MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - abratel

SEÇÃO I 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA 

E FISCALIZAÇÃO 

ATO Nº 6.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 

Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 

27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de 

radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 20/11/2012 a 

26/11/2012. 

THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO 

Superintendente 

Substituto 


Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 

27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de 

radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 19/11/2012 a 

26/11/2012. 

THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO 


Substituto 

www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS 

DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 


Processo nº 29101.000356/1990, ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., na localidade 

de Rio de Janeiro/RJ. Consolidação das características autorizadas segundo as quais a 

autorizatária deverá executar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, 

observadas as condições constantes do Relatório Descrição do Sistema. 

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA 


SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 

ELETRÔNICA 

PORTARIA Nº 2.328, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no 

uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 

143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 

29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.035352/2012, 

resolve: 

Art. 1º Consignar à TELEVISÃO MORENA LTDA., autorizatária do Serviço de 

Retransmissão de Televisão, na localidade de NOVA ANDRADINA, estado de Mato 

Grosso do Sul, o canal 35 (trinta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 

602 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito 

do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro 

de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 

nº 5.820, de 2006. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO 


PORTARIA Nº 2.329, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no 

uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 

143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 

29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.035358/2012, 

resolve: 

Art. 1º Consignar à TELEVISÃO MORENA LTDA., autorizatária do Serviço de 

Retransmissão de Televisão, na localidade de CARACOL, estado de Mato Grosso do 

Sul, o canal 30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para 

transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema 

Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. 

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro 

de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 

nº 5.820, de 2006. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO 

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO 

E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 

ELETRÔNICA 

RETIFICAÇÃO 

Nas Portarias de 2 de julho de 2012, do Departamento de Acompanhamento e 

Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica, publicada no D.O.U de 5 de julho de 

2012 - Seção 1 - pág. 73, tabela anexa, Portaria DEAA nº 171, Processo nº 

53000.001356/2010, onde se lê: Município de Piracanjuba, Estado de Goiás, leia-se: 

Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia. 


SEÇÃO I 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, 

TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO 

PORTARIA Nº 246, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos 

artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 

2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova 

Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.643, de 03 de agosto de 2012, publicada no 

DOU de 06 de agosto de 2012, resolve classificar os jogos: 

Título: EARTH DEFENSE FORCE 2017 (Estados Unidos da América - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: D3 PUBLISHER 

Distribuidor(es): NC Games & Entertainment 

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos 

Categoria: Tiro em Terceira Pessoa 

Plataforma: PlayStation Vita 

Tipo de Análise: Sinopse 

Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos 

Contém: Violência 

Processo: 08017.006007/2012-18 

Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA 

Título: MEMORYTAP (Brasil - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: MILET SISTEMAS 

Distribuidor(es): Microsoft 

Classificação Pretendida: Livre 

Categoria: Educacional 

Plataforma: Telefone Celular 


Classificação: Livre 

Processo: 08017.006008/2012-54 

Requerente: MILET E MOREIRA SISTEMAS LTDA. - ME 

Título: 1100AD (República Theca - 2008) 

Titular dos Direitos Autorais: AMBERGAMES 

Distribuidor(es): BoaCompra Ltda. 



Categoria: Estratégia 

Plataforma: Computador PC 



Processo: 08017.006009/2012-07 

Requerente: BOA COMPRA LTDA. 

Título: RED CRUCIBLE 2 (Canadá - 2010) 

Titular dos Direitos Autorais: ROCKETEER GAMES STUDIO 



Categoria: Tiro em Primeira Pessoa 



Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos 


Processo: 08017.006010/2012-23 


Título: STAR SUPREMACY (China - 2011) 

Titular dos Direitos Autorais: SUZHOU BARBILY INFORMATION TECHNOLOGY CO., 

LTD 








Processo: 08017.006011/2012-78 


Título: DDTANK (China - 2011) 

Titular dos Direitos Autorais: SUZHOU BARBILY INFORMATION TECHNOLOGY CO., 

LTD 








Processo: 08017.006012/2012-12 



Título: OHMYDOLLZ (França - 2007) 

Titular dos Direitos Autorais: FEERIK 



Categoria: Simulação 




Processo: 08017.006013/2012-67 


Título: 3D SEXVILLA 2 (Estados Unidos da América - 2007) 

Titular dos Direitos Autorais: THRIXXX 


Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos 

Categoria: Simulação 



Classificação: Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos 

Contém: Sexo Explícito 

Processo: 08017.006014/2012-10 


Título: EREDAN ITCG (França - 2010) 

Titular dos Direitos Autorais: FEERIK 



Categoria: MMORPG 




Processo: 08017.006015/2012-56 


Título: REGNUM ONLINE (Argentina - 2007) 

Titular dos Direitos Autorais: NGD STUDIOS 








Processo: 08017.006016/2012-09 



Título: ORDER OF MAGIC (Rússia - 2011) 

Titular dos Direitos Autorais: ROSIGRA, LTD. 

