Acta - Imtt

COMISSÃO NACIONAL DO TRANSPORTE
DE MERCADORIAS PERIGOSAS
CNTMP/2007/33
(rev.2)
14.2.2008
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30ª SESSÃO PLENÁRIA DA CNTMP
Lisboa, 3 de Outubro de 2007
ACTA DA 30ª SESSÃO PLENÁRIA
1. O Presidente anunciou e apresentou o Eng. Carlos Correia, Vogal do Conselho Directivo do Instituto
da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT). Este procedeu à abertura da sessão, dando
as boas vindas a todos os membros da CNTMP, e aludiu às competências do IMTT e ao processo
de extinção/fusão da DGTT, DGV e INTF. Tendo em conta que o IMTT agrupa as competências
relativas aos modos rodoviário e ferroviário, referiu que será dada especial atenção ao transporte
de mercadorias perigosas, de forma articulada entre os dois modos, bem como às empresas e à
certificação dos veículos e dos profissionais. Sublinhou ainda a disponibilidade da nova administração
do IMTT para continuar a apoiar o sector dos transportes de mercadorias perigosas
2. O Presidente deu algumas explicações sobre a nova orgânica do IMTT, na qual o Engº Carlos Correia
é o vogal do Conselho Directivo que tutela a Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-
Económica, onde se insere o transporte das mercadorias perigosas. Recordou que esta reunião
constituiu a 30ª sessão plenária da CNTMP, o que significa que já reúne há 10 anos ininterruptos,
com 3 sessões anuais em datas previamente determinadas.
3. Face a uma questão colocada pela DGSaúde, o Presidente esclareceu que a CNTMP pode continuar
a funcionar com base no texto do Despacho Conjunto nº 113-A/98, de 17.2.1998, que a criou,
podendo também ser ponderada a hipótese de apresentar ao Governo um projecto de novo despacho,
por motivos da reestruturação da Administração Pública, sendo que tal proposta será previamente
analisada em sessão plenária.
4. Tomaram parte nos trabalhos os representantes dos 29 serviços da administração pública e organizações
económicas e profissionais constantes da lista de presenças anexa. Justificaram a sua
ausência a ANCOS, a ATM, o ISHST e o ITN. Estiveram ausentes, sem justificação, a AIMMAP, a
FESTRU e a PRP.
5. A Comissão adoptou a ordem de trabalhos provisória (CNTMP/2007/24), com a alteração proposta
pelo Secretariado no sentido de antecipar o ponto 8 “Questões Diversas”, cujos documentos serão
analisados entre os pontos 3 e 4.
6. Foi ratificada, sem emendas, a acta provisória da 29ª sessão plenária (CNTMP/2007/21 – rev.2).
NOVA REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA COM INCIDÊNCIA NO TRANSPORTE DE MERCADO-
RIAS PERIGOSAS
7. O Presidente fez uma apresentação breve da directiva integrada (RID/ADR/ADN) e dos trabalhos
que a antecederam, recordando que o grupo de trabalho a nível do Conselho reuniu várias vezes
no 1º semestre de 2007, sob a Presidência alemã, que o Conselho (Transportes) reuniu em Junho
e aprovou a directiva modificada pelo GT, tendo a mesma seguido para o Parlamento Europeu.
8. O Presidente informou que a Presidência portuguesa recebeu em Julho algumas reservas apresentadas
pelo PE, acolhendo algumas delas, tendo o texto voltado para o Parlamento, onde foi
aprovado em Setembro em primeira leitura.
9. A APEQ fez a apresentação do novo Regulamento REACH (CNTMP/2007/25), acrónimo de Register,
Evaluation, Authorization and Restriction of CHemicals. O Regulamento é de aplicação imediata,
entrou em vigor a 1 de Junho de 2007 e veio reformar a antiga legislação referente à notificação
de substâncias químicas, com o intuito de identificar quais as mais perigosas e quais o principais
riscos a elas associados.
