Fundamentos e Decisão Dra. Candida Brugnolli - Sergio Peron

Autos n° 036.12.001147-1 

Ação: Ação Civil Pública/Lei Especial 

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina 

Réu: Cecília Konell e outros 

Vistos para decisão. 

I – Trata-se de ação ação civil pública de responsabilidade por ato 

de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA 

CATARINA, por seu Promotor de Justiça no exercício da Curadoria da Moralidade 

Administrativa, contra CECÍLIA KONELL, Prefeita Municipal de Jaraguá do Sul, IVO 

KONELL, Secretário de Administração do Município de Jaraguá do Sul, e FEDRA 

LUCIANA KONELL ALCÂNTARA DA SILVA, Chefe de Gabinete da Prefeita 

Municipal de Jaraguá do Sul, em que requer o autor a concessão da tutela antecipada 

exclusivamente para que os dois últimos demandados sejam imediatamente 

destituídos dos cargos que ocupam, com a determinação para que a Chefe do Poder 

Executivo promova a exoneração de ambos, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), 

sob a proibição de nomeá-los para qualquer outro cargo vedado pelo artigo 90-C da 

Lei Orgânica de Jaraguá do Sul. 

O autor aduz, em síntese, que em 18 de outubro de 2010 entrou 

em vigor a Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/2010, também conhecida como 

"Nova Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul", vedando o artigo 90-C, entre 

outras disposições, a nomeação para cargos políticos de cônjuges, companheiros, 

parentes consanguíneos ou não, em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro 

grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e outros agentes que especifica; 

mas, não obstante, a ré Cecília Konell, valendo-se da posição de Chefe Maior do 

Município, e visando, sobretudo, a atender interesses pessoais e familiares, 

literalmente ignorou a disposição legal, nomeando, em flagrante ato de nepotismo, 

seu esposo Ivo Konell (através da Portaria 250/2011, de 02.03.2011) e sua filha Fedra 

Luciana Konell Alcântara da Silva (através da Portaria 1042/2010, de 03.11.2010) 

para exercerem, respectivamente, os cargos públicos de Secretário Municipal de 

Administração e de Chefe de Gabinete, junto ao Poder Executivo de Jaraguá do Sul, 

situação que permanece até o momento. 

Frisa que ao tempo das nomeações, o artigo 90-C da Lei Orgânica 

Municipal estava em plena vigência, e assim continua, pois, embora ajuizada a ADIn 

n. 2010.067163-5, a eficácia da norma em questão está calçada em decisão lançada 

pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou a 

suspensão liminar pretendida; e que o entendimento 1 que vem sendo dado à Súmula 

Endereço: Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, 87, Vila Nova - CEP 89.259-300, Jaraguá do Sul-SC - E-mail: 

Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a vedação do 

jagfaz@tjsc.jus.br 

fls. 1

nepotismo não se aplica aos "cargos políticos" (agentes políticos), de forma alguma 

pode se sobrepor aos ditames do artigo 90-C da Lei Orgânica de Jaraguá do Sul, 

porque os municípios detém autonomia legislativa, não houve afronta às 

Constituições Estadual e Federal e o referido artigo somente veio suplementar o teor 

da Súmula Vinculante. 

Assevera que ao proceder as nomeações ora atacadas, a Prefeita 

Municipal Cecília Konell, conscientemente e de maneira intolerável ignorou os 

ditames legais, incorrendo, assim, na prática de ato de improbidade administrativa 

atentatório aos princípios da administração pública, nos termos do artigo 11 da Lei 

8.429/92, sujeitando-a às sanções previstas no artigo 12 da mesma Lei. Sem contar, 

no que se refere ao réu Ivo Konell, que o ímprobo atropelo à lei é ainda mais latente, 

eis que foi erigido à condição de Secretário Municipal em 02.03.2011, mesmo tendo 

seus direitos políticos suspensos, consoante Ofício da Justiça Eleitoral juntado aos 

autos, quando a Lei Orgânica deste Município dispõe expressamente que só pode 

exercer tal cargo aquele que estiver "no pleno exercício dos direitos políticos" (art. 76, 

inc. III). Acrescenta ser inquestionável que os dois co-acionados concorreram para a 

prática da improbidade e dela se beneficiaram, igualmente sujeitando-se às sanções 

legais, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.429/92. 

Defende, por fim, a presença dos requisitos para concessão da 

tutela antecipada, com o fim de ver os demandados Ivo Konell e Fedra Luciana Konell 

de Alcântara da Silva imediatamente exonerados dos respectivos cargos, uma vez 

que, enquanto a situação ilegal perdurar o dinheiro público estará, indefinidamente, 

pagando contratações complementamente ímprobas, despendendo valores 

consideráveis que dificilmente recuperará, além haver prejuízos imensuráveis à 

própria imagem do Município de Jaraguá do Sul que, continuará, nesse caso, a 

padecer dos males do protecionismo e do favorecimento pessoal em detrimento do 

interesse público. 

Em despacho à fl. 369, determinei a notificação do representante 

judicial do Município de Jaraguá do Sul, bem como dos réus para manifestação, nos 

termos do art. 2º da Lei n. 8.437/1992 (em analogia) e § 7º do art. 17 da Lei n. 

8.429/1992, respectivamente. 

O Município de Jaraguá do Sul manifestou-se em longo arrazoado 

às fls. 377/428, alegando, inicialmente, a ausência dos requisitos legais para 

concessão da tutela antecipada e a impossibilidade de sua concessão "contra o ente 

público em testilha", diante do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. No 

mérito, sustenta em resumo: a) que não houve qualquer prática de nepostimo com a 

nomeação do segundo e da terceira demandada, já que ocupam cargos próprios de 

agentes políticos e não meramente comissionados, o que não é vedado pela Súmula 

Vinculante 13 do STF, a qual se refere somente a cargos comissionados e funções 

gratificadas e não a agentes políticos; b) que os fatos que originaram o inquérito civil 

público que instrui a inicial já foram 2apreciados 

pelo Ministério Público, que 


determinou o arquivamento do procedimento correlato em 23.09.2009; c) que, como a 


fls. 2

Súmula Vinculante n. 13 não fez menção expressa aos agentes políticos, defende que 

o Supremo Tribunal Federal "liberou a nomeação de parentes para esses cargos e, 

sendo intérprete final do texto constitucional, qualquer lei estadual ou municipal 

(inclusive a Lei Orgânica do Município de Jaraguá) que trate da matéria deixa de ter 

relevo. Por fim, informa que tramita perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça 

de Santa Catarina Ação Direta de Inconstitucionalidade apontando máculas em todo 

processo legislativo que alterou a Lei Orgânica Municipal. 

