ANEXO I - CBV

EDITAL
SEGUNDA CONVOCATÓRIA
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL
Cotação Prévia de Preço n° 001.1/2013
Convênio nº 776591/2012 - ME
Projeto: Continuação da Preparação das Seleções Brasileiras de Base de Voleibol,
Juvenil, Infanto-Juvenil e Infantil, feminino e masculino para os jogos de Olímpicos de
2016 e 2020.
Critério: MENOR PREÇO
Cotação Prévia de Preço do tipo
MENOR PREÇO, para contratação de
empresa especializada em prestação de
serviços de fornecimento de refeição
para os Atletas e membros das
Comissões Técnicas das Seleções
Brasileiras de Base de Voleibol Juvenil,
Infanto-juvenil e Infantil feminino e
masculino, conforme especificações e
condições constante no Termo de
Referência ANEXO 01 deste edital.
Data: 05/03/2013
Hora: 11:00h
A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL - CBV, entidade privada sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n° 34.046.722/0001-07, com
sede na Av. Salgado Filho, nº 7.000, Barra Nova, Saquarema, RJ, nos termos da Portaria
Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 e suas alterações, que estabelece
normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, torna
público e convida a todos interessados para participar da Cotação Prévia de Preço do tipo
MENOR PREÇO, no âmbito do convênio nº 776591/2012.
O Edital completo e seus anexos poderão ser obtidos na Avenida das Américas, 700,
bl. 07, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de 2ª a
6ª feira, no portal da CBV, http://www.volei.org.br e no
https://www.convenios.gov.br/siconv/execucao/ListarCotacaoEletronica. .
Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Cotação
Prévia poderão ser obtidas e dirimidas na Avenida das Américas, 700, bloco 07,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de 2ª a 6ª feira,
ou através do telefone (0xx21) 2114-7200, ou por e-mail: licitacao@volei.org.br, até
03 (três) dias antes da data da Cotação Prévia.
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1. DO OBJETO:
1.1. O objeto desta Cotação Prévia de Preço é a contratação de empresa especializada em
prestação de serviços de fornecimento de refeições para os Atletas e membros das
Comissões Técnicas das Seleções Brasileiras de Base de Voleibol Juvenil, Infanto-Juvenil e
Infantil, feminino e masculino conforme especificações e condições constantes no Termo
de Referência ANEXO 01 deste edital.
2. DA DOTAÇÃO E DO VALOR ESTIMADO:
2.1. A despesa decorrente da contratação do objeto desta Cotação Prévia de Preço correrá
à conta do CONVÊNIO nº 776591/2012 – ME;
2.2. O valor estimado para a alimentação diária individual, relacionada no item 03 do
ANEXO I, é de R$ 65,27 (sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
2.3. O valor total estimado para a contratação é de R$ 653.548,51 (seiscentos e cinquenta e
três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) durante os 12 (doze)
meses de contrato.
2.4. A CBV se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba
estimada no item anterior.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderá participar deste Processo Seletivo qualquer pessoa jurídica interessada,
regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto deste edital de
Cotação Prévia e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas nele
e em seus Anexos.
3.2. Não será admitida nesta Cotação Prévia de Preço a participação de empresas que se
encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, em
dissolução ou em liquidação.
3.3. Não poderão participar desta Cotação Prévia as empresas que estiverem suspensas de
licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, nos níveis
federal, estadual ou municipal, bem como as que estiverem em regime de Concordata ou
Falência.
3.4. É vedada a participação de pessoas jurídicas em forma de consórcios ou grupos de
sociedades.
4. DA PROPOSTA COMERCIAL
4.1. A proposta deverá conter a especificação dos serviços oferecidos, rigorosamente de
acordo com as exigências constantes desta Cotação Prévia de Preço e seus Anexos, de
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forma clara e detalhada, em papel timbrado da empresa, sem alternativas, emendas,
rasuras ou entrelinhas, de acordo com o modelo contido no Anexo II.
4.2. A proposta deverá ser digitada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo
representante legal da proponente ou por pessoa legalmente habilitada com poderes para
se comprometer em nome da proponente, e, conter:
4.2.1. Valor......... (..............) por diária individual de cada atleta ou membro da comissão
técnica, que contemplará 04 (quatro) refeições (café da manhã, almoço, lanche da tarde e
jantar), que será mantido durante todo o período de vigência do contrato.
4.2.2. A razão social, o CNPJ, que deverá conter o número da Cotação Prévia, dia e hora de
abertura, o endereço completo, o número do telefone, fax e e-mail, bem como agência
bancária, conta corrente e praça de pagamento;
4.3. O preço proposto será em moeda corrente nacional, em algarismos, e deverá incluir
todos os custos/benefícios, impostos, taxas, tributos e encargos inerentes, seguros,
transportes, e demais despesas de qualquer natureza incidentes sobre o objeto desta
Cotação Prévia.
