CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA

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- - - - ATA N.º 6/2012 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia,
realizada no dia vinte e seis de março de dois mil e doze.
- - - - Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e doze, nesta
cidade de Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas
quinze horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de
Gouveia, estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Álvaro dos Santos
Amaro, Presidente, Armando José dos Santos Almeida, Joaquim Lourenço de
Sousa, José Manuel Correia Santos Mota, Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto da
Costa, Glória Cardoso Lourenço, Luís Manuel Tadeu Marques, Vereadores,
comigo Alice Oliveira Ferrão, Chefe da Divisão de Finanças, Património e
Aprovisionamento.
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente
para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião.
- - - - 1. APROVAÇÃO DE ATAS:- Usou da palavra o Senhor Vereador Armando
Almeida referindo, relativamente à Ata n.º 5/2012 e mais propriamente ao Ponto
5.1), que estiveram a ouvir a gravação e não se ouve que a deliberação tenha
sido “aprovada em minuta”. Aparece mencionado na Ata, mas não foi assinada
qualquer minuta. Pensa que, para resolver esta questão, a ata tem que ser
retificada pois, como está elaborada, não está de acordo com o que foi dito na
reunião.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que nem sempre é feita essa
menção, pois ao que sabe, é um ato administrativo. Sempre que uma questão é
considerada urgente ou é importante que se acelere a sua execução, faz-se uma
minuta da deliberação, que é assinada pelo Presidente da Câmara e pela Chefe
de Divisão, tal como aconteceu neste caso.
Já é uma prática de longa data, que a Lei permite, que agiliza os processos, sob
pena de terem de esperar 15 dias, pela aprovação da Ata. Assim, só há uma de
duas, não há terceira. Ou os Senhores Vereadores consideram a deliberação
aprovada em minuta para se dar sequência imediata ao assunto ou os Senhores
Vereadores acham que não e só se dá andamento a partir de hoje.
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Usou novamente da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que
de acordo com o Regimento da Câmara Municipal, no art.º 21.º, n.º 5, “As
deliberações da Câmara só adquirem eficácia, depois de aprovadas e assinadas
as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido
deliberado.” Se assim foi deliberado e nós não ouvimos isso, só depois da Ata
assinada é que surte efeito.
Usou novamente da palavra o Senhor Presidente reiterando que se trata de um
ato meramente administrativo. Com efeito, essa declaração não foi feita na
reunião, pelo que ou os Senhores Vereadores concordam com essa introdução,
face à importância de se acelerar o assunto e fica na ata, pois confessa que nem
sequer se lembrou, nem foi alertado ou, então, aprova-se hoje.
Interveio uma vez o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que não é uma
questão de nós acharmos ou não, temos que chegar todos a acordo, porque
várias vezes veio a reunião uma decisão que é aprovada em minuta e é assinada
no momento. Agora se entendermos que esta decisão só é para aplicar após a
assinatura da ata só tem efeito a partir de hoje.
Respondeu o Senhor Presidente dizendo que não é assim, a minuta está aqui,
tem a data de 12 de março de 2012 o qual já assinou juntamente com a Senhora
Chefe de Divisão, porque as minutas das deliberações nunca cá vieram para
serem assinadas. Assim, se quisermos atrasar o processo quinze dias, porque é o
assunto que é, não há qualquer minuta e hoje é aprovada em ata. Se os
Senhores Vereadores acham que devem, em nome daquilo que é a poupança do
tempo, considerar a deliberação aprovada em minuta, entendendo a atitude como
uma cooperação, porque na verdade não foi dito e como não foi dito,
formalmente, os Senhores Vereadores têm toda a razão.
Usou da palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço para contextualizar, no
plano teórico, o que é minuta e retificação. Retificação é alterar um ato
administrativo praticado anteriormente e aqui não é o caso. A questão da minuta
da deliberação é tão só o conteúdo da proposta que se enviou na ordem de
trabalhos.
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Quem preside ao Órgão assina a minuta que é produzida nos Serviços e nunca
vem à Câmara para ser assinada. Falhou, contudo, na última reunião a indicação
de que aquela deliberação era aprovada em minuta.
Por isso não vale a pena – continuou o Senhor Presidente – estar a discutir a
questão técnico-administrativa. Já todos entendemos isso e os Senhores
Vereadores já cá estão a tempo suficiente para perceber. De maneira que, como
disse o Senhor Vereador Joaquim Lourenço e bem, as deliberações em minuta
não são para acrescentar coisa alguma, são para dizer que aquele assunto que
foi aprovado na reunião, irá ter eficácia imediata.
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que o que está
em causa é a ata e a redação da Ata. O que entendem é que os documentos só
produzem efeitos após a assinatura, que é o que está no Regimento. Mas, faça-
se como o Senhor Presidente entender que é para não os acusarem de que não
há cooperação. Se é mais rápido ficar como está, que fique.
Posto isto, procedeu-se à leitura da ata n.º 5/2012, tendo sido a mesma aprovada,
por unanimidade.
2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
3. INFORMAÇÕES
3.1) INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE
- - - - 3.1.1) DESLOCAÇÃO AOS ESTADO UNIDOS DA AMÉRICA:- Informou
que, amanhã, juntamente com o Senhores Presidentes das Câmaras Municipais
de Seia e de Fornos de Algodres, no âmbito da Comunidade Intermunicipal da
Serra da Estrela, bem assim como outros, partem para os Estados Unidos da
América, durante 4 ou 5 dias, sem quaisquer encargos para o Município.
3.2) INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR ARMANDO ALMEIDA
- - - - 3.2.1) ATRIBUIÇÃO DOS LOTES DA ZONA INDUSTRIAL DE GOUVEIA:-
Em relação à atribuição dos Lotes na Zona Industrial de Gouveia, na última
reunião, solicitou que lhe fosse entregue, na presente reunião de Câmara, cópia
do documento que prova a entrega das duas candidaturas, das duas instituições
nos serviços.
Usou da palavra o Senhor Presidente lembrando-se que, de facto, o Senhor
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Vereador falou nisso, pedindo então que lhe façam chegar esse documento.
- - - - 3.2.2) INFORMAÇÃO RELATIVA À DIVIDA DO MUNICÍPIO: Pretendiam
ter conhecimento, de forma descriminada, se possível, da dívida enviada à
Inspeção Geral de Finanças, que as Autarquias tiveram que enviar, por força do
ofício enviado pelo Governo.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que falariam desse assunto na
próxima reunião de Câmara.
- - - - 3.2.3) CRUZAMENTO DE NESPEREIRA/E.N.232:- Uma vez mais e pensa
que já é a segunda vez que aborda o assunto relacionado com o Cruzamento de
Nespereira/E.N. 232 que considera muito perigoso para quem vem de Nespereira
para a Estrada Nacional 232. Assim, pretendia saber se a Câmara pensa tomar
alguma medida ou alterar alguma coisa naquele cruzamento.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que a informação que deu na
Assembleia Municipal, é que estaria a ser tecnicamente estudado a ver se se
fazia lá alguma melhoria. Convinha, de facto, verem essa situação, sem ter que
se fazer um grande investimento, para evitar que haja, naturalmente, acidentes e
por isso pedia ao Senhor Chefe de Divisão, Eng.º António Mendes, que fizesse
uma análise, tão breve quanto possível, do problema.