Os demandados apresentaram defesa preliminar às fls. 481/498, 

frisando inicialmente que, sob a égide da Lei Municipal n. 4.659/07, o Ministério 

Público, interpretando os mesmos fatos sob julgamento, concluiu pelo arquivamento 

do inquérito civil naquela época, ao argumento de que não havia vedação à 

nomeação dos demandados Ivo Konell e Fedra Konell aos cargos de natureza política 

em discussão, ao passo que agora a hipótese é a mesma e não mereceria tratamento 

diverso pelo Órgão Ministerial. No mérito, defendem que os cargos ocupados pelos 

dois últimos demandados são de natureza eminentemente política, haja vista não 

demandarem o exercício de função técnica, sendo pacífico o entendimento dos 

tribunais estaduais e do Supremo Tribunal Federal de que a Súmula Vinculante n. 13 

do STF não se aplica a esses cargos. Invocam a observância ao princípio da simetria, 

alegando que a Lei Orgânica deste Município vai de encontro à Constituição Federal, 

uma vez que nem o seu artigo 37 e nem o Supremo Tribunal Federal vedam a 

nomeação de cônjuge ou parente de Prefeito para ocupação de cargo político, não 

podendo a Nova Lei Orgânica assim fazê-lo, sob pena de ser declarada 

inconstitucional, o que inclusive se busca na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 

2010.067163-5, em trâmite no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dizem não estar 

configurado qualquer ato de improbidade administrativa, pelo que requerem a 

extinção preliminar da ação, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992 ou, 

subsidiariamente, o indeferimento do pedido de tutela antecipada, por não se fazerem 

presentes os requisitos legais para concessão da medida. 

É o relato. DECIDO. 

II – O Ministério Público requer, em sede de antecipação da tutela, 

a destituição imediata dos réus IVO KONELL e FEDRA LUCIANA KONELL 

ALCÂNTARA DA SILVA dos cargos de Secretário Municipal de Administração e 

Chefe de Gabinete, respectivamente, com a determinação à Chefe do Poder 

Executivo e ré nesta ação, Cecília Konell, para que promova a devida exoneração no 

prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob a proibição de nomeá-los para qualquer outro 

cargo vedado pelo art. 90-C da Lei Orgânica de Jaraguá do Sul. 

As medidas pleiteadas têm nitidamente caráter satisfativo, 

porquanto visam antecipar os efeitos fáticos da pretensão invocada, amoldando-se ao 

instituto da tutela antecipatória, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil. 

Necessário esclarecer, 3 diante do alegado pelo Município de 


Jaraguá do Sul em sua manifestação preliminar, que não se aplicam ao caso as 


fls. 3

vedações constantes nas Leis n. 8.437/1992 (art. 1º), n. 9.494/1997 (art. 1º) e n. 

12.016/2009 (art. 7º, §§ 2º e 5º), uma vez que dizem respeito exclusivamente a 

pessoa jurídica de direito público e não aos agentes que exercem funções 

públicas. 

Logo, sendo a presente ação dirigida contra agentes públicos 

ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Secretário Municipal e Chefe de 

Gabinete, obviamente não incidem as regras restritivas para concessão da tutela 

antecipada contra a fazenda pública. 

Com a antecipação da tutela "procura-se que se conceda desde logo 

aquilo que se busca no pedido, ou se adiante os efeitos da tutela de mérito, de modo a obter 

o imediato proveito ou o resultado útil do processo" (RIZARDO, Arnaldo. Ação Civil Pública e 

Ação de Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2009, p. 217). Daí porque 

exige a lei prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de 

dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do Código de Processo Civil). 

No conceito de Humberto Theodoro Júnior, prova inequívoca é 

aquela "(...) que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de 

acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser 

julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que com prova 

futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida 

provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador." (Curso de 

Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 18ª ed., 1996, Vol. I, p. 367). 

Teori Albino Zavascki, enfatiza: 

"Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos 

fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a 

qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) 

verossimilhança da alegação. O fumus boni juris deverá estar, portanto, especialmente 

qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser 

tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo 

cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probalidade quanto as fatos 

alegados), a antecipação da tutela de mérito, supõe verossimilhança quanto ao fundamento 

de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos." 

A respeito do pressuposto cumulativo do receio de dano irreparável 

ou de difícil reparação, continua o autor em referência: 

"O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja 

antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o 

que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a 

fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é 

iminente, não se justifica a antecipação da tutela." (in: Antecipação da Tutela. São Paulo, 

Saraiva, 1997, p. 77). 4 



fls. 4

Pois bem. 

A insurgência Ministerial diz respeito ao ato da Prefeita Municipal e 

ora demandada Cecília Konell em nomear o seu esposo Ivo Konell para o cargo de 

Secretário Municipal de Administração e a sua filha Fedra Luciana Konell Alcântara da 

Silva para o cargo de Chefe de Gabinete, ambos igualmente réus, ao arrepio da 

vedação constante no art. 90-C da Lei Orgânica Municipal, em razão do que imputa a 

prática de ato de nepostimo e, consequentemente, de improbidade administrativa, por 

ofensa aos princípios basilares da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei 

n. 8.429/1992. 

Preliminarmente, frise-se que o Inquérito Civil n. 06.2011.005865-3, 

que instrui a inicial e a fundamenta, foi instaurado com base nas disposições da 

Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/2010, também conhecida como "Nova Lei 

Orgânica do Município de Jaraguá do Sul", que entrou em vigor em 18 de outubro de 

2010, e nas Portarias n. 1042/2010, de 03.11.2010 (fl. 54), e n. 250/2011, de 

02.03.2011 (fl. 68). 

Diferentemente, a promoção ministerial de arquivamento constante 

às fls. 193/203, datada de 23 de junho de 2009, tratou das nomeações ocorridas 

antes da alteração da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei 4.659/2007. 

Então, é evidente que os fatos objeto da presente actio não foram 

apreciados anteriormente pelo Ministério Público, como afirma o Município de Jaraguá 

do Sul em sua manifestação às fls. 396/406. 

Ainda que a questão de mérito seja idêntica à primeira 

representação que ensejou o prefalado arquivamento, diferenciando-se a época das 

nomeações e o diploma legal, nenhum impedimento há para a reapreciação da 

matéria sob outra óptica. A uma, porque a Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 

01/2010 alterou substancialmente o tratamento dado ao nepotismo em Jaraguá do 

Sul, antes tratado apenas em lei ordinária, como bem salientou o autor da ação. A 

duas, porque aos membros do Ministério Público é constitucionalmente assegurada a 

independência funcional (art. 127, § 1º, CF), o que implica em dizer que, de forma 

alguma, a decisão de arquivamento, tomada pelo Promotor de Justiça que à época 

era o titular da Curadoria da Moralidade Administrativa, produz efeito vinculativo em 

relação a outros membros que vierem a ocupar referida Curadoria. Não bastasse, 

como o Direito é dinâmico, as leis sofrem alterações e os entendimentos doutrinários 

e jurisprudenciais são revistos e modificados, em constante evolução. E não se diga 

que no caso específico há ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois a promoção 

de arquivamento obviamente não possui qualquer efeito semelhante à de coisa 

julgada. 

