SINDIMIG e Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas ...

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2012/2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si celebram o SINDICATO DAS
INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIMIG, e o SINDICATO DOS OFICIAIS ELETRICISTAS E
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS
E SANITÁRIAS DE BELO HORIZONTE, mediante as cláusulas e condições:
cLÁUSULA PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL - Os salários dos integrantes da categoria
profissional convenente serão corrigidos a partir de 1 0 de maio de 2012 pelo percentual de 8,00%
(oito por cento), que incidirá sobre os salários vigentes em 1 0 de maio de 2011.
§ Único - Esta cláusula só prevalecerá durante o período de vigência da presente Convenção.
cLÁUSULA SEGUNDA - ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE - Os empregados admitidos
após 1 0 de maio de 2011 terão os salários reajustados em 1 0 de maio de 2012, conforme tabela
abaixo:
MES DE ADMISSAO
Ano de 2011
iNDICE DE REAJUSTE-j %)
Maio 8,00%
Junho 7,33%
Julho 6,66%
Agosto 6,00%
Setembro 5,33%
Outubro 4,66%
Novembro
Dezembro
4,00%
3,33%
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Ano de 2012
Janeiro 2,66%
Fevereiro 2,00%
Março 1,33%
Abril 0,66%
cLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO - Serão aplicados os pisos abaixo:
FUNÇOES SALARIO
NORMATIVO
Instalador de rede de distribuição aérea de energia elétrica - II (turma R$ 720,00
pesada - construcão)
Instalador de rede de distribuição aérea de energia elétrica - I (turma R$ 632,00
pesada - construção)
Instalador - Reparador de rede de distribuição aérea de energia elétrica - R$1.000,00
motorista
Instalador - Reparador de rede de distribuicão aérea de energia elétrica R$ 900,00
Encarregado de Instalador de rede de distribuição aérea de energia R$1.100,00
elétrica
Motorista de caminhão guindaste R$ 850,00
Ajudante de instalador de rede de distribuicão aérea de energia elétrica R$ 625,00
Instalador de servicos comerciais de baixa tensão - Motociclista R$ 625,00
Podador de árvore R$ 720,00
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeitos de se considerarem cumpridos os salários normativos
acima colocados, será considerada a parte fixa do salário acrescida de qualquer forma de
remuneração variável (ex: comissões, produtividade, prêmios, bônus, etc.). É facultado a
empresa diminuir a parte variável com o concomitante e proporcional aumento da parte fixa, sem
que isso caracterize supressão ou redução salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O adicional de periculosidade e as horas extras não se caracterizam
como forma de remuneração variável.
cLÁUSULA QUARTA - DAS HORAS EXTRAS - Ocorrendo a prorrogação da jornada de -
trabalho, as empresas pagarão as horas extraordinárias de efetivo trabalho com o acréscimo de
70% (setenta por cento), e as horas "ln itinere" com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
§ 1° - O serviço realizado externamente, sem controle e sem a subordinação direta do
empregador, não estará inserido nesta cláusula.
§ 2° - Os empregados estarão enquadrados no art. 62, inciso I da CLT e isentos da obrigação de
registro e controle de ponto desde que conste e esteja devidamente registradas e anotadas tais
condições na Ficha de Registro de Empregados, na Carteira de Trabalho e no Contrato de
Trabalho dos empregados.
cLÁUSULA QUINTA - COMPENSAÇÃO ElOU PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO - As empresas ficam autorizadas a celebrar com seus empregados, acordo de
compensação e/ou prorrogação de jornadas, reduzindo ou eliminando jornada de um dia, com
acréscimo nos demais dias da semana, observando o limite legal semanal de 44 (quarenta e
quatro) horas, sem que isso importe em pagamento, pelos acréscimos, do adicional de horas
extras.
cLÁUSULA SEXTA - DO BANCO DE HORAS - As empresas poderão formar bancos de horas
na forma abaixo:
1) A empresa controlará por meios de cartões ou fichas individuais, da forma mecânica,
eletrônica ou manual as horas extras trabalhadas e as folgas concedidas;
2) Para cada hora trabalhada, equivalerá a uma hora de folga, exceto quando o trabalho for
.executado em domingos e feriados, onde a compensação no banco de horas se fará na
proporção de 1 (uma) hora trabalhada, para 2 (duas) horas a serem folgadas;
3) O período para apuração do saldo do banco de horas será de 12 (doze) meses começando
em 01/05/2012 e terminando em 30/04/2013.