Devidamente autorizado usou da palavra o Senhor Chefe de Divisão, Eng.º
António Mendes informando que logo após a reunião em que o Senhor Vereador
Armando Almeida referiu o assunto, os Serviços deslocaram-se ao local e
procederam ao reajustamento do automatismo no sentido de reduzir a
temporização do amarelo para o vermelho. Caso se considere necessário pode
voltar a reafinar-se o equipamento.
Usou ainda da palavra o Senhor Vereador Luís Tadeu dizendo que a questão que
o Senhor Vereador Armando Almeida coloca não tem tanto a ver com a
temporização dos semáforos que lá estão, mas com a entrada dos veículos que
vêm sobretudo de Nespereira, na estrada principal. A solução seria colocar,
eventualmente, semáforos de um lado e do outro.
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Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que isso não, mas vamos pois
estudar o assunto e não vale a pena, nós, os políticos, estarmos a opinar, antes
convém ser estudado pelos Técnicos e depois ver o que podemos decidir.
- - - - 3.2.4) AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS DO
MUNICÍPIO:- Relativamente à avaliação do desempenho dos funcionários do
Município, a mesma terá que ser homologada até final do mês de Março, pelo que
pretendiam saber, após homologação, se cumprem as quotas e quantas menções
relevantes foram atribuídas.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que não vai, concerteza, ocorrer
até final de Março, mas sabe que está num processo, espera que acelerado,
dessa avaliação e consequente homologação.
- - - - 3.2.5) PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DOS LOTES NA ZONA INDUSTRIAL
DE GOUVEIA:- Em relação à proposta de atribuição dos Lotes na Zona Industrial
de Gouveia pretendiam ser esclarecidos, também, se a proposta que foi votada
em reunião de Câmara era a proposta da Comissão Técnica ou era a proposta
apresentada pelos Senhores Vereadores do PSD. E saber ainda quem é que fez
a análise processual, neste caso, se foi a Comissão, ou se foi uma proposta dos
Vereadores do PSD, isto é, quem fez a análise, se foi o Júri do concurso ou se foi
a Comissão Técnica.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que é óbvio que as análises são
da Comissão Técnica e não dos Vereadores do PSD, sendo que os eleitos do
PSD na Câmara se revêm naquilo que é um trabalho tecnicamente correto e daí
terem feito a proposta formal de atribuição dos Lotes.
3.3) INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR JOSÉ SANTOS MOTA
- - - - 3.3.1) RUA DR. EDMUNDO MESQUITA:- Pretendia saber qual o ponto de
situação relativamente à iluminação na Rua Dr. Edmundo Mesquita.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que já foi solicitado o orçamento à
EDP.
- - - - 3.3.2) PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA PROTECÇÃO CIVIL:-
Gostaria, ainda, de ser informado sobre o ponto de situação em que se encontra o
Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil.
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Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que é difícil definir um Plano de
Emergência, a não ser nas bases gerais que é aquilo que consta do nosso Plano
de Protecção Civil, mas pode haver aqui alguma informação mais, de que não
dispõe.
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que é de
opinião de que, o Plano de Emergência de Protecção Civil, deveria ter vindo a
reunião de Câmara. O Senhor Presidente assinou um aviso, em 11 de março de
2011, pondo em consulta pública e o Senhor Presidente sabe que, este tipo de
Plano, é da responsabilidade do Município, da Câmara e portanto esse
documento não veio a qualquer reunião de Câmara e teria que vir.
O que diz a Lei - continuou o Senhor Vereador José Santos Mota – é que “os
Planos de Emergência de Âmbito Municipal são elaborados pela Câmara
Municipal” e não tem conhecimento de qualquer Plano de Emergência.
Nesse caso – respondeu o Senhor Presidente – far-lhe-á chegar o documento.
Retorquiu o Senhor Vereador dizendo que não se trata de mandar o documento,
mas do cumprimento de um formalismo legal, pois deveria ter vindo à Câmara,
para se pronunciarem sobre esse documento e não veio. Não sabe se isto é um
ato que foi tomado e que pode estar ferido de ilegalidade, pois não passou pelo
Órgão que o deveria ter aprovado.
Interveio novamente o Senhor Presidente dizendo, que o Senhor Vereador até
pode ter razão no que está a dizer, mas declara-se incompetente em razão da
matéria. Não sabe se teriamos que trazer ou se, juridicamente, essa questão da
Câmara, funciona com os poderes delegados. Neste momento, não sabe e não
está em condições de dizer.
Interrompeu o Senhor Vereador José Santos Mota perguntando quem é que
aprova este tipo de Planos? Todos os Planos? Passam primeiro pela Câmara e
depois poderão ir, ou não, à Assembleia Municipal.
Usou novamente da palavra o Senhor Presidente dizendo, uma vez mais, que não
está preparado, para lhe dizer se cometemos um ato que pode estar ferido de
nulidade, ou não. Teremos que ir analisar se, juridicamente, aquilo que o Senhor
Vereador leu na Lei, de que é a Câmara como Órgão, ou se é o Presidente da
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Câmara, em representação da Câmara, pois como sabe há muitas situações em
que o legislador fala da Câmara e depois há outras Leis.
Esta matéria não é uma competência do Presidente da Câmara. – Reafirmou o
Senhor Vereador José Santos Mota.
Não está preparado para lhe responder, é um direito que lhe assiste, como não
está em condições de esgrimir argumentos contra. – Disse o Senhor Presidente.
O que fica é, naturalmente, o alerta e irá verificar. Nós não somos infalíveis
podemos ter errado, neste caso, na forma mais do que certamente na substância.
Se não houver outra legislação de valor igual ou superior a essa – neste momento
interrompeu o Senhor Vereador José Santos Mota informando que se trata da Lei
27/2006 e Resolução 25/2008 - o Senhor Vereador já fez um bom papel em
alertar. Mais do que isso não lhe sabe dizer.
Usou ainda da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que o
Senhor Presidente assina um aviso, em que põe em discussão pública um
documento, em que diz que ouviu a Comissão Municipal de Protecção Civil e não
faz aprovar este documento pela Câmara.
Para o Senhor Vereador é estranho. Como Vereador competia-me alertar para
este assunto e foi isso que fez.
Para concluir o assunto, o Senhor Presidente referiu, ainda, que agradece o
alerta, reiterando uma vez mais que não está em condições de dar qualquer outra
informação.
4. EXPEDIENTE
- - - - Não se analisou expediente na presente reunião.
5. DELIBERAÇÕES
- - - - 5.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA 1.ª REVISÃO AO
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA DO ANO DE 2012:-
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que esta é a Revisão que, de
maneira alguma, quereria fazer, porque nada revê a não ser uma correção
sugerida pelo Tribunal de Contas, em matéria de classificação orçamental.
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que o Senhor
Presidente certamente se deve recordar da celeuma que deu quando discutiram
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aqui este assunto, a tal “farsa”, pois entendiam que não devia ter sido classificada
da maneira que foi. Como sabia que isto tinha sido uma decisão do Tribunal de
Contas pediu a documentação relacionado com esta Revisão Orçamental, que só
lhe foi entregue hoje, antes da reunião. Como sabe, diz o Regimento, que
“juntamente com a ordem do dia devem ser disponibilizados todos os documentos
que habilitem os Vereadores a participarem na discussão nas matérias dela
constantes.”
