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CEUNSP<br />
Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio<br />
FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS/FACULDADE CIDADE DE SALTO<br />
APOSTILA PARCIAL DA DISCIPLINA<br />
"LEGISLAÇÃO<br />
TRIBUTÁRIA"<br />
PROFº JOSÉ CARLOS CLEMENTINO<br />
VISITE O SITE www.clementino.hpg.com.br

- 2 -<br />
APOSTILA PARCIAL DA DISCIPLINA "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA"<br />
PROF. JOSÉ CARLOS CLEMENTINO<br />
APRESENTAÇÃO<br />
A presente apostila de DIREITO TRIBUTÁRIO está voltada principalmente para os<br />
alunos dos Cursos de Administração de Empresas, Ciências Contábeis e<br />
Secretariado Executivo da Faculdade de Ciências Gerenciais e da Faculdade<br />
Cidade de Salto do CEUNSP - CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO<br />
PATROCÍNIO , onde a disciplina é exigida. Nosso Trabalho, no entanto, pode ser de<br />
muita valia para os estudantes de uma forma geral como leitura introdutória dos<br />
estudos referente ao ramo do Direito Tributário.<br />
Aproveitando a nossa experiência em sala de aula, a apostila foi elaborada<br />
lançando mão de recursos didáticos. Na verdade, este Trabalho nasceu como notas<br />
de aulas de quando iniciei lecionar neste conceituado estabelecimento de ensino.<br />
Aos poucos foi contando com a acolhida de estudantes e de simpatizantes do<br />
mundo jurídico tributário - o que justificou pesquisas diárias, participação em<br />
palestras, cursos e tudo que nos levasse a aumentar o conhecimento - de forma que<br />
de acordo com as mudanças de concepções doutrinárias, pudéssemos fazer<br />
constantes reformulações do texto no intuito de esclarecer certos aspectos da<br />
matéria e manter atualizado em razão das constantes alterações da legislação<br />
pertinente. Alguns capítulos trazem testes referente a matéria e no final uma<br />
Bibliografia indicada para trabalhos pedidos ao longo do Curso. Durante as aulas,<br />
poderão ainda, ser propostas questões para análise em grupo.<br />
BOM ESTUDO !

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CAPÍTULO 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO<br />
1.1. Conceito<br />
Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e<br />
aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público, entre outros: manutenção<br />
da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização<br />
de ações sociais nos campos da saúde e educação.<br />
1.2. O Direito financeiro e o Direito tributário<br />
Ao Estado, tido e havido como a mais perfeita expressão de uma sociedade politicamente<br />
organizada, incumbe o desempenho de complexos encargos, para isso, é necessário contar com<br />
recursos monetários em quantidade suficiente.<br />
A ação estatal se desdobra fundamentalmente em três campos conexos: o da Receita Pública, que<br />
compreende a coleta dos recursos monetários; o da Gestão, que é a administração dos mesmos; e<br />
por último, o da Despesa Pública, que consiste no seu emprego para a realização do bem comum.<br />
Da Atividade Financeira do Estado como um todo trata o Direito financeiro, que é normativo, dado<br />
que, o Estado só poderá agir dentro da lei e em virtude desta.<br />
Dos três campos em que se desenvolve a Atividade Financeira do Estado apenas o da Receita<br />
Pública assume relevância para o nosso estudo. E este campo, dado a sua importância, é estudado<br />
por um novo ramo jurídico, o Direito Tributário. Daí concluímos que o Direito Tributário foi destacado<br />
do Direito Financeiro, para estudar especificamente as Receitas Públicas e a relação<br />
Fisco/Contribuinte, é uma ciência autônoma porque possui regras específicas. Disso, restou certo que<br />
a Diferença de Direito Tributário e Direito Financeiro é que : o primeiro regula a atividade<br />
financeira do Estado, no que pertine à tributação; o segundo regula toda a atividade financeira do<br />
Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública) menos a que se<br />
refere à tributação.<br />
1.3. Classificação das Receitas Públicas<br />
Os ingressos ou entradas de recursos nos cofres públicos podem ser assim classificados:<br />
Receita Pública Originária: é a que provém da exploração de bens pertencentes ao próprio Estado ou<br />
então de empreendimentos de tipo empresarial pelo mesmo realizados, sem que exerça seus<br />
poderes de autoridade.<br />
Receita Pública derivada: é assim chamada porque o Estado vai buscá-la na economia privada,<br />
mediante o uso da soberania de que é dotado.<br />
