ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE ... - ABAF

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA
CAPÍTULO I
Da Associação e seus fins
Art. 1º - A Associação Brasileira de Arte Fotográfica, ABAF, fundada em 9 de fevereiro
de 1951, no Rio de Janeiro (RJ), declarada de Utilidade Pública pela Lei 765 de 12 de dezembro
de 1952, SEM FINS LUCRATIVOS, é uma agremiação de arte e cultura de duração
indeterminada, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e cujo objetivo essencialmente é
estimular e difundir a arte fotográfica em todas as suas modalidades.
Parágrafo 1º - Para estimular e difundir a arte fotográfica, a ABAF manterá cursos
específicos e afins e promoverá eventos que tenham a fotografia como foco principal nos
termos do Regimento Interno.
Parágrafo 2º - Sempre que oportuno, promoverá intercambio com entidades
congêneres ou governos municipais, estaduais ou federal, bem como com fundações e
organizações não governamentais (ONG).
Parágrafo 3º - Os Conselheiros e membros do Conselho Diretor da ABAF de Arte
Fotográfica não receberão remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas atividades
nos Conselhos, nem usufruirão vantagens ou benefícios de qualquer título, assim como não
haverá distribuição de resultados entre seus associados.
Art. 2º - O Estatuto da Associação Brasileira de Arte Fotográfica constitui sua lei
orgânica, à qual devem os sócios obediência e respeito.
Art. 3º - A ABAF terá tantos departamentos quantos forem necessários.
Art. 4º - A ABAF terá personalidade distinta de seus associados, que não respondem
subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela associação.
Art. 5º - A representação da ABAF em juízo ou fora dele compete ao seu presidente.
CAPÍTULO II
Dos associados e suas categorias
Art. 6º - O quadro social é constituído das seguintes categorias:
a) – Proprietários;
b) – Contribuintes;
c) – Beneméritos;
d) – Honorários;
Parágrafo 1º - Proprietários – os que subscreveram e integralizaram os títulos
emitidos pela ABAF até a promulgação deste Estatuto, e todos aqueles que adquirirem ou
herdarem estes títulos . Após a promulgação deste Estatuto, tanto os novos adquirentes de
títulos de Sócios Proprietários que venham a ser emitidos, como os de títulos de Sócios

proprietários a serem transferidos por herança ou negociação, passarão a contribuir com uma
taxa de manutenção equivalente a 50% da taxa de manutenção do sócio contribuinte.
Parágrafo 2º - Contribuintes – pessoas físicas admitidas pelo Conselho Diretor que
satisfizerem pontualmente o pagamento das contribuições.
Parágrafo 3º - Beneméritos – os sócios que, por proposta do Conselho Diretor ao
Conselho Deliberativo, tenham prestado relevantes serviços à ABAF.
Parágrafo 4º - Honorários – os que tenham prestado relevantes serviços à ABAF e/ou
à arte fotográfica, mediante proposta do Conselho Diretor, aprovada pelo Conselho
Deliberativo.
CAPÍTULO III
Da admissão, permanência, exclusão e readmissão
Art. 7º - A admissão dos sócios Proprietários e Contribuintes se dará sob as seguintes
condições:
a) – ter idoneidade moral;
b) – ser indicado por um associado;
c) – ser aceito pelo Conselho Diretor;
d) – pagar as importâncias devidas;
Art. 8º - Ao firmar sua proposta de admissão assume, implicitamente, o candidato, o
compromisso de aceitar sem reservas os dispositivos estatutários, respondendo, também, pela
veracidade das declarações feitas na proposta.
Art. 9º - As demais categorias independem de solicitação.
Art. 10º - Os sócios Contribuintes e Proprietários que por qualquer motivo decidirem
se afastar da associação por qualquer prazo, devem comunicar à secretaria para evitar que
sejam considerados inadimplentes, e que tenham seus direitos suspensos, ficando assim
isentos de suas contribuições até o seu retorno.
Parágrafo 1º - O sócio que não pagar sua contribuição até a data estabelecida, ficará
impedido de participar das atividades da .
Parágrafo 2º - Será considerado inadimplente o sócio que completar 3 (três)
contribuições em atraso.
Art. 11º - O sócio Contribuinte eliminado por falta de pagamento somente será
readmitido mediante quitação dos débitos anteriores ou a critério do Conselho Diretor.
Art. 12º - O sócio eliminado por qualquer motivo que não seja de inadimplência,
somente será readmitido por decisão do Conselho Deliberativo (ver Capítulo VI – Das
Penalidades).
CAPÍTULO IV

