Vanessa Zanetich - II Encontro Nacional de História do Pensamento ...

TERRENOS DE MARINHA: UMA DIVISÃO TERRITORIAL ANACRÔNICA
Vanessa Zanetich Acquafreda
Universidade Cruzeiro do Sul
vanlloi2@yahoo.com.br
Resumo
Este artigo consiste em uma análise acerca dos dados captados para uma
pesquisa de conclusão de curso que tem como foco de estudo uma divisão territorial
anacrônica existente na zona costeira do Brasil, os chamados Terrenos de Marinha.
Correspondendo assim a um trabalho de sistematização do que foi produzido entre o
período de janeiro de 2008 a julho de 2009, com a finalidade além de sistematização
de também reflexão acerca da relevância de estudos relativos à jurisdição territorial
para a ciência geográfica.
Palavras-chave: Terrenos de Marinha; Linha Preamar de 1831; Leis; Gestão
Territorial.
1 Introdução
“O texto, o plano foi redigido, impresso e esquecido!
Um manual de instrução entre os mil que já dispomos!
Um código de boas regras igual a mais uns milhões
Que ainda se produzirão. E o mundo?
1
Há de ficar como está.”
Herder, Também uma Filosofia para a formação da história da humanidade.
Quando em 1808 a corte portuguesa aportou no Brasil, trouxe consigo mais do
que nobres, livros e objetos de ouro, trouxe também a necessidade de assegurar uma
terra que naquele momento histórico correspondia ao seu lar.

O território brasileiro de então não podia ir além de como definira o francês
Horace Say em 1815 “uma designação genérica das possessões portuguesas na
América do Sul, carente de unidade.” 1
A partir disso, juntamente com a corte chegariam as leis que tentariam
assegurar a permanência dessas possessões como também as rendas da família real nos
tempos difíceis pelos quais Portugal passava.
A base legal instituída por Portugal em terras brasileiras tem importância
fundamental na estruturação territorial e política do Brasil, e especificamente para a
ciência geográfica, tal importância advém da relação que as ações mantêm com a
produção territorial. Se para Santos (1996), são as ações condicionantes da produção
do espaço, entendemos que por efeito materializante, são também formadoras
conseguintes do território, e dessa forma, seriam as leis antecessoras das formas e,
portanto, um foco importante para o entendimento da estrutura territorial brasileira tal
como ela é hoje.
A partir disto, esta pesquisa inicia-se conjuntamente à comemoração dos
duzentos anos da chegada da família real portuguesa ao Brasil, fato que desperta a
curiosidade em relação às modificações territoriais ocorridas no país resultantes deste
acontecimento. É na busca por bibliografias correspondentes a esse momento histórico
que nos surge a necessidade de pesquisar especificamente os chamados Terrenos de
Marinha. 2
A problemática que nos se apresentou em relação a essa porção territorial dá-se
pelo fato de que há um desconhecimento público sobre aspectos de formação
relacionados a ela. E por este motivo, a existência de lacunas referentes ao
entendimento das funções de existência desses territórios nos limites da zona costeira
do país.
O primeiro destes aspectos é relacionado à inexistência de uma demarcação
cartografada dos limites dessa divisão territorial, que de acordo com o decreto Lei nº
9760/46 artigo 2º, corresponde a 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente,
1 In Pinassi (1998).
2 Os terrenos de marinha correspondem a uma divisão geográfica pertencente à zona costeira do Brasil,
sob os quais incidem condições especiais de propriedade e tributação. De acordo com o Decreto-lei nº
9.760/46, Art. 2º - “São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos
horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831: a) os situados no
continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das
marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se façam sentir a influência das marés [...].”
2

