Os Incidentes da Instância - DGAJ

APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTO
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
O lançamento de um “texto de apoio” é sempre motivo de satisfação e
orgulho para todos os Oficiais de Justiça.
No actual texto de “Processo Civil” do CFOJ são abordadas diversas áreas
temáticas que vão além dos limites do próprio Código de Processo Civil.
A vastidão das matérias sugere a elaboração de textos com menor amplitude,
confinados à especificidade de certas matérias, de resto, à semelhança do que
já foi feito com a Injunção, a nova Acção Executiva e mais recentemente com a
Insolvência.
Desta feita, são os “incidentes de instância” a fazer o título do texto que
agora se publica.
São o momento e o local apropriados para deixarmos os nossos reconhecidos
agradecimentos ao Senhor José Póvoas, escrivão de direito do 2.º
Juízo Cível do Tribunal Judicial de Aveiro, pela sua disponibilidade na elaboração
deste trabalho a partir de outros dois, um dos quais de sua autoria e
outro do CFOJ.
Obrigado, Senhor José Póvoas!
Não é demais recordar que este utilitário jamais dispensa a consulta dos
diplomas legais e que as indicações nele veiculadas cedem naturalmente perante
as orientações dos Senhores Juízes.
A Directora do CFOJ,
Maria João Henriques
O formador-coordenador,
Jorge Constantino
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I. INTRODUÇÃO
SOBRE OS
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
1. Um pouco da história do nosso direito processual civil
A publicação, em 1867, do Código Civil tornou premente a necessi-
dade – de resto já anteriormente sentida – da elaboração de um código de
processo, susceptível de corresponder à profunda renovação introduzida
nos quadros do direito privado por aquele diploma.
Porém, só em 1869 – após duas tentativas fracassadas de outros
jurisconsultos – ALEXANDRE SEABRA apresentou espontaneamente um
projecto, do qual resultou, após discussões e revisões várias, o Código de
Processo Civil de 1876, promulgado pela Carta de Lei de 8-XI-1876, sendo
a sua aplicação extensiva às colónias, com algumas alterações.
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Só em 1939 veio a ser publicado, pelo Decreto n.º 29 637, de 28-V-
1939, um novo Código de Processo Civil, que, pela mão do Prof. Alberto dos
Reis, veio dar forma, não só aos anseios e aspirações de sistematização das
novas directrizes adoptadas pelo movimento reformador, mas também
servir de documento compilador da diversa legislação avulsa entretanto
publicada.
As críticas formuladas contra o princípio da oralidade, cedo revela-
ram a necessidade de rever algumas disposições do Código de 1939.
Dessa tarefa se incumbiu ainda o Prof. Alberto dos Reis que, no
entanto, não pôde completar o trabalho, dado que faleceu entretanto, pelo
que a revisão do código veio a ser preparada por uma comissão de magis-
trados.
A revisão, que de início tinha um intuito bastante modesto, foi sen-
do sucessivamente ampliada à medida que decorriam os trabalhos da
comissão e acabou por estar na origem do Código que veio a ser aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961. 1
É este o Código que ainda hoje se mantém em vigor, apesar das
numerosas e profundas alterações de que tem sido alvo, ao qual perten-
cem todas as disposições legais mencionadas neste texto sem referência à
fonte.
2. Processo
O mais das vezes, o processo identifica-se com o conjunto dos actos
que hão-de praticar-se em juízo na propositura e desenvolvimento da
acção.
1 Manuel A. Domingues de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra, 1993,
págs. 18 a 23.
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Numa acepção mais concreta, o processo significa ainda o mesmo
que pleito, litígio, demanda ou causa – a situação concreta resultante da
pretensão de tutela jurisdicional deduzida por determinada pessoa com
oposição ou possibilidade dela por parte duma outra.
Num último conceito, assaz vulgarizado na linguagem do foro, o
processo identifica-se com caderno (autos) constituído pelas peças escritas
emanadas das partes, pelas decisões do tribunal e pelo relato, mais ou
menos circunstanciado, dos actos e diligências praticados no desenvolvi-
mento da acção. 2
II. OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
1. Noção de incidente processual
No passado, a figura em análise era designada por artigos, qualifi-
cados de incidentes e emergentes, os primeiros deduzidos antes da contes-
tação, e os segundos depois dela.
Os artigos não constituíam uma figura processual própria; eram tra-
tados a propósito das sentenças interlocutórias que os decidiam.
Com o tempo, alargou-se o âmbito da abrangência do conceito de
incidente, passando a significar a questão incidental, ou seja, a surgida no
decurso do processo, distinta da questão principal que dele era objecto,
mas com ela relacionada.
2 Manuel A. Domingues de Andrade, obra citada, pág. 13.
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Os incidentes mais frequentes nas causas pendentes e que implica-
vam a sua suspensão eram designados por atentados. 3
A doutrina de vários países tem criticado o proliferar dos inciden-
tes, advertindo que constituem a zona minada do processo civil e o sector
que pode fazer estalar no ar as melhores intenções de qualquer reforma
legislativa. 4
O incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental,
estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica proces-
sual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de auto-
nomia. 5
Incidente da instância é, pois, a ocorrência estranha ao desenrolar
normal de um processo, que dê lugar a processado próprio e tenha fins
específicos, embora limitados, a alcançar. 6
Nesta óptica, não é incidente a actividade processual prevista como
normal em relação ao processo da acção ou do recurso, pelo que não pode
ser considerado incidente o que se inclua na tramitação normal do proces-
so, como é o caso, por exemplo, da reclamação da base instrutória ou da
decisão da matéria de facto.
A lei tipifica e nomina vários incidentes, como é o caso daqueles
que designa como incidentes da instância, mas outros há que não são nomi-
nados e tipificados como tal.
São exemplos de incidentes desta segunda espécie a incompetência
a que se reportam os artigos 108.º a 114.º, o conflito de competência ou de
3 Manuel Almeida e Sousa de Lobão, “Tratado Prático Compendiário de Todas as Acções Summárias,
Sua Índole e Natureza em Geral e em Especial; Das Summárias, Sumaríssimas, Preparatórias,
Provisionais, Incidentes, Preceitos Cominatórios”, Lisboa, 1886, págs. 214 a 230.
4 Pablo Saavedra Gallo, “Reflexiones Sobre Los Incidentes En El Proceso Declarativo Civil”, Boletín
de La Facultad de Derecho, Universidad Nacional de Educación a Distancia, Madrid, Otoño 1992,
pág. 173.
5 Manuel Augusto Gama Prazeres, “Os Incidentes da Instância no Actual Código de Processo
Civil”, Braga, 1963, pág. 13; e Ac. S.T.J., de 16.4.98, BMJ, n.º 476, pág. 305.
6 Ana Prata, Dicionário Jurídico, Almedina, Coimbra, 1997, pág. 529.
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
jurisdição a que aludem os artigos 115.º a 121.º, a suspeição do juiz ou
dos oficiais de justiça a que se reportam os artigos 126.º a 136.º.
Estes últimos incidentes só não foram incluídos no grupo dos inci-
dentes da instância porque, estando directamente relacionados com a
competência, foi entendido deverem ser inseridos na parte do Código que
tratava dessa matéria.
Face às características da panóplia de incidentes suscitáveis nos
processos, são susceptíveis de ser classificados, além do mais, segundo os
critérios do momento em que se processem, dos respectivos efeitos, da
denominação e da matéria.
Nessa perspectiva haverá incidentes anteriores ou posteriores à sen-
tença final, incidentes que suspendem e que não suspendem a marcha do
processo principal, incidentes nominados ou inominados, e incidentes
civis, laborais e penais.
A determinação do conceito de incidente assume particular relevo
para efeitos da decisão da sua sujeição ou não sujeição a custas, como
decorre, além do mais, do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea x), e 16.º
do Código das Custas Judiciais. 7
2. Generalidades
Estabelece o art.º 268.º, que se reporta ao princípio da estabilidade
da instância que, citado o réu, a instância deve manter-se quanto às pes-
soas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação
consignadas na lei.
7 Salvador da Costa, “Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 6.ª edição-2004, págs.
162 e 168 a 176.
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Aquele normativo é conforme com o disposto no artigo 481.º,
segundo o qual a citação torna estáveis os elementos essenciais da causa,
nos termos do art.º 268.º.
O princípio da estabilidade da instância é susceptível de ser afectado por
virtude da modificação subjectiva, seja pela intervenção de novas partes, seja
em razão da substituição de alguma das partes primitivas, seja por virtu-
de da intervenção de terceiros.
De que forma é que tal modificação se opera, quais as soluções
legislativas que se nos deparam, e de que maneira deve o oficial de justi-
ça lidar com ela é o que vamos estudar de seguida.
III. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Regra Geral
À regra geral sobre os incidentes reporta-se o art.º 302.º, segundo o
qual em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa
observar-se-á, na falta de regulamentação especial, o que vai disposto nes-
ta secção.
O próprio conceito de incidente processual pressupõe, como já se
referiu e resulta deste artigo, a existência de uma causa.
Por força deste normativo, se regulamentação especial não houver
para o efeito, as regras gerais a que se reportam os artigos 303.º a 304.º, ou
seja, as relativas ao oferecimento das provas e à respectiva oposição, ao
limite do número de testemunhas e ao registo de depoimentos, são aplicá-
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
veis a qualquer tipo de incidente. Estas normas são, nos termos do art.º
384.º- n.º 3, subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos cautelares.
2. ENUMERAÇÃO
O Código de Processo Civil considera incidentes da instância:
a) A VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
b) A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
c) A HABILITAÇÃO
d) A LIQUIDAÇÃO
e) OUTROS A QUE A LEI ATRIBUI ESSA QUALIDADE, TAIS
COMO:
• A incompetência relativa
• A falsidade
• A suspeição
• A remoção do cabeça de casal e outros incidentes do inventá-
rio 8
3. Processamento
NOS PRÓPRIOS AUTOS:
• A maioria dos incidentes de intervenção de terceiros – artigos
320.º a 350.º
8 Note-se que a partir da reforma do processo de inventário, desapareceram as regras específicas
dos incidentes, que eram previstas nos artigos 1399.º a 1403.º do C.P.C., preceitos que foram
expressamente revogados e substituídos pelas regras gerais dos incidentes da instância – artigos
302.º a 304.º do mesmo diploma – cfr. artigo 1334.º (Domingos Silva Carvalho de Sá – Do Inventário,
3.ª Edição, Coimbra, pág. 55).
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
• O incidente de verificação do valor da causa – artigos 305.º a
319.º
• A incompetência relativa – art.º 108.º e seguintes
• O incidente de habilitação documental – art.º 373.º - n.º 1
• O incidente de falsidade – art.º 546.º e seguintes
• O incidente de liquidação – art.º 378.º e seguintes
• Os incidentes do inventário – art.º 1334.º
POR APENSO:
• O incidente de suspeição – art.º 129.º, n.º 1
• O incidente de embargos de terceiro – art.º 353.º, n.º 1
• O incidente de habilitação, quando não documental – art.º
372.º, n.º 2
4. Tramitação
O incidente é desencadeado através de requerimento que deve
obedecer, com as necessárias adaptações, ao formalismo estabelecido no
art.º 467.º, n.º 1, para a petição inicial, bem como ao estatuído nos art.ºs