Nessa óptica, a Lei Orgânica Municipal de Jaraguá do Sul sofreu 

fundamental alteração com a Emenda n. 01/2010, 5 inserindo importantes disposições 

visando Endereço: Rua coibir Guilherme a prática Cristiano Wackerhagen, nefasta do 87, Vila nepotismo Nova - CEP 89.259-300, no âmbito Jaraguá dadoadministração Sul-SC - E-mail: pública 


fls. 5

local, nos seguintes termos: 

"art. 90-C. É vedada a investidura em cargo de provimento em 

comissão, função de confiança ou gratificada, bem como a 

nomeação para cargos políticos, de cônjuges, companheiros, 

parentes consanguíneos ou não, em linha reta, colateral ou por 

afinidade até terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 

Vereadores, do Procurador Geral, dos Secretários Municipais, dos 

Diretores Municipais ou titulares de cargos equiparados, dos Presidentes, 

dos Vice-Presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas, 

sociedades de economia mista ou cargos equiparados vinculados à 

administração direta, indireta, no âmbito do Poder Executivo e do Poder 

Legislativo. 

§ 1º Ficam ressalvadas da vedação as nomeações de servidores 

municipais detentores de cargo efetivo, observada a compatibilidade do 

grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do 

servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, 

vedada, em qualquer caso, a nomeação em órgão diferente daquele que 

tenha sido aprovado no concurso público correspondente. 

§ 2º Ainda que se trate de servidor ocupante de cargo de provimento 

efetivo de quadro de pessoal dos órgãos e entidades mencionados neste 

artigo, é vedado o exercício de cargo comissionado, função de confiança 

ou gratificada que seja diretamente subordinada à cônjuge, companheiro 

e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até terceiro grau, 

inclusive." (Grifei). 

A Constituição Federal de 1988 consagrou o município como 

entidade federativa indispensável ao sistema federativo, conferindo-lhe uma real 

autonomia, consistente na "tríplice capacidade de auto organização e normatização 

própria, autogoverno e auto-administração" (MORAES, Alexandre de. Direito 

Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 269). 

Acentua Paulo Bonavides, que "as prescrições do novo estatuto 

fundamental de 1988 a respeito da autonomia municipal configuram indubitavelmente o mais 

considerável avanço de proteção e abrangência já recebido por esse instituto em todas as 

épocas constitucionais de nossa história. 

[...] 

Pode-se até dizer que a autonomia do município recebeu um reforço 

de juridicidade acima de tudo quanto se conhece em outros sistemas federativos 

tocante à mesma matéria, não podendo pois tal densidade normativa deixar de pesar 

bastante, toda vez que, em busca de solução para problemas concretos de 

inconstitucionalidade, se aplicarem recursos hermenêuticos indispensáveis à 

avaliação daquela garantia, consoante modelo e a substância das regras que fluem da 

Constituição. 

[...] 

Não conhecemos uma única 6 forma de união federativa contemporânea 


onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e 


fls. 6

jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo 

modelo implantado no País com a Carta de 1988, a qual impõe aos aplicadores de princípios 

e regras constitucionais uma visão hermenêutica muito mais larga tocante à defesa e 

sustentação daquela garantia." (Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: 

Malheiros, 2005, p. 344 e 347). Grifei. 

A auto-organização e a normatização própria dos municípios se dá 

através da Lei Orgânica Municipal, mediante o atendimento dos princípios 

estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado respectivo e aos 

preceitos estabelecidos no artigo 29 da Carta Magna de 1988. 

A Lei Orgânica, como explicam Nelson Nery Costa e Geraldo 

Magela Alves, "é uma lei especial, assemelhada à Constituição, sendo discutida 

exclusivamente pelo Poder Legislativo local, sem qualquer intervenção do Poder 

Executivo. Adequando-se aos princípios constitucionais federais e estaduais, têm 

competência os Vereadores Organizantes para transferirem para a Lei Orgânica 

Municipal as aspirações da comunidade em termos de estruturação do Governo 

Municipal" (Constituição Federal Anotada e Explicada. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, 

p. 105). Grifei. 

Lembre-se que o constituinte originário conferiu ao legislador 

municipal a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 

legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incs. I e II, da CF). Assim, é 

evidente que a Lei Orgânica Municipal poderá estabelecer regras próprias para evitar 

a prática do nepotismo, atendendo às aspirações da comunidade local. 

E nesse aspecto andou muito bem o Poder Legislativo de Jaraguá 

do Sul ao inserir em sua Lei Maior as disposições constantes nos artigos 90-C, 

inclusive estendendo a vedação de nomeações para cargos políticos, não se 

verificando, s.m.j., qualquer afronta aos preceitos das Constituições Estadual e 

Federal, como adiante melhor se explicará. 

Em que pese esteja a Prefeita Municipal questionando a 

constitucionalidade da "Nova Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul", através 

da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.067163-5, tal fato não retira a 

eficácia das disposições legais nela contidas, uma vez que o Órgão Especial do 

Tribunal de Justiça, em decisão liminar, apenas suspendeu os efeitos do inciso XIX do 

art. 8 e incisos I, II e IV do art. 76, que nenhuma relação possuem com o objeto da 

presente ação. Acrescente-se que, em parecer de mérito à referida ação, a 

Procuradoria de Justiça do Estado de Santa Catarina entendeu que as disposições do 

art. 90-C e 90-D não se afiguram contrárias às normas constitucionais (disponível em: 

www.mp.sc.gov.br). E, obviamente não compete aqui analisar os vícios formais e 

materiais levantados na ADIn e repisados pelo Município em sua manifestação 

preliminar. 

7 

Endereço: Rua Guilherme Cristiano Com Wackerhagen, efeito, tendo 87, Vila a Nova Emenda - CEP 89.259-300, à Lei Orgânica Jaraguá do Sul-SC Municipal - E-mail: n. 01/2010 


fls. 7

sido aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo, entrando em vigor em 18 de 

outubro de 2010, e não suspensa a sua vigência por nenhuma medida judicial, a 

observância aos preceitos nela estabelecidos é imperativa. 

Não obstante, é fato incontroverso, diante do conteúdo da defesa 

preliminar apresentada, que a ré Cecília Konell, em completo e consciente 

desrespeito ao disposto no art. 90-C da Lei Orgânica (em plena vigência), nomeou a 

sua filha Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva para o cargo de Chefe de Gabinete, 

através Portaria n. 1042/2010, de 03.11.2010, com efeitos a partir do dia 1º.11.2010 

(fl. 54), e o seu marido Ivo Konell para o cargo de Secretário Municipal da 

Administração, mediante a Portaria n. 250/2011, de 02.03.2011. 

Aliás, com relação ao demandado Ivo Konell a ilegalidade se 

afeiçoa maior porque na data da nomeação este estava com os direitos políticos 

suspensos, em decorrência de condenação por improbidade administrativa proferida 

nos Autos n. 036.93.00006-0, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10.09.2002, 

consoante informado pelo Juízo Eleitoral da 87ª Zona Eleitoral de Jaraguá do Sul, no 

Ofício constante à fl. 361, uma vez que a Lei Orgânica Municipal determina 

expressamente que os Secretários Municipais deverão estar no pleno exercício 

dos direitos políticos (art. 76, inc. III). 

