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Órgão Oficial do Município – Uberaba, 20 de Março de 2013 – Ano 18 Nº 1070 – www.portavozuberaba.com.br 

Prefeitura de Uberaba abre processo seletivo para Médico PSF 

Edição nº 1070, do Porta Voz, abre processo seletivo para função pública temporária de médico, para atender ao Programa 

Saúde da Família. 

Traz ainda, o resultado parcial da etapa única do processo seletivo para a função pública de Trabalhador Braçal (masculino) e 

o resultado final do processo seletivo para a função pública temporária de Operador de Máquinas. 

Sumário 

___________________________________________________________________________________________________________________________ 

Atos Oficiais UGP – PROJETO ÁGUA VIVA ........................................................................................................................................... 02 

Atos Oficiais CODAU. .............................................................................................................................................................................. 02 

Atos Oficiais PROCON ............................................................................................................................................................................. 03 

Atos Oficiais ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES.................................................................................................................................... 04 

Atos Oficiais CONPHAU. ......................................................................................................................................................................... 04 

Atos Oficiais IPSERV. .............................................................................................................................................................................. 05 

Atos Oficiais CÂMARA. ............................................................................................................................................................................ 07 

Atos Oficiais CODIUB. ............................................................................................................................................................................. 12 

Atos Oficiais COHAGRA. ......................................................................................................................................................................... 13 

Atos Oficiais P.M.U. ................................................................................................................................................................................. 14 

EXPEDIENTE 

Órgão Oficial do Município de Uberaba, criado pela Lei 10.695 de 15 de Dezembro de 2008, 

e regulamentado pelo Decreto 1476, de 10 de junho de 2010. 

Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Mercês – Tel. 34 3318-0684 - PABX: 34 3318-2000. 

Controle de Atos Legais: Secretaria Municipal de Governo 

Diagramação e Arte Final: Diretoria de Comunicação/ Chefia de Gabinete

______________________________________________________________________________________________________2 

Porta-Voz nº 1070 - Uberaba, 20 de março de 2013 

ATOS OFICIAIS UGP - PROJEO ÁGUA VIVA 

EDITAL EM CUMPRIMENTO 

EDITAL EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N.º 9.452/97. 

O Coordenador Geral da U.G.P. – Projeto Água viva notifica os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores, as entidades empresariais e a quem possa 

interessar, que o Município foi beneficiado com recursos provenientes do Ministério das Cidades, relativo ao desembolso nos seguintes valores de R$ 

2.337.942,05, R$ 895.175,82 e R$ 417.315,75, perfazendo um total de R$ 3.650.433,62 (três milhões seiscentos e cinqüenta mil, quatrocentos e trinta e três 

reais e sessenta e dois centavos), visando à ampliação do canal subterrâneo nas Avenidas Leopoldino de Oliveira Sistema Guilherme Ferreira e outras 

intervenções. 

Uberaba/MG, em 19 de março de 2013. 

JOSÉ MARIA BARRA 

Coordenador Geral 

UGP – Projeto Água Viva 

ATOS OFICIAIS CODAU 

PORTARIA 

PORTARIA Nº 066/2013 

Retificar a vigência da Portaria nº 058/2013 e contém outras disposições. 

O Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, no uso de suas atribuições legais, e demais disposições aplicáveis à 

espécie, 

RESOLVE: 

Art. 1º. RETIFICAR o erro material existente no artigo 2º da Portaria nº 058/2013, para que, onde se lê: “...esta Portaria tem seus efeitos a partir de 

01/02/2013”, leia-se: “...esta Portaria tem seus efeitos a partir de 01/03/2013”. 

Art. 2º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua assinatura. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Uberaba, 18 de março de 2013. 

Engº Luiz Guaritá Neto 

Presidente do CODAU 

C.P.L. 

AVISO DE LICITAÇÃO REMARCADO 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 

O Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAU torna público que realizará licitação, sob a modalidade PREGÃO 

PRESENCIAL, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a aquisição de transmissor de nível ultrassônico e inversor de frequência, destinados ao controle 

de nível das peneiras e ao acionamento dos sopradores, processo de separação de gordura do Tratamento Preliminar da Estação de Tratamento de Esgoto 

– ETE Rio Uberaba, em atendimento à solicitação do Departamento de Tratamento de Elevatórias – Diretoria de Desenvolvimento e Saneamento. 

Data da realização: 03/04/2013 

Horário: 09hs00min 

Valor de referência: R$16.990,00 

Local para aquisição do edital, entrega da documentação e proposta de preços, bem como abertura dos respectivos envelopes e julgamento da 

referida licitação: Av. da Saudade, 755-A – Bairro Santa Marta, Uberaba –MG – CEP 38.061-000, Seção de Licitações – Telefone: (0xx34) 3318– 

6031/6080 – Fac-símile: (0xx34) 3318–6011, e-mail: licitacao@codau.com.br. O edital poderá ser requerido no endereço acima, devendo os interessados 

apresentar dispositivo para cópia do mesmo, ou retirá-lo pelo site: “www.codau.com.br”. 


Ieda Maria Rodrigues Silva 

Pregoeira 

Portaria nº. 003/2013 

AVISO DE LICITAÇÃO REMARCADO 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2013 

O Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAU torna público que realizará licitação, sob a modalidade PREGÃO 

PRESENCIAL, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 02 (duas) mini escavadeira,

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com mão de obra e transporte inclusa, destinadas às manutenções realizadas pelo Codau que necessitem de escavações, pelo período de 12 (doze) meses, 

em atendimento à solicitação da Diretoria de Desenvolvimento e Saneamento. 

Data da realização: 04/04/2013 

Horário: 09hs00min 

Valor de referência: R$379.200,00 

Local para aquisição do edital, entrega da documentação e proposta de preços, bem como abertura dos respectivos envelopes e julgamento da 

referida licitação: Av. da Saudade, 755-A – Bairro Santa Marta, Uberaba –MG – CEP 38.061-000, Seção de Licitações – Telefone: (0xx34) 3318–6031/6080 

– Fac-símile: (0xx34) 3318–6011, e-mail: licitacao@codau.com.br. O edital poderá ser requerido no endereço acima, devendo os interessados apresentar 

dispositivo para cópia do mesmo, ou retirá-lo pelo site: “www.codau.com.br”. 


José Junqueira Neto 

Pregoeiro 

Portaria nº. 003/2013 

HOMOLOGAÇÃO 

No uso das atribuições legais como Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAU, após conhecer o resultado 

do julgamento do processo licitatório Pregão Presencial nº. 08/2013, tendo como objeto a aquisição de kits de higiene destinados aos alunos que participarão 

do evento VII Semana da Água – Programa de Educação Ambiental do Codau, a ser realizada nos dias 20 a 22 de março de 2013, em atendimento às 

solicitações da Assessoria de Meio Ambiente – Presidência, conforme edital e suas especificações, com trâmite legal, resolvo HOMOLOGAR a licitação 

supracitada ante a decisão da Pregoeira que adjudicou à proponente: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA, para o lote 01 ao valor 

global de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), tendo em vista que o valor ofertado encontrava-se abaixo do estimado no edital, conforme 

disposto na ATA/PREGÃO n o 

. 08/2013 e Relatório nº. 021/2013. 

Emita-se a Nota de Empenho. 

Registre-se e cumpra-se. 

Publique-se. 


Luiz Guaritá Neto 

Presidente do CODAU 

ATOS OFICIAIS PROCON 

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE (10) DIAS 

O PROCON – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Uberaba – Minas Gerais, com sede nesta cidade à Rua São Sebastião, nº 

322 – Centro, por sua Coordenadora Geral, no exercício do cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele 

conhecimento tiverem que, por este órgão tramita o Processo Administrativo nº 0113.001.572-1, Auto de Infração nº 01763, onde figura como Autuada: 

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - BRETAS, através do presente, e nos termos do artigo 14, inciso IV, do Decreto Municipal nº 2575 de 2007, 

INTIMA a Autuada supra citado(a) como: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - BRETAS, nos termos da autuação acima mencionada, bem como 

para contestá-la, querendo, no prazo de dez (10) dias, esclarecendo que, não sendo apresentada a defesa no prazo supra, presumir-se-ão aceitos como 

verdadeiros os fatos alegados. E, para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO 

nesta cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 19 dias do mês de março de 2013. Por mim. (a) _________________, ECLAIR GONÇALVES 

GOMES, Coordenadora Geral do PROCON/Uberaba. 





LEIDIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (FUZUÊ), através do presente, e nos termos do artigo 14, inciso IV, do Decreto Municipal nº 2575 de 2007, INTIMA a 

Autuada supra citado(a) como: LEIDIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (FUZUÊ), nos termos da autuação acima mencionada, bem como para contestá-la, 

querendo, no prazo de dez (10) dias, esclarecendo que, não sendo apresentada a defesa no prazo supra, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos 

alegados. E, para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de 

Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 19 dias do mês de março de 2013. Por mim. (a) _________________, ECLAIR GONÇALVES GOMES, 

Coordenadora Geral do PROCON/Uberaba. 





PINK PAPELARIA EIRELI - ME, através do presente, e nos termos do artigo 14, inciso IV, do Decreto Municipal nº 2575 de 2007, INTIMA a Autuada supra 

citado(a) como: PINK PAPELARIA EIRELI - ME, nos termos da autuação acima mencionada, bem como para contestá-la, querendo, no prazo de dez (10) 

dias, esclarecendo que, não sendo apresentada a defesa no prazo supra, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. E, para que não se

______________________________________________________________________________________________________4 


alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, 

aos 19 dias do mês de março de 2013. Por mim. (a) _________________, ECLAIR GONÇALVES GOMES, Coordenadora Geral do PROCON/Uberaba. 

ATOS OFICIAIS ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 

BAIRRO DE LOURDES 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE LOURDES, pessoa jurídica de direito privado na modalidade de ASSOCIAÇÃO, nos termos do artigo 

44, I, do Código Civil, inscrita no CNPJ sob o n. 20.751.152/0001-33, através de 1/5 (um quinto) dos seus associados, nos termos do artigo 60 do Código 

Civil, representada pelo senhor Baltazar Neilson Amancio, convoca todos os associados para comparecerem a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 

Pauta: 1) Eleição e posse da diretoria e conselho fiscal; 

2) Regularização jurídica do período de vacância ; 

Dia: 28/04/2013 

Horário: 9h00 às 16h00 

Local: Av. Padre Eddie Bernardes, 1.276 Bairro de Lourdes , Uberaba/MG (sede própria); 

Conforme dispõe o Artigo 21, § 2º As inscrições de candidatos para quaisquer cargos eletivos deverão ser apresentadas à Secretária da Associação, 

juntamente com os documentos que comprovem a condição de associado, na forma do Artº 10 e seus §§ 1º e 2º , com antecedência mínima de dez (10) 

dias da data da eleição. 

§ 3º Deverá ser apresentada chapa completa pra Diretoria e Conselho Fiscal, constando nome do candidato e função pretendida. 

As chapas serão compostas pelos seguintes cargos na Diretoria Executiva: (a) Presidência, (b) Vice-Presidência (c) Primeira Secretaria, (d) Segunda 

Secretaria, (e) Primeira Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria. 

O Conselho Fiscal será composto por: 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, Diretor de esportes e Lazer, Diretor social, Diretor de patrimônio, 

Diretor do Departamento Jurídico. 

As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, deverão ser feitas mediante expediente dirigido à secretária 

da Associação até o dia 18 de maio de, às 19h00 às 19h30, último dia do prazo de inscrição, na Rua Das Magnólias, 559 Bairro de Lourdes. 

As Fichas de inscrições de chapas deverão ser retirados no endereço acima em horário comercial. 

Art 2. As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, exceto quando registrada chapa única, caso em que poderá ser por aclamação. 

Uberaba/MG, 20 de março de 2013. 

Baltazar Neilson Amâncio 

Representante de 1/5 dos associados. 

BAIRRO JARDIM ALVORADA - AMLOM 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 

Associação dos Moradores do Bairro Jardim Alvorada – AMLOM 

Convida as pessoas interessadas para a Assembléia Geral Extraordinária da Associação dos Moradores do Bairro Jardim Alvorada – AMLOM, a 

comparecerem no dia 10 de Abril de 2013, às 19h00min horas, na Rua Agenor Souza, nº 80, Loteamento Oneida Mendes, para participarem da mesma, na 

qualidade de associados, ocasião em que serão discutidos os seguintes assuntos: A) Aprovação da administração e representação da Associação no 

período de vacância compreendido entre 05/06/2009 a 10/04/2013; B) Alteração Estatutária; C) Eleição e Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal 

para o período de 10/04/2013 a 31/12/2016, em exceção ao Artigo 18 do Estatuto vigente. 

Uberaba-MG 19 de março de 2013. 