4.4. A proposta deverá ter prazo mínimo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados de
sua abertura. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade da proposta,
considerar-se-á indicado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.5. O Preço ofertado para o fornecimento do objeto da presente Cotação Prévia de Preço
deverá ser apresentado POR MENOR PREÇO.
4.6. A proponente deverá fornecer a quantidade solicitada, não podendo, portanto, estipular
em sua proposta de preço, o fornecimento de quantidades mínimas ou máximas.
4.7 Não serão aceitas as propostas que não atenderem as condições gerais desta cotação
prévia, bem como aos dispositivos legais em vigor, pertinente a matéria.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. As empresas que desejarem participar da Cotação Prévia de Preço deverão entregar à
CBV no ato da sessão, em envelopes separados e lacrados, respectivamente,
"DOCUMENTAÇÃO", envelope de Número 01, e "PROPOSTA", envelope de Número 02.
5.2. O Envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos relativos à habilitação:
MODELO DE ETIQUETA
ENVELOPE 01 – DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO
À CBV
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 001.1/2013
(RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA PARTICIPANTE
Endereço da sede da participante e e-mail para confirmação de recebimento )
5.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
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5.2.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleições de seus administradores.
5.2.3. Documento(s) comprobatório(s) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ);
5.2.4. Documento(s) comprobatório(s) de regularidade relativa ao INSS – Seguridade Social;
5.2.5. Documento(s) comprobatório(s) de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS;
5.2.6. Documento(s) comprobatório(s) de regularidade relativa a Fazenda Nacional –
Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa da
União e Fazenda Estadual;
5.2.7. Documento(s) comprobatório(s) de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal, ou,
em não sendo contribuinte, certidão que demonstre tal condição ou mera informação de
contador que o ateste;
5.2.8. Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital, de Inexistência de Fatos Impeditivos, de que não possui, em
seu quadro de pessoal, empregados menores e de que não está suspenso seu direito de
licitar e contratar com a Administração Pública, nem foi por ela declarada inidônea, conforme
modelo Anexo IV.
5.2.9. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privado comprovando o fornecimento de serviços semelhantes aos do objeto deste
processo;
5.2.10. Descrição completa do planejamento de atividades para a implantação, operação da
cozinha, contendo, inclusive, datas de mobilização de pessoal, se necessário, logística de
compra e preparo dos alimentos, aquisição de equipamentos adicionais, dentre outras
informações essenciais para o detalhamento da forma como os serviços serão prestados.
5.2.11. Currículo do profissional responsável pelos serviços que comprove qualificação em
segurança dos alimentos de acordo com os requisitos mínimos exigidos, incluindo
contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos
alimentos e Boas Práticas.
5.2.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e
eletronicamente, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
5.2.13. Comprovante de inscrição de pelo menos 01 (um) profissional no Conselho Regional
de Nutricionistas.
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5.2.14. Declaração de inexistência de vínculo coma empresa concorrente do presente
certame, conforme o Anexo V deste edital.
5.3. O Envelope nº 02 deverá conter a proposta de Preços, conforme item 2 deste Edital.
MODELO DE ETIQUETA
ENVELOPE 02 – PROPOSTA DE PREÇO
À CBV
CARTA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 001.1/2013
(RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA PARTICIPANTE)
Endereço da sede da participante e e-mail para confirmação de recebimento
6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
6.1. Esta Cotação Prévia de Preço é do tipo MENOR PREÇO, preço este constante na
proposta. Em caso de empate, a Cotação Prévia de Preço será decidida por sorteio, em ato
público.
6.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b) Ofereçam vantagens ou alternativas não previstas, de interpretação dúbia ou rasuradas,
ou ainda, que contrariem no todo ou em parte o presente edital.
6.3. A escolha recairá pela proposta que apresentar menor preço, dentre as empresas
classificadas.
6.4. Será INABILITADA a participante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos
constantes no item da HABILITAÇÃO.
7. DO PROCEDIMENTO
7.1. A divulgação da presente cotação será realizada por intermédio do SICONV e através
do site da CBV pelo período de 15 (quinze) dias.
7.2. As propostas serão recebidas no dia 05 de março de 2013 às 11h na sessão desta
Cotação Prévia, onde deverá comparecer o responsável ou procurador, devidamente
credenciado, pela empresa participante.
7.3. Local da sessão: Escritório da CBV – Avenida. das Américas, nº 700, bloco 7, Barra da
Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-100, Fone (21) 2114-7200, FAX (21) 2114-7272.
7.4. A sessão será processada com a observância dos seguintes procedimentos:
7.4.1. Recebimento dos envelopes separados e lacrados, respectivamente, envelope “01”,
"HABILITAÇÃO", e envelope “02”, "PROPOSTA DE PREÇOS";
7.4.2. Abertura do envelope “01” e verificação de sua conformidade com as exigências do
presente edital;
7.4.3. Abertura dos envelopes “02” dos proponentes que tiverem sido considerados
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habilitados.