O que revela que a ré, na condição de Chefe do Poder Executivo, 

agiu em absoluto descaso para com os ditames da Lei Municipal que possui status de 

"Constituição", violando os princípios basilares da administração pública. 

Não pode subsistir o argumento de que agiu calcada na Súmula 

Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal que, segundo a sua defesa, não se 

aplica aos cargos de natureza política, como são os ocupados pelos réus Ivo Konell e 

Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva. 

Ora, em face da autonomia legislativa conferida 

constitucionalmente aos Municípios, como já fundamentado, a súmula vinculante não 

pode se sobrepor à Lei Orgânica Municipal, especialmente quando não há qualquer 

ofensa às normas e princípios constitucionais, porquanto tanto a Constituição do 

Estado de Santa Catarina (art. 112, incs. I e II) e a Constituição Federal (art. 30, incs. I 

e II) prevêem expressamente a competência dos municípios para legislar sobre 

assuntos de interesse local e para suplementar a legislação a federal e a estadual no 

que couber. 

Esclareça-se que, "o efeito vinculante, uma vez adotado, dirige-se 

ao Judiciário e à Administração direta ou indireta das três esferas federativas. Não quer 

isso dizer que o Poder Legislativo está fora do efeito vinculante, pois também contém 

na sua parcela de atividades administrativas, mas quer isso dizer que a liberdade de 

convicção do legislador foi mantida, de modo que o efeito vinculante somente não 

vincula os atos legislativos próprios, isto8 é, os instrumentos normativos (ex: leis 


ordinárias, leis complementares, emendas constitucionais, etc.). O mesmo se diga da 


fls. 8

medida provisória que, muito embora seja emanada do Executivo, não é ato de 

administração, mas sim ato normativo e, portanto, não sujeito ao efeito vinculante da 

súmula" (SORMANI, Alexandre. Súmula Vinculante. Revista on line. In: 

www.ibrajus.org.br/revista/artigo.Asp-IdArtigo=39. Acesso em 27.2.2012). Grifei. 

Já o jurista Pedro Lenza defende que a vinculação da súmula 

"repercute somente em relação ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder 

Judiciário, não atingindo o Legislativo, sob pena de configurar o 'inconcebível fenômeno da 

fossibiliazação da Constituição', conforme anotado pelo Ministro Peluso na análise dos 

efeitos da ADI (Rcl 2617, Inf. 386/STF), nem mesmo em relação ao próprio STF, sob pena de 

se inviabilizar, com visto, a possibilidade de revisão e cancelamento de ofício pelo STF e, 

assim, a adequação da súmula à evolução social." (Direito Constitucional Esquematizado. 15ª 

ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 732). 

Diante dos argumentos contundentes trazidos pelo Município de 

Jaraguá do Sul e pelos réus, em suas manifestações preliminares, no sentido de que 

a Súmula Vinculante n. 13 do STF não se aplica aos cargos de natureza política, 

necessário tornar mais clara a natureza do efeito vinculante das súmulas, 

colacionando-se judiciosa doutrina de Glauco Salomão Leite: 

"O caráter obrigatório decorrente do efeito vinculante da interpretação 

jurídico-constitucional desenvolvida pelo STF, em sede de controle abstrato de normas, não é 

diferente, substancialmente, da exegese consubstanciada em súmula vinculante. Cabe, no 

entanto, esclarecer alguns pontos em relação ao efeito vinculante das súmulas. Em primeiro 

lugar, é preciso apontar aquilo que efetivamente vincula nas súmulas. Diferentemente do que 

ocorre nas ações diretas, o efeito vinculante das súmulas não se refere a uma decisão 

singular, já que ela exige reiteradas decisões em um mesmo sentido para poder ser 

editada. Assim, a súmula vinculante representa a síntese de uma jurisprudência. Dessa 

feita, é importante que a vinculação se faça a partir do(s) fundamento(s) desse conjunto de 

decisões reiteradas em um mesmo sentido que formaram a base da jurisprudência do STF 

em matéria constitucional. Com isso, sendo a súmula síntese dessa jurisprudência, ela deva 

representar a sua própria 'ratio decidendi'. Explicando melhor, a 'ratio decidendi dessa 

jurisprudência deve se corporificar no enunciado sumular, expressar-se por meio dela, 

tornando visível a regra de direito que norteou o julgamento de diversos casos semelhantes 

em um mesmo sentido. Isso significa que a vinculação não deve advir de verbete 

sumular isoladamente, pois do contrário, não haveria, de fato, vinculação de 

fundamentos determinantes, mas apenas a imposição do enunciado que compõe a 

súmula. Aqui está mais uma forte razão para que haja uma unidade quanto à 

fundamentação ou argumentação nas reiteradas decisões, pois, ao revés, a súmula não 

representará 'ratio decidendi' alguma, isto é, ela trasmitirá a falsa ideia de uma suposta 

jurisprudência sólida da Corte. Deve-se frisar, portanto, que o verbete está preso aos 

motivos determinantes da jurisprudencia constitucional que está em sua base, ou seja, 

conecta-se a eles. Considerar como vinculante unicamente o enunciado sumular significa 

abstrair indevidamente todo o seu substrato jurisprudencial. 

Essa observação tem importantes consequências de ordem prática. 

É que a aplicação da súmula vinculante não deva ser feita em total desconsideração 

9 

com a jurisprudência que a sustentou. Ao contrário, em razão de sua inexorável 



fls. 9

conexão com os motivos determinantes da jurisprudência constitucional do STF, a sua 

adequada aplicação exigirá que o intérprete leve em conta o conjunto de precedentes 

que estão na sua base. Cuida-se de compreender o texto da súmula considerando o 

contexto do qual ela emergiu, o que contribui para a sua melhor aplicação." 

(Comentários à Constituição Federal de 1988. Coordenadores: Paulo Bonavides, Jorge 

Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1383). Grifei. 

seguinte teor: 

A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal possui o 

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade 

nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo 

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em 

comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na 

administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da 

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido 

o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." 

Nessa senda, para correta interpretação e aplicação da Súmula 

Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, é indispensável verificar-se o contexto 

em que se deu a elaboração do verbete e quais foram os motivos determinantes das 

decisões precedentes que resultaram no enunciado, sob pena de dar-se uma 

interpretação desfocada da real intenção dos julgadores da Corte Constitucional. 

E, nesse passo, importantíssima decisão monocrática foi proferida 

pelo Min. Joaquim Barbosa, na Reclamação n. 12478, em 3 de novembro de 2011, 

interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a nomeação do 

irmão do Prefeito do Município de Queimados para o cargo de Secretário de 

Educação daquela municipabilidade: 

"[...] 

Decido. 

Esta Corte apreciou exceções à vedação ao nepotismo em pelo menos 

duas oportunidades. 

No RE 579.951, Pleno, DJe 24.10.2008, conforme relatado pelo min. 