Não é a primeira vez que isto acontece, que solicita em tempo e só lho entregam
tardiamente - segundo pensa encontra-se incompleto, deve ter mais alguma coisa
- ao que lhe foi de imediato dito que era só aquela folha. O que entende é que,
para discutirmos este assunto, deveriam ter tido tempo. Já o protocolo foi a
mesma coisa, em cima da hora, se tivessem tido tempo, se calhar, até tinham
alertado para esta situação. Na altura diziam que as verbas deviam ter sido
inscritas como no ano anterior e a transferência era automática para a DLCG e
deixavam de aplicar aquele termo de “farsa”.
Usou da palavra o Senhor Presidente esclarecendo, para que o Senhor Vereador
não invoque discussões ou atas anteriores, pode fazê-lo, mas esta Revisão
Orçamental só vem aqui com a sua anuência apenas por uma questão de não
perdermos tempo em discussões, como já tivemos com o Tribunal de Contas, em
que ganhámos um recurso no Plenário do Tribunal de Contas. Como o Senhor
Vereador deve ter lido refere assim “Elucide, por referência à informação de
cobertura orçamental, por que razão considerou a comparticipação financeira
como uma transferência corrente, já que a empresa municipal fica adstrita de
contraprestações efetivas, ponderando classificá-la como um subsídio”. O
Tribunal de Contas diz “ponderar” e a ele nem sequer lhe apetecia “ponderar”.
Mas há uma questão que é chegarmos a uma altura que, para transferirmos
dinheiro para a empresa, temos que ter o contrato visado e não quer, nesta altura,
atrasar o processo. Entende que fazer mais uma revisão ou alterar a
classificação, não tem qualquer importância em termos de gestão, nem em
termos políticos e não tem relevância alguma em termos orçamentais. É mera
burocracia. E por mera burocracia aqui está a revisão orçamental apenas para
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não termos amanhã de nos travarmos de boas razões com o Tribunal de Contas,
de justificação para cá e justificação para lá.
Se o Tribunal de Contas - continuou - quer que a gente pondere, então
ponderamos e alteramos a classificação, mas para isso tem que se rever o
Orçamento, porque aquela rubrica não estava criada. Nada mais do que isto. Nós
classificamos desta maneira, mas o Tribunal de Contas diz que devemos
ponderar, sem nos obrigar a mudar. Uma de duas, ou nós vamos para a
ponderação e dizemos que temos boas razões, a Senhora Chefe de Divisão de
Finanças, Dra. Alice Ferrão quando assim a classificou não foi porque lhe
apeteceu. Houve razões e pareceres para tal.
De seguida perguntou ao Senhor Vereador Joaquim Lourenço se pretendia
acrescentar mais alguma coisa.
Interrompeu o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que não sabia se
podia intervir neste debate, relembrando a ata em que se discutiu o Orçamento da
DLCG em que o Senhor Vereador Joaquim Lourenço disse “como pessoa
envolvida porque participei na elaboração dos documentos da empresa ouvir dizer
que é uma farsa (…)” ou seja, estava a fazer uma intervenção que não podia
acontecer e ficou em ata e, por isso, o Senhor Vereador José Santos Mota
também poderia ter estado presente aquando da discussão da atribuição dos
lotes da Zona Industrial de Gouveia, pelo que chegam à conclusão que o
procedimento é diferente. Posto isto, solicitou que a proposta fosse retirada, pois
os documentos não foram entregues com o devido tempo.
Retomou a palavra o Senhor Presidente dizendo que não retiraria a proposta e,
por isso, pediu aos Senhores Vereadores, no sentido da cooperação e em nome
do Município, para dizerem qual era o sentido de voto.
Usou ainda da palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço referindo em,
primeiro lugar, que o Senhor Vereador tem que especificar que documentos é que
lhe solicitou durante a semana e que não lhe fez chegar. Em segundo lugar
relativamente à empresa, é o Presidente do Conselho de Administração da
Empresa, nomeado por esta Câmara e quando participa aqui neste Órgão, como
sempre foi hábito, é nos termos estritos em que o Senhor Presidente autoriza ou
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pede esclarecimentos ao Conselho de Administração. E não vamos confundir
uma empresa externa com uma empresa do domínio municipal de capital
totalmente municipal e nomeado pela Câmara. Não vamos misturar as coisas.
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que,
de facto, foi ler a ata em que este documento foi aprovado e o Senhor Presidente
diz que é só uma questão de rubricas, mas de facto não é só isso que está em
causa. Não é dinheiro transferido daqui para ali, mas sim uma questão de
transparência. Transparência de sabermos claramente aquilo que uma entidade,
uma empresa mesmo que municipal gere ou não gere. Voltou a ler a ata, porque
acha que aquela ata é uma relíquia e ao lê-la e passou a citar, dizia o Senhor
Vereador José Santos Mota relativamente ao orçamento da DLCG “(…) este
documento é perfeitamente uma farsa (…)” e dizia mais “(…) não uma farsa no
sentido de ele estar mal construído, é uma farsa no sentido de tentar encobrir
receitas quando elas veem todas do mesmo sítio, na sua grande maioria do
Município. Foi só isto que disse e sabe qual foi a resposta do Senhor Presidente,
um chorrido de provocações: “fazer figuras tristes”, “é uma brincadeira”, “farsa é o
que o Senhor aqui fez”, “o Senhor não é intelectualmente honesto”, “o Senhor não
tem intelectualmente a capacidade de analisar e a humildade de perguntar”. Tudo
isto, disse o Senhor Presidente acerca de uma frase destas. Foi só uma frase.
Tudo isto só porque disse isto, porque para nós o que estava em causa era a
transparência, porque os pagamentos que tinham sido feitos nos anos anteriores,
eram-no com a forma de subsídios ao funcionamento de uma empresa. Depois,
foi inventada uma nova designação que era “Serviços Autónomos da
Administração Local”, que ele próprio, naquela reunião, só conseguiu
desmistificar, relacionando os montantes que estavam na DLCG com os
montantes que estavam no Orçamento da Câmara. Não vale a pena inventarmos
receitas onde elas não existem, se são subsídios, são subsídios, se são receitas
são receitas. Agora parece-me completamente despropositado aquilo que foi dito
só porque se falou em “farsa”.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que não pretende discutir mais
com os Senhores Vereadores do Partido Socialista, acerca de finanças públicas.
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Os Senhores Vereadores têm as vossas conceções, têm direito a elas, ele tem as
suas, todos nós, uns mais do que outros, estudamos essa disciplina, uns sabem
de uma maneira, outros sabem de outras, agora o que nunca pode aceitar e daí a
história das “farsas” e “meias farsas”, porque isso violenta quer a sua consciência
técnica, académica e, naturalmente, política e a dos Senhores Vereadores que o
acompanham. Daí a justificação daquilo que o Senhor Vereador leu na ata,
porque isso também põe em causa a competência técnica das pessoas, porque
nem ele, nem o Senhor Vereador Joaquim Lourenço, disseram à Senhora Chefe
de Divisão “olhe a Senhora tem que pôr esta classificação que é por causa de não
sermos tão transparentes”. Isso é que não aceita, porque isso violenta a sua
consciência técnica, académica, política, ainda por cima para quem aprendeu e
teve até a humildade de dar umas aulas de finanças públicas.