Dos Direitos
Art. 13º - Constituem direitos dos associados proprietários e contribuintes quites e
isentos de penalidades:
a) – participar de quaisquer atividades promovidas pela ABAF;
b) – votar nas Assembléias Gerais convocadas para decidir assuntos pertinentes aos
rumos da ABAF;
c) – votar e ser votado nas Assembléias Gerais convocadas para eleição dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal, Presidente e Tesoureiro;
d) – exercer o cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado;
Parágrafo Único – Os associados deverão exercer seus direitos sempre subordinados
ao Estatuto e ao Regulamento Interno da Associação Brasileira de Arte Fotográfica.
Art. 14º - Aos sócios Honorários ficam assegurados o direito estipulado na alínea a do
artigo 13º.
CAPÍTULO V
Dos Deveres
Art. 15º - Constituem deveres dos associados:
a) – acatar, em todos os seus termos, o Estatuto, Regimento Interno, regulamentos e
deliberações dos Poderes que regem a ABAF;
b) – cumprir pontualmente suas obrigações para com a Tesouraria;
c) – zelar pela conservação do material e benfeitorias da associação, indenizando
qualquer prejuízo que tenha causado à mesma;
d) – manter atualizado seu cadastro na secretaria da ABAF;
e) – não fazer, na sede social, qualquer comentário que envolva questões políticas,
religiosas, étnicas, de nacionalidade ou de opção sexual;
f) – acatar e prestigiar os Diretores, quando no exercício de suas funções;
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
Art. 16º - De acordo com a gravidade da falta e, por infração dos Estatutos, Regimento,
Regulamento e deliberações dos demais Poderes, poderá o sócio sofrer as seguintes
penalidades:
a) – advertência ou suspensão aplicadas pelo Conselho Diretor;
b) – eliminação aplicada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta do Conselho
Diretor;
Parágrafo 1º – A pena de suspensão terá seu prazo de duração definido pelo Conselho
Diretor.
Parágrafo 2º – A pena de suspensão privará o sócio do gozo de seus direitos mas não
o isentará dos seus deveres.

Parágrafo 3º – O sócio proprietário eliminado fica privado de seus direitos, exceto o
de vender o seu título, de acordo com o artigo 7º do Capítulo III.
Parágrafo 4º – O sócio eliminado somente poderá ser readmitido nos quadros da
associação mediante aprovação do Conselho Deliberativo, atendendo proposta do
Conselho Diretor.
Parágrafo 5º – A reincidência agravará a pena.
CAPÍTULO VII
Dos Poderes
Art. 17º - Os Poderes da Associação Brasileira de Arte Fotográfica são assim
discriminados:
a) – Assembléia Geral;
b) – Conselho Deliberativo;
c) - Conselho Fiscal;
d) – Conselho Diretor;
CAPÍTULO VIII
Das Assembléias Gerais
Art. 18º - A Assembléia Geral será constituída pelos sócios proprietários e
contribuintes que estejam no gozo pleno de seus direitos.
Parágrafo 1º – Cada associado terá direito a um voto, independentemente da
categoria a que pertença ou do número de títulos que possua.
Parágrafo 2º – O voto é pessoal e intransferível, não podendo o associado ser
representado por terceiros.
Parágrafo 3º – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da ABAF com, pelo
menos, 7 (sete) dias de antecedência através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo 4º – A Assembléia Geral funcionará em 1ª convocação estando presentes
metade mais um dos sócios, ou em 2ª convocação, com qualquer número de sócios.
Parágrafo 5º – A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente da ABAF, ou seu
substituto, que pedirá aos presentes a indicação de um sócio que presidirá e de outro para
secretariar os trabalhos.
Parágrafo 6º – A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos da ordem
do dia, podendo ser suspensa pelo Presidente da Assembléia Geral, devendo nova reunião ser
convocada para dentro de 10 (dez) dias, no máximo, se as circunstâncias exigirem. Por
deliberação da maioria simples, poderá manter-se reunida permanentemente.