7.4.4. Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação
constantes do ato convocatório;
7.4.5. Posteriormente, a autoridade competente deliberará quanto aos recursos interpostos,
conforme item 10 abaixo.
7.4.6. Enfim, a Comissão Julgadora deliberará quanto à homologação e adjudicação do
objeto do processo seletivo.
7.5. Os envelopes dos proponentes que não forem abertos durante o processo por não
terem sido considerados juridicamente habilitados, serão devolvidos para os proponentes no
ato da sessão.
7.6. Será lavrada uma ata de abertura dos envelopes das propostas, assinada pelos
presentes.
8. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, a participante que desejar recorrer das decisões poderá fazê-lo,
manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhe facultado
juntar fundamentos no prazo de 02 (dois) dias úteis. A CBV deverá julgar o recurso em igual
número de dias, em prazo que começará a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal
e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo
para responder pelo proponente.
8.3. A falta de manifestação imediata e motivada importará na preclusão da faculdade de
recorrer..
8.4. Não será concedido prazo para recursos meramente protelatórios ou que prescindam
de justificativa adequada.
8.5. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
9. DO RESULTADO
9.1. O resultado final desta Cotação Prévia de Preço será, se houver renúncia ao direito de
recorrer, definido na sessão e constará da ata da mesma, sendo, após, publicado no
SICONV assim como no site da Confederação, qual seja: www.volei.org.br.
10. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Caso a vencedora, por si, seus empregados ou prepostos, não cumpra qualquer das
obrigações elencadas neste Edital e nos instrumentos que vierem a ser futuramente
firmados pelas partes, ou não as cumpra na forma, no prazo e com a qualidade que dele se
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espera, será notificada para que cumpra a obrigação inadimplida em até 01 (um) dia,
ficando sujeito ao pagamento de multa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por dia, a partir da
data de recebimento da notificação.
10.1.1. A multa prevista no item 10.1 será devida desde o recebimento da referida
notificação até o integral cumprimento da obrigação ou o fim do prazo previsto na
notificação, o que ocorrer primeiro.
10.1.2. Para fins de contagem dos prazos, a constatação dos descumprimentos se dará
através de comunicação da ocorrência por qualquer meio escrito, inclusive fax e e-mail,
independentemente de confirmação de recebimento.
10.1.3. Todos os custos com os quais a CBV tiver que arcar em função de qualquer
inadimplemento cometido pela participante que vier a ser contratada deverão ser restituídos
pela mesma em até 05 (cinco) dias contados da data em que lhe forem entregues os
respectivos documento comprobatórios das referidas despesas.
11. DO CONTRATO
11.1. Homologado o objeto da presente Cotação Prévia, a CBV convocará a empresa
vencedora para assinar o respectivo contrato, modelo Anexo III, no prazo de 02 (dois) dias
úteis.
11.2 O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses a partir da assinatura do
contrato. Em havendo prorrogação ou antecipação do final convênio, até o encerramento
deste ao qual se encontra vinculado.
11.3. A vencedora terá prazo imediato para consecução do objetivo desta Cotação Prévia
após a assinatura do instrumento contratual.
12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento do serviço será efetuado mensalmente até 15 (quinze) dias após o
recebimento da fatura ou até que seja feito o repasse da verba pelo Ministério dos Esportes,
correspondente às diárias utilizadas no período, emitida em moeda corrente do país sendo
correspondente ao fornecimento do serviço.
12.2. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito
existente na CBV em favor da Contratada.
12.3. O pagamento será efetuado através de boleto bancário ou creditado em qualquer
entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do
Banco, Agência. Localidade e Número da Conta Corrente em que deverá ser efetivado o
crédito após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas que deve apresentar
discriminadamente os serviços prestados a que se referir.
12.4. Caso se constate irregularidade nos documentos fiscais apresentados, a CBV, a seu
exclusivo critério, poderá devolvê-los à vencedora, para as devidas correções, ou aceitá-los,
tudo de acordo com a legislação fiscal aplicável. Na hipótese de devolução, o documento
será considerado como não apresentado, para fins de atendimento às condições
contratuais.
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12.5. Não se pagará por serviço não executado.
12.6. A CBV não será obrigada a efetuar o pagamento de valores que tenham sido
colocados em cobrança ou descontados em bancos, nem a efetuar o pagamento de
parcelas contratuais operadas pelo participante junto à rede bancária, como descontos e
cobranças de duplicatas, ou qualquer outra operação financeira.
12.6.1. Condições de Pagamento: mediante apresentação de Fatura e/ou Nota Fiscal, que
deverá conter a quantidade de diárias do período e de qual delegação pertence o atleta ou
profissional.
