CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Alexandre Magalhães de Mattos
Alexandre Magalhães de Mattos – 2000128599
CRIMES CONTRA
A LIBERDADE INDIVIDUAL
Trabalho acadêmico apresentado como
atividade gradual complementar da
disciplina de Direito PENAL III do Curso
de Direito, Professor RENATO LISBOA,
4º Período, Turma 05590.
Campus Centro
Rio de Janeiro
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Alexandre Magalhães de Mattos
SUMÁRIO
CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL.................. 3
SEÇÃO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ................................... 3
Constrangimento ilegal........................................................................................................ 3
Aumento de pena ................................................................................................................ 3
Excludente penal ................................................................................................................ 3
Perguntas para fixar o tema .............................................................................................. 5
Ameaça..................................................................................................................................... 6
Perguntas para fixar o tema .............................................................................................. 7
Seqüestro e cárcere privado ............................................................................................... 8
Agravante penal .................................................................................................................. 8
Pergunta para fixar o tema ................................................................................................ 9
Redução a condição análoga à de escravo .................................................................... 10
Pergunta para fixar o tema .............................................................................................. 10
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ......................................................................................... 11
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Alexandre Magalhães de Mattos
Capítulo VI
Dos crimes contra a liberdade individual
No último capítulo do Título I, o Código Penal trata de crimes contra a liberdade
individual, dividido o seu estudo em quatro seções:
1ª Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) — estudo que será aqui
apresentado.
2ª Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio.
3ª Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência.
4ª Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.
Ao contrário da lei anterior, os crimes contra a inviolabilidade de correpondência e
os crimes contra a inviolabilidade de segredos são tratados separadamente: “A inviolabilidade
da correspondência é um interesse que reclama a tutela penal independentemente
dos segredos confiados por esse meio”.
A objetidade jurídica dos crimes do Capítulo VI é a liberdade jurídica, considerada
como a faculdade de realizar condutas de acordo com a própria vontade do sujeito. Assim,
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
(CF, art. 5º, II)
Nos crimes contra a liberdade pessoal, o Código Penal protege a liberdade de autodeterminação,
de locomoção e a livre disposição de si próprio.
Constrangimento ilegal
Seção I
Dos crimes contra a liberdade pessoal
Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois
de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não
fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução
do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
Excludente penal
§ 3º Não se compreendem na disposição deste artigo:
I — a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de
seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II — a coação exercida para impedir suicídio.
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O crime previsto neste dispositivo tem como objeto a liberdade pessoal, entendida
como a livre manifestação da vontade, como liberdade de ação e não mero livre arbítrio
ou liberdade psicológica.
Trata-se de crime subsidiário, uma vez que constitui outras infrações penais, como
as dos arts. 213, 214, 158, 161 II, e 219 do Código Penal.
Diz a “Exposição de Motivos”: o crime de constrangimento ilegal é previsto, no art.
146, com uma forma unitária. Não há indagar, para diverso tratamento penal, se a privação
da liberdade de agir foi obtida mediante violência, física ou moral, ou com emprego
de outro qualquer meio, como por exemplo, se o agente, insidiosamente, faz a vítima
ingerir um narcórtico. A pena relativa ao constrangimento ilegal, como crime sui generis,
é sempre a mesma. Se há emprego da vis corporalis com resultado lesivo à pessoa da
vítima, dá-se um concurso material de crimes”.
Constranger é compelir, obrigar. Pelo Código, é crime obrigar alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou fazer o que ela proíbe.
Igualmente crime é constranger alguém, depois de lhe haver reduzido, por qualquer
meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permita ou a fazer o que ela não
manda.
O constrangimento só é punível, quando ilegal. Isto é, quando o objetivo do constrangimento
ou o meio empregado são injurídicos. É necessário que o meio empregado
para a coação seja sério, isto é, que seja possível a realização do mal com que se ameaça
e que a violência usada tenha poder suficiente para consecução do fim a que o agente se
propunha.
O crime apresenta uma figura típica fundamental, descrita no caput da disposição, e
um tipo qualificado, descrito no § 1º.
É delito material, de conduta e resultado, em que o estatuto penal exige a produção
deste.
Em regra, é delito instantâneo, consumando-se em certo e exato momento, ou seja,
a consumação ocorre no instante em que a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa.
As causas de exclusão da tipicidade são apresentadas no § 3º do art. 146.
Conquanto às vezes assuma caráter de coação a intervenção médica ou cirúrgica,
determinada por iminente perigo de vida, esta não se compreende na disposição deste
artigo, falte embora o consentimento do paciente ou de seu representante legal.
A coação exercida para impedir suicídio não se compreende na diposição deste artigo.
É facil se chegar a essa conclusão pois se a lei pune quem provoca o suicídio ou lhe
presta auxílio, não é possível considerar ato punível o impedi-lo.