De maneira que, como disse, não vai entrar neste tipo de discussão. Isto é a
ponderação que o Tribunal de Contas nos pede e foi na ponderação não técnica,
porque aí temos bons argumentos para ripostar, mas achamos que, por uma
questão de pragmatismo, porque precisamos naturalmente de obter o Visto,
aceitou, como disse um pouco a contragosto, trazer aqui uma revisão ao
orçamento.
Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão, Dra. Alice
Ferrão, esclarecendo que não foi só da sua parte que partiu a atribuição desta
classificação orçamental, andou em várias reuniões e a própria CCDRC tem este
entendimento de os pagamentos, à DLCG, deverem ser feitos através de
transferências correntes.
Interrompeu o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que o Tribunal de
Contas não tem esse entendimento.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que o Tribunal de Contas, quando
muito, diz ao Município para ponderar e isso não é imposição.
Há aqui dois planos muitos distintos: o primeiro, invocando esse passado de
relíquia, dizer-lhe que o que o fere na sua condição técnica, académia e política e
que o feriu, é dar a ideia de que ele está aqui ou o Senhor Vereador Joaquim
Lourenço a darem ordens aos técnicos como se eles não tivessem a sua
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autonomia e conhecimentos e dizer “vamos fazer isso porque assim é menos
transparente”.
Interrompeu o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que aqui ninguém está
a ferir quem quer que seja.
Quanto ao segundo ponto – retomou a palavra o Senhor Presidente – prende-se
com a razão porque aqui trazemos a Revisão é para não alimentar polémica e
tudo se passou como a Senhora Chefe de Divisão acabou de explicar. Mas nós
tínhamos a possibilidade de rebater isso, contudo em nome do pragmatismo
vamos corrigir a classificação e assim responder ao Tribunal de Contas.
Interveio uma vez mais o Senhor Vereador Joaquim Lourenço dizendo que esteve
presente num colóquio, com mais 300 pessoas, onde estava o anterior Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, do anterior Governo, e foi ele próprio, do púlpito,
que lhes disse que as Câmaras Municipais devem deixar de transferir para as
suas empresas municipais, a títulos de subsídios e passar a ser através de
indeminizações compensatórias. E ele sustentou o porquê. A CCDRC tem a
mesma opinião e foi nesse princípio que classificamos esta despesa que nada
tem a ver com os investimentos. Agora vem o Tribunal de Contas indicar um
caminho diferente, podemos ir contra o Tribunal de Contas e alegar uma série de
razões, mas parece-lhe que não seria conveniente, nesta fase, travar um “braço
de ferro” com o Tribunal de Contas e é só por isso que se fez esta Revisão
Orçamental.
Interveio novamente o Senhor Vereador Armando Almeida, concordando com o
que o Senhor Presidente disse inicialmente e, em relação ao teor do solicitado
pelo Tribunal de Contas, como o Senhor Presidente disse, só mudamos se
quisermos, se calhar a classificação nem está mal, a inscrição no orçamento se
calhar nem está mal. Compreenderam isso. Agora os Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista, estão feridos e ofendidos pelas várias
classificações que lhes deu nessa reunião e afinal tinham alguma razão quando
levantaram a dúvida. Por isso é intenção dos Senhores Vereadores absterem-se
na votação desta proposta.
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Deliberou a Câmara, por maioria, com três abstenções por parte dos Senhores
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor por parte do
Senhor Presidente da Câmara e dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Social Democrata e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo
com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação
que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à
aprovação da “1.ª Revisão ao Orçamento da Câmara Municipal de Gouveia do
ano de 2012”, nos termos do documento que se encontra anexo à presente ata e
dela fica a fazer parte integrante.
Mais se deliberou submeter a presente Revisão à aprovação por parte da
Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) n.º 2 do art.º 64.º conjugado com a
alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
- - - - 5.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À
TABELA DE TAXAS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE
GOUVEIA PARA O ANO DE 2012:- Usou da palavra o Senhor Vereador
Armando Almeida referindo que em relação às taxas, tudo o que traz aumentos,
não são favoráveis.
Interrompeu o Senhor Presidente dizendo que é o mesmo Regulamento que veio
à reunião de Câmara de 12 de dezembro de 2011, pelo que, provavelmente,
manterão o mesmo voto.
Retomou a palavra o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que sabem
que é o mesmo que veio aqui para discussão pública, mas volta a referir que, ao
nível de águas e esgotos, disponibilidade de esgotos, verifica-se 79% e 11% de
aumento. E, portanto, considera que os munícipes de Gouveia estão carregados
de impostos autárquicos. E não há qualquer sensibilidade para isso. No ano de
2003, referente ao ano de 2002, pagava de impostos autárquicos 83,39 euros e,
neste momento, paga 234,00 euros. Está aqui um aumento de mais de 300% e
isso deve-nos fazer pensar e quando aparecem aqui estes aumentos de 79% e
11% temos que ter alguma preocupação. Se é para ajudar o Município, tem que
exigir contrapartidas, como munícipe, para que as ruas estejam limpas e
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arranjadas. Mas há muita gente que não tem possibilidades. É muito dinheiro já e
quando vêm estes aumentos de 79% e 11% deve-nos fazer refletir e pensar.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que são os resultados dos
aumentos feitos pelo Governo que o Senhor Vereador Armando Almeida apoiou.
Retomou a palavra o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que o Senhor
Presidente mistura o bem com o mal, o certo com o errado e depois aparece
sempre uma desculpa favorável para o assunto. É o discurso do Senhor
Presidente e depois tem estas saídas, de vez em quando, de que “a culpa é do
seu Governo” se foram culpa do Governo do Partido Socialista e logo, por
analogia, dos Vereadores do Partido Socialista, nós é que fomos os culpados
desses aumentos.
Retomou a palavra o Senhor Presidente dizendo que não disse isso, nem tem
prazer que o Senhor Vereador pague mais.
Interrompeu o Senhor Armando Almeida acrescentando que é proprietário de uma
casa na cidade de Coimbra e paga muito menos lá do que em Gouveia. Se calhar
é por isso que o Senhor Presidente reside em Coimbra, paga menos e a água é
também muito mais barata.
Usou novamente da palavra o Senhor Presidente dizendo que não só a água,
mas também os lixos, fruto da ação dos últimos quinze anos do Governo, onde o
PS esteve em quatro quintos do tempo e se daqui por quinze anos os Governos
liderados pelo PSD fizerem o mesmo, onde ele estiver, lá estará para os criticar.
Pode dar-lhe uns dados, para lhe demonstrar que, em matéria de água, o interior
paga mais do dobro do que em Lisboa, efluentes o interior paga mais do dobro do
que Cascais, em matéria de resíduos o interior paga mais do dobro do que
Coimbra, citou estes três casos, Coimbra, Lisboa e Cascais, mais do dobro em
matéria de água, efluentes e resíduos sólidos. Isto é fruto de uma política injusta,
brutal e absurda para o Interior em geral do qual, naturalmente, Gouveia faz parte.
A sua esperança é que haja alguma inversão desta trajetória injusta, brutal para
os gouveenses e, naturalmente, para as pessoas do Interior. Não é com nenhum
gosto, como Presidente da Câmara e nem está a dizer que o faz porque a culpa é
de quatro quintos do Governo do Partido Socialista dos últimos quinze anos. Não.
