 


JVA3414PA ROBERTO LIMA RODRIGUES 19/07/2012 10:45 E00151298 


JVI6784PA RENATO MARTINS DAS NEVES 19/07/2012 11:00 E00151299 


JUP8897PA CARMEN ANGELICA DA SILVA PEIXOTO 19/07/2012 11:05 E00151300 




PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO-INTERINA 

Visto: 

CELIO RODRIGUES SILVA 

SECRETÁRIO MUNICIPAL-SEMUTRAN 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE 

INFRAÇÕES DE TRANSITO 





DOS VEICULOS, abaixo relacionados, que estes foram autuados nas datas 

especificadas, tendo os referidos Autos de Infração de Transito sido julgados 

subsistentes. NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO DESTE EDITAL, 

PODERAO INTERPOR, POR ESCRITO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SEM A 

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INFRACAO, CONFORME OS ARTIGOS 282, $4; 

285, 286 E 287 DA LEI FEDERAL NRO. 9.503/97. A INFRACAO PODERA SER PAGA EM 

QUALQUER AGENCIA DO BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA - E, OBSERVADA A 

DATA DE VENCIMENTO, COM 20% DE DESCONTO (ARTIGO 284 DA LEI FEDERAL 

NRO.9.503/97). O recurso por ventura interposto, poderá ser entregue no DEMUTRAN, 

sito a ROD MÁRIO COVAS S/N ou remetido, através de correspondência, de preferência 

mediante aviso de recebimento: 


JVU7155PA FABIO OLIVEIRA NASCIMENTO 22/06/2012 09:20 E00149656 


NSU8802PA ANTONIO DO ROSARIO SOUSA 28/06/2012 11:10 E00149881 


JVV3310PA MARCO AURELIO DE MELO E SILVA 18/05/2012 11:02 E00147441 


JVI4291PA ANTONIO CARLOS LIMA LISBOA 18/05/2012 11:07 E00147443 


JWD0106PA ROSEANA BARROS DOS SANTOS 18/05/2012 11:11 E00147444 


NSV3084PA EVALDO MENDES DE SOUSA 18/05/2012 11:15 E00147446 


NTA3592PA PAULO WANDERLEY CONSTANTINO ARAUJO 18/05/2012 11:16 E00147447 


JUO7602PA MESSIAS BENTO DA SILVA 18/05/2012 11:20 E00147448 


NSN0033PA MAJONAV NAVEGACAO LTDA 19/05/2012 08:16 E00147455 


OBV2625PA CAMF COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME 19/05/2012 08:20 E00147457 


NSU5719PA CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CORDEIRO 19/05/2012 08:21 E00147458 


NSO7816PA LUIZ FABIO UCHOA MENDONCA 19/05/2012 08:31 E00147462 


JVP7600PA CARLOS ALBERTO DA S SANTOS 19/05/2012 08:45 E00147464 


NSN9844PA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO 19/05/2012 08:50 E00147465 


NSL7500PA JUVENAL ROSA DOS SANTOS 19/05/2012 08:51 E00147466 


NSL6389PA META CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES S/ 19/05/2012 08:52 E00147467 


NSF0131PA ARLETE EVANGELISTA DOS SANTOS 19/05/2012 08:53 E00147468 


NSS8764PA MARIA AUREA ALBUQUERQUE SOUSA 19/05/2012 08:55 E00147469 


HJP4825PA STENIO JUVENCIO QUEIROZ GOMES DA SILVA 19/05/2012 09:15 E00147472 


OBX3482PA HUMBERTO REIS BRAGA JUNIOR 11/05/2012 10:31 E00146376 

EST ESQ. A MENOS 5 M DA TRANSV 

21


JTK5429PA RAIMUNDO DE SOUZA CARVALHO 12/05/2012 08:31 E00146380 

DEIXAR DE DAR PREF/FAIXAPED. 

JVV3223PA MARCELO SANDRO ARAUJO PINHEIRO 19/05/2012 08:27 E00146758 


JVR0401PA JOSE RAMIRO NEVES LAMEIRA 19/05/2012 08:18 E00146760 

DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT 

OBW2853PA ANDRE ARAUJO RIBEIRO 19/05/2012 10:55 E00146762 


JTY4114PA DANIEL SOARES PANTOJA 19/05/2012 09:49 E00146763 


NSN0803PA MANOEL MOREIRA DE BRITO 19/05/2012 10:06 E00146766 

EFETUAR TRANSP REMUN. DE PESSOAS QTD NAO LICENC. P/ ESSE FIM 

JUF1474PA JANIZE MONTEIRO DE CASTILHO 19/05/2012 11:00 E00146767 

DEIXAR DE DAR PREF EM INTER N SINAL A VEIC CIRC P ROTATORIA 

JTC6116PA LUIS EDUARDO CUNHA PASTANA 19/05/2012 10:33 E00146770 

TRANS DERRAM/OBJ C/ RISCO ACID 

AKF5304PA CLERLLE DIEGO DOS SANTOS ALMEIDA 17/05/2012 10:34 E00146773 


JVQ1393PA OCIVAL MODESTO LOPES JUNIOR 18/05/2012 07:20 E00146774 


JUY0135PA DANIEL PANTOJA DOS SANTOS 11/05/2012 14:22 E00146806 


AJL9774PA MARIA ELENICE GOMES DE CARVALHO 11/05/2012 14:51 E00146807 

TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO 

NSL2302PA TRANSMARE TRANSPORTE MARITIMO DE DERIVAD 11/05/2012 15:21 E00146809 


JVE2194PA DANIEL FONTES PEREIRA 11/05/2012 15:28 E00146810 


JTA0189PA MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SANTANA 11/05/2012 16:30 E00146811 