10. As empresas terão de fornecer à nova Agência Europeia dos Químicos (sedeada em Helsínquia)
informações relativas aos riscos para o homem e para o ambiente sobre todas as substâncias produzidas
ou importadas antes de 1981. As substâncias consideradas perigosas para o homem e/ou
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Avenida das Forças Armadas, 40 * 1649-022 LISBOA * Telef. 217949000 * Fax 217973777 * jafranco@dgtt.pt/rvarela@dgtt.pt/lcosta@dgtt.pt

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para o ambiente, serão identificadas durante o processo de Avaliação e requererão uma licença
especial para cada uso específico (autorização).
11. É obrigatório que todos os produtores e importadores de produtos químicos da UE participem no
REACH. Caso não o façam, ficam proibidos de colocar produtos no mercado. Os transportadores
de produtos químicos não têm responsabilidades no âmbito do REACH. Em Portugal, as autoridades
competentes no âmbito do REACH são a APA, a DGSaúde e a DGAE.
12. O Presidente sublinhou o envolvimento profundo por parte da APEQ neste assunto e informou do
Seminário promovido por esta Associação, que teve lugar no dia 19 de Setembro, em Lisboa. A
APA, a DGSaúde e a DGAE reconheceram igualmente o trabalho e o envolvimento da APEQ e do
CEFIC, tendo a APA ainda referido os trabalhos de compatibilização dos critérios de classificação
das Directivas da substâncias e das preparações e do GHS.
13. Quanto às preocupações expressas pela FEQUIMETAL em relação à segurança dos trabalhadores,
a APEQ informou que esta regulamentação será de todo o interesse para quem manuseia,
transporte e utiliza, pois permite conhecer os riscos e adoptar procedimentos adequados à protecção
e segurança dessas pessoas.
DERROGAÇÕES MULTILATERAIS AO ADR E AO RID
14. Quanto às propostas de acordos multilaterais M185 e M186, apresentadas na 29ª sessão plenária
(CNTMP/2007/15), o IPTM informou que não estava em condições de emitir parecer sobre o M185,
pelo que o mesmo não será assinado. A FIOVDE, após consulta à Associação Portuguesa dos
Fabricantes de Tintas e Vernizes (APFTV), expressou muito interesse na assinatura do acordo
M186 e, por seu lado, o CNE não levantou qualquer objecção à assinatura desse acordo, pelo que
o mesmo será assinado por Portugal.
15. Foi apresentada uma nova proposta de acordo multilateral ao ADR (CNTMP/2007/26) tendo a
APETRO manifestado a sua disponibilidade para averiguar do interesse na assinatura do M187,
sobre a não aplicação da disposição especial 330 aos álcoois contendo produtos petrolíferos.
TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS
16. O Presidente informou que o documento agora apresentado (CNTMP/2007/27) vem na sequência
do trabalho efectuado pelo GT, constituído na 26ª sessão plenária, sendo de sublinhar a colaboração
da ANEPE e da APIPE na tradução da lista por defeito dos artigos pirotécnicos. O presente
trabalho sobre os procedimentos de intervenção âmbito da fiscalização dos produtos pirotécnicos e
outras mercadorias perigosas vem reforçar a articulação das entidades competentes que intervêm
no controle dos explosivos.
17. A PSP apresentou os pontos principais do documento CNTMP/2007/27, dando especial relevância
à colaboração e abertura dos representantes das diferentes entidades (APDL, APL, IPTM e
DGTT), no sentido de partilharem informação para que se possam alcançar objectivos comuns nos
domínios da safety e da security, tendo ainda sublinhado a disponibilidade da Eng.ª Heloísa Cid
para a participação nos trabalhos.
18. O Presidente solicitou ao IPTM que transmitisse os agradecimentos da CNTMP à Eng.ª Heloísa
Cid e às Administrações Portuárias pela disponibilidade e colaboração neste trabalho.
ÚLTIMAS REUNIÕES RID/ADR, DO WP.15, DO CTDG E DO SC/TDG
19. Foi apenas possível divulgar o relatório da participação portuguesa na Reunião Comum RID/ADR
e na 82ª sessão do WP.15 (CNTMP/2007/17-rev1), realizadas em Março. Os relatórios em falta
serão divulgados posteriormente através do documento CNTMP/2007/28, conforme previsto na
ordem de trabalhos.