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Só está a constatar o facto do desequilíbrio estrutural que resulta dos últimos
anos com culpa dos Governos liderados pelo Partido Socialista ou com a maior
parte da culpa e se calhar anteriormente com culpa também dos Governos
liderados pelo Partido Social Democrata, mas nestes casos em particular, dá-lhe
os números certos e é de bradar aos céus. Mas como autarca não fica nada
satisfeito por constatar isso e muito menos contente fica pelo facto de ter que os
fazer repercutir em Gouveia. Pois então, se nós estamos num sistema em que a
anterior Ministra do Ambiente, já tinha passado o primeiro trimestre do ano,
definiu as taxas da água com efeitos retroativos, como é que os Municípios sejam
de que Partido forem, não tinham que fazer repercutir isso nos munícipes.
Tristemente é assim.
Interveio novamente o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que o Senhor
Presidente muitas vezes faz uma discussão académica e depois aplica a retórica
para estas coisas. E quando vem com quarto quintos do Governo do Partido
Socialista, queria perguntar-lhe, aqui, se foi num quinto dos Governos do PSD
que houve todo o investimento no concelho de Gouveia, se foi nessa altura que
houve esse investimento. Não foram os Governos do Partido Socialista
certamente e não tem que os estar a defender porque sempre os criticou nesta
matéria, mas não foram eles que aplicaram as taxas máximas aos impostos
municipais, davam-lhe margem de manobra e o Senhor Presidente aplicou
sempre a taxa máxima. Outra coisa, não foram os Governos do Partido Socialista
que não obrigaram o Senhor Presidente a devolver parte do IRS aos munícipes,
como uma vez fez. E se o fez uma vez, devia continuar a fazê-lo e aí não vê a tal
linha direita, vê um “ziz zag” fortíssimo, para não dizer um grande desvio de
comportamento. Só um ano aplicou a medida de devolução do IRS e depois
nunca mais.
Interrompeu o Senhor Presidente dizendo que depois da aplicação dessa medida
estudou a sua aplicação e verificou-se que não teve qualquer importância.
Os Vereadores do Partido Socialista – continuou o Senhor Vereador Armando
Almeida – várias vezes trouxeram aqui a proposta de devolução do IRS aos
munícipes e o Senhor Presidente nunca a aceitou.
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“Já não era inovadora, nem a copiar são bons”. – Respondeu o Senhor
Presidente. E para terminar, perguntou ao Senhor Vereador se sabia o que é que
se realizou nesse 1/5 de tempo, mas é a história que o determina, são os
documentos oficiais não é ele, são os documentos oficiais, como aliás foi
reconhecido na inauguração: Nesse 1/5 do tempo, como os documentos oficiais
dirão, quer para a abertura de concurso, quer para a consignação da obra, só não
foi para a inauguração, foi a Variante de Gouveia, lançamento do concurso, era
Secretário de Estado, José Luís Vieira de Castro, consignação da obra, Secretário
de Estado Jorge Costa, são os dois atos que dão início de facto há decisão de
uma obra, o Senhor Vereador bem sabe, mas ficamos só por aqui para não falar
das outras, mas de facto esse 1/5 foi muito importante.
Assim:
“Em reunião de Câmara, realizada no dia 12 de dezembro de 2011, foi deliberado,
por unanimidade, para efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento
Administrativo (CPA), proceder à apreciação pública e recolha de sugestões
relativamente à Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras
Receitas do Município de Gouveia para o ano de 2012.
O processo podia ser consultado nas horas de expediente no Gabinete de
Atendimento Municipal, bem como no sítio da Internet do Município, no prazo de
30 dias úteis, a contar do dia 17 de janeiro de 2012.
Decorrido que foi o prazo anteriormente referido, não houve qualquer sugestão ou
reclamação apresentada nos respetivos serviços.
Assim, delibera a Câmara, por maioria, com três abstenções por parte dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor
por parte do Senhor Presidente da Câmara e dos Senhores Vereadores eleitos
pelo Partido Social Democrata e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos,
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder
à aprovação da alteração ao Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e outras
Receitas do Município de Gouveia para o ano de 2012.”
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Mais se delibera submeter a presente proposta ao Órgão Deliberativo para
aprovação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro.
- - - - 5.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DOS SENHORES
VEREADORES ELEITOS PELO PARTIDO SOCIALISTA, RELATIVAMENTE À
POUPANÇA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉCTRICA DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA:- Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo, para
além das considerações que fazem em relação a esta proposta, que não
conhecem e solicitaram um estudo ou um plano de aplicação desta medida em
que o Senhor Presidente disse que não haveria lucros, mas sim poupança. Pediu
a relação custo/benefício que tinha sido feita pelos serviços da Câmara. Nada
receberam, mas esta medida foi aplicada, pensam eles sem o necessário e
obrigatório debate em reunião de Câmara, sem ir à Assembleia Municipal - aí não
sabe se teria que ir - e sem o consentimento das Juntas de Freguesia. Isto
deveria ficar bem claro. O que nos foi transmitido é que houve uma reunião com
Presidentes de Junta de Freguesia e foi-lhes dada a informação, como um facto
consumado, mas podiam discutir em termos de horas do apagão, que a decisão
era irreversível. Parece-lhe que foi isto que aconteceu. Aumentou a insegurança
das pessoas e não é preciso nenhum estudo para verificar isso. Basta ver que a
maior parte das pessoas se manifestam e o Senhor Vereador é um deles, que
sentem insegurança porque não há referência nenhuma durante a noite. Voltamos
ao tempo “do breu”, “do escuro”, “do buraco negro”. Aumentou a criminalidade,
porquanto ainda, a semana passada, assaltaram a Igreja de S.Paio. Se vamos
para as igrejas e capelas, qualquer dia nem os Santos escapam.
A iluminação pública é um serviço público prestado pelo Município que é
essencial e é pago por todos os gouveenses. Como tal, a tratar-se de poupança,
há outras formas menos perniciosas, conforme estão a propor com esta proposta.
E não é para fazerem finca pé, mas, por exemplo, um Vereador a menos, a tempo
inteiro e outras coisas a que já se referiram.
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Continuam a entender que essa proposta está ferida de ilegalidade porque devia
ter vindo à reunião de Câmara, devia ter sido debatida e aprovada em reunião de
Câmara. É bem claro o que refere a Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, no art.º 65,
n.ºs 6 e 7, que a nível de energia tinha que ser debatido o assunto em reunião de
Câmara. Daí a proposta por eles apresentada apontar na suspensão desta
medida e para utilizarmos outras formas de colmatar esta despesa. Sabem que é
uma despesa alta, grande para o Orçamento da Câmara, mas há outras formas,
como nós apontamos na nossa proposta, de fora das zonas urbanas abdicar, por
exemplo, da iluminação durante toda a noite. É uma sugestão que nós
apresentamos.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo quanto à questão da ilegalidade
não saber quais são os consultores dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista, mas vão ter que lhes pedir que estudem um pouco mais e, por isso,
não vai sequer discutir. Para si não tem nenhuma discussão. Quanto à
elaboração do estudo, como teve a oportunidade de dizer não houve um estudo
formal que nos permitisse aferir “ex-ante”, a não ser previsivelmente, a energia
que iriamos poupar e, consequentemente, os Euros, embora a previsão
apontasse, para recuperar pelo menos o aumento de 4,5% do preço de energia,
mais 17% do acréscimo do IVA que se cifrará nos 110.000,00, 120.000,00 euros.