JTW0411PA OSEAS NASCIMENTO DE MACEDO FILHO 11/05/2012 16:34 E00146812 


JVQ6674PA LEONARDO PANTOJA DA SILVA 14/05/2012 15:38 E00146814 


HIU1832PA JOSE MAURICIO MENDES DE OLIVEIRA 14/05/2012 17:07 E00146820 


CSY3195SP ROGERIO FERNANDES 14/05/2012 17:28 E00146821 


JUC6715PA MARCO AURELIO SANTOS DO AMARAL 07/05/2012 08:56 E00146076 


JXW8110AM MARIO DE NAZARE OLIVEIRA COSTA 08/05/2012 08:56 E00146079 


JTW4611PA IRACEMA JANDIRA OLIVEIRA DA SILVA 08/05/2012 09:30 E00146081 


JTT3894PA ADHEMAR DOS S BARBOSA 07/05/2012 11:31 E00146082 


JTT3894PA ADHEMAR DOS S BARBOSA 07/05/2012 11:31 E00146083 


OBX2009PA NELSON SEABRA PEREIRA 30/05/2012 08:35 E00147734 

ESTACIONAR/SINAL. HORIZONTAL 

JUV0323PA MARIA IVANETE DE CARVALHO 01/06/2012 09:45 E00148090 


JUL9257PA KATIA CRISTINA DE SOUZA WANZELER 01/06/2012 10:20 E00148092 

TRANSITAR COM O VEIC EM CANT CENTRAIS/DIVISORES DE PISTA ROL 

NSY0996PA JEFFERSON FONSECA DE MORAES 01/06/2012 11:55 E00148093 


KDY4328PA JOSE NICOMEDES SOARES FERREIRA 04/06/2012 08:30 E00148094 


JVK6380PA MARIA DO CARMO DA ROCHA DOS SANTOS 04/06/2012 08:43 E00148095 


NSP0875PA J F LAREDO ME 04/06/2012 09:07 E00148096 


OFM3237PA NORMA ERIKA ALVES FRANKLIN 04/06/2012 09:13 E00148097 


HQA2640PA MARCOS VALERIUS VASCONCELOS DE BARROS 17/05/2012 10:52 E00146739 


JUR7522PA ED WILSON DA SILVA MEDEIROS 18/05/2012 10:03 E00146740 


NSE6063PA FENIX AUTOMOVEIS LTDA 18/05/2012 10:45 E00146741 


NOI3579PA CLOUDES FERREIRA DA COSTA 18/05/2012 11:04 E00146743 


AJP1376BA GENIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA 19/05/2012 09:02 E00146753 


NSR7309PA ANTONIO MARIA CORREA DE LIMA 12/05/2012 11:22 E00146393 



COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE 


CD MOTOC. C/ CRIANCA / 7 ANOS 

DXQ4530PA PAULO ALVES DE BARROS 14/05/2012 10:18 E00146399 


NSE7006PA EDIVILSON ASSUNCAO SALES 19/05/2012 09:06 E00146754 


JVQ3897PA ERICKA DO SOCORRO DE LIMA BARBOSA 19/05/2012 08:13 E00146756 


NSZ0511PA TRANSCID LOCACOES SERV DE COLETA E TRANS 09/05/2012 09:50 E00146084 

DIRIGIR SEM ATENCAO 

JVQ1273PA DIEGO SADAO RIBEIRO HASSEGAWA 10/05/2012 08:27 E00146085 


NST0100PA RICARDO WARISS ROMEIRO 11/05/2012 09:00 E00146086 


NSM4150PA JOSE ALFREDO CUNHA DOS SANTOS 11/05/2012 07:48 E00146087 


NSK8591PA PEDRO ALCANTARA SOARES. 11/05/2012 10:23 E00146088 


NSI7725PA FLAVIO FAUSTINO DE ASSUNCAO 04/05/2012 11:50 E00146089 


NSI7725PA FLAVIO FAUSTINO DE ASSUNCAO 05/05/2012 07:46 E00146091 


JVO9668PA DORIEDSON RODRIGUES DOS SANTOS 11/05/2012 08:13 E00146095 


22


KDY3185PA F S LIMA ASSISTENCIA POSTUMA ME 11/05/2012 11:42 E00146097 


JVK5113PA EDNA LUCIA ALBUQUERQUE D OLIVEIRA 14/05/2012 12:02 E00146100 


JTE3148PA DIVA OLIVEIRA DE MORAES 15/05/2012 11:30 E00147652 


JUC5662PA EDEVALDO ALMEIDA MONTEIRO 16/05/2012 08:09 E00147653 


JVN2983PA CLAUDIONOR BORBA DE SOUZA 16/05/2012 08:35 E00147654 


NSN0575PA EDUARDO SARMENTO DE ANDRADE 16/05/2012 10:17 E00147657 


JVR0271PA ELITE NORTE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS 16/05/2012 11:02 E00147658 