4) Findo este período, se houver saldo de horas pró-trabalhador, serão pagas como horas extras.
Se o saldo for pró-empresa, estas não poderão ser descontadas, nem computadas para
descontos futuros;
5) Em caso de rescisão de contrato por pedido de demissão ou por justa causa, havendo saldo
pró-empresa, poderá ser feito o desconto das horas nas verbas rescisórias e havendo saldo próempregado
as horas serão pagas sem o acréscimo da cláusula terceira;
6) Em caso de rescisão de contrato sem justa causa e havendo saldo pró-empregado as horas
extras serão pagas corn acréscimo da cláusula terceira;
7) As empresas que não adotarem o banco de horas, pagarão as horas extras produzidas
acrescida de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
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cLÁUSULA SÉTIMA - DO ABONO DE FÉRIAS - As empresas concederão, a título de abono de
férias, R$ 148,73 (cento e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), não cumulativo, a ser
pago de 01 (um) em 01 (um) ano ao empregado, que, após completar dois anos de serviço na
mesma empresa, não tiver, durante o período aquisitivo, mais de 04 (quatro) faltas ao serviço,
não justificadas.
§ 1 0 - O pagamento será realizado por ocasião do retorno das férias ou na rescisão do contrato,
caso as mesmas sejam indenizadas.
§ 2 0 - Fica estabelecido que o marco inicial para aquisição deste direito será 01 de maio de 1987...
cLÁUSULA OITAVA - DO ADICIONAL DE ANUÊNIO - As empresas pagarão mensalmente a
todos os seus empregados, a título de anuênio um adicional salarial no valor de R~ 22,02 (vinte e
dois reais e dois centavos), por cada ano de serviço prestado na mesma empresa, mantendo o
marco inicial para aquisição de tal direito a partir de 21/05/87.
§ Único - Para os empregados admitidos após a vigência desta convenção o anuênio só será
devido a partir de 02 (dois) anos contados da data de assinatura do contrato de trabalho.
cLÁUSULA NONA - DA GESTANTE - Fica acordada a garantia de emprego à empregada
gestante, pelo período de 60 (sessenta) dias, após a data da cessação da licença compulsória
prevista no inciso XVIII, do artigo 7 0 da Constituição da República do Brasil, promulgada em 05
de outubro de 1988.
cLÁUSULA DÉCIMA - DOS CONVÊNIOS - Ajusta-se que as empresas farão convênios com
supermercados e farmácias, possibilitando ao empregado, exceto ao que recebe salário por
semana, a aquisição de alimentos e produtos farmacêuticos nesta cláusula ao teto máximo de
30% (trinta por cento) do salário percebido pelo empregado.
§ 1 0 - O empregado somente poderá efetuar as compras previstas nesta cláusula entre os dias
20 e 30 de cada mês.
§ 2 0 - As empresas, em substituição à obrigação prevista nesta cláusula, poderão fornecer
adiantamento salarial ao empregado, dentro do mesmo limite de 30% (trinta por cento) entre os
dias 20 e 30 de cada mês.
§ 3 0 - O adiantamento feito ao empregado, em mercadoria ou vales, será descontado no primeiro
pagamento imediato de seus salários.
§ 4 0 - Excluem da obrigação desta Cláusula as empresas que fornecem "Cesta Básica de
Alimentos" aos seus empregados.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORNECIMENTO DE REFEiÇÃO - As empresas se
obrigam a fornecer aos seus empregados hospedagem e alimentação, quando estes estiverem
prestando serviços fora da região metropolitana da grande Belo Horizonte, exceto aqueles
residentes na localidade onde prestam serviços. Para aqueles empregados que prestam
serviços em Belo Horizonte e na região metropolitana de Belo Horizonte as empresas se
obrigam a fornecer 1 (uma) refeição/dia de trabalho, em regime de cozinha industrial,
credenciamento de restaurantes ou vale refeição/alimentação, conforme opção do trabalhador
que valerá pela vigência da presente CCT, sendo que, no caso de vale refeição o mesmo será
no valor de R$ 8,00 (oito reais), sendo que o desconto do empregado referente ao vale
refeição/alimentação fica limitado a 5% (cinco por cento). Face ao pagamento das despesas de
alimentação e habitação e diante da permanência do domicílio dos empregados em Belo
Horizonte, exclui-se o pagamento de qualquer adicional de transferência.
