A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes

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CENAJUR – ESCOLA DE DIREITO E CIDADANIA John Locke já observava que a tentação de ascender ao poder é mais forte que a fragilidade humana; logo, “não convém que as mesmas pessoas que detêm o poder de legislar tenham também em suas mãos o poder de executar as leis, pois elas poderiam se isentar da obediência às leis que fizeram, e adequar a lei à sua vontade”. Montesquieu, já sob influência do Liberalismo, propôs a limitação da atuação do Estado, como uma maneira de reduzir o poder deste. Neste sentido, esta foi a prescrição das Constituições que pregariam a não separação de poderes implicaria na ausência de democracia. Esta separação é vista em alguns momentos históricos com a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776, porém o maior enfoque se dá através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na França em 1789, no seu artigo 16. A proposta da separação dos poderes, além de buscar a proteção da liberdade individual, tinha por base também aumentar a eficiência do Estado, pois cada órgão do Governo tornar-se-ia especializado em determinada função. Com isso, estas duas bases da teoria de Montesquieu, acabavam por diminuir visivelmente o absolutismo dos governos. O momento histórico que retrata a fundamentação para a separação dos poderes é a passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal, o que vem influenciar vários textos constitucionais. No que diz respeito ao Brasil, suas Constituições sempre consagraram normativamente a clássica doutrina que separa os “poderes” (em verdade, as funções) em Legislativo, Executivo e Judiciário. A Constituição de 1824 trouxe ainda a previsão de um quarto poder, o chamado Poder Moderador, atribuído ao Imperador, e cuja existência era justificada na eventual necessidade de arbitramento de conflito entre os três poderes. Da forma como foi concebido, O Poder Moderador situava-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado. Note-se que a própria denominação dos poderes possui correlação com as funções por eles exercidas: ao Legislativo, incumbe criar as leis da ordem jurídica estatal; ao Executivo, cabe administrar o Estado, executando as políticas definidas pelo Legislativo; e, ao Judiciário, compete dirimir conflitos entre pessoas, fundamentando-se para isto nas leis emanadas pelo Poder Legislativo. Esta correspondência entre as funções, contudo, não é exclusiva. Em outras palavras: a atividade do Legislativo não é exclusivamente legislar, assim como as atividades do Executivo e Judiciário não são exclusivamente administrar e julgar. Algumas dessas funções, que não têm AV. ACM, Rua da Polêmica, nº 821, sala 301 – Iguatemi – Salvador/BA Tel.: (71) 3358-0521 / 3358-0690 cenajuredc@hotmail.com 2
CENAJUR – ESCOLA DE DIREITO E CIDADANIA relação direta com a denominação do “poder” respectivo, representam a chamada doutrina dos “Freios e Contrapesos” (Checks and Ballances), isto é, mecanismos com a finalidade de viabilizar o exercício harmonioso do poder entre os diferentes titulares. Assim, não existe uma separação absoluta entre os poderes, pois todos eles legislam, administram e julgam. Cada Poder possui uma função típica, exercida com preponderância, e uma função típica, exercida secundariamente. A função típica de um órgão é atípica dos outros. Desta forma, o Órgão Legislativo (Poder Legislativo) tem como função típica legislar e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. E tem como função atípica, por exemplo, dispor sobre sua organização – provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores – (natureza executiva); e ainda o julgamento do impeachment do Presidente da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade (natureza jurisdicional). O Órgão Executivo (Poder Executivo) tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração. E são exemplos de sua função atípica a adoção de medida provisória com força de lei pelo Presidente da República (natureza legislativa); e o julgamento de defesas e recursos administrativos pelo Poder Executivo (natureza jurisdicional). Já o Órgão Judicial (Poder Judiciário) exerce a sua função típica ao dizer o direito no caso concreto, dirimindo os conflitos que lhe são levados, ao aplicar as leis. E há a função atípica quando os Tribunais elaboram seus regimentos internos (natureza legislativa); e também quando os Tribunais concedem licenças e férias aos magistrados e serventuários (natureza executiva). No ordenamento jurídico brasileiro, através da Constituição Federal de 1988, a organização dos poderes se dá através do Título IV. Dentre as funções básicas estatais, o Brasil também faz sua divisão de poderes entre Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, o que não difere da maioria dos outros países. O “Sistema de Freios e Contrapesos” é previsto também na Carta Magna de 1988. Isto significa dizer que a separação de poderes não é rígida, havendo sempre a possibilidade de interferência recíproca, ou seja, além de cada poder exercer suas competências (funções típicas), estes fiscalizariam as competências dos outros (exercendo funções atípicas, por exemplo. Em suma, como concretização da Teoria da Separação dos Poderes ou Teoria da Tripartição dos Poderes, a Constituição Brasileira de 1988, estabelece, em seu artigo 2º, que os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, o que significa que, para a existência de AV. ACM, Rua da Polêmica, nº 821, sala 301 – Iguatemi – Salvador/BA Tel.: (71) 3358-0521 / 3358-0690 cenajuredc@hotmail.com 3
Page 1: JULHO / 2007 OS TRÊS PODERES II -

A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes

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