RITA EGIDIA ARANTES DOS SANTOS 

Representante de 1/5 dos Associados 

ATOS OFICIAIS CONPHAU 

ATA 

ATA DA 7ª(SÉTIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE UBERABA – 

CONPHAU – 2013 (DOIS MIL E TREZE) 

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às 16 horas, na sede da Fundação Cultural de Uberaba, localizada na Rua Tristão de Castro, nº 

64, realizou-se a reunião ordinária do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico de Uberaba. O modo utilizado para a convocação da reunião foi feita via 

email e por telefone. Presentes os Conselheiros e respectivas instituições e entidades Marcos Almeida Bilharinho - Advogado, Gilberto de Andrade Resende 

- Empresário, Ani Bittencourt Arantes - Fórum dos Articulistas, Iná Bittencourt de Souza Barbosa – ALTM Academia de Letras do Triângulo Mineiro, Henri 

Ennes Brandão Carvalho, Glaura Teixeira Nogueira Lima – UFTM Universidade Federal do Triângulo Mineiro, Léo Lima Beschizza - engenheiro do CREA e 

da equipe técnica do CONPHAU, a arquiteta Daniela Velludo de Souza, o historiador Pedro dos Reis Coutinho e a historiadora Luciana Maluf Vilela. O 

Presidente Marcos Almeida Bilharinho, com a assessoria da chefe de sessão da equipe técnica do CONPHAU, Daniela Velludo de Souza, abre a sessão. A 

ata anterior é lida e assinada pelos conselheiros. A Presidente da Fundação Cultural de Uberaba, Sumayra de Oliveira Silva, fez uma breve apresentação 

agradecendo a participação do Conselho na política de conservação do Patrimônio Histórico. Logo após são prosseguidos os assuntos para deliberação. 1° 

assunto: Análise da proposta do projeto arquitetônico de reforma da loja Empório Abreu, localizado na Rua Tristão de Castro, n°168, bairro centro. O projeto

______________________________________________________________________________________________________5 


consiste no deslocamento da porta de acesso principal, atualmente localizada na lateral direita da fachada frontal para o centro da edificação. A janela 

localizada atualmente no centro da edificação seria redirecionada para a lateral direita da fachada frontal. No alinhamento do lote é proposta uma vitrine, 

próximo ao estacionamento. Deliberação: Aprovado por unanimidade as alterações das paredes internas do imóvel e da construção de vitrine no 

alinhamento do lote. Recusado por unanimidade a proposta de deslocamento da porta localizada na lateral direita da fachada frontal para o centro da 

edificação. A fachada da Loja Empório Abreu deve ser preservada com características originais na forma como se encontra. 2° assunto: PA: 

01/30205/20012 solicitação de licença para a construção do projeto das Lojas Americanas, imóvel localizado na Rua Vigário Silva, nº. 45 e 37. Deliberação: 

Aprovado por unanimidade, desde que a fachada do antigo imóvel Lavoura e Comércio seja restaurada e preservada.3° assunto: Análise de autorização 

para demolição total e construção de edificação nova, do imóvel situado à Rua Dr. Lauro Borges, nº 65/53, centro, para fins de área comercial, escritórios e 

estacionamento privativo. Deliberação: Vedado o pedido de demolição pelo Conselho por três votos a dois. 4° assunto: Análise do pedido de manutenção 

da pintura e restauração das pastilhas do Edifício Everest, localizado na Praça Henrique Kruger, nº30. A cor sugerida pela equipe técnica da fachada frontal 

é meditação moderna 70yy 70/209(coral), na fachada lateral a cor é folha de oliveira 70yy/296(coral), próximo as esquadrias a cor meditação moderna 70yy 

55/299(coral) e os brises na cor Líquen 70yy 55/299(coral).Deliberação: Aprovado por unanimidade.5° assunto: Demolição parcial da parede interna do Box 

nº 1, do Mercado Municipal de Uberaba, localizado na Praça Manoel Terra, nº255. Deliberação: O permissionário será notificado para que seja realizada a 

reconstrução da parede e advertência de que o não cumprimento da resolução do Conselho implicará pena sob forma da lei Municipal 10.717, capítulo V, art. 

41. A parede deve ser erguida com as mesmas características da original, com revestimento em pastilhas. 6° assunto: Embargo da obra de construção do 

imóvel localizado na Rua Vigário Silva esquina com Rua Segismundo Mendes, nº 143. Deliberação: O laudo técnico feito por engenheiro enviado pela 

proprietária do imóvel foi encaminhado ao engenheiro membro do Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico de Uberaba, Léo Lima Beschizza, para 

análise técnica e posterior deliberação do Conselho. Não votando o Presidente em nenhuma das deliberações em razão do disposto no §2º, do artigo 7º, da 

Lei Municipal 10.717/2008. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai assinada por mim, Luciana Maluf Vilela, que a redigiu e lavrou, 

pelo Presidente que dirigiu os trabalhos e pelos que estiveram presentes na qualidade de conselheiros e participantes da reunião. 

Marcos Almeida Bilharinho_____________________________________________ 

Gilberto de Andrade Resende___________________________________________ 

Ani Bittencourt Arantes_______________________________________________ 

Iná Bittencourt de Souza Barbosa_______________________________________ 

Henri Ennes Brandão Carvalho_________________________________________ 

Glaura Teixeira Nogueira Lima_______________________________________ 

Leo Beschizza_______________________________________________________ 

Luciana Maluf Vilela__________________________________________________ 

Pedro dos Reis Coutinho ______________________________________________ 

Daniela Velludo de Souza______________________________________________ 

Sumayra de Oliveira Silva______________________________________________ 

ATOS OFICIAIS IPSERV 

ATO 

ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 18/2013 

DEFERE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA. 

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio na Lei 

Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012 e com apoio no art. 40, §9° da Constituição 

Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 201 da Constituição Federal/1988 c/c art. 1° da Lei Federal 9796 de 05/05/1999 e 

no que consta no Processo 06/00229/2013 defere a servidora ROSANGELA DE ARAUJO, lotada na PREFEITURA DE UBERABA, contagem de tempo de 

contribuição para efeitos de aposentadoria nos termos da Lei conforme Certidão do INSS, de 21 anos, 01 mês e 20 dias na matrícula 00851-6. 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Uberaba-MG, 18 de março de 2013. 

Ney Corrêa Filho 

Presidente do IPSERV 

Decreto nº 42/2013 

ATO DE APOSENTADORIA – 079/2013 


Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012, concede APOSENTADORIA COMPULSORIA, nos 

termos do artigo 40, §1º, inciso II da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, ao servidor OSMAR ABDALLA, 

CPF 191.527.796-53, lotado no CODAU, matrícula 00211-9, no cargo efetivo de Agente de Saneamento – 6HS, T.3, N.6, C.I. 

Este ato retroage a 1º/03/2013. 





CANCELAMENTO DE ATO DE APOSENTADORIA 080/2013 


Delegada 11/2005, regulamentada Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012, cancela o ATO DE APOSENTADORIA nº 94 de 

11/04/2012, publicado no Jornal Porta-Voz nº 974 de 13/04/2012.

______________________________________________________________________________________________________6 


Este ato retroage a 1º/04/2012. 








11/04/2012, publicado no Jornal Porta-Voz nº 974 de 13/04/2012. 








Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012 e Decisão Judicial dos autos 

0123267.57.2010.8.13.0701 concede APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/1988, com 

redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional 

70/2012, à servidora ANA CRISTINA AFONSO CAETANO, CPF 548.335.236-04, lotada na PREFEITURA DE UBERABA, matrícula 01560-1, no cargo 

efetivo de Professora de Educação Básica, T.31, N.21, C.E. 








Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012 e Decisão Judicial dos autos 

0123267.57.2010.8.13.0701 concede APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/1988, com 

redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional 

70/2012, à servidora ANA CRISTINA AFONSO CAETANO, CPF 548.335.236-04, lotada na PREFEITURA DE UBERABA, matrícula 08914-1, no cargo 

efetivo de Especialista Pedagógico 20 H, T.33, N.09, C.C. 









14/02/2013, publicado no Jornal Porta-Voz nº 1060 de 20/02/2013. 

Este ato retroage a 08/02/2013. 




Decreto nº 042/2013

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Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 1118/2006, com redação dada pelo Decreto 4878/2012, concede APOSENTADORIA POR IDADE, nos 

termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, ao servidor MANOEL 

DOS SANTOS ANJO FILHO, CPF 007.564.156-91, lotado na PREFEITURA DE UBERABA, matrícula 09920-1, no cargo efetivo de Especialista em Saúde 

20 H, T.30, N.01, G.B. 

Este ato entra em vigor na data de 20/03/2013. 





ATOS OFICIAIS CÂMARA 

RESOLUÇÃO 

RESOLUÇÃO N.º 3.123 

Altera nome constante no quadro a que se refere o Art. 1º da Resolução nº 3.117/13 que “Homologa 14 (quatorze) nomes de personalidades a 

serem agraciadas com a Medalha "Major Eustáquio" e contém outras disposições. 

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprova, e eu Presidente, em seu nome, promulgo 

a seguinte Resolução: 

Art. 1º - O nome do homenageado do Vereador Edcarlo Carneiro – Kaká se Liga, constante no quadro a que se refere o artigo 

1º da Resolução nº 3.117 de 01 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“(...) 

VEREADOR HOMENAGEADO(A) 

Edcarlo Carneiro – Kaká Se Liga Helder Silva Batista 

(...)” 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Uberaba(MG), 19 de março de 2013. 

Elmar Humberto Goulart 

Presidente 

Samir Cecílio Filho 

Vice- Presidente 

Franco Cartafina Gomes 

1º Secretário 

Paulo César Soares - China 

2º Secretário 

C.P.L. 

EDITAL RESUMIDO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2013 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO, SOB A MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO 

MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VIDROS, PROTEÇÕES PARA TAMPOS DE MESA 

E ESPELHOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA C.M.U., PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. 

APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: DIA 03 (TRÊS) DE ABRIL DE 2013 ÀS 13h30m (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS). 

ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL: DIA 03 (TRÊS) DE MARÇO DE 2013 ÀS 13h45m (TREZE HORAS E QUARENTA E 

CINCO MINUTOS). 

LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: SALÃO NOBRE MÁRIO DE ASSIS GUIMARÃES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA – PRAÇA RUI 

BARBOSA, 250 – CENTRO. 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DOZE MESES CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 

FORMA DE PAGAMENTO: 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL APÓS O PROTOCOLO DA NOTA FISCAL, QUE DEVERÁ SER EMITIDA E ENCAMINHADA AO 

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI SOLICITADO E DEVIDAMENTE ENTREGUE.

______________________________________________________________________________________________________8 


LOCAL PARA AQUISIÇÃO DO EDITAL, ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES E DEMAIS INFORMAÇÕES: PRAÇA RUI BARBOSA, 250 – 

CENTRO, DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, OU ATRAVÉS DO E-MAIL: licitacao@camarauberaba.mg.gov.br, FAC-SÍMILE: (34)3318-1783 E 

TELEFONES: (34)3318-1744/3318-7259, SITE: www.camarauberaba.mg.gov.br. 

UBERABA - MG, 19 DE MARÇO DE 2013. 

ADRIANA CARLA SILVA BARTONELLI TAVARES 

PREGOEIRA 

DESPACHO E EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2013 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: CMU/CPL/010/2013. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA. 

OBJETO: FORNECIMENTO DE LANCHES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA, DURANTE O 

EXERCÍCIO DE 2.013. 

PREÇOS REGISTRADOS DA SEGUINTE FORMA: 

CO-SIGNATÁRIA: REI DO PÃO UBERABENSE LTDA 

Lote 01 – DIVERSOS 

Item 

1 

2 

3 

4 

5 

6 

7 

8 

9 

10 

11 

12 

13 

Descrição 

Quant. 

1200 Pão francês 50g 

90 Bolo de cenoura cortado em pedaços pequenos 

Unidade 

90 Bolo de fubá com queijo cortado em pedaços pequenos KG 

90 Bolo xadrez cortado em pedaços pequenos KG 

90 Croissante de presunto padrão para festa KG 

90 Pão de queijo padrão pequeno KG 

135 Rocambole de chocolate KG 

135 Rocambole de leite condensado KG 

45 Broa de fubá doce padrão para festa KG 

45 Broa de fubá salgada padrão para festa KG 

90 Rosquinha de leite condensado KG 

90 Rosquinha de queijo KG 

90 Rosquinha de leite ninho KG 

Valor unitário 

Valor total 

KG R$8,90 R$ 10.680,00 

KG R$ 23,00 R$ 2.070,00 

R$ 23,00 R$2.070,00 

R$ 23,00 R$ 2.070,00 

R$ 41,90 R$ 3.771,00 

R$ 31,50 R$ 2.835,00 

R$ 31,50 R$ 4.252,50 

R$ 31,50 R$ 4.252,50 

R$ 31,50 1.417,50 

R$ 31,50 R$ 1.417,50 

R$ 31,50 R$ 2.835,00 

R$ 31,50 R$ 2.835,00 

R$ 31,50 R$ 2.835,00

______________________________________________________________________________________________________9 


14 

15 

16 

17 

18 

Valor Total R$ 54.946,05 

90 Triangulo de pão de forma recheado com presunto KG 

90 Pãozinho de batata recheado com patê KG 

90 Pão de batata KG 

45 Mussarela fatiada KG 

45 Presunto fatiado KG 

Lote 02 – SALGADINHOS TAMANHO FESTA 

Item 

1 

2 

3 

4 

5 

6 

7 

8 

9 

10 

11 

12 

13 

Descrição 

Quant. 