Distribuidor(es): Boa Compra S/A. 







Processo: 08017.006017/2012-45 


Título: MONSTER JAM: PATH OF DESTRUCTION (Estados Unidos da América - 2010) 

Titular dos Direitos Autorais: ACTIVISION 



Categoria: Corrida 

Plataforma: Wii 



Processo: 08017.006018/2012-90 


Título: ALIENS: COLONIAL MARINES (Estados Unidos da América - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: SEGA OF AMERICA, INC 

Distribuidor(es): Sega Of America, Inc. 

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos 

Categoria: Ação/Tiro em Primeira Pessoa 

Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC / MAC/Wii U 


Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos 


Processo: 08017.006019/2012-34 

Requerente: TAMBOR GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. 

Título: THE CAVE (Estados Unidos da América - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: SEGA OF AMERICA, INC 

Distribuidor(es): Sega Of America, Inc. 

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos 

Categoria: Plataforma/Aventura 

Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC / MAC/Wii U 


Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos 


Processo: 08017.006020/2012-69 


Requerente: TAMBOR GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. 

Título: MONSTER QUEST (Japão - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: GREE, INC. 

Distribuidor(es): GREE, INC. 


Categoria: Aventura/Ação 




Processo: 08017.006021/2012-11 

Requerente: GREE, INC. 

Título: CHIMPACT (Estados Unidos da América - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: 505 GAMES 

Distribuidor(es): Positivo Informática S/A 


Categoria: Plataforma 

Plataforma: Nintendo DS 



Processo: 08017.006023/2012-01 

Requerente: Positivo Informática S/A. 

Título: KARAOKE JOYSOUND (Japão - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT, INC. 

Distribuidor(es): Positivo Informática S/A 


Categoria: Plataforma/Ação 

Plataforma: Wii 



Processo: 08017.006025/2012-91 

Requerente: Positivo Informática S/A. 

Título: GRID 2 (Reino Unido - 2013) 

Titular dos Direitos Autorais: CODEMASTERS 

Distribuidor(es): SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO 

VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA. 



Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC / MAC 



Processo: 08017.006029/2012-70 


Requerente: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO- 

FONOGRÁFICA LTDA. 

Título: KINECT PARTY (Estados Unidos da América - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: MICROSOFT 

Distribuidor(es): Xbox LIVE Arcade 


Categoria: Família/Diversão 

Plataforma: Xbox 360/Computador PC / MAC/Telefone Celular/iPod / iPhone 



Processo: 08017.006030/2012-02 

Requerente: Microsoft Informática Ltda. 

Título: CRAZY NINJA (Brasil - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: FELIPE LUIZ PALUCOSKI 

Distribuidor(es): WINDOWSPHONE.COM 


Categoria: Ação 

Plataforma: Telefone Celular/WINDOWS PHONE/Smartphone 



Processo: 08017.006031/2012-49 

Requerente: FELIPE LUIZ PALUCOSKI 

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES 







Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no 

DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada 

no DOU de 13 de julho de 2007, resolve classificar: 

Filme: MARCELO YUKA NO CAMINHO DAS SETAS (Brasil - 2012) 

Produtor(es): Daniela Broitman 

Diretor(es): Daniela Broitman 

Distribuidor(es): TUCUMÁN DISTRIBUIDORA DE FILMES 


Gênero: Documentário 

Tipo de Análise: DVD 


Contém: Linguagem Imprópria 

Tema: Recuperação 

Processo: 08017.003978/2012-06 

Requerente: TUCUMÁN DISTRIBUIDORA DE FILMES 

Filme: A LAVAGEM DO CRISTO (Brasil - 1969) 

Produtor(es): Grupo Filmes 

Diretor(es): Roland Henze 

Distribuidor(es): 





Tema: Documentário 

Processo: 08017.003979/2012-42 

Requerente: Sociedade Amigos da Cinemateca / Programadora Brasil 

Filme: ESSA NOITE VOCÊ É MINHA (YOU INSTEAD, Estados Unidos da América - 2011) 

Produtor(es): Phil Hunt 

Diretor(es): David Mackenzie 

Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes Ltda. 