A violência pode ser material e/ou moral.
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É material, quando consiste em agressão física, para vencer a força da pessoa
subjugada, impossibilitando ou dificultando a resistência desta. É moral, quando consiste
em ameaça tal, que infunda terror à vítima.
Para se avaliar o valor da ameaça, se deve atender:
a) a índole da vítima, se corajosa ou tímida;
b) o número e a índole dos agressores;
c) o lugar, se solitário ou com possibilidades de defesa.
Essa ameaça pode ser expressa ou tácita: a Expressa se verifica quando a ameaça é
feita verbalmente; a Tácita, quando resulta de ato que revela o objeto perverso do malfeitor.
Quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego
de armas, as penas, de detenção e multa, aplicam-se cumulativamente, e em dobro.
Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de constrangimento ilegal, entretanto em se
tratando de funcionário público (sendo o fato cometido no exercício da função), este responderá
pelo delito de abuso de autoridade (conforme a hipótese).
Quanto ao sujeito passivo, é indispensável que possua capacidade de autodeterminação
(liberdade de vontade), no sentido de o cidadão fazer o que bem entenda, desde que
não infrinja disposição legal. Assim, não há o crime quando o fato é praticado contra
criança ou louco, desde que a idade e a situação mental não permitam a liberdade de
autodeterminação.
Quando o sujeito passivo se tratar do Presidente (ou vice) da República, do Senado
Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF o delito é contra a Segurança Nacional.
Perguntas para fixar o tema
1) Existe constrangimento ilegal se o sujeito quer evitar que a vítima pratique um ato
imoral?
Segundo Damásio de Jesus, sim, desde que o ato imoral não seja proibido por lei.
Ocorre que o crime consiste em obrigar o ofendido, mediante violência ou outro meio
de execução, “a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”. Na
hipótese, o sujeito está constrangendo a vítima “a não fazer o que a lei permite”, uma
vez que o ato é simplesmente imoral e não proibido.
2) Dorival, amigo de Lindomar, diz a este que está esperando carona para ir a uma festa à
fantasia “só de homens” na área comum de um edifício na orla da Zona Sul do Rio de
Janeiro. Dorival diz que irá fantasiado de “Adão no Outono” e que o bom da festa é o
final quando geralmente todos são encaminhados a delegacia do bairro após denúncias
dos vizinhos. Lindomar, militar da ativa saca sua arma e impede que Dorival “pegue
carona”. Existe constrangimento ilegal no ato de Lindomar?
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Segundo Damásio, só não há crime quando o constrangimento visa a impedir ato
proibido pela lei. Assim, responde por constrangimento ilegal quem, mediante violência,
impede outrem de entregar-se à pederastia.
3) Dorotéia, filha de Padilha, diz ao pai que está indo a uma festa “só para mulheres” com
suas amigas “Bibi-Caminhão”, “Ana-Machadão” e “Joana-Safanão” para comemorar o
seu aniversário de 15 anos que acontecerá dentro de dois dias. Padilha, irritado com o
fato diz a filha que “tocará fogo em todas as suas roupas, pertences e a expulsará de
casa” se ela sair com as amigas. Existe constrangimento ilegal no ato de Padilha?
Não por dois motivos. O primeiro seria o fato não haver o crime quando o fato é
praticado contra criança ou louco, o segundo e principal é o fato de o pai estar exercendo
o seu Pátrio Poder.
Ameaça
Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio
simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
__________
Diferente do previsto na Consolidação é o crime de ameaça, encarado pela atual lei
penal. Naquela, a ameaça exigia — para caracterização do delito — que o mal prometido
constituísse crime. Atualmente basta que o mal prometido seja injusto e grave.
Devemos entender que a ameaça é um delito formal, e que o momento consumativo
de tal delito coincide com o momento em que a própria ameaça chega ao conhecimento
daquele a quem é feita.
O mal ameaçado deve ser futuro, porque da ameaça de um mal presente não pode
surgir restrição à liberdade individual, cessando qualquer receio por isso que à ameaça
não se seguiu o ato.
Para que a ameaça seja punível, é necessário que dela tome conhecimento a pessoa
ameaçada e é indispensável que a ameaça seja séria, de modo a inspirar o receio de um
atentado.
A legislação anterior não conceituava a ameaça simbólica nem a real. A primeira
pode consistir no fato de o agente afixar à porta da casa de alguém o emblema ou sinal
usado por uma associação de criminosos. A segunda, efetiva-se quando o agente demonstra
por gestos a ameaça: tal o caso de apontar uma arma de fogo contra alguém.
A objetividade jurídica é a paz de espírito, a tranqüilidade espiritual.
