Federalismo à Brasileira

236 Federalismo à Brasileira: questões para discussão
Esse argumento, no entanto, não leva em consideração a possibilidade de
existência de consórcios públicos para a consecução e a provisão de serviços públicos
específicos. Estes consórcios poderiam diminuir o preço médio a ser pago por cada governo
participante, auferindo os ganhos associados às economias de escala existentes.
Outro fator que poderia favorecer a provisão centralizada de bens públicos é a
presença de externalidades. Uma vez que as ações de um governo local podem afetar
as jurisdições vizinhas, pode ser que as decisões locais subestimem os custos ou benefícios
de seus programas. Neste caso, o governo central poderia internalizar estas
externalidades, ampliando o bem-estar da federação como um todo. No entanto,
embora as externalidades possam realmente ter um peso considerável na provisão de
muitos bens públicos, esta linha de argumentação negligencia outros mecanismos
para lidar com o problema, tais como os impostos e os subsídios pigouvianos.
Esse dilema entre as escolhas fiscais descentralizadas, por um lado, e as externalidades
e os ganhos de escala, por outro, foi caracterizado pela primeira vez por
Oates (1972) em seu teorema da descentralização. O teorema estabelece um conjunto
de condições suficientes para que a provisão local de bens públicos seja eficiente
e gere um nível mais elevado de bem-estar econômico que a provisão centralizada.
Outra questão central apresentada pela teoria de primeira geração é o problema
da jurisdição tributária. Este consiste em determinar qual esfera de governo
arrecadaria de forma mais eficiente cada tipo de imposto existente. Para lidar com
este problema, é necessário reconhecer primeiro que distorções podem ser causadas
por tributos locais que incidem sobre bases de arrecadação móveis, como o
capital, por exemplo, uma vez que este fator tenderá a se realocar de regiões com
altos tributos para aquelas nas quais a carga tributária é menor. Este argumento
favorece a administração centralizada de tributos sobre bases móveis.
Sob esse ponto de vista, os governos locais deveriam se ater na taxação sobre
bases de arrecadação fixas, como impostos sobre propriedade imobiliária. Este tipo
de especialização poderia trazer algumas vantagens em termos de bem-estar, especialmente
se prevalecer a pressuposição de que os governos locais são mais bem informados.
Neste caso, a coleta de dados e a administração da arrecadação dos impostos
sobre propriedades seriam realizadas de forma mais eficiente pelos governos locais.
Também poderia ampliar o bem-estar social a utilização de taxas com propósito
específico – isto é, tributos associados à provisão, por parte dos governos locais,
de bem ou serviço público específicos, pagos pelos agentes que efetivamente
se beneficiarão dele. 3 Esta linha argumentativa leva ao famoso modelo de Tiebout
(1956), no qual os cidadãos se realocam com o objetivo de escolher a localidade
que provê a sua combinação preferida em termos de impostos e serviços públicos.
3. Ver Stiglitz (1988) e Hines (2000).