[READ PDF] EPUB RECURSOS CRIMINAIS - STF E STJ SUPERE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO E A INADMISSIBILIDADE (Portuguese Edition) EBook

RECURSOS CRIMINAIS - STF E STJ:
SUPERE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO E A
INADMISSIBILIDADE (Portuguese Edition)
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DE SEGUIMENTO E A INADMISSIBILIDADE (Portuguese Edition) EBook
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DE SEGUIMENTO E A INADMISSIBILIDADE (Portuguese Edition) EBook

Description
Este livro é fruto da minha experiência como assessor de desembargador competente para
apreciar a admissibilidade de recurso extraordinário e recurso especial.Vi boas peças recursais no
tocante ao mérito, porém não conseguiam ultrapassar os óbices da negativa de seguimento e da
inadmissibilidade, obstáculos que, ao final, inviabilizavam por completo as pretensões
recursais.Devido a esse fato, é muito importante que o(a) advogado(a) parta do seguinte princípio
de atuação laboral: “Não adianta forçar a barra”, alegando que o extraordinário tem repercussão
geral somente porque transcende aos interesses inter partes, ou que não se trata de simples
reexame de provas quando interpõe recurso especial.Esses argumentos devem ser
fundamentados no que restou incontroverso nos autos, nos temas de repercussão geral e nas
teses dos recursos repetitivos.Além disto, é fundamental conhecer a legislação pertinente aos
recursos excepcionais, bem como as súmulas e a jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores, pois estatui o Código de Processo Civil:Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em
decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional
nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.§ 3º Haverá repercussão geral
sempre que o recurso impugnar acórdão que:I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal.Essas peculiaridades são abordadas e comentadas nesta
obra.Sucesso, colegas!Álvaro Amorim.alvaroamorim.adv@gmail.com