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Secretaria de Estado da Criança e Juventude - SECJ
Secretaria Executiva dos Conselhos – SEC
1 CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CEDCA
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA
EM 18 DE MARÇO DE 2011
4Aos
dezoito dias do mês de março de 2011, às 08:30 horas em primeira convocação e
5ás
09:00 horas com qualquer número de Conselheiros presentes, na sala de reuniões
6da
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, á rua Hermes Fontes, n°
7315,
no Batel, Curitiba-PR, foi dado início à Assembleia Ordinária do Conselho
8Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR. Previamente
9convocados,
fizeram-se presentes os Conselheiros da Sociedade Civil Organizada:
10Jimena
Djauara Nunes da Costa Grignani (Associação Brasileira de Educação e
11Cultura
– ABEC), Luciano Antônio da Rosa (Associação de Conselheiros Tutelares da
12Região
de Campo Mourão), Márcia Izabel Jacomel (Instituto Educacional Dom Bosco),
13Nadir
Aparecida da Silva Fantin (Associação de Proteção a Maternidade e a Infância –
14APMI
– Mamborê), Ety Cristina Forte Carneiro ( Associação Hospitalar de Proteção à
15Infância
– Dr. Raul Carneiro), Ires Damian Scuzziatto (Centro Comunitário e Social
16Dorcas),
Gleyson Fernandes Reis (Lar Sagrada Família), Janaína Fátima de Souza
17Rodrigues
(Fundação Iniciativa), Zelinda Zangiski (Instituto Salesiano de Assistência
18Social),
Hélio Cândido do Carmo (Guarda Mirimde Foz do Iguaçu). Conselheiros
19Governamentais:
Carmen Sueli Menna Barreto Gomes e Kamyla Caxambú Galhardo
20(Casa
Civil), Jacqueline Alberge Ribas (Paraná Esporte), Ana Claudia Miguel Ferigotti
21(Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI), Newton
22Sergio
Ribeiro Grein (Secretaria de Estado da Criança e Juventude), Luciano Parreira
23Buckmann
(Secretaria de Estado da Cultura – SEEC), Maurício Rosa (Secretaria de
24Estado
da Educação – SEED), Èdina Maria Silvia de Paula (Secretaria de Estado da
25Justiça
e da Cidadania – SEJU), Marisa da Costa (Secretaria de Estado da Saúde –
26SESA),
Marcia Tavares dos Santos (Secretaria de Estado da Segurança Publica –
27SESP),
Rosane Gonçalves e Osny Martinelli Pereira (Secretaria de Estado do
28Planejamento
e Coordenação Geral – SEPL), Darli Machado Sant'Anna (Secretaria de
29Estado
do Turismo – SETU). Iniciando os trabalhos, o Conselheiro Vice-Presidente
30Luciano
Antônio da Rosa expressou a sua satisfação em rever os companheiros,
31estendendo
o seu cumprimento ao Conselheiro Newton Grein, suplente da
32Conselheira
e Secretária de Estado da Criança e da Juventude, Sra. Fernanda B.
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33Vieira
Richa. Em seguida, colocou-se em apreciação a pauta, bem como foi dada a
34oportunidade
de proceder inserções de outros assuntos. Consultados os conselheiros,
35apresentou-se
a Conselheira Jimena Grignani (ABEC), solicitando a retomada de
36deliberações
ainda do ano passado, entre elas a publicação do ECA num total de cinco
37mil
exemplares, a serem distribuídos para todo o Estado. A Conselheira Zelinda
38Zangiski
(Instituto Salesiano de Assistência Social) apontou a necessidade de se
39abordar
a Comissão da Conferência e o Conselheiro Gleyson Reis (Lar Sagrada
40Família)
expôs a necessidade de se abordar o edital de todas as deliberações. Foi a
41vez
da Conselheira Ires Scuzziatto (Centro Comunitário e Social DORCAS), lembrar
42que
a entidade de Ponta Grossa encontra-se sem suplência. Segundo o Conselheiro
43Vice-Presidente
Luciano, conversou-se na reunião passada a melhor forma de
44proceder
essa substituição. Julgou oportuno que ficasse muito bem registrada a sua
45ponderação,
dirigida ao Conselheiro Newton Grein que representou a Secretária de
46Estado
da Criança e da Juventude. É assegurado em lei o devido suporte que esse
47organismo
governamental dispensa ao funcionamento desse conselho. Constataram-
48se
desencontros ocorridos nas últimas plenárias e que necessitam serem
49regularizados.
Era de praxe que as passagens aéreas ou terrestres concedidas aos
50conselheiros
fossem providenciadas com a maior antecedência possível, até mesmo
51para
proporcionar uma maior economia ao Estado. Referindo-se a estadia para os 08
52conselheiros
vindos do interior, baseou-se que normalmente a chegada era na 5° feira
53pela
manhã, quando o hotel já disponibilizava os aposentos. Assegurou que em anos
54passados
o suporte dado pela SECJ incluía uma estadia completa, ou seja, garantindo
55aos
conselheiros uma permanência satisfatória, até o momento do retorno para suas
56residências.
Atualmente o procedimento é outro, obrigando os conselheiros a deixarem
57seus
quartos às 12:00 horas, reservando-lhes algumas horas de desconforto, sem um
58banho
ou alimentação até o momento do embarque, que às vezes acontece às 22:00
59ou
23:00 horas. O vale-alimentação fornecido não está mais sendo aceito na
60redondeza,
sendo necessária uma urgente medida administrativa para sanar essas
61questões.
Avaliou o Conselheiro Newton Grein que todas as situações colocadas são
62absolutamente
pertinentes. O período que se atravessa é de transição de governo, os
63percentuais
de despesas estão sendo equacionados. Apresentou escusas ao grupo,
64assegurando
que as questões serão analisadas e resolvidas. Apreciação da ata
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65referente
ao mês de fevereiro/2011: As possíveis alterações foram encaminhadas por
66e-mail
e imediatamente corrigidas. A ata foi considerada Aprovada. Nesse momento, o
67Conselheiro
Newton Grein solicitou ao plenário que ficasse registrada uma
68homenagem
póstuma ao técnico renomado Antônio Carlos Gomes da Costa, com
69quem
atuou no passado e que muito contribuiu para a expansão das atividades em
70benefício
de crianças e adolescentes deste país. Já a Conselheira Jimena afirmou
71estar
muito bem lembrada, que Antonio Carlos soube passar uma outra imagem para
72aqueles
que tem como função a defesa de direitos. Enfatizou que existe uma rede,
73uma
lei que nos ampara e assim é preciso sair do status de inatividade, uma vez que
74se
trabalha com o que acontece, mas não diretamente com a sua causa. ● Informes
75da
Secretaria Executiva: ● Oficio n° 130/2011, procedente da Sra. Juíza de Direito
76Dra.
Camila Tereza Gutzlaff (comarca de Telêmaco Borba), solicitando ao Conselho o
77acompanhamento
e fiscalização da frequência escolar de Gabriellen França de
78Almeida,
desinternada em 02/01/2011. ● Processo n° 10.873.434-5 contendo o
79Decreto
Governamental n° 507 de 17/02/2011 que nomeia os conselheiros
80governamentais
para integrarem o CEDCA. ● Recebido documento da equipe
81regionalizada
de Foz do Iguaçu referente ao oficio n° 013/11 do Fórum DCA e
82Associação
Paranaense de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
83solicitando
informações a respeito do protocolo n° 10.697.361-0. ● Proceder
84reestruturação
das Câmaras. ● Oficio procedente da Entidade Assistencial Casa de
85Passagem
“Filhos de Deus”, município de Reserva, encaminhando a indicação de
86Roseli
Pavlak de Matos como conselheira titular e André Sílvio Zanon Ricardo como
87suplente.
Este documento está assinado pela interventora judicial Vercy Paes Machado
88de
Paula. Solicitação aos Conselheiros: Ao microfone, falar nome e representatividade.
89●
Informes Gerais – A Conselheira Jimena apresentou algumas considerações sobre
90materiais
distribuídos aos educandos, tanto dos colégios privados como dos oficiais.
91Outro
compila os temas debatidos nas últimas conferências. Foi a vez do Conselheiro
92Gleyson
(Lar Sagrada Família – Apucarana), manifestar-se a respeito da visita
93realizada
na entidade Leonardo Murial, do município de Londrina, após o recebimento
94de
denúncia apresentada pelo Ministério Público. Segundo consta, dois adolescentes
95prestaram
depoimento na Vara de Infância, externando que não estavam sendo
96seguidas
as determinações constantes do próprio Estatuto do atendimento sócio-
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97educativo
em meio aberto. No decorrer da visita, realmente foram detectadas algumas
98falhas
no desenvolver das atividades dessa entidade. Na verdade, a exigência
99estipulada
é de que pudesse se contar com um técnico para cada vinte adolescentes –
100a
realidade mostra que lá se dispõe de uma psicóloga atendendo oitenta e quatro
101adolescentes.