13. DA LEGISLAÇÃO:
13.1. Este processo licitatório reger-se-á pela Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de
novembro de 2011, que estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170,
de 25 de julho de 2007/93 e alterações posteriores.
14. DO FORO
14.1. A Cidade do Rio de Janeiro é o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas,
questões ou demandas relativas a esta COTAÇÃO PRÉVIA e à adjudicação dela
decorrente.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Na contagem dos prazos é excluído o dia do início e incluído o do vencimento. Os
prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente normal.
15.2. A Cotação Prévia a que se refere este edital poderá ser adiada ou revogada por
razões de interesse da CBV, ou anulada a critério da mesma.
Anexo a este edital:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Modelo de Proposta
Anexo III – Minuta de Contrato
Anexo IV – Minuta de declaração
Anexo V– Declaração de inexistência de vínculo com empresa concorrente
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2013.
Confederação Brasileira de Voleibol
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1. OBJETO
ANEXO I
Termo de Referência
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de
refeição para os Atletas e membros das Comissões Técnicas das Seleções Brasileiras de de
Base de Voleibol Infantil, Infanto-Juvenil e Intantil, feminino e masculino, conforme
especificações e condições constantes no Termo de Referência ANEXO 01 deste edital.
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação visa cumprir a meta do CONVÊNIO nº 776591/2012 – ME, conforme
consta no Plano de trabalho, celebrado entre a Confederação Brasileira de Voleibol e o
Ministério dos Esportes.
3. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
3.1. O serviço consiste no fornecimento de 4 (quatro) refeições (café da manhã, almoço,
lanche da tarde, jantar) por dia, denominado diária, na porção desejada para atletas e
integrantes das comissões técnicas das Seleções Brasileiras de Base de Voleibol Infantil,
Infanto-Juvenil e Infantil, feminino e masculino, no Centro de Desenvolvimento de Voleibol
– Saquarema, no âmbito do CONVÊNIO nº 776591/2012 – ME.
3.1.1. A participante que vier a ser contratada se compromete a manter nutricionista(s)
devidamente registrada(s) no CRN diariamente no local de preparo das refeições, para
controle da alimentação.
3.2. As refeições serão compostas, obrigatoriamente:
a) O Café da manhã , lanches e ceia :
Bebidas:
1. 02 tipos de suco natural de frutas (sem adição de água)
2. 01 tipo de refresco de frutas (com adição de água para menor concentração da polpa
da fruta)
3. Água mineral natural e gasosa
4. Leite desnatado gelado
5. Leite desnatado quente
6. Café (em garrafas térmicas, trocadas a cada 40 minutos)
7. Chás variados (com máquina de água quente)
8. Pó de leite desnatado (qualidade de primeira linha)
9. Café solúvel (qualidade de primeira linha)
10. Pó para achocolatado (qualidade de primeira linha, Nescau ou similar)
Queijos e Frios:
11. queijo minas frescal
12. queijo minas light ou ricota
13. requeijão light
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14. saches de manteiga
15. geleia sortida,colocada em potes apropriados com pedaços de frutas
16. geleia diet
17. frios de aves LIGHT(qualidade de primeira linha, fatiados na hora em que forem ser
servidos, para não alterarem seus caracteres organolépticos)
18. queijo prato LIGHT(qualidade de primeira linha)
Pães:
19. Francês
20. pão de forma integral light
21. pão branco de forma light
22. pão de grãos light
Frutas:
23. frutas inteiras diariamente: banana, maçã, pera e uvas
24. 03 outros tipos de frutas cortadas
Composição da mesa:
25. aveia em flocos
26. farinha de aveia
27. granola
28. mel
29. farinha láctea
30. farinha de 03 cereias
31. mel
32. corn flakes
33. biscoito salgado LIGHT
34. biscoito doce LIGHT(sem recheio)
35. adoçante e açúcar em todas as mesas
36. *deverá conter adoçantes:aspartame,ciclamato e sucralose.
Iogurtes:
37. Iogurte de fruta LIGHT (qualidade de primeira linha)
38. Iogurte natural desnatado
Obs01: Deverá ser mantida uma chapa elétrica com capacidade para no mínimo 09(nove)
pães para aquecimento dos pães dos atletas e comissão técnica que desejarem.
Obs02: Deverá haver disponibilidade de preparo de ovos quentes, mexidos e omeletes,
quando solicitados.
Obs03: Em dias alternados, conforme solicitação da nutricionista da CBV, deverá ser
oferecido bolo.
Obs04: As frutas deverão estar disponíveis para os atletas o dia inteiro, devendo haver
constante reposição.
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Obs05: Todas as porções deverão ser livres, podendo se servir de qualquer quantidade de
qualquer alimento, durante a refeição, sempre com reposição instantânea assim que
necessário.
Obs06: Deverá haver Gelo filtrado a disposição.