90 Coxinhas com catupiry 

90 Coxinhas simples de frango 

45 Quibe de carne 

45 Quibe de queijo 

90 Esfirra de carne 

90 Esfirra de calabresa 

90 Cachorro quente 

90 Pastel de queijo 

90 Pastel de carne 

90 Empada 

90 Risole de milho 

45 Bolinhas de queijo 

45 Trouxinha de presunto e mussarela 

Unidade 

R$ 41,90 R$ 3.771,00 

R$ 41,90 R$ 3.771,00 

R$ 18,20 R$ 1.638,00 

R$ 26,95 R$ 1.212,75 

R$ 26,94 1.212,30 


Valor total 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 1.923,75 

CENTOS R$ 42,75 R$ 1.923,75 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 3.847,50 

CENTOS R$ 42,75 R$ 1.923,75 

CENTOS R$ 42,75 R$ 1.923,75

______________________________________________________________________________________________________ 


10 

14 

45 Bolinhas de pizza 

Valor Total: R$ 44.246,25 

Lote 03 – SALGADINHOS TAMANHO PADRÃO LANCHONETE 

Item 

1 

2 

3 

4 

5 

6 

7 

8 

9 

Descrição 

Quant. 

1000 Coxinhas com catupiry 

CENTOS R$ 42,75 R$ 1.923,75 

Unidade 

1000 Cachoro quente UN 

1000 Esfirra de calabresa UN 

1000 Esfirra de carne UN 

1000 Esfirra de escarola UN 

1000 Quibe de queijo UN 

1000 Quibe de carne UN 

1000 Empada de frango UN 

1000 Enroladinho de presunto e mussarela UN 

Valor Total: R$ 27.000,00 


Valor total 

UN R$ 3,00 R$ 3.000,00 

R$ 3,00 R$ 3.000,00 

R$ 3,00 R$ 3.000,00 

R$ 3,00 R$ 3.000,00 

R$ 3,00 R$ 3.000,00 

R$ 3,00 R$ 3.000,00 

R$ 3,00 R$ 3.000,00 

R$ 3,00 R$ 3.000,00 

R$ 3,00 R$ 3.000,00 

PRAZO DE ENTREGA: OS PRODUTOS DEVERÃO SER ENTREGUES, DE FORMA IMEDIATA CONFORME ORDEM DE COMPRA, EMITIDA PELO 

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, DEVENDO AINDA OBSERVAR O CARDÁPIO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 

LOCAL DA ENTREGA: DEVERÃO SER ENTREGUES DIARIAMENTE NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA E EM SEU ANEXO 

CONFORME CARDÁPIO A SER ENCAMINHADO PREVIAMENTE, PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO AS DATAS, QUANTIDADES 

E LOCAL DA ENTREGA. 

FORMA DE PAGAMENTO: NO DÉCIMO DIA ÚTIL APÓS O PROTOCOLO DA NOTA FISCAL NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DESTA CASA. 

OBSERVAÇÃO: A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA SOMENTE SE RESPONSABILIZA PELO PAGAMENTO DO QUE FOR EFETIVAMENTE 

REQUISITADO E ENTREGUE, DE ACORDO COM AS SUAS NECESSIDADES, NÃO ESTANDO OBRIGADA A SOLICITAR, NA INTEGRALIDADE, A 

QUANTIDADE TOTAL ESTABELECIDA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 

VALIDADE: ATÉ 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2013. 

FUNDAMENTAÇÃO: LEIS FEDERAIS Nº. 10.520/02 E Nº. 8.666/93, DECRETO Nº 3.931/2001 E RESOLUÇÃO Nº. 2.481/07 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 

UBERABA. 

VISTOS: MEMBROS DA CPL. 

NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO O PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2013. 

UBERABA - MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2013. 

ELMAR HUMBERTO GOULART 

PRESIDENTE

______________________________________________________________________________________________________ 


11 

HOMOLOGAÇÃO 

No uso de minhas atribuições legais, como Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, HOMOLOGO o Processo Administrativo Nº. CMU/CPL/010/2013, 

referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2013, para “Fornecimento de lanche para atender às necessidades desta C.M.U., durante o exercício de 

2013”, ratifico a ADJUDICAÇÃO dos objetos licitados conforme segue: 

Lote 01, 02 e 03 para a empresa REI DO PÃO UBERABENSE LTDA 

Publique-se e cumpra-se. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. CMU/CPL/007/2013. 

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2013. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA. 

Uberaba - MG, 22 de fevereiro de 2013. 


Presidente 

DESPACHO 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PLACAS INDICATIVAS DE ALUMÍNIO, PLACAS INDICATIVAS EM LATÃO 

DOURADO E PRISMAS DE MESA, DESTINADOS À C.M.U.. 

CONTRATADA: COPY ART DIGITAL LTDA – ME. 

Item 

Qtde 

Unid. 

Descrição 

1 7 UN PRISMA DE MESA CONFECCIONADO EM LATÃO DOURADO. 

CONTRATADA: ONILDO JOAQUIM DA ROCHA – ME. 

Item 

Qtde 

Unid. 

2 7 UN 

3 4 UN 

4 9 UN 

5 1 UN 

6 4 UN 

Descrição 

PLACA DE ALUMÍNIO ESCOVADO C/ ADESIVO AZUL ESCURO COM INSCRIÇÃO DO 

NOME DO VEREADOR NA COR DA PLACA, DIMENSÃO DE 30CM DE COMPRIMENTO 

POR 5CM DE ALTURA. 

PLACA DE ALUMÍNIO ESCOVADO C/ ADESIVO AZUL ESCURO COM INSCRIÇÃO DO 

NOME DO VEREADOR E O CARGO NA MESA DIRETORA NA COR DA PLACA, 

DIMENSÃO DE 30CM DE COMPRIMENTO POR 5CM DE ALTURA.. 

PLACA EM LATÃO COR DOURADA MEDINDO 25X5CM E ESPESSURA DE 1MM, LINHA 

DA BORDA COM ESPAÇO DE 5MM ANTES DAS LATERAIS DA PLACA, ESCRITA EM 

PRETO, LETRA ARIAL EM BAIXO RELEVO COM 1CM DE ALTURA, NOME DOS 

VEREADORES. 

PLACA EM ALUMÍNIO ESCOVADO, MEDINDO 30X6CM E ESPESSURA DE 1MM, LINHA 


PRETO, LETRA MAIÚSCULA, FONTE ARIAL, EM BAIXO RELEVO COM 1CM DE 

ALTURA, NOME DO VEREADOR E A DATA DO MANDATO. 

PLACA EM LATÃO COR DOURADA MEDINDO 25X5CM E ESPESSURA DE 1MM, LINHA 


PRETO, LETRA ARIAL EM BAIXO RELEVO COM 1CM DE ALTURA, NOME DOS 

VEREADORES E O CARGO NA MESA DIRETORA. 

VALOR TOTAL: R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). 

Preço unitário 

Preço 

total 

R$ 135,00 R$ 945,00 

Preço unitário 

R$ 10,00 

R$ 10,00 

R$ 85,00 

R$ 40,00 

R$85,00 

VALOR TOTAL R$ 1.255,00 

PAGAMENTO: NO 10º DIA ÚTIL APÓS O PROTOCOLO DA NOTA FISCAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS. 

FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 C/C SUAS ALTERAÇÕES. 

VISTOS: MEMBROS DA CPL. 

Preço 

total 

R$ 70,00 

R$ 40,00 

R$ 765,00 

R$ 40,00 

R$340,00

______________________________________________________________________________________________________ 


12 

NA FORMA ESPECIFICADA ACIMA, HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2013. 

UBERABA - MG, 08 DE MARÇO DE 2013. 


PRESIDENTE 

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL 

Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e treze, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA, inscrita no CNPJ sob nº. 

26.034.165/0001-78, com endereço em Uberaba - MG, na Praça Rui Barbosa nº. 250, Centro, doravante denominada CÂMARA, representada neste ato por 

sua Mesa Diretora, e de outro lado CARLOS DONIZETTI DURÃO - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 02.270.662/0001-07, com endereço em Uberaba-MG, na 

Av. São Paulo, nº. 525, Bairro Amoroso Costa, representada por seu proprietário Carlos Donizetti Durão, portador do CPF nº. 646.220.616-00, doravante 

simplesmente denominadas DISTRATANTES, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE a Ata de Registro de Preços nº 001/2013, de acordo com o 

memorando nº 002/2013 fls. 56 da Comissão Especial para Análise de Procedimentos Administrativos, nos autos do Processo Administrativo nº 

CMU/CPL/004/2013, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2013, que objetivou o registro de preços para contratação de empresa para fornecimento e 

aplicação de película de proteção solar, destinada aos gabinetes dos vereadores desta Câmara Municipal, com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 

8.666/93 e alterações posteriores, por razões de conveniência da Administração, de modo que conferem, neste mesmo ato, ampla, geral e irrestrita quitação, 

nada mais havendo a reclamar em relação ao Contrato Ora rescindido 


Presidente 

CARLOS DONIZETTI DURÃO - ME 

ATOS OFICIAIS CODIUB 

CONVOCAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO 

CONCURSO PÚBLICO 

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA DE UBERABA – CODIUB 

EDITAL Nº 001/2011 

CONVOCAÇÃO 

A Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB, através de seus representantes e o Presidente da CCP, no uso de suas 

Atribuições legais CONVOCA o candidato aprovado no Concurso Público 001/2011, publicado em 23/09/2011, para o cargo de TÉCNICO EM ELETRÔNICA 

PLENO, abaixo relacionado, para comparecer na sede da Companhia no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, conforme Item 13 e seus sub-itens. 

TÉCNICO EM ELETRÔNICA PLENO 

INSCRIÇÃO NOME IDENTIDADE 

000036 BRUNO CÉSAR BATISTA 12359352 

1ª CONVENENTE: 

2ª CONVENENTE: 

OBJETO: 

Maurides Paulo Dutra 

Diretor Presidente 


Gledson Humberto de Sousa 

Presidente da Comissão de Concurso Público 

Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB 

C.P.L. 

EXTRATO DO IV ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 001/2009. 

Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba - CODIUB 

Carlos Roberto Resende 

Diretor Geral 

Uniodonto de Uberaba Cooperativa de Trabalho Odontológico 

Constitui objeto deste aditivo a prorrogação do prazo pelo período de 12 (doze) meses a contar do efetivo 

vencimento do contrato primitivo e o reajuste do preço correspondente ao percentual de 6,2% (seis vírgula 

dois) por cento, devendo o valor ser alterado para R$ 21,24 (vinte e um reais e vinte e quatro centavos), por 

usuário.

______________________________________________________________________________________________________ 


13 

LICITAÇÃO: 

PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 009/2013 

OBJETO: Aquisição de 02 (dois) Arquivos de Aço. 

Inexigibilidade n.º 001/2009. 

FUNDAMENTO: Apoio no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. 

VENCEDOR: GUIMARÃES MÁQUINAS LTDA 

VALOR: R$ 1.092,00 (Hum mil noventa dois reais). 

VISTOS: Membros da C.P.L. e Assessor Jurídico. 

De acordo: 

Uberaba/MG., 06 de março de 2013. 

Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – Codiub 

Márcia Araújo Borges 

Presidente da CPL. 

ATOS OFICIAIS COHAGRA 

C.P.L. 

DESPACHO 

Na forma especificada nestes autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº. 009/2013, com apoio no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas 

alterações, devendo ser publicado na Imprensa Oficial, no prazo previsto. 

PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 010 / 2013 


DR. WAGNER NASCIMENTO JÚNIOR 

Presidente da Cohagra 

DESPACHO 

OBJETO: PUBLICAÇÃO DAS ATAS: REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

E ASSEMBLÉIA GERAL 

FUNDAMENTO: Apoio no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. 

VENCEDOR: Publicações Oficiais Ltda 

VALOR: R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais). 

VISTOS: Membros da C.P.L. e Assessor Jurídico. 

De acordo: 

Na forma especificada nestes autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº. 010/2013, com apoio no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93 e 

suas alterações, devendo ser publicado na Imprensa Oficial, no prazo previsto. 


DR. WAGNER NASCIMENTO JÚNIOR 

Presidente da Cohagra

______________________________________________________________________________________________________ 


14 

ATOS OFICIAIS P.M.U. 

PROCESSO SELETIVO - DECEDES 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

DEPARTAMENTO CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

EDITAL Nº. 039/2013 

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO PUBLICA TEMPORARIA DE MÉDICO PARA ATENDER AO 

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 

Carlos Magno Bracarense, Secretário de Administração e Fahim Miguel Sawan, Secretário de Saúde, ambos do Município de Uberaba, Minas Gerais, no 

uso de suas atribuições legais, fazem saber aos interessados que, nos termos e condições deste Edital serão selecionados profissionais para o exercício 

da função pública temporária de MÉDICO para Atender ao Programa Saúde da Família, descrita no Quadro I, em caráter temporário, nos termos do Artigo 

37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 347/2005 e suas posteriores alterações, para atender as exigências da PREFEITURA MUNICIPAL 

DE UBERABA, de acordo com as normas e condições abaixo estabelecida 

FUNÇÃO 

ÁREA DE 

ATUAÇÃO 

MÉDICO Programa Saúde da Família 

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 

QUADRO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA 

HABILITAÇÃO 

EXIGIDA 

Graduação em Medicina 

+ 

Registro no órgão competente 

Nº. VAGAS 

Cadastro de 

Reserva 

CARGA 

HORÁRIA 

40h 

SALÁRIO + BENEFÍCIOS 

R$ 5.094,59 

+ 

R$ 270,00 (Auxílio Alimentação) 

+ 

Até R$ 2.420,26 (Produtividade) 

+ 

Plano de Saúde 

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será planejado e executado pelo Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria 

Municipal de Administração em parceria com os Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde 

1.2 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 24 (vinte e quatro) meses. 