Assim é flagrante que os recursos humanos são insuficientes para
102atender
com qualidade a demanda existente de adolescentes. Todas as atividades
103realizadas
foram expostas, a exemplo das oficinas. A maioria dos atendimentos são
104efetuados
em grupo, a não ser quando o adolescente apresenta um distúrbio
105psiquiátrico.
Sabe-se que o correto atendimento envolve o devido acompanhamento de
106frequência
escolar, orientações sistemáticas entre outros. Considerou o Conselheiro
107Gleyson
que a problemática encontrada nessa instituição não é isolada, é preciso que
108este
conselho até faça uma reflexão pois será possível encontrar situações similares
109em
todo o Estado. Sugeriu que tanto o CEDCA, como a SECJ e Secretaria de Justiça
110possam
estar acompanhando essas medidas sócio educativas em meio aberto. A falta
111de
recursos humanos foi um grande entrave; por outro lado essa instituição recebeu
112recursos
oriundos de 2006-2007-2008. Aqueles referentes a 2009, não puderam
113acessar
uma vez que não tinham executado os projetos dos anos anteriores. A
114deliberação
procedente do CEDCA impede essa execução, é necessário um outro
115olhar
objetivando mesmo sanar as dificuldades, com relação ao custeio de pessoal. Na
116sua
intervenção, a representante da SEJU Promotora de Justiça e Conselheira Édina,
117inquiriu
se haveria um levantamento acerca de todas as entidades que executam as
118medidas
sócio-educativas em meio aberto. De forma positiva respondeu o
119Conselheiro
Gleyson, informando que esse condensado explicita também os valores
120recebidos
e seus reais objetivos. Colocou o Conselheiro Vice-Presidente, indicando
121que
a equipe regionalizada precisa dar apoio, efetivando uma maior fiscalização e
122permitindo
que o Conselho delibere sobre o assunto. Avaliando a questão, o
123Conselheiro
Gleyson ainda afirmou que pela quantidade de adolescentes, as técnicas
124desse
instituto ainda conseguem realizar um expressivo trabalho. Cada entidade
125executa
as suas ações de acordo com aquilo que consideram correto. Lembrou a
126Conselheira
Édina que os municípios precisam estar conscientizados a respeito da
127sua
responsabilidade. Nesse caso é preciso que se estabeleça um padrão objetivo e
128fiscalizar
o cumprimento da lei. O Conselheiro Gleyson opinou que seria mais
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129produtivo
realizar primeiramente as visitas às entidades e até procurar perceber quais
130são
as suas maiores dificuldades, aproveitando as boas ideias de cada uma. Baseou-
131se
a Conselheira Ires em afirmar que a grande problemática é mesmo a falta de
132equipe
técnica. O Conselho precisa descobrir realmente de que maneira será possível
133efetuar
a contratação de pessoal. O Conselheiro Vice-Presidente Luciano
134considerou
que a Câmara de Garantia de Direitos deverá ficar encarregada de verificar
135essas
situações, inclusive a Comissão poderia sair dessa Câmara, com o encargo de
136estudar
a própria regulamentação para efetivar essa fiscalização. A Conselheira Nadir
137sugeriu
ser importante que nesse trabalho estejam presentes Conselheiros que
138detenham
o conhecimento, para agregar essa tarefa. Já a Conselheira Édina (SEJU)
139considerou
fundamental que em todas as comarcas os promotores de justiça estejam
140bem
inseridos nessa questão, participando das visitas programadas. Conclui o
141Conselheiro
Gleyson que tudo isso precisa ser executado de forma urgente, pois o
142índice
de homicídios no Paraná é crescente, ou seja, é um crescimento de forma
143negativa.
O Conselheiro Vice-Presidente Luciano atendeu a sugestão referente aos
144nomes
dos Conselheiros Gleyson e Maestelli com mais dois colegas, sempre
145contatando
o Ministério Público local no apoio dessa visita, para se obter um rápido
146retorno
do que está acontecendo. A consultora representante da OAB, Dra. Ana
147Christina
Brito Lopes cumprimentou pela lembrança em inserir o Ministério Público
148nessa
ação. Por outro lado, sugeriu contatar também as sub-seções da OAB; informou
149haver
uma efetiva participação na Comissão da Criança e do Adolescente, desde o
150início
da gestão da Dra. Marta Tonim. Existe o empenho de que os advogados devem
151aprimorar
o seu conhecimento nessa questão. A Conselheira Ires sugeriu que se faça
152primeiramente
o diagnóstico, podendo a Câmara de Garantias de Direitos encaminhar
153um
questionário para cada Município. Pode-se acatar outras sugestões mas é
154impossível
delegar tais tarefas para apenas dois conselheiros, avaliando todo o Estado.
155 Por outro lado, o Conselheiro Vice-Presidente Luciano disse entender que um
156 questionário não refletirá a análise realizada pelo Conselheiro. É possível colocar
157 dados de atendimento irreais. Deve ficar a cargo da Câmara agregar sugestões e o
158 Conselho terá olhos através de duas ou três pessoas, contando com o valioso apoio
159 das sub-seções da OAB. Foi sugerido pelo Consellheiro Gleyson que é possível
160
também se trabalhar por amostragem. Pediu a palavra Aline (apoio técnico - SECJ),
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161 declarando que a deliberação anterior do Programa Liberdade Cidadã que este
162 Conselho aprovou, já institui um instrumental que sistematicamente é aplicado nas
163 entidades conveniadas que aplicam as medidas sócio-educativa. Assim, considerou
164 oportuno se utilizar desse trabalho já desenvolvido. A Conselheira Ires disse acreditar
165 que a união desses atores, OAB, Conselhos de Direitos e Tutelares, Promotorias e
166 equipes regionalizadas impedirá que fatos sejam omitidos. Concordou o Conselheiro
167 Vice-Presidente Luciano, acrescentando ainda que se utilize também o instrumental
168 já existente citado pela Aline (apoio técnico – SECJ). Dra. Ana Christina (OAB)
169 lembrou que seria plausível também resgatar uma antiga Comissão que já atuou com
170 as medidas sócio-educativas. Já que se trata de um assunto polêmico, exigirá muito
171 estudo e metodologia para poder ser bem construído. Pediu a palavra o Conselheiro
172 João Francisco (Fórum DCA) sugerindo priorizar os Municípios e Comarcas que
173 possuam o maior índice de adolescentes, com medidas sócio-educativas em meio
174 aberto. Um ponto fundamental a ser analisado seria averiguar o real motivo da
175 reincidência. Ouviu-se a fala do Conselheiro Newton Grein (SECJ), ressaltando que
176 esse assunto merece ser respondido com urgência, mediante os relatórios emitidos
177 pelas regionais em relação às entidades. Convocar a antiga Comissão estadual e
178 estabelecer o agendamento das visitas, discutindo efetivamente qual o apoio mais
179 necessário da parte do CEDCA, garantindo um trabalho de qualidade. Disse
180 considerar que tais atividades exigem até um perfil diferenciados dos próprios
181 técnicos. Valorizando a questão, a Conselheira Nadir concordou que a princípio o
182 diagnóstico fosse aplicado nas entidades conveniadas, mas que depois fosse
183 estendido. O Conselheiro Newton Grein ainda propôs encaminhar um questionário
184 aos Conselheiros Municipais, para que se pronunciem. Representando a Associação
185 Hospitalar de Proteção à Infância – Dr. Raul Carneiro, a Conselheira Ety colocou que
186 nisso tudo existe um serio problema de saúde envolvendo o adolescente em conflito
187 com a lei, que são os transtornos neuro-cognitivos. Os dados mundiais apontam que
188 20% das crianças tem algum tipo de problema e mais: dos adolescentes que estavam
189 em atendimento do sistema , 54% tinham algum tipo de transtorno e 98% nunca
190 receberam qualquer tipo de atendimento de saúde. Em parceria com a Prefeitura de
191 Curitiba, está se proporcionando um atendimento para 600 crianças, com algum tipo
192
de transtorno, objetivando fazer uma revisão de diagnóstico e proporcionar uma
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193 assistência adequada. Nesse grande mapeamento, constatou-se que muitas das
194 crianças que apresentavam algum tipo de problema, na verdade eram superdotadas,
195 outras tem depressão, TOC ou mesmo drogadição. Assim não é possível esquecer
196 que é fundamental neste ano buscar parcerias e efetivar um trabalho de saúde, alem
197 da inclusão social e outros. Foi o momento em que o Conselheiro Gleyson arguiu:
198 para onde devem ser encaminhados os adolescentes com dependência química no
199 Estado do Paraná. Respondeu a consultora da OAB, Dra. Ana Christina B. Lopes,
200 afirmando que por ausência de políticas específicas, os juristas acabam optando pela
201 internação. Os exames não são realizados e conclui-se que a semi-liberdade torna-se
202 uma grande armadilha. Nesse momento, o Conselheiro Newton Grein considerou ser
203 necessário uma resposta: a Coordenadoria de Sócio Educação da SECJ tinha fixado
204 alguns convênios para atendimento dessa área. Procedeu-se uma união com a
205 Proteção Especial, definindo-se por algumas estratégias. Solicitou, pois, à técnica
206 Aline para colocar essas questões. A Coordenadora de Proteção Especial relatou
207 que as deliberações do ano passado que estabeleceram convênios com as
208 comunidades terapêuticas, agora estão sendo retomadas com um instrumento de
209 avaliação e fiscalização, em conjunto com a Saúde. Uma Resolução já elaborada,
210 detalhando fluxos de entrada de encaminhamentos e a partir do momento que forem
211 assinadas pelos dois Secretários (Saúde, Família e provavelmente da Justiça), o
212 documento chegará a todos os serviços especializados, (Saúde, Assistência e
213 Comarcas), para que os adolescentes possam aproveitar esses 172 vagas nas
214 comunidades terapêuticas conveniadas por este Conselho. Já o Conselheiro
215 Gleyson manifestou a sua opinião, no que se refere a questão de adolescentes irem
216 para uma comunidade terapêutica cujo atendimento não é específico para essa faixa
217 etária. Vale lembrar que o mecanismo cognitivo de um adolescente não é o mesmo de
218 um adulto. As vagas já disponibilizados tem o seu lado positivo, porém já é hora de se
219 pensar em algo específico para os adolescente. Lembrou o Conselheiro Newton
220 Grein que a referida resolução foi muito bem pensada, justamente para abranger
221 todas essas preocupações. A Conselheira Janaína solicitou que os dados do
222 instrumental de posse da Secretaria, sejam encaminhados para análise da Câmara.