Neste momento, continuam a não estar ainda em condições, pois não foi recebida
a fatura detalhada da EDP e pensa que, no primeiro trimestre, dificilmente estará.
Segundo ponto, em relação às Juntas de Freguesia, quando faz uma reunião,
desde logo, com respeito para com os eleitos das Freguesias, não é apenas para
lhes transmitir o que decidiu, é para discutir com eles aquilo que estudámos ou
pensamos, especialmente quando está em causa uma medida que ninguém gosta
de tomar.
O Senhor Vereador já assistiu, na Assembleia Municipal, a um pequeno desvio,
de uma tentativa, ainda assim com elegância, de um camarada seu, de que não
foi consenso. Não é uma questão de consenso, pois não trouxe para votação,
apenas apresentaram, para análise, o que pretendiam fazer. Na sessão da
Assembleia Municipal, até houve um Presidente de Junta que pôs outra
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alternativa. Nessa reunião não ouviu nenhum Presidente de Junta, nem um que
fosse, de que partido fosse e sublinha isso com agrado, a levantar o braço e a
dizer ao Presidente da Câmara, “olhe o que vai fazer é um disparate, é uma
loucura”. Não ouviu nem um, o que enaltece face aos argumentos que
apresentaram para apelar a essa compreensão. Lamentavelmente e tem que o
dizer, que o Senhor Vereador Armando Almeida já, pela segunda ou terceira vez,
volta a falar deste assunto, que não se gosta, também o disse e repetiu na
Assembleia Municipal que iriam monitorizar a aplicação desta medida, pois não é
uma medida que se toma com gosto, pelas razões que identificaram e que iriam
no período do Verão suspendê-la ou atenuá-la, pelo menos. Por último e não
menos importante não há ninguém a quem reconheça competência, no domínio
da ciência criminal, que lhe permita que faça a ligação entre uma coisa e outra. E,
infelizmente, já tivemos demonstrações no nosso concelho deste ou daquele
assalto que não tem nada a ver com o facto de se desligar a iluminação pública
entre as 02:30 horas e as 05:30 horas. De modo que, com toda a franqueza, há
situações que na nossa vida de políticos, deveríamos resistir à demagogia.
Tentar-se transportar para o exterior que isto é mau, além do mais aumenta a
criminalidade, “o diabo seja cego, surdo e mudo”, se acontecer alguma situação
às 02:40 horas, bom “Há qui del Rei”, porque está a iluminação pública desligada.
Não tem nenhum sentido ou pelo menos não há uma relação direta, diz quem
sabe.
Mas de bradar mesmo aos céus é a vossa proposta, porque os Senhores
Vereadores o que vêm propor e não consegue entender, é que para poupar se
considere que há gouveenses de primeira e gouveenses de segunda.
Interveio o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que isso é o que já está a
acontecer hoje.
Retomou a palavra o Senhor Presidente dizendo que não está a acontecer isso,
pois desliga-se tudo das 02:30 horas às 05.30 horas, com a exceção dos centros
da cidade de Gouveia e da Vila de Vila Nova de Tazem, a Zona Industrial de
Gouveia e o Centro de Saúde de Gouveia, rigorosamente mais nada. Por isso,
são todos de primeira. São tratados todos por igual, os ricos e os pobres. Os que
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têm quintas, quintas mais ricas e quintas mais pobres. O que os Senhores vêm
dizer é que fora das zonas urbanas, ou seja, onde estão os mais vulneráveis,
porventura os mais necessitados, ou então onde estão alguns com mais
capacidade financeira de pôr luz à porta, desliguem-na de noite. Acha isto uma
coisa de uma insensibilidade social e uma brutalidade política. “Desligar toda a
iluminação fora das zona urbanas e por período superior ao colocado agora em
prática”, ou seja, em vez de três horas podem ser quatro, ou cinco, nas zonas
rurais. Delimitamos uma zona e tudo o que sejam quintas ou caminhos de
quintas, desligamos tudo, onde vivem pessoas com mais possibilidade financeira
porque têm lá a sua quinta ou caminham para a sua quinta e podem pôr a sua
iluminação de casa cá fora ou onde vive, de facto, gente muito mais
desfavorecida. Isto é que são gouveenses de primeira e gouveenses de segunda
e recusa-se completamente a isso. Volta a repetir, é uma medida que não
gostamos, naturalmente, mas tal como muitos outros Municípios do País fizeram,
teve que tomar esta decisão. Quem lhe dera, como Presidente da Câmara, não
ter que repercutir as taxas que as Águas do Zêzere e Côa, aumentadas por
despacho da Senhora Ministra do Ambiente, nos consumidores de Gouveia.
Quem lhe dera, como Presidente da Câmara, não fazer este tipo de coisas
quando a luz aumentou 4,5% e o Governo aumentou 17% no IVA. A nossa
proposta tem em conta isso, a vossa proposta é uma proposta iníqua, nesse
aspeto é uma iniquidade da repartição dos sacrifícios que estamos a pedir aos
gouveenses e, como tal, terá o voto contra do Senhor Presidente e dos Senhores
Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata.
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que
não está neste momento em condições, pelos visto, de dizer quanto terão custado
os relógios astronómicos, quanto custou a sua implementação, a sua aplicação-
interrompeu o Senhor Presidente dizendo que isso pode ser informado na
próxima reunião, pois já não vão comprar mais - não sabemos quanto é que fica –
continuou o Senhor Vereador – não sabemos quanto é que se poupa, o que quer
dizer que não fez o estudo, não houve planificação alguma.
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Fechar uma quinta por três horas ou fechar a iluminação pública que dá acesso a
essa quinta por mais horas, é uma proposta alternativa que o Senhor Presidente
considera que é de uma insensibilidade tamanha. Em relação à criminalidade dá-
lhe razão, não é nenhum estudioso, nem fez nenhum estudo se a criminalidade
aumenta com o desligar da iluminação pública, agora uma coisa é certa, no
nosso concelho, aumentou. Mas não foi por aí, o que diz aqui, é que aumentou a
insegurança, falou com as pessoas, ele próprio se sente inseguro, insegurança é
uma coisa, outra coisa é o aumento da criminalidade que não lhe pode provar.
Interrompeu o Senhor Presidente dizendo que, em relação à insegurança, isso
não é capaz de contestar, é evidente, mas o Senhor Vereador falou no aumento
da criminalidade. “Assaltaram, infelizmente, a Igreja de S.Paio, porque desligaram
a luz?”.
Retomou a palavra o Senhor Vereador dizendo que o problema é que aumentou o
número de furtos e o Senhor Presidente não consegue rebater isso. O Senhor
Presidente pode dizer é assim “calma lá então agora o apagão é desculpa para
tudo? Todos os assaltos que há é por causa do apagão?” Mas diz-lhe que se
calhar até é.
Isso é que é demagogia, é que não é politicamente sério fazer-se essa
demagogia, mas fará como entender. – Interveio o Senhor Presidente.
Continuou o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que gouveenses de
primeira e gouveenses de segunda, é o que está a acontecer agora. Senão
vamos todos viver para a Zona Industrial ou para Coimbra, o Senhor Presidente
não sabe o que é viver sem iluminação, o Senhor Presidente lá não sente os
efeitos disto. Não conhece a mesma situação nos concelhos vizinhos, é caso
único. E há outras maneiras de poupar.