para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831, ou seja, em
conformidade com o seu decreto tem como embasamento para a sua delimitação
medições de Preamar do ano de 1831 3 , além da utilização de parâmetro avaliativo do
intervalo “além terra”, a distância que poderia ser percorrida por tiros de canhões das
escoltas estrangeiras no século de sua criação (os 33 metros). 4
Outro aspecto a ser considerado, refere-se à propriedade desses terrenos, que
constitucionalmente pertencem à União, sendo geridos por regime de foro 5 , mas que
além de uma demarcação inexistente, também possui títulos de propriedade
indefinidos, ora remontados somente à União, ora a descendentes da família real
portuguesa e também a Igreja Católica.
A partir destas constatações surgem dúvidas como: existiriam medições de
Preamar de toda a zona costeira do Brasil durante o ano de 1831? Ou ainda, qual a
finalidade da permanência na estrutura territorial brasileira dessa delimitação até o
atual momento? Seria essa divisão territorial um elemento anacrônico? E mesmo, seria
de importância fundamental para a segurança nacional a demarcação dessa área?
Ademais, sendo o território um conceito representativo tanto de aspectos
físicos, materiais, como também dos aspectos políticos e normativos, o entendimento
de como foi e é realizada a delimitação dos terrenos de marinha e todas as possíveis
questões relativas a esta porção territorial representam a caracterização de uma parcela
relevante do território nacional, já que a respeito do que autores como Costa (1997)
colocam, um território é produzido através da delimitação pela sociedade de um espaço
de vivência e produção organizado para o domínio, cuja demarcação é significado de
uma projeção territorializada das próprias relações de poder da sociedade. Ou ainda
como define Santos (1999):
“O território em si não é uma categoria de análise em disciplinas históricas,
como a Geografia. É o território usado que é uma categoria de análise. Aliás, a
3 Leve-se em consideração que as primeiras medições de Preamar do litoral brasileiro em uma escala de
abrangência nacional são datadas de 1909 pelo então Observatório Nacional, não constando registros
anteriores a este ano no órgão supracitado.
4 Sobre este assunto ver Diário do Senado Federal, 29 de Maio de 2007.
5 Regime de foro corresponde a obtenção de direito de uso de um terreno considerado bem da União,
desde que se pague anualmente o Foro (correspondente a 0,6% do valor do terreno), uma Taxa de
ocupação (2 a 5% do valor do terreno) e ainda, o Laudêmio (5% do valor do terreno e benfeitorias em
caso de transações imobiliárias). A este respeito consultar a Cartilha sobre Foro, Laudêmio e Taxa de
Ocupação disponível através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3

própria idéia de nação, e depois a idéia de Estado Nacional, decorrem dessa relação
tornada profunda, porque um faz o outro, à maneira daquela célebre frase de
Winston Churchill: “primeiro fazemos nossas casas, depois nossas casas nos
fazem”. Assim é o território que ajuda a fabricar a nação, para que a nação depois
o afeiçoe.”
A partir disto, especifiquemos os terrenos de marinha.
2 Os terrenos de Marinha e a Linha Preamar de 1831
Os terrenos de marinha surgem no Brasil muito antes da chegada da corte
portuguesa, visto que esta de acordo com a Ordem Régia de 21 de outubro de 1710, já
vedava que as terras concedidas às sesmarias compreendessem as marinhas.
Com o passar dos anos, e a necessidade de arrecadação de tributos, os terrenos
de marinha são colocados à disposição para aforamento e estipulação de valor de
cobrança pela Lei Orçamentária de 15 de novembro de 1831, sendo assinada pelo
naquela época Presidente Interino do Tribunal do tesouro Público Nacional, Campos
Vergueiro, em 14 de novembro de 1832, uma Instrução para início de demarcação
desses terrenos. 6
Atualmente, passados quase dois séculos, e apesar de vivermos um momento
histórico com conjunturas bem diferenciadas da época da criação desse território, esta
porção territorial ainda se faz presente inserida na área geográfica da zona costeira do
país, respondendo a um regime diferenciado de propriedade e gestão.
Os parâmetros utilizados para a sua demarcação são relativos à definição de
uma Linha de preamar do ano de 1831 7 , em relação à qual se contariam 33 metros de
distância adentrando o território, com o intuito de proteger o território nacional contra
possíveis invasores. 8
6 In Menezes (2003).
7 A linha de preamar corresponde a demarcação de uma linha que cruze toda a costa brasileira levando-se
em consideração os índices de maré mais alta por todo o litoral. Ainda hoje, o litoral brasileiro responde
por impossibilidades técnicas de medições de maré em todas as praias do litoral. Note-se a
impossibilidade técnica dessa definição ainda no ano de 1831. Ver mapa de pontos de captação de dados
de maré em anexo.
8 Decorre daí o motivo dos 33 metros, relativos à distância que os canhões das frotas estrangeiras
poderiam atingir no século XIX.
4