2 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 

2.1. As inscrições serão realizadas de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida. 

2.2. Período: 25 a 28 de março de 2013. 

2.3. Local: Secretaria Municipal de Saúde, sito a Avenida Guilherme Ferreira nº. 1539, Bairro São Benedito, Uberaba/MG. 

2.4. Horário: das 12h às 18h. 

2.5.Taxa de Inscrição: R$ 7,00 (sete reais), retirado no local de inscrição: 

2.6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato. 

2.7 É obrigação do candidato: conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização 

de cada etapa do processo seletivo público, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais 

erros de preenchimento da ficha ou sua entrega. 

2.8. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. 

2.9. Não serão aceitas inscrições via fax e/ou correio eletrônico. 

2.10. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado sempre que solicitado. 

2.11. A inscrição em desacordo com este Edital será anulada em qualquer fase do processo seletivo e implicará a exclusão do nome do candidato da relação 

dos aprovados e a perda dos direitos decorrentes, mesmo que já tenha ocorrido a homologação do Resultado Final. 

2.12. A inscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições estabelecidas (transcritas neste Documento) e nas instruções 

específicas, das quais não poderá alegar desconhecimento. 

3 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AS INSCRIÇÕES: 

a) Fotocópia do documento oficial de identidade; (RG ou CTPS ou CNH ou Identidade Profissional); 

b) Fotocópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física); 

c) Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição. 

4- DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA TECNICA (ETAPA ÚNICA): 

4.1 Do local e horário para a realização da entrevista técnica: 

4.1.1 Data: 01 de abril de 2013. 

4.1.2 Horário: 09 h 

4.2 A entrevista técnica terá valor total de 100,0 (cem) pontos e de caráter classificatório e eliminatório; 

4.3 Serão impedidos de realizar/ participar da entrevista técnica, os Candidatos que se apresentarem após a data e o horário estabelecido; 

4.4 O Candidato deverá apresentar no ato da entrevista técnica o Documento de Identidade Oficial e o comprovante de inscrição. 

4.5 A entrevista técnica será realizada e supervisionada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde; 

4.6 A entrevista técnica consistirá na avaliação de indicadores: 

4.6.1 Tempo de Experiência no cargo pretendido: 30,0 pts 

4.6.2 Trabalhos Publicados: 5,0 pts por trabalho/ máximo de 10,0 pts; 

4.6.3 Pós-graduação Lacto Senso: 20,0 pts 

4.6.4 Participações em Congressos: 5,0 pts por participação/ máximo de 15,0 pts 

4.6.5 Participação em cursos de emergência: 10 pts

______________________________________________________________________________________________________ 


15 

4.6.6 Participação em Estágio Supervisionado Extracurricular: 15,0 pts 

5 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CLASSIFICAÇÃO 

5.1 Será eliminado do processo seletivo simplificado: 

5.1.1 O Candidato que não obtiver um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da etapa única 

5.2 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no 

parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 

5.3 Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada cargo/área de 

conhecimento/atividade: 

5.3.1 Maior pontuação no item 4.6.1; 

5.3.2 Maior número de filhos. 

5.4 Persistindo o empate com aplicação do item 5.3, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato de maior idade, assim considerando 

“dia, mês e ano de nascimento”, e desconsiderando “hora de nascimento”. 

5.5 Persistindo ainda o empate com a aplicação do item 5.4, será processado sorteio público para definição de ordem de classificação. 

5.6 A classificação e os resultados serão publicados no Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou em jornal local de grande circulação; 

6 – DOS PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS 

6.1 - A admissão obedecerá à ordem de classificação final obtida pelo candidato. 

6.2 - O candidato não poderá ser novamente designado, com fundamento da Lei 347/2005 antes de 06 (seis) meses do término da última designação. 

6.3 - Para a admissão, o candidato deverá apresentar os originais e as respectivas fotocópias simples dos seguintes documentos: 

I - Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; 

II - Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; 

III - Cadastro nacional da pessoa física - CPF; 

IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; 

V - Comprovante de residência atualizado; 

VI - Comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, 

conforme o caso; 

VII - Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; 

VIII - Cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando houver; 

IX - Certidão de casamento, quando for o caso; 

X - Certidão de Nascimento dos filhos, quando houver; 

XI - Documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e 

documento que legalmente comprove a condição de dependência; 

XII - Cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso; 

XIII - Atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial da respectiva entidade referida no art. 1º do Decreto 363/2009, ou em sua 

falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo; 

XIV - 01 (uma) foto 3X4 recente; 

XV- Declaração de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos; 

6.4 - A admissão fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações: 

I - Dados pessoais; 

II - Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; 

III - Declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infrigência do art. 168, I, IV, IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei 

Complementar nº 392, de 17/12/2008; 

IV - Declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, 

se for o caso; 

V - Declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. 

6.5 - A admissão dependerá de prévia inspeção do serviço médico oficial da Prefeitura Municipal de Uberaba. 

6.5.1 - Na realização da inspeção, deverão ser apresentados: 

I - formulário oficial, fornecido pela Prefeitura Municipal de Uberaba, devidamente preenchido; 

II - documento de identidade original utilizado na inscrição para o presente processo seletivo; 

III - resultado dos exames, realizados às custas do interessado, correlatos ao cargo e suas atribuições. 

6.6 - Poderão, a critério clínico, serem exigidos novos exames e testes complementares, considerados necessários para a conclusão do exame médico préadmissional. 

6.7 - O serviço médico oficial deverá conferir as informações a que se referem os incisos I e II e a relação de candidatos constante no respectivo ato de 

nomeação. 

6.8 - O material dos exames, exceto "urina", deverá ser colhido nas dependências do laboratório escolhido, devendo tal informação ser declarada no 

resultado do exame pelo técnico responsável. 

6.9 - Somente serão aceitos resultados originais dos exames, onde deve constar a assinatura de identificação do responsável técnico pelo laboratório. 

6.10 - A apresentação da documentação discriminada nos arts. 11 a 13 e a realização da inspeção a que se referem os arts. 15 a 17 deverá se dar dentro do 

prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do caput do art. 10 do Decreto nº 363/2009. 

6.11 - Impedirá a posse o não atendimento do disposto no item 6.10 

6.12 - A divulgação dos resultados parciais, recursos, homologação do resultado final, bem como as convocações para a formalização dos atos, serão feitas 

por meio de Editais através do Órgão Oficial do Município “Jornal Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou em jornal local de grande circulação; 

6.13 - Será considerado desistente o candidato que não comparecer por ocasião de sua convocação oficial na data e no local determinado pela Secretaria 

Municipal de Administração, munido de toda documentação exigida no ato da admissão; 

6.14 - O candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será designado para a função para a qual se inscreveu, 

devendo ser observado o número de vagas estabelecido no Quadro I deste Edital. 

6.15 - Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, observada a necessidade e a 

disponibilidade financeira e orçamentária, poderão ser designados mais candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação. 

6.16 - Os candidatos aprovados e classificados que forem convocados para a admissão através de Edital do Órgão oficial do Município “Jornal Porta Voz” ou 

em jornal local de grande circulação, e não atenderem no prazo estipulado as disposições deste Edital, serão automaticamente excluídos do presente 

Processo Seletivo Simplificado. 

6.17 - A eventual acumulação de cargos, funções ou empregos, a que se refere o art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal, de candidatos pertencentes a 

órgãos de administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas 

direta ou indiretamente pelo poder público fica condicionada à compatibilidade de horários e ao limite de jornada de 60 hs (sessenta horas) semanais, nos 

termos do art. 58, § 3º da Lei Complementar nº 392/2008.

______________________________________________________________________________________________________ 


16 

7 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 

7.1. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, 

anulando-se os atos decorrentes da inscrição. 

7.2. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a homologação dos resultados parciais e finais do 

Processo Seletivo. 

7.3. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. 

7.4. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos, durante o período 

de validade do Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer 

correspondência a ele encaminhada pela Prefeitura do Município de Uberaba, decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados constantes da 

inscrição. 

7.5. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser 

respeito, até a data da convocação para as provas correspondentes. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação, aviso 

ou errata a ser publicada no Diário Oficial do Município “Porta Voz” (www.portavozuberaba.com.br) ou jornal local de grande circulação. 

7.6 A Prefeitura do Município de Uberaba poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos diversos certames. 

Revogados os atos contrários, os efeitos deste Edital entram em vigor a partir da data da publicação. 


Fahim Miguel Sawan 

SECRETÁRIO DE SAÚDE 

Carlos Magno Bracarense 

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

Paulo Piau Nogueira 

PREFEITO MUNICIPAL 




EDITAL Nº. 040/2013 

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DA ETAPA ÚNICA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO 

PÚBLICA TEMPORARIA DE TRABALHADOR BRAÇAL (MASCULINO), AUTORIZADO PELO EDITAL N° 025/2013, PUBLICADO NO PORTA VOZ Nº. 

1059 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. 

Carlos Magno Bracarense, Secretário de Administração do Município de Uberaba, Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, faz saber aos 

interessados, nos termos e condições do Edital nº 025/2013, publicado no Porta Voz nº. 1059 de 15 de fevereiro de 2013, a homologação do RESULTADO 

PARCIAL do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a função pública de TRABALHADOR BRAÇAL (MASCULINO). A referida publicação terá 

validade de até 24 (vinte e quatro) meses, em caráter temporário nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 347/2005 e 

suas posteriores alterações, a saber: 

1. 

2. 

3. 

4. 

5. 

6. 

7. 

8. 

9. 

10. 

11. 

12. 

13. 

14. 

15. 

16. 

17. 

18. 

Nome Doc. de Identidade Nota do item 4.8.4 

Nota 

Entrevista 

técnica 

total 

Situação 

JOSE ALEXANDRE DA COSTA M3595084 50 50 100 classificado 

ELY RAIMUNDO 311344 50 50 100 classificado 

ADILSON JOSE DE MORAIS M-5423231 50 50 100 classificado 

MARCELO MOREIRA DA SILVA MG7103318 50 50 100 classificado 

CARLOS FERNANDO SANTOS ADAO M5302249 50 50 100 classificado 

WILSON LUIZ FREITAS ROSA 30850613-3 50 50 100 classificado 

JOSE ARMANDO ALVES M6596843 50 50 100 classificado 

ITAMAR BOUCHER 21.411.788-1 50 50 100 classificado 

JULIO FRANCISCO CARDOSO MG17766878 50 50 100 classificado 

PAULO HENRIQUE FERREIRA CTPS20322SERIE0096MG 50 50 100 classificado 

ADRIANO ANTONIO ROSA MG9062340 50 49 99 classificado 

LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS MG4581328 49 50 99 classificado 

JOSE ELIAS DOS SANTOS M259574 50 48 98 classificado 

JOSE HUMBERTO DAMASCENO MG-7823389 50 48 98 classificado 

VICENTE GERALDO DE CASTRO M 4584548 50 47 97 classificado 

TARCISIO SILVA SOUSA M3662979 50 47 97 classificado 

EDSON APARECIDO ALBERTINO DA 

SILVA 

MG11626928 50 47 97 classificado 

RONILDO JOSE DA SILVA MG5717006 47 50 97 classificado

______________________________________________________________________________________________________ 


17 

19. 

20. 

21. 

22. 

23. 

24. 

25. 

26. 

27. 

28. 

29. 

30. 

31. 

32. 

33. 

34. 

35. 

36. 

37. 

38. 

39. 

40. 

41. 

42. 

43. 

44. 

45. 

46. 

47. 

48. 

49. 

50. 

51. 

52. 

53. 

54. 

55. 

56. 

57. 

58. 

59. 

60. 

61. 

62. 

63. 

64. 

65. 

