A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes

JULHO / 2007
OS TRÊS PODERES
II – PARTE
TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES:
DE MONTESQUIEU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Doutrina da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a
teoria de Ciência Política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que
visou limitar o Poder do Estado, dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentes
do Estado.
Já na Antigüidade, o pensador Aristóteles dividiu as funções estatais em deliberativa,
executiva e judicial. Maquiavel, no Século XVI, em sua obra "O Príncipe", também participou da
formação desta idéia, revelando uma França com três poderes bastante distintos: Legislativo
(representado pelo Parlamento), Executivo (materializado na figura do Rei) e um Judiciário
autônomo. No Século XVII, John Locke esboçou de alguma forma a separação de funções no
exercício do poder, ao propor a classificação entre funções legislativa, executiva e federativa.
Todavia, só com Montesquieu se tem a Teoria da Separação de Poderes tal qual se
conhece hoje, trazendo a indicação dos mesmos como sendo o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, bem como a idéia de que estes poderes são harmônicos e independentes entre si.
Esta doutrina, além de identificar quais seriam as funções exercidas pelo Estado – como
já o fizera Aristóteles – também defende a necessidade de que o exercício de cada uma dessas
funções seja atribuído a diferentes titulares.

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John Locke já observava que a tentação de ascender ao poder é mais forte que a
fragilidade humana; logo, “não convém que as mesmas pessoas que detêm o poder de legislar
tenham também em suas mãos o poder de executar as leis, pois elas poderiam se isentar da
obediência às leis que fizeram, e adequar a lei à sua vontade”.
Montesquieu, já sob influência do Liberalismo, propôs a limitação da atuação do Estado,
como uma maneira de reduzir o poder deste. Neste sentido, esta foi a prescrição das Constituições
que pregariam a não separação de poderes implicaria na ausência de democracia. Esta separação
é vista em alguns momentos históricos com a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776, porém o
maior enfoque se dá através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na
França em 1789, no seu artigo 16.
A proposta da separação dos poderes, além de buscar a proteção da liberdade
individual, tinha por base também aumentar a eficiência do Estado, pois cada órgão do Governo
tornar-se-ia especializado em determinada função. Com isso, estas duas bases da teoria de
Montesquieu, acabavam por diminuir visivelmente o absolutismo dos governos.
O momento histórico que retrata a fundamentação para a separação dos poderes é a
passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal, o que vem influenciar vários textos
constitucionais.
No que diz respeito ao Brasil, suas Constituições sempre consagraram normativamente a
clássica doutrina que separa os “poderes” (em verdade, as funções) em Legislativo, Executivo e
Judiciário.
A Constituição de 1824 trouxe ainda a previsão de um quarto poder, o chamado Poder
Moderador, atribuído ao Imperador, e cuja existência era justificada na eventual necessidade de
arbitramento de conflito entre os três poderes. Da forma como foi concebido, O Poder Moderador
situava-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado.
Note-se que a própria denominação dos poderes possui correlação com as funções por
eles exercidas: ao Legislativo, incumbe criar as leis da ordem jurídica estatal; ao Executivo, cabe
administrar o Estado, executando as políticas definidas pelo Legislativo; e, ao Judiciário, compete
dirimir conflitos entre pessoas, fundamentando-se para isto nas leis emanadas pelo Poder
Legislativo.
Esta correspondência entre as funções, contudo, não é exclusiva. Em outras palavras: a
atividade do Legislativo não é exclusivamente legislar, assim como as atividades do Executivo e
Judiciário não são exclusivamente administrar e julgar. Algumas dessas funções, que não têm
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relação direta com a denominação do “poder” respectivo, representam a chamada doutrina dos
“Freios e Contrapesos” (Checks and Ballances), isto é, mecanismos com a finalidade de viabilizar o
exercício harmonioso do poder entre os diferentes titulares.
Assim, não existe uma separação absoluta entre os poderes, pois todos eles legislam,
administram e julgam. Cada Poder possui uma função típica, exercida com preponderância, e uma
função típica, exercida secundariamente. A função típica de um órgão é atípica dos outros.
Desta forma, o Órgão Legislativo (Poder Legislativo) tem como função típica legislar e
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. E tem como
função atípica, por exemplo, dispor sobre sua organização – provendo cargos, concedendo férias,
licenças a servidores – (natureza executiva); e ainda o julgamento do impeachment do Presidente
da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade (natureza jurisdicional).
O Órgão Executivo (Poder Executivo) tem como função típica a prática de atos de chefia
de Estado, chefia de Governo e atos de administração. E são exemplos de sua função atípica a
adoção de medida provisória com força de lei pelo Presidente da República (natureza legislativa); e
o julgamento de defesas e recursos administrativos pelo Poder Executivo (natureza jurisdicional).
Já o Órgão Judicial (Poder Judiciário) exerce a sua função típica ao dizer o direito no
caso concreto, dirimindo os conflitos que lhe são levados, ao aplicar as leis. E há a função atípica
quando os Tribunais elaboram seus regimentos internos (natureza legislativa); e também quando
os Tribunais concedem licenças e férias aos magistrados e serventuários (natureza executiva).
No ordenamento jurídico brasileiro, através da Constituição Federal de 1988, a
organização dos poderes se dá através do Título IV.
Dentre as funções básicas estatais, o Brasil também faz sua divisão de poderes entre
Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, o que não difere da maioria dos outros
países.
O “Sistema de Freios e Contrapesos” é previsto também na Carta Magna de 1988. Isto
significa dizer que a separação de poderes não é rígida, havendo sempre a possibilidade de
interferência recíproca, ou seja, além de cada poder exercer suas competências (funções típicas),
estes fiscalizariam as competências dos outros (exercendo funções atípicas, por exemplo.
Em suma, como concretização da Teoria da Separação dos Poderes ou Teoria da
Tripartição dos Poderes, a Constituição Brasileira de 1988, estabelece, em seu artigo 2º, que os
Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, o que significa que, para a existência de
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uma verdadeira democracia, os órgãos estatais devem atuar de forma independente, sem conflitos
ou subordinação, com a finalidade de assegurar o bem comum de todos.
Referências bibliográficas:
MONTESQUIEU, de L´Espirit des Lois, Livro XI, Cap. VI
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 4ª edição, Editora Malheiros, 1993.
DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo, 22° Edição, Editora Malheiros,
2002.
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