LEILÕES - Freitas Leiloeiro Oficial

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Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1209 347 Contrato: 02.2011.010.0059 Espaço Físico: 25,95 m² Vigência: 01/08/2011 a 31/07/2013 Valor fixo mensal: R$ 105,88 3.25 - Aeroporto: Internacional de Londrina Contrato: 02.2006.035.0016 Espaço Físico: 200,00 m² Vigência: 24/04/2006 a 23/04/2016 Valor fixo mensal: R$ 156,93 3.26 - Aeroporto: Internacional de Cuiabá Contrato: 02.2005.019.0002 Espaço Físico: 799,76 m² Vigência: 01/02/2005 a 31/01/2010 Valor fixo mensal: R$ 1.297,57 4. COMPLEXO DE BENS E DIREITOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO REGULAR, de acordo com o relatório de avaliação patrimonial elaborado pela Afixcode Patrimônio & Avaliações e reproduzido em CD no anexo IV do Plano de Recuperação Judicial, fls. 8509/8548, exceto aqueles que constam relacionados, no referido relatório, para a filial de Congonhas (CGH), temporariamente alocados em Guarulhos (GRU), mas que retornarão para CGH, logo após o leilão, a fim de viabilizar a retomada e continuidade das operações e atividades da Recuperanda, após o leilão, o que foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores realizada em 30 de Março de 2.012. A movimentação desses bens deverá ser acompanhada por um representante do Arrematante. 5. CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO Os bens e direitos serão levados a leilão nos termos da lei 11.101 de 09.02.2005 e condições do Plano de Recuperação, devidamente protocolado em juízo e presente na página institucional da empresa (www.variglog.com), através de três propostas de venda (TRÊS OPÇÕES) de forma sucessiva e subsidiária, ou seja, caso não haja arrematação na PRIMEIRA OPÇÃO, será levada a leilão a SEGUNDA OPÇÃO, assim sucessivamente, conforme abaixo: PRIMEIRA OPÇÃO: Composta pela unidade produtiva isolada pelos bens e direitos, a saber: a. Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo da Recuperanda, conforme item 1 (um) deste edital. b. Marcas de titularidade da recuperanda, conforme item 2 (dois) deste edital. c. Contratos de concessão de uso de área aeroportuária, conforme item 3 (três) deste edital e seus respectivos complexos de bens relacionados à operação de logística e transporte aéreo público regular, de acordo com o relatório de avaliação patrimonial elaborado pela Afixcode Patrimônio & Avaliações e reproduzido em CD no Anexo IV do Plano de Recuperação Judicial, fls. 8509/8548, exceto aqueles que constam relacionados, no referido relatório, para a filial de Congonhas (CGH), temporariamente alocados em Guarulhos (GRU), mas que retornarão para CGH, logo após o leilão, a fim de viabilizar a retomada e continuidade das operações e atividades da Recuperanda, após o leilão, conforme aprovado pela Assembleia Geral de Credores realizada em 30 de Março de 2.012. Valor mínimo para alienação total dos bens e direitos constantes da PRIMEIRA OPÇÃO: R$ 40.058.319,79. SEGUNDA OPÇÃO: Composta pela unidade produtiva isolada, bens e direitos: a. Marcas de titularidade da recuperanda, conforme item 2 (dois) deste edital. b. Contratos de concessão de uso de área aeroportuária, conforme item 3 (três) deste edital e seus respectivos complexos de bens e direitos relacionados à operação de logística e transporte aéreo público regular, de acordo com o relatório de avaliação patrimonial elaborado pela Afixcode Patrimônio & Avaliações e reproduzido em CD no Anexo IV do Plano de Recuperação Judicial, exceto aqueles que constam relacionados no referido relatório, para a filial de Congonhas (CGH), temporariamente alocados em Guarulhos (GRU), mas que retornarão para CGH, logo após o leilão, a fim de viabilizar a retomada e continuidade das operações e atividades da Recuperanda após o leilão, conforme aprovado pela Assembleia Geral de Credores realizada em 30 de Março de 2.012. Valor mínimo para alienação total dos bens e direitos constantes da SEGUNDA OPÇÃO: R$ 30.000.000,00. TERCEIRA OPÇÃO: Composta pelas marcas