Verifica-se, desse modo, que a Receita Pública originária é bilateral, isto é, determinada pela livre<br />
vontade tanto do Estado como dos particulares, enquanto que a Receita Pública derivada é unilateral,<br />
vale dizer, determinada apenas pelo Estado, através de mandamento legislativo independente da<br />
vontade dos particulares.<br />
1.4. Tributação<br />
A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade<br />
financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários. O fluxo de ingressos e dispêndios,<br />
aspectos capitais do fenômeno financeiro, são traços comuns aos vários componentes das<br />
sociedades organizadas. Tal situação decorre da utilização da moeda como viabilizador das relações<br />
interpessoais de conteúdo econômico, como medida de valor e, portanto, instrumento de troca por<br />
excelência.<br />
Só o Estado, entretanto, dentre os entes participantes da comunhão social, pode, nos marcos da<br />
legalidade, exigir recursos de terceiros para financiar sua existência e a consecução de seus<br />
objetivos. Os demais entes - pessoas físicas e jurídicas - somente podem obter recursos financeiros<br />
lícitos de terceiros por intermédio de obrigações, onde a marca essencial é a participação voluntária<br />
destes terceiros, ao menos no momento da adesão ao vínculo obrigacional formado entre as partes.<br />
Esta atividade, tipicamente estatal, de compulsoriamente transferir parte do patrimônio particular para<br />
os domínios públicos denomina-se, em suas múltiplas facetas, de tributação. Justamente por<br />
constituir, exceção ao direito de propriedade e ao direito de livremente se obrigar, a imposição<br />
tributária encontra minudente disciplina legal. Toda atividade estatal de exigência e arrecadação dos<br />
tributos deve ser pautada estritamente na lei. Trata-se de garantia do contribuinte contra os excessos<br />
e desvios do Fisco.

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No mundo moderno, as receitas decorrentes da tributação representam a maioria esmagadora dos<br />
ingressos ou entradas nos cofres públicos, ressalvados casos particulares e situações transitórias.<br />
No Brasil existe uma brutal transferência de recursos da sociedade para o governo.<br />
TESTES<br />
1. Como parte das receitas públicas, pode dizer-se que os TRIBUTOS são considerados:<br />
(a) Receita voluntária<br />
(b) Receita de direito privado<br />
(c) Receita derivada<br />
(d) Receita de capital<br />
(e) Receita originária<br />
2. Os bens públicos, ou doações ao Estado, incluem-se entre as receitas classificadas como:<br />
(a) Coativas<br />
(b) Originárias<br />
(c) Derivadas<br />
(d) Extrafiscais<br />
(e) Tributárias<br />
3. Sob o ponto de vista de sua origem e da forma de sua obtenção, as receitas públicas são<br />
tradicionalmente classificadas em:<br />
(a) Receitas derivadas e de capital<br />
(b) Receitas correntes e originárias<br />
(c) Receitas patrimoniais e originárias<br />
(d) Receitas originárias e derivadas<br />
(e) Receitas tributárias e industriais<br />
4. Tomando como base a clássica divisão das receitas em originárias e derivadas, podemos dizer que<br />
são exemplos deste último tipo as provenientes de:<br />
(a) Imóveis alugados<br />
(b) Doações de particulares<br />
(c) Taxas<br />
(d) Bens vacantes<br />
(e) Prescrição aquisitiva<br />
5. Segundo a classificação clássica, ou alemã, as receitas públicas decorrentes de contratos com<br />
particulares classificam-se em:<br />
(a) Originárias<br />
(b) Derivadas<br />
(c) Patrimoniais<br />
(d) Correntes<br />
(e) De capital<br />
6. A expressão Fazenda Pública quando empregada, sem qualquer forma de qualificação, abrange:<br />
a) fazenda Pública apenas da União;<br />
b) fazenda Pública da União e Estados Federais;<br />
c) fazenda Pública da União e dos Municípios;<br />
d) fazenda pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;<br />
e) fazenda Pública dos Municípios, pelo princípio da autonomia municipal.<br />
CAPÍTULO 2 - TRIBUTO. CONCEITO, NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, NATUREZA JURÍDICA,<br />
ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES.<br />
2.1. Conceito ou definição<br />
A idéia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto<br />
jurídico, definição legal.<br />
Diz o art. 3º da lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional:<br />
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que<br />
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa<br />
plenamente vinculada.