223 Os interessados que desejarem participar desse momento, poderão estar inseridos no
224
processo. Aline Fioravante, Coordenadora de proteção Especial comunicou que já se
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225 recebeu o retorno das entidades. O instrumental será preenchido a partir da visita dos
226 técnicos; estão faltando os documentos das entidades ainda não submetidas a essa
227 avaliação; assim, estão sendo reunidos os dados presentes para uma análise mais
228 criteriosa , uma sequente compilação que dará um retrato fiel do atendimento que está
229 sendo desenvolvido. Era um processo para ser concluído no final do ano passado,
230 porém nem todas as entidades cumpriram com os requisitos. Nesse momento, o
231 Conselheiro Newton Grein justificou a ausência da Secretária Fernanda Richa, tendo
232 em vista estar presente no litoral do Estado, supervisionando as questões decorrentes
233 das fortes chuvas. O Vice-Presidente Luciano julgou oportuno a retificação da pauta,
234 tendo em vista ter sido inserida a apresentação do Portal do Direitos da Criança
235 (CIRANDA), a convocação para a eleição da Presidência e Vice do CEDCA,
236 composição eleitoral e a representação do Conselho no Fórum de Erradicação do
237 Trabalho Infantil – Aprovado. Antes disso, o Conselheiro Gleyson questionou qual
238 seria o encaminhamento resultante da sua visita no Instituto L. Murial. Respondeu o
239 Conselheiro Luciano que os dados seriam avaliados pela equipe e a partir daí seria
240 possível expor o encaminhamento necessário, tanto para o Murial quanto para as
241 outras entidades fiscalizadoras. Após a consideração da Conselheira Márcia, o Vice-
242 Presidente avaliou ser necessário responder ao Juiz que houve a fiscalização por
243 parte do Conselheiro Gleyson, anexar o relatório de visita técnica e que outras
244 providências estão sendo tomadas com referência às demais entidades. Foi a vez da
245 Conselheira Édina (SEJU) opinar: avaliou que deve-se dar uma devolutiva ao Juiz,
246 colocando que a visita técnica já foi realizada e que o Conselho estará deliberando a
247 respeito com sequente retorno. Aprovado o encaminhamento. Ouviu-se a palavra do
248 Conselheiro Hélio, mostrando-se preocupado com as atribuições do CEDCA.
249 Reportando-se ao Art. 136 do ECA, essa atribuição de fiscalização e monitoramento é
250 do Conselho Tutelar e também do Ministério Público, que acaba não fazendo a sua
251 parte. Concordou com a opinião da Dra. Édina quando se refere à visita e não
252 fiscalização. ● Apresentação do Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente
253 – Jornalista Ana Paula Braga da Ciranda – Central de Notícias. Em nome do
254 CONANDA, a jornalista apresentou-se aos Conselheiros, informando sobre o Projeto
255 iniciado em 2008, em parceria com a AUÇUBA, com o objetivo de informar e
256
sensibilizar a sociedade, Conselhos de direitos e Tutelares, comunicadores. O Portal
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257 teve cerca de 250 mil acessos, entre setembro 2009 a setembro de 2010. A grande
258 novidade que o CONANDA traz é que existe uma possibilidade desse Portal poder ser
259 utilizado pelos Conselheiros, através de cadastros e criação do perfil. A navegação
260 permite que o internauta encontre documentos tais como resoluções, projetos de lei,
261 etc. O Portal tem também uma agenda com eventos. Os Conselhos podem criar perfis
262 e inserir notícias de forma descentralizada. A jornalista informou que conversará de
263 forma mais direta com a Câmara de Comunicação. (contato@direitodacrianca.org.br).
264 Temas: Violência – exploração sexual – trabalho infantil e outros. A consultora da
265 OAB, Dra. Ana Christina parabenizou a exposição da jornalista, enfatizando ser uma
266 iniciativa brilhante, uma vez que os Conselhos Estaduais estavam órfãos de
267 informações. Da parte da Conselheira Ires partiu o convite, para que a equipe da
268 CIRANDA participasse da reunião da Câmara no próximo mês, objetivando planejar
269 algumas articulações. Douglas, da equipe da CIRANDA, veio a comentar que a
270 página do Portal é interessante para dar visibilidade ao Conselho. Percebeu-se que o
271 site do CEDCA está fora do ar e como pesquisador realizou um estudo de Atas do
272 CEDCA, nos últimos 4 anos. Disse que existe uma grande dificuldade na
273 disponibilização dessas Atas, assim é necessário que assim que o documento seja
274 aprovado, possa ser disponibilizada no site, para que possam circular já que se trata
275 de um registro histórico. O Vice-Presidente Luciano procedeu os agradecimentos,
276 passando para o próximo item de pauta que seria a Convocação para a eleição da
277 Presidência e Vice do CEDCA, com a constituição da Comissão Eleitoral
278 encarregada desse processo, a ser desencadeado em Assembleia Extraordinária que
279 antecederá a Ordinária, no próximo mês de abril. ● Comissão Eleitoral –
280 Conselheiros do segmento; Governamental – Dra. Márcia (SESP) – Dra. Édina
281 (SEJU); Sociedade Civil – Conselheira Jimena (ABEC) Conselheira Ety (Hospital
282 Pequeno Príncipe); Consultoria – Dra. Ana Christina Lopes (OAB); Fiscalizador – Dr.
283 Murilo Digiácomo (Ministério Público); Acompanhamento – Dr. Joel Samways –
284 SECJ. Buscando no Regimento as orientações necessárias, as candidaturas deverão
285 ser recebidas até 5 dias uteis antes da Plenária, por escrito e protocoladas junto à
286 Secretaria Executiva, que encaminhará à Comissão Eleitoral, lembrando que a
287 Presidência desta vez será da Sociedade Civil e a Vice-Presidência do Segmento
288
Governamental. Avaliando o andamento do tema, a Conselheira Édina arguiu o
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289 respeito dos procedimentos eleitorais anteriores. O Conselheiro Vice-Presidente
290 Luciano esclareceu que a Lei dispõe que a Presidência deverá sempre ser alternada,
291 dentro do mandato. Se no 1º ano ela é a Governamental, no 2º será a Sociedade Civil.