JUNIOR CESAR SILVERIO 268867136 50 45 95 classificado 

LUIS CARLOS FERREIRA 29665162-X 45 50 95 classificado 

CACILDO LIMA CAMPOS M8688446 50 44 94 classificado 

JUNIO CESAR DE FREITAS CARDOSO MG14110044 45 48 93 classificado 

WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS MG14003587 43 50 93 classificado 

JOAO BATISTA CUNHA MG6530341 45 47 92 classificado 

RIVA RAFLEY DE OLIVEIRA 302207454 50 41 91 classificado 

ALEX ANTONIO DA SILVA MG10700472 41 50 91 classificado 

RUBENS MARTINS FILHO MG5303348 40 49 89 classificado 

ANTONIO DANIEL PEREIRA 238956076 45 42 87 classificado 

JEAN DANIEL DE SOUSA MARCAL MG 9163569 37 50 87 classificado 

FABIO JUNIO DA SILVA MG-15.976.566 44 41 85 classificado 

REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR MG 4583907 36 49 85 classificado 

WANDERSON APARECIDO DOS SANTOS MG-12882458 33 50 83 classificado 

CLEITON PEREIRA DO NASCIMENTO MG12998309 38 44 82 classificado 

WILLAM DA SILVA CUSTODIO MG13118093 35 45 80 classificado 

RODRIGO PORFIRIO AFONSO MG9333921 30 50 80 classificado 

NILTON RODRIGUES DA SILVA M-5.729.754 50 26 76 classificado 

EURIPEDES CORREIA BORGES 11889644 50 25 75 classificado 

CRISTIANO MARTINS DE SENE M-8591938 25 50 75 classificado 

ADRIANO FABIO DA SILVA MG14152554 27 47 74 classificado 

KETTERSON BRUNO LIMA DE OLIVEIRA MG12638854 23 50 73 classificado 

DELCIO VIEIRA DOS SANTOS MG5782129 25 47 72 classificado 

WELLINGTON LUIZ MARINHO FERREIRA MG 17736631 28 43 71 classificado 

GUSTAVO PATRICK GARCIA AMARO MG-15214289 23 42 65 classificado 

HELY ALVES DE SOUSA MG-13.268.793 19 46 65 classificado 

MARKO POLO FRANCISCO DOS SANTOS MG 16.075.460 15 49 64 classificado 

REINALDO LUIS NUNES M5418811 14 50 64 classificado 

TIAGO DA SILVA PEREIRA MG17214038 14 50 64 classificado 

PABLO MARQUES CARVALHO MG16247278 22 40 62 classificado 

SIDNEY RIBEIRO SILVA MG15738256 35 25 60 classificado 

WEMERSON SALDANHA MARINHO MG18561223 10 50 60 classificado 

ALEXANDRE ANTONIO ARAUJO COSTA MG7532900 9 50 59 classificado 

RODRIGO DOS REIS LOPES MG15266073 10 48 58 classificado 

IAGO COSME SILVA RODRIQUES MG15174515 7 50 57 classificado 

CRISTIANO ANTONIO DE SOUSA MG12913573 15 41 56 classificado 

EDIVALDO GONTIJO DA SILVA MG 11441708 10 46 56 classificado 

LUCIO EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA MG 12091364 10 46 56 classificado 

DAVIDSON VIEIRA DOS SANTOS 1283154 6 50 56 classificado 

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA MG11341903 8 47 55 classificado 

MAURO ENIO SILVA ANDRADE MG-6529840 5 50 55 classificado 

CLEOMAR MAJOR MONTEIRO MG15944763 5 50 55 classificado 

JOSE LEONIDAS FERREIRA NETO MG 13490921 13 40 53 classificado 

MARCOS RODRIGO NAVARRO MG15745393 7 46 53 classificado 

CLEBER JACINTO PASSOS MG-11955983 26 25 51 Classificado 

DAVID LIMA FELISBINO MG17923992 5 45 50 Classificado 

ELIEL OLIVEIRA DE SOUZA MG7194565 0 50 50 Classificado

______________________________________________________________________________________________________ 


18 

66. 

67. 

68. 

69. 

70. 

71. 

72. 

JOSE CARLOS DIAS M3198310 0 50 50 Classificado 

ALEXANDRE JOSE DA SILVA MG13386164 0 50 50 Classificado 

LUIS EDUARDO DIONISIO MG 18.555.083 0 50 50 Classificado 

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MG 11680701 0 50 50 Classificado 

DOUGLAS DOS SANTOS SILVA MG-17.358.798 0 50 50 Classificado 

DOUGLAS GARCIA EVARISTO DA SILVA MG17050256 0 50 50 Classificado 

DIEGO DA SILVA TRINDADE MG 17572687 0 50 50 Classificado 

AMERICO RIBEIRO JUNIOR M-5419812 50 ausente 50 

JOAO ROBERTO DIONISIO M3734779 50 ausente 50 

GUILHERME JUSTINO DA SILVA MG 17803281 0 45 45 

WASHINGTON FREITAS ROSA MG15320525 20 25 45 

IAN LUIZ DIONISIO MG18313496 0 37 37 

EDGUEVER ROSALINO FERNANDES MG18403659 10 25 35 

JOAO RICARDO COSTA BATISTA MG3029807 6 25 31 

LEANDRO SOARES BARBOSA MG15242937 26 ausente 26 

MAURICIO ALVES NUNES MG20024154 0 25 25 

JIMI HENDRIX MARTINS DOS SANTOS M8895212 25 ausente 25 

LEANDRO GIOVANI PIRES DE BRITO MG17295660 0 24 24 

LUCAS RODRIQUES DA SILVA MG19240422 0 24 24 

ELCIO ROSA DOS SANTOS MG 14708542 19 ausente 19 

DAVID DE OLIVEIRA BISPO MG13420573 13 ausente 13 

GUSTAVO ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA 

DA CUNHA 

MG17120362 12 ausente 12 

DOUGLAS DE ALMEIDA 15405221 10 ausente 10 

EUGENIO CLAUDIO FERNANDES DA 

SILVA 

M4136784 8 ausente 8 

ALEXANDRE CHAVES M7312833 0 ausente 0 

VICTOR MESSIAS NUNES PEREIRA MG18442886 0 ausente 0 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

Desclassific 

ado 

desclassifica 

do 

Recurso: 

Serão admitidos recursos após as seguintes divulgações e/ou homologações oficiais publicadas através de Editais, a saber: 

Do item 4.8.4 

O recurso será individual e deverá ser apresentado de forma presencial ou por procuração com firma reconhecida, devidamente fundamentado, protocolado 

no DECEDES – Departamento Central de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sito a Avenida Dom Luis Maria 

Santana nº. 141, bairro Santa Marta, dentro do prazo de 02 (DOIS) dias úteis após a divulgação da homologação parcial do resultado da etapa ÚNICA, no 

horário de 12h às 17h. 

Admitir-se-á um único recurso por candidato. 

O candidato deverá no ato do recurso, apresentar o documento de identidade oficial com foto, conforme descrito no Item 3 do Edital de Abertura nº. 

025/2013, juntamente com o seu comprovante de inscrição. 

Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações estabelecidas, poderá, eventualmente alterar a classificação, obtida pelo candidato 

para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação, 

conforme descrito nos Itens 5.1 do Edital de Abertura nº. 025/2013. 

Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado e homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com as eventuais 

alterações decorrentes. 

Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Edital, entram em vigor a partir da data de publicação. 





PREFEITO MUNICIPAL

______________________________________________________________________________________________________ 


19 




EDITAL Nº. 041/2013 

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE 

OPERADOR DE MÁQUINAS, AUTORIZADO PELO EDITAL 026/2013, PUBLICADO NO PORTA VOZ Nº. 1059 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. 

Carlos Magno Bracarense, Secretário de Administração do Município de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos 

interessados, nos termos e condições do Edital nº. 026/2013, publicado no Porta Voz nº. 1059 de 15 de fevereiro de 2013, a homologação do RESULTADO 

FINAL do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a função pública temporária de OPERADOR DE MÁQUINAS. A referida publicação terá validade de 

até 24 (vinte e quatro) meses, em caráter temporário nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 347/2005 e suas 

posteriores alterações, a saber: 

OPERADOR DE MÁQUINAS - TRATOR AGRICOLA 

Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Edital, entram em vigor a partir da data de publicação. 





PREFEITO MUNICIPAL 

C.P.L. 

EXTRATO DO 2° ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 035/2012. 

CONTRATANTE: Município de Uberaba/MG. 

CONTRATADA: Nasman Indústria, Comércio e Construções Ltda. 

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato referenciado, cuja finalidade é a prestação de serviços 

técnicos de engenharia, visando à confecção e implantação da sinalização turística, neste Município, em 

atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. 

PRAZO: 04 (quatro) meses, a contar de seu efetivo vencimento. 

LICITAÇÃO: Tomada de Preços n° 031/2011. 


Vitor Hugo de Castro 

Diretor do Depto. Central de Aquisições e Suprimentos. 

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 090/2013. 


CONTRATADA: Tex Indústria e Comércio Ltda – ME. 

OBJETO: Fornecimento, pela Contratada, de tênis escolares, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

PRAZO: 30 (trinta) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, e o restante de acordo com as necessidades do 

órgão requisitante até 15 (quinze) dias da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pelo titular da 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou preposto por ela designado. 

VALOR: O valor total deste contrato é de R$ 989.997,70 (novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e sete rais e 

DOTAÇÂO 

ORÇAMENTÀRIA: 

LICITAÇÃO: 

Nome 

setenta centavos). 

Doc. De 

Identidade 

Fonte de Recursos: Proprio 

1450.12.361.465.2404.0001.33903299.0101-6090; 

1450.12.365.465.2404.0001.33903299.0101-6089 

e/ou suas correspondentes. 

Pregão Eletrônico n° 264/2012. 

Nota Da 

Entrevista 

Técnica 

Nota Prova 

Prática 

Nota final Situação 

1º JORGE SERGIO DE AQUINO M7462502 41 49 90 CLASSIFICADO 

2º RAFAEL SIMOES DE SOUSA M5348189 45 45 90 CLASSIFICADO 

3º ADVANIR MIGUEL DA SILVA M4584082 45 45 90 CLASSIFICADO 

4º MERCIO JOSE RODRIGUES DE JESUS MG7856098 47 40 87 CLASSIFICADO 

5º JOSE FRANCISCO DE LIMA 14433206 43 41 84 CLASSIFICADO 

6º DIEGO PEREIRA 47605624 44 38 82 CLASSIFICADO 

7º AGUINALDO ESTEVAM PEREIRA M2773697 43 34 77 CLASSIFICADO 

VALDECI DOS REIS ROSA 338963765 AUSENTE AUSENTE AUSENTE DESCLASSIFICADO

______________________________________________________________________________________________________ 


20 


Fátima Aparecida Bessa. 

Pregoeira. 

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 091/2013. 


CONTRATADA: Thunder Indústria Comércio, Importação e Exportação de Confecções Ltda – ME. 

OBJETO: Fornecimento, pela Contratada, de camiseta escolar, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

PRAZO: 30 (trinta) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, e o restante de acordo com as necessidades do 

órgão requisitante até 15 (quinze) dias da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pelo titular da 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou preposto por ela designado. 

VALOR: O valor total deste contrato é de R$ 360.710,42 (trezentos e sessenta mil, setecentos e dez reais, quarenta e dois 

DOTAÇÂO 

ORÇAMENTÀRIA: 

LICITAÇÃO: 

centavos). 

Fonte de Recursos: Proprio 

1450.12.361.465.2404.0001.33903299.0101-6090; 

1450.12.365.465.2404.0001.33903299.0101-6089 

e/ou suas correspondentes. 

Pregão Eletrônico n° 264/2012. 


Fátima Aparecida Bessa. 

Pregoeira. 

EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO N°007/2.011. 


CONTRATADA: Uzêda Comércio e Serviços Ltda. 

OBJETO: Prestação de serviços, através da locação de diversos veículos novos (zero quilômetro), equipados com sistema de 

monitoramento e rastreamento (GPS), com a disponibilização de relatórios via WEB, visando atender 

diversas secretarias, o abaixo discriminado: 

1.1.1 - a supressão de 17 (dezessete) veículos constantes do Lote I do Termo de Contrato, ora aditado; 

1.1.2 – prorrogação do prazo de vigência; 

1.1.3 - a alteração da dotação orçamentária que acoberta as despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 

Social – SEDS; e 

1.1.4 – alteração da redação do item 8.14 do Termo de Contrato referenciado. 

PRAZO: Prorroga-se o prazo por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de seu efetivo vencimento. 

DOTAÇÃO 

ORÇAMENTÁRIA: 

LICITAÇÃO: 

1810.08.244.495.2655.0388.33903913.0129-6543; 

1810.08.244.493.2253.0001.33903913.0129-6544 e/ou suas correspondentes. 

Pregão Presencial n° 178/2.010. 


Vitor Hugo de Castro. 

Diretor do Departamento Central de Aquisições e Suprimentos. 

EXTRATO DO 3º ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO N°007/2.011. 


CONTRATADA: Uzêda Comércio e Serviços Ltda. 

OBJETO: Prestação de serviços, através da locação de diversos veículos novos (zero quilômetro), equipados com sistema de 

monitoramento e rastreamento (GPS), com a disponibilização de relatórios via WEB, visando atender diversas 

secretarias, o abaixo discriminado: 

1.1.1 – o reajuste contratual e a repactuação de preços; 

1.1.2 – alteração da Cláusula II do aditivo anterior. 

VALOR: A repactuação do valor contratual inicial é efetuada conforme previsão da Cláusula X – Do reajuste, em seu item 10.1, 

que diz: “ Decorridos 12 (doze) meses, contados a partir da data da Ordem de Serviços, o valor poderá ser 

repactuado, com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor”. 

DOTAÇÃO 


LICITAÇÃO: 

Em face ao constante, o valor contratado fica acrescido em 4,863237%. 

1810.08.244.495.2655.0388.33903913.0129-6543; 

1810.08.244.493.2253.0001.33903913.0129-6544 e/ou suas correspondentes. 

Pregão Presencial n° 178/2.010. 



Diretor do Departamento Central de Aquisições e Suprimentos.