Gênero: Comédia 




Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria 

Tema: Relacionamento 

Processo: 08017.008206/2012-52 

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP 

Musical: MARIA RITA - REDESCOBRIR (Brasil - 2012) 

Produtor(es): 

Diretor(es): Hugo Prates 

Distribuidor(es): Universal Music International Ltda. 


Gênero: Musical 



Tema: Show 

Processo: 08017.008214/2012-07 


Conjunto de Episódios: PIXAR SHORT FILMS COLLECTION 

VOLUME 2 (Estados Unidos da América - 2007-2011) 

Produtor(es): 

Diretor(es): Jim Capobianco 

Distribuidor(es): Sonopress - Rimo da Amazônia Indústria e Comércio Fonográfica Ltda./Buena 

Vista Home Entertainment, Inc. 


Gênero: Infantil 



Tema: Amizade 

Processo: 08017.008237/2012-11 


Filme: OS FILHOTES DA MAMÃE NOEL (SANTA PAWS 2: 

THE SANTA PUPS, Estados Unidos da América - 2012) 

Produtor(es): 

Diretor(es): Robert Vince 




Gênero: Aventura 



Tema: Natal 

Processo: 08017.008240/2012-27 



Filme: A ESTRANHA VIDA DE TIMOTHY GREEN (THE ODD 

LIFE OF TIMOTHY GREEN, Estados Unidos da América - 2012) 

Produtor(es): 

Diretor(es): Peter Hedges 



Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos 

Gênero: Drama/Comédia 



Tema: Família 

Processo: 08017.008241/2012-71 


Conjunto de Episódios: DOUTORA BRINQUEDO: A AMIZADE É O MELHOR REMÉDIO 

(DOC MCSTUFFINS: FRIENDSHIP IS THE BEST MEDICINE, Estados Unidos da América - 

2011) 

Produtor(es): 

Diretor(es): Chris Nee 




Gênero: Aventura 



Tema: Amizade 

Processo: 08017.008242/2012-16 









Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no 

DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada 

no DOU de 13 de julho de 2007, resolve classificar: 

Programa: TÁ GRAVADO (Brasil - 2012) 

Produtor(es): TV Omega Ltda. - Rede TV! 

Diretor(es): Viktor Junod Junior 

Distribuidor(es): TV Ômega Ltda. - Rede TV! 

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos 

Gênero: Reality Show 

Tipo de Análise: Monitoramento 

Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos 


Tema: Variedades 

Processo: 08017.003387/2012-21 


Filme: SÃO PAULO COMPANHIA DE DANÇA (Brasil - 2012) 

Produtor(es): Assunção Hernandes 

Diretor(es): Evaldo Mocarzel 

Distribuidor(es): CASA AZUL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. 





Tema: Dança 

Processo: 08017.008271/2012-88 









Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.643, de 03 de agosto de 2012, publicada no 

DOU de 06 de agosto de 2012, resolve classificar os jogos: 

Título: DRAG RACE (Estados Unidos da América - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: PHYRON 

Distribuidor(es): Microsoft 






Processo: 08017.006022/2012-58 

Requerente: PHYRON LLC 

Título: FAR CRY HD (França/Índia - 2012) 

Titular dos Direitos Autorais: UBISOFT 


Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos 

Categoria: Tiro em Primeira Pessoa 

Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3 




Processo: 08017.006026/2012-36 


Título: FREAK WARS (Espanha - 2011) 

Titular dos Direitos Autorais: VIRTUAL TOYS S.L. 

Distribuidor(es): VIRTUAL TOYS S.L. 

Classificação Pretendida: Não Informado 

Categoria: Ação/Tiro em Primeira Pessoa 





Processo: 08017.006027/2012-81 

Requerente: VIRTUAL TOYS S.L. 


Título: PASJANS / SOLITAIRE (Polônia - 2011) 

Titular dos Direitos Autorais: BUDNIX 

Distribuidor(es): BUDNIX 


Categoria: Cassino ou Cartas 

Plataforma: Computador PC / MAC/Telefone Celular/iPod / iPhone 



Processo: 08017.006028/2012-25 

Requerente: KRZYSZTOF BUDNIK 



SEÇÃO II 


SECRETARIA EXECUTIVA 


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, 

no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Inciso XIV, do art. 70, Capítulo IV, 

Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 143, de 09 de março de 2012, 

publicada no Diário Oficial da União de 12 seguinte, e considerando o disposto no art. 