RELATÓRIOS DE ACIDENTE ENVOLVENDO MERCADORIAS PERIGOSAS
20. A ANPC fez a apresentação do documento sobre os relatórios de acidentes no transporte de mercadorias
perigosas, apresentados pelos conselheiros de segurança durante os anos de 2001 a
2006 (CNTMP/2007/29). Sublinhou os aspectos mais relevantes, designadamente o modo de
transporte, as mercadorias perigosas transportadas, as consequências dos acidentes, o preenchi-
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mento dos relatórios, e as recomendações, dos conselheiros de segurança às empresas, que incidem
tanto na correcção das causas mais próximas como na correcção de problemas detectados
mais a montante associados à organização da gestão da segurança.
21. Apesar de o número anual de relatórios de acidente enviados à ANPC ainda ser reduzido, notamse
alguns progressos, nomeadamente o crescimento do universo de empresas (cerca de 50
empresas) e de conselheiros de segurança que já praticaram as disposições legais sobre esta
matéria.
22. O Presidente referiu a necessidade dos conselheiros de segurança melhorarem o seu desempenho
e as empresas enviarem os relatórios à ANPC, e agradeceu ao Eng.º Nuno Mondril pelo trabalho
muito útil que tem vindo a desenvolver
QUESTÕES DIVERSAS
23. O Presidente fez referência ao Seminário “ADR Golden Age” organizado pela ANTRAM no âmbito
das comemorações dos 50 anos do ADR, com especial destaque para a apresentação do João
Cezília, em que se faz apelo à cooperação e à intervenção entre todas as partes envolvidas, designadamente,
governos, associações e agentes económicos.
24. A ANTRAM apresentou o documento CNTMP/2007/31, fazendo apelo à divulgação, junto da
CNTMP, da informação disponível proveniente das “Fichas de Controlo” (Anexo III da Directiva
95/50/CE, actualizada pela Directiva 2004/112/CE), com o objectivo de minorar os erros e as
infracções cometidas. Embora a Directiva exija uma divulgação anual dos dados relativos às fichas
de controlo, a ANTRAM propôs uma divulgação quadrimestral junto da CNTMP.
25. A DRE expressou o seu apoio a esta iniciativa, pois permite ter uma visão geral das infracções no
transporte rodoviário de mercadorias perigosas e, em conjunto com as informações disponibilizadas
pela ANPC poderá ser de grande utilidade. Contudo, levantou reservas quanto à periodicidade
da divulgação da informação.
26. O Presidente informou que a Eng.ª Margarida Roxo, actual representante do GPERI, foi quem se
ocupou deste assunto nos últimos anos, explicou que o Anexo 3, que faz parte do DL 170-A/2007,
estabelece o modelo de ficha de controlo, o qual é utilizado/preenchido pela fiscalização (GNR e
PSP) que posteriormente o envia ao IMTT, que tem a seu cargo o tratamento dos dados e envio
dos resultados apurados à DGTREN da Comissão Europeia. Informou ainda que o fluxo das fichas
enviadas ao IMTT não é constante, que o seu preenchimento é manual e em formato papel, os
dados são tratados pelos Serviços na medida do possível e enviados à Comissão, que os publicita
com uma periodicidade bianual.
27. O GPERI relatou a sua experiência de tratamento das fichas ao longo de 6 anos, confirmando
alguma irregularidade nas datas de recepção, o não cobrirem a totalidade das infracções verificadas
e a ocorrência de dados contraditórios no respectivo preenchimento. Referiu também a dificuldade
no apuramento da ligação existente entre as fichas de controlo e a informação sobre o número
e o tipo de sanções aplicadas, por serem dados de proveniências diferentes. Acrescentou ainda
que nunca houve qualquer oposição à transparência dos dados e que não haverá inconveniente na
divulgação da informação, desde que ressalvada a confidencialidade dos dados pessoais.