150.º e 150.º-A e à Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, no que se refere à
entrega ou remessa a juízo das peças processuais e ao comprovativo do
pagamento de taxa de justiça.
Os incidentes em geral só comportam dois articulados, isto é, o
requerimento e a oposição.
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
No requerimento em que for suscitado o incidente e na oposição
que lhe for deduzida, devem as partes oferecer logo os róis de testemu-
nhas e requerer outros meios de prova – art.º 303.º - n.º 1.
Sem prejuízo de normativo que disponha em contrário, os factos
que integram a causa de pedir do incidente, ou seja, os inseridos no reque-
rimento inicial e no instrumento de oposição, devem ser articulados (arti-
go 151.º- n.º 2).
A oposição ao incidente é deduzida no prazo de 10 dias, natural-
mente contado da notificação da apresentação do requerimento inicial –
art.º 303 – n.º 2.
O n.º 3 daquele artigo prevê sobre a omissão de oposição à matéria
do incidente e estatui sobre a respectiva consequência jurídica.
Assim, tendo em conta o que prescrevem os artigos 463.º - n.º 1,
464.º, 783.º a 792.º, 793.º a 796.º e 800.º, seja qual for a forma do processo
seguida pela causa principal, considerar-se-ão confessados os factos arti-
culados pelo requerente do incidente, em conformidade com o disposto
nos artigos 484.º, n.º 1, e 485.º.
O número de testemunhas, por cada parte não poderá ser superior
a oito e, sobre cada facto, a parte não poderá produzir mais de três teste-
munhas – art.º 304 – n.º 1 – considerando-se não escritos os nomes das tes-
temunhas que ultrapassem os limites (art.º 632.º, n.º 1).
Os depoimentos prestados antecipadamente ou por carta são gra-
vados ou registados nos termos do artigo 522.º- A – art.º 304.º - n.º 2.
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Quando sejam prestados no tribunal da causa, os depoimentos pro-
duzidos em incidentes que não devam ser instruídos e julgados conjunta-
mente com a matéria daquela são gravados se, comportando a decisão a
proferir no incidente recurso ordinário, alguma das partes tiver requerido
a gravação – art.º 304.º - n.º 3.
O requerimento (gravação) a que atrás se faz referência deverá ser
apresentado conjuntamente com o requerimento em que se suscita o inci-
dente e com a oposição ao mesmo – art.º 304.º - n.º 4.
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
ART.ºS 302.º A 380.º-A DO C.P.C
1
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
IV. PROCESSAMENTO DOS INCIDENTES
A. VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
(ART.ºS 305.º A 319.º)
Este incidente tem como finalidade apurar o valor processual de
uma causa. Nos termos do n.º 1 do art.º 305.º “A toda a causa deve ser atri-
buído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade eco-
nómica imediata do pedido.”
O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda
(artigo 498.º – n.º 3).
A utilidade económica do pedido, ou seja, o benefício visado com a
acção ou com a reconvenção, afere-se, segundo a expressão legal, à luz do
pedido, que se não limita a enunciar o objecto imediato da demanda, mas
também o efeito jurídico que com ela se pretende obter.
A obrigação de declarar o valor da causa recai sobre o autor, nos
termos do disposto no artigo 467.º, n.º 1, alínea f). A esse valor se vai
atender para determinar a competência do tribunal, a forma de processo
comum e a relação da causa com a alçada do tribunal (art.º 305.º - n.º 2).
O n.º 3 do mesmo artigo prevê sobre o valor da causa para efeito de
custas, ou seja, sobre o respectivo valor tributário, e estatui que ele é
determinado segundo as normas estabelecidas na legislação respectiva,
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
isto é, em regra, no Código das Custas Judiciais, que contém normas sobre
o valor da causa para efeito de custas nos artigos 5.º a 12.º.
A regra geral, que consta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do C. Custas
Judiciais, é no sentido de que nos casos não expressamente previstos na lei
de custas se atende ao valor processual da causa em geral, e de que o valor
declarado pelas partes é atendido quando não seja inferior ao que resulta
dos critérios legais.
• TRAMITAÇÃO
Quando provocado 9 , o incidente inicia-se com a impugnação do
valor que o autor ou requerente atribuiu ao processo, tem lugar na contes-
tação e o réu deve indicar logo outro valor em substituição do primitivo.
Porém, se a indicação do valor não ocorreu inicialmente (na petição), a
declaração posterior será notificada ao réu que, se já tiverem findado os
articulados, poderá impugnar o valor por meio de requerimento a apre-
sentar no prazo de 10 dias (art.ºs 153.º, n.º 1).
Este incidente não está sujeito ao pagamento de taxa de justiça ini-
cial. No entanto, está sujeito ao pagamento de custas, sendo a taxa de jus-
tiça fixada a final pelo juiz (cfr. art.º 16.º - n.º 1 do C.C.J.)
Impugnado o valor, a secretaria deverá notificar, oficiosamente
(art.º 229.º - n.º 2 e art.º 3.º C.P.C.) a parte contrária para responder no
prazo de 10 dias (art.º 303.º – n.º 2).
O valor considera-se definitivamente fixado, na quantia que as par-
tes tiverem acordado, expressa ou tacitamente, logo que seja proferido o
despacho saneador na acção respectiva.
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Nos casos a que se refere o n.º 3 do art.º 308.º e naqueles em que não
haja lugar a despacho saneador, o valor da causa considera-se definitiva-
mente fixado logo que seja proferida sentença – art.º 315.º.
Quando as partes não tenham chegado a acordo ou o juiz o não
aceite, o valor poderá ser fixado em face dos elementos do processo ou
mediante arbitramento, requerido pelas partes ou ordenado pelo juiz –
art.º 317.º.
Se for necessário proceder a arbitramento, este será feito por um
único perito nomeado pelo juiz, não havendo neste caso segundo arbitra-
mento – art.º 318.º.
• CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO DO INCIDENTE
DO VALOR DA CAUSA
Face ao disposto no art.º 319.º, decidido o incidente, o valor atribuí-
do à causa poderá influir imediatamente:
• Na competência do tribunal:
Se se verificar que o tribunal singular é incompetente, são os
autos oficiosamente remetidos ao tribunal competente (n.º 1).
• Na forma do processo:
Se, face ao valor resultar ser outra a forma de processo corres-
pondente à acção, mantendo-se a competência do tribunal, é
mandada seguir a forma apropriada, sem anular o processado
anterior e corrigindo-se, se for caso disso, a distribuição efectua-
da (n.º 2 e art.º 220.º).
9 O incidente é provocado pelo réu, podendo sê-lo, oficiosamente, pelo juiz.
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• Na necessidade de patrocínio judiciário:
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Se do novo valor verificado resultar a obrigatoriedade de patro-
cínio judiciário, que o primitivo valor não exigia, a parte não
patrocinada terá de constituir advogado dentro do prazo para o
efeito fixado pelo juiz (art.ºs 32.º, 33.º e 40.º).
Dispõe o art.º 12.º - n.º 1 do Código das Custas Judiciais o seguinte:
“Se, em face do processo, o valor for ilíquido, desconhecido ou perecer
superior ao declarado pelas partes, nos casos em que a este deva atender-
se, a secretaria indica o valor que lhe parecer exacto e o modo de o verifi-
car.”
Independentemente da informação anteriormente prevista, o juiz
pode fixar à causa o valor que repute exacto, designadamente ordenando
a sua verificação nos termos da lei de processo – n.º 2 do art.º 12 do CCJ.
Este incidente é isento de custas apenas quanto à taxa de justiça -
alínea i) do n.º 1 do art.º 3.º do CCJ -, o que significa que os “encargos”
(art.º 1.º CCJ) a que haja lugar são da responsabilidade do vencido a final
nos termos gerais (art.º 446.º).
Contudo, se o incidente for suscitado por informação da secretaria
ou por iniciativa do juiz, os encargos provenientes duma eventual perícia
são da responsabilidade do vencido a final nos termos gerais (cfr. art.º
446.º).
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• GENERALIDADES
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
(ART.ºS 320.º A 359.º)
O princípio da estabilidade da instância que veicula a idéia de que,
citado o réu, a instância, em regra, deve manter-se quanto às pessoas, ao
pedido e à causa de pedir, é excepcionado, na sua vertente subjectiva, pela
intervenção de terceiros (artigos 268.º e 270.º, alínea b)).
Os incidentes de intervenção de terceiros foram estruturados na
base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações
entre esse interesse, que deve ser invocado como fundamento da legitimi-
dade do interveniente, e a relação material controvertida desenvolvida
entre as partes primitivas.
São três os tipos de intervenção, designadamente a intervenção
principal, a intervenção acessória e a oposição.
Oposição
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Intervenção
de Terceiros
Intervenção
Acessória
Intervenção
principal
3
3
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
B – 1 - INTERVENÇÃO PRINCIPAL
B – 1 – A - INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA (Art.ºs. 320.º a
324.º)
Pode intervir na causa como parte principal (art.º 320.º) aquele que
em relação ao objecto da causa, tiver um interesse igual ao do autor ou do
réu, nos termos dos art.ºs 27.º e 28.º (litisconsórcio voluntário ou necessário); e
aquele que, nos termos do artigo 30.º , pudesse coligar-se com o autor, sem
prejuízo do disposto no artigo 31.º (coligação).
O pedido de intervenção poderá ser feito através de articulado
próprio ou de simples requerimento, em função da fase em que o proces-
so de encontre – art.º 323.º.
O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao
do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo
aos apresentados pela parte com quem se associa – art.º 321.º.
O pedido de intervenção não está sujeito ao regime estabelecido no
art.º 303.º, que prevê a obrigação das partes requererem e oferecerem os
meios de prova com o requerimento em que se deduzam quaisquer inci-
dentes, pois o oferecimento dos meios de prova segue o que está estabele-
cido para os articulados da causa principal.
Resulta do disposto no art.º 324.º que o pedido de intervenção sus-
pende (de certa forma) os termos da causa principal, porquanto:
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OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Se a intervenção for deduzida antes de proferido o despacho sanea-
dor, este não deverá ser proferido antes de terminarem os articulados do
incidente ou, se a intervenção tiver sido apresentada por simples requeri-
mento, depois de terminar o prazo para oposição ao requerido pelo inter-
veniente.
Se a intervenção for deduzida depois de proferido o despacho
saneador ou se o processo o não comportar, o juiz não deverá ordenar o
prosseguimento da causa principal, designando data para julgamento ou
proferir sentença, antes de decorrer o prazo para oposição ao incidente e
proferir a respectiva decisão.
• TRAMITAÇÃO:
Uma vez junto aos autos o articulado ou o simples requerimento do
interveniente, comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial do inci-
dente, deverá o processo ser “concluso” ao juiz para este ordenar, se não
houver motivo para rejeição liminar, a notificação das primitivas partes
para, querendo, responderem ou deduzirem oposição ao pedido de inter-
venção – n.º 1 do art.º 324.º.
Se as partes primitivas responderem terão de pagar também a taxa
de justiça inicial do incidente. O juiz, ao decidir o incidente, deve proferir
decisão quanto a custas.
Se a intervenção for activa (pedido novo diferente do autor) terá de ser
em articulado próprio e o interveniente terá, também, de pagar a taxa de justiça
inicial relativamente ao pedido que faz (igual ao autor). Se o réu contestar o pedi-
do do interveniente terá de pagar a taxa de justiça inicial do incidente – cfr. art.º
20