CONTRAMAO/VIA DE DUPLO SENTIDO 

JUT6179PA JOSE ALEXANDRE BENDELACK HOUAT 17/05/2012 08:20 E00147659 


NSE2968PA FERREIRA E REIS IND E COMERCIO DE MOVEIS 17/05/2012 10:55 E00147661 


NSU2580PA PAMELA PINHEIRO ALVES 17/05/2012 23:05 E00147662 


NSY3216PA ALUISIO FRANCA JUNIOR 18/05/2012 08:29 

E00147403 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO 

JVQ0629PA LAZARO DE FARIAS DA SILVA 18/05/2012 08:45 E00147405 


JVM6454PA CAROLINA MELO DA COSTA 18/05/2012 08:46 E00147406 


NTC5565PA CLAUDIA MARIA CARNEIRO MOTA DA SILVA 18/05/2012 08:55 E00147407 


NTC3718PA SANDRO BRACCHI 18/05/2012 08:59 E00147408 


NHG8655PA ERIC LUIZ QUEIROZ ARACATY 18/05/2012 09:03 E00147409 


NSF1035PA HOTEL FAZENDA STA ROSA COMERCIO INDUST D 18/05/2012 09:07 E00147410 


NSF1035PA HOTEL FAZENDA STA ROSA COMERCIO INDUST D 18/05/2012 09:07 E00147411 


JWE2332PA LAURA OSORIO DA SILVEIRA BUENO 18/05/2012 09:09 E00147413 


NSZ2110PA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA - CELPA 18/05/2012 09:20 E00147416 


JVH5945PA ESTRUTURA CONSTRUCAO INCORPORACAO IMOBIL 18/05/2012 09:25 E00147417 


NSG4804PA KLESIA NUNES DE SOUSA 18/05/2012 09:35 E00147420 


JUZ5705PA BEL SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ME 18/05/2012 09:37 E00147421 


OBU3082PA GM ENGENHARIA-EMPREENDIMENTOS LTDA. 18/05/2012 09:50 E00147425 


NSV2210PA JOSE GILVAN NUNES DA SILVA 18/05/2012 09:55 E00147426 


JUL1252PA CARLA ALVES FERREIRA DOS REIS 18/05/2012 09:57 E00147427 


JUU0996PA SALOMAO MOURA EFIMA PINTO 18/05/2012 10:15 E00147431 


JEK7487PA ANTONIO BENTES DA CUNHA 18/05/2012 10:25 E00147432 


NSM9921PA LORIS VILAS BOAS DA SILVA 18/05/2012 10:27 E00147433 


JVF4651PA ALESSANDRO CORDOVIL DE FREITAS 18/05/2012 10:30 E00147434 


NSE5608PA GIOVANNI BRUNO ANTUNES LIMA 18/05/2012 10:40 E00147435 


JUC0954PA AUCIONE BISPO DA SILVA 18/05/2012 10:41 E00147436 


NSN5655PA DANIEL LUIZ DA CONCEICAO SOUZA 18/05/2012 10:51 E00147438 


JVM7628PA MARCUS VINICIUS CAMPOS PEDREIRA 18/05/2012 10:56 E00147440 


NTA2291PA MARIA DE NAZARE ARAGAO GARCIA 17/05/2012 10:40 E00146243 

EXEC. OPER CONVERSAO A DIREITA EM LC PROIDIBO 

NSK2792PA HONORIO DOS SANTOS CALIXTO FILHO 17/05/2012 11:25 E00146246 


NSI5185PA GELSON DE DEUS SILVA 18/05/2012 10:15 E00146248 


OBW5525PA ROBERTO MENDONCA DE SOUSA 18/05/2012 11:50 E00146251 


JVZ5866PA IVANILDO ALMEIDA CAVALCANTE 19/05/2012 11:45 E00146254 


OCA5880PA RAFAEL GARCIA CHAVES 19/05/2012 13:15 E00146255 


OCA5880PA RAFAEL GARCIA CHAVES 19/05/2012 13:15 

E00146256 TRANS. C/ LOTACAO EXCEDENTE 

OFJ0196PA MARCOS FILIPE FARIAS DE OLIVEIRA 19/05/2012 13:35 E00146258 


NSP1385PA LIMPA FOSSA MINHOCAO SERV LTDA 21/05/2012 08:35 E00146259 


JUJ0661PA CARLA MARCELLE DE OLIVEIRA GOMES 21/05/2012 09:10 E00146263 


NTC3685PA LILIAN PINHEIRO PACHECO 29/05/2012 07:27 E00147728 

DEIXAR REDU VEL PROX ESTACAO EMB/DESEMB PASS/MOVIM PEDESTRES 

JUT1994PA ANA ROSA CORREA SOARES 30/05/2012 08:46 E00147731 

DEIXAR REDU VEL PROX ESTACAO EMB/DESEMB PASS/MOVIM PEDESTRES 

JUK2921PA FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA 30/05/2012 07:40 E00147732 