Art. 19º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada bienalmente, sempre no mês de
dezembro, quando serão eleitos os Conselhos Deliberativo e Fiscal, Presidente e Tesoureiro.
Parágrafo 1º – As chapas candidatas às eleições deverão ser apresentadas ao
Conselho Diretor da Associação Brasileira de Arte Fotográfica até 7 (sete) dias antes da
Assembléia Geral, e deverão estar com todos os cargos representados por associado.
Parágrafo 2º – Os associados eleitos para os Conselhos Deliberativo e Fiscal,
Presidente e Tesoureiro, assumirão seus cargos no dia 1º de janeiro do ano seguinte à
Assembléia Geral que os elegeu, e seus mandatos terão a duração de 2 (dois) anos.
Art. 20º - A Assembléia Geral poderá ser convocada em caráter extraordinário pelo
Presidente, desde que solicitada:
a) – pelo Conselho Deliberativo;
b) – por maioria de votos do Conselho Diretor;
c) – por metade mais um dos sócios;
CAPÍTULO IX
Do Conselho Deliberativo
Art. 21º - O Conselho Deliberativo é composto de 9 (nove) membros efetivos eleitos
pela Assembléia Geral Ordinária para um período de 2 (dois) anos. Também farão parte do
Conselho o Presidente e o Tesoureiro eleitos nesta mesma Assembléia Geral, sem direito a
voto, assim como os ex-presidentes eleitos da ABAF, que serão membros com direito a voto.
Parágrafo 1º – O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um Secretário, que serão
escolhidos por maioria dos membros . A escolha deverá ser feita na primeira reunião.
Parágrafo 2º – O Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou
a 5 (cinco) reuniões intercaladas, sem justificativa, perderá o seu mandato.
Art. 22º - Compete ao Conselho Deliberativo fazer cumprir o presente Estatuto e:
a) – resolver os casos omissos no Estatuto;
b) – aprovar os nomes indicados pelo Presidente da ABAF para a formação de seu
Conselho Diretor;
c) – definir penalidades aos sócios, consoante solicitação por escrito da Diretoria;
d) – aprovar ou sugerir alterações no Regulamento Interno, proposto pela Diretoria;
e) – autorizar a Diretoria a emitir Títulos de Sócios Proprietários, obedecidas as
condições fixadas neste Estatuto;
f) – homologar e conferir títulos de Sócios Beneméritos e Honorários conforme
indicação do Conselho Diretor ou do próprio Conselho Deliberativo;
g) – apreciar os atos do Diretor e as contas da Tesouraria;
h) – em caso de impedimento, licença ou renúncia do Presidente ou do Tesoureiro da
ABAF, deverá o Conselho Deliberativo eleger entre seus membros um substituto
que completará o mandato original ou, em caso de licença, atuará neste período;

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas por seu
Presidente. Dever-se-ão realizar a cada quatro meses ou a qualquer momento, pela
convocação de seu Presidente.
CAPÍTULO X
Do Conselho Fiscal
Art. 23º - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das contas da ABAF. Composto por 3
(três) membros eleitos em Assembléia Geral Ordinária pelo período de 2 (dois) anos, cabendolhe:
a) – examinar os livros e documentos contábeis da ABAF, mediante pedido por
escrito ao Tesoureiro, não sendo permitido a retirada de nenhum livro ou
documento da sede;
b) – conferir e visar os balancetes mensais, cabendo ao Tesoureiro, em tempo hábil,
responder a todas as perguntas e consultas de ordem financeira ou econômica que
lhe forem solicitadas;
c) – Os pareceres e atos do Conselho Fiscal devem ser obrigatoriamente assinados
pela maioria de seus membros;
CAPÍTULO XI
Da Diretoria
Art.24º - A ABAF será administrada por um Conselho Diretor constituído de:
a) – Presidente
b) – Vice-Presidente
c) – Tesoureiro
d) – Diretores de Departamentos
Parágrafo 1º – O Presidente e o Tesoureiro serão eleitos pela Assembléia Geral dentre
os associados habilitados de acordo com este Estatuto. Os demais membros da Diretoria serão
nomeados pelo Presidente dentre os associados habilitados de acordo com este estatuto. Os
membros nomeados podem ser exonerados pelo Presidente a qualquer tempo.
Parágrafo 2º - O mandato do Presidente e do Tesoureiro será pelo período de 2 (dois)
anos, sendo permitida a reeleição indefinidamente.
Parágrafo 3º - Os membros o Conselho Diretor não serão remunerados pelo exercício
do cargo, nem isentos do pagamento de quaisquer obrigações inerentes a sua categoria de
sócio ou outra taxa a ser paga pelos demais associados.
Parágrafo 4º - O Presidente e o Tesoureiro serão empossados em seus cargos no dia 1º
de janeiro do ano subsequente à realização da Assembléia Geral Ordinária que os elegeu.
Art.25º - Compete ao Presidente:
a) representar a ABAF, pessoalmente ou por procurador, em suas relações externas
ou em Juízo;