93, Inciso I, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, regulamentado pelo Decreto n.º 4.050, de 12 

de dezembro de 2001, resolve autorizar a cessão, pelo prazo de 1 (um) ano, do servidor 

pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações - 

ANATEL, na forma abaixo indicada: 

Nome: ÁUREO QUEIROZ SEVERO JÚNIOR 

Cargo efetivo: Técnico Administrativo, Classe "A", Padrão III. 

Matrícula SIAPE: nº 1686996 

Órgão cessionário: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 

Função: Chefe do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio. 

Amparo Legal: Decreto nº 4.050, de 12/12/01, combinado com a Lei nº 

8.112/90, art. 93, Inciso I. 

Responsabilidade do ônus: Órgão cedente. 

Processo nº: 53000.043865/2012-79 

www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br 

CEZAR ALVAREZ

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS 

PORTARIAS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso 

da competência que lhe foi atribuída pelo inciso X, § 1º do art. 74, Capítulo IV, Anexo 

II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 143, de 09 de março de 2012, 

publicada no Diário Oficial da União de 12 seguinte, resolve Nº 280 -Designar 

RENATA MORAES CHECCHIO, matrícula SIAPE nº 1606901, CPF nº 702.332.501- 

82, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Gabinete, código 

DAS 101.5, do Gabinete do Ministro deste Ministério, em seus afastamentos, 

impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, nos termos do art. 38, 

da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

ZULEIDE GUERRA ANTUNES ZERLOTINI 


SEÇÃO III 


GABINETE DO MINISTRO 

AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 13 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas 

atribuições, tendo em vista o disposto no art. 13 do Regulamento do Serviço de 

Radiodifusão Comunitária aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, 

RESOLVE tornar público o presente Aviso de Habilitação para inscrição das entidades 

interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nas localidades e 

canais constantes do Anexo 1, conforme a seguir especificado: 

a) Prazo: o prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 

60 (sessenta) dias; b) Taxa de cadastramento: o pagamento da taxa no valor de R$ 20,00 

(vinte reais), relativa às despesas de cadastramento, deverá ser efetuado em qualquer 

agência do Banco do Brasil S.A, mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da 

União - Depósito Identificado (código): 4100030000118822-0, tendo como favorecido 

CGRL/MC, podendo ser realizado, conforme segue: 

b.1) No guichê de caixa, em dinheiro. 

b.2) Nos terminais de auto-atendimento - TAA (clientes do Banco do Brasil), 

usando as seguintes opções: - Transferência;- Tela de Instruções; - Outras 

Transferências e Conta corrente para Conta Única do Tesouro. Informar na identificação 

1, o código identificador da GRU DEP., e na identificação 2, o CPF/CNPJ. 

b.3) Na internet (Clientes do Banco do Brasil). No site www.bb.com.br, 

efetuando a transferência do valor a ser pago de sua conta para a Conta Única do 

Tesouro. Informar o valor, o código identificador de 17 algarismos da GRU e 

CPF/CNPJ. 

c) Inscrição: a inscrição deverá ser feita mediante a utilização do formulário 

constante do Anexo 2, que se encontra disponível na página do Ministério das 

Comunicações no endereço eletrônico www.mc.gov.br e no Departamento de Outorga 

de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação 

Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos endereços abaixo mencionados; 

d) Locais de inscrição: a inscrição poderá ser feita: 1 – via postal, endereçado à 

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, 

situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Anexo-B, Sala - 300, CEP 70044-900 - 

Brasília-DF; 2 - diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações em 

Brasília, DF, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Edifício Sede, Térreo. 


e) Documentação instrutória: a documentação instrutória constante do Anexo 3, 

necessária à efetivação da inscrição, deverá ser encaminhada, via postal, à Secretaria de 

Serviço de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações ou entregue 

diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações, nos endereços acima 

mencionados, no prazo fixado neste Aviso. Qualquer documento postado e apresentado, 

de forma voluntária, pela entidade, após o esgotamento do prazo, não será passível de 

análise, sendo considerado intempestivo. A apresentação da referida documentação é 

obrigatória, acarretando a não apresentação, no prazo estabelecido, no indeferimento do 

pedido de inscrição. 