Obs07: Deverá ter copos de vidro, para serviço dos atletas, contendo em média 400
(quatrocentos) ml.
b) O Almoço e o jantar:
1. arroz branco longo fino tipo 1
2. risoto
3. feijão preto ou de cor
4. sopa (somente no jantar)
5. farofa
Carnes:
6. 01 preparação de Carne vermelha (filé mignon, alcatra, lagarto redondo)
7. 01 preparação de Frango sem pele (filé de peito ou sobrecoxa)
8. 01 preparação de Peixe (badejo, cação, meca, dourado, linguado, bacalhau) em dias
alternados, conforme solicitação da nutricionista da CBV.
*sem limite de quantidade por pessoa
*uma das preparações do dia deve ser grelhada
Massas:
9. 01 massa simples (grano duro) com molho a parte. No caso de molho a bolonhesa,
só usar chã de dentro ou patinho
10. 01 massa recheada
Legumes:
11. 01 ou mais preparações com legumes quentes
Saladas:
12. 08 tipos de saladas, sendo: 03 de folhas / 02 com tomate / 03 variadas
Molhos que devem compor a mesa:
13. molho shoyo
14. molho de mostarda
15. azeite extra virgem até 0,3% de acidez
16. aceto balsâmico
17. vinagre de vinho branco
18. vinagre de vinho tinto
19. sache de sal
20. molhos a base de Iogurte natural desnatado
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Bebidas;
21. 01 tipo de Suco de polpa de frutas (Del Vale – similar ou superior)
22. 02 tipos de Refresco de frutas
23. refrigerantes diet, zero e comum (em embalagens individuais)
Obs: Deverá haver disponibilidade de preparo de ovos quentes, mexidos e omeletes,
quando solicitados.
Sobremesas;
24. arranjo de frutas inteiras
25. 02 tipos de Frutas fatiadas
26. gelatina diet e comum
27. 01 doce de frutas
28. picolé (chocolate, coco, limão, uva, tangerina e abacaxí) – qualidade de primeira
linha
Obs01: As frutas deverão estar disponíveis para os atletas o dia inteiro, devendo haver
constante reposição.
Obs02: Todas as porções deverão ser livres, podendo se servir de qualquer quantidade de
qualquer alimento, durante a refeição, sempre com reposição instantânea assim que
necessário.
Obs03: Deverá haver Gelo filtrado a disposição.
Obs04: Deverá ter copos de vidro, para serviço dos atletas, contendo em média 400 ml.
3.3. Durante o período contratual serão realizados até 10.013 (dez mil e treze) cafés da
manhã, 10.013 (dez mil e treze) almoços, 10.013 (vinte mil e vinte e seis) lanches, 10.013
(dez mil e treze) jantares, equivalentes a 10.013 (dez mil e treze) diárias.
3.4. A empresa vencedora deverá possuir mão de obra para atender aos requisitos do edital.
3.5. Todos os funcionários envolvidos na prestação de serviços deverão ser devidamente
registrados na empresa. No caso de ausência comprovada ou não de algum funcionário, a
reposição do mesmo deverá ser imediata.
3.6. O local da prestação dos serviços será na Av. Salgado Filho, nº 7.000, Barra Nova,
Saquarema, RJ.
3.7. Os horários das refeições serão estabelecidos pelas comissões técnicas das seleções
hospedadas no CDV e informados a participante que vier a ser contratada antes da
assinatura do contrato.
3.8. A cozinha deverá estar disponível e em funcionamento 24h do dia, de domingo a
domingo, independente de finais de semana ou feriados.
3.9. É imprescindível a presença de nutricionista da empresa fornecedora de refeição em
todas as refeições.
3.10. Todo o cardápio deverá ser submetido à nutricionista contratada pela Confederação
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Brasileira de Voleibol.
3.11. Durante todo o dia deverá haver disponibilidade de frutas frescas para os atletas que
sentirem necessidade durante as refeições.
3.12. A nutricionista da CBV terá livre acesso à cozinha da contratada (sem qualquer aviso
prévio) e poderá alterar os cardápios conforme suas avaliações.
3.13. A contratada deverá fornecer todos os utensílios e equipamentos necessários para
equipar a cozinha e o restaurante, a fim de atender as necessidades da atividade.
3.14. Para preparação das diárias, a empresa vencedora deverá montar estrutura de
cozinha no raio de até 1(um) Km (quilômetro) do Centro de Desenvolvimento de Voleibol,
devidamente equipada com, além de outros equipamentos que julgar necessários:
1. fogão industrial com 08 bocas e chapa para carnes
2. grelha
3. 01 banho maria
4. 01 forno industrial com 03 câmaras
5. 03 câmaras frigoríficas nas temperaturas adequadas para carnes, laticínios e
hortifrutigranjeiros
6. 01 freezer para pescados
7. Panelas de aço inox
8. 01 forno combinado
9. Liquidificadores e centrifugas para frutas
10. Batedeira
11. Liquidificadores
12. Utensílios de cozinha
13. Louças e talheres
3.15. O fornecimento do objeto da presente Cotação Prévia de Preço se dará de forma
parcelada, em conformidade com as solicitações determinadas pelo andamento do projeto.