292 Segundo o Conselheiro Luciano, a Lei dispõe que se deve ter a Presidência e Vice
293 sempre alternada, dentro do mandato de 2 anos. Repetiu: Se no 1º ano a Presidência
294 é governamental, no 2º ano será da Sociedade Civil e vice-versa. Entrou um mandato
295 novo, o Conselho definirá qual será essa disposição, quem irá presidir o 1º ano, e
296 quem presidirá o segundo. (alternância dentro do mandato de 2 anos). Procurando
297 esclarecer, o Conselheiro Luciano reforçou que no ano passado (2010), estava
298 finalizando a Presidência Governamental. Ia ser chamada uma nova Presidência:
299 antes de convocar as eleições, o Conselho decidiu por alternar a Presidência, dando o
300 cargo à representação governamental no 1º ano (2010-2011) e o 2º ano Sociedade
301 Civil. No biênio 2008-2009, finalizou o mandato com Presidência Governamental. A
302 Conselheira Édina (SEJU) informou ter necessidade de estudar o assunto com mais
303 cuidado pois existe dificuldade no entendimento. Questionado, o Conselheiro Vice-
304 Presidente Luciano procurou no Regimento e leu: Lei nº 9579, de março de 2001 –
305 Artigo 8º, sanando as dúvidas. Justificou que a ideia maior já surgida seria que no ano
306 da Conferência, estivesse na Presidência deste Colegiado uma representação da
307 Sociedade Civil, atendendo assim uma série de solicitações. Segundo o Conselheiro
308 Gleyson, todas essas questões poderão ser abordadas junto à Comissão Eleitoral. O
309 Conselheiro Luciano reforçou que a Comissão tem prazo até 5 dias uteis antes, para
310 o recebimento das candidaturas. Já o Conselheiro Hélio apontou para o item do
311 Regimento que estipula 2 Conselheiros a mais para constituir a Comissão – Parágrafo
312 7º. Definiu-se por indicar a Conselheira Édina (SEJU) e Ety (Hospital Pequeno
313 Príncipe), com o apoio técnico do Dr. Joel Samways, representando a SECJ. O
314 Conselheiro Luciano expressou que a Assembleia Extraordinária referente ao
315 Processo Eleitoral deverá anteceder a Ordinária do próximo dia 15 de abril. A
316 Conselheira Édina informou que na Câmara do FIA discutia-se exatamente as outras
317 políticas públicas, com relação aos programas e projetos deliberados no CEDCA e que
318 na verdade, nunca possuem orçamento no ano, ficando na dependência do FIA. Como
319 o orçamento tem prazo em junho, pensou-se em constituir uma Comissão, para
320
acompanhar a sua elaboração, verificando o que está sendo feito na área da infância.
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321 É necessário, pois, que o Conselho delibere a respeito, já que essa Comissão precisa
322 reunir-se com os técnicos do Estado, da área do orçamento criança. O Conselheiro
323 Luciano informou que o assunto já foi visto na Câmara do FIA. É possível trazer um
324 relato e se o Conselho julgar necessário, determina-se uma reunião extraordinária,
325 conforme a agenda dos Conselheiros, podendo ser anterior ao dia 15 ou posterior, o
326 que ficar melhor para acompanhar o orçamento. Questionou a Conselheira Ety que
327 para facilitar os trâmites, não seria possível aproveitar a mesma Assembleia do dia
328 15? ● Representação do Conselho no Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil
329 – indicada a Conselheira Camila, da Casa Civil. Segundo a Conselheira Zelinda,
330 esse segmento possui reuniões bimensais e o foco se resume na organização dos
331 coletores de resíduos. Referindo-se à entidade de Ponta Grossa, o Conselheiro Vice-
332 Presidente informou que a situação está resolvida, faltando apenas avisar aos
333 Conselheiros para que participem das Assembleias desse Colegiado, logo depois da
334 análise dos documentos e encaminhamento para o Decreto Governamental.
335 ●Comissão de Organização da Conferência – através da fala da Conselheira
336 Zelinda, o plenário teve conhecimento de que o grupo planejou uma reunião. Tentou-
337 se uma articulação via e-mail, porém só se obteve o retorno de três Conselheiros da
338 Sociedade Civil, os demais não fizeram contato. Sabe-se que o comunicado do
339 Conanda só será efetivado após as decisões pautadas na reunião dos dias 17 e 18/03
340 em Brasília. Dessa forma, a Conselheira informou que o grupo sairá dessa Assembleia
341 do CEDCA com uma data definida para suas discussões. Encaminhamento: Elaborar
342 a Resolução referente à Comissão de Organização da Conferência, cuja
343 constituição é constante da Ata da Plenária do mês anterior. Pedindo a palavra, a
344 Conselheira Ires ressaltou que as Conferências são realizadas primeiramente nos
345 Municípios e essa luta sistemática com o Conanda tornou-se repetitiva. Hoje o mês de
346 abril está próximo e não se tem a temática. Esse assunto deverá estar registrado em
347 Ata. Voltou o Conselheiro Luciano a afirmar, que independente dessa situação, o
348 CEDCA elaborará as suas propostas, aguardando as informações do CONANDA.
349 Caso sejam pertinentes, serão incluídas. O plenário deverá imediatamente agendar a
350 1ª reunião da Comissão da Conferência, que levantará temas e datas, comunicando
351 aos Conselhos Municipais. As possíveis sugestões de temas deverão ser
352
encaminhadas à Secretaria Executiva, que repassará à Comissão. Visando agilizar os
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353 trabalhos, a Conselheira Ety colocou ser necessário agendar dia e hora para a
354 reunião dessa Comissão, após a publicação da referida Resolução. ● Deliberações –
355 O Conselheiro comunicou da necessidade de se colocar esse assunto em pauta,
356 considerando que no ano passado o Conselho já havia deliberado algumas verbas,
357 para atender as demandas do mau atendimento de medidas socioeducativas em meio
358 aberto, carros e equipamentos para Conselhos Tutelares, construção de 3 clínicas
359 para tratamento de drogadição, dificuldades essas encontradas em todo o Estado. Os
360 recursos dessas entidades acabaram, já se aproxima o mês de abril e é importante
361 que se publique o edital das deliberações feitas no ano passado, para suprir todas as
362 necessidades que se apresentam. Alguns problemas estão acontecendo,
363 essencialmente por falta de recursos. A previsão orçamentária já existe, não havendo
364 motivo para maior demora. Concluiu o Conselheiro Vice-Presidente Luciano, que a
365 questão levantada indica a execução das deliberações. Apelou para a Secretaria
366 auxiliar, indicando a viabilidade ou não da questão. Apresentou-se a técnica Aline
367 (SECJ) para os esclarecimentos: como as deliberações continuadas são de
368 Liberdade Cidadã e Acolhimento Institucional e Familiar foram conveniadas em
369 junho do ano passado, para garantir um ano porque a última deliberação foi prevista
370 para dois anos . A deliberação anterior foi elaborada mediante um Plano de Aplicação
371 de dois anos, assim as conveniadas no ano passado foram repescadas quando este
372 Conselho percebeu que algumas entidades ficaram de fora. Na verdade, seria mesmo
373 elaborar uma minuta, que já está sendo estudada mediante critérios de avaliação já
374 sugeridos por esse Conselho, como um programa continuado de repasse. Respondeu
375 o Conselheiro Gleyson, afirmando desconhecer esse convênio, pois o da maioria foi
376 o de dezembro/2009, 2010 e 2011 ainda não foi repassado. Avaliando a situação, a
377 técnica Aline citou que são duas questões: 1º) analisar os convênios e pagar a
378 parcela do ano correspondente tratando-se de uma situação normal. 2º) projeto
379 técnico voltado para Acolhimento Institucional e Familiar e para Liberdade Assistida, a
380 serem submetidos ao Conselho. No foco da questão, o Conselheiro Luciano
381 questionou a técnica Marcela, do Setor Financeiro, se tinha alguma informação a ser
382 repassada aos Conselheiros. Essa respondeu que o repasse referente a 2011 ainda
383 ocorreu, tendo em vista que a Fazenda ainda não autorizou. Pediu a palavra a
384
Diretora Geral da SECJ, Letícia Codagnome Raymundo, solicitando que quando
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385 surgirem dúvidas a Secretaria seja oficiada, para que medidas cabíveis sejam
386 tomadas. O Conselheiros Luciano devolveu dizendo que a posição dos Conselheiros
387 é pertinente, em razão até da própria fiscalização dos convênios. A Diretora Geral
388 Letícia considerou que as situações genéricas já foram explicadas, a documentação
389 toda está correta, caso existam situações específicas com entidades serão checadas,
390 a fiscalização é bem vinda justamente para que as análises possam ser efetuadas
391 nesse sentido. Marcela ainda completou dizendo que não se pode esquecer as
392 questões decorrentes de pendências com documentação. O Conselheiro Gleyson
393 pontuou não ter afirmado que o recurso não foi repassado. No Plano de Aplicação da
394 sua entidade consta por 1 ano sendo assim terá de receber o repasse desse segundo.
395 A deliberação foi feita por 2 anos, com repasse continuado. Disse acreditar que a
396 grande maioria dos Planos é para 1 ano. É necessário que esses projetos sejam
397 revistos. Atenta a essa colocação, a técnica Marcela (Setor Financeiro da SECJ),
398 prontificou- se a fazer uma verificação, mediante o número do convênio. Os
399 Conselheiros acharam por bem solicitar a todas as Regionais,que efetuem contato
400 com as suas entidades de acolhimento para que se manifestem (aditivos).