No que concerne às medições de preamar do ano de 1831, e também à
cartografia dessa linha, apesar das prováveis impossibilidades técnicas de se realizar
medições por todo o litoral brasileiro naquele período, foram realizadas buscas a este
respeito no Observatório Nacional (ON), no Instituto Oceanográfico da Universidade
de São Paulo (IOUSP), no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) na
Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha no Brasil (DHN), entre outros
órgãos e instituições governamentais ficando constatado que os registros mais antigos
de medições de maré por toda a costa brasileira iniciam-se entre os anos de 1909 e
1910 pelo Observatório Nacional, não existindo registros antecedentes a estes anos.
Dessa forma, além da inexistência nos órgãos pesquisados de mapas que
definissem a localização e dimensão exata desses terrenos, não encontramos se quer
índices de preamar relativos ao ano especificado para esta demarcação.
Há ainda que se considerar ademais ao fato da inexistência destas medições, de
acordo com trabalhos de pesquisa de Mesquita e Harari (1983), em que ambos
analisam as variações do nível do mar pela costa brasileira em longos períodos, as
prováveis oscilações nos índices de maré estarem chegando a mais de 40 cm por
século.
Ao levarmos essas oscilações 9 em consideração, é possível ainda suscitar
dúvidas em relação à cientificidade desta delimitação territorial, pois sendo a maré um
fenômeno cíclico e inconstante, a existência de uma linha preamar de mais de um
século atrás como parâmetro para a definição de porções do território brasileiro no
atual momento pode ser uma indicação de que esta divisão seja não somente
anacrônica, mas também infundada.
Conquanto, essa porção territorial faz parte da Constituição de 1988
correspondendo a um regime tributário e de posse diferenciado do restante do país,
necessitando assim de uma análise de sua formação jurídica para o entendimento da
justificativa da existência dessa porção territorial e de seu regime de gestão.
Em relação ao segundo aspecto norteador importante para estudo, a
propriedade, ao contrário do que o nome dispõe, os terrenos de marinha não são de
posse da Marinha do Brasil.
9 De acordo com o Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, apesar das medições de nível
do mar serem feitas em vários portos na costa do Brasil, desde o início do século XX, poucas séries
temporais são suficientemente longas de forma a serem utilizadas para a análise das variações de longo
tempo, que levam em consideração um período superior a 20 anos.
5

Após a análise de diversos documentos jurídicos, chegamos a duas vertentes
distintas no que se refere à posse desse território ser do Estado brasileiro. Uma delas
seria a de que o Estado manteria sobre esse território apenas o domínio eminente
decorrente da soberania. Menezes (2003)
Porém, apesar desta condição, os terrenos de marinha são considerados como
de posse da União de acordo com o texto Constitucional de 1988, artigo 20, inciso VII.
A este respeito Netto (2008) coloca que de acordo com o poder constituinte
originário, ou seja, o poder criador de uma Carta Magna, o qual seria dotado de
poderes que perpassam eventuais direitos adquiridos em épocas passadas, modificando
quando necessárias estruturas jurídicas existentes, os terrenos de marinha seriam de
posse exclusiva da União.
Porém, Netto (2008) não se refere ao fato de que é preciso se considerar
também as diferenciações relativas à divisão desses bens em: 1- bens de uso comum,
2- bens de uso especial ou 3- bens dominicais, sendo estes últimos os quais se
enquadram os terrenos de marinha, e que correspondem ao patrimônio de pessoas
jurídicas de direito público, direito pessoal ou real. Brasil (1988) E é justamente por
este fato, que os terrenos de marinha apesar de propriedades da União, constituem-se
por propriedades diferenciadas e vinculam regime de foro até os dias atuais.
3 Território da Zona Costeira do Brasil e os Bens da União
Já sabemos, que o território da Zona Costeira do Brasil possui uma
diferenciação jurídica em relação ao restante do território brasileiro. Isto se deve em
partes pelo fato de esta corresponder a uma porção territorial que por muitos autores é
definida como fragilizada e que, portanto, carece de uma maior proteção em relação ao
restante do país, em partes pela falta de modificações nessas estruturas com o passar
dos anos.
A condição de fragilidade em muito é embasada como coloca Moraes (1999)
pelo fato de o território da zona costeira ser dotado de particularidades e de localização
diferenciada, e, portanto, passível de especificidades em suas formas de ocupação e
uso do solo. Este fator diferenciado justificaria uma renda diferenciada, o que para o
6