Ricardo Lewandowski, tratava-se de recurso extraordinário de acórdão que 

entendera inexistir ilegalidade na nomeação de irmãos de autoridades 

municipais aos cargos de motorista e secretário de saúde. O acórdão recorrido 

fora proferido em ação voltada contra a prática de nepotismo. Os fatores 

determinantes para que esta Corte concluísse pela legalidade da nomeação do 

secretário de saúde foram, por um lado, a qualificação normalmente exigida 

para o cargo de secretário de saúde, especialmente em pequenas localidades 

do interior, e, por outro, a inexistência de indícios de troca de favores. Essas 

circunstâncias foram mencionadas nos votos dos mins. Cármen Lúcia, Cezar Peluso 

e do relator, min. Lewandowski. Importante ressaltar que, na mesma 

10 

oportunidade, a Corte também assentou que aquele julgamento não deveria ser 



fls. 10

considerado um precedente específico, pois a abordagem do nepotismo 

deveria ser realizada caso a caso. 

Conforme registrado pela min. Ellen Gracie, relatora do agravo regimental 

contra decisão que deferiu a medida cautelar na Rcl 6.650, Pleno, DJe 21.11.2008, 

tratava-se ali de reclamação contra decisão de juiz de primeira instância, proferida 

em ação popular, que suspendera a nomeação do irmão de governador de estado ao 

cargo de secretário estadual de transportes em virtude de ofensa ao princípio da 

moralidade. Em sede de liminar, este Supremo Tribunal concluiu que a suspensão da 

nomeação violara a súmula vinculante 13. Mais uma vez, ficou registrado que a 

exceção à súmula deveria ser verificada caso a caso. Leio o voto do min. 

Lewandowski: 

Eu me permitiria fazer uma pequena observação. Por ocasião do 

julgamento do leading case que levou à edição da Súmula 13 estabeleceu-se 

que o fato de a nomeação ser para um cargo político nem sempre, pelo menos 

a meu ver, descaracteriza o nepotismo. É preciso examinar caso a caso para 

verificar se houve fraude à lei ou nepotismo cruzado, que poderia ensejar a 

anulação do ato. 

O min. Marco Aurélio, por sua vez, destacou a natureza proibitiva da 

súmula vinculante: 

Indago: o Verbete vinculante nº 13 prevê – não cabe interpretar verbete, 

muito menos a contrario senso e vou esquecer aqui o precedente, a ocupação de 

cargo público anterior – a possibilidade de nomeação de parente consangüíneo, no 

segundo grau, para secretaria de Estado- A resposta é negativa. Não se tem, no teor 

do verbete, qualquer referência a agente político. Aliás versa proibição e não 

autorização. 

Assim, em linha com o afirmado pelo reclamante, tenho que os 

acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Federal no RE 579.951 e na 

medida cautelar na Rcl 6.650 não podem ser considerados representativos da 

jurisprudência desta Corte e tampouco podem ser tomados como 

reconhecimento definitivo da exceção à súmula vinculante 13 pretendida pelo 

município reclamado. 

Bem vistas as coisas, o fato é que a redação do verbete não prevê a 

exceção mencionada e esta, se vier a ser reconhecida, dependerá da avaliação 

colegiada da situação concreta descrita nos autos, não cabendo ao relator 

antecipar-se em conclusão contrária ao previsto na redação da súmula, ainda 

mais quando baseada em julgamento proferido em medida liminar. 

Registro, ainda, que a apreciação indiciária dos fatos relatados, própria 

do juízo cautelar, leva a conclusão desfavorável ao reclamado. É que não há, em 

passagem alguma das informações prestadas pelo município, qualquer justificativa 

de natureza profissional, curricular ou técnica para a nomeação do parente ao cargo 

de secretário municipal de educação. Tudo indica, portanto, que a nomeação 

impugnada não recaiu sobre reconhecido profissional da área da educação que, por 

acaso, era parente do prefeito, mas, pelo contrário, incidiu sobre parente do prefeito 

que, por essa exclusiva razão, foi escolhido 11 para integrar o secretariado municipal. 



fls. 11

Ante o exposto, defiro a cautelar pleiteada pelo reclamante para 

determinar o afastamento de Lenine Rodrigues Lima do cargo de secretário estadual 

de educação do município de Queimados, até o julgamento final da presente 

reclamação." 

Logo, o relator Min. Joaquim Barbosa deixou "cristalinamente claro" 

(o pleonasmo é aqui necessário), calçando-se, inclusive, no entendimento de outros 

Ministros, que a redação da Súmula Vinculante n. 13 não prevê expressamente a 

exceção de que os parentes consanguíneos do titular da Chefia do Poder Executivo 

podem ser nomeados para cargos de natureza política, e que esta circunstância não 

viola a Constituição Federal. Ressaltou que a Corte Constitucional entendeu 

claramente que a questão da nomeação de parentes para cargos dessa natureza 

deve ser analisada em cada caso concreto, e que as decisões proferidas no RE n. 

579.951 e na medida cautelar na Rcl. n. 6.650 não podem ser considerados 

representativos da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. 

Em outras palavras, o reconhecimento da não-incidência da 

Súmula n. 13 para cargos de natureza política, em precedentes do STF e, a falta de 

menção expressa em seu verbete a cargos políticos, não quer dizer que a nomeação 

de parentes para cargos próprios de agentes políticos está indiscriminadamente 

autorizada, sob a falsa ideia de não haver ofensa aos ditames constitucionais, como 

querem fazer crer muitos intérpretes. 

Nesse aspecto, extremamente esclarecedor e judicioso o parecer 

da lavra do ilustre Procurador de Justiça Jacson Corrêa na Apelação Cível n. 

2011.084729-0, de Seara, j. em 13.12.2011, parcialmente transcrito no acórdão, que, 

pela pontualidade, merece aqui também transcrição: 

"[...] 

O que se vê, entretanto, é que a superficial conjugação da decisão 

lançada pro ocasião do RE 579.951 (um dos precedentes da prefalada súmula e 

leading case para a hipótese de agentes políticos), com julgados da mesma 

Suprema Corte, frisa-se, novamente, sem análise exauriente de mérito (vide Medida 

Cautelar na Reclamação n. 7590, j. Em 11/02/09 e Medida Cautelar em Reclamação 

n. 7834, j.Em 30/04/09), criou um tabu rapidamente assimilado pela jurisprudência. 

Para desconstituir essa crença, necessário esmiuçar todo o processo 

antecedente à edição da Súmula Vinculante n. 13, para então determinar o alcance 

de sua aplicação nos casos concretos. 

Assim, antes do exame feito à hipótese em concreto, necessário definir 

as duas situações que, por força da interpretação dada pela Corte 

Constitucional, não se enquadram dentre as variações anotadas pela Súmula 

Vinculante. São elas: 1) o não enquadramento do caso com a abstração 

anunciada ou 2) a distinção (chamada na Common Law de distinguisching) do 

caso com os precedentes originários da súmula. 

modo: 

BERNARDO DO AMARAL 12 PEDRETE elucida a questão do seguinte 



fls. 12

'A súmula pode ter a sua aplicabilidade afastada de um caso porque 

este, de modo geral, nem é tratado no enunciado; ou seja, o caso não é 

representativo do grupo de casos regulados na súmula. 