28. A GNR informou que as fichas são enviadas ao IMTT com uma periodicidade mensal, embora
reconheça que existem algumas incorrecções no seu preenchimento. Informou ainda que, face à
necessidade de reformulação das fichas, entregaram esse trabalho aos serviços gráficos, o que
demorou algum tempo, e posteriormente procederam ao envio das fichas para todos os destacamentos.
29. A ANTRAM apresentou o documento CNTMP/2007/32, onde propõe a eliminação da exigência do
averbamento do “grupo 2” na carta de condução, para os condutores de veículos ligeiros com mercadorias
perigosas, uma vez que para esses casos o ADR/RPE já prevê a obrigatoriedade dos
condutores estarem habilitados com certificado de formação, o que implica à priori exigências
superiores às requeridas para o referido averbamento.
30. O Presidente referiu a oportunidade deste documento e os contactos feitos com a Direcção de
Formação e Certificação do IMTT. Face à necessidade de clarificar este assunto, serão feitos os

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demais contactos com os Departamentos competentes, de modo a poder ser analisado na próxima
sessão plenária.
PROGRAMAÇÃO DAS ACTIVIDADES FUTURAS
31. O Presidente apresentou o calendário das próximas reuniões nacionais e internacionais (CNTMP/
/2007/30), sendo que a 31ª sessão plenária da CNTMP terá lugar no dia 13 de Fevereiro de 2008.
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COMISSÃO NACIONAL DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS
30ª SESSÃO PLENÁRIA, 3 de Outubro de 2007
Lista de presenças
SIGLA ENTIDADE REPRESENTANTE
ANAREC Associação Nacional dos Revendedores de Combustíveis José Conceição Pinto Reis
Dr. João Matos
ANPC Autoridade Nacional de Protecção Civil Eng. Nuno Mondril
ANSR Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária Drª Margarida Janeiro
ANTRAM Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários Mercadorias João Cezília
APA Agência Portuguesa do Ambiente Eng. Rui Figueiredo Simões
AP3E Associação Portuguesa de Estudos e Engenharia de Explosivos Eng. Luís da Silva Cruz
APEQ Associação Portuguesa das Empresas Químicas Eng. Luís Saldanha da Gama
APETRO Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas Eng. José Alberto Oliveira
ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Engª Cristina Bragança
CNE Centro Nacional de Embalagem Eng. Helder Soares
CP Caminhos de Ferro Portugueses, EP Manuel Nunes Baptista
DGAE Direcção-Geral das Actividades Económicas Eng. Nuno Gomes Abreu
DGSaúde Direcção-Geral de Saúde Drª Cesaltina Ramos
DR/MEI Direcções Regionais do Ministério da Economia e Inovação Eng. Bernardino Gomes
EP Estradas de Portugal, EPE Engª Maria do Carmo Santos
FEQUIMETAL Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química,
Farmacêutica, Petróleo e Gás
Francisco Pereira
FIOVDE Federação das Indústrias de Óleos Vegetais, Derivados e Equiparados Drª Maria Isabel Coelho
GNR Guarda Nacional Republicana – Comando Geral Major Luís Ferreira Branco
GPERI Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Engª Margarida Roxo
IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Eng. João Antunes
IPAC Instituto Português de Acreditação Engª Helena Pinto
IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP Eng. Álvaro Gama Magalhães
ISQ Instituto de Soldadura e Qualidade Eng. Mário Sapatinha
ITG Instituto Tecnológico do Gás Eng. Filipe Matta
LBP Liga dos Bombeiros Portugueses Comandante José Gomes da Costa
PSP Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional Subcomissário Victor Lourenço
Chefe Armando Santos
Engº Francisco Ramalho
RINAVE Rinave – Qualidade e Segurança, ACE Eng. Luís Vicente
SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins Domingos Paulino
R/Autónomas D. R. Obras públicas e Transportes Terrestres dos Açores Eng. Fernando Lima
Presidente Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Eng. José Alberto Franco
Secretariado Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Engª Luísa Costa
Eng. Isaías do Rosário