autor seria a origem de um dos principais problemas do litoral brasileiro hoje, a posse
de terra, levando-se em consideração as inúmeras ações de reivindicação de
propriedade por toda a costa brasileira atualmente, com exceção da Amazônia Legal.
Porém, apesar de estes problemas poderem se originar tanto da grilagem de
terras, quanto da recorrência de processos de sobrepovoamento nos espaços litorâneos,
nossa pesquisa enquadra tal problemática como fruto dos resquícios de legislações
passadas permanentes nessa estrutura territorial até hoje e materializada pelos títulos
de propriedade e arrecadação tributária executada nos terrenos de marinha.
Dessa forma, a questão é ainda mais complexa do que a utilização e
apropriação indevida desse território por parte da população.
Ao contrário disso, ela reside justamente nas bases jurídicas de demarcação de
nosso objeto de estudo, os terrenos de marinha, pois corresponde ao fato de que antes
de ser uma apropriação indevida por parte da população, possa representar hoje, uma
apropriação indevida em nome do Estado brasileiro.
Na busca pelos dados referentes a nossa área de estudo, foi constatada a
existência de dados jurídicos relacionados à posse do estado brasileiro em apenas uma
porcentagem desses terrenos, cabendo também parcelas desses terrenos aos
descendentes da família real portuguesa residentes no Brasil e à Igreja Católica. De
acordo com Menezes (2003):
“[...] Com a independência, as terras foram naturalmente transferidas ao
Estado brasileiro. Por evidente, não foram incluídas nesta transferência as
terras que haviam sido anteriormente transferidas pela coroa à família real, à
Igreja, e a particulares. Sobre estas o estado manteve, e mantém, apenas o
domínio eminente, decorrente da soberania, como de norma sobre as demais
propriedades em solo nacional.”
Apesar dessa particularidade de propriedades divididas entre pessoas jurídicas
de direito real, o território delimitado como terrenos de marinha tem como órgão
responsável por sua gestão a Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil (MPOG/SPU), a qual vem realizando um
trabalho de demarcação de terrenos de marinha nos escritórios estaduais, ainda levando
em consideração a até então inexistente Preamar de 1831, como também, realizando a
notificação dos moradores dessa área em relação à cobrança de tributos relativos a
7

foro, taxa de ocupação e laudêmio, todos esses arrecadações também provindas com os
terrenos de marinha desde a sua Instrução de demarcação em novembro de 1832.
A respeito dessa demarcação atualmente, as SPU estaduais são dotadas de uma
cartilha denominada ON-GEADE-2002, na qual constam as orientações normativas, a
exemplo do item “4.6 Determinação da Posição da Linha de Preamar Média de 1831 e
da Linha Limite de Terrenos de Marinha” onde se determina a demarcação dos
terrenos de marinha a partir da configuração do litoral brasileiro no ano de 1831 por
meio de pesquisa de documentos antigos, determinação de uma cota básica e vistorias
nos terrenos.
As orientações normativas do ON-GEADE-2002 pautam-se em objetivos que
se mostram por vezes superficiais, como o levantamento de mapas, documentos
cartográficos, fotos e mesmo pinturas antigas que possuam autenticidade irrecusável e
retratem a posição da “orla marítima”, podendo retratar se não o ano de 1831 um
período mais próximo deste para especificação dos valores referentes à preamar de
1831.
Porém, a nosso ver, o traçado de uma linha preamar requer rigorosamente
levantamentos técnicos que levem em consideração não a paisagem da orla marítima,
mas a coleta de medições em pontos que cubram uma porcentagem mais próxima de
100% de todo o litoral brasileiro, e que, correspondam a uma média local verificada
por índices de maiores marés atualmente.
Esta metodologia de respaldo utilizada pelos órgãos gestores dos bens da
União, possui aparência semelhante as metodologias sugeridas no Projeto Orla em
2004, uma produção conjunta entre os Ministérios do Meio Ambiente e o de
Planejamento, Orçamento e Gestão, apesar de a essência e finalidade deste projeto
serem diferenciadas de demarcações territoriais como vem executando os órgãos
estaduais da SPU.
O Projeto Orla nasce com o objetivo de pensar uma metodologia para gestão
integrada do território da zona costeira através da divisão administrativa por
municípios, modificando assim a dimensão de quilômetros da zona costeira para a de
metros das orlas marítimas.
Este projeto seria uma possível solução se ultrapassasse as fronteiras do papel,
porém, até hoje não é isto o que ocorre. As SPU apesar de órgãos estaduais tem seu
funcionamento voltado para a gerência dos bens da União, especificamente os
8