(...) 

Distinguishing, a rigor, é a inaplicabilidade de em sentido estrito - 

que podemos designar por não-incidência, para diferenciar as hipóteses. A 

súmula pode ser aplicável a determinado grupo de casos, mas ter sua 

incidência afastada em determinado caso concreto, porque peculiar; embora a 

súmula seja aplicável prima facie, demonstra-se ao fim que sua aplicação não é 

devida, pois aquele caso específico mereceria tratamento distinto.' (PEDRETE, 

Bernardo do Amaral in Brasil. Supremo Tribunal Federal. Trabalhos vencedores do I 

Concurso Nacional de Monografias do Supremo Tribunal Federal. Brasília. STF, 

2008,p. 111). 

Neste ponto, importa lembrar que o Supremo Tribunal firmou 

jurisprudência no que tange à eficácia transcendente dos motivos determinantes em 

relação aos limites objetivos da súmula. Segundo PEDRETE, 'isto significa, conforme 

a doutrina de Gilmar Mendes - se entendemos bem -, que tais limites serão dados 

prima facie pelo enunciado dotado de efeito vinculante. Entretanto, surgindo eventual 

dúvida interpretativa - o que pode ocorrer não raras vezes, admite-se -, os limites 

objetivos serão ampliados para abranger as referências da súmula vinculante, os 

precedente (sic) originários. E a não-incidência da súmula vinculante devido a 

distinção (distinguishing) enquadra-se nesta hipótese. (op. cit., p. 127). 

Com efeito, a Súmula Vinculante n. 13 foi editada nos seguintes termos: 

'A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 

ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de 

servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou 

assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, 

de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos 

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido 

o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.' 

Do enunciado, extrai-se que a nomeação é vedada para 'cargo em 

comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada'. Ora, daí a dúvida 

que leva à necessária análise do precedente: consoante doutrina de JOSÉ 

AFONSO DA SILVA, cargo de Ministro de Estado afigura-se como cargo de 

provimento em comissão (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 27 ed., São 

Paulo: Malheiros, 2006, p. 658). 

Veja-se, não restou consignado se os "cargos em comissão" 

compreendem somente aqueles anotados pelo art. 37 da CFR-88, ou se 

abrange também aqueles de natureza especial (Ministros de Estado, 

Secretários Municipais), decorrentes, de modo geral, do Título IV da Carga 

Magna. 

Para elucidar, então, o alcance do enunciado sumular, imprescindível 

trazer à baila o histórico do inconformismo recursal que deu o cenário para a sessão 

de julgamento do RE 579.951, precedente-chave do antinepotismo. 

13 



O referido recurso tratou de dois casos distintos: de um lado, a 

fls. 13

nomeação do irmão de um vereador para o cargo de Secretário Municipal de 

Saúde, e, de outro, a nomeação do irmão do Vice-Prefeito para o cargo de 

motorista. Após discussão em plenário, a Corte assentou que a prática de 

nepotismo, na hipótese do cargo administrativo, é incompatível com os 

princípios que regem a administração pública, mormente os princípios da 

impessoalidade e da moralidade; porém, ressalvou a situação relativa ao 

agente público (Secretário Municipal de Saúde). Nada obstante tenha havido, 

em tais pontos, posição unânime da Corte, a concordância ficou limitada ao 

caso concreto, dês que apenas quatro dos onze Ministros posicionaram-se 

claramente pela inaplicabilidade dos preceitos constitucionais aos agente (sic) 

políticos. São eles: Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio, Menezes Direito e Gilmar 

Mendes. 

De outra parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, bem 

como a Ministra Carmem Lúcia, inclinaram-se pelo estudo caso a caso, sem 

predeterminar uma interpretação puramente permissiva e, por fim, os Ministros Celso 

de Mello e Eros Grau não se manifestaram de forma incisiva a respeito. 

O que se percebe, portanto, é que a Suprema Corte preferiu não 

consolidar precedente a respeito, sendo possível colher diversos julgados para 

ambos os lados sobre essa matéria. A uma, porque reconhecido que a súmula 

vinculante não se aplica a qualquer modo aos agentes políticos, e, a duas, 

porque tratando-se de questão peculiar é de se manter a interpretação aberta, 

definindo apenas critérios de análise. 

políticos. 

que: 

[...] 

Daí por que, de fato, a Súmula Vinculante n. 13 não se aplica aos cargos 

De forma concisa, CAVALCANTE FILHO e FERREIRA LAGO concluem 

'afigura-se correto o distinguisching operado pelo Supremo Tribunal 

Federal quanto à incidência da súmula antinepotismo, a Súmula Vinculante nº 13. 

Embora carente de maior fundamentação, o acórdão em que se fixou tal orientação, 

é certo que vários motivos indicam que, ao se nomear um parente para o cargo 

político (de natureza especial), nãos e está no fattispecie previsto pela decisão 

vinculante (CAVALCANTE FILHO, João Trindade; LAGO, Rodrigo Pires Ferreira. A 

vedação ao Nepotismo e as Nomeações de Agentes Políticos - Uma Análise sobre a 

Jurisprudência do STF e a Súmula Vinculante STF nº 13. Revista IOB de Direito 

Administrativo. São Paulo: v. 5, n. 58, p. 93-116, out.2010, p. 113). 

Contudo, a não-incidência da súmula não é premissa para a 

autorização expressa e incontestável de nepotismo nos órgãos de governo, 

como, com a devida vênia, vem assentando o Tribunal de Justiça de Santa 

Catarina. 

Como dito alhures, o exame destas situações deve ser feito em cada 

caso concreto, sem perder de vista os princípios republicanos que regem a 

forma de governo e sobrepairam toda a vida política, administrativa, social e 

econômica do país, tal como adotado pelo constituinte originário e ratificado 

por meio de plebiscito em 1993. 



14 

fls. 14

Neste ponto, novamente oportunas as ponderações de CAVALCANTE 

FILHO e FERREIRA LAGO: 

'Analisando o período constitucional português da I República, Paulo 

Ferreira Cunha sustenta não bastar "a forma republicana exterior", ao passo que 

"não pode ser considerada República, por ausência de prática de valores 

republicanos" (Cunha, 2006, p. 18-19). É preciso valorizar o sentimento republicano. 

E foi isso que fez o Supremo Tribunal Federal, ao proibir o nepotismo no âmbito de 

todos os poderes (op. cit., p. 96). 

Vale dizer que a opção pelo sistema republicano traduz o 

descontentamento da população (real detentor do poder) com as práticas 

patrimonialistas próprias dos percalços da história brasileira, como colônia de 

exploração que foi. 