A diferença entre o constrangimento ilegal e a ameaça é que no crime de constrangimento
ilegal o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima. No crime de
ameaça o autor pretende somente atemorizar o sujeito passivo.
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O delito de ameça, igualmente ao de constrangimento ilegal é subsidiário em relação
a outros crimes. Assim, funciona como elementar das descrições típicas dos crimes
de roubo, extorsão, estupro e etc.
A ameaça não é delito próprio permitindo assim, que qualquer pessoa seja sujeito
ativo.
Já com relação ao sujeito passivo, igualmente ao constrangimento ilegal, é necessário
que este tenha capacidade de entendimento, ficando de fora da tutela penal a pessoa
jurídica, a criança e o louco.
Assim como no constrangimento ilegal, constituirá crime contra a Segurança Nacional
a ameaça ao Presidente (e vice) da República, do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e do STF.
A ameaça não se confunde com a praga, com o esconjuro, como, por exemplo, “vá
para o inferno”, “que o diabo te carregue”, “que um raio te parta” e etc. Os meios de
execução da ameaça são a palavra, o escrito, o gesto ou qualquer outro meio simbólico.
Assim, a ameaça pode ser oral, escrita, real (por intermédio de gesto) ou simbólica.
A ameaça pode ser classificada como direta, quando é dirigida ao sujeito passivo e
indireta quando dirigida a terceiros, ligados à vítima. Ambas são punidas a título de dolo.
A ameaça se consuma no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do
mal prenunciado, independentemente de sentir-se ameaçado ou não. Conseqüentemente
admite-se a tentativa quando se trata de ameaça realizada por meio escrito e que não
obteve o resultado final (quando interceptada por outrem, quando não veiculada pela imprensa
e etc).
Perguntas para fixar o tema
1) Crânios humanos eram deixados nas portas das residências dos jogadores Roberto Dinamite,
Zico e Júnior (Barcelona, Udinese e Torino) ao atuarem no exterior, juntamente
com bilhetes dizendo “este será seu futuro caso não atue bem na partida de amanhã”.
No Brasil, o fato descrito acima pode ser caracterizado como um crime de ameaça?
Sim, trata-se de uma clássica ameaça futura e simbólica e que ameaça a paz de espírito
dos sujeitos passivos
2) Marcelo após beber por várias horas em um bar perto de sua residência, grita aos vizinhos
que “irá tocar fogo na casa de quem não lhe der dinheiro para que este continue
bebendo”. Está Marcelo comentendo um crime de ameaça contra seus vizinhos?
Segundo Damásio de Jesus a jurisprudência vencedora de nossos Tribunais entende
que não há crime de ameaça quando o fato é praticado pelo sujeito em estado de embriaguez.
Ele entende que a embriaguez do sujeito, por si só, não exclui o crime mas
analisando a questão da ira no crime de ameaça, a agitação ébria é tal que exclui a
seriedade da ameaça.
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Seqüestro e cárcere privado
Alexandre Magalhães de Mattos
Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Agravante penal
§ 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:
I — se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
II — se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou
hospital;
III — se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção,
grave sofrimento físico ou moral:
Pena — reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
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Por cárcere privado deve-se entender qualquer casa, apartamento, edifício, não destinado
à prisão legal.
Este crime é cometido, em geral, por particulares, não se excluindo desta denominação
o agente da autoridade, quando, por vontade própria, e sem requisitos legais, detém
arbitrariamente alguém em sua casa, ou para amedrontá-la ou para praticar uma extorsão.
Diz-se que o delito consiste na privação de liberdade, seja qual for o modo por que
esta privação se realiza. O essencial é que o sujeito passivo fique privado da liberdade de
locomoção ou que a possua unicamente dentro de determinados limites impostos pelo
autor do delito, pouco importando que seja aberto ou fechado o lugar em que o indivíduo
é colocado.
A detenção é ordinariamente precedida de prisão e denomina-se, mais particularmente
pela palavra detenção, quando se opera em uma prisão; e seqüestro, quando se
verifica em uma casa particular.
Para a existência do delito, necessária é a concordância e a intenção criminosa:
a) de fato de detenção ou seqüestro; e
b) a ilegalidade desse fato.
A detenção pode ser manifestada em um manicômio, em um convento, em um bordel,
com a tirada de escada pela qual alguém desceu a um poço profundo e também o fato de
pôr alguém em estado hipnótico.
A pena prevista para crime de seqüestro e cárcere privado é de um a três anos. Esta
será agravada (de dois a cinco anos), quando a vítima é ascendente, descendente, ou
cônjuge do agente e também se o crime é praticado mediante internação da vítima em
casa de saúde ou hospital, ou, ainda, se a privação, em qualquer dos casos, dura mais de
quinze dias.