NSV4599PA PEDRO MIRANDA MONTEIRO 30/05/2012 08:34 E00147733 

ESTACIONAR/SINAL. HORIZONTAL 

JUH1478PA LUIZ CARLOS SILVA SOUZA 18/05/2012 11:05 E00147442 


JTS6396PA IONA FERREIRA CAVALCANTE 19/05/2012 10:25 E00147539 


MVV8412PA AQUATIC BRASIL ALUGUEL DE GUINDASTES LTD 21/05/2012 09:10 E00146262 


JVQ9500PA AILTON DE OLIVEIRA FERREIRA 02/07/2012 16:45 E00149889 


23


JWA6144PA OTALIA VASCONCELOS DE MORAIS 02/07/2012 09:45 E00149692 


JUW2053PA FABRICIO BACELAR MARINHO 03/07/2012 08:10 E00149704 


NTB8797PA IGOR VIANNA SOUSA 03/07/2012 10:25 E00149721 


JVO3922PA ERICK SANTOS DE ARAUJO 05/07/2012 08:22 E00149768 


NSL7331PA MARCELO VIANA TAVARES 26/06/2012 14:38 E00149342 


JUT9789PA SANDRO CHRISTIAM LISBOA HENDERSON E SILV 17/05/2012 08:40 E00146240 


NEQ0384PA ARNOLDO VIANA PEREIRA 17/05/2012 08:50 E00146241 


NSH2123PA IRIS JACONI DA SILVEIRA 12/05/2012 09:14 E00146384 


JWC0165PA RAIMUNDO AMOROSO MACHADO COSTA 12/05/2012 09:28 E00146386 


NSF7216PA ANDRE LUIZ GOMES DE MATOS 12/05/2012 10:00 E00146387 


JUR3803PA REINALDO FERREIRA DA SILVA 12/05/2012 10:03 E00146389 

CD MOTOC. C/ CRIANCA / 7 ANOS 

OBV2281PA WALDSON MAGNO DA SILVA 12/05/2012 10:16 E00146390 


NSN7108PA ANA PAULA DE MIRANDA GOMES 19/05/2012 09:17 E00147473 


OBU1709PA WERSAN IND COM E EXP DE MADEIRAS LTDA EP 19/05/2012 09:25 E00147474 


JUM3880PA CLEIBE GEAN CAVALCANTE DA SILVA 19/05/2012 09:37 E00147526 


JVE6264PA RAIMUNDO FERREIRA DE MELO 19/05/2012 09:58 E00147533 


OBZ2027PA ROSANGELA MARIA COSTA DE NAZARE 19/05/2012 10:00 E00147534 


NEK1431PA GERALDO VITOR BARBALHO FERREIRA 19/05/2012 10:05 E00147535 


JUK2852PA CLAYTON ROGERIO LIMA SOUSA 19/05/2012 10:20 E00147538 


NSU8028PA SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 19/05/2012 10:38 E00147540 


JTL2912PA GILBERTO MODESTO BRASIL 19/05/2012 10:40 E00147541 


OFK3906PA MARCELO AUGUSTO MAIA PINHEIRO 19/05/2012 10:43 E00147542 


JTW8858PA J M DE LIMA E SILVA 17/05/2012 08:30 E00146239 


JUY8269PA DJALMA CASTRO CARVALHO 04/06/2012 11:33 E00148098 


JVY9671PA ANA CLAUDIA DE SOUZA E SOUZA 04/06/2012 11:53 E00148099 


OFK9346PA GEINY FELIX DE ANDRADE 04/06/2012 12:07 E00148100 


JUF1894PA FORTIUS LOCACAO DE TRANSPORTE LTDA 12/05/2012 08:33 E00146381 


JUW2861PA MARCIA CHAVES SOUZA 12/05/2012 10:39 E00146391 


NSV0704PA DILSON ALCIR CARDOSO LEAO 12/05/2012 10:44 E00146392 

CD CICLO TRANSP. PASS.F.GARUPA 

NSQ6138PA URANO CONSTRUCOES LTDA EPP 18/05/2012 08:59 E00146735 


JUW5344PA ANA SUELY PASTANA DA PENHA 18/05/2012 09:56 E00146736 


JUN6307PA DAVID GABBAY 18/05/2012 10:05 E00146737 


JUS5026PA PAULO ALVES NOGUEIRA 17/05/2012 10:56 E00146738 


NSI2670PA EDUARDO ANTONIO BASTOS SANTOS 17/05/2012 08:57 E00146745 


NTB4115PA LUCILENE DE JESUS C ANTUNES 17/05/2012 08:58 E00146746 


JVK8303PA SONIA REGINA PICANCO BRANCH 17/05/2012 08:52 E00146747 


OFK0326PA FRANCISCO LOPES DA SILVA 17/05/2012 07:00 E00146748 


NSR2437PA LUIZ RIBEIRO DA COSTA 17/05/2012 08:55 E00146750 


JUY2652PA RAIMUNDO MARIA PEREIRA DA CUNHA 15/05/2012 08:07 E00146751 

DEIXAR DE DAR PREF EM INTER N SINAL A VEIC CIRC P ROTATORIA 

JUZ2022PA SAMIA MARIA PAES BRAYD DE OLIVEIRA 16/05/2012 10:57 E00147656 


NSI3850PA BONY ACAI INDUSTRIA, COM, IMP E EXPORTAC 18/05/2012 11:05 E00146249 


NSF2022PA M E M OLIVEIRA ME 18/05/2012 11:15 E00146250 





Visto: 



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE 

INFRAÇÕES DE TRANSITO 





DOS VEICULOS, abaixo relacionados, que estes foram autuados nas datas especificadas, 

24


tendo os referidos Autos de Infração de Transito sido julgados subsistentes. NO PRAZO 

DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO DESTE EDITAL, PODERAO INTERPOR, POR 

ESCRITO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA 

INFRACAO, CONFORME OS ARTIGOS 282, $4; 285, 286 E 287 DA LEI FEDERAL NRO. 