______________________________________________________________________________________________________ 


21 

EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°031/2.011. 

CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV. 

CONTRATADA: Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba - CODIUB 

OBJETO: Reajuste de 6,2% (seis vírgula dois por cento) sobre o valor contratado inicialmente no Termo de Contrato 

referenciado e a prorrogação do prazo de vigência previsto, cuja finalidade é a prestação de serviços para impressão 

eletrônica a laser de contra cheques de aposentados, pensionistas e servidores do IPSERV, em atendimento a este 

Instituto. 

PRAZO: Prorroga-se o prazo por mais 12 (doze) meses, a contar de seu efetivo vencimento, ou seja, com início em 12/04/2013 

e término previsto para 11/04/2014. 

VALOR: O Município pagará à Contratada o valor global de R$ 5.274,00 (cinco mil duzentos e setenta e quatro reais), sendo o 

DOTAÇÃO 


LICITAÇÃO: 

valor mensal de R$ 439,50 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). 

3510.09.122.040.2001.0001.33903948.0103-17062 e/ou sua correspondente. 

Dispensa n° 013/2.011. 




EXTRATO DO 3º ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 133/2.010. 

CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV. 

CONTRATADA: Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbano de Uberaba – TRANSUBE. 

OBJETO: Alteração do valor unitário ajustado inicialmente no Termo de Contrato referenciado, cuja finalidade é a prestação de 

serviços de recarga de Cartão Magnético Municipal (vale-transporte), através da Contratada, destinados aos 

servidores do IPSERV, com o objetivo de deslocamento de suas residências até o local de trabalho e vice-versa, 

conforme Decreto n° 5.624, de 28 de dezembro de 2012. 

VALOR: O valor total deste aditivo, em decorrência do objeto deste instrumento, é de R$ 2.479,20 (dois mil quatrocentos e 

setenta e nove reais e vinte centavos) passando o valor unitário de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), para R$ 

DOTAÇÃO 


LICITAÇÃO: 

2,90 (dois reais e noventa centavos), a partir de 31/12/2012. 

3510.04.122.040.2001.0001.33903956.0103-17065 e/ou sua correspondente. 

Inexigibilidade n° 021/2.010. 




HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

Após conhecido o resultado do julgamento do processo licitatório – CONCORRÊNCIA N.º 024/2012, cujo objeto é a contratação de empresa para construção 

do Centro de Treinamento Municipal, na Rua João Batista Ribeiro, s/n°, localizado na Univerdecidade, neste Município, sob o regime de empreitada por 

preço global, visando atender à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e tendo a sua tramitação atendida a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação 

supracitada e ADJUDICO o seu objeto à empresa TRIDEL CONSTRUTORA LTDA. vencedora desta licitação, com proposta no valor global de R$ 

1.997.421,80 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta centavos), o qual se encontra abaixo do valor global 

estimado para esta licitação pela SEPLAN, que é de R$ 2.231.536,80, nos termos do parecer técnico da Secretaria M. de Infraestrutura/Secretaria M. de 

Planejamento e, ainda, conforme decisão da Comissão Permanente de Licitações, divulgada através da Ata de Julgamento nº. 002/2013. 

Registre-se, cumpra-se, publique-se e lavre-se o contrato. 


PAULO PIAU NOGUEIRA 

Prefeito Municipal 

RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO 

Após a publicação da homologação do processo licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO nº. 261/2012, tendo como objeto, pelo menor preço, a aquisição de 

diversos tipos de materiais(móveis, material esportivo, de informática, de som, etc), destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no Diário Oficial do 

Município, Jornal Porta-Voz nº 1.068, em 15/03/2013, página 24, constatou-se equívoco no tocante ao valor global dos lotes arrematados pela licitante DP 

DE VASCONCELOS INFORMÁTICA – ME, o qual após retificado passa a vigorar com a seguinte redação: 

DP DE VASCONCELOS INFORMÁTICA – M.E.: 

LOTE XII - valor total de R$ 2.992,00 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais).

______________________________________________________________________________________________________ 


22 

LOTE XXII - valor total de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais). 

LOTE XLVII - valor total de R$ 2.865,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais). 

Valor global dos lotes: R$ 8.587,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais). 

Os demais lotes referentes às outras licitantes vencedoras do certame permanecem inalterados. 



CARLOS MAGNO BRACARENSE 

Secretário Municipal de Administração 

Autoridade competente 

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

Após conhecido o resultado do julgamento do processo licitatório – Pregão Presencial nº. 001/2.013, tendo como objeto, pelo menor preço, a Contratação de 

empresa para prestação 

de serviços de auditoria pública especializada, externa e independente, devendo ser atendidas as normas e procedimentos de 

auditoria, conforme legislação do Conselho Federal de Contabilidade, Comissão de Valores Mobiliários e de acordo com as características descritas no 

anexo “I”, do edital, destinada à Secretaria Municipal de Administração, e tendo a sua tramitação atendida a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação 

supracitada e ADJUDICO o seu objeto à empresa abaixo relacionada, por atender ao solicitado no Edital: 

• LIBERTAS AUDITORES E CONSULTORES, com o valor global de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais). 




Secretário M. de Administração 

Autoridade competente 

PORTARIA 

PORTARIA INTERNA Nº 0025/2013 

Silvana Elias da Silva Pereira, Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Uberaba, no uso de suas atribuições legais, considerando o 

Decreto n° 4511/2012 e o artigo 5°, inciso V, da Lei Complementar n° 449/2011, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Tornar público o resultado de concessão de Licenciamento Remunerado para aperfeiçoamento profissional, após análise da Comissão Especial de 

Acompanhamento do Programa de Formação Profissional do Magistério Municipal – PFPM, a saber: 

NOME SITUAÇÃO MATRÍCULA 

TIPO DE 

AFASTAMENTO 

GLAUCIA ELI DA SILVA Supervisor Escolar 27237-0 Total 

JOÃO WAGNER RESENDE 

Professor de Educação Básica 

das séries finais – P2 

21654-2 Total 

APERFEIÇOAMENTO PERÍODO 

Mestrado em Educação - 

UNIUBE 

Mestrado Profissional em 

Matemática - UFTM 

1º/04/2013 a 

1º/04/2014 

1º/04/2013 a 

1º/04/2014 

Art. 2º - O servidor licenciado deve comparecer à SEMEC – Departamento de Formação Continuada – em três dias úteis, para assinatura do Termo de 

Compromisso e Responsabilidade. 

Art. 3º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. 


Silvana Elias da Silva Pereira 

Secretária Municipal de Educação e Cultura 

PORTARIA Nº. 034, DE 20 DE MARÇO DE 2013. 

Designa membros para compor a Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGDIM. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VII, do artigo 88 da Lei Orgânica 

do Município, nas Leis Municipal nº. 10.082, de 30 de novembro de 2.006, 11.446, de 18 de junho de 2012 e Decreto nº 2349, de 22 de dezembro de 2006, 

RESOLVE: 

1 – Designar os servidores abaixo, para compor a Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGDIM:

______________________________________________________________________________________________________ 


23 

Marta Zednik de Casanova 

Presidente 

Edguimar Antônio de Oliveira 

Representante do Departamento de Gestão de Documentos e Arquivo Administrativo 

Raquel Blancato 

Representante do Departamento de Gestão de Documentos e Arquivo Histórico 

Osmar Bonifácio Afonso 

Representante dos arquivos correntes 

Erick Rodrigues 

Procurador 

Humberto Machado Junqueira Cunha 

Especialista em informática. 

2 – Revogados os atos em contrário, especialmente os contidos no Decreto nº 251, de 15 de Junho de 2010, os efeitos desta Portaria entram em vigor na 

data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de março de 2013. 



WELLINGTON CARDOSO RAMOS 

Secretário Municipal de Governo 

LEI 

LEI MUNICIPAL Nº 11.537/2013 

Dispõe sobre a Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder 

Executivo do Município, e dá outras providências. 

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 

sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Concede, a partir de 1º de março de 2013, revisão geral equivalente a 6,0% (seis por cento), incidente sobre os vencimentos básicos percebidos 

pelos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município percebidos no mês de 

fevereiro do corrente ano. 

§ 1º - Aplicam-se as disposições do caput deste artigo aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais inativos e dos 

pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos pelas regras constitucionais da paridade. 

§ 2º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os proventos dos servidores inativos e pensionistas cujas regras de concessão não observam as 

regras constitucionais da paridade. 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o índice a que se refere o art. 1º desta Lei aos servidores ocupantes de cargos e funções integrantes de 

Programas ou projetos mantidos com recursos oriundos de convênios firmados com outras esferas do governo, comprovada a suficiência desses recursos e 

desde que autorizados pelos referidos convênios. 

Art. 3º - Fica concedida a revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei, aos valores fixados para as vantagens remuneratórias de que tratam a Lei 

Municipal nº 10.374/08, nº 10.736/09, na redação dada pela Lei Municipal nº 11.096/2010, Lei Complementar nº 457/2012, o art. 5º e o Anexo II da Lei 

Municipal nº 10.737/09 na redação dada pela Lei Municipal nº 11.100/10, a Lei Municipal nº 10.738/09, na redação dada pela Lei Municipal nº 11.097/10, o 

art. 6º da Lei Delegada nº 03/05, na redação dada pela Lei Municipal nº 10.741/09, o art. 49 da Lei Delegada nº 05/05, na redação dada pela Lei Municipal nº 

10.740/09, a Lei Municipal nº 10.801/09, a Lei Municipal nº 10.997/10 na redação dada pela Lei Municipal nº 11.148/11, a Lei Municipal 11.095/10, Lei 

Municipal n o 11.096/2010, Lei Municipal n o 11.097/2010, Lei Municipal n o 11.098/2010, Lei Municipal n o 11.099/2010 e Lei Municipal n o 

11.100/2010, a Lei 

Municipal nº 11.117/11, Lei Municipal nº 11.224/11, Lei Municipal nº 11.310/11, Lei Municipal nº 11.353/11, art. 5º da Lei Complementar nº 366/06, Lei 

Municipal nº 10.679/08 e Lei Municipal nº 11.407/12. 

Art. 4º - Ficam excluídos da presente Lei os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Presidentes das Autarquias e Fundações, Secretários 

Municipais e equiparados. 

Art. 5º - Fica concedido a título de ganho real aos vencimentos base, já acrescidos do percentual de que trata o art. 1º desta Lei, os percentuais abaixo 

descritos: 

I – 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento) ao nível salarial 001, grau 1, do CODAU; 

II – 10,72 % (dez vírgula setenta e dois por cento), aos níveis salariais 001, grau 000 ao nível 006, grau 003 e aos símbolos salariais JOR, grau ESP, PALE, 

grau AUXPA e GUIPA, PRXL, grau PX, SAL, grau MIN, SALMIN, grau 000, SUB, grau 008, VVV, grau 001 ao 010 e aos níveis e graus iniciais das carreiras 

de auxiliar de serviços operacionais, oficial de serviços operacionais, oficial de serviços governamentais, guarda municipal, oficial de serviços educacionais, 

agente de serviços educacionais e auxiliar em saúde; 

III – 9,25% (nove vírgula vinte e cinco por cento) ao nível salarial 006, grau 004; 

IV – 8,49% (oito vírgula quarenta e nove por cento) ao nível salarial VVV, grau 011;

______________________________________________________________________________________________________ 


24 

V – 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento) ao nível e grau inicial da carreira de agente previdenciário; 

VI – 7,17% (sete vírgula dezessete por cento) ao nível salarial 006, grau 005; 

VII – 6,70% (seis vírgula setenta por cento) ao nível salarial 007, grau 000 e aos níveis e graus iniciais das carreiras de agente de serviços governamentais, 

agente de fiscalização e assistente técnico em saúde, e professor nível I e 20 horas e educador infantil, disposto na Lei Complementar Municipal 133/98; 

VIII – 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) ao nível ESP, grau 000; 

IX – 5,10% (cinco vírgula dez por cento) ao nível 006, grau 006; 

X – 4,64% (quatro vírgula setenta e quatro por cento) ao nível 007, grau 001; 

XI – 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento) ao nível VVV, grau 012; 

XII – 3,07% (três vírgula sete por cento) ao nível 006, grau 007; 

XIII – 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) ao nível e grau inicial da tabela correspondente à carreira de Assistente de Serviços de Saneamento, 

do CODAU; 

XIV – 2,61% (dois vírgula sessenta e um por cento) ao nível 007, grau 002; 

XV – 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) aos níveis ACDSF, grau ACDSF e ESP, grau 001; 

XVI – 1,07% (um vírgula sete por cento) ao nível 006, grau 008; 

XVII – 0,62% (zero vírgula sessenta e dois por cento) ao nível 007, grau 003; 

XVIII – 0,44% (zero vírgula quarenta e quatro por cento) ao nível VVV, grau 013. 

XIX – 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao nível salarial 004 grau 1, do CODAU. 