) convocar reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Deliberativo e da Assembléia
Geral, de conformidade com este Estatuto;
c) organizar e executar seu programa de administração para o biênio;
d) autorizar despesas e ordenar o respectivo pagamento;
e) assinar cheques juntamente com o Tesoureiro;
f) visar balancetes e balanços;
g) nomear e exonerar o Vice-Presidente e os Diretores de Departamento;
h) nomear e exonerar os empregados da ABAF;
i) apresentar ao Conselho Deliberativo, em suas reuniões, um relatório dos
trabalhos;
Art.26º - Compete ao Tesoureiro:
a) superintender e gerir a escrituração da ABAF, e ter sob sua guarda e
responsabilidade os títulos e documentos pertinentes;
b) controlar as despesas e pagamentos da ABAF;
c) controlar a arrecadação da ABAF;
d) assinar cheques juntamente com o Presidente;
e) apresentar ao Presidente, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo os
balancetes e o balanço da ABAF, sempre que necessário;
f) gerir o patrimônio da Associação;
CAPÍTULO XII
Do Patrimônio
Art.27º - O Patrimônio da ABAF é constituído de bens imóveis – como sua sede –que
não poderão ser alienados, ou de qualquer forma gravados, sem autorização de uma
Assembléia Geral expressamente convocada para esse fim e com 2/3 (dois terços) dos sócios.
Parágrafo Único - A formação do patrimônio da ABAF será constituído também por:
a) contribuição dos sócios contribuintes e proprietários;
b) contribuições, doações, legados e subvenções;
c) venda de Títulos de Sócios Proprietários;
d) bens e valores já existentes ou que venham a ser adquiridos, bem como a renda
deles auferidas, sempre aplicadas e/ou investidas, compatíveis com a finalidade da
ABAF. E está obrigada, na forma da lei, a manter a necessária escrituração quantos
às suas receitas e despesas em livros próprios, registrados em órgãos
competentes, auditorados pelo Conselho Fiscal.
Disposições Gerais
Art.28º - A elaboração do Regimento Interno será atribuição do Conselho Diretor e
deverá ser ratificado pelo Conselho Deliberativo, que poderá apresentar sugestões e fazer
alterações no texto final.
Parágrafo Único – O Regimento Interno complementará o Estatuto, regulando-o e
estabelecendo a ordem interna da ABAF.

Art.29º - Nos termos do Código Civil vigente, a Associação Brasileira de Arte
Fotográfica não se responsabiliza por perdas, danos e prejuízos oriundos de culpa, dolo e
negligência de associados, dependentes e terceiros em suas instalações.
Parágrafo Único – Em caso de responsabilização comprovada da ABAF, a reparação
deverá cingir-se no contido no art. 944 e seguintes do Código Civil vigente.
Art.30º - A dissolução da ABAF só poderá ser resolvida pela ASSEMBLÉIA GERAL,
especialmente convocada para esse fim e com a presença de mais de dois terços dos
associados.
Art.31º - No caso de dissolução da Associação, os seus bens serão vendidos em hasta
pública e, depois de pagas as dívidas, o saldo será dividido em tantas partes quanto forem os
títulos de sócios proprietários, a cujos titulares serão pagas as respectivas cotas.
Art.32º - Em hipótese alguma a Associação alterará sua denominação ou sigla, não
sendo permitida a fusão com outra associação.
Art.33º - As cores distintivas da Associação serão azul e laranja, cabendo ao Conselho
Deliberativo aprovar a programação visual da ABAF.
Art.34º - Este Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo por proposta da
Diretoria ou do Conselho Deliberativo, em Assembléia Geral convocada para este fim.
Art.35º - Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária de / 2011.
Parágrafo Único - Revogam-se as disposições que contrariem os presentes Estatutos.