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
10.º do C.C.J. – mas não há lugar ao pagamento de qualquer complemento de taxa
de justiça como acontecia no passado.
Os acertos provenientes destas diferenças são efectuadas na conta, sem
prejuízo de as taxas que hajam de ser pagas após a fixação do valor tributário
serem-no em função do novo valor (por exemplo, taxas subsequentes, taxas iniciais
de incidentes ou de recursos).
A oposição da parte com a qual o interveniente pretende associar-
se, será apresentada, por simples requerimento, no prazo de 10 dias; a
parte contrária deduzirá oposição nos mesmos termos, se o interveniente
não tiver apresentado articulado próprio – n.º 2 do art.º 324.º.
Se o interveniente tiver apresentado articulado próprio, a parte con-
trária cumulará a oposição ao incidente com a que deduza contra o articu-
lado do interveniente, seguindo-se os demais articulados admissíveis na
acção respectiva – n.º 3 do art.º 324.º.
No caso de o articulado do interveniente ser uma petição inicial
(interesse paralelo ao do autor) o réu poderá opor-se através de nova con-
testação e, se o processo o comportar, poderá o interveniente replicar e o
réu treplicar (caso da acção ordinária).
Se o do interveniente espontâneo for uma contestação (interesse
paralelo ao do réu) o autor poderá opor-se através de réplica ou resposta,
consoante o processo seja ordinário ou sumário; se for ordinário, o inter-
veniente poderá ainda treplicar.
Estes articulados serão apresentados nos prazos estabelecidos
para o processo onde foi deduzido o pedido (o articulado ou requerimen-
21

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
to deduzindo a intervenção deverá vir acompanhado de duplicados para o
autor e para o réu).
A admissibilidade do incidente é decidida no despacho saneador,
se o processo o comportar e ainda não tiver sido proferido ou, no caso con-
trário, logo após o decurso do prazo para oposição –n.º 4 do art.º 324.º.
Se forem deduzidas oposições pelas primitivas partes ou logo que
finde o respectivo prazo, deverá o processo ser concluso ao juiz para que
decida da admissibilidade ou não, da intervenção.
Se for admitida a intervenção, o interveniente goza de todos os
direitos de parte principal, embora tenha de aceitar a causa no estado em
que se encontrar – art.º 322.º.
Em síntese:
1. Junção do requerimento de intervenção principal
espontânea, com documento comprovativo do prévio
pagamento da taxa de justiça;
2. Conclusão;
3. Notificação das partes primitivas para se oporem
no prazo de 10 dias;
4. Apresentada oposição (juntando documento comprovativo
do prévio pagamento da taxa de justiça
inicial do incidente); ou decorrido o respectivo prazo,
conclusão para decisão da admissibilidade da
intervenção;
5. Admitida a intervenção, seguir-se-ão, quanto à instrução
e julgamento do requerido, os termos estabelecidos
para a causa principal.
22

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
B – 1 – B - INTERVENÇÃO PROVOCADA (Art.ºs. 325.º a
329.º)
A intervenção principal provocada consubstancia-se, em regra, no
chamamento ao processo, por qualquer das partes, de terceiros interessa-
dos na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da
parte contrária.
Qualquer das partes pode chamar a intervir na causa como parte
principal, aquele que tiver direito a nela intervir, quer seja como seu asso-
ciado, quer como associado da parte contrária – art.º 325.º.
O chamamento para intervenção terá de ser feito nos articulados da
causa, ou em requerimento autónomo, até ao momento em que podia
deduzir-se a intervenção espontânea em articulado próprio 10 , sem prejuí-
zo do disposto no artigo 269.º, no n.º1 do art.º 329.º e no n.º 5 do art.º 869.º
do C.P.C. –n.º 1 do art.º 326.º. 11
• TRAMITAÇÃO:
Uma vez junto ao processo o requerimento do chamamento e o
comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial do incidente, a
secretaria notifica a parte contrária, oficiosamente (art.º 229.º, n.º 2 – cfr.
10 O pedido terá de ser formulado antes de ser proferido o despacho saneador ou, quando o processo
o não comportar, até ter sido designado dia para discussão e julgamento em 1.ª instância ou, se o
processo não comportar despacho saneador, nem audiência final, até ser proferida sentença em 1.ª
instância – vg. Art.º 323.º do C.P.C.
11 A remissão feita por este artigo para o n.º 2 do art.º 869.º terá de considerar-se feita para o n.º 5
devido às alterações introduzidas pelo D.L. n.º 38/2003, de 8 de Março, no âmbito da reforma da
Acção Executiva.
23

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
n.º 2 do art.º 326.º e art.º 3.º), para responder sob o efeito cominatório pre-
visto para a causa principal (art.º 303.º, n.º 3).
A parte contrária é a oposta à que requereu o chamamento, isto é, se
foi o autor que requereu notifica-se o réu e vice-versa; se houver resposta
é também devida taxa de justiça inicial do incidente.
A oposição ao chamamento deverá ser apresentada no prazo de 10
dias estabelecido no n.º 2 do art.º 303.º, pois trata-se de oposição ao inci-
dente.
Decorrido o prazo para oposição, haja-a ou não, deverá o processo
ser concluso ao juiz para decidir da admissibilidade do chamamento – n.º
2 do art.º 326.º (note-se que a decisão do incidente deve conter condenação em
custas).
Caso seja admitida a intervenção, o interessado é chamado a inter-
vir por meio de citação – n.º 1 do art.º 327.º. O chamado a intervir é cita-
do para os termos da causa, ainda que o seu interesse não seja paralelo ao
do réu mas seja paralelo ao do autor.
Assim, proferido despacho positivo de admissão da intervenção,
deve o juiz, em despacho autónomo, ordenar a citação do chamado à
intervenção, 12 a fim de, por exemplo, em 30 dias ou em 20 dias, consoante
se trate de causa que siga a forma de processo ordinário ou de processo
sumário, respectivamente, oferecer o seu articulado ou declarar que faz
seus os articulados do autor ou os do réu, conforme os casos. 13
12 Esta citação não é oficiosa. Trata-se da excepção à regra da oficiosidade das diligências destinadas
à citação constante da al. d) do n.º 4 do art.º 234.º que estatui que a citação depende de prévio
despacho judicial quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendente.
13 Tem sido discutida a questão de saber se a forma de processo sumaríssimo comporta ou não
comporta a intervenção de terceiros. Esta forma de processo é caracterizada pela sua extrema sim-
24

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
O citando recebe, no acto da citação, cópias dos articulados já ofere-
cidos, apresentados pelo requerente do chamamento. O citado pode ofere-
cer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do
réu, dentro de prazo igual ao facultado para a contestação, observando-se
com as necessárias adaptações, o disposto para a intervenção espontânea –
ns.º 2 e 3 do art.º 327.º. 14
Passado o prazo anteriormente referido, o chamado poderá ainda
intervir no processo, tendo, contudo, que aceitar os articulados da parte a
que se associa e todos os actos e termos já praticados – n.º 4 do art.º 327.º.
Se o chamado intervier no processo, a sentença apreciará o seu
direito e constituirá caso julgado em relação a ele – n.º 1 do art.º 328.º.
Se o chamado não intervier no processo, a sentença só constitui
quanto a ele, caso julgado, nos termos previstos no n.º 2 do art.º 328.º.
plicidade, não admitindo reconvenção, nem resposta a excepções, nem audiência preliminar, nem
notificação para apresentação de prova, nem elaboração de despacho saneador. Confrontando a
estrutura própria dos incidentes de intervenção de terceiros e a forma de processo sumaríssimo, a
conclusão não pode deixar de ser no sentido de ela não comportar a implementação daqueles, sob
pena de total desvirtuamento da sua natureza e finalidade. – Acs. Da Relação de Lisboa, de 3.4.84, CJ,
Ano IX, Tomo 2, pág. 123; e da Relação de Coimbra, de 8.2.94, BMJ n.º 434, pág. 703.
14 Parece-nos que é sempre devida taxa de justiça, quer o citado ofereça o seu articulado quer declare
por simples requerimento que faz seus os articulados da parte a que se associa. Ora, o n.º 1 do
art.º 328.º do C.P.C. prevê o caso de o chamado para intervenção principal haver intervindo efectivamente
na causa, deduzindo articulado próprio ou requerimento tendente à adesão aos articulados
do autor ou do réu, conforme os casos, e estatui, para essa hipótese, que a sentença proferida na
causa principal constitui caso julgado material em relação a ele. É que, no caso, o direito do interveniente
é apreciado juntamente com o direito que as partes primitivas fazem valer na causa principal.
Mas a intervenção efectiva do chamado na causa principal pressupõe, naturalmente, que nela
seja admitido o articulado próprio ou o mero requerimento de adesão ao articulado do autor ou ao
articulado do réu, conforme os casos. Assim, salvo melhor opinião, não faz sentido que a lei equipare
as duas situações e não se proceda à sua tributação, em sede de taxa de justiça, por igual.
25

Em síntese:
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
1. Junção do requerimento de intervenção principal
notificação oficiosa da parte contrária para se opor
no prazo de 10 dias;
2. A apresentação de oposição dá lugar ao pagamento
da taxa de justiça inicial do incidente;
3. Apresentada oposição ou decorrido o respectivo
prazo, conclusão para decisão da admissibilidade
da intervenção;
4. Admitida a intervenção, citação do interessado.
Arts.º
325 a 329
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Intervenção
Provocada
Intervenção
Principal
Intervenção
Espontânea
Arts.º
320 a 324
4
26

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
B – 2 - INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
B – 2 – A - INTERVENÇÃO PROVOCADA (Art.ºs 330.º a
333.º)
A intervenção acessória ou subordinada provocada, sub-espécie do
incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de cha-
mamento à autoria, por se entender, face à estrutura do incidente de inter-
venção principal, que não se justificava a autonomia que a lei outrora lhe
consagrava.
O fundamento básico da intervenção acessória provocada é a acção
de regresso da titularidade do réu contra terceiro, destinada a permitir-lhe
a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha
da perda da demanda.
Esta intervenção acessória também não é admissível na acção exe-
cutiva, por ser estruturalmente incompatível com o seu fim específico, cer-
to que nela não pode haver sentença de condenação, a qual constitui um
dos pressupostos essenciais do incidente.
O réu que tenha acção de regresso contra terceiro, para ser indem-
nizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda, pode chamá-lo a
intervir como auxiliar na defesa sempre que o terceiro careça de legitimi-
dade para intervir como parte principal – art.º 330.º - n.º 1.
27