9.503/97. A INFRACAO PODERA SER PAGA EM QUALQUER AGENCIA DO BANCO DO 

ESTADO DO PARA - BANPARA - E, OBSERVADA A DATA DE VENCIMENTO, COM 20% 

DE DESCONTO (ARTIGO 284 DA LEI FEDERAL NRO.9.503/97). O recurso por ventura 

interposto, poderá ser entregue no DEMUTRAN, sito a ROD MÁRIO COVAS S/N ou 

remetido, através de correspondência, de preferência mediante aviso de recebimento: 


JUA2110PA MARIA CELESTE DOS SANTOS DIAS 22/05/2012 07:45 E00147555 

BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO 

JUY3821PA MARCIO FELIPE MAIA 22/05/2012 07:50 E00147556 


JUR9319PA ANTONIO CARLOS PINHEIRO DA CUNHA NETO 22/05/2012 07:55 E00147557 


JTL1439PA RAIMUNDO DA VEIGA CORDOVIL 22/05/2012 10:05 E00147560 


JUX0251PA BRUNO SILVA DE CASTILHO 21/05/2012 09:45 E00146270 


JTN7323PA ELIZABETE DE SOUSA HABER 21/05/2012 10:15 E00146273 


AQX3763PA EDICELMA TRINDADE RODRIGUES 21/05/2012 11:00 E00146279 


NSV3828PA CARLOS ALBERTO DIAS CHAGAS JUNIOR 22/05/2012 08:45 E00146282 


NSJ2461PA MARCIA CLIVER BAIA DOS SANTOS 21/05/2012 08:05 E00147664 


NSZ8143PA TIETE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 21/05/2012 09:25 E00147665 

ESTAC LADO/SOBRE CANTEIRO CENTRAL/DIVISORES DE PISTA ROLAMEN 

JVQ4073PA CLODOALDO CARVALHO PADILHA 17/05/2012 13:37 E00147300 


HQJ3220PR GILMAR TRINDADE 01/06/2012 11:10 E00148306 


JVH3394PA DEUZARINA DE OLIVEIRA COSTA 11/06/2012 11:17 E00148687 


NTA6325PA EDIMILSON LIRA DE QUEIROZ 12/06/2012 08:40 E00148700 


NTA2265PA PEDRO ADELSON ALVES DE SOUSA 12/06/2012 17:45 E00148614 


OBY9182PA ERICA KELLY SOARES DA SILVA 19/06/2012 08:05 E00149542 


JUN1245PA JOSE DA SILVA PEREIRA 03/07/2012 17:40 E00149905 


OCA1199PA APEU VEICULOS MOTOS E PECAS LTDA 02/07/2012 09:05 E00149688 


JVX2329PA PALACE HOTEL AMAZONIA LTDA-ME 02/07/2012 11:38 E00149698 


NSR2563PA GARYLORD DE SOUZA ALVES 03/07/2012 10:30 E00149722 


JUM3737PA PEDRO PAULO DE OLIVEIRA AZEVEDO 04/07/2012 11:40 E00149758 


NOI6117PA ALEX COELHO GONCALVES BARROS 05/07/2012 08:15 E00149767 


JVO7058PA RANULFO SALES DE BARROS 21/05/2012 09:40 E00146269 


NSL3424PA CICERO HARNALDO MACIEL DE LIMA 21/05/2012 07:40 E00147554 


NSK1652PA RAIMUNDO NONATO OSORIO DE AVIZ 14/05/2012 09:19 E00145794 


JVR7465PA JOAO DA SILVA 16/05/2012 14:15 E00145956 


JWC4225PA CLAUDIO CEZAR VIANA BEZERRA 17/05/2012 15:26 E00145972 


OBZ3792PA DANIELLE SANTOS VARANDA 17/05/2012 16:16 E00145973 


NSK4032PA EDILSON VIANA SILVA 17/05/2012 16:30 E00145974 


NSK4032PA EDILSON VIANA SILVA 17/05/2012 16:30 E00145975 

CD CICLO TRANSP. PASS.F.GARUPA 

OFL4317PA BELMA TRANSPORTE LTDA 17/05/2012 17:30 E00145977 


JUK1822PA SANDOVAL CARDOZO DA SILVA 18/05/2012 16:18 E00145981 


JTM3596PA ARMANDO LUIZ MORAES PINA 18/05/2012 16:23 E00145982 


JVY5534PA LUIS MILLKIR PIRES DA SILVA 18/05/2012 17:14 E00145988 


JUH0103PA MARGARETH RIBEIRO MARVAO 18/05/2012 17:16 E00145989 


JVA7281PA ELCIO GABRIEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTD 17/05/2012 10:32 E00145232 