de titularidade da Recuperanda e/ou filiais da RECUPERANDA, isoladamente ou em bloco, detentoras de independentes registros perante as autoridades competentes, bem como bens e direitos a elas inerentes, inclusive os respectivos contratos de concessão de uso de área aeroportuária celebrados com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, conforme abaixo: a) Filial: Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim Endereço: Ponta do Galeão, 330 - Terminal de Cargas CNPJ: 04.066.143/0002-38 Contrato Infraero: 02.1987.061.0422 Espaço Físico: 22.467,00 m² Vigência: 01/03/1987 a 28/02/2017 Valor fixo mensal: R$ 30.886,38 Valor mínimo para alienação: R$ 11.500.000,00 b) Filial: Aeroporto Internacional de Guarulhos - Gov. André Franco Montoro Endereço: Rodovia Hélio Smidt, acesso 19 - Teca CNPJ: 04.066.143/0011-29 Contrato: 02.1985.057.0169-9 Espaço Físico: 24.780,00 m² Vigência: 20/01/1985 a 19/01/2016 Valor fixo mensal: R$ 547,15 Valor mínimo para alienação: R$ 11.400.000,00 c) Filial: Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas Endereço: Rodovia Santos Dumont, km 66 CNPJ: 04.066.143/0016-33 Contrato: 02.2008.026.0003 Espaço Físico: 5.340,00 m² Vigência: 01/11/2008 a 31/10/2013 Valor fixo mensal: R$ 10.699,34 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1209 348 Valor mínimo para alienação: R$ 820.000,00 d. Marcas de titularidade da Recuperanda, conforme item 2 (dois) deste edital, podendo ser arrematadas de forma isolada, ou seja, sem as filiais e o complexo de bens. Valor mínimo para alienação: R$ 8.000.000,00 Valor mínimo para alienação total dos bens e direitos constantes da TERCEIRA OPÇÃO: R$ 31.720.000,00. Somente serão aceitos lances de valor igual ou superior ao preço mínimo estabelecido para cada opção de venda. O valor da arrematação deverá ser depositado em conta judicial remunerada do Juízo da Recuperação, na forma do art. 147, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, no prazo de dez dias úteis contados do leilão, independentemente de homologação judicial. Os interessados na arrematação da PRIMEIRA OPÇÃO ficam cientes que deverão atender às condições previstas na legislação aplicável para obter da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a necessária autorização para assumir a operação do objeto do leilão. Os interessados poderão se fazer representar por procurador, devendo apresentar, para tanto, procuração lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida em cartório de notas ou certificação consular, com poderes específicos para representar o participante em todos os atos da alienação judicial objeto deste edital, inclusive para ultimar a arrematação, com as conseqüências legais daí advindas. Os representantes e/ou procuradores de pessoas jurídicas, inclusive as constituídas através de consórcios de empresas, deverão apresentar, original ou cópia autenticada dos atos constitutivos da sociedade, fazendo prova documental que possuem poderes para representá-las em todos os atos do leilão. Os credores quirografários poderão utilizar o seu crédito constante na Lista dos Credores divulgada pelo Administrador Judicial, datada de 04 de Agosto de 2009, ou o valor de sua habilitação ou impugnação já transitados em julgado, isoladamente, como lance no leilão. Neste caso, o valor a ser considerado deverá igualmente ser trazido a valor presente no mesmo índice da proposta da UNIDADE PRODUTIVA VARIG LOG e, em caso de êxito no leilão, será automaticamente excluído da Lista de Credores. Em caráter de desempate, será concedido direito de preferência aos credores quirografários que permaneceram fornecendo serviços ou materiais para a Recuperanda, após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, para o mesmo valor de lance, a condição em referência, será critério para que este credor quirografário específico se sagre vencedor do leilão. A validade do lance estará condicionada a comprovação documental, por meio de credenciamento prévio para a condição concessiva desse direito de preferência. Os