3.16. A CBV comunicará a empresa vencedora com 2 dias de antecedência quando da
utilização, e que deverá ser prontamente atendido.
3.17. Os alimentos que serão servidos quentes e que são preparados previamente, devem
ser mantidos aquecidos à temperatura acima de 60ºC por no máximo 6 horas durante o
funcionamento do turno ou são mantidos sob refrigeração até o momento do uso. Alimentos
frios como saladas, frutas e sobremesas são mantidos a temperaturas de refrigeração (até
5ºC) até o momento da montagem dos pratos para distribuição.
3.18. Os manipuladores de alimentos devem estar qualificados tecnicamente nos
requisitos mínimos de higiene pessoal, manipulação higiênica dos alimentos e
doenças transmitidas por alimentos.
3.19. Os manipuladores devem ser treinados previamente através de cursos de
manipulação e segurança dos alimentos.
13

3.20. A empresa deve possuir um programa de controle de saúde dos manipuladores. Os
atestados de saúde ocupacional (ASO`s) de seus colaboradores deverão ser mantidos
devidamente organizados e arquivados.
3.21. Todas as pessoas que não fazem parte da equipe de colaboradores da empresa são
consideradas visitantes. A circulação de visitantes é restrita e controlada para evitar
contaminações dos produtos. Quando por algum motivo um visitante entra nas áreas de
manipulação de alimentos, é necessário utilizar contenção para os cabelos.
3.22. Os equipamentos, bancadas de trabalho e utensílios utilizados pela empresa devem
ser constituídos de materiais adequados, atóxicos, lisos, impermeáveis, laváveis e
resistentes a substâncias corrosivas. De maneira geral, os equipamentos devem se
encontrar em bom estado de conservação.
3.23. Os uniformes disponibilizados pela empresa devem ser completos, compostos de
toucas, calças, camisas, aventais, meias e sapatos fechados. Os uniformes em utilização
devem ser mantidos em bom estado de conservação. É necessária que sejam
disponibilizados uniformes em quantidade suficiente para permitir troca diária pelos
colaboradores.
3.24. Os manipuladores deverão ser orientados quanto ao uso correto de Equipamentos de
Proteção Individual (luvas de borracha, luvas de malha de aço, óculos, etc).
3.25. A empresa deve dispor de termômetro apropriado para monitorar as temperaturas dos
alimentos.
3.26. Deverá estar incluso no valor da diária todas as despesas/impostos pertinentes à
prestação de serviço, bem como a montagem e a manutenção das instalações por ela
utilizada.
4. Visita Técnica
4.1. Após a definição da vencedora e antes da homologação do resultado, a CBV irá realizar
uma visita técnica às instalações da participante vencedora que será agendada a critério da
CBV em até dois dias após a declaração da vencedora. Os custos de viagem, para 02 (dois)
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funcionários da Confederação Brasileira de Vôlei, ou 02 (duas) pessoas por ela indicadas,
correrão por conta da participante vencedora.
4.3. A não realização da Visita Técnica não impedirá a participação da proponente nas
demais fases do processo, devendo a mesmo assumir os riscos da não realização da visita
para a plena realização dos serviços.
4.4 A homologação do resultado da cotação estará condicionada à comprovação pela CBV,
através da visita técnica mencionada no item anterior, de que a participante atende
integralmente às exigências técnicas estabelecidas a seguir:
a) Possuir todos os equipamentos, mobiliários e utensílios necessários para o
fornecimento da alimentação;
b) Possuir experiência na prestação de serviços do mesmo porte. Esta experiência
poderá ser comprovada através de registros documentais de um serviço similar
realizado ou, a critério da vencedora, outras formas que possam comprovar tal
experiência, sendo outorgado desde já à CBV o direito de realizar diligências com o
fim de aferir quaisquer informações apresentadas pela participante vencedora;
c) Possuir espaço devidamente estabelecido para o pré -preparo de alimentos, caso seja
esta a solução apresentada pela vencedora do certame, bem como demonstrar
possuir as condições necessárias para conservação dos alimentos pré- preparados
durante seu transporte;
d) Dispor de mão de obra qualificada, treinada e em quantidades suficientes; Possuir
condições mínimas de gerenciar a equipe necessária para a adequada prestação dos
serviços;
e) Indicar o método de preparo e conservação de perecíveis como carnes, peixes, ovos,
maionese e outros que requerem temperatura e tempo de validade adequados para
não sofrerem deterioração. Os métodos deverão estar de acordo com as normas de
conformidade das Autoridades Sanitárias do local.