401 ●Encaminhamento: efetuar uma solicitação para a SECJ e essa trará uma posição
402 ao Conselho ou já realizar a execução do 2º ano da vigência dos convênios nos
403 programas Crescer em Família e Liberdade Cidadã – Aprovado. ● Deliberações dos
404 equipamentos para Conselhos Tutelares – Os Municípios já apresentaram a
405 documentação e o processo estando finalizado, o que seria possível informar aos
406 Conselheiros. Prontificou-se a Diretora Geral Letícia Raymundo a fazer o
407 esclarecimento. Referindo-se à questão dos computadores e veículos para os
408 Conselhos Tutelares, ocorre que no ano passado não ocorreu a suplementação
409 orçamentária para fazer esse repasse. O FIA teve uma arrecadação maior e disse
410 acreditar que talvez não tenha havido tempo hábil para essa suplementação. Em
411 fevereiro, assim que houver a abertura do orçamento 2011, houve a solicitação para
412 que, na sequência ocorresse o repasse dos recursos, já empenhado para isso. Em
413 seguida, a Conselheira Ires questionou se o repasse seria através de recursos ou
414 equipamentos. Quem respondeu foi o Conselheiro Vice-Presidente Luciano: o
415 Estado veio a realizar um pregão e os Municípios poderiam aderir no sistema de
416
carona, facilitando o processo. Segundo ele, tudo já estaria encaminhado. Foi
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417 abordado pela Diretora Geral, o fato da equipe da SECJ estar se inteirando de todas
418 as situações, na medida das suas possibilidades. Sendo assim, solicitou a
419 compreensão dos Conselheiros até que todos se apropriem das questões. A técnica
420 Marcela (Financeiro) informou que apesar dos documentos dos Conselhos Tutelares
421 já terem sido encaminhados, esses serão analisados e quando a suplementação for
422 confirmada novamente, serão apresentados para formalizar o convênio. Em sendo
423 formalizado, receberão os recursos e poderão então entrar de carona nesse registro
424 que o Estado fez. Quem ficará encarregado da compra será o próprio Município. ●
425 Deliberação DNA – Já está licitada e contratada a construção do Laboratório na UEL,
426 com dois repasses já realizados. Tão logo a SEOP realize a fiscalização, novo repasse
427 será efetivado. ●Câmara temática de Políticas Básicas – Relator: Conselheiro
428 Hélio. Relatório: 1. Proposta de resolução apresentada pela Dra. Ana (OAB) que
429 dispõe sobre a prática esportiva das categorias de bases; Parecer da Câmara: A
430 Câmara considera o assunto de grande relevância e sugere que a referida resolução
431 seja encaminhada aos membros que compõe o CEDCA, bem como a Paraná Esporte
432 e representantes não-governamentais para posicionamento até a próxima reunião (14
433 de abril). Nesta data a solicitamos que a Paraná Esporte seja convidada a participar da
434 Câmara, que discutirá as contribuições enviadas. Parecer da Plenária: Aprovado. 2.
435 Apreciação do edital 001/2010 da SEDH Conanda, sobre o Programa de Ações
436 Integradas contra Abuso, Exploração Sexual e Tráfico de Pessoas (PAIR):
437 Relato: a representante da UFPR, Jandicleide, relata sobre o momento atual do PAIR
438 e a sua importância no enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes
439 referendado em Plenária como expansão de acordo com o Processo 10.399.545-0
440 para os municípios de Pinhais, Paranaguá e Guairá. O Processo deverá ser
441 reapresentado ao governo federal uma vez que o mesmo foi extraviado na SEDH. A
442 representante registra uma “denuncia” da ausência de denúncias no Estado e quando
443 elas ocorrem, a ausência de encaminhamentos corretos a serviços de atendimento
444 específicos a estas violências, além da falta de serviços. Também sugere que o
445 CEDCA reflita sobre a articulação necessária com os CMDCAS e o PAIR no processo
446 de fortalecimento das redes de proteção e enfrentamento às violências, objetivando
447 fortalecer ações articuladas e propositivas e o pleno funcionamento dos mesmos.
448
Parecer da Câmara: A Câmara considera o assunto de grande relevância e sugere
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449 que a referida resolução seja novamente referendada pela plenária para que haja
450 expansão do PAIR, considerando que o programa já foi apresentado como Política de
451 Estado no Plano Estadual de Enfrentamento às Violências contra Crianças e
452 Adolescentes. A Câmara de Políticas Básicas registra a “denúncia” e sugere que a
453 mesma seja encaminhada para a Comissão Estadual Interinstitucional de
454 Enfrentamento às Violências Contra crianças e Adolescentes, que após coletar dados
455 deverá posicionar-se ao Conselho. A Câmara acolhe a sugestão e entende que a
456 mesma deverá ser discutida em plenária. Parecer da Plenária: Aprovado com o
457 encaminhamento de que o projeto trazido foi avaliado pela Câmara, já contemplado na
458 Resolução nº XXX/2010 vigente. 3. Apresentação de informações sobre o
459 momento atual do andamento do Programa Atitude; Relato: as representantes da
460 SECJ, Letícia e Magali, contextualizam o formato em que o Programa Atitude foi
461 iniciado e o momento atual com a retirada das equipes do Estado da execução,
462 considerando o encerramento dos contratos. Explicam que com a municipalização, a
463 localização do programa encontra-se em uma lógica de serviço de convivência e
464 fortalecimento de vínculos tipificado na Resolução no 109 do CNAS. Indicam que a
465 Coordenação de Proteção Social Básica da Política de Assistência Social no Estado
466 será referência do Programa Atitude neste âmbito. Apresentam também a
467 compreensão de que a partir da resolução do CEDCA sobre recursos para pagamento
468 de bolsas para agentes de cidadania, que a seleção e o ingresso dos bolsistas
469 poderão ser realizadas até o final do mês de junho de 2011. Apresentaram um novo
470 instrumental de monitoramento que será preenchido mensalmente pelas equipes
471 municipais. Indicam que as equipes regionalizadas do Estado deverão acompanhar o
472 Programa nas reuniões e atividades desenvolvidas nos territórios. Parecer da
473 Câmara: Mantem-se a participação das equipes regionalizadas da SEED nos Comitês
474 Gestores nos municípios. A Câmara acolhe o relato da equipe técnica da SECJ e
475 entende que o Programa terá continuidade em um novo formato. Parecer da Plenária:
476 De acordo com o parecer da Câmara. APROVADO. Documento elaborado pelo
477 membro do Fórum DCA Valtenir Lazarini e pela Conselheira Jaqueline Micali –
478 Parecer da Câmara: A Câmara entende a necessidade de convidar um profissional da
479 área da Assistência Social para apresentar a tipificação nacional de serviços
480
socioassistencial – Resolução no 109/2009 do CNAS a fim de ampliar o debate.
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481 Parecer do Cedca: Repassar o material para os Conselheiros. APROVADO.
482 Considerações: Da parte da Dra. Ana Christina B. Lopes surgiu em esclarecimento:
483 os Conselheiros devem ter recebido uma minuta da parte do Sr. Promotor Murilo
484 Digiácomo, trazendo algumas sugestões. Nesse conteúdo havia a citação do seu
485 nome e talvez tenha havido um equívoco na sua interpretação. Desejou que ficasse
486 bem claro e registrado que a Dra. Ana Christina Lopes não estava se referindo a um
487 novo registro, isso estava fora do parênteses. Caso recebam novamente, que haja
488 uma supressão, já que não corresponde à realidade. Realçou que o Paraná Esporte
489 está sendo muito bem vindo e a sua representante irá se pronunciar. ● Jacqueline
490 Ribas (Paraná Esportes) – A Conselheira informou que o CEDCA já contou com
491 outras representações do seu órgão de origem, no entanto ocorreram mudanças e foi
492 reconduzida a este Conselho. Ao receber a minuta de resolução sentiu-se
493 preocupada, pois acredita não ter sido encaminhada à área técnica. Solicitou o devido
494 acesso a esses documentos para serem submetidos a estudos. Considerou que as
495 pessoas tendem a pensar só em futebol e excluem as práticas amadoras e todas as
496 outras modalidades. Serão elencados em nível de Secretaria de Estado e essa
497 documentação deverá ser repassada ao Conselho Estadual do Esporte, onde será
498 melhor analisado. ● Encaminhamento (Técnica Larissa): Remeter a minuta
499 repassada pela Dra. Ana Christina, todos os Conselheiros, com possíveis
500 manifestações até dia 14. O documento deverá ser discutido na Câmara, com a
501 presença do Paraná Esporte e aí ampliar o debate. Segundo a consultora da OAB,
502 Dra. Ana Christina Lopes enfatizou ter nessa questão a importância de um olhar
503 como o da representante da Paraná Esporte, que detém toda uma trajetória no esporte
504 diferente do olhar do direito já que, toda a dificuldade que se tem no momento é
505 compatibilizar as práticas esportivas com esse direito da criança. O Conselheiro Hélio
506 relatou que na reunião da Câmara no dia anterior, fez-se presente a representante da
507 UFPR trazendo um relato sobre o momento atual do PAIR e a importância no
508 enfrentamento à Violência contra a criança e adolescente. Foi referendado por essa
509 plenária com expansão, de acordo com o Processo nº 10.399-55 Fia para os
510 Municípios de Pinhais, Paranaguá e Guairá. Deixou claro que esse processo já
511 passou pelo CEDCA, na Câmara de Garantia de Direitos, e obteve aprovação. A
512
representante declarou que o referido processo foi extraviado pelo Governo Federal,
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513 portanto deverá apresentar novamente o projeto solicitando então o referendo da
514 plenária. Faz também uma reclamação no que se refere à falta de denúncias no
515 Estado e quando elas porventura ocorrem, os encaminhamentos delineados não são
516 corretos. O parecer da Câmara é relevante, solicitando que a Resolução seja
517 referendada pelo plenário, para que haja expansão do PAIR, considerando que o
518 programa já foi apresentado como um Política de Estado, inserido no Plano Estadual
519 de enfrentamento a violência contra crianças e adolescentes – Aprovado. A técnica
520 Larrissa solicitou que constasse em Ata que o Conselho deverá endossar a decisão
521 do ano passado, para que a solicitante possa apresentar novo projeto. Sugestão: A
522 Secretaria Técnica poderia buscar essa Resolução anterior (caso tenha sido
523 publicada), uma vez que os documentos deverão ser novamente apresentados, de
524 forma atualizada. O projeto traduzido foi avaliado pela Câmara. ●Encaminhamento:
525 Existe a Resolução01/2010 e ela permanece válida, com o conhecimento do
526 Conselho. Aprovado. Foi a vez da Conselheira Ety concluir que existe uma questão
527 técnica: quem são os atores sociais que deveriam ser os primeiros notificadores
528 médicos, professores e profissionais de saúde. Apenas 8% das denúncias procedem
529 das escolas, exatamente onde as crianças passam cerca de 5 horas. É necessário
530 urgentemente capacitar a rede de professores. Já existe um projeto implantado no
531 Brasil, através do qual foram feitas várias publicações junto com as Secretarias de
532 Estado e Sociedades de classe Paranaenses ou Brasileiras especializadas. Existem
533 manuais já preparados para professores, para dentistas, pediatras, cirurgiões e outros.