JVO5220PA ALEXSANDRO LOPES DE SA 17/05/2012 10:35 E00145233 


KRL1517RJ AVANUTRI & NUTRICAO SERV E INF LTDA 17/05/2012 11:13 E00145234 


NSS9175PA MOISES CRISTINO DE OLIVEIRA 18/05/2012 09:39 E00145237 


OBU1890PA ZENEIDE AMARAL 12/05/2012 13:55 E00146550 


NSN0253PA IDENEIDE CEZAR RODRIGUES 16/05/2012 16:19 E00147296 


OBU3225PA ANTONIO MARCOS SOUSA RIBEIRO 17/05/2012 13:33 E00147299 


JVK8714PA FRANCISCA IDILA NEVES MONTEIRO 24/05/2012 11:37 E00147588 


NVQ8029GO QUICK LOGISTICA LTDA 19/05/2012 09:05 E00145791 


JTI7386PA ANTONIO GOMES PINHEIRO 25/05/2012 09:30 E00147058 

ESTACIONAR EM DESACORDO C/ REGULAMENTACAO ESPECIF P/ SINALIZ 

NSF6334PA URANO TRAJANO DA SILVEIRA FILHO 15/05/2012 17:27 E00145951 


NSZ7624PA EDNA DE CARVALHO MARTINS 16/05/2012 14:44 E00145958 


25


OBX8076PA AUTO ESCOLA MAGUARY LTDA 16/05/2012 15:30 E00145960 


JTG4234PA FERNANDO DOS SANTOS MARQUES 16/05/2012 15:35 E00145961 


JVA5084PA NEUSA MARIA DOS SANTOS 16/05/2012 15:50 E00145962 


NHS1158PA JAILSON LIMA DOS SANTOS 16/05/2012 16:15 E00145964 


JUV0726PA JOSYANNE ALVES RODRIGUES 16/05/2012 18:01 E00145969 


JVA4626PA EDEMAR DE ARAUJO MAUES 17/05/2012 08:33 

E00145227 TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO 

NSO2255PA ALDEIDES NOGUEIRA BARBOSA 17/05/2012 09:40 E00146836 


NST1925PA ANTONIO CARLOS DE SOUZA E SILVA 18/05/2012 08:38 E00146840 


OBV6119PA CRISTIANO GUIMARAES DO NASCIMENTO 15/05/2012 11:56 E00145800 


JTP6503PA LINDOMAR BRUNO DE CARVALHO DA SILVA 22/05/2012 08:37 E00146686 


HHT2282PA PAULA DE CASSIA PORTO DE ARAUJO 22/05/2012 08:22 E00146687 


GHQ1717PA ANANINDEUA SERVICOS LTDA EPP 22/05/2012 08:53 E00146690 


JTR2145PA IDALGIZA VIEIRA MONTEIRO 23/05/2012 11:40 E00146692 


JUO5667PA VANESSA SCHLICHTING 23/05/2012 08:47 E00146694 


JWC9394PA HEDY LAMAR DO NASCIMENTO CARVALHO 23/05/2012 09:52 E00146696 


JVU4478PA JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA 23/05/2012 09:03 E00146697 


BXS9263PA DIONEI DIL SILVA DE CARVALHO 23/05/2012 09:18 E00146698 


NSI2981PA MARIA CRISTINA GASPAR DA SILVA 23/05/2012 09:30 E00146699 


JVP2611PA MAGDA FELIX PUGA DE LIMA 07/05/2012 09:31 E00146101 


JVH2809PA CARLOS CORREA LIMA 07/05/2012 09:35 E00146102 


JVE0669PA PATRICIA BARROSO PEREIRA 08/05/2012 10:55 E00146105 


JUG5262PA WILLIAN DE OLIVEIRA MATTOS 11/05/2012 08:49 E00146106 


JVX5459PA DORIVAL GOMES PINHEIRO 11/05/2012 09:23 E00146108 


JVC4544PA FRANKLIN OLIVEIRA BARBOSA 11/05/2012 09:25 E00146109 


JWC7755PA JOY MENDES MELO 11/05/2012 09:28 E00146110 


JVQ5598PA COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES 11/05/2012 09:30 E00146111 


JUJ6707PA MARIA DE NAZARE CRUZ DIAS 11/05/2012 09:59 E00146112 


NSR7175PA MARIA HELENA DA SILVA RIBEIRO 12/05/2012 10:55 E00146114 


NSR4819PA JOEL FURTADO MARTINS 12/05/2012 11:00 E00146115 


NSP6838PA CONDOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 12/05/2012 09:15 E00146116 