Outrossim, o hábito do apadrinhamento político configura ofensa direta 

ao exercício da democracia, uma vez que tende a perpetuar determinada família no 

poder, impedindo a oxigenação de ideias e a afirmação do regime democrático. 

Não bastasse isso, consoante adverte EMERSON GARCIA (in 

Improbidade Administrativa, 4 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 402), o 

nepotismo no âmbito puramente político não foi ignorado pelo constituinte, que fez 

constar, já no art. 14, § 7º, que "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o 

cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, 

do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito 

Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores 

ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição". 

Por fim, ressalto que na audiência em que foi aprovada a Súmula 

Vinculante n. 13, o enunciado originalmente proposto pelo Min. Lewandowski 

trazia como causa de vedação do nepotismo a ofensa direta aos "princípios 

contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal", porém, tal especificação 

foi suprimida e relegada à referência legislativa a partir da manifestação da 

Min. Cármen Lúcia de que o nepotismo ofende, bem verdade, o princípio 

republicano, nele incluso os princípios da impessoalidade e da moralidade. 

Pois bem. Visto assim, cabe definir critérios de compatibilidade da 

nomeação com os princípios constitucionais, a fim de que haja coerência nos casos 

que vierem a tona. Neste sentido, acolho aqui os dois critérios sugeridos pela 

eminente Promotora de Justiça ANALÚ LIBRELATO LONGO, do Ministério Público 

de Santa Catarina, ao defender tese quando do XVIII Congresso Nacional do 

Ministério Público: 

'O primeiro requisito que se propõe é que o nomeado já tenha ocupado 

outro cargo público, ou seja, que não adentre no serviço público pelas mãos do 

parente nomeante. 

Tal exigência contribui para que a experiência seja um dos vetores da 

nomeação. Talvez, com isso, amenizem-se as práticas politiqueiras tendentes a usar 

a nomeação simplesmente para vitrine na formação de um sucessor, que até então 

ostente pouca popularidade. 

(...) 15 



fls. 15

A formação técnica e/ou know how na área em que irá atuar é outro 

requisito que vai ao encontro da boa gestão. Inibe-se desta forma, que por motivos 

pessoais (e certamente não técnicos) nomeiem-se pessoas que nada conhecem da 

pasta a ser ocupada. De outra banda, fortalecem-se as nomeações de egressos do 

ramo, com experiência acumulada no setor público ou privado.' 

Outro importante fator a ser ponderado diz respeito à população atingida 

pela nomeação, isto é, conforme destacou a Ministra Cármen Lúcia ao longo do 

julgamento do RE 579.951, em municípios de pequena monta há maior probabilidade 

de haver algum vínculo familiar entre o nomeante e o nomeado, mesmo tendo-se em 

conta os predicativos alhures mencionados." (Grifei). 

Então, diante de tudo o que foi dito, abstraindo-se hipoteticamente 

a existência da vedação constante no art. 90-C da Lei Orgânica Municipal no que 

tange aos cargos de natureza política (o que aqui se considera apenas para efeito de 

argumentação), utilizando os critérios de compatibilidade da nomeação de parentes 

com os princípios constitucionais, conforme sugerido no parecer ministerial retro 

citado, conclui-se que, igualmente, não poderiam os réus Ivo Konel e Fedra Luciana 

Konell Alcântara da Silva terem sido nomeados para os cargos que atualmente 

ocupam. 

Primeiramente, porque estamos tratando de um Município com 

cerca de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes. Logo, não se trata de um 

município com baixo índice populacional, o que, em tese, poderia justificar a 

inexistência de outras pessoas qualificadas para os cargos em questão. Nesta 

densidade populacional, o bom senso faz crer que, por certo, disporia a atual Chefe 

do Poder Executivo, e ora ré, de outras opções, em vez de nomear seu próprio marido 

e sua filha para cargos de confiança. E mais, diante das "alianças políticas" que se 

formam durante o processo eleitoral, também muito provavelmente disporia a Prefeita 

de outros nomes com qualificação técnica e experiência político-administrativa. 

Em segundo lugar, agora especificamente em relação ao réu Ivo 

Konell, não obstante se sustente que o mesmo possui larga experiência política, por 

já haver ocupado o cargo de Prefeito Municipal e cumprido mandato de deputado 

estadual, os seus antecedentes revelam que não tem se mostrado pessoa proba no 

trato com a coisa pública, uma vez que registra contra si 3 (três) condenações por 

ato de improbidade administrativa. 

A primeira nos autos da Ação Civil Pública n. 036.93.000006-0, 

com trânsito em julgado em 10.09.2002, onde restou condenado, entre outras 

sanções, à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos. 

Ressalte-se que, embora o réu tenha ingressado com medida cautelar inominada em 

10.06.2008, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Autos n. 

2008.031795-4), objetivando a exclusão das penalidades de suspensão dos direitos 

políticos e proibição de contratar com o Poder Público, obtendo liminar favorável em 

24.06.2008, a ação cautelar foi julgada extinta, 16 tendo a decisão transitado em julgado 


em 17.01.2011, reestabelecendo-se, assim, os efeitos da condenação originária. 


fls. 16

A segunda nos autos da Ação Civil Pública n. 036.93.000110-4, 

que transitou em julgado em 15.06.2009, onde restou condenado ao pagamento de 

multa civil, em virtude de ter contratado empregados públicos, sem concurso, no 

período pré-eleitoral. 

A terceira nos autos da Ação Civil Pública n. 036.03.000128-7, 

confirmada parcialmente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível 

n. 036.93.000128-7), mantendo-se, entre outras cominações, a suspensão dos 

direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, estando o feito atualmente em grau de 

recurso perante o Supremo Tribunal Federal. 

Diante dessas circunstâncias, evidentemente, não se pode dizer 

que o réu Ivo Konell possui "inconteste qualificação profissional" para ocupar o cargo 

de Secretário de Administração! Ao revés, o que se percebe é que sua conduta, 

quando investido em cargo de natureza política, não tem sido coerente com a boa 

prática administrativa e desrespeitosa aos princípios constitucionais da administração 

pública. 

Em relação a ré Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva, além de 

restarem dúvidas se, de fato, o cargo por ela ocupado lhe confere o status de agente 

política, verifica-se que a sua cessão ao Município de Jaraguá do Sul pelo Estado de 

Santa Catarina (vez que era ocupante do cargo de Delegada de Polícia), pelo que se 

depreende, foi absolutamente circunstancial visando a atender interesses particulares, 

em afronta aos preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade 

administrativa. Esta afirmação se dá com base no fato de a primeira cessão haver 

ocorrido justamente a partir do dia da posse de sua mãe Cecília Konell como Prefeita 

Municipal, em 1º.01.2009 (através do Ato n. 59, de 13.01.2009 – fl. 471), e a segunda 

cessão ter se dado em continuidade à primeira, com data até 31.12.2012 (Ato n. 278, 

de 1º.02.2011 – fl. 472), não por coincidência, data do término do mandato de sua 

genitora. 