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§ Único - O vale refeição será reajustado da seguinte maneira:
R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) a partir de 01/06/2012
R$ 9,00 (nove reais) a partir de 01/12/2012
cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALE TRANSPORTE - As empresas fornecerão aos
seus empregados o "vale transporte" de conformidade com o disposto na lei específica.
cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ELEiÇÃO DA CIPA - As empresas comunicarão ao
Sindicato dos Trabalhadores a relação dos eleitos para os representantes dos empregados da
CIPA.
cLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EMPREGADO ESTUDANTE - Fica ajustada a permissão
de afastamento do empregado, sem prejuízo de salários, apenas para a realização de provas de
curso supletivo ou vestibular, limitando-se a dois (2) concursos por ano, mediante adequada
comprovação com antecedência de 15 (quinze) dias.
cLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS UNIFORMES - As empresas fomecerão aos seus
empregados, gratuitamente, até 2 (dois) uniformes de trabalho por ano, quando o uso deles for
exigido. Tomando-se necessário o fornecimento em número superior ao estabelecido, os
excedentes serão custeados pelo próprio empregado a preço de custo.
cLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS FERRAMENTAS - As empresas fornecerão, sem
quaisquer ônus, as ferramentas e os instrumentos necessários a serem utilizados no local de
trabalho para realização dos respectivos serviços. Os empregados se obrigam a guardá-Ias sob
sua responsabilidade pessoal, usá-Ias devidamente, mantê-Ias e limpá-Ias adequadamente.
Obrigam-se, ainda, a indenizarem a empresa pelo extravio ou dano causado pelo uso indevido
das ferramentas e materiais citados, podendo estes valores serem compensados com quaisquer
créditos, inclusive salários dos empregados. Para tanto, as empresas fornecerão bolsas ou
caixas de ferramentas com cadeados.
§ único - Para solicitação de substituição das ferramentas, os empregados deverão devolver
aquelas que pretende ver substituídas. Também na rescisão ou extinção do contrato de trabalho,
as ferramentas e materiais utilizados deverão ser devolvidos, visto que continuam de
propriedade da empresa.
cLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS QUADROS DE AVISO - As empresas afixarão, em seus
quadros de avisos e em locais visíveis, comunicações para ciência dos empregados e as que
sejam encaminhadas pelo Sindicato Profissional, limitadas estas aos interesses da Categoria
Profissional, sendo vedada a divulgação de matéria politico-partidária ou ofensiva a quem quer
que seja.
cLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS ATESTADOS MÉDICOS - As empresas aceitarão
atestados fornecidos pelos médicos do Sindicato Profissional.
cLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA MULTA - Estipula-se multa equivalente a R$ 173,24 (cento e
setenta e três reais e vinte e quatro centavos) a ser paga pela parte que descumprir qualquer
cláusula da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, revertendo a multa em favor
da entidade sindical prejudicada.
cLÁUSULA VIGÉSIMA - DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - O pagamento das
parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado dentro
do prazo determinado em lei.
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§ 1° - O não atendimento dos prazos fixados em lei implicará no pagamento de multa prevista no
§ 8° do art. 477 da CLT.
§ 2° - No caso do não comparecimento do empregado no prazo fixado para receber os seus
haveres, ou ter anotado sua CTPS, ficará a empresa desobrigada da multa caso comprove ter
cientificado corretamente o empregado da data, local e atos necessários para o acerto rescisório.
§ 3° - Quando do acerto rescisório, fornecerá a empresa ao empregado, a relação dos valores
recolhidos ao FGTS em sua conta vinculada através de meio idôneo.
cLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - As empresas
fornecerão aos seus empregados comprovante de pagamento de salários, com discriminação
dos valores e dos respectivos descontos, a cada evento, em envelope que contenha identificação
do empregador e do empregado e o período de quitação.
cLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - As dispensas serão
comunicadas aos empregados por escrito. No caso de justa causa, a empresa deverá consignar
essa circunstância, sob pena de, não o fazendo, gerar ao empregado presunção de ter sido
dispensado sem justa causa.
cLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO - As empresas deverão
efetuar o pagamento dos salários de seus empregados respeitando o limite máximo imposto no
Artigo 459 da CLT.
cLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS MULTAS DE TRÂNSITO - As empresas deverão
firmar com seus ernpreqados um termo de acordo sobre a utilização e responsabilidade sobre os
veículos a estes entregues para a realização de suas tarefas e manter controle idôneo de
utilização de veículo pelo trabalhador.