Terrenos de Marinha, não possuindo em diversos casos contribuições para a gestão
local dos espaços da zona costeira em que se situam.
Um agravante para essa questão surge ao levarmos em consideração as
dimensões territoriais do Brasil, as diferenciações geomorfológicas, geológicas e
sociais encontradas por toda a zona costeira do país, e as dificuldades em aliar as
diferenças do quadro natural e social, com diferenças de jurisdição dentro da mesma
área geográfica, quiçá apresentar soluções para essas questões em âmbito nacional.
Dessa forma, os diagnósticos voltados à jurisdição e tributação do território da
zona costeira do Brasil, se mostram como peças importantes para possíveis
modificações no atual quadro dessa porção territorial, que se há séculos atrás se
mostrava necessária de defesa contra as tropas estrangeiras, hoje com leis anacrônicas
se configura como um território a ser protegido dos seus próprios órgãos gestores.
Concluindo, definimos os terrenos de marinha como uma divisão territorial
delimitada de forma acientífica e embasada por uma legislação que não corresponde às
atuais necessidades da sociedade brasileira. Devem os terrenos de marinha continuar a
fazer parte da estrutura territorial brasileira com a mesma função de outrora? Fica a
pergunta.
Bibliografia
ANDRADE, Manuel Correia de A questão do território no Brasil. São Paulo:
Hucitec, 1995.
ANDRADE, Manuel Correia de (org); FERNANDES, Florestan (coord) Élisée
Reclus. São Paulo: Editora Ática, 1985.
BOBBIO, Norberto Estado, governo e sociedade: para uma teoria geral da política.
8ª edição. Rio de Janeiro: Paz e terra, 1987.
CASTRO, Iná Elias de Geografia e Política: território, escalas de ação e
instituições. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
9

COSTA, Wanderley Messias da Geografia política e geopolítica: discursos sobre o
território e o poder. São Paulo: Editora Hucitec, 1992.
______. O estado e as políticas territoriais no Brasil. São Paulo: Editora Contexto e
Edusp, 1985.
FAORO, Raymundo Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro.
10ªed. São Paulo: Globo Publifolha, 2000.
MONTESQUIEU O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
MORAES, Antonio Carlos Robert Bases da formação territorial no Brasil: o
território colonial brasileiro no longo século XVI. São Paulo: Hucitec, 2000.
______. Contribuições para a gestão da zona costeira do Brasil: elementos para
uma Geografia do Litoral Brasileiro. São Paulo: Hucitec, 1999.
______. Ideologias Geográficas: espaço, cultura e política no Brasil. 5ª ed. São
Paulo: Editora Hucitec, 2005.
______. Território e história no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2002.
MOREIRA, Roberto José Terra, poder e território. Rio de Janeiro: Editora
Expressão Popular, 2006.
NOVAIS, Fernando Antonio Portugal e Brasil: na crise do antigo sistema colonial
(1777- 1808). 6ª ed. São Paulo: Hucitec, 1995.
OLIVEIRA, J.E. Abreu de Aforamento e cessão dos terrenos de marinha. Fortaleza:
Ed. Imprensa Universitária do Ceará, 1966.
PINASSI, Maria Orlanda Três devotos, uma fé, nenhum milagre. Niterói Revista
Brasiliense de Ciências e Arte. São Paulo: Fundação Editora da Unesp, 1998.
POULANTZAS, Nicos O Estado em crise. Rio de Janeiro: Editora Graal, 1977.
10

