Apelação Criminal 06.000040-6 - Tribunal de Justiça do Piauí

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
2ª. CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Apelação Criminal 06.000040-6 - Teresina
Apelante: James Dean Lopes da Silva-menor
Advogado: Karla Cibele Silva Teles
Apelado: Ministério Público do Estado do Piaui
Relatora: Desa. Rosimar Leite Carneiro
Ementa
PROCESSUAL PENAL – APLICAÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO –
ADMISSIBILIDADE – ATO INFRACIONAL
COMETIDO COM VIOLÊNCIA, ANÁLOGO AO ART.
157, DO CÓDIGO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ART.
122, DA LEI 8.069/90. Não constitui ilegalidade a
determinação de internação de menor que comete ato
infracional com violência ou grave ameaça à pessoa. Na
hipótese dos autos o ato infracional cometido pelo
adolescente é análogo ao Roubo em que devem ser
aplicadas as regras do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da
Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por

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votação unânime, conheceram do recurso, e, no mérito, também por votação unânime,
denegaram provimento, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Relatório
A Representante do Ministério Público com serventia na Vara da Infância e
da Juventude representou contra James Dean Lopes da Silva interpondo uma Ação
Socioeducativa com fundamento no artigo 180, III do Estatuto da Criança e do Adolescente
pelo fato de o aludido ter cometido ato infracional análogo ao roubo.
Segundo narra a Representação o menor James Dean em companhia do
adulto conhecido por Márcio Kleiton Brandão Bastos, aproveitando-se do fato de que a vítima
Lannusy Almeida Rodrigues estava distraída, o menor arrancou do pescoço da aludida um
cordão de ouro, evadindo-se logo depois do local.
do Código Penal Brasileiro.
O ato praticado pelo adolescente é análogo ao crime previsto no artigo 157,
O MM. Juiz de Direito determinou a internação provisória do menor infrator
pelo prazo de quarenta e cinco dias (fls. 24).
Após os trâmites legais para a espécie o MM. Juiz de Direito sentenciou (fls.
80/84) e considerando a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente, aplicou a
medida socioeducativa prevista no artigo 112, VI c/c os artigos 121, 122, 123, 124 e 125 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
autos.
fls. 103/104, dos autos.
Contra essa decisão foi interposto o recurso apelatório de fls. 89/98, dos
Contra razões de apelação às fls. 99/102, dos autos.
O MM. Juiz de Direito manteve sua decisão, consoante despacho que se lê às
O Ministério Público Superior (fls. 113/115) através de um dos seus ilustres
Procuradores emitiu parecer pelo improvimento do recurso.
Voto
Nas razões do recurso interposto, o apelante através de sua Defensora
Pública, de início, invoca o artigo 227, § 3°, da Constituição da República, em vigor,

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afirmando ser a internação uma medida excepcional que priva o adolescente do convívio com
a família.
Faz referência ao artigo 122 e seus incisos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e afirma que nos autos não estão configuradas as condições que autorizam a
aplicação da medida socioeducativa.
Após tecer longos comentários sobre dispositivos legais, doutrina e
jurisprudência sobre a meteria, pede a reforma da sentença recursada, efeito suspensivo para o
recurso, e que a medida socioeducativa seja a de prestação de serviços à comunidade.
A questão está evidenciada nos autos, que fornece as informações
necessárias, documentos, que alicerçam a decisão do Magistrado. Não procede, portanto, a
irresignação do apelante. Ao contrário da afirmação de que não existem nos autos condições
para a aplicação da medida socioeducativa, verifica-se às fls. 09/12 o registro de 45 (quarenta
e cinco) entradas do aludido na DSPM, por Furto, Tentativa de Furto, Porte Ilegal de Arma,
Uso de Entorpecentes e Roubo.
Ademais, a medida restritiva de liberdade não tem o caráter punitivo da pena
prevista na lei penal, visto que tem por objetivo educar o menor autor de ato infracional e
ressocializá-lo.
Como lembra Olympio Souto Maior:
“(...) para o adolescente autor de ato infracional
a proposta é de que, no contexto da proteção integral, receba
ele medidas socioeducativas (portanto, não punitivas),
tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento
objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva
integração social (...)” (Estatuto da Criança e do
Adolescente comentado – Comentários jurídicos e sociais –
Malheiros, 1992, p. 340)
Desse modo, não se pode partir do pressuposto de que o adolescente longe
da família será exposto ao perigo. Está provado nos autos que ao lado dela o menor não
experimentou a orientação necessária a se livrar dos riscos e influências maléficas.
O MM. Juiz de Direito silenciou quanto aos efeitos nos quais recebera o
recurso, entretanto, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

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“ADOLESCENTE – Ato Infracional – Apelação
– Interposição contra a sentença que fixou a medida de
internação – Efeito meramente devolutivo –
Excepcionalidade do efeito suspensivo que somente é
conferido quando houver possibilidade de dano irreparável
ou de difícil reparação – Inteligência da Lei 8.069/90.
Ementa Oficial: A internação, nos termos do art.
122, I, da Lei 8.069/90, poderá ser aplicada quando o ato
infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a
pessoa. Prevê ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente,
que a apelação contra sentença que fixar referida medida
será recebida apenas no efeito devolutivo, sendo
excepcionalmente, a juízo da autoridade judiciária, conferido
efeito suspensivo quando houver possibilidade de dano
irreparável ou de difícil reparação”. (RO em HC 9.048-SP –
5 a . Turma – j. 19.10.199 – Rel. Min. Félix Fiuscher – DJU
08.11.1999)
A medida, por outro lado, ao contrário das penas previstas nas leis penais
não comporta prazo determinado de execução, havendo possibilidade no curso da execução de
substituição da medida, a depender da necessidade ou maior capacidade de reeducação do
adolescente.
Do exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.
Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os
componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado
do Piauí, por votação unânime, conheceram do recurso, e, no mérito, também por votação
unânime, denegaram provimento, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Participaram do julgamento, sob a presidência do Des. Osiris Neves Melo
Filho, os Exmos Srs. Desa. Rosimar Leite Carneiro-Relatora, Des. Osiris Neves Melo Filho e
Dr. José Bonifácio Júnior (Juiz Convocado), presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva -
Procurador de Justiça.

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Teresina, 13 de Março de 2006.
Relatora
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em
Des. Osiris Neves Melo Filho
Presidente
Desa. Rosimar Leite Carneiro