JUN5891PA MARIA ONILDE FARIAS FRANCA 14/05/2012 11:01 E00146118 


JVW4982PA ELISANDRO ALERSON BARBOSA BRANDAO 14/05/2012 11:03 E00146119 


JUK1760PA MARIA DAS GRACAS VIEIRA DOS SANTOS 15/05/2012 10:48 E00146121 


JVI2671PA PAULO CESAR CARDOSO DE JESUS 15/05/2012 11:22 E00146122 


JVD0634PA CARLOS ANDRE DE AMORIM ROSA 17/05/2012 10:50 E00146123 


JTC4888PA NAIR LAMEGO DE AZEVEDO E SILVA 17/05/2012 11:42 

E00146124 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA 

NSO4582PA JOSE CARLOS DOS SANTOS 17/05/2012 11:49 E00146125 


JVR2341PA BENTO PAES DOS SANTOS JUNIOR 23/05/2012 07:37 E00146126 


JVG8000SP VALDENIR GOMES MOREIRA 23/05/2012 08:03 E00146127 


NSP8439PA ELBA MARIA MOREIRA BEZERRA 22/05/2012 07:32 E00146128 


JVX7398PA OSEAS FONSECA TORRES 23/05/2012 08:16 E00146129 


JWB0814PA MARCELINO DANIEL DA SILVA PIMENTEL 23/05/2012 09:10 E00146130 


JUN6241PA FRANCISCO WILSON DE VASCONCELOS 23/05/2012 10:24 E00146132 


JTT8834PA ASSESSORIA JUR RAQUEL ESQUIVEL E ADV ASS 14/05/2012 14:45 E00147283 


JWE9134PA WANDERSON SILVA DOS SANTOS 14/05/2012 15:22 E00147286 


NSN2408PA MANOEL DE SOUSA PEREIRA 14/05/2012 14:43 E00147287 


JTR6553PA PEDRO VIEIRA NETO 15/05/2012 15:31 E00147288 


NSI8574PA MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE SOUZA 15/05/2012 16:45 E00147290 


NSU0769PA MARIO NASCIMENTO DE SOUZA 15/05/2012 17:45 E00147291 


OBW4070PA LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 15/05/2012 17:55 E00147292 


JVV7826PA WESCLEY LOURENCO ALEXANDRE 22/05/2012 10:10 E00147561 


NSK8841PA ANA CLAUDIA DE ARAUJO QUEIROGA 22/05/2012 11:11 E00147562 


26


NSZ4318PA C M VIEIRA E CIA LTDA 22/05/2012 11:25 E00147565 


JVM2512PA CLEITON FERREIRA 23/05/2012 08:17 E00147567 


NST9489PA ERNANDES MACEDO DA CUNHA JUNIOR 23/05/2012 08:33 E00147568 


OBY3787PA OLIVEIRA ARAUJO COM E REPRESENTACOES LTD 23/05/2012 11:11 E00147574 


JUC6775PA FRANCISCO LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO 23/05/2012 11:25 E00147576 


JTZ0541PA IRACEMA PEREIRA MATTOS 23/05/2012 12:00 E00147577 


NSF3495PA JOSEANE DO SOCORRO SILVA E SOUZA 24/05/2012 07:38 E00147579 

DIRIGIR SEM ATENCAO 

HCJ5338PA WALDE SERGIO DE JESUS RODRIGUES 24/05/2012 08:00 E00147580 


NSH8885PA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PRECO 24/05/2012 08:20 E00147582 


OBY6769PA ROSALINA MACHADO BAHIA 24/05/2012 08:48 E00147583 


NHF1763PA GEOVANE SILVA BELO 24/05/2012 09:50 E00147584 


JVW8002PA MARIA ELENICE GOMES MONTEIRO 24/05/2012 09:55 E00147585 


OFJ0502PA C DOS S TOBELEM COMERCIO VAR DE AL E SER 24/05/2012 11:23 E00147587 


NVQ8029GO QUICK LOGISTICA LTDA 19/05/2012 09:05 E00145790 


NSE2497PA ADEMIR FONSECA DE OLIVEIRA NETO 14/05/2012 07:54 E00145792 


JUX2744PA MARIA FELICIA ASSMAR FERNANDES CORREIA M 14/05/2012 08:43 E00145793 


JUG1743PA DEUSIRENE RODRIGUES DOS SANTOS 18/05/2012 16:39 E00145983 


JVM7499PA SEC EXEC DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REG 18/05/2012 16:47 E00145984 