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
A intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões
que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento
do chamamento – art.º 330.º - n.º 2.
O chamamento é deduzido pelo réu na contestação ou, se este não
pretender contestar, no prazo que teria para o efeito – n.º 1 do art.º 331.º.
• TRAMITAÇÃO:
Junta que seja aos autos a contestação do réu ou, se este não contes-
tar, o requerimento de chamamento e comprovado que seja o pagamento
da taxa de justiça inicial do incidente, a secretaria deverá notificar a parte
contrária para responder (notificação oficiosa nos termos do disposto no
art.º 229.º, n.º 2- cfr. n.º 2 do art.º 331.º e art.º 3.º).
Se o réu contestar terá de efectuar, também, o pagamento da taxa de
justiça inicial referente à acção.
Caso a parte contrária responda, terá de pagar taxa de justiça inicial
do incidente, sendo certo que a decisão do incidente deverá conter conde-
nação em custas.
A parte contrária deverá apresentar a sua resposta no prazo de 10
dias, previsto no art.º 303.º - n.º 2.
Decorrido aquele prazo, haja ou não resposta da parte contrária, o
processo será feito concluso ao juiz para efeitos de admissão do chama-
mento.
28

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Se o chamamento for admitido, o chamado será citado para contes-
tar, no prazo estabelecido para a respectiva acção e passa a beneficiar do
estatuto de assistente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o dis-
posto no art.º 337.º e seguintes – art.º 332.º - n.º1.
Não se procede à citação edital, devendo o juiz considerar findo o
incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do cha-
mado – art.º 332.º n.º 2.
Passados três meses sobre a data em que foi inicialmente deduzido
o incidente sem que se mostrem realizadas todas as citações a que este
haja dado lugar, pode o autor requerer o prosseguimento da causa princi-
pal, após o termo do prazo de que os réus já citados beneficiarem para
contestar – art.º 333.º. 15
Assim, em síntese:
1. Junção do requerimento de intervenção, apresentado
pelo R. (há lugar ao prévio pagamento da justiça
inicial do incidente, por auto liquidação – artº. 24º
n.º. 1 e 14º x) C.C.J.);
2. Notificação oficiosa da parte contrária (o Autor)
para se opor no prazo de 10 dias;
3. Apresentada oposição, pagamento da taxa de justiça
inicial do incidente (pagamento efectuado por
autoliquidação);
4. Apresentada oposição ou decorrido o respectivo
prazo, conclusão para decisão da admissibilidade
da intervenção;
15 No fundo, o incidente em causa termina por extinção da respectiva instância, na seqüência da
interferência da vontade do autor nesse sentido, estribada na lei, a que o chamante se não pode
opor relevantemente. Nesse caso, o direito de os chamados ainda não citados intervirem na causa
principal queda precludido, ficando-lhe, porém, naturalmente, salvaguardado o direito de defesa
absoluta na acção de regresso que constitui o fundamento do chamamento. – Salvador da Costa, Os
Incidentes da Instância, 2.ª edição, Almedina - Coimbra, 1999, pág. 132.
29

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
5. Admitida a intervenção, citação do chamado para
contestar em prazo igual ao facultado ao réu primitivo
30

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
B – 2 – B - INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (ART.º 334.º)
1. Sempre que, nos termos da respectiva Lei Orgânica, o Ministério
Público deva intervir acessoriamente na causa, ser-lhe-á oficiosamente
notificada a pendência da acção, logo que a instância se considere inicia-
da.
2. Compete ao Ministério Público, como interveniente acessório,
zelar pelos interesses que lhe estão confiados, exercendo os poderes que a
lei processual confere à parte acessória e promovendo o que tiver por con-
veniente à defesa dos interesses da parte assistida.
3. O Ministério Público é notificado para todos os actos e diligên-
cias, bem como de todas as decisões proferidas no processo, nos mesmos
termos em que o devam ser as partes na causa, tendo legitimidade para
recorrer quando o considere necessário à defesa do interesse público ou
dos interesses da parte assistida.
4. Até à decisão final e sem prejuízo das preclusões previstas na lei
de processo, pode o Ministério Público, oralmente ou por escrito, alegar o
que se lhe oferecer em defesa dos interesses da pessoa ou entidade assisti-
da.
__________
O Ministério Público intervém na causa a título principal quando
representa o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapa-
zes, os incertos e os ausentes em parte incerta, ou quando exerce o patro-
cínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos
de carácter social, ou quando representa interesses colectivos ou difusos
31

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
ou intervém nos inventários exigidos por lei e nos demais casos nela pre-
vistos (artigo 5.º, n.º 1, do EMP). 16
Intervém, porém, acessoriamente quando, não se verificando
nenhum dos referidos casos, isto é, quando não deva intervir a título prin-
cipal, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias
locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade
pública, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes,
bem como na acção que vise a realização de interesses colectivos ou difu-
sos e nos demais casos legalmente previstos (artigo 5.º, n.º4, do EMP).
Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos
interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por convenien-
te (art.º 6.º da Lei n.º 47/86), sendo os termos da intervenção “os previstos
na lei do processo” (n.º 2 do mesmo art.º 6.º). A adjectivação deste último
preceito só agora teve lugar, através do estatuído neste art.º 334.º. 17
Logo que seja distribuída qualquer acção em que o Ministério
Público deva intervir acessoriamente, ser-lhe-á feita oficiosamente a
notificação da pendência da acção nos termos do n.º 1 do art.º 334.º, sob
pena de nulidade (art.º 200º).
16 O Estatuto do Ministério Público (EMP) resulta agora da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, alterada
pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto.
17 Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 15.ª edição actualizada, Setembro/1999, pág.466.
32

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
B – 2 – C - ASSISTÊNCIA (ARTS.º 335.º A 341.º)
Estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode
intervir nela como assistente, para auxiliar qualquer das partes, quem tiver
interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a essa parte –
art.º 335.º - n.º1.
Para que haja interesse jurídico, capaz de legitimar a intervenção,
basta que o assistente seja titular de uma relação jurídica cuja consistência
prática ou económica dependa da pretensão do assistido. – art.º 335.º - n.º
2.
O n.º 1 prevê a intervenção de um terceiro para auxiliar uma das
partes numa causa pendente e estatui que o pode fazer quem tiver interes-
se jurídico em que a decisão seja favorável à parte a quem pretende auxi-
liar.
Trata-se de uma intervenção espontânea em que o interveniente
não faz valer um direito próprio, mas apenas um interesse jurídico rele-
vante de auxílio à parte assistida, definido no n.º 2.
Dir-se-á que a assistência se traduz na intervenção de um terceiro
com o propósito de auxiliar um dos litigantes, não para fazer valer uma
pretensão própria, mas para que aquela tenha ganho de causa, sob moti-
vação de ser titular de um interesse jurídico relevante para o efeito. 18
18 Ac. do S.T.J., de 19.11.91, BMJ, n.º 411, pág. 495.
33

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
O assistente pode intervir a todo o tempo, mas tem de aceitar o pro-
cesso no estado em que se encontrar. – art.º 336.º - n.º 1.
O pedido de assistência pode ser deduzido em requerimento espe-
cial ou em articulado ou alegação que o assistido estivesse em tempo de
oferecer. – art.º 336.º - n.º 2. 19
• TRAMITAÇÃO:
Junto ao processo o requerimento de intervenção e comprovado o
pagamento da taxa de justiça inicial do incidente, é o processo feito “con-
cluso” ao juiz que, se o não indeferir liminarmente, mandará notificar a
parte contrária à que o assistente se propõe auxiliar.
art.º 303.º.
A oposição é apresentada no prazo de 10 dias, previsto no n.º 2 do
Se a parte contrária deduzir oposição pagará também taxa de justiça
inicial do incidente.
Haja ou não posição, o juiz decide imediatamente, ou logo que seja
possível, se a assistência é legítima – n.º 3 do art.º 336.º.
Os assistentes gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos
mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua actividade está subordi-
nada à da parte principal, não podendo praticar actos que esta tenha per-
dido o direito de praticar nem assumir atitude que esteja em oposição com
19 O incidente de assistência não pode ser provocado; tem de ser requerido pela pessoa interessada
em prestar a assistência.
34

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
a do assistido; havendo divergência insanável entre a parte principal e o
assistente, prevalece a vontade daquela –n.º 2 do art.º 337.º.
O assistente poderá, assim, apresentar contestação que, contudo,
terá de ter lugar antes de decorrido o prazo de defesa do assistido.
Se o assistido vier a ficar em posição de revelia, o assistente, mesmo
que não tenha apresentado contestação, poderá praticar todos os actos e
requerer tudo quanto ao assistido seria lícito fazer se estivesse presente,
podendo, inclusivé, interpor recursos, como se fosse parte principal (art.º
338.º).
No caso de revelia do réu ou do requerido, o assistente assume a
posição de substituto processual do assistido, ou seja, passa a gerir, em
nome próprio, um processo inserente de uma relação jurídica material
alheia.
Em consequência, sendo o assistente admitido a intervir depois do
decurso do prazo de apresentação da contestação, ele pode praticar todos
os actos processuais que o assistido poderia praticar desde então se não
fosse revel, incluindo a interposição de recurso, como se fosse parte prin-
cipal.
O assistente não tem legitimidade para dispor da relação jurídica
material controvertida, pelo que, mesmo na hipótese de agir na posição de
substituto processual, não pode confessar nem transigir.
Os assistentes podem fazer uso de quaisquer meios de prova, mas
quanto à prova testemunhal somente para completar o número de teste-
munhas facultado à parte principal - art.º 339.º.
35

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
A assistência não afecta o direito das partes principais, que podem
livremente confessar, desistir ou transigir, findando em qualquer destes
casos a intervenção – art.º 340.º.
A intervenção do assistente na causa é insusceptível de afectar o
princípio concernente às partes principais de liberdade de desistência, de
confissão e de transacção.
O disposto neste artigo constitui corolário do facto de o assistente
ser mero auxiliar do assistido, isto porque não faz valer através da inter-
venção um direito próprio, o que explica que ela não afecte os direitos
processuais do segundo.
A sentença proferida na causa constitui caso julgado em relação ao
assistente, que é obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos
e o direito que a decisão judicial tenha estabelecido, excepto nos casos
previstos nas alíneas a) e b) do artigo 341.º do C.P.C.
Assim, em síntese:
1. Junção do requerimento do assistente (há lugar ao
prévio pagamento da justiça inicial do incidente, por
auto liquidação – artº. 24º n.º. 1 e 14º x) C.C.J.);
2. Conclusão para admissão do incidente;
3. Admitido o incidente, notificação da parte contrária
à que o assistente se propõe auxiliar para se opor no
prazo de 10 dias;
4. Apresentada oposição, deverá ser efectuado o prévio
pagamento da taxa de justiça inicial do incidente
;
36

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
5. Apresentada oposição ou decorrido o respectivo
prazo, conclusão para decisão sobre a legitimidade
da assistência.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Intervenção
Acessória
Assistência
Arts.º
335 a 341
Intervenção
Provocada
Arts.º
330 a 333
Art.º
334
Intervenção
Acessória-M.ºP.º
5
37