ANEXO I 

www.abratel.org.br/ apoio@abratel.org.br 

Brasília-DF, 16 de novembro de 2012 

PAULO BERNARDO SILVA

* Os canais designados para os municípios poderão ser alterados em decorrência de atos 

futuros da Anatel, motivados por diversos fatores, inclusive por eventuais solicitações 

formuladas pelo Ministério das Comunicações, no intuito de viabilizar o maior número 

possível de estações. 

ANEXO 2 

REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE 

RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA 

Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, 

A____________________________________________, 

(denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o no 

_________________/_____-___, com sede 

_________________________________, na cidade de 

____________________________, Estado 

___________________________, CEP _______________-_____, 

Telefone 0XX(_____) ______________________, 

correio eletrônico______________________________________________________, 

entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no órgão 

competente, vem, respeitosamente à presença de Va. Exª ., em atendimento ao Aviso n° 

________, apresentar a documentação de que trata o item 8 da Norma nº 1/2011, 

aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, publicada no Diário 

Oficial da União no dia 18 de outubro do mesmo ano. 

___________________________, _____ de de 20___. 

(local e data) 

______________________________________________ 

(assinatura do representante legal da entidade) 


Nome do representante da entidade:__________________ 

CPF: _________________________________________ 

I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS 



Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da entidade requerente, 

para fins de instrução do processo relativo à solicitação de autorização para execução do 

Serviço de Radiodifusão Comunitária, junto ao Ministério das Comunicações, que toda 

a documentação descrita neste formulário está sendo apresentada no original ou em 

cópia autenticada e em conformidade com o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela 

Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, bem como as afirmações feitas são 

verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. 

_________________________________________ 

(assinatura do representante legal da entidade) 

Indicar abaixo o endereço para correspondência. 

Endereço para correspondência :_______________________, na cidade de 

___________________________________, Estado ___________________, 

CEP ____________________, 

Telefone para contato: 0XX-____-_______________________; 


Correio eletrônico (e-mail)______________________________, 

ANEXO 3 

DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA 

A entidade interessada em obter autorização para executar o Serviço de Radiodifusão 

Comunitária deverá apresentar a seguinte documentação, em original ou em cópia 

autenticada: 

a) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 

do Ministério da Fazenda - CNPJ; 

b) Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no 

Livro "A" do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 

6.015, de 31 de dezembro de 1973; 

c) Ata de Eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada na forma 

disposta na alínea "b"; 

d) relação contendo o nome de todos os associados pessoas físicas, como 

número do CPF, o número de documento de identidade e órgão expedidor e endereço de 

residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o 

número do CNPJ e endereço da sede; 

e) prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de 

dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados; 

f) declaração, assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo 

constante do Anexo 3 da Norma nº 1/2011, indicando: 

f.1) que todos os seus dirigentes residem na área na qual pretendem executar o 

serviço, conforme parágrafo único do art. 7º da Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998; 

f.2) que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de 

radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de 

televisão por assinatura, bem como não tem como integrante de seu quadro diretivo ou 

de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de 

outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados; 

f.3) a denominação de fantasia da emissora, se houver; 

f.4) o endereço completo proposto para a instalação do sistema irradiante, bem 

como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser 

apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 

(dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e 

da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59; 


f.5) o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área 

de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As 

coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na 

forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM') e 

os segundos (SS") da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 

59; 

f.6) que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições da 

Norma nº 1/2011 e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja 

solicitado; e 

f.7) que a entidade não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à 

gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra 

entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, 

político-partidárias ou comerciais; 

g) declaração, assinada por todos os dirigentes, comprometendo-se ao fiel 

cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço, conforme Anexo 4 da Norma 

1/2011; 

h) manifestações de apoio à iniciativa, formuladas e assinadas por entidades 

associativas ou comunitárias, por outras pessoas jurídicas e físicas sediadas ou 

residentes na área pretendida para a execução do serviço, conforme Anexos 5, 6 e 7 da 

Norma 1/2011; 

i) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento; 

j) cópia do CPF de todos os seus dirigentes; 

k) comprovante de residência de todos os seus dirigentes; e 

l) declaração assinada pelo representante legal atestando se a entidade aceitaria 

ou não associar-se a entidades concorrentes para a execução conjunta do serviço, 

conforme Anexo 8 da Norma 1/2011; 

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original no DOU de 19.11.2012, 

seção 3, páginas 148 e 149.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - abratel

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