4.5. Caso a participante vencedora não seja aprovada, a CBV convocará a segunda
colocada, e assim sucessivamente, até a definição da vencedora e da consequente
homologação do resultado da Cotação.
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Data ____________________
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Cotação Prévia de Preço n°001.1/2013
Convênio nº 776591/2012 – ME
Critério: Menor Preço
Razão social:
CNPJ:
Endereço completo:
Telefone, fax:
E-mail:
Dados da conta corrente:
ANEXO II
Valor......... (..............) por diária, que contempla 04 (quatro) refeições (café da manhã,
almoço, lanche da tarde e jantar), que será mantido durante todo o período de vigência do
contrato, compreendidas todas as demais despesas em matéria tributária.
Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados de sua
abertura.
Assinatura
Papel timbrado ou carimbo
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ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
VOLEIBOL E A
_____________________.
Pelo presente instrumento, a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, com sede
na Av. Salgado Filho, 7000 – Barra Nova, Saquarema / RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
34.046.722/0001-07, neste ato representado por seus procuradores infra-assinados,
doravante denominado CONTRATANTE e a empresa
_______________________________, com sede à ___________________ n° _____,
Bairro _______________, ___________________ - CEP ____________, aqui denominada
CONTRATADA, representada pelo sócio ___________________________________,
portador da Carteira de Identidade n° __________________ e inscrito no CPF n°
_______________________, consoante as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo
pactuadas.
1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de
alimentação para os atletas e integrantes das comissões técnicas das seleções de Base de
Voleibol, feminino e masculino, contempladas no CONVÊNIO nº776591/2012– ME,
conforme as especificações e quantitativos constantes da Cotação Prévia nº 001.1/2013.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1 A contratação, objeto deste instrumento, é celebrada com base no resultado da
homologação e adjudicação da Cotação Prévia nº 001.1/2013, nos termos da Portaria
Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011, que estabelece normas para execução
do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007.
.
3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
3.1 Integram e complementam este Contrato, no que não o contrariam, o edital, a proposta
da contratada e demais documentos integrantes e constitutivos da licitação.
4 - CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
4.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços prestados, a quantia de R$
_________ (__________________) por diária.
5 - CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
5.1. O valor total estimado do presente contrato é de R$. Podendo este número ser
aumentado ou diminuído, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, sempre
visando atender ao convênio..
6 - CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO
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6.1 O fornecimento das diárias deverá ocorrer à medida que solicitado pela
CONTRATANTE.
6.2 A CONTRATANTE informará à CONTRATADA com 1 (uma) semana de antecedência
que utilizará as diárias, tendo que a CONTRATADA atender prontamente com a alimentação
estabelecida no item 2 do edital, a que está vinculado este contrato.
7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O presente Contrato terá vigência de até 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura até o convênio se encerrar. Podendo ser prorrogado nos termos da legislação em
vigor ou antecipado se o número de diárias for diminuída, de acordo com a necessidade da
CONTRATANTE, sempre visando atender ao convênio.
8 - CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1 Os pagamentos dos serviços serão efetuados em até 05 (cinco) dias após o recebimento
da fatura correspondente às diárias utilizadas no período, mediante a apresentação de Nota
Fiscal/Fatura, emitida em moeda corrente do país sendo correspondente ao fornecimento do
serviço.
8.2. O pagamento será efetuado através de boleto bancário ou creditado em qualquer
entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do
Banco, Agência. Localidade e Número da Conta Corrente em que deverá ser efetivado o
crédito após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas que deve apresentar
discriminadamente os serviços prestados a que se referir.
8.3. Caso se constate irregularidade nos documentos fiscais apresentados, a CBV, a seu
exclusivo critério, poderá devolvê-los à vencedora, para as devidas correções, ou aceitá-los,
tudo de acordo com a legislação fiscal aplicável. Na hipótese de devolução, o documento
será considerado como não apresentado, para fins de atendimento às condições
contratuais.
8.4. Não se pagará por serviço não executado.
8.5. A CBV não será obrigada a efetuar o pagamento de valores que tenham sido colocados
em cobrança ou descontados em bancos, nem a efetuar o pagamento de parcelas
contratuais operadas pelo participante junto à rede bancária, como descontos e cobranças
de duplicatas, ou qualquer outra operação financeira.