Art. 6º - A Lei Municipal n o 

11.120, de 17 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º - Concede reajuste de 0,54% (zero vírgula cinquenta e quatro por cento) equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente 

a Fevereiro de 2011, aos valores fixados para as vantagens remuneratórias de que tratam a Lei Municipal n o 11.095/2010, Lei Municipal n o 11.096/2010, Lei 

Municipal n o 11.097/2010, Lei Municipal n o 11.098/2010 e Lei Municipal n o 

11.100/2010. (NR=NOVA REDAÇÃO) 

Art. 6º-A - Concede reajuste de 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento) aos valores fixados para as vantagens remuneratórias de que tratam a Lei 

Municipal n o 

11.099/2010. (AC=ACRESCENTADO)” 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à publicação, mediante Decreto, das tabelas de vencimento dos servidores ativos e dos cargos de 

provimento em comissão da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município. 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pelas rubricas orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2013 (Lei 

Municipal N o 

11.500/2012). 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos, especificamente aos artigos 1º ao 5º, retroagindo ao dia 01 de março de 2013. 

Prefeitura Municipal de Uberaba(MG), 19 de março de 2013. 






Secretário Municipal de Administração 

DECRETO 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

DECRETO Nº 387, DE 13 DE MARÇO DE 2013 

NOMEIAM MEMBROS PARA COMPOREM A CONSULTORIA TÉCNICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Inciso VII do Artigo 88 da Lei Orgânica do 

Município e da Lei Municipal nº 10.616, de 19 de julho de 2008, 

DECRETA: 

Artigo 1º - Nomeia, Ana Alice Oliveira Silva, Helaine Mendonça de Mendonça, Sônia Mara Magalhães Leite, Marilena Teodoro Sousa Fernandes, 

Maximiliana Garcia e Vânia Aparecida de Oliveira, como membros da Consultoria Técnica do Conselho Municipal de Educação. 

Artigo 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

______________________________________________________________________________________________________ 


25 






SILVANA ELIAS DA SILVA PEREIRA 

Secretária Municipal de Educação e Cultura 

DECRETO Nº. 393, DE 14 DE MARÇO DE 2013. 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE UBERABA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no artigo 7º, inciso I, parágrafo 1° da Lei Municipal 

11.500, de 26 de dezembro de 2012. 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Uberaba, para o exercício de 2013, nas unidades abaixo, o Crédito Adicional 

Especial no valor de R$ 2.247.547,35 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para 

reforço das seguintes dotações orçamentárias: 

0210.04.122.040.2001.0001.339034 0 100 Outras Despesas de Pessoal decorr. Cont. Terceirização 9.000,00 

0310.04.482.272.2861.0001.459065 0 100 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 1.440.000,00 

0510.04.122.040.2001.0001.319016 0 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 230.000,00 

0510.04.122.040.2001.0001.339047 0 100 Obrigações Tributárias e Contributivas - Aplicação Direta 1.000,00 

0630.03.091.454.2017.0671.339093 0 100 Indenizações e Restituições - Aplicação Direta 26.547,35 


0810.04.122.040.2001.0001.319004 0 100 Contratação por Tempo Determinado - Aplicação Direta 300.000,00 

1001.17.512.487.2745.0036.339092 0 191 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 26.000,00 


1001.17.512.487.2745.0040.339092 0 191 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 9.000,00 

1510.10.302.498.2022.0001.339030 0 102 Material de Consumo - Aplicação Direta 150.000,00 



Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de Crédito Adicional Especial, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 1964, 

o proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 

0210.04.122.040.2001.0001.339039 0 100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 9.000,00 

0310.04.122.272.2861.0001.449065 0 100 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 1.440.000,00 

0510.04.122.040.2001.0001.319011 0 100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 230.000,00 


3530.03.091.454.2017.0671.339093 0 103 Indenizações e Restituições - Aplicação Direta 26.547,35 


1001.17.512.485.1615.0005.449051 0 191 Obras e Instalações - Aplicação Direta 55.000,00 

0810.04.122.040.2001.0001.319011 0 100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 




Art. 3º - Os efeitos deste decreto entram em vigor nesta data. 

Art. 4º - Revogados os atos em contrário. 



PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA 

Wellington Luiz Fontes 

ASSESSOR GERAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO INTERINO

______________________________________________________________________________________________________ 


26 


ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE UBERABA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no artigo 7º, inciso III, parágrafo 1° da Lei Municipal 


DECRETA: 


Especial no valor de R$ 662.009,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 

0510.15.451.431.8200.0001.449051 0 124 Obras e Instalações - Aplicação Direta 394.201,00 

2620.13.392.363.6061.0001.339030 0 124 Material de Consumo - Aplicação Direta 4.808,00 

2620.13.392.363.6061.0001.339036 0 124 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 26.000,00 


Art. 2º - A constituição de recursos para a Abertura de Crédito Adicional Especial, referido no artigo anterior, tem como base legal o inciso II, § 1° do art. 43 

da Lei Federal 4.320, de 1964. 





PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA 


ASSESSOR GERAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO INTERINO 


ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE UBERABA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no artigo 7º, inciso I, parágrafo 1° da Lei Municipal 


DECRETA: 


Suplementar no valor de R$ 630.920,00 (seiscentos e trinta mil, novecentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 


1495.12.361.465.2404.0001.319192 0 118 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 

1495.12.365.465.2404.0001.319192 0 118 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 

0310.14.422.471.4241.0001.339030 0 100 Material de Consumo - Aplicação Direta 10.000,00 

1450.12.361.465.2404.0001.339039 0 101 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 

1510.10.302.498.1214.0001.449052 0 102 Equipamento e Material Permanente - Aplicação Direta 6.000,00 

1410.12.361.465.7166.0001.339092 0 101 Despesas de Exercícios Anteriores - Aplicação Direta 100,00 


Art. 2º - Constitui Recursos para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, de acordo com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 

1964, o proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 

1450.12.365.465.2404.0001.319004 0 101 Contratação por Tempo Determinado - Aplicação Direta 80.000,00 


0310.04.122.040.2001.0001.449052 0 100 Equipamento e Material Permanente - Aplicação Direta 10.000,00 


1510.10.302.498.2943.0001.449052 0 102 Equipamento e Material Permanente - Aplicação Direta 6.000,00 

1410.12.361.465.7166.0001.339039 0 101 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00 






PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA

______________________________________________________________________________________________________ 


27 


ASSESSOR GERAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO INTERINO 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

DECRETO Nº 428, DE 18 DE MARÇO DE 2013. 

Nomeia, em comissão, Diretora do Departamento do Trabalho, Emprego e Renda, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos incisos III e VII, do artigo 88 da L.O.M. e na Lei 

Delegada nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e suas alterações posteriores, 

DECRETA : 

Art. 1º. Nomeia, FABIANE ANDRADE PINHEIRO LOPES BRAZ, para o exercício do cargo, em comissão, de Diretora do Departamento do Trabalho, 

Emprego e Renda, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 

Parágrafo Único. A profissional mencionada neste artigo, para formalização de sua nomeação, deverá se dirigir ao Departamento Central de Gestão de 

Recursos Humanos, no prazo de até três (03) dias úteis, contados da data de publicação deste. 

Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto, entram em vigor a partir de 19 de março de 2013. 





Secretário M. de Governo 

JOSÉ RENATO GOMES 

Secretário M. de Desenvolvimento Econômico 




Dispõe sobre a designação para o exercício das funções públicas temporárias que menciona e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, III, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no art. 37, IX da 

Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 347, de 28/12/2005, no Decreto nº. 1.489, de 09/03/2006, e suas posteriores alterações, e no Decreto nº. 363, 

de 07/05/2009, 

DECRETA: 

Art. 1º. Ficam designados, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para o exercício 

das respectivas funções públicas temporárias, pelo período ali mencionado. 

Art. 2º. Os candidatos de que trata o art. 1º deverão apresentar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, na Seção de 

Provimento e Controle do Departamento Central de Gestão de Recursos Humanos, localizado na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 14, Bairro Santa 

Marta, e apresentar os originais e as respectivas cópias xerográficas simples dos seguintes documentos: 

I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; 

II - título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; 

III - cadastro nacional de pessoa física - CPF; 

IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; 

V - comprovante de residência atualizado; 

VI - comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, 

conforme o caso; 

VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; 

VIII - cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se houver; 

IX - certidão de casamento, quando for o caso; 

X - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; 

XI - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e 

documento que legalmente comprove a condição de dependência; 

XII - cartão de vacinação dos filhos menores de 14 anos, se for o caso. 

§ 1º. Além dos documentos elencados nos incisos I a XI deste artigo, deverão ser apresentados: 

I - atestado de saúde ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial, ou em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício 

do cargo; 

II - 01 (uma) foto 3x4 recente. 

§ 2º. A designação fica ainda condicionada ao preenchimento de formulário próprio, constando as seguintes informações:

______________________________________________________________________________________________________ 


28 

I - dados pessoais; 

II - declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda; 

III - declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infringência do art. 168, I, IV IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei 

Complementar nº 392, de 17/12/2008; 

IV - declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se 

for o caso; 

V - declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social. 

Art. 3º. Para emissão do ASO, o candidato submeter-se-á à inspeção do serviço médico oficial, devendo apresentar: 

I - formulário oficial, devidamente preenchido; 

II - documento de identidade original utilizado na inscrição para o processo seletivo simplificado; 

III - resultado dos exames solicitados. 

Art. 4º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação. 

NOME 








SILVANA ELIAS DA SILVA PEREIRA 

Secretária M. de Educação e Cultura 

DOC. 

IDENTIDADE 

ANEXO 

FUNÇÃO LOTAÇÃO 

DATA DE 

TERMINO 

Nº. 

EDITAL 

SUPERVISOR SEMEC 30/06/2013 262/2012 

ROMILDA FLOR DE LIMA MARQUES MG 4780994 

ESCOLAR 

FERNANDA SILVEIRA GUERRA DE 


OLIVEIRA MG 8610868 

ESCOLAR 


LUCIANA MATOS DE CARVALHO MG 13637533 

ESCOLAR 


MARIA ISABEL DA SILVA M 5302738 

ESCOLAR 


PATRICIA CRISTINA VIEIRA LIMA MG8009344 

ESCOLAR 


REGINA DOS REIS DE OLIVEIRA BARBOSA MG2845253 

ESCOLAR 


ANA PAULA MIRANDA SANTOS MG12236337 

ESCOLAR 


CLAUDIA LUCIA CARNEIRO LOMBARDI M5303875 

ESCOLAR 


ELIANE OLIVEIRA RAIMUNDO M5951026 

ESCOLAR 


MARIA IZABEL DOS SANTOS MG13423106 

ESCOLAR 


CLEIDA EUNICE SANTOS BRITO MG3365912 

ESCOLAR 


VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA MG13455800 

ESCOLAR 


JULIANA BERNARDES DA SILVA MG12896989 

ESCOLAR 

SUPERVISOR 

ESCOLAR 

SEMEC 30/06/2013 262/2012 

LUCIENE PASSOS DA SILVA MG851399 


THAIZA CRISTINA VILARIM PRADO 403932531 

ESCOLAR 


BEATRIZ DE FATIMA COSTA MG11936942 

ESCOLAR 


MARCIA ELIANA DE CASTRO OLIVEIRA MG3104570 

ESCOLAR 


LAUANDA CARVALHO DE MELLO MG10335301 

ESCOLAR 


LIDIA SILVA DE PAULA MG2165585 

ESCOLAR 

EDUCADOR SEMEC 30/06/2013 260/2012 

PATRICIA CRISTINA SILVA MG11955419 

INFANTIL 

CLAUDIA FERREIRA DUARTE 11570676 EDUCADOR SEMEC 30/06/2013 260/2012

______________________________________________________________________________________________________ 


29 

INFANTIL 


UELDA FERREIRA COLARES MG15678633 

INFANTIL 


ARIANA PALHARES BORGES MG-15567295 

INFANTIL 


MICHELE FERNANDA BARBOSA MG-8.886.953 

INFANTIL 


ANDREA CRISTINA RODRIGUES SOUTO MG11138782 

INFANTIL 


MARCELA CRISTINA ARDUINI MG15.684916 

INFANTIL 

ABADIA MARGARETE BERNARDES DA 


SILVA DE JESUS MG11.091.960 

INFANTIL 


AMIRA YOUSSEF TAHA 8323927-1 

INFANTIL 


GISELLE COSTA SILVA MG16.654.779 

INFANTIL 


KATIA FERREIRA DE CAMARGO 4452159-8 

INFANTIL 


APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA M2904517 

INFANTIL 


DANIELA CRISTINA DE PAULA MG 8145254 

INFANTIL 


FABIANA REIS BARONI ALBINO MG 5122548 

INFANTIL 


VERA LUCIA PINTO SILVA MG 4101451 

INFANTIL 


CINTHIA INACIO GONÇALVES M-8.765.910 

INFANTIL 


MALVINA MOREIRA SILVA RIBEIRO MG999567 

INFANTIL 


ODETE PEREIRA M 7789554 

INFANTIL 


GIANE CARDOSO DA COSTA MG10183913 

INFANTIL 


GEOVANA BEATRIZ JUSTINO MG 14112855 

INFANTIL 


ALYNE CHRISTINA ROCHA DA SILVA M9344430 

INFANTIL 


VIVIANE APARECIDA CHAGAS MG-14.432.812 

INFANTIL 


CLEISCLERCE SILVA CARDOSO MG 1403713 

INFANTIL 

PEB II – 


DANIELLE OLIVEIRA SANTOS CAMPOS MG14790549 

PORTUGUES 

ELAINE CRISTINA MANGUSSI MG9332076 PEB II – HISTORIA SEMEC 30/06/2013 261/2012 

NEUSA SARAIVA BINO MARTINS M2969410 PEB II – HISTORIA SEMEC 30/06/2013 261/2012 

MARIA APARECIDA SILVA MG11405760 PEB II – HISTORIA SEMEC 30/06/2013 261/2012 

WILSON MARIO FERNANDES DE LIMA 23982322 PEB II – HISTORIA SEMEC 30/06/2013 261/2012 

MARINES ALVES DUTRA MG3831897 PEB II – HISTORIA SEMEC 30/06/2013 261/2012 

PEB II – 


ANA PAULA ROCHA M5782050 

GEOGRAFIA 

PEB II – 


LANE APARECIDA DE ARAUJO M1389680 

GEOGRAFIA 

PEB II – 


GUILHERME LAGUARDIA DE OLIVEIRA M8391786 

GEOGRAFIA 

NINIVE BORGES SILVA MG11579501 PEB II – CIENCIAS SEMEC 30/06/2013 261/2012 


Nomeia, em comissão, Coordenador de Área Azul, da Fundação de Ensino Técnico Intensivo “Dr. René Barsan” 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso IV do artigo 88 da Lei Orgânica do 

Município, na Lei Delegada nº. 08, de 16 de Dezembro de 2.005, 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia, ELI RIBEIRO, para exercício do cargo em comissão de Coordenador de Área Azul, da Fundação de Ensino Técnico Intensivo “Dr. René 

Barsan”: 

Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor a partir de 21 de março de 2013. 