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que a medida
apresentada, gostava de a analisar em dois planos. Um, é o facto de ela ter sido
implementada sem que tenha vindo a discussão a reunião de Câmara. Acha que
é uma falta de respeito por este órgão, não fomos ouvidos, é de uma incorreção
total. É o primeiro plano que está ferido de ilegalidade, tanto quanto lhe é dado
conhecer da Lei, embora não sendo especialista mas vai lendo a Legislação. Diz
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a Lei que qualquer decisão tomada pelo Senhor Presidente ou por qualquer
Vereador pode vir sempre a ratificação.
Interrompeu o Senhor Presidente dizendo que esta medida é um ato de gestão da
qual a Câmara foi informada.
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota reafirmando que
considera que foi uma falta de respeito não ter vindo à reunião de Câmara para
uma primeira discussão para, de alguma forma, vermos qual era a melhor
solução. E é aqui, de facto, que se põe agora o caminho, as escolhas que foram
feitas não foram as melhores, há possibilidades de encontrarmos outras formas
de pouparmos, como uma lâmpada sim, uma lâmpada não, conhece caminhos
que não há uma única casa e aí poderia haver um apagão.
Mas aí, como disse, vamos continuar com esse estudo e até agradece a
colaboração dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista. – Referiu o
Senhor Presidente.
Como é que nós podemos – continuou o Senhor Vereador José Santos Mota -
justificar aos gouveenses o apagão das 02:30 horas, quando vê muitas horas
durante o dia, a funcionar a linha de água artificial em frente ao mercado, acha
que é um disparate ligar uma bomba de água desde a manhã até à noite, todo o
dia ligado para quê? Em situação de crise, de poupança, não faz sentido nenhum,
ele cortava imediatamente, não é prioritário estar ligado.
Interveio o Senhor Presidente dizendo que aí estava uma boa sugestão, que
podemos analisar, vamos ver quantas horas está e eventualmente podemos
cortar.
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador José Santo Mota dizendo que
pode haver situações em que é possível, de alguma forma, poupar de outra
maneira e esta proposta pretende isso mesmo.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo, uma vez mais, que a proposta é
iníqua e portanto votarão contra.
De seguida o Senhor Presidente colocou à votação a proposta dos Senhores
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista que a seguir se reproduz:
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“PROPOSTA
A maioria do PSD na Câmara de Gouveia, por justificação de poupança
nas despesas do Município, entendeu desligar a iluminação pública geral no
período noturno das 2:30h às 5:30h.
Considerando que os Gouveenses pagam os seus impostos para terem em
contrapartida os serviços municipais onde se inclui a iluminação pública;
Considerando que esta medida, implementada no passado mês de
Fevereiro, não está a ser aplicada de forma equitativa em todas as zonas urbanas
do concelho;
Considerando que após a aplicação desta medida verificaram-se vários
furtos e assaltos em várias freguesias e na zona industrial aumentando assim a
insegurança de todos os Gouveenses;
Considerando que este “apagão” não obedece a nenhuma imposição legal
e existem outras possibilidades de poupança nas despesas do município;
Considerando que não se efetuaram os devidos estudos sobre as
vantagens financeiras e os custos dos meios técnicos e de aplicação prática desta
medida;
Os Vereadores do Partido Socialista de acordo com os pontos 6 e 7
do Artº 65º, da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, propõem a suspensão
imediata desta medida e que, em contrapartida para a poupança no
consumo de energia elétrica da iluminação pública, se estudem e apliquem
outras decisões de poupança como por exemplo: desligar toda a iluminação
fora das zonas urbanas e por período superior ao colocado agora em
prática.
Gouveia, em 26 de março de 2012”
Feita a votação foi a proposta reprovada, com três votos a favor por parte dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos contra
por parte do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Social Democrata.
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De seguida usou ainda da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida para em
nome dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista apresentar a seguinte
declaração de voto:
“Discordamos desta medida estúpida “o apagão” que consiste desligar totalmente
a iluminação pública num período de três horas. A sua aplicação trouxe a
insegurança e o aumento da criminalidade nas últimas semanas. Os gouveenses
pagam os seus impostos municipais, por sinal dos mais altos da Região, para ter
este serviço público que é uma iluminação nas zonas urbanas.
Não compreendemos esta medida de apagar totalmente a iluminação pública das
02:30 às 05:30 horas tendo como justificação a poupança nas despesas da
Câmara Municipal.
O Executivo do PSD, sem consultar os Vereadores da oposição, a Assembleia
Municipal e sem pedir opinião aos Presidentes de Junta de Freguesia aplica esta
medida de forma arbitrária e autocrática e ao que nos é dado a verificar sem
suporte legal, sem apresentar o estudo ou plano de poupança. Contudo sabemos
que se encontra inscrita no Orçamento de 2012 uma verba no valor de
169.426,00 euros para este efeito. Será que os chamados relógios astronómicos
têm um custo astronómico?
A Câmara de Gouveia tem três Vereadores a tempo inteiro, assessores e
assessores dos assessores. O Senhor Presidente tem motorista em
exclusividade, uma viatura a si destinada que faz mais de 100.000 quilómetros
ano. Poderíamos aqui considerar e abdicar de um Vereador como já aconteceu
neste mandato e se perdesse a mordomia do condutor, consegue uma poupança
superior à energia elétrica poupada com o apagão.
Mas os Vereadores do Partido Socialista não foram por aí, entenderam propor
outra medida que não prejudica os gouveenses na sua segurança e no seu bem
estar. Tratava-se de uma alternativa nos consumos de eletricidade, mas que o
PSD rejeitou.
Esta medida confirma que o melhor é viver nos grandes centros e litoral, o interior
é para apagar. Já nos fecharam a luz só falta bater com a porta.
Os Vereadores do Partido Socialista”
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Usou da palavra o Senhor Presidente da Câmara que de seguida fez a seguinte
declaração de voto:
“Os Vereadores do Partido Socialista como são useiros nestas circunstâncias:
Propõem uma coisa à Câmara e falam de outra para os jornais. Falam antes e
falam depois. E falam numa linguagem que é uma vergonha, mas mais vergonha
do que a linguagem é em relação às alternativas. Na Câmara não têm coragem
de propor o que dizem nos jornais e para os jornais fazem a demagogia que é
para ver se os gouveenses acabam por ser convencidos desta situação absurda
de chamar mordomia ao Presidente da Câmara o facto de ter um funcionário da
Câmara, como motorista. Eu não tenho e já estou como o Senhor Primeiro
Ministro de Portugal que teve que explicar e dizer “é mentira” disse duas vezes e
parafraseando o Primeiro Ministro de Portugal digo “é mentira” para que fique
definitivamente assente eu, como todos os Presidentes de Câmara que conheço,
os anteriores, os atuais, tenho um funcionário da Câmara que está afeto ao
serviço do meu gabinete.
E ou há alguma questão particular que o Senhor Vereador Armando Almeida tem
ou não tem, mas têm que perceber esta questão, é mentira e é feio nós
insistirmos numa mentira para que, repetindo-a, ela parecer que é verdade. Eu
não tenho qualquer mordomia de ter um condutor, há um condutor funcionário do
Município de Gouveia que está afeto ao meu gabinete e que faz, como pode ser
demonstrado, todo o serviço da Câmara Municipal, como serviço de autocarro,
transporte das crianças, sempre que não tem serviço no meu gabinete.