§ 1° - Acaso verificada a existência de negligência, dolo ou imperícia do trabalhador pela
utilização do veículo e verificando-se a existência de multas de trânsito, deverá ser o mesmo
notificado em tempo hábil, para poder, juntamente ou separadamente com a empresa,
apresentar defesa junto ao órgão próprio.
§ 2° - Deverá proceder a empresa ao auxílio a seu empregado para que este possa proceder à
emissão de defesa administrativa junto ao órgão próprio, fornecendo os documentos necessários
para a elucidação de ato que repute de interesse do empregador ou de força maior.
§ 3° - Caso a empresa sonegue a informação necessária ou não possibilite que o empregado
ofereça defesa administrativa, não poderá descontar dos salários do trabalhador o valor imposto
na multa de trânsito.
§ 4° - Fica desde já estabelecido que a empresa poderá igualmente interpor recurso
administrativo da multa.
cLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUiÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL- As
empresas acordantes, como simples intermediárias, descontarão de todos os seus empregados,
associados ou não associados junto ao sindicato profissional, abrangidos pela presente
convenção coletiva de trabalho, contribuição assistencial, devidamente aprovada pela soberana
Assembléia Geral da categoria profissional realizada nos termos do Artigo 8°, inciso VII da carta
Magna, no valor correspondente a 1% (hum por cento) do salário do trabalhador nos meses de
julho/2012, agosto/2012, outubro/2012 e dezembro/2012, totalizando 4% no período.
§ 1°. - O sindicato profissional convenente se obriga a informar ao empregador e aos
empregados o valor ou a forma de cálculo da contribuição.
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§ 2°. - O trabalhador não sindicalizado poderá discordar do desconto previsto nesta cláusula por
meio de apresentação de carta ao sindicato profissional convenente, entre os dias 10 e 20 do
mês anterior a cada desconto e de posse de sua CTPS, sendo que, em caso de recusa em
receber a carta, poderá a mesma ser enviada via postal com aviso de recebimento.
§ 3°. - Deverá a empresa providenciar o repasse das importâncias descontados de seus
empregados ao sindicato profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente, com a devida
relação de seus empregados.
§ 4°. - Caso não seja efetuado o repasse até a data limite acima indicada, arcará a empresa com
multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso e juros legais de 1% (hum
por cento) ao mês.
cLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA CONTRIBUiÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL -
Conforme decidido pela soberana Assembléia Geral do Sindicato das Indústrias de Instalações
Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias no Estado de Minas Gerais, as empresas representadas
pelo mesmo, associadas, deverão recolher aos seus cofres uma contribuição destinada ao
custeio de programas de assistência a categoria.
§ Único - Oportunamente, serão enviadas as empresas, as guias para o pagamento, com
valores e condições para o recolhimento.
cLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS EMOLUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO - Livre e
espontaneamente, os convenentes decidiram ajustar que, quando das homologações de
rescisões contratuais, arcarão as empresas com pagamento de taxa no valor de R$ 28,00 (vinte
e oito reais) por rescisão, de cuja importância será dado recibo ao empregador, a ser paga no
ato homologatório ou no final do mês a ser cobrada pelo Sindicato Profissional, sendo que as
empresas que optarem pela segunda hipótese deverão enviar uma carta autorizando o débito.
cLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA DATA-BASE - A data-base da categoria fica mantida no
dia 01 de maio do ano subsequente.
cLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA VIGÊNCIA - A presente convenção tem vigência de um
ano, a partir de 01 de maio de 2012, com término em 30 de abril de 2013.
cLÁUSULA TRIGÉSIMA - DOS TERMOS AOITIVOS - Fica ajustado que toda antecipação
espontânea concedida em caráter geral deverá ser formalizada por um Termo Aditivo a
Convenção Coletiva, que ora firmam.
cLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO SEGURO I - As empresas farão, em favor dos seus
empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida e acidentes em grupo,
observadas as seguintes coberturas mínimas:
1. R$ 16.105,,00 (Dezesseis mil, cento e cinco reais), em caso de morte do empregado,
independente do local ocorrido;
2. R$ 16.105,00 (Dezesseis mil, cento e cinco reais), em caso de invalidez permanente
(Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local
ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente,
no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem,
respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
3. R$ 16.105,00 (Dezesseis mil, cento e cinco reais), em caso de invalidez permanente e
irreversível por doença. A perda da existência independente será caracterizada pela
ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de
forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.