GENERALIDADES
B – 3 - OPOSIÇÃO
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Trata-se de um tipo de intervenção, espontânea ou provocada, de
um terceiro numa causa pendente, com vista a exercer um direito próprio,
total ou parcialmente incompatível com o direito invocado pelo autor ou
pelo réu reconvinte.
Implica a modificação objectiva e subjectiva da instância, porque,
por um lado, admitida a oposição, alarga-se o litígio à definição da exis-
tência e titularidade do direito invocado pelo opoente, e, por outro, passa
esta a assumir a posição de parte principal do lado activo.
Realiza o princípio da economia processual, na medida em que
permite a apreciação, sob a unidade da acção, de pretensões opostas sobre
a titularidade do direito em causa, evitando que o terceiro tenha de espe-
rar pelo desfecho do litígio para em nova acção pedir o reconhecimento do
seu direito.
Permite a protecção do direito de terceiros susceptíveis de serem
afectados com o julgamento da causa no confronto das partes primitivas,
bem como o alargamento do caso julgado e evita a prolação de sentenças
contraditórias. 20
20 Salvador da Costa, “Os Incidentes da Instância”, Coimbra, 1999, pág. 154.
38

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Distingue-se da assistência, porque o opoente faz valer um direito
próprio, e da intervenção principal porque, nesta, o interveniente faz valer
um direito paralelo ao do autor ou do réu.
B – 3 – A – OPOSIÇÃO ESPONTÂNEA (ARTS.º 342.º A
346.º)
Consiste na intervenção, por iniciativa própria, de um terceiro
numa causa entre duas ou mais pessoas, para se opor à pretensão do autor
ou do réu reconvinte, fazendo valer um direito próprio e incompatível
com o invocado por aqueles.
O opoente deduzirá a sua pretensão por meio de petição, à qual
são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à
petição inicial – art.º 343.º.
A intervenção do opoente só é admitida enquanto não estiver
designado dia para a discussão e julgamento da causa em 1.ª instância ou,
não havendo lugar à audiência de julgamento, enquanto não estiver profe-
rida sentença – n.º 2 do art.º 342.º.
Na sua petição inicial, o opoente para além de pedir para ser admi-
tido a intervir na causa nessa qualidade, deverá formular um pedido
incompatível com o do autor e, simultaneamente, contestará a pretensão
deste.
39

• TRAMITAÇÃO:
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Junta aos autos a petição do opoente e comprovado o pagamento da
taxa de justiça inicial do incidente, o processo será concluso ao juiz que
proferirá despacho liminar a admitir ou rejeitar a intervenção (a petição
deverá ser acompanhada dos duplicados necessários para A. e RR.)
Se for admitida, o juiz ordenará a notificação das partes primitivas
para contestarem o pedido do opoente, em prazo igual ao concedido ao
réu na acção principal.
Havendo contestação, deverá ser também paga taxa de justiça ini-
cial do incidente, após o que se seguirão os articulados correspondentes à
forma do processo aplicável à causa principal.
Depois de admitido a intervir, o opoente assume a posição de parte
principal, com todos os direitos e responsabilidades daí inerentes. 21
Se as primitivas partes não contestarem a oposição, o processo
segue concluso para decisão final e eventual condenação do réu no pedido
do opoente.
Findos os articulados da oposição, procede-se ao saneamento e
condensação, quanto à matéria do incidente, nos termos da forma de pro-
cesso aplicável à causa principal – art.º 345.º.
21 Depois de admitido, deverá o opoente efectuar o pagamento das taxas de justiça inicial e subseqüente
a que houver lugar (iguais às do Autor).
40

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
A notificação às primitivas partes para contestarem, deverá ser feita
na pessoa dos seus mandatários judiciais por carta registada (art.º 253.º, n.º
1).
Assim, em síntese:
1. Junção da petição do opoente aos autos (há lugar
ao pagamento prévio da justiça inicial do incidente);
2. Conclusão para admissão ou rejeição do pedido de
intervenção;
3. Admitida intervenção, notificação das partes primitivas
para contestarem o pedido em prazo igual ao
estabelecido para a contestação na acção principal;
4. Apresentada a contestação e paga a taxa de justiça
inicial respectiva, sucedem-se os demais articulados
legalmente previstos para a acção principal;
5. Na falta de contestação, o processo é concluso para
decisão final e eventual condenação do réu no pedido.
41

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
B – 3 – B – OPOSIÇÃO PROVOCADA (ARTS.º 347º A 350)
Esta oposição apenas poderá ser provocada pelo réu (o autor não o
pode fazer) da causa principal quando, embora pronto a entregar a coisa
ou quantia em dinheiro (pedido do autor) tenha conhecimento de que um
terceiro se arroga ou pode arrogar-se direito incompatível com o do autor
(art.º 347.º).
O pedido deverá ser formulado dentro do prazo fixado para a con-
testação, através de simples requerimento, (o réu não poderá mais contes-
tar a acção) acompanhado de cópia da petição inicial para ser entregue ao
opoente no acto da citação.
É o caso de duas ou mais pessoas se arrogarem o direito exclusivo a
uma prestação de coisa que integra a obrigação de uma outra que está
disposta a cumprir em relação a quem for o credor.
Predomina o interesse do réu em não ser condenado mais de uma
vez a satisfazer a mesma prestação a pessoas diferentes em relação ao do
terceiro em intervir no momento em que entendesse conveniente.
Trata-se, pois, de um chamamento que só pode ser implementado
pelo réu, sob a condição necessária de estar na disposição de realizar a
prestação que é objecto do pedido do autor e em dúvida sobre se o credor
é o autor ou o terceiro ou na certeza de que o crédito em causa é da titula-
ridade do terceiro. 22
22 Salvador da Costa, obra citada, pág. 170.
42

• TRAMITAÇÃO
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Junto o requerimento aos autos e comprovado o pagamento da taxa
de justiça inicial do incidente, o processo deverá ser feito concluso ao juiz
para ser ordenada a citação do opoente 23 (não admite oposição do autor -
art.º 348.º).
O prazo para este deduzir a sua pretensão será igual ao que for
concedido ao réu para a sua defesa na acção principal.
Se o terceiro (opoente) não deduzir a sua pretensão, tendo sido ou
devendo considerar-se citado na sua própria pessoa e não se verificando
nenhuma das excepções ao efeito cominatório da revelia, o incidente ter-
mina e é logo proferida sentença na causa principal com eventual conde-
nação do o réu a satisfazer a prestação ao autor.
Se o terceiro não deduzir a sua pretensão, mas não tiver sido nem
dever considerar-se pessoalmente citado, o incidente termina e a acção
prossegue os seus termos, para que se decida sobre a titularidade do direi-
to.
Neste caso, deve a acção prosseguir para que o autor possa fazer a
prova dos factos que revelem o direito que invocou, com elaboração da
base instrutória, se esta for comportada pela forma de processo em causa,
e para que seja realizada a audiência de discussão e julgamento.
23 Este incidente não admite oposição da parte contrária, podendo apenas ser indeferido pelo juiz se
for apresentado fora de prazo ou carecer de fundamento legal.
43

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Parece que, nesta hipótese, o réu pode manter-se na causa, na
medida em que tem interesse na determinação de quem é o verdadeiro
credor e porque só se libertará definitivamente do cumprimento da obri-
gação se articular em juízo os factos essenciais à boa decisão da causa.
No caso de o terceiro deduzir a sua pretensão, deverá efectuar o
pagamento da taxa de justiça inicial da acção (igual à do autor), seguin-
do-se os termos da oposição espontânea – art.º 350.º.
Assim, em síntese:
1. Junção do requerimento à acção principal (há lugar
ao pagamento prévio da justiça inicial do incidente);
2. Conclusão para, caso não haja indeferimento, ser
ordenada a citação do opoente;
3. O opoente é citado para “deduzir a sua pretensão”
(por meio de petição à qual se aplicam as regras da
petição inicial) em prazo igual ao estabelecido para a
contestação na acção principal, sob o efeito cominatório
previsto no n.º 1 do art.º 349.º;
4. Apresentada a petição e pagas as taxas de justiça iniciais
da acção e do incidente, seguem-se os termos
previstos para oposição espontânea;
5. Na falta de contestação, o processo é concluso para
decisão final ou para prosseguimento dos trâmites da
acção principal, consoante o terceiro (opoente) tenha
sido regularmente citado ou não.
44

B – 3 – C – OPOSIÇÃO MEDIANTE
359.º)
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
EMBARGOS DE TERCEIRO (ARTS.º 351º A
Se a penhora ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreen-
são ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível
com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é
parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de tercei-
ro – n.º 1 do art.º 351.º.
Não é admitida a dedução de embargos de terceiro relativamente à
apreensão de bens realizada no processo especial de recuperação de
empresa e de falência – n.º 2 do art.º 351.º. 24
Estes embargos são de cariz repressivo, ao contrário daqueles que
são previstos no art.º 359.º, que são de carácter preventivo.
A posição de terceiro neste tipo de embargos é agora exclusivamen-
te determinada am função da respectiva posição processual, isto é, só é
terceiro quem não dever ser considerado parte na causa em que foi orde-
nada a diligência judicial ofensiva do direito.
O momento juridicamente relevante para se saber quem deve ou
não deve ser considerado parte na causa para efeito de dedução de
24 A remissão feita para o processo especial de recuperação de empresa e de falência deve entender-se
válida para as correspondentes disposições do Código da Insolvência e da Recuperação da
45

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
embargos, é aquele em que ocorreu a diligência judicial, pelo que deve ser
considerado terceiro quem foi parte na acção mas dela foi excluído, por
exemplo, em razão de desistência da instância. 25
Os embargos são processados por apenso à causa em que haja sido
ordenado o acto ofensivo do direito do embargante –n.º 1 do art.º 353.º.
• TRAMITAÇÃO
Apresentada a petição dos embargos, é autuada por apenso à causa
a que respeitam e uma vez comprovado o pagamento da taxa de justiça
inicial do incidente 26 , o processo é feito concluso ao juiz que poderá inde-
ferir liminarmente a petição ou mandar proceder a diligências de prova
com vista ao recebimento ou rejeição dos embargos.
O recebimento dos embargos determina a suspensão dos termos
do processo em que se inserem, quanto aos bens a que dizem respeito,
bem como a restituição provisória da posse, se o embargante a houver
requerido, podendo, todavia, o juiz condicioná-la à prestação de caução 27
pelo requerente – art.º 356.º.
Recebidos os embargos são as primitivas partes notificadas para
contestar, 28 seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário de
declaração, conforme o valor. 29
Empresa (CIRE), por força do disposto no art.º 11.º do D.L. n.º 53/2004, de 8 de Março na redacção
dada pelo D.L. n.º 200/2004, de 18 de Agosto.
25 Ac. do S.T.J., de 22.6.89, BMJ n.º 388, pág. 426.
26 O valor tributário deste incidente é o correspondente ao valor dos bens objecto dos embargos –
art.º 6.º, n.º 1, al.ª l) do CCJ.
27 A caução é processada por apenso à causa principal (como incidente) – art.º 990.º.
28 O prazo para dedução dos embargos é o previsto no art.º 353.º n.º 2.
46