É mentira, é falso e como é mentira e falso e continuam a insistir, todos os que
poderem ler estas declarações devem perceber que é uma vergonha que os
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista continuem a insistir numa tecla,
discordando da medida. É um direito que lhes assiste. A medida que nós
tomamos, também não é verdade, quando dizem que foi imposta a quem quer
que seja, foi apresentada e discutida, não tinha era que ser votada, na reunião
com as Juntas de Freguesia. É um ato de gestão, de que os Senhores
Vereadores foram informados e, como dissemos, uma medida que foi pensada de
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modo a evitar os males maiores, porque nunca é bom desligar a iluminação
pública. Nisso estamos todos de acordo.
Mas como é que um Município que quer manter um nível de investimento
importante para o desenvolvimento do concelho, um apoio social forte aos mais
desfavorecidos, tinha que suportar mais de 100.000,00 euros de aumento com a
iluminação pública.
Fizemos esse apelo e essa compreensão, pedindo a todos que não
enveredassem por este caminho da demagogia, de se dizer uma coisa numa
proposta na Câmara e se dizer outra coisa nos jornais e se dizer nas declarações
que é para ir para os jornais.
Os Senhores Vereadores do Partido Socialista sabem bem que é demagógico,
não é bonito, não é correto estar a ligar-se qualquer ato criminoso ao desligar da
luz. Toda a gente sabe isto, embora todos saibamos que não gostamos que não
haja iluminação pública toda a noite. E foi por isso que dissemos que, chegados
ao período de Verão, nós iriamos avaliar a aplicação da medida porque não foi
possível fazê-la de início, justamente porque fizemos uma operação de
investimento com os chamados relógios astronómicos, para entrarmos no domínio
da eficiência energética. Foi isto que nós dissemos que, no início do Verão, nós
iriamos concerteza ou aplicar uma suspensão da medida para fazermos essa
avaliação, atendendo também ao período que é. Fizemo-lo com segurança, com
dificuldades, naturalmente.
Mas o que é mais grave - e era isto que eu queria dizer para que fique escrito
para todo o sempre, para que todos possam ler nesta Ata - é a alternativa formal,
não esta declaração que é de jornal, a alternativa formal do PS nesta reunião de
Câmara é que se “desligasse a iluminação pública fora das zonas urbanas por
período superior ao colocado agora em prática.” A proposta que o PS trouxe e
pediu para ser agenda em reunião de Câmara diz o seguinte “propõem a
suspensão imediata desta medida e que, em contrapartida para a poupança no
consumo de energia elétrica da iluminação pública, se estudem e apliquem outras
decisões de poupança como por exemplo: desligar toda a iluminação fora das
zonas urbanas e por período superior ao colocado agora em prática.”
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Esta proposta é pôr Gouveia com gouveenses de primeira e gouveenses de
segunda. Não é litoral e interior, são zonas rurais e zonas urbanas. Isto era de
uma falta de justiça social indiscritível e por isso, naturalmente, só pode merecer o
nosso voto contra e até a nossa perplexidade por esta proposta do Partido
Socialista.”
6. OBRAS
- - - - 6.1) PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA:- Este assunto foi retirado da
Ordem de Trabalhos.
- - - - 6.2) RECEPÇÃO DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO:- De A
Serrana – Imobiliária de Gouveia Lda, contribuinte n.º 501591206, com sede na
Rua da República n.º 110, na Freguesia de São Pedro, Concelho de Gouveia,
vem na qualidade de proprietária requerer a Recepção Definitiva das Obras de
Urbanização referente ao alvará de loteamento n.º 2/97, localizado na
Urbanização Bela Vista, Freguesia de São Julião, concelho de Gouveia e,
consequentemente, o cancelamento definitivo da respetiva garantia bancária. -
Deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável de acordo com a
informação dos Serviços Técnicos.
- - - - 6.3) INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJECTOS APRECIADOS NA
SEMANA DE 2012/03/09 A 2012/03/22:
ARQUITECTURA:- De João Carlos Pinto Brízida, de Paçoinhos – Vila Nova de
Tazem, para Construção de Anexo; De João Gaspar Pereira, de Folgosinho, para
Alteração e Ampliação de Arrecadação; De José António de Abrantes, de Vila
Nova de Tazem, para Construção de Terraço e Arrumos. - Deferidos de acordo
com a informação dos Serviços Técnicos.
De Aníbal Fernandes dos Santos, de Vila Franca da Serra, para Alteração e
Ampliação de Moradia; De Luciano Pais dos Santos, de Vila Nova de Tazem, para
Construção de Anexo; De Rui Jorge Barata Mendes, de Vila Cortês da Serra, para
Construção de Estabelecimento de Entreposto Frigorífico; De Victor Manuel Jesus
e Reis, de Moimenta da Serra, para Reconstrução e Ampliação de Moradia. –
Indeferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
ESPECIALIDADES:- De A Genuína Lda, de Nabais, para Alteração de Edifício –
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Montagem e Venda de Pneus; De A Genuína Lda, de Nabais, para Alteração de
Edifício – Oficina; De A Genuína Lda, de Nabais, para Reconstrução de Edifício –
Restauração e Bebidas; De António Manuel Figueiredo Marques, de Moimenta da
Serra, para Alteração e Ampliação de Moradia; De Carlos Alberto Dias Amaral, de
São Julião, para Construção de Moradia – Alteração; De Helena Maria Baptista
Rodrigues, de Cativelos, para Reconstrução de Habitação; De João Carlos Pinto
Brizida, de Vila Nova de Tazem, para Construção de Anexo; De José Manuel
Martins Saraiva, de Paços da Serra, para Reconstrução e Ampliação de Edifício.-
Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
APROVAÇÃO GLOBAL:- De Rui Manuel Nunes Paulo Viçoso, de Vila Franca da
Serra, para CP – Reconstrução de Habitação. - Deferido de acordo com a
informação dos Serviços Técnicos.
7. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
- - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 60, referente ao dia
vinte e três de março, pelo qual se verifica a existência dos seguintes saldos: Em
Operações Orçamentais – Setecentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e
seis euros e três cêntimos (€723.976,03); Em Documentos – Setenta e sete mil,
cento e treze euros e oitenta e sete cêntimos (€77.113,87).
- - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de
despesas a que se referem as requisições números 311 a 380, bem como os
pagamentos no montante de cento e oitenta mil e sessenta e três euros e dezoito
cêntimos (€180.063,18) a que se referem as Ordens de Pagamento números,
130, 421, 469, 514, 520, 583, 622, 798 a 800, 856, 857, 859, 864, 870, 876, 884 a
888, 925 a 946, 948 a 952, 954, 955, 957 a 976, 981, 985 a 998, 1000, 1003 a
1007.
8. PRESENÇA DE PÚBLICO
- - - - Não se verificou a presença de público.
- - - - E não havendo mais assuntos a tratar, pelo Senhor Presidente foi declarada
encerrada a reunião, pelas dezassete horas, da qual para constar se lavrou a
presente ata, nos termos do n.º 1 do Art.º 92.º, da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, a qual será submetida à aprovação do Órgão Executivo, nos termos do
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n.º 2 do mesmo artigo.
A Chefe de Divisão
A Câmara Municipal
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