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4. R$ 8.052,00 (Oito mil, cinqüenta e dois reais), em caso de morte do cônjuge do
empregado (a);
5. R$ 4.026,00 (Quatro mil, vinte e seis reais), em caso de morte de cada filho menor de 18
(dezoito) anos ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de
dependência econômica deverá ser comprovada, limitado a 04 (quatro);
6. R$ 4.026,00 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos), em favor
do empregado (a) quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador (a) de invalidez
causada por doença congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade
remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do
seu nascimento;
7. Ocorrendo a morte do empregado, independente do local ocorrido, os beneficiários do
seguro deverão receber 50 Kg de alimentos;
§ 1° - As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos
beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após entrega
da documentação completa exigida pela seguradora;
§ 2° - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta Cláusula, com valores base
maio/2011 sofrerão anualmente, atualizações pela variação do IGP-DI da Fundação
Getúlio Vargas.
§ 3° - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput"
desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados
outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência
ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário
do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao
limite acima.
§ 4° - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos
I e 11, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma
exclui o outro.
§ 5° - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer
forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não
cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de
culpa ou dolo.
8. Além das coberturas previstas no "caput" desta Cláusula, a apólice de seguro de vida em
grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$
2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) em caso de falecimento do
trabalhador por acidente de trabalho.
9. Ocorrendo a morte do empregado, a empresa ou empregador receberá uma indenização
de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, a título de reembolso das
despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas.
cLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO SEGURO 11- As empresas poderão optar pela
contratação, em favor dos seus empregados e sem ônus para os mesmos, de um outro tipo de
seguro de vida e acidentes em grupo com a seguinte cobertura mínima:
1. R$ 23.572,00 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e dois reais), em caso de morte do
empregado, invalidez permanente por acidente e PAED - Pagamento Antecipado especial por
doenças profissionais.
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§ 1° - As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos
beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da
documentação completa exigida pela seguradora;
§ 2° - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta
Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores,
critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por
parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se
for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima,
§ 3°_ As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma,
solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as
condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
cLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA APOSENTADORIA - O empregado que contar com
mais de 2 (dois) anos contínuos e ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa e
estiver a 12 (doze) meses para completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição previdenciária,
ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, nos casos de aposentadoria especial ou parcial, não
poderá ser dispensado até que complete o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria
parcial, completa ou especial, ressalvados os casos de pedido de dispensa ou dispensa por justa
causa.
§ 1° - Para ter direito a essa garantia, o empregado deverá comunicar à empresa, previamente e
por escrito, o seu propósito de requerer a aposentadoria, apresentando no ato a sua contagem
de tempo fornecida pelo INSS.
§ 2° - A garantia cessará se o pedido de aposentadoria for indeferido pelo órgão previdenciário
ou ao final do prazo referido na presente cláusula.
§ 3° - Sendo a empresa obrigada a dispensar o empregado na hipótese de término de obra e de
negativa do trabalhador de ser transferido para outro local de prestação de serviço, deverá
reembolsá-Io mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar à previdência social durante o
período que faltar para completar o tempo de contribuição referido no "caput", no qual
permanecer como contribuinte autônomo ou voluntário.
§ 4° - Para efeito de reembolso, o empregado deverá comprovar mensalmente perante à
empresa os valores que houver recolhido aos cofres da Previdência, sob pena de, assim não
procedendo, perder o direito ao benefício previsto nesta cláusula.
cLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DAS PARCELAS NÃO SALARIAIS - Pactuam os
Convenentes que a parcela paga pelas empresas para a manutenção do plano de saúde a favor
de seus empregados, os valores pagos a título de habitação, o telefone celular, o bip,
combustível, alimentação, bem como o veículo cedido pela empresa ou alugado do funcionário e
terceiros para realização de suas atividades, não são considerados prestação in natura, para os
efeitos do art. 458 da CLT, não se incorporando, para qualquer fim, aos salários daqueles
mesmos empregados.
cLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ALTERAÇÕES NA POLíTICA SALARIAL - Havendo
alteração na política salarial vigente, as partes assumem o compromisso de voltarem a se reunir.
cLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS E AFASTAMENTOS E SALÁRIOS - As
empresas fornecerão aos seus empregados, quando de seu desligamento a Relação dos
Salários de Contribuição para fins previdenciários e fiscais,
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cLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL DE 12X36 HORAS - Faculta-se a
adoção do sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", com 12 (doze) horas de trabalho
por 36 (trinta e seis) horas de folga, para o serviço de vigia.