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A pena também será agravada (de dois a oito anos, de reclusão), se resulta à vítima,
em razão de maus-tratos ou de natureza de detenção, grave sofrimento físico ou moral.
Por maus-tratos e torturas, se entendem não só as agressões físicas ou violências
graves, como também a privação de alimentos, de cama, de roupas, de higiene e etc.
O seqüestro e o cárcere privado são crimes comuns pois podem ser praticados por
qualquer pessoa. Tratando-se, entretanto, de funcionário público e com o fato sendo cometido
no exercício da função, o crime pode ser classificado ou como abuso de autoridade
ou o abuso de poder.
Quanto ao sujeito passivo, alguns autores entendem que, tendo em vista que o objeto
jurídico é a liberdade de locomoção, estão fora da tutela penal as pessoas que não
podem exercer a faculdade de ir e vir, como os paralíticos, os doentes graves etc. Para
Damásio de Jesus, por serem essas pessoas portadoras desses males, merecem maior proteção
penal. Não fazendo distinção alguma quanto ao sujeito passivo.
O seqüestro ou cárcere privado contra o Presidente (e vice) da República, do Senado,
da Câmara dos Deputados e ou do STF é considerado um delito contra a Segurança
Nacional.
O crime só é punido a título de dolo pois consiste na vontade de privar a vítima de
sua liberdade de locomoção.
O seqüestro e o cárcere se consumam no instante em que a vítima se vê privada da
sua liberdade de locomoção. São delitos permanentes pois a lesão ao objeto jurídico perdura
no tempo, ou seja, enquanto a vítima estiver encarcerdada a liberdade de locomoção
estará sendo lesada.
A tentativa é admissível quando, por exemplo, o sujeito ativo é impedido por terceiros
a realizar o ato de seqüestro do sujeito passivo.
Pergunta para fixar o tema
1) A petição inicial da ação de separação da ex-esposa de Alexandre foi indeferida pelo
juiz de família pois continha o seguinte trecho: “...após a venda do automóvel de família
a ré ficou reduzida ao estado de cárcere privado por seu marido pois, por residirem
em um condomínio próximo a uma área de risco, a ré não mais teve segurança em se
ausentar de seu lar pois o ponto de ônibus mais próximo ao condomínio ficava na
entrada de uma favela ficando, também, assim a ré obrigada a frequentar a academia, o
restaurante e o salão de beleza do condomínio...”. Agiu certo o juiz ao desconsiderar o
cárcere privado citado?
Sim, pois o delito consiste na privação de liberdade. A ré não ficou privada da liberdade
de locomoção por imposição do autor (ex-marido) mas sim por desejo próprio. Apesar
de ter sua vida condicionada a determinados limites os mesmos não foram impostos
pelo autor do delito.
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Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:
Pena — reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
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ESCRAVO, diz-se da pessoa que está sem liberdade, sob o domínio absoluto de um
senhor.
A Exposição de Motivos, a propósito, declara: “No art. 149, é prevista uma entidade
criminal ignorada do Código vigente: o fato de reduzir alguém a condição análoga à de
escravo, isto é, suprimir-lhe, de fato, o status libertatis, sujeitando o agente ao seu completo
e discricionário poder. É o crime que os antigos chamavam plagium. Não é desconhecida
a sua prática entre nós, notadamente em certos pontos remotos do nosso
hinterland”.
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo. A norma incriminadora não faz
nenhuma restrição ou exigência quanto à qualidade pessoal do autor ou do ofendido.
É considerado delito comum pois pode ser praticado por qualquer pessoa
O fato só é punível a título de dolo, pois consiste na vontade de exercer domínio
sobre outra pessoa, suprimindo-lhe a liberdade de fato, embora permaneça ela com a liberdade
jurídica.
A consumação se dá quando o sujeito ativo reduz a vítima a condição análoga à de
escravo. Conseqüentemente a tentativa é admitida no caso de terceiro(s) interromper(em)
o sujeito ativo de realizar o ato em sua totalidade (chegada ao lugar fim).
Pergunta para fixar o tema
1) Severino pede a Antônio Carlos (grande fazendeiro) para que lhe dê trabalho em troca
de comida, roupas e moradia e que este não se importa em trabalhar quantas horas
forem necessárias. Configura-se nesse pedido de Severino e o aceite de Antônio Carlos
a redução ao trabalho escravo?
Sim, pois o consentimento do ofendido é irrelevante, uma vez que a situação de
liberdade do homem constitui interesse preponderante do Estado.
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Alexandre Magalhães de Mattos
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
PONTES, Ribeiro. Código Penal Comentado. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1999,
11ª Ed.
JESUS, Damásio. Direito Penal, vol 2. Ed. Saraiva, São Paulo, 1999 vol. 2.
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