Prefeito Municipal

______________________________________________________________________________________________________ 


30 



LOURIVAL DOS SANTOS 

Diretor Executivo da FETI 

DECRETO Nº. 435, DE 20 DE MARÇO DE 2013 

EXONERA ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - IPSERV 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso IV do artigo 88 da L.O.M. e na Lei 

Delegada nº 11, de 28 de Dezembro de 2.005, alterada pela Lei nº. 11.234 de 21 de setembro de 2.011. 

DECRETA: 

Art. 1º. Exonera, GILNEY LUIZ FERREIRA do exercício do cargo, em comissão, de Assessor Jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 

Municipais de Uberaba – IPSERV. 

Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto retroagem a 19 de março de 2013. 






NEY CORREA FILHO 

Presidente IPSERV 


NOMEIA, EM COMISSÃO, ASSESSORA JURÍDICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - 

IPSERV 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso IV do artigo 88 da L.O.M. e na Lei 

Delegada nº 11, de 28 de Dezembro de 2.005, alterada pela Lei nº. 11.234 de 21 de setembro de 2.011. 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia, EIDE SUZANA DE FARIA para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora Jurídica do Instituto de Previdência dos Servidores 

Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV. 







NEY CORREA FILHO 

Presidente IPSERV 


NOMEIA OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EM COMISSAO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do artigo 88 da Lei Orgânica do Município 

e na Lei Delegada nº 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e alterações posteriores, 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia os profissionais abaixo para o exercício de cargos, em comissão, da Secretaria Municipal de Fazenda: 

POLLYANA SILVA DE ANDRADE 

Diretora do Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças 

MARIA DAS GRAÇAS CAETANO DA SILVA 

Diretora do Departamento Central de Contabilidade 

MAGDA SILVÂNIA ROCHA BARBASSA 

Chefe da Seção de Gestão de Pessoal

______________________________________________________________________________________________________ 


31 

ANA JOQUEBEDE CARDOSO DE PAULA 

Chefe da Seção de Fomalização de Pagamento 

MARIA FERNANDA NEMETH 

Chefe da Seção de Gestão de Contratos e Convênios 

CRISTINA DE PAULA GARCIA 

Chefe da Seção de Informações Legais 

KELLY CRISTINA JARDIM SILVA 

Chefe da Seção de Processamento de Empenhos 

JULIANA MATTOS BARTONELLI 

Chefe da Seção de Controle Finaceiro 

LUZIA CRISTINA DA SILVA 

Chefe da Seção de Análise e Revisão Financeira 

KÁTIA BEATRIZ DA CRUZ SILVA 

Chefe da Seção de Avaliação e Vistoria 

MÁRCIA RODRIGUES AVEIRO MASSON 

Chefe da Seção Central Tributária 

APARECIDA SILVA DA CRUZ 

Chefe da Seção de Acompanhamento e Controle do VAF 

ABRÃO FERNANDES BAPTISTA NETO 

Chefe da Seção de Fiscalização 

Parágrafo Único. Os profissionais mencionados neste artigo, para formalização de suas nomeações deverão comparecer ao Departamento Central de 

Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste Decreto. 







WELLINGTON LUIZ FONTES 

Secretário M. de Fazenda 




NOMEIA EM COMISSÃO, ASSESSORES I, DO GABINETE DO PREFEITO. 



DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia, VINÍCIUS PRADO ALMEIDA e MARIA FERNANDA BEZERRA LINS, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessores I, do 

Gabinete do Prefeito. 

Parágrafo Único. Os profissionais mencionados neste artigo, para formalização de suas nomeações deverão comparecer ao Departamento Central de 

Gestão de Recursos Humanos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste Decreto. 







FERNANDO CARLOS HUEB DE MENEZES 

Chefe de Gabinete

______________________________________________________________________________________________________ 


32 




Nomeia, em comissão, Assessor IV da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso I, do artigo 88 da L.O.M. e na Lei Delegada 

nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e suas alterações posteriores, 

DECRETA : 

Art. 1º. Nomeia, LUIS FERNANDO BARTONELI, para o exercício de cargo, em comissão, de Assessor IV da Secretaria Municipal Infraestrutura. 

Parágrafo Único. O profissional mencionado neste artigo, para formalização de sua nomeação, deverá se dirigir ao Departamento Central de Gestão de 








JOSÉ DONIZETTI DE MELO 

Secretário M. Interino de Infraestrutura 


Nomeia, em comissão, Assistente Executivo do Projeto “TODOS POR UBERABA”. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do artigo 88 da Lei Orgânica do 

Município, na Lei Delegada nº. 06, de 03 de Dezembro de 2.005, alterada pela Lei Municipal nº. 10.823, de 15 de setembro de 2.009, 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia, ALEXANDRO CARLOS BARRETO, para o exercício, do cargo em comissão, de Assistente Executivo do Projeto “Todos por Uberaba”. 












NOMEIA EM COMISSÃO, ASSESSORA II , DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, 

na Lei Municipal nº. 10.740, de 29 de abril de 2.009 e suas alterações. 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia, JOICE DAIANE DAMAS, para o exercício do cargo, em comissão de Assessora II, da Secretaria Municipal de Planejamento. 

Parágrafo Único. A profissional mencionada neste artigo, para formalização de sua nomeação deverá se dirigir ao Departamento Central de Gestão de 



Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de março de 2013.

______________________________________________________________________________________________________ 


33 







REALINO AUGUSTO DE OLIVEIRA 

Secretário Interino de Planejamento 


NOMEIA, EM COMISSÃO, SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso I do artigo 88 da L.O.M. e na Lei Delegada 

nº 05, de 03 de Dezembro de 2.005 e alterações posteriores 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia MARCO TÚLIO MACHADO BORGES PRATA, para o exercício do cargo, em comissão, de Subsecretário Municipal do Meio Ambiente e 

Turismo. 

Parágrafo Único. O profissional mencionado neste artigo, para formalização de sua nomeação, deverá comparecer ao Departamento Central de Gestão de 

Recursos Humanos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste Decreto. 

Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor nesta data. 




DECRETO Nº 443, DE 20 DE MARÇO DE 2013 

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO QUE MENCIONA 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso VII, da Lei Orgânica e com fundamento no art. 13, § 6º da 

Lei Complementar nº. 392, de 17 de dezembro de 2.008, 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Torna sem efeito o ato de nomeação do candidato, LUIZ GUSTAVO DAHER LEITE, MG-10132697, Classificação 24, do cargo de provimento efetivo 

de Procurador Municipal, contido no Decreto nº. 312, de 27 de fevereiro de 2013, publicado no Porta Voz edição nº. 1064, de 01 de março de 2013. 










EXONERA ASSESSOR II, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso I do artigo 88 da L.O.M. e na Lei Delegada 

nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005, alterada pela Lei Municipal nº. 10.826, de 05 de outubro de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1º. Exonera, ROGÉRIO FRANCISCO DOS SANTOS, do exercício do cargo em comissão, de Assessor II, da Secretaria Municipal de Governo. 

Parágrafo Único. O profissional mencionado neste artigo, para formalização de sua exoneração, deverá comparecer ao Departamento Central de Gestão de 


Art. 2º. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto, retroagem a 01 de março de 2013. 

Prefeitura Municipal de Uberaba, 20 de março de 2013.

______________________________________________________________________________________________________ 


34 








NOMEIA, EM COMISSÃO, COORDENADORA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - SECRETARIA MUNICIPAL DE 

GOVERNO. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso I, do artigo 88 da L.O.M. e na Lei Delegada 

nº. 05, de 03 de Dezembro de 2.005, alterada pelas Leis Municipais nº. 10.826, de 05 de outubro de 2009 e 10.907, de 22 de março de 2.010, 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia, ELIZABETH CARDOSO NASCIMENTO, para o exercício do cargo, em comissão, de Coordenadora Especial de Políticas Públicas para 

as Mulheres - Secretaria Municipal de Governo. 

Parágrafo Único. A profissional mencionada neste artigo, para formalização de sua nomeação, deverá comparecer ao Departamento Central de Gestão de 











NOMEIA EM COMISSÃO, ASSESSORA DE APOIO AO GABINETE , DO GABINETE DO PREFEITO. 



DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia, SANDRA REGINA ALVES MARTINS, para o exercício do cargo em comissão de Assessora de Apoio ao Gabinete, do Gabinete do 

Prefeito. 

Parágrafo Único. A profissional mencionada neste artigo, para formalização de sua nomeação deverá comparecer ao Departamento Central de Gestão de 








FERNANDO CARLOS HUEB DE MENEZES 

Chefe de Gabinete 


Secretário M. de Administração

______________________________________________________________________________________________________ 


35 


Nomeia, em comissão, Assistente de Coordenadoria do Projeto 

“TODOS POR UBERABA”. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do artigo 88 da Lei Orgânica do 

Município, na Lei Delegada nº. 06, de 03 de Dezembro de 2.005, alterada pela Lei Municipal nº. 10.823, de 15 de setembro de 2.009, 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia, ROGÉRIO FRANCISCO DOS SANTOS, para o exercício, do cargo em comissão, de Assistente de Coordenadoria do Projeto “Todos por 

Uberaba”. 












NOMEIA OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EM COMISSÃO, DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE UBERABA. 

O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, 

na Lei Delegada nº. 07, de 16 de Dezembro de 2.005, alterada pelas Leis nºs 10.306, de 12 de dezembro de 2.007, 10.828 de 10 de Outubro de 2009 e 

11.445, de 18 de junho de 2.012, 

DECRETA: 

Art. 1º. Nomeia os profissionais abaixo para o exercício de cargos, em comissão, da Fundação Cultural de Uberaba: 

UBIRACY GALVÃO BORGES 

Diretor do Departamento de Ações Culturais e Assuntos Afros 

MARIA ALÓDIA DOS SANTOS 

Chefe da Seção de Programas e Projetos 

MÁRCIO LUIZ ARRUDA 

Chefe da Seção de Difusão Cultural 

JOSÉ CARLOS TAVARES JÚNIOR 

Assessor de Controle Interno 

MARIA DAS GRAÇAS SALVADOR 

Assessora de Comunicação 





SUMAYRA DE OLIVEIRA SILVA 

Presidente da Fundação Cultural de Uberaba 

DEMONSTRATIVO - SETTRANS 


DEMONSTRATIVO MENSAL DAS CONTAS REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA, CONFORME A LEI Nº 

10825/2009 

MULTAS DE TRÂNSITO – TALÃO 

ANO DE REFERÊNCIA: 2013

______________________________________________________________________________________________________ 


36 

Mês 

Emitidas Enquadramento Recebidas À Receber 

Qtde Valor (R$) Qtde Valor (R$) Qtde Valor (R$) 

Janeiro 1081 130.383,51 Diversos 416 48.182,15 665 82.201,36 

Mês Emitidas Enquadramento Recebidas À Receber 


Fevereiro 795 97.620,01 Diversos 67 8.044,54 728 89.575,47 

MULTAS DE TRÂNSITO – ELETRÔNICAS 

Ano de Referência: 2013 



Janeiro 10.528 1.334.036,68 Diversos 3.997 400.674,22 2.294 271.690,39 

Fonte: Sitran 



Fevereiro 4.497 575.174,75 ASV/PSF/VA 2.677 268.116,34 2.042 228.295,58 

Fonte: Sitran 


Ailson Faria de Alvarenga Queiroz Emanuel da Paixão Kappel 

Diretor do Depto. Coord. e Sup. às JARIS 

Secretário Municipal - SETTRANS 

* Os efeitos deste demonstrativo mensal retroagem a 14 de março de 2013.

1070%20-%2020-03-2013

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