§ 1° - Para os que trabalham sob a denominada "Jornada Especial", as 12 (doze) horas serão
entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na cláusula 3 8 (terceira), ficando
esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta
e quatro) horas em uma semana, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o
que é próprio desta" Jornada Especial".
§ 2° - Fica assegurado, no curso da "Jornada Especial", um intervalo de (01) uma hora para
repouso e refeição".
cLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CARTA DE REFERÊNCIA - Á partir de 01105/2012, por
ocasião do desligamento do empregado, será fornecido ao mesmo pelo empregador uma Carta
de Referência Profissional.
cLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL - As empresas se obrigam a manter
bebedouros no local de trabalho, para consumo de seus empregados.
cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SANITÁRIOS - As empresas ficam obrigadas a manter
sanitários, masculino e feminino, dentro de suas dependências, em condições de perfeita
higiene, para uso de seus empregados.
cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PRIMEIROS SOCORROS - As empresas deverão
manter em local de fácil acesso dos empregados, a disposição dos primeiros socorros em caso
de acidente ..
cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REMOÇÃO - As empresas garantirão a remoção
do empregado acidentado no trabalho, da forma mais rápida e eficiente possível.
cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PREENCHIMENTO DE VAGAS - Para o
preenchimento de vagas existentes, as empresas darão preferência a seus empregados com
remanejamento interno. Darão também preferência à readmissão de ex-empregados, bem
como, poderão usar o balcão de empregos da entidade profissional quando da seleção de
candidatos a novas vagas.
cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS - Os exames médicos préadmissionais,
periódicos e demissionais serão custeados integralmente pelas empresas.
cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DISCRIMINAÇÃO DE IDADE - Na admissão de
empregado, não haverá por parte da empresa, discriminação quanto à idade máxima.
cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DOS DESCONTOS - Conforme permissivo do artigo
462 da CLT, fica previsto que será descontado dos proventos do empregado todo prejuízo
ocasionado por dolo, independente de previsão contratual. e culpa (imprudência, negligência ou
imperícia), com previsão no contrato de trabalho. E dentro desses prejuízos, estão multas de
trânsito, multas que a empresa tomar de seu contratante por culpa ou dolo do empregado (ex:
ausência do uso de EPl's, falhas na execução de procedimentos conhecidos e treinados, etc.),
acidentes de trânsito, etc.
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cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DO PONTO ELETRÔNICO - conforme diretrizes da
Portaria 373, de 25/02/2011 em harmonia com a Portaria 1.510, de 21/08/2009 , ambas do
Ministério do Trabalho e Emprego, este instrumento coletivo de trabalho permite que a(s)
empresa(s) adote(m) sistema alternativo de controle eletrônico de jornada de trabalho.
cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CURSO DE APERFEiÇOAMENTO E/OU
ESPECIALIZAÇÃO - Quando necessário, as empresas ministrarão ou custearão cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou especialização a seus empregados. Quando ministrado pela
própria empresa, esta arcará com todas as despesas e quando ministrado por terceiros, os
custos serão total ou parcialmente custeados pela própria empresa, conforme acordo entre as
partes.
§ Único - Faltando ao curso ministrado por terceiros, o empregado ficará individualmente
responsável pelo pagamento do mesmo, ficando a empresa autorizada a fazer o desconto
correspondente.
QUADRAGÉSIMA NONA- MANUTENÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - A
presente Convenção Coletiva Trabalho reconhece e mantém a validade de todos os Acordos
Coletivos de Trabalho firmados entre a entidade representativa operária e as empresas do setor.
cLÁUSULA QUINQUAGÉ~IMA - DIFERENÇAS SALARIAIS - O pagamento das diferenças
salariais resultantes da aplicação desta Convenção, poderá ser feito juntamente com os
salários do mês de julho/2012, podendo, se não houver tempo hábil, ser pago em Agosto
de 2012, sem qualquer ônus.
E por estarem assim ajustados, firmam a presente em cinco vias de igual teor umas das quais
será depositada na Delegacia Regional do Trabalho, para os fins legais.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2012.
Már ohallem
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,
HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
SINDIMIG.
CPF: 525.780.976-15
Dr. Jos . u tamante de Almeida
- OAB/MG - 23.109
CPF: 015.551.386-91
n
------~.~~---'--------
Aluisio de Jesus Arruda
SINDICATO DOS OFICIAIS ELETRICISTAS
E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,
HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE BELO
HORIZONTE.
CPF: 162.827.066-04
tr~~~
Dr. Fabrício Augustà Reis
- OAB/MG 74805
CPF: 005.289.756-76
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