Sistema de isolamento térmico exterior (ETICS)

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E ENTREGA
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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E ENTREGA
Termos gerais
As presentes condições fazem parte de todos os acordos e ofertas estabelecidos e são
consideradas como aceites mediante a realização de encomendas e/ou aceitação de
entregas.
Entrega
1. Os prazos de entrega são sempre aproximados. Actualmente, a nossa actividade está
concentrada na zona centro de Espanha, no País Basco e em Barcelona. O prazo de
entrega começa a partir da recepção da encomenda nos nossos escritórios e poderá
variar em função da disponibilidade em armazém actual. No entanto, o não cumprimento
dos prazos aproximados estabelecidos provocado por impedimentos de força maior (tais
como greves, encerramentos provocados pela entidade patronal, causas meteorológicas,
interrupções de circulação, etc.) não dará direito a nenhum tipo de indemnização por
danos, prejuízos nem por outras causas.
2. Os serviços de envio e/ou transporte são sempre da responsabilidade do cliente,
excepto se a encomenda supuser um valor mínimo de venda de 4.000 euros (mais IVA).
Se o camião não for cheio, aplica-se um suplemento de 50 euros (mais IVA). O preço de
transporte não será exigido ao cliente apenas nos casos indicados.
3. Para a facturação é determinante o peso determinado pela balança industrial
calibrada do vendedor. O vendedor não assume qualquer responsabilidade por
diminuições de peso nem por danos durante o transporte.
4. Em caso de envio para estaleiros, pressupõe-se a existência de vias de acesso
adequadas para a circulação de camiões pesados, incluindo reboques, e para a descarga
imediata por parte do comprador. Caso contrário, o comprador será responsável por
todos os danos ocorridos e pelos gastos adicionais.
5. Para garantir os pedidos de indemnização, o comprador deve fazer com que a
transportadora confirme as reclamações na guia de remessa e/ou pedir um comprovativo
na estação de recepção responsável.
Transmissão de risco
1. O risco de perda ou deterioração casual passa para o comprador na altura da entrega
à transportadora - incluindo nos casos em que o transporte até ao destino seja pedido
e pago pelo vendedor.
Garantia, indemnização por danos e prejuízos
1. O comprador assume as consequências resultantes de erros na encomenda.
2. Se o material for levantado nos nossos armazéns, é necessário indicar imediatamente
os possíveis defeitos. É necessário indicar os defeitos latentes imediatamente por escrito
ao vendedor após a sua detecção.
3. Se a reclamação relacionada com defeitos for apresentada de modo correcto, dentro
do prazo e com justificação, a BAUMIT S.L. pode optar por efectuar uma correcção
(corrigir ou adicionar o material em falta), substituir o material afectado, garantir um
pagamento proporcional ou anular o contrato. Todos os direitos de garantia estão
limitados ao valor do produto com defeito entregue pela BAUMIT S.L. Não obstante
o supracitado, a aplicação dos nossos produtos deve ser feita em harmonia com as
normas de aplicação redigidas pela nossa empresa e que foram divulgadas no momento
da aquisição dos nossos produtos e, sempre, com as regras reconhecidas da técnica
da construção. Portanto, o comprador é obrigado a respeitar as normas supracitadas.
4. Extingue-se o direito a uma indemnização por danos e prejuízos do comprador,
independentemente da causa e/ou fundamentos alegados, se não se conseguir provar
de modo irrefutável uma actuação fraudulenta ou gravemente negligente da nossa parte.
5. O período de garantia é de 12 meses para defeitos de material e/ou de fabrico,
extinguindo-se tal garantia se a mercadoria entregue for alvo de modificações por parte
de terceiros. Em qualquer caso, o prazo de reclamação é de 4 semanas, a contar desde
a data de facturação.
6. Em caso de reclamações por defeitos que, posteriormente, se venha a demonstrar
que são infundadas, o comprador deve compensar todas as ajudas de custos, despesas
e honorários relacionados com o tratamento e verificação de tal tipo de defeitos.
7. Todos os dados relativos a medidas, pesos ou qualidade incluídos em catálogos,
fichas técnicas, brochuras e ilustrações, assim como amostras e peças de amostra,
são valores de referência na nossa produção média. Nenhum dos desenhos, planos,
extractos de quantidades, e cálculos de consumo que disponibilizamos ao comprador
são vinculativos. Além disso, são propriedade da nossa empresa e não podem ser
cedidos a terceiros se não houver um acordo específico por escrito.
Responsabilidade pelo produto
1. Dentro dos limites legalmente estabelecidos, está excluída qualquer responsabilidade
por exigências adicionais, especialmente indemnizações por danos indirectos. Além
disso, está excluída a responsabilidade por danos pessoais e/ou materiais que o
comprador ou terceiros venham a sofrer como consequência de defeitos do produto.
Não obstante, o comprador deve colaborar para solucionar ou minimizar os dados
que o produto puder ter causado. Isto significa que o comprador nos deve comunicar
imediatamente suposições próprias e/ou comunicações que receber de terceiros e
que permitam deduzir as causas relevantes para a responsabilidade do produto. Se a
BAUMIT S.L. optar por retirar o produto com justificação, o comprador vê-se obrigado a
parar imediatamente de vender os produtos que tivermos identificados e a comunicar a
substituição da mercadoria retirada por outra nova.