E se ainda não fosse suficiente, constata-se que a atual Chefe do 

Poder Executivo Municipal também não é detentora dos melhores predicados no que 

tange ao conceito de gestora pública, pois igualmente registra condenações 

anteriores por improbidade administrativa, em decorrência de ofensa aos elementares 

e constitucionais princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 

Na Ação Civil Pública n. 036.10.002039-4, a ora ré Cecília Konell 

foi condenada neste Juízo pela prática de ato de nepotismo, por ter nomeado sua 

irmã uterina para a função gratificada de supervisora de patrimônio arquitetônico, sem 

que esta possuísse qualquer qualificação técnica para o exercício da função, com o 

intuito único de privilegia-la com uma melhor remuneração. A sentença impôs a 

sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 (três) 

anos e pagamento de multa civil. Em 17 segunda instância, o Tribunal de Justiça 

confirmou Endereço: Rua Guilherme parcialmente Cristiano aWackerhagen, decisão 87, deVila primeiro Nova - CEP grau, 89.259-300, excluindo Jaraguá do tão-somente Sul-SC - E-mail: a perda da 


fls. 17

função pública (Apelação Cível n. 2011.034547-2), estando os autos aguardando o 

julgamento de embargos de declaração. 

Já na Ação Civil Pública n. 036.10.007596-2 foi condenada, 

também neste Juízo, por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incs. I 

e XI, da Lei n. 8.429/1992, por ter concedido vantagem indevida a determinados 

servidores, encontrando-se os autos em grau de recurso (Apelação Cível n. 

2011.079339-8). 

A exposição de todas essas circunstâncias mostra-se necessária 

para alicerçar a assertiva, em sede de cognição sumária, de que a nomeação dos 

réus Ivo Konell e Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva para ocupação de cargos 

de confiança, efetuada pela ré Cecília Konell, foi em visível caráter de favorecimento 

aos entes familiares (beirando-se ao ponto de o senso comum imaginar que a 

administração pública pode ser transformada em "negócio de família"), evidenciando 

ato de nepotismo, pois nenhum interesse público resta identificado até este momento. 

Como ensina Emerson Garcia, "Nepotismo, em essência, significa 

favorecimento. Somente os agentes que ostentem grande equilíbrio e retidão de caráter 

conseguem manter incólume a dicotomia entre o público e o privado, impedindo que 

sentimentos de ordem pessoal contaminem e desvirtuem a atividade pública que se 

propuseram a desempenhar. 

[...] 

Identificada a ocorrência do nepotismo, prática de todo reprovável aos 

olhos da população, devem ser objeto de apuração as causas da nomeação, as aptidões do 

nomeado, a razoabilidade da remuneração recebida e a consecução do interesse público. A 

partir da aferição desses elementos, será possível identificar a prática de atos de 

improbidade." (Improbidade Administrativa. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 443 e 

448). 

Por derradeiro, registro que não se vislumbra ofensa ao princípio 

da simetria porque, como exaustivamente fundamentado, as disposições do art. 90-C 

da Lei Orgânica Municipal não vão "de encontro à Constituição Federal, na sua 

interpretação dado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema", como sustentado 

pelos réus. 

Não se antevê, a priopri, nenhuma afronta no texto da Lei Maior 

Municipal aos princípios e regras constitucionais. Ao revés, há uma evidente simetria, 

pois o legislador municipal seguiu as diretrizes estabelecidas pela Constituição 

Federal ao coibir veementemente a prática repugnante do nepotismo, objetivando a 

preservação do princípio da moralidade administrativa, pois "a preocupação com o 

favorecimento há muito está sedimentada no direito positivo pátrio, o que é exemplo a 

causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, que alcança o cônjuge e os parentes, 

consagüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Chefe do Executivo ou 

de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de 

18 

mandato eletivo e candidato à reeleição" (GARCIA, Emerson, ob. cit., p. 444). Grifei. 



fls. 18

Lembre-se que não basta a leitura pura, simples e isolada do texto 

constitucional, ou no caso específico, do art. 37 da Constituição Federal, invocado 

pelos réus para sustentar a ofensa ao princípio da simetria. A interpretação há de ser 

sistemática, sem jamais perder de vista os princípios republicanos. 

Em conclusão, constata-se plenamente evidenciada a prova 

inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, fazendo-se igualmente 

presente o risco de dano irreparável e ou de difícil reparação, o que viabiliza a 

concessão da tutela antecipada na forma requerida. 

Esclareça-se que o perigo da demora consubstancia-se no fato de 

os réus Ivo Konell e Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva continuarem a aferir 

considerável remuneração decorrente de nomeação que se afigura flagrantemente 

indevida, ao arrepio da vedação expressa da Lei Orgânica Municipal e atentatória aos 

princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, onerando os 

cofres públicos com base em ato que se manifesta em favorecimento a interesses 

familiares, o que não coaduna com o senso comum e muito menos com os princípios 

constitucionais e republicanos. 

Além disso, verifica-se que ré Cecília Konell está no último ano do 

seu mandato eletivo e, se não determinada a exoneração imediata dos referidos réus, 

estes muito provavelmente permanecerão indevidamente nos respectivos cargos até 

o término do mandato, não podendo, obviamente o Poder Judiciário referendar uma 

situação de flagrante prática de nepotismo, sob pena de se colocar em descrédito o 

próprio processo democrático. 

Por outro vértice, até por consequência lógica da concessão da 

tutela antecipada, não há se falar em extinção da ação com fundamento no art. 17, § 

8º, da Lei 8.429/1992, porque os elementos probatórios trazidos com a inicial 

evidenciam a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa, devendo o feito 

ser conhecido, processado e julgado em seu mérito, e porque também devidamente 

adequada a via processual eleita. 

III – Diante do exposto: 

a) DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, porque presentes os 

requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, para 

DETERMINAR a imediata destituição do réu IVO KONELL do cargo de Secretário 

Municipal de Administração e da ré FEDRA LUCIANA KONELL ALCÂNTARA DA 

SILVA do cargo de Chefe de Gabinete. Em consequência, DETERMINO à ré 

CECÍLIA KONELL que promova a devida exoneração, no prazo de 48 (quarenta e 

oito) horas, ciente de que não poderá nomear os referidos réus para qualquer 

outro cargo vedado pelo art. 90-C da Lei Orgânica Municipal, sob pena de 

pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 19 (cinco mil reais), sem prejuízo de 

outras Endereço: Rua sanções. Guilherme Cristiano Wackerhagen, 87, Vila Nova - CEP 89.259-300, Jaraguá do Sul-SC - E-mail: 


fls. 19

) Com fundamento no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992, RECEBO a 

petição inicial, pois adequada a via processual eleita e visualizada, em tese, a 

prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da 

administração pública. 

prazo legal. 

CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem contestação, no 

Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. 

Jaraguá do Sul (SC), 5 de março de 2012. 

Candida Inês Zoellner Brugnoli 

Juíza de Direito 

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Fundamentos e Decisão Dra. Candida Brugnolli - Sergio Peron

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