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
A notificação a efectuar às primitivas partes será feita na pessoa dos
seus mandatários – n.º 1 do art.º 253.º.
Havendo contestação, deverão os contestantes efectuar o pagamen-
to da taxa de justiça inicial igual ao embargante.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
EMBARGOS DE
TERCEIRO
Arts.º 351 a 359
Assim, em síntese:
OPOSIÇÃO
OPOSIÇÃO
PROVOCADA
Arts.º 347 a 350
OPOSIÇÃO
ESPONTÂNEA
Arts.º 342 a 346
1. Autuação da petição por apenso (há lugar ao pagamento
prévio da justiça inicial do incidente);
2. Conclusão para despacho liminar;
3. Recebidos os embargos, as partes primitivas (embargados)
são notificadas para contestar no prazo estabelecido
para a acção ordinária ou sumária consoante o
valor dos embargos, sob os efeitos cominatórios previstos
no artigo 484.º ou 784.º, consoante o caso;
4. Com a contestação deverão o embargado comprovar o
pagamento da taxa de justiça inicial do incidente;
29 O prazo para as partes apresentarem as suas contestações é o estabelecido para a acção ordinária
ou sumaria, consoante o valor atribuído aos embargos (art.ºs 313.º e 462.º).
6
47

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
5. Apresentada a contestação, o incidente segue os
demais termos do processo ordinário ou sumário, consoante
o valor.
48

• GENERALIDADES:
C. HABILITAÇÃO
(art.ºs 371.º A 377.º)
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
A habilitação é, fundamentalmente, a prova da aquisição, por
sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um comple-
xo de direitos ou doutra situação jurídica ou complexo de situações jurídi-
cas. 30
Tem como finalidade modificar a instância quanto às pessoas, subs-
tituindo alguma das partes principais, quer seja por sucessão, quer seja
por acto entre vivos.
É susceptível de ser feita por via notarial ou por via judicial, isto é,
através de escritura notarial – habilitação notarial – ou no âmbito de um
processo judicial - habilitação judicial.
Trata-se de um excepção ao princípio da estabilidade da causa,
segundo a qual a instância é susceptível de se modificar quanto às pes-
soas, ou por virtude da substituição de alguma das partes na relação substan-
tiva em litígio por sucessão ou por acto entre vivos (art.º 270, alínea a)). 31
30 João de Castro Mendes, “Direito Processual Civil”, Vol. 2, Lisboa, 1970, pág. 179.
31 João de Castro Mendes, obra citada, págs. 179 a 181.
49

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
C - 1 – HABILITAÇÃO NÃO DOCUMENTAL
A habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da cau-
sa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, pode ser promovi-
da tanto por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer
dos sucessores e deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra
os sucessores do falecido que não forem requerentes – n.º 1 do art.º 371.º.
Embora a lei só se refira expressamente aos sucessores da parte
falecida, deve entender-se, face ao que dispõe a alínea a) do artigo 270.º,
que também abrange as pessoas que sucederem a uma pessoa colectiva ou
a uma sociedade que se extinguiu. 32
• TRAMITAÇÃO
Apresentado o requerimento inicial, formulado sob a forma articu-
lada 33 , é o mesmo autuado por apenso ao processo da causa principal,
conforme o disposto no art.º 372.º - n.º 2 e, porque não haverá lugar ao
pagamento de taxa de justiça inicial, 34 será feito concluso ao juiz que
ordenará a citação dos requeridos que ainda não tenham sido citados para
a acção principal e a notificação dos restantes, para contestarem a habilita-
ção.
32 Salvador da Costa, “Os Incidentes....”, pág 211.
33 Dispõe o n.º 2 do art.º 151.º do C.P.C. “Nas acções, nos incidentes e nos procedimentos cautelares é
obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessem à fundamentação do pedido ou da defesa, sem
prejuízo dos casos em que a lei dispensa a narração de forma articulada”. Faz a lei depender de dispensa
expressa para que os incidentes não careçam de ser formulados sob a forma articulada. Tal não
acontece no que respeita aos incidentes da instância, nomeadamente quanto ao incidente de
habilitação. V/ neste sentido a pág. 7 destes textos e ainda Salvador da Costa, “ Os Incidentes ...”.
34 Embora não haja lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial, o incidente não está isento de
custas – cfr. artºs. 13.º, n.º 1; 16.º, n.º 1 e 30.º do C.C.J.
50

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
O prazo para apresentação da contestação é de 10 dias, estabeleci-
do pelo n.º 2 do art.º 303.ª, a que se aplica o disposto no n.º 2 do art.º 486.º,
ou seja, quando os prazos das contestações de vários requeridos se tenham
iniciado em dias diferentes, a contestação de todos ou de cada um deles
pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último
lugar.
As contestações ao incidente de habilitação também carecem de
seguir a forma articulada e estão sujeitas às regras estabelecidas nos art.ºs
302.º a 304.º.
As contestações que, eventualmente, venham a ser apresentadas
não têm de ser imediatamente notificadas ao requerente do incidente uma
vez que, a contestação da habilitação, não admite resposta; sê-lo-ão, com a
primeira notificação subseqüente à sua apresentação – art.º 152.º, n.º2.
A sentença proferida na habilitação é notificada aos habilitados e às
partes sobrevivas na causa principal.
Após essas notificações, a causa principal prossegue com os habili-
tados no lugar da parte falecida e os prazos que estavam em curso no
momento da suspensão iniciam-se com essa notificação correndo, por
inteiro, a partir daí – cfr. n.º 2 do art.º 283.º.
Assim, em síntese:
1. Autuação por apenso do requerimento inicial; 35
35 Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial. No entanto, a taxa de justiça (final) é fixada pelo juiz
e apurada na conta, com as custas do incidente a cargo do requerente quando não haja oposição (art.ºs 13.º, n.º
1; 16.º, n.º 1 e 30.º CCJ e 453.º, n.º 1 do CPC).
51

2. Conclusão;
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
3. Citação e notificação dos requeridos, para contestarem
no prazo de 10 dias;
4. Apresentadas contestações ou decorrido o prazo,
conclusão para decisão;
5. Notificação da decisão aos habilitados e às partes
sobrevivas na causa principal.
52

C - 2 – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Se a qualidade de herdeiro ou aquela que legitimar o habilitando
para substituir a parte falecida já estiver declarada noutro processo, por
decisão transitada em julgado, ou reconhecida em habilitação notarial, a
habilitação terá por base certidão da sentença ou da escritura, sendo
requerida e processada nos próprios autos da causa principal – art.º
373.º, n.º 1.
• TRAMITAÇÃO
Junto ao processo o requerimento inicial da habilitação acompa-
nhado de um dos documentos atrás referidos, não havendo lugar ao
pagamento de taxa de justiça inicial (cfr. art.ºs 13.º, n.º 1; 16.º, n.º 1 e 30.º
CCJ), é o processo concluso ao juiz que ordenará a citação dos interessados
constantes do título base da habilitação, para contestarem. 36
Os interessados citados estão limitados na sua contestação, uma vez
que não podem defender-se directamente contra a habilitação, sendo-lhes
vedado impugnar directamente a qualidade que lhes está atribuída no
título.
O n.º 2 do art.º 373.º prevê sobre os interessados para quem a deci-
são referida no n.º 1 constitua caso julgado ou que intervieram na escritura
notarial, e estatui que eles não podem impugnar a qualidade que deriva
dos referidos títulos de habilitação, salvo para invocar que eles não obede-
36 O prazo para a contestação é também de 10 dias – art.º 303.º - n.º 2.
53

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
cem aos requisitos previstos neste artigo ou que enfermam de vício que os
invalide.
Os requeridos em relação aos quais a decisão não produza efeito de
caso julgado e ou que não tenham intervindo na escritura de habilitação
podem oferecer contestação nos termos gerais.
Os outros requeridos a que se reporta o artigo em análise é que não
poderão deduzir oposição directa, sendo-lhes apenas legalmente consen-
tido invocar a sua ilegitimidade e ou a dos requerentes, algum vício pro-
cessual que haja, que a decisão judicial não transitou em julgado, que a
escritura de habilitação é nula ou que a certidão da decisão judicial é falsa.
No fundo, são chamados ao incidente de habilitação todos os inte-
ressados, embora a alguns deles esteja limitada a impugnação, em termos
de ficar ressalvada a normal força probatória do título de habilitação em
causa.
Não havendo contestação, será o processo concluso ao juiz para
decisão. O juiz verificará se o documento prova a qualidade de que
depende a habilitação e decidirá em conformidade.
Se algum dos interessados contestar, segue-se a produção da prova
oferecida, após o que o juiz decide. 37
Se forem incertos os sucessores da pessoa falecida, serão citados
editalmente, a requerimento da parte interessada em fazer prosseguir a
causa. 38
54

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Estes interessados serão citados para, no prazo dos éditos, deduzi-
rem a sua habilitação, sob pena de, findo esse prazo, a causa seguir com o
Ministério Público.
Findo o prazo dos éditos sem que os citados compareçam, o proces-
so é concluso ao juiz para julgar habilitado o Ministério Público a ocupar a
posição de parte principal em representação dos incertos, nos termos apli-
cáveis do art.º 16.º do C.P.C. – art.º 375.º - n.º 2.
Os sucessores que compareçam, quer durante, quer após o prazo
dos éditos, deduzirão as suas habilitações nos termos dos art.ºs 371.º a
374.º, cessando, relativamente a eles, a representação pelo Ministério
Público - n.º 3 do art.º 375.º e n.º 3 do art.º 16.º.
Se os citados deduzirem habilitação antes de ser julgado habilitado
o Ministério Público, será ela incorporada no apenso. Se for deduzida
depois de já ter sido julgado habilitado o Ministério Público, porque o
apenso terminou com aquela habilitação, dará origem a novo incidente a
processar, também, por apenso à causa principal, muito embora não haja
lugar ao pagamento da taxa de justiça inicial, havendo, no entanto, lugar a
custas próprias do incidente a cargo do requerente (art.ºs 13.º, n.º 1; 16.º,
n.º 1 e 30.º do CCJ e 453.º, n.º 1 do CPC).
Assim, em síntese:
1. Junção do requerimento inicial de habilitação com
documentos;
2. Conclusão;
37 O oferecimento dos meios de prova obedecerá ao estabelecido nos art.ºs 303.º e 304.º.
38 Este requerimento é autuado por apenso à causa principal.
55

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
3. Citação dos requeridos, para contestarem no prazo
de 10 dias;
4. Se não houver contestação, conclusão para decisão;
5. Se houver contestação, produção da prova apresentada
e decisão;
6. Notificação da decisão aos habilitados e às partes
sobrevivas na causa principal.
56