534 O projeto não envolve nenhum retorno financeiro e a Conselheira informou que poderá
535 trazer ao Conselho. Disse ainda que se o Conselho quiser ser resolutivo, deverá
536 preocupar-se em qualificar os atores sociais, que prioritariamente tem a obrigação
537 ética e moral de serem os notificadores. A técnica Larissa considerou que o 1º passo
538 a ser dado seria pautar essa discussão na Câmara, cruzar os dados com a Saúde e
539 Educação, sistematizá-los e voltar ao Conselho. Foi sugestão da Conselheira Ana
540 Maria que a Capacitação de professores já poderia ocorrer por conta da SEED. Em
541 resposta, a Conselheira Suplente Ana Paula (SEED) informou que a sua Secretaria
542 já está trabalhando com capacitação continuada e os professores estão envolvidos
543 com a questão da violência. Sabe que será um longo caminho, porém estão
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empenhados. Foi a vez da Conselheira e Promotora Dra. Édina colocar que conta
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545 hoje com 26 anos de Ministério Público dos quais 20 atuando na área da infância. A
546 situação que mais lhe provocava angústia era a sensibilização dos professores e da
547 rede de saúde. Pensando nisso, no ano passado estabeleceu-se semanalmente um
548 Fórum Permanente de Educação, onde as diversas políticas participavam. A 1ª grande
549 dificuldade mostrava que a criança e o adolescente não era problema de ninguém. Os
550 professores tinham receio de denunciar devido o assédio dos traficantes. Um avanço
551 ocorreu através de uma parceria com o Sistema S e um profissional de mediação de
552 conflito e ao final do curso, os professores entenderam o seu papel no contexto legal
553 na notificação de violência. Completando, a Conselheira Ety informou que nessa
554 campanha faz parte um Seminário com a área de saúde e professores envolvidos.
555 Esclareceu ainda que 70% das violências são feitas pela relação parental. O Estado é
556 responsável por uma faixa etária e os Municípios por outra. O CEDCA precisa
557 sensibilizar os CMDCA, para que esses sensibilizassem as suas Secretarias de
558 Educação. Pontuou a Conselheira Janaína dizendo sentir-se feliz pela discussão que
559 está ocorrendo, porém considera que também deveria ser debatida na Comissão,
560 onde as Políticas estão representadas, bem como a Sociedade Civil. Participando de
561 um encontro em Brasília sentiu-se constrangida, uma vez que vários Estados já
562 avançaram muito nessa pauta e o Paraná ainda está no início, apesar de já se discutir
563 há cerca de 20 anos. Período da tarde: ● Apresentação da Conselheira Carmen
564 Mena Barreto Gomes, representante da Casa Civil. Disse que se faz presente,
565 apesar de desconhecer a área da criança, no entanto a sua intenção pessoal é ser útil
566 ao CEDCA. ● Encaminhamento: Solicitar à SECJ maiores esclarecimentos, sobre a
567 definição da estrutura governamental que cuidará da Política para a infância e
568 juventude. Nesse momento, o representante do Fórum DCA, Valtenir Lazarini
569 colocou: quando o Conselho atribuir responsabilidades a outros, deverá viabilizar o
570 deslocamento dessas pessoas com os devidos recursos. ● Conclusões decorrentes
571 das discussões referentes ao Projeto Atitude: Projeto de difícil compreensão,
572 devendo ser realizada uma avaliação global – o formato não poderá exceder o que já
573 foi deliberado. A Diretora Geral, Letícia Raymundo colocou estar compartilhando da
574 preocupação dos Conselheiros, pois nesse momento as equipes estão sendo retiradas
575 dos Municípios. Esses deverão utilizar as estruturas de que dispõem e dar
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continuidade ao atendimento a ser dado aos jovens que estão recebendo as bolsas,
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577 dando conta do propósito do projeto. O que mais incomodou foi a intervenção do
578 Estado dentro do Município. É preciso avaliar muito bem essa proposta, verificar se os
579 índices de violência diminuíram onde o projeto foi implantado, e dar um
580 acompanhamento posterior. A preocupação da SECJ nesse momento é que não caia
581 sobre o Município uma atribuição que seja pesada e inviabilize a execução do projeto.
582 O Conselheiro Hélio considerou que já exite uma Resolução sobre os bolsistas e foi
583 deliberado que até junho o recurso poderia ser utilizado. Um esclarecimento foi
584 colocado pela técnica Letícia: A Deliberação 011 de 2010 prevê a extensão do projeto
585 e execução por parte dos Municípios. Esses encaminharam o seu Plano de Trabalho,
586 dizendo como levariam esse programa, com todos os eixos, tendo passado pela
587 Câmara do FIA. A maioria dos Municípios colocou dentro da Assistência, mas sabe-se
588 que tem formatos diferentes; os Municípios estão sendo informados que o
589 acompanhamento estará a cargo dessa Secretaria, e terão que repassar o nome do
590 profissional que será o Coordenador Municipal. As Regionais estarão participando,
591 tanto de Comitê Gestor, fazendo visitas e supervisionando a execução financeira.
592 ●Aprovado o parecer dessa Câmara. ● Câmara de Garantia de Direitos. Relatora:
593 Nadir. Relatório: 1. Processos nº 10.590.317-0, nº 10.526.293-0, nº 10.589.637-9,
594 nº10.525.878-0 e nº 10.526.315-5; Parecer da Câmara: Tratam-se de processos já
595 decididos que não teve o devido encaminhamento, pelo que deve ser retornado à
596 Secretária Executiva (SE) para providências necessárias de sua atribuição. Parecer
597 do CEDCA: APROVADO. 2. Presença do Coordenador de Socioedução na
598 Câmara para relatar a execução das medidas Socioeducativas de restrição e
599 privação de liberdade no Estado Paraná. Parecer da Câmara: Reiterar a
600 necessidade da presença do Coordenador da Socioeducação na próxima reunião da
601 Câmara.
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Parecer do CEDCA: APROVADO. 3. Relato sobre a reunião da Comissão
Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Infanto Juvenil: feita por
Aline Pedrosa Fioravante (SECJ): resume as discussões ocorridas na reunião da
Comissão em data de 16/03/2011; a Comissão montou um grupo de trabalho de
04 pessoas para pensar na Campanha Estadual de Enfrentamento a Violência
que não esteja restrita aos temas da COPA; foi aberto o edital até 30/03 para o
Prêmio Neide Castanha, dirigido à entidades e pessoas que atuam diretamente
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ao enfrentamento à violência a criança e adolescente, o edital está no site
www.sedh.gov.br; o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência foi concluído
em novembro de 2010 e está à disposição para distribuição, juntamente com
nota de esclarecimento de que há um processo de reordenamento das
estruturas governamentais que estão no Plano; foi apresentada a proposta de
expansão do PAIR, que é tema da Câmara de Políticas, a qual fará a
apresentação na Plenária; a Comissão solicita que seja esclarecida sobre a
definição da estrutura governamental que cuidará da política da infância e
juventude. Parecer da Câmara: Ciência aos membros do CEDCA sobre estes
pontos. Solicitação do CEDCA: Na próxima reunião serão trazidas maiores
informações acerca do assunto questionado para a Plenária. 4. Processo
nº10.961.656-7: Informação Técnica da Coordenação de Proteção Especial da
SECJ sobre a Comissão Estadual Intersetorial de Convivência Familiar e
Comunitária. Afirma que não houve reunião da Comissão porque algumas
entidades não fizeram indicação de seus representantes. Parecer da Câmara:
Ciência à Plenária do motivo do não início dos trabalhos da referida Comissão e
envio à SE do CEDCA para a reiteração dos ofícios solicitando as indicações.