QUAINI, Massimo A construção da Geografia Humana. 2ª edição. Rio de Janeiro:
Paz e Terra, 1983.
RAFFESTIN, Claude. Por uma geografia do poder. SP: Ática, 1993.
SANTOS, Milton A natureza do espaço: técnica, tempo, razão e emoção. São Paulo:
Hucitec, 1996.
SANTOS, Milton; RIBEIRO, Wagner Costa; GONÇALVES, Carlos Walter Porto
(org.). O País distorcido: o Brasil, a globalização e a cidadania. São Paulo,
Publifolha, 2002.
SANTOS, Milton ett all Território, territórios: ensaios sobre o ordenamento
territorial. 3ªed. Rio de Janeiro: Lamparina, 2007.
SANTOS, Milton; SOUZA, Maria Adélia A. de;SILVEIRA, Maria Laura (orgs)
Território, globalização e fragmentação. 5ª edição. Editora Hucitec: São Paulo,
2006.
SANTOS, Milton; SOUZA, Maria Adélia A. de; SCARLATO, Francisco Capuano;
ARROYO, Mônica (orgs) O novo mapa do mundo – problemas geográficos de um
mundo novo. São Paulo: Hucitec – Anpur, 1995. p.225-244.
SOUZA, Maria Adélia Aparecida de (org) Território brasileiro: usos e abusos. 1ª ed.
Campinas: Edições Territorial, 2003. v.1, p.397-407.
Periódicos
BRASIL, Diário Oficial da União (DOU) de 06/09/46 Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de
setembro de 1946. Rio de Janeiro (DF), 1946.
BRASIL, Diário Oficial da União (DOU), Decreto-Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. p.8633. Brasília (DF), 1988.
11

Brasil, Ministério do Meio Ambiente (MMA) Projeto Orla - subsídios para um
projeto de gestão. Brasília: MMA e MPO, 2004.
Brasil, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da
União (MPOG/SPU) Orientação Normativa GEADE-002* MP/SPU, de 12 de março
de 2001.
DPHDM, Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha. Disponível
em: https://www.mar.mil.br/sdm/. Acessos constantes do período de 12/03/2008 à
23/11/2008.
GRPU/SC, Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina
Relatório Técnico da Localização da LPM/1831 no Município de Joinville, SC.
Florianópolis, 1990.
HARARI, Joseph Variabilidades de longo termo de componentes de marés e do
nível médio do mar na costa brasileira. Instituto Oceanográfico da Universidade de
São Paulo. IOUSP, 1998. Disponível em:
http://www.mares.io.usp.br/aagn/aagn8/ressi/ressimgf.html. Acesso em 17/08/2008.
LIMA, Obéde Pereira de Localização geodésica da linha da preamar média de 1831
– LPM/1831, com vistas à demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
XIX. p.249. Tese de Doutorado em Engenharia Civil, Programa de Pós-Graduação em
Engenharia Civil da UFSC, Florianópolis (SC), 2002.
MENEZES, Roberto Santana de Regime Patrimonial dos Terrenos de Marinha.
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5855. Acesso em:
10/11/2008.
NETO, Francisco Maia O que significa e como funciona o laudêmio? Disponível em:
http://www.precisao.eng.br/fmnresp/laudemio.htm. Acesso em: 12/02/2008.
12

NETTO, Sérgio de Oliveira. A Constitucionalização dos Terrenos de Marinha.
Disponível em http://www.iuspedia.com.br. 10 abril de 2008.
SANTOS, Milton O dinheiro e o Território. Conferência de Inauguração do Mestrado
da Universidade Federal Fluminense (UFF). Rio de Janeiro: 15 de março de 1999.
Disponível em: http://www.uff.br/geographia/rev_01/milton%20santos.pdf Acesso em
28/05/2009.
ZINGER, Pat Luta contra laudêmio perto do fim. Jornal do Brasil/Barra. 9 de
novembro de 2007, p. 3.
13