C - 3 – HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE
OU DO CESSIONÁRIO
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Visa-se com este incidente substituir uma das partes, determinada
por acto entre vivos. 39
O art.º 271.º do C.P.C. permite que, havendo transmissão, por acto
entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o adquirente seja admitido, sob
certas condições, a substituir na demanda o transmitente, por meio de
habilitação.
A transmissão da coisa objecto do litígio, seja através de contrato de
doação, seja através de contrato de compra e venda, deve obedecer às
formalidades exigidas para o tipo contratual em causa.
A expressão adquirente pretende designar o terceiro para quem a
coisa objecto do litígio foi transmitida, e a expressão cessionário o terceiro
para quem o direito do autor foi transmitido. 40
Dir-se-á que enquanto a morte ou a extinção de uma das partes
implica necessariamente a modificação subjectiva da instância na seqüên-
cia da sua suspensão, a transmissão por acto entre vivos da coisa ou do
39 É também este o processo aplicável à habilitação do cessionário de quota hereditária e do subadquirente
de bens doados (artº. 1355º)
40 Eurico Lopes Cardoso, “Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil”, Lisboa, 1996,
pág. 357.
57

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
direito objecto do litígio só a implica se o adquirente ou o transmitente, o
cessionário ou o cedente o requererem através do incidente de habilitação.
• TRAMITAÇÃO
Determina o art.º 376.º que a habilitação do adquirente ou cessioná-
rio da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, far-se-á nos
termos seguintes:
a) Lavrado no processo o termo de cessão ou autuado por apenso
o requerimento de habilitação 41 juntamente com o título da
aquisição ou da cessão, o processo ou o apenso é concluso para,
caso não haja indeferimento, ser ordenada a notificação da par-
te contrária para contestar no prazo de 10 dias (art.º 303.º, n.º 2),
podendo impugnar a validade do acto ou alegar que a trans-
missão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no proces-
so.
b) Se houver contestação, o requerente, pode responder-lhe e em
seguida, produzidas as provas 42 necessárias se decidirá; na fal-
ta de contestação, verificar-se-á se o documento prova a aquisi-
ção ou a cessão e, no caso afirmativo, declarar-se-á habilitado o
adquirente ou cessionário.
Nos termos do n.º 2 do art.º 376.º a habilitação pode ser promovida
pelo transmitente ou cedente, pelo adquirente ou cessionário, ou pela par-
te contrária; neste caso, o incidente segue os trâmites descritos nas alíneas
antecedentes, com as adaptações necessárias.
41 Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial – art.ºs 13.º, n.º 1; 16.º, n.º 1 e 30.º do CCJ.
42 O oferecimento da prova obedece ao estabelecido nos art.ºs 303.º e 304.º.
58

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Não basta, contudo, que seja lavrado termo de cessão para desen-
cadear o incidente; tem que haver sempre requerimento do habilitante,
que será acompanhado de documento comprovativo da transmissão, caso
não tenha sido lavrado termo de cessão no processo.
Este requerimento é autuado por apenso ao processo principal e
feito concluso ao juiz que, se não houver motivo para indeferimento limi-
nar, ordenará a notificação da parte contrária (na causa principal) para
contestar. 43
O requerimento pode ser indeferido liminarmente se não vier
acompanhado de documento que prove a transmissão, no caso de não ter
sido lavrado termo de cessão no processo, ou de o requerimento ser feito
por pessoa sem legitimidade para o fazer.
Se houver contestação será notificada ao habilitante que lhe poderá
responder, no prazo de 10 dias (art.º 153.º), oferecendo logo as provas que
queira produzir.
notificada:
Haja ou não contestação, a sentença proferida no incidente será
- aos que no incidente foram partes;
- ao cedente ou transmitente se a habilitação foi deduzida
pelo cessionário ou adquirente, não tendo aquele sido parte;
- ao cessionário ou adquirente no caso de a habilitação ter
sido deduzida pelo cedente ou transmitente, não tendo
aquele sido parte no incidente.
43 A notificação será feita na pessoa do mandatário e o prazo para a contestação será de dez dias –
n.,º 2 do art.º 303.º.
59

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Nesta última hipótese, porque a notificação do habilitado se destina
a fazê-lo intervir na causa principal, terá de ser pessoal e, por isso, com as
formalidades prescritas para a citação, como determina o art.º 256.º.
Com a notificação da sentença de habilitação, o cessionário ou
adquirente pode intervir no processo principal, na posição da parte que
substituiu, aceitando a causa no estado em que ela se encontre.
Assim, em síntese:
1. Autuação por apenso do requerimento e documentos
que o acompanhem;
2. Conclusão;
3. Notifição da parte contrária na acção principal para
contestar no prazo de 10 dias (art.º 303.º,n.º 2);
4. Se não houver contestação, conclusão para decisão;
5. Se houver contestação, a secretaria notifica oficiosamente
o requerente do incidente para responder
no mesmo prazo de 10 dias (art.º 153.º CPC).
Apresentada a resposta ou findo o prazo para o
efeito, o apenso é concluso para decisão final, eventualmente
precedida de produção de prova.
6. A decisão final do incidente é notificada aos habilitados
e às partes da causa principal.
60

• GENERALIDADES:
D. LIQUIDAÇÃO
(ART.ºS 378.º A 380.º-A)
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
A ideia motivadora deste incidente, perante a tendência exagerada
dos tribunais em relegar a liquidação para a execução de sentença, foi a de
ela dever ser realizada no âmbito da acção declarativa.
Entendeu-se que, sendo a actividade de liquidação de natureza
declarativa e não executiva, era no quadro da acção declarativa que ela
deveria operar-se, além do mais, porque, relegando-se para a fase da acção
executiva, esta quedaria afectada na dinâmica que lhe é própria pela com-
plexidade de uma fase declarativa de algum modo repetitiva.
Embora o art.º 378.º - n.º 1 expresse que a liquidação deve operar na
acção declarativa sempre que possível, como a omissão dela naquela acção
não tem sanção, por exemplo, a de já não poder liquidar-se depois disso, a
conclusão não pode deixar de ser no sentido de que a liquidação na
acção declarativa é facultativa.
Este incidente visa obter uma condenação líquida.
Antes de começar a discussão da causa, o autor deduzirá, sendo
possível, o incidente de liquidação para tornar líquido o pedido genérico,
quando este se refira a uma universalidade ou às conseqüências de um
facto ilícito – art.º 378.º - n.º1.
61

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
O incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida
sentença de condenação genérica nos termos do n.º 2 do artigo 661.º 44 , e,
caso seja admitido, a instância extinta considera-se renovada 45 – art.º 378.º
- n.º 2.
Este preceito remeteu para o seio do incidente de liquidação, na
sequência da reforma da acção executiva, a liquidação efectuada no âmbi-
to da execução de sentença prevista nos artigos 806.º e seguintes, na redac-
ção anterior ao D.L. n.º 38/2003, de 8/3.
A liquidação é deduzida mediante requerimento oferecido em
duplicado, no qual o autor, conforme os casos, relacionará os objectos
compreendidos na universalidade, com as indicações necessárias para se
identificarem, ou especificará os danos derivados do facto ilícito e conclui-
rá pedindo quantia certa – art.º 379.º.
O art.º 380.º estabelece:
1 - A oposição à liquidação será formulada em duplicado.
2 – Sendo o incidente deduzido antes de começar a discussão da causa, a
matéria da liquidação é dada como assente ou inserida na base instrutória da cau-
sa, as provas são oferecidas e produzidas, sendo possível, com as da restante maté-
ria da acção e da defesa e a liquidação é discutida e julgada com a causa principal.
3 – Quando o incidente seja deduzido depois de proferida a sentença e o réu
conteste, ou, não contestando, a revelia deva considerar-se inoperante, seguem-se
os termos subsequentes do processo sumário de declaração.
44
ARTIGO 661.º - (Limites da condenação)
1. A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
2 – Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier
a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
3. Se tiver sido requerida a manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o juiz
conhecerá do pedido correspondente à situação realmente verificada.
45 De notar que o processo pode estar arquivado, renovando-se a instância com a admissão do incidente.
62

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
4. Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a
quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, orde-
nando, designadamente, a produção de prova pericial.
• TRAMITAÇÃO
ANTES DE COMEÇAR A DISCUSSÃO DA CAUSA :
Se o autor na acção declarativa tiver feito um pedido genérico
baseado nas alíneas a) ou b) do n.º1 do art.º 471.º do CPC e pretender con-
cretizá-lo em prestação determinada (líquido) poderá deduzir o incidente
de liquidação 46 antes de começar a discussão da causa, como dispõe o
art.º 378.º - n.º 1.
O incidente é deduzido em requerimento próprio, oferecido em
duplicado, carecendo de obedecer à forma articulada (art.º 151.º - n.º 2).
Junto ao processo principal o requerimento de liquidação e com-
provado o pagamento da taxa de justiça inicial do incidente (com estrutura
de acção – cfr. art.ºs 13.º e 14.º do CCJ), deve o processo ser feito concluso ao
juiz para, não havendo motivo para indeferimento liminar, ordenar a noti-
ficação do réu, para, querendo, o impugnar. 47
Se o incidente for deduzido antes de começar a discussão da causa,
a matéria da liquidação é dada como assente ou inserida na base instrutó-
ria da causa principal.
46 Este incidente não pode ser deduzido pelo réu, apenas poderá ser promovido pelo autor.
47 A notificação deverá ser feita na pessoa do mandatário; a oposição será apresentada, em duplicado,
no prazo de 10 dias – n.º 2 do art.º 303.º.
63

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
A audiência de julgamento é uma só, para a causa principal e para o
incidente, tal como será única a sentença, para a causa principal e para o
incidente.
Assim, a audiência de discussão e julgamento é o quadro único de
produção da prova da causa principal que ainda haja que produzir e de
produção da prova do incidente de liquidação.
A sentença final da causa principal considerará os factos provados
relativos à causa principal e os factos provados relativos ao incidente de
liquidação, sendo certo que a factualidade relativa ao incidente só releva
no caso de a acção ou a reconvenção, ou alguma delas, dever ser julgada
procedente.
Incumbe ao juiz completar a prova produzida pelas partes, quando
a considerar insuficiente para fixar a quantia devida, mediante indagação
oficiosa, ordenando, designadamente a produção de prova pericial a reali-
zar nos termos do disposto nos art.ºs 568.º e seguintes.
DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA :
Sendo o incidente deduzido depois de proferida sentença e haven-
do contestação do réu, ou, não havendo, a revelia deva considerar-se ino-
perante, seguem-se os termos subsequentes do processo sumário de
declaração.
A liquidação é feita por um ou mais árbitros nos termos previstos
no art.º 380.º - A.
64

Assim, em síntese:
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
1. O requerimento inicial é junto ao processo principal,
ainda que já se encontre findo e no arquivo;
2. Conclusão para despacho liminar. Não havendo
motivo para indeferimento, o juiz ordena a notificação
do requerido para deduzir oposição no prazo de 10
dias (art.º 303.º, n.º 2) e oferecer todas as provas (art.º
304.º);
3. No incidente deduzido antes de começar a discussão
da causa (cfr. art.º 652.º) a matéria da liquidação é
levada à base instrutória da causa principal com vista
ao julgamento conjunto (art.º 380.º);
4. No incidente deduzido após a sentença:
- quer haja contestação ou
- na ausência dela a revelia deva considerar-se
inoperante 48 (cfr.º art.ºs 484.º e 485.º)
seguem-se os demais termos da acção declarativa com
processo sumário.
5. A sentença é notificada ao Ministério Público (art.º
258.º) e às partes, incluindo o requerido que seja revel,
se dos autos constar a sua residência ou sede (art.º
255.º, n.º 4).
48 Por exemplo, se o requerido for notificado editalmente e não intervier por qualquer forma no
processo, a revelia é inoperante – art.ºs 484.º e 485.º, al.ª b).
65