Parecer do CEDCA: APROVADO. 5. Processo nº 10.961.655-9: Ofício
nº040/11, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Rolândia e da Casa Lar Samuel, solicitando o
desabrigamento de uma criança da Casa Lar Samuel e sua transferência para
outra instituição. Parecer da Câmara: Aguardo o relatório da Técnica da Equipe
Regionalizada da SECJ para juntada no processo e envio de cópia ao CAOPCA;
e envio de ofício, com urgência, ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à
Criança e ao Adolescente, do Ministério Público, para providências necessárias.
Parecer do CEDCA: APROVADO. 6.Processo nº 10.873.412-4: Ofício
nº006/2011, do CMDCA de Jaguariaíva, solicitando orientações quanto à
possibilidade de prorrogação de mandato dos conselheiros tutelares do
município de Jaguariaiva. Parecer da Câmara: Aguardar na SE a resposta dos
ofícios expedidos á Prefeitura, à Câmara Legislativa, e ao Ministério Público
solicitando informações sobre os fatos narrados pelo CMDCA. Parecer do
CEDCA: APROVADO. 7. Informe da Conselheira Nadir: Informa o contido no
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ofício nº003/2011, da Equipe Regionalizada de Maringá, endereçado à
Secretária de Assistência Social de Sarandi, solicitando a remessa de
requerimento ao CEDCA de redirecionamento dos bens adquiridos com recursos
do FIA. Parecer da Câmara: Encaminhamento de cópia do 003/2011, da Equipe
Regionalizada de Maringá, à Câmara do FIA para conhecimento e
acompanhamento. O representante do Fórum DCA, Valtenir Lazarini voltou a
dizer da impossibilidade de estar inserido em Comissões, tendo em vista não
haver recursos para bancar tais despesas. Sendo assim, o Fórum não procedeu
indicações para Comissões justamente por essa dificuldade da ausência de
recursos. Foi o momento esperado pela Assessoria Técnica da SECJ, Ana
Maria Macedo, para responder o questionamento. Segundo ela, o Conselho tem
Conselheiros Governamentais e da Sociedade Civil; as Câmaras são compostas
de forma paritária por esses Conselheiros. Uma Secretaria de Estado que abriga
um Colegiado como esse, tem a obrigatoriedade de dar condições para o
funcionamento das Câmaras e do Plenário. Essa mesma Pasta coloca também
os seus para assessorar. Quando a Câmara procede um convite a uma
entidade, para prestar uma colaboração, esse convite não implica que a
Secretaria deva arcar com as despesas decorrentes; já que existe um
planejamento orçamentário. O Vice-Presidente Luciano procurou esclarecer
melhor dizendo que quando ocorrerem reuniões de Comissões, na inclusão de
entidades que não são Conselheiros, incluí-los como convidados e não
convocados. Dr. Newton Grein – Sócio-educação: Segundo o Coordenador,
grupos do Conselho Nacional de Justiça visitarão as Unidades. Informou que até
o final do ano serão disponibilizadas mais de 308 vagas, ou seja, 30% do
número atual existentes nas Unidades. Segundo a Conselheira Ires, comissões
constituídas por CMDCA, Conselhos Tutelares e Ministério Público vistoriariam a
superlotação. ● CÂMARA FIA: Apoio Técnico – Adriane Zielinski Chede e
Edinéia Capilé. Relatório: 1- Interessado: Associação Paranaense de Apoio
à Criança com Neoplasia – A.P.A.C.N. (BANCO DE PROJETOS). Protocolo
nº 10.825.902-7: Apresenta o projeto “Coletando e Transportando Esperança”
para inclusão no Banco de Projetos/Fia Doações. O referido projeto tem como
objetivo a aquisição de um veiculo utilitário, para coleta de doações dos mais
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diversos itens, a fim de beneficiar em média 30 crianças e adolescentes, de 0 a
18 anos, carentes, em tratamento de câncer, bem como 30 acompanhantes ou
mais, quando se trata de transplante de medula óssea. O valor solicitado é de
R$ 34.435,60 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta
centavos). Parecer da Equipe Regionalizada SECJ – Curitiba – É favorável
relatando que a entidade, tem capacidade de gestão quanto à experiência na
área, estrutura física e equipe adequada. Também que as ações elencadas no
referido projeto respeitam os marcos legais que orientam o atendimento à
criança e ao adolescente. Parecer da Câmara do FIA/PR – APROVADO
Parecer do CEDCA/PR – APROVADO. 2- Interessado: Prefeitura Municipal
de Palmital. Protocolo 8.520.554-4 - Convênio 430/05 – Valores: R$
46.585,03 - FIA e R$ 9.317,00 - Contra partida; Protocolo 8.912.012-8 -
Convênio n° 494/06 - Valores: R$ 57.000,00 – FIA e R$ 11.400,00 -
Contrapartida. Projeto para Proteção Especial – LA, PSC – cujo o valor
destinado a Aquisição de Equipamentos,e Material de Consumo e Serviços de
Terceiros. Os equipamentos adquiridos com recursos do FIA/04, FIA/05 E
FIA/06, não foram instalados e não foi emitido o Termo de Objetivos, sendo
solicitado diversas que providenciasse a instalação e funcionamento dos
equipamentos, para as finalidades previstas no convênio. A equipe Regional
orientou que fizessem a solicitação de redirecionamentos dos equipamentos
para outros programas/projetos similares. A Prefeitura solicita a permanência
dos equipamentos que foram já instalados com aprovação do CMDCA até que
seja terminado o espaço do Centro para a Infância e Juventude que está sendo
construído com recursos FIA/07. Parecer da Equipe Regionalizada SECJ –
Laranjeiras do Sul – É favorável ao redirecionamento dos equipamentos ao
Centro para a Infância e Juventude, visto que as atividades serão direcionadas
exclusivamente a criança e adolescentes. Em 15/03/11 feito contato telefônico
com a regional a qual informou já foi marcado visita ao município e que o mesmo
vem se organizando para a conclusão do espaço Centro para a Juventude.
Parecer da Câmara do FIA/PR: Em diligências. Justificativa: Sugerimos que
a Equipe Regionalizada faça a visita em local, encaminhando relatório
detalhado sobre à aquisição dos equipamentos de acordo com o projeto,
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assim como com a respectiva prestação de contas e alocação dos objetos
adquiridos. Também que o parecer seja realizado separadamente em cada
processo referente aos anos 2004, 2005 e 2006. Parecer do CEDCA/PR –
APROVADO. 3- Interessado: CMDCA de Piraquara. Protocolos nº
10.873.298-9 – 7.067.590-0 – 10.099.682-0 - Convênios n° 291/08 e 071/09 –
Casa de Passagem Esperança: O CMDCA de Piraquara encaminha o ofício Nº
010/11, no qual solicita o redirecionamento dos bens adquiridos pela Casa de
Passagem Esperança, com recursos do FIA, para o patrimônio da Prefeitura
Municipal de Piraquara, uma vez que esta assumiu em 01/01/2011 o Serviço
Municipal de Acolhimento Institucional. Parecer da Equipe Regionalizada
SECJ – Curitiba – É favorável citando que o Município assumiu o atendimento e
o compromisso de que os equipamentos da casa e o veículo serão utilizados
exclusivamente para o atendimento de crianças e adolescentes, em situação de
Acolhimento Institucional. Parecer da Câmara do FIA/PR – Aprovado.
Justificativa: Está de acordo com a Resolução 369/2008. Parecer do
CEDCA/PR – APROVADO. 4- Interessado: Prefeitura Municipal de
Chopinzinho. Protocolo Nº 9.050.541-6 - Convênio n° 434/07 - Valores: R$
61.800,00 - FIA e R$ 30.323,91 – Contrapartida. Encaminha ofício Nº 036,
datado de 14/03/2007, no qual apresenta projeto “ Arte e Vida”, cujo o valor foi
destinado à construção de imóvel (Centro de Atendimento Infanto Juvenil) para o
Programa de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus Tratos,
Abuso e Exploração Sexual. Público alvo do Projeto: 120 crianças e
adolescentes da faixa etária de 0 a 18 anos e aproximadamente 100 famílias.