Da nossa parte, procederemos a uma substituição o mais rápida possível da mercadoria
retirada por outra de valor idêntico. Está expressamente excluída qualquer reivindicação
do comprador devido a estas acções de retirada do produto.
2. Em todo o caso, é condição sine qua non para assumir a nossa responsabilidade
que o comprador e/ou os seus eventuais compradores respeitam todos os avisos,
instruções de utilização e demais declarações do produto, etc. Além disso, o comprador
tem a obrigação de notificar tais avisos e demais instruções na sua versão completo e
actualizada por escrito.
Preços e condições de pagamento
1. Os preços não são vinculativos e baseiam-se nos custos existentes na altura da sua
comunicação. Se o cálculo do preço for modificado por factores relevantes, o vendedor
tem autorização para os ajustar com carácter vinculativo, avisando previamente o
cliente. Cada oferta determina em si um período de validade.
2. As nossas facturas vencem ao fim de 30 dias, a contar a partir da data de emissão
da factura que, excepto prova em contrário, será no dia seguinte ao do envio. Todos
os gastos resultantes do modo de pagamento ficam por conta e risco do comprador.
Em caso de atraso, temos autorização para exigir juros de mora pelos montantes já
vencidos, aplicando-se o tipo de juros legais publicados no dia em questão pelo Banco
de Espanha, acrescendo o IVA correspondente conforme o caso.
Em qualquer caso, o comprador é obrigado a devolver-nos todos os custos relacionados
com o seguimento da dívida. Os pagamentos recebidos serão utilizados em primeiro
lugar para cobrir os juros e os custos e, depois, para compensar os montantes da factura.
3. O comprador não tem autorização para reter pagamentos por reconvenções nem
para compensar com convenções próprias as dívidas existentes junto do vendedor. Se o
comprador estiver em atraso com um pagamento acordado ou com outras prestações,
ou se se tiver conhecimento de situações patrimoniais difíceis, de anulação de
pagamentos, de pedido de uma moratória, de processo de falência ou de convénio ou
uma execução de bens, o vendedor está autorizado, sem prejuízo da apresentação de
outras reclamações, a reivindicar o pagamento a pronto de todas as facturas e a anular
todos os contratos. Se o contrato se mantiver, o vendedor pode reter outros envios ou
serviços relacionados com os contratos em vigor até o comprador cumprir todas as suas
obrigações e a exigir pagamentos por conta. Em caso de incumprimento das obrigações
contratuais por parte do comprador, em particular em caso de atraso no pagamento, o
vendedor tem autorização para retirar a mercadoria sujeita ao direito de retenção das
instalações do comprador.
Outras estipulações
1. Até ao cumprimento da totalidade das obrigações financeiras do comprador, o
vendedor reserva-se expressamente o direito de propriedade sobre a mercadoria
entregue, a qual o comprador tem obrigação de conservar cuidadosamente.
2. O comprador tem autorização para comercializar a mercadoria entregue pelo
vendedor no âmbito da actividade comercial normal. Não obstante, se o comprador
comercializar a mercadoria entregue pelo vendedor, independentemente do seu estado,
o comprador cede ao vendedor, no momento da comercialização, as dívidas que os seus
clientes tenham contraído com ele com todos os seus direitos, e concretamente até à
amortização completa de todas as dívidas junto do vendedor relacionadas com entregas
de mercadoria.
3. A entrega de mercadorias relacionadas com uma marca registada não implica o direito
de utilizar a marca para produtos fabricados a partir de tais mercadorias. Portanto, não
é permitido utilizar a marca Baumit nem o seu logótipo nos produtos fabricados com
as mercadorias sem a autorização por escrito do proprietário da marca. Isto também se
aplica para a utilização de partes da designação.
Local de cumprimento e tribunal competente
1. Qualquer relação comercial existente entre a BAUMIT S.L. e os seus clientes deverá
regerse pela legislação espanhola.
2. Os Tribunais de Madrid serão responsáveis pela resolução de qualquer litígio que
possa ocorrer.
Invalidade
1. A invalidade de uma ou várias cláusulas destas condições de venda e entrega
não afecta a validade das demais disposições legais. As cláusulas inválidas devem
ser substituídas por outras que sejam o mais fiéis possível ao teor e à finalidade
das disposições inválidas. Estas condições de venda e entrega são parte integrante
de cada um dos contratos de compra assinados. Qualquer condição comercial,
independentemente do tipo que for, em particular condições de compra, que entre em
conflito com estas condições de venda e entrega tornar-se-ão totalmente inválidas.
Outros
1. O comprador cede expressamente a sua autorização para o processamento
e comunicação dos seus dados dentro do grupo de empresas do vendedor, com o
objectivo de prestar todos os serviços incluídos nestas condições gerais de venda e
para fins publicitários. O comprador pode exercer em qualquer altura o seu direito de
acesso, rectificação e/ou cancelamento dos seus dados, em conformidade com a lei de
protecção de dados em vigor em Espanha.
Edição: 1.2.2012
Baumit Catálogo 01.02.2012