Acta - Imtt

CNTMP/2007/33
(rev.2)
14.2.2008
para o ambiente, serão identificadas durante o processo de Avaliação e requererão uma licença
especial para cada uso específico (autorização).
11. É obrigatório que todos os produtores e importadores de produtos químicos da UE participem no
REACH. Caso não o façam, ficam proibidos de colocar produtos no mercado. Os transportadores
de produtos químicos não têm responsabilidades no âmbito do REACH. Em Portugal, as autoridades
competentes no âmbito do REACH são a APA, a DGSaúde e a DGAE.
12. O Presidente sublinhou o envolvimento profundo por parte da APEQ neste assunto e informou do
Seminário promovido por esta Associação, que teve lugar no dia 19 de Setembro, em Lisboa. A
APA, a DGSaúde e a DGAE reconheceram igualmente o trabalho e o envolvimento da APEQ e do
CEFIC, tendo a APA ainda referido os trabalhos de compatibilização dos critérios de classificação
das Directivas da substâncias e das preparações e do GHS.
13. Quanto às preocupações expressas pela FEQUIMETAL em relação à segurança dos trabalhadores,
a APEQ informou que esta regulamentação será de todo o interesse para quem manuseia,
transporte e utiliza, pois permite conhecer os riscos e adoptar procedimentos adequados à protecção
e segurança dessas pessoas.
DERROGAÇÕES MULTILATERAIS AO ADR E AO RID
14. Quanto às propostas de acordos multilaterais M185 e M186, apresentadas na 29ª sessão plenária
(CNTMP/2007/15), o IPTM informou que não estava em condições de emitir parecer sobre o M185,
pelo que o mesmo não será assinado. A FIOVDE, após consulta à Associação Portuguesa dos
Fabricantes de Tintas e Vernizes (APFTV), expressou muito interesse na assinatura do acordo
M186 e, por seu lado, o CNE não levantou qualquer objecção à assinatura desse acordo, pelo que
o mesmo será assinado por Portugal.
15. Foi apresentada uma nova proposta de acordo multilateral ao ADR (CNTMP/2007/26) tendo a
APETRO manifestado a sua disponibilidade para averiguar do interesse na assinatura do M187,
sobre a não aplicação da disposição especial 330 aos álcoois contendo produtos petrolíferos.
TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS
16. O Presidente informou que o documento agora apresentado (CNTMP/2007/27) vem na sequência
do trabalho efectuado pelo GT, constituído na 26ª sessão plenária, sendo de sublinhar a colaboração
da ANEPE e da APIPE na tradução da lista por defeito dos artigos pirotécnicos. O presente
trabalho sobre os procedimentos de intervenção âmbito da fiscalização dos produtos pirotécnicos e
outras mercadorias perigosas vem reforçar a articulação das entidades competentes que intervêm
no controle dos explosivos.
17. A PSP apresentou os pontos principais do documento CNTMP/2007/27, dando especial relevância
à colaboração e abertura dos representantes das diferentes entidades (APDL, APL, IPTM e
DGTT), no sentido de partilharem informação para que se possam alcançar objectivos comuns nos
domínios da safety e da security, tendo ainda sublinhado a disponibilidade da Eng.ª Heloísa Cid
para a participação nos trabalhos.
18. O Presidente solicitou ao IPTM que transmitisse os agradecimentos da CNTMP à Eng.ª Heloísa
Cid e às Administrações Portuárias pela disponibilidade e colaboração neste trabalho.
ÚLTIMAS REUNIÕES RID/ADR, DO WP.15, DO CTDG E DO SC/TDG
19. Foi apenas possível divulgar o relatório da participação portuguesa na Reunião Comum RID/ADR
e na 82ª sessão do WP.15 (CNTMP/2007/17-rev1), realizadas em Março. Os relatórios em falta
serão divulgados posteriormente através do documento CNTMP/2007/28, conforme previsto na
ordem de trabalhos.
RELATÓRIOS DE ACIDENTE ENVOLVENDO MERCADORIAS PERIGOSAS
20. A ANPC fez a apresentação do documento sobre os relatórios de acidentes no transporte de mercadorias
perigosas, apresentados pelos conselheiros de segurança durante os anos de 2001 a
2006 (CNTMP/2007/29). Sublinhou os aspectos mais relevantes, designadamente o modo de
transporte, as mercadorias perigosas transportadas, as consequências dos acidentes, o preenchi-
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