Liquidação
Art.ºs 378.º a a 380.º
Oposição
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Incidentes da da Instância
(Artºs 302.º a 380.º)
Habilitação
(Art.ºs 371.º a a 377.º)
Embargos de de Oposição
Oposição
Terceiro
Provocada
Espontânea
Art.ºs 351.º a a 359.º
Art,ºs 347.º a a 350.º
Art.ºs 342.º a a 346.º
Intervenção de de terceiros Verificação do do valor da da causa
Art.ºs 305.º a a 319.º
Assistência
Arts.º 335 335
a a 341.º
Intervenção
Acessória
Intervenção
Principal
Intervenção
Intervenção
Intervenção
Intervenção
Acessória-M.ºP.º
Provocada
Provocada
Espontânea
Art.º Art.º 334.º
Art.ºs 330.º a a 333.º
Art.ºs 325.º a a 329.º
Art.ºs 320.º a a 324.º
8
66

317.º.
RECURSOS 49
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
RECORRIBILIDADE DAS DECISÕE
Verificação do valor da causa
Cabe recurso de agravo da decisão sobre o valor da causa – art.º
Intervenção provocada
Cabe recurso de agravo da admissibilidade da Intervenção Princi-
pal (artigo 326.º, n.º 2) e de Apelação no caso de condenação no pedido no
despacho saneador se apenas for impugnada a solidariedade da dívida e a
pretensão do autor puder de imediato ser julgada procedente, tratando-se
de obrigação solidária e sendo a prestação exigida na totalidade a um dos
condevedores tendo por fim a condenação na satisfação do direito de
regresso que lhe possa assistir (art.º 329.º).
Intervenção acessória provocada
Cabe recurso de apelação da sentença proferida neste incidente
relativamente às questões de que depende o direito de regresso do autor
do chamamento, por este invocável em ulterior acção de indemnização –
artigo 332.º, n.º 4.
Cabe recurso de Agravo da decisão que deferir o chamamento ou a
citação edital do chamado – artigos 331.º, n.º 2 e 332.º, n.º2.
Assistência
Cabe recurso de agravo da decisão que não admita liminarmente o
pedido de intervenção – artigo 336.º, n.º 3.
49 Eurico Lopes-Cardoso; Álvaro Lopes-Cardoso – Manual dos Incidentes da Instância em Processo
Civil -3.ª edição - 1999
67

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Cabe recurso da apelação da decisão que decida se a assistência é
legítima – artigo 336.º, n.º 3.
Oposição provocada
Cabe recurso de agravo da sentença que condene o réu a satisfazer
a prestação do autor se o terceiro não deduzir a sua pretensão, tendo sido
ou devendo considerar-se citado na sua própria pessoa e não se verifican-
do nenhuma das excepções ao efeito cominatório de revelia - Artigo 349.º.
Cabe recurso de agravo da decisão que rejeite liminarmente a pre-
tensão do terceiro quando esta a deduzir – artigos 350.º e 344.º.
Oposição espontânea
Cabe recurso de agravo da decisão que decida liminarmente da
admissão da oposição – artigo 344.º.
354.º e 359.º.
Embargos de terceiro
Cabe recurso de agravo da decisão liminar sobre a petição – artigos
Cabe recurso de apelação da sentença de mérito proferida nos
embargos – artigo 358.º.
372.º.
Habilitação
Cabe recurso de agravo da decisão que admita o incidente – arftigo
Cabe recurso de apelação da decisão que, subsequentemente, apre-
cie a habilitação – artigos 374.º e seguintes.
Liquidação
Da liquidação discutida e julgada com a causa principal cabe o
recurso que a esta couber – artigo 380, n.º 2.
68

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Do incidente deduzido depois de proferida sentença, uma vez que
o mesmo se tramita nos termos do processo sumário de declaração, cabe
recurso nos termos gerais – artigos 380.º, n.º 3 e 678.º.
EM TODOS OS CASOS, SEMPRE RESPEITANDO AS DISPOSI-
ÇÕES GERAIS SOBRE RECURSOS, NOMEADAMENTE O DISPOSTO
NO ARTIGO 678.º.
739.º.
SUBIDA DOS RECURSOS
Agravos com subida imediata
Os interpostos do despacho que não admita o incidente – artigo
Agravos com subida diferida
Os interpostos dos despachos proferidos após a admissão do inci-
dente – artigo 739.º.
Se este for processado por apenso, os agravos interpostos dos des-
pachos que nele se proferirem só subirão quando o incidente estiver fin-
do.
Se for processado juntamente com a causa principal, só subirão
com qualquer agravo interposto nessa causa, que haja de subir imediata-
mente
69

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Agravos com subida nos próprios autos
Os interpostos do despacho que não admita o incidente, se este for
processado por apenso.
Neste caso, os autos do incidente serão desapensados da causa
principal – artigo 739.º.
Agravos com subida em separado
Os interpostos do despacho que não admitir o incidente processado
juntamente com a causa principal (alínea a), do n.º 1 do artigo 739.º.
EFEITO
Agravos com efeito suspensivo
Os interpostos do despacho que não amitir o incidente, se este for
processado por apenso – artigo 740.º, n.º 1.
Todos os demais têm efeito meramente devolutivo.
70

TAXA DE JUSTIÇA
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Nos termos do disposto no art.º 23.º do CCJ “para promoção de acções
e recursos, bem como nas situações previstas no art.º 14.º, é devido o paga-
mento da taxa de justiça inicial autoliquidada nos termos da tabela em anexo I”.
O que equivale a dizer que a taxa de justiça inicial de um incidente
(quando devida) é calculada com base na tabela anexa ao artigo 23.º do
Código das Custas Judiciais, sem qualquer redução, ainda que o incidente
seja tributado a final com taxa de justiça reduzida.
Assim, apenas é devida taxa de justiça inicial nos incidentes previs-
tos no art.º 14.º CCJ, sendo que em caso algum é paga taxa de justiça sub-
sequente nos termos do n.º 3 do art.º 29.º do CCJ.
Nos casos previstos no art.º 16.º CCJ, apenas é devida a taxa que
vier a ser fixada a final pelo juiz, sem prejuízo de este, fundamentadamen-
te, dispensar o pagamento.
Assim, vejamos a seguinte tabela prática:
71

INCIDENTE
Verificação do valor da
causa
Intervenção principal;
Intervenção acessória;
Assistência;
Oposição
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
TAXA DE
JUSTIÇA
(final)
a fixar a final
pelo juiz
1/2
Embargos de terceiro 1/2
Habilitação
Liquidação (na ac. declara-
tiva)
a fixar a final
pelo juiz
a fixar a final
pelo juiz
Taxa de
justiça
inicial
OBS.
não tem art.º 16.º
art.º 23.º do
CCJ.
art.º 23.º do
CCJ.
art.ºs 14.º
e 23.º do
CCJ.
art.ºs 14.º
e 23.º do
CCJ.
não tem art.º 16.º
não tem art.º 16.º .
72

CONCLUSÃO:
OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Como acabamos de ver é vasto o número de incidentes que a lei
tipifica como tal. Muitos outros há que, embora inominados e não tipifi-
cados, se nos deparam no dia a dia e com os quais o oficial de justiça tem
de lidar.
Não foi possível ainda estudá-los no âmbito deste trabalho, no
entanto, ficou bem patente quão complicada é a tarefa, de todos quantos
administram a justiça, em sede de incidentes da instância em processo
civil.
Não é, pois, espanto perceber como, já desde o século passado, ilus-
tres juristas apelidavam de “atentados”os incidentes da instância nos
seus “Tratados” sobre processo civil.
Não quisemos deixar de dar o nosso modesto contributo no sentido
de facilitar o trabalho dos oficiais de justiça que todos somos e a quem
este se destina, dotando-os de um instrumento auxiliar de estudo, sem
esquecer que, apesar das orientações e reflexões aqui deixadas, devem
sempre ser levadas em linha de conta as orientações dos respectivos
magistrados.
José Póvoas
Escrivão de Direito do 2.º Juízo Cível da Comarca de Aveiro
73

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Índice
Página
INTRODUÇÃO ......................................................................... 4
História do nosso direito processual civil ........................ 4
O processo (conceitos) .......................................................... 5
OS INCIDENTES DE INSTÂNCIA ...................................... 6
Noção de incidente processual ........................................... 6 - 8
Generalidades ........................................................................ 8, 9
Princípio da estabilidade de instância .............................. 8,9
DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................... 9
Regra geral .............................................................................. 9, 10
Enumeração ............................................................................ 10, 11
Processamento .................................................................. 10
Nos próprios autos ...................................................... 10, 11
Por apenso .................................................................... 11
Tramitação geral .................................................................... 11 - 13
PROCESSAMENTO DOS INCIDENTES ............................ 14
Verificação do valor da causa .............................................. 14, 15
- Tramitação ........................................................................ 15, 16
- Consequências da decisão do incidente ..................... 16, 17
Intervenção de terceiros ....................................................... 18
- Generalidades .................................................................. 18
Intervenção principal espontânea ................................... 19, 20
- Tramitação ..................................................................... 20 - 22
Intervenção principal provocada ..................................... 23
- Tramitação ..................................................................... 23 - 26
Intervenção acessória ......................................................... 27
- Provocada ....................................................................... 27 - 28
- Tramitação ..................................................................... 28 - 30
Intervenção acessória do Ministério Público ................ 31, 32
Assistência ........................................................................... 33, 34
- Tramitação ..................................................................... 34 – 37
Oposição ............................................................................... 38, 39
- Espontânea ..................................................................... 39
- Tramitação ............................................................... 40, 41
- Provocada ....................................................................... 42
- Tramitação ............................................................... 43, 44
Oposição mediante embargos de terceiro ..................... 45, 46
- Tramitação ..................................................................... 46 – 48
Habilitação .................................................................................. 49
- Não documental .................................................................. 50
- Tramitação ..................................................................... 50 – 52
- Documental ......................................................................... 53
74

OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
- Tramitação ..................................................................... 53 – 56
- Do adquirente ou do cessionário .................................... 57, 58
- Tramitação ..................................................................... 58 – 60
Liquidação ................................................................................... 61
Generalidades ........................................................................ 61 – 63
- Tramitação (antes do começo da causa) ................... 63, 64
- Tramitação (após a sentença) ..................................... 64, 65
Resumo (esquema) ................................................................... 66
Recursos ..................................................................................... 67
- Recorribilidade das decisões ........................................... 67 – 69
- Regime da subida .............................................................. 69, 70
- Efeito .................................................................................... 70
Taxa de justiça ........................................................................... 71
- Tabela prática ..................................................................... 72
Conclusão ................................................................................... 73
75