9 - CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES
9.1. Em virtude da inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na
execução, poderão ser aplicadas à CONTRATADA as sanções previstas no edital e/ou na
legislação vigente, garantida a prévia defesa.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido a critério da CONTRATANTE, nas seguintes
hipóteses:
a) inobservância ou inadimplemento total ou parcial de quaisquer cláusulas ou condições do
presente contrato, bem como de seus documentos integrantes;
b) nas hipóteses previstas na legislação em vigor.
c) devido ao encerramento antecipado do convênio nº 776591/2012 ou por motivos alheios a
vontade da CONTRATANTE, porém ensejado pelo ME, a que este contrato está vinculado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
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A rescisão contratual ocasionada por dolo ou culpa da CONTRATADA faculta à
CONTRATANTE a aplicação das seguintes penalidades, as quais poderão ser impostas à
CONTRATADA de forma cumulativa:
a) multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato;
b) suspensão temporária, pelo período de até 02 (dois) anos, de participação em licitação e
contratação com a CONTRATANTE; ou
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a União e
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 7º, caput,
da Lei nº 10.520/2002.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A multa prevista nesta cláusula, caso seja aplicada, será descontada por ocasião de
pagamentos futuros.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As sanções fixadas nesta cláusula serão aplicadas nos autos do processo de gestão do
contrato, no qual será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
PARÁGRAFO QUARTO
Na ocorrência de rescisão administrativa, ficam assegurados os direitos contidos no art. 80
da Lei nº 8.666/93, no que couber, sem prejuízo de quaisquer outros previstos pela
mencionada Lei ou presentes na legislação pátria.
11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. Os casos omissos desse Contrato serão resolvidos de acordo com os termos da Lei n°
8.666/93 e suas alterações posteriores.
12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
12.1. As partes que integram a presente relação contratual comprometem-se a cumprir as
exigências dos parágrafos seguintes, sem prejuízo de quaisquer outras inerentes à boa e fiel
execução de seu objeto e daquelas insertas nas demais cláusulas deste contrato e no Termo
de Referência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;
b) acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
c) observar para que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como a sua
compatibilidade com as obrigações assumidas;
d) cumprir as demais obrigações dispostas na Cotação Prévia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA obriga-se a:
a) prover condições que possibilitem a execução dos serviços, em consonância com o
disposto na Cotação Prévia;
b) responsabilizar-se pela conservação, limpeza e manutenção da cozinha utilizada na
prestação de serviços contratados;
c) adotar os critérios de segurança previstos nas normas específicas, tanto para seus
empregados, quanto para a execução dos serviços.
d) responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários,
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transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe,
indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos,
pelo desempenho dos serviços objeto deste pacto, ficando a CONTRATANTE isenta de
qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
e) ressarcir os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados
por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, cometidos por seus empregados ou
prepostos na execução do objeto deste contrato;
f) manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, assim como fornecer novos documentos que comprovem o atendimento a essa
exigência à medida que forem vencendo os prazos de validade daqueles anteriormente
apresentados, em conformidade com o imposto pelo artigo 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93;
g) responsabilizar-se por qualquer acidente que venha a ocorrer durante a prestação dos
serviços.
h) cumprir as demais obrigações dispostas na Cotação Prévia.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO
13.1. As partes elegem de comum acordo o Foro do Rio de Janeiro / RJ, para dirimir dúvidas
ou controvérsias relacionadas com o presente instrumento em 03 (três) vias de idêntico teor
e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, depois de lido e
achado conforme.
Rio de Janeiro, _____ de ______________ de 2013.
Confederação Brasileira de Voleibol
CONTRATANTE
___________________________________________
CONTRATADA
Testemunhas:
_______________________________ ________________________________
CPF: CPF
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, DE QUE NÃO EMPREGA
MENORES E DE QUE CONHECE E ATENDE AO EDITAL
COTAÇÃO PRÉVIA Nº 001.1/2013
Convênio nº. 776591/2012
(Nome da Proponente), CNPJ/MF Nº (000), sediada (Endereço Completo), declara, sob as
penas da Lei, que até a presente data:
1) Inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo, estando ciente ainda
da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2) Não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
3) Conhecemos e atendemos ao edital, tanto no que concerne à apresentação de
documentação para fins de habilitação e cumprimento dos prazos impostos.
(Local e Data)
______________________________________________
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da proponente e carimbada
com o número do CNPJ.
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OUTRA EMPRESA
PARTICIPANTE DO PRESENTE CERTAME
Cotação Prévia de Preço n° 001.1/2013
Convênio nº. 776591/2012
A empresa ________________ inscrita no CNPJ sob o nº __________ por intermédio do
seu representante legal Sr.(a) ______________ portador do CPF nº _________ e RG
nº_______________, DECLARA, para os devidos fins, não ter administrador, membro
constante no contrato social ou empregado, tampouco ter cônjuge, companheiro ou parente
até segundo grau que ocupem cargos nas demais empresas participantes deste certame,
sob pena de desclassificação, caso vencedora, e convocação da 2ª colocada, desde que
ausente o vínculo de parentesco com outras participantes
_______________,____de______________,de________.
(data de abertura da proposta)
_________________________________________________
Nome completo do representante legal
Assinatura do representante legal
Observação:
Utilizar papel timbrado, informando a razão social, o CNPJ e endereço completo da
empresa.
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