AGROECOLOGIA_NO_ACRE_LIVRO_COMPLETO_cd

AGROECOLOGIA NO ACRE
4 Institucionalização da agroecologia no Acre
Os aspectos legais da implantação da agroecologia no Acre ocorreram na
medida em que surgiam fatos novos no movimento orgânico nacional e local. O
arcabouço jurídico-institucional construído de leis, decretos e outros dispositivos
estaduais e municipais deram legitimidade oficial ao movimento agroecológico,
iniciado pelos agricultores e em última análise, pressionados pelos consumidores
conscientes e pela opinião pública.
O Decreto nº 2.027, de 19 de abril de 2000, que instituiu o Conselho Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável, definiu os critérios para formulação do
Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e gerou outras providências
previstas no Diário Oficial do Estado do Acre, contidas no número 7.768, publicada
em 15 de outubro de 1999.
Por meio do Decreto nº 5.549, de 10 de junho de 2002, ficou instituída a
Comissão Estadual de Acompanhamento e Avaliação do Programa Desenvolvimento
Sustentável do Estado do Acre – PROREDES (Projeto BID 0313). Este decreto
regulamentou os dispositivos contidos no Diário Oficial do Estado, de 26 de junho de
1997.
Mediante a Portaria nº 127, de 27 de dezembro de 2004, a Superintendência
Federal de Agricultura no Acre, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 151, de 02 de abril de 2003 (em consonância com a Lei Federal nº
10.831, de 23 de dezembro de 2003, Portaria nº 158, de 08 de julho de 2004 e com a
Instrução Normativa nº 07, de 17 de maio de 1999) designou representantes titulares
e suplentes das instituições competentes da Comissão da Produção Orgânica no
Estado do Acre (CPORG-AC).
As principais atribuições da CPORG-AC foram: elaborar normas para o
aperfeiçoamento do sistema de produção orgânica; direcionar ações e recursos
voltados à execução do Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica
no Estado do Acre; emitir parecer técnico sobre regulamentos; acompanhar as
atividades das certificadoras; observar o cumprimento das disposições legais
vigentes e apresentar à autoridade competente os casos de descumprimento das
normas legais vigentes, para a adoção das providências cabíveis. O dispositivo foi
publicado no Boletim de Pessoal nº 36 da SFA/AC, em 31 de dezembro de 2004.
As principais atividades desempenhadas por instituições governamentais
e não governamentais que atuaram nos últimos 20 anos junto ao movimento
agroecológico, no Acre, encontram-se demonstradas no Quadro 2.
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