Parecer da Equipe Regionalizada SECJ – Pato Branco: Após visita local em
29/07/2010, esta equipe constatou que não há atendimento à crianças e
adolescentes. Também que a construção do imóvel foi na verdade uma
ampliação do “Centrinho Comunitário”, onde eram realizadas atividades como:
grupo de idosos, catequese, festas de casamento, clube de mães, grupos de
hipertensão entre outras. E que permanecem assim acontecendo as mesmas
atividades já descritas acima, e o projeto previsto para este local não esta sendo
executado. Também que a equipe regional consultou o Conselho Tutelar e foi
informada, que o mesmo nunca encaminhou crianças e/ou adolescentes para o
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programa, por desconhecimento de sua existência. Encaminha para parecer e a
apreciação do CMDCA. Parecer da Câmara do FIA/PR – Em diligências.
Justificativa: Oficiar ao CMDCA local a fim que o mesmo ateste a
construção do Centro de Atendimento Infanto Juvenil para atendimento
exclusivo de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abuso
sexual. Parecer do CEDCA/PR – APROVADO. 5- Interessado: Prefeitura
Municipal de Umuarama. Protocolo Nº 8.346.329-5 – Convênio n° 483/07 -
Valores: R$ 97.000,00 – FIA e R$ 22.116,51 – Contrapartida. Apresentou o
projeto “ Centro Dia” - cujo o valor foi destinado a ampliação de Imóvel,
Aquisição de Equipamentos e Material de Consumo para o programa de
Garantia de Convivência Familiar, em atendimento à crianças e adolescentes,
em situação de risco pessoal e social. Referente ao convênio as despesas
aprovadas no Plano de Aplicação foram executadas, mas o programa ainda não
esta em funcionamento, que segundo o munícipio de Umuarama, este fato se
deve a necessidade de reformar a outra área que faz parte do imóvel que foi
ampliado. No decorrer a PM informou que o imóvel sofreu ação de vândalos que
praticaram furto e depredaram o mesmo. Com este episódio a PM de
Umuarama, percebeu que este local trata-se de um território de alta incidência e
tráfico de drogas, o que se torna inapropriado a instalação de um abrigo 24
horas. Sendo assim a PM de Umuarama encaminha of. EMU nº 410/10, no qual
apresenta o Projeto Social denominado “Criarte” que tem como objetivo a
implantação de atividades de contraturno social a 150 crianças e adolescentes,
da faixa etária de 5 a 14 anos, no espaço físico onde foi reformado com recurso
do convênio 483/07. Quanto aos equipamentos adquiridos com o mesmo
recurso, serão direcionados para uma entidade não governamental que tem a
finalidade de acolhimento institucional afim de atender a demanda local. Parecer
da Equipe Regionalizada SECJ – Umuarama: é favorável a implantação do
Projeto “Criare”, ressaltando que as despesas para sua execução serão
assumidas pela PM de Umuarama. Quanto a uma entidade não governamental
vir a prestar o atendimento, relata que esta solução não esta de acordo com o
entendimento que se tem de que a política da criança e do adolescente deveria
ser executada pelo poder público, e que o princípio da prioridade absoluta
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deveria prevalecer e encaminha para que os Conselheiros Estaduais decidam
sobre tal situação. Parecer da Câmara do FIA/PR – Em diligência.
Justificativa: Solicitamos Parecer Jurídico, considerando-se: - a
implantação do projeto não foi precedida de estudo de viabilidade
territorial e diagnóstica; 1. a mudança de objeto de convênio. Sugerimos a
devolução de recurso utilizado para obras, e apoiamos a destinação dos
equipamentos para entidade que atua na área foco. Parecer do CEDCA/PR
– APROVADO. 6- Interessado: CMDCA Realeza. Protocolos nº 10.589.636-0
e 9.016.583-6 - Convênio n° 011/07 – Prefeitura Municipal de Realeza: O
CMDCA de Realeza encaminha o ofício nº 028/10, informando que o Projeto
“Tempo de Ser Criança” - Convênio 11/07, celebrado em 28/09/2007, foi extinto,
e comunica que conforme ata nº 002/2010 de 23/03/2010, o colegiado deliberou
pela transferência dos bens adquiridos, para execução do referido projeto, ao
PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE DE REALEZA, executado pelo
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, o qual atende 03 coletivos
com 25 adolescentes cada, trabalhando os temas propostos pelo MDS, e ainda
oficinas tais como pintura em tela, confecção de bijuterias e grupo de danças
tradicionalistas. Parecer da Equipe Regionalizada SECJ – Cascavel: Informa
que embora o CRAS não seja de atendimento exclusivo a crianças e
adolescentes conforme determina o parágrafo 2º, artigo 5º da Resolução
SECJ/CEDCA 369/2008, os programas do Município exclusivos a este
segmento, atualmente funcionam dentro do órgão, inclusive com ações criadas
recentemente, após o término do programa, objeto de destinação inicial do
convênio. Neste caso informam que o pedido de redirecionamento dos
equipamentos é necessário, para que as atividades com crianças e
adolescentes do município não sejam prejudicadas. Parecer da Câmara do
FIA/PR – Em diligências. Justificativa: De acordo com a Resolução
Conjunta 369/2008, Artigo 5°, § 1° sugere-se: - Oficiar ao CMDCA que a
transferência dos equipamentos só poderia ocorrer após aprovação do
Conselho Estadual. Solicitar a Equipe Regional um levantamento da Rede
de Atendimento do Município, tendo em vista a percepção se há alguma
outra unidade, ou entidade, que atenda especificamente crianças e
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adolescentes no foco originalmente proposto. Em caso positivo, transferir
os equipamentos para a mesma. Caso contrário, seguir instruções do
Artigo 5°, paragrafo 3° da referida resolução. Encaminhar anexada ao texto
do ofídio cópia a Resolução. Parecer do CEDCA/PR – APROVADO. 7-
Interessados: Petrobras – Protocolo N° 10.589.906-8
Ciranda - Protocolo N° 10.590.363-4. EDHUCCA – Protocolo N° 10.590.365-
0: Conforme Deliberação em plenária do CEDCA nos dias 17 e 18/02/2011 a
respeito da retenção dos 20% dos valores repassados conforme orientação do
CONANDA, foi sugerido que seja realizada uma analise jurídica, visando a
possibilidade do repasse integral, ou indicando possíveis encaminhamentos.
Parecer da Câmara do FIA/PR – Aprovado. Justificativa: De acordo com
Parecer Jurídico solicitado, no qual pedia orientações sobre repasse
integral com o parecer sendo contrário a esse repasse. Parecer do
CEDCA/PR – APROVADO. 8- Interessado: Petrobras – FIA 2009 -
Protocolo 10.252.193-5 Ofício nº 201/09, referente ao Convênio: Doações
Petrobras, para execução dos Projetos “Biblioteca Interativa” da
Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC e “Voltando para a
Casa” do Grupo Somando Amor pela Infância e Adolescência. Solicitação
de prorrogação do Convênio. Parecer da Câmara do FIA/PR – Aprovado.
Justificativa: De acordo com Parecer Jurídico. Parecer do CEDCA/PR.
Aguardar parecer da Assessoria Jurídica e posterior encaminhamento. ●
Câmara de Orçamento: 1 – A equipe técnica, Marcela e Maristela,
realizaram um breve relato demonstrando um resumo dos recursos
financeiros do FIA, o qual temos resumo encaminhado a cada conselheiro
para apreciação; sendo que somente no mês de abril é que teremos um
balanço oficial para conhecimento. A previsão de arrecadação é de
aproximadamente 44 milhões para 2011, com média mensal de 2,6 milhões.
A Câmara solicitou que em todas a reuniões seja apresentada o resumo
dos recursos do FIA e também o encaminhamento para os conselheiros via
e-mail. 2.Plano Plurianual – PPA: Avaliar estrutura do PPA e propor discussões
sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido/executado e pensar alterações
necessárias para garantia dos direitos de criança e adolescentes. a) Propor linha
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de ação para construção de proposta a ser encaminhada para o PPA; b) solicitar
a Secretaria cópia das Deliberações sobre a política da criança e adolescente e
as propostas das conferencias; encaminhando ao Sr. Divaldo Rufino – apoio
técnico. c) elaborar propostas de programas-atividades com base nos subsídios
necessários, plano de governo e deliberações já aprovadas; Parecer da Câmara:
Aprovado. Parecer do CEDCA. ● CÂMARA DE CAPACITAÇÃO
MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO: SITE do CEDCA: A assessoria de
comunicação informou que o mesmo foi retirado do ar para readequações e que
irá retornar no inicio do mês de Abril. CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E CMDCA: Em relação aos textos didáticos
de apoio ao curso; A proposta é de que os mesmos sejam elaborados pelas
Universidades executoras do projeto. Será convocada reunião com a IES e
assessorias jurídicas das SETI e SECJ que auxiliarão na definição da melhor
forma de execução. A câmara propõe como meta a data limite para início do
curso para Agosto de 2011. A presente ata foi digitada por Patrícia Bartle, e
lavrada por mim, Regina Amasiles Rodrigues Costa, (Secretária Executiva dos
Conselhos). Depois de lida aprovada, será anexada a cópia da lista assinada
pelos Conselheiros presentes nessa reunião.
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