credores quirografários que queiram utilizar o seu crédito para fins de arrematação, deverão proceder a um credenciamento prévio, que ocorrerá na sede da Recuperanda, à Pça. Cmte. Lineu Gomes, s/nº., TECA VARIGLOG, Jd. Aeroporto, exclusivamente no dia 26/07/2012, quinta-feira, das 9h00 às 13h00, ocasião em que deverão apresentar-se munidos de documentos de identificação, procuração pública ou particular com firma reconhecida, se continuou prestando serviços à recuperanda após o deferimento da Recuperação Judicial, cópia de documentos comprobatórios (contratos ou notas fiscais) e se houver impugnação quanto ao crédito, cópia da decisão que eventualmente tenha alterado o valor original e da certidão de transito em julgado. Não haverá qualquer sucessão ao arrematante, nos termos do art. 60 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais e do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso extraordinário 583.955/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 28.08.2009, inclusive de créditos de natureza tributária, previdenciária, civil, comercial e/ ou trabalhista, que continuarão a ser devidos exclusivamente pela Recuperanda. Haverá sucessão integral do arrematante nas obrigações da Recuperanda, na hipótese de alienação a sócio, agente ou promitente-comprador da Recuperanda ou empresa a ele relacionada, direta ou indiretamente. Caberá ao arrematante da PRIMEIRA OPÇÃO obter da ANAC, INFRAERO e demais autorizações provisórias ou definitivas necessárias à assunção do objeto do leilão, exceto no que tange à marca. Os Contratos de Concessão de Uso de Áreas Aeroportuárias no Brasil serão sub-rogados para o arrematante, nos mesmos termos e condições vigentes à época de cada contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da homologação da arrematação e 60 (sessenta) dias para as áreas de Guarulhos e Galeão, prorrogável por igual período, em comum acordo entre as partes. Enquanto não for efetivada a sub-rogação, o arrematante imitir-se-á na posse das áreas aeroportuárias mediante reembolso dos custos decorrentes da sua utilização, diretamente à INFRAERO. O Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo - (CHETA) da VARIGLOG, será transferido ao arrematante da PRIMEIRA OPÇÃO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da homologação da arrematação, em observância ao disposto no Art. 49 da Lei 9784/99, juntamente com os manuais de operações. Ativo Comercial: Os sistemas e processos e procedimentos relacionados documentação de movimentação de numerário de receitas, impressos e formulários, serão transferidos para o arrematante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da homologação da arrematação, exceto o complexo de bens e direitos necessários à atividade da Recuperanda. Recebíveis em Demandas Judiciais: Eventuais direitos relativos a condenações judiciais, garantias, depósitos judiciais ou outros decorrentes das demandas patrocinadas pela Recuperanda, serão recebidos e/ou levantados por esta, uma vez que o patrocínio das causas também continuará sob sua responsabilidade, não se tratando de ativo que fará parte do leilão. A comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral da arrematação e deverá ser paga, pelo Arrematante, no ato do Leilão, conforme Decreto nº. 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. O arrematante remisso fica sujeito à aplicação da penalidade do artigo 695 do Código de Processo Civil (multa de 20%) cujo produto será entregue à recuperanda. Ficam a Recuperanda e os Credores, inclusive aqueles com penhoras averbadas, intimados das designações supra pelo presente Edital, caso não tenham sido intimados para os atos por seus advogados ou pessoalmente. E para que produza os efeitos de direito é expedido o presente edital de leilão, que será publicado e afixado como de costume na forma da lei. São Paulo, 21 de junho de 2012. Foro do Interior Cível e Comercial Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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