JWB0927PA CARLOS JOSE GUTIERREZ MENDES 18/05/2012 17:12 E00145987 


NSK2137PA ANTONIO JONAS GESTA DA SILVA 18/05/2012 17:36 E00145990 


JVP7600PA CARLOS ALBERTO DA S SANTOS 17/05/2012 10:13 E00145231 


NSL4532PA CONSTRUROCHA TERRAPLENAGEM LTDA 18/05/2012 11:18 E00145239 


JVZ2207PA MARCIA DOS SANTOS MOURA 18/05/2012 11:23 E00145240 


JVL4013PA MICHELLE SANDRINE LIMA DOS SANTOS 17/05/2012 09:00 E00145228 


OBX6239PA BORTMAN E CIA LTDA 17/05/2012 10:02 E00145230 


JVP8897PA FRANCISCO DA CRUZ ALEIXO 16/05/2012 11:20 E00146834 


JWD0556PA CLEIBESON DANTAS LIMA 17/05/2012 09:16 E00146835 


NSX3903PA JEAN CARLOS RAIOL DA SILVA 18/05/2012 08:35 E00146839 


NSP8284PA RUTH MELO FARIAS 22/05/2012 11:13 E00147563 


ARQ7871PA RENATA DE SOUZA CUNHA 22/05/2012 11:23 E00147564 


JVJ2885PA EDIMARIO GOMES DA SILVA 23/05/2012 10:30 E00147572 


NTB3687PA ANA PRISCYLLA SANTOS LIMA 23/05/2012 10:53 E00147573 

TRANS FAIXA DIR REG P/ DET VC 

HTA7831MS BERTIN S/A 21/05/2012 09:35 E00146267 


NSS5831PA EDILSON DE SOUSA RIBEIRO 22/05/2012 08:45 E00146281 


NSX1533PA JORGE SALGADO 22/05/2012 09:30 E00146285 


JVL2636PA HAROLDO JOSE BRANDAO DE SOUSA 22/05/2012 09:50 

E00146286 DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 

NSN2818PA DENILDES DA SILVA GONCALVES 22/05/2012 10:10 E00146288 


OFJ1481PA ELILSON CAMPELO TELES 22/05/2012 10:15 E00146289 


OBX5679PA JUAREZ DA SILVA AIRES 22/05/2012 10:20 E00146290 


CLX3958PA JURACI CORREIA DO AMARAL 22/05/2012 11:35 E00146294 

COND PAS./VC CAR.DES./CONTRAN 

JTH5595PA AILSON SILVA DOS SANTOS 23/05/2012 08:20 E00146296 


JUQ9144PA MAXIMIANO CORREA DE ALMEIDA 14/05/2012 11:27 E00146830 


JVZ7723PA MARIA DO ROSARIO DE F SOUZA DA SILVA 16/05/2012 09:25 E00146831 


JVP6415PA CANDIDO DA LUZ 18/05/2012 09:05 E00146842 


OFT0311PA RODRIGO STOPPELLI VIANA 18/05/2012 11:51 E00146849 


JVH4936PA MARIA JOSE DE AMORIM FERNANDES 16/05/2012 14:41 E00146931 


JVO0367PA VITOR MARQUES DA FONSECA JUNIOR 15/05/2012 15:24 E00146932 


JUH4603PA FLAVIO SOARES DOS SANTOS 16/05/2012 15:15 E00146935 


NSQ7802PA JONAS BARROS PINHEIRO 17/05/2012 14:10 E00146938 


OBY9952PA HELISA LEAL TITAN 18/05/2012 13:54 E00146941 


NSU1555PA ANDREIA MASCARENHAS 21/05/2012 11:41 E00147667 


27


OBX2749PA MARCIA MILENA SOUSA LIMA 16/05/2012 15:25 E00147293 


OFK0498PA ANA PAULA LIMA DO NASCIMENTO 16/05/2012 16:17 E00147294 


JWE2174PA VIACAO FORTE LTDA 16/05/2012 16:15 E00147295 


OFJ1756PA MS VASCONCELLOS CONSTRUCOES LTDA EPP 22/05/2012 09:10 E00146283 


OFN6980PA MARIA ELIANA DA SILVA LOBATO 22/05/2012 09:10 E00146284 


OBX5679PA JUAREZ DA SILVA AIRES 22/05/2012 11:40 E00146291 


JVR8985PA TRANSCID LOCACOES SERV DE COLETA E TRANS 22/05/2012 10:40 E00146293 


HME3771MG DISPROPAN LTDA 23/05/2012 09:15 E00146295 


JTF4517PA PAULO CEZAR TOCANTINS DE SOUZA 23/05/2012 08:35 E00146298 


JTY9813PA WELLINGTON ROSA NASCIMENTO 22/05/2012 07:37 E00147553 


JVM8882PA JOSE DE ARIMATEIA SANTOS MOURA 23/05/2012 08:35 

E00147052 ESTACIONAR EM DESACORDO C/ REGULAMENTACAO ESPECIF P/ SINALIZ 

JUZ8645PA KWYDGLENE GONCALVES SANTOS 24/05/2012 09:40 E00147053 

ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADA 

NSP1012PA FATIMA TOMOMI ODATE 24/05/2012 11:10 E00147055 

ESTACIONAR EM DESACORDO C/ REGULAMENTACAO-PONTO/VAGA DE TAXI 

NTA1344PA FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA FILHO 25/05/2012 11:35 E00147056 


JVI5172PA EIVANA LARA DUARTE DE ALMEIDA 25/05/2012 08:45 E00147057 


JVP6415PA CANDIDO DA LUZ 18/05/2012 09:05 E00146841 


JYR5877SP JOAO BOSCO N DE SOUZA E KEILA VALQUIRIA 18/05/2012 10:25 E00146843 


KHN0377PA VAILDA DO SOCORRO ALEXANDRE NEVES 18/05/2012 10:52 E00146844 


OFO8861PA MARIO ALBERTO SALDANHA COUTINHO 18/05/2012 11:34 E00146847 

TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIO 

JUU6331PA ROBSON MARCELO DE MIRANDA SIMOES 18/05/2012 08:59 E00146850 


NSJ8869PA P LOPES FERREIRA COMERCIO DE MADEIRAS EP 15/05/2012 17:32 E00146933 


NSF9445PA OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA 16/05/2012 15:00 E00146934 


JWC0260PA GILVANE MAGALHAES DA SILVA JUNIOR 18/05/2012 20:12 E00146946 


JVH6843PA WELLINGTON_SALES_PEREIRA 18/05/2012 20:13 E00146947 


JUC7257PA CHARLES LEVI GONCALVES CORREA 15/05/2012 11:38 E00145797 


OFU3862PA FRANCISCO ALVES DE SOUSA 15/05/2012 11:41 E00145798 


JWA9858PA G C VIEIRA - ME 24/05/2012 11:22 E00147671 


JVT9273PA FERNANDO MAGNO MUNIZ 24/05/2012 11:20 E00147672 


OFJ4490PA ANA MARIA PINHEIRO RIBEIRO 21/05/2012 08:42 E00146682 


OFN2603PA R E A CONSTRUCOES LTDA 05/07/2012 09:22 E00149776 





Visto: 



28

Diário Oficial - Prefeitura de Ananindeua

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