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Nestes termos, podemos decompor a definição em seis traços ou características inafastáveis:<br />
a) Prestação pecuniária: O tributo é pago em unidades de moeda. Não há tributo in natura (pago em<br />
espécie ou em bens) ou in labore (pago em trabalho ou prestação de serviços);<br />
b) Compulsória: É obrigatória. Independe da vontade do contribuinte;<br />
c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: Pode ser expresso em moeda (Exemplo: reais) ou<br />
através de indexadores (Exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR);<br />
d) Que não constitua sanção de ato ilícito: As penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no<br />
conceito de tributo. Significa dizer que o pagamento do tributo não decorre da infração de<br />
determinada lei. Pelo contrário, se algo é pago por descumprimento da lei não se trata de tributo.<br />
Exemplo desta afirmação é o pagamento de multa pela não utilização de cinto de segurança;<br />
Entretanto, o fato gerador de um tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, embora ele em si não<br />
seja um ilícito. Exemplos: quando uma pessoa aufere rendimentos da exploração da prostituição ou<br />
do tráfico de entorpecentes o tributo é devido. Não será realizada uma pesquisa da forma, ou do<br />
caminho utilizado, para percepção dos rendimentos, apenas que existe a disponibilidade econômica,<br />
ou seja, o fato gerador do imposto.<br />
e) Instituída em lei: Só existe a obrigação de pagar o tributo se uma norma jurídica com força de lei<br />
estabelecer esta obrigação. São exemplos de normas jurídicas com força de lei: lei complementar, lei<br />
ordinária e medida provisória. Assim, um decreto (expedido pelo Presidente da República) ou uma<br />
portaria (expedida pelo Ministro da Fazenda ou pelo Secretário da Receita Federal) não podem criar<br />
ou instituir tributo e<br />
f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: Neste tipo de atividade, a<br />
autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade de agir. A lei já<br />
estabelece minudentemente os caminhos a serem seguidos. Portanto, a autoridade fiscal age<br />
segundo previsão legal expressa.<br />
2.2. Norma jurídico-tributária - elementos indispensáveis a criação do Tributo<br />
A exigência de instituição (ou criação) do tributo por lei, como destaca a definição presente no art. 3º<br />
do CTN, implica em que os elementos componentes do instituto devem estar presentes na norma em<br />
questão. Tradicionalmente, são identificados como elementos indispensáveis a criação do tributo: o<br />
fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo (contribuinte latu sensu). Neste sentido,<br />
inclusive, o art. 97, incisos III e IV do CTN. Por fato gerador (abstrato) ou hipótese de incidência<br />
entende-se a situação necessária e suficiente à ocorrência da obrigação. A base de cálculo consiste<br />
na grandeza contida no critério quantitativo utilizada para mensurar ou medir o fato gerador. Já<br />
alíquota é uma porcentagem ou fator a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar<br />
precisamente o valor da prestação tributária. Sujeito passivo (ou contribuinte latu sensu) é a pessoa<br />
obrigada ao pagamento do tributo. Se existe o obrigado ao pagamento como sujeito passivo, existe,<br />
também, aquele beneficiário do adimplemento chamado de sujeito ativo.<br />
Os elementos componentes do tributo quando organizados abstrata e logicamente dão lugar a norma<br />
jurídico-tributária ou regra-matriz de incidência. A norma tributária, assim como as normas jurídicas de<br />
uma forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma conseqüência (previsão de<br />
relação jurídica, a obrigação tributária) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento<br />
cogitado na hipótese.<br />
Exemplo (IPTU): Se alguém for (verbo) proprietário de bem imóvel (complemento) no perímetro<br />
urbano (critério espacial) no 1º dia do ano (critério temporal) então o proprietário (sujeito passivo)<br />
deve pagar ao Município (sujeito ativo) uma determinada quantia composta pela multiplicação do<br />
valor venal do imóvel (base de cálculo) por 1% (alíquota).<br />
2.3. Natureza jurídica<br />
A natureza jurídica ou característica fundamental do tributo, numa de suas acepções mais comuns, é<br />
ser o objeto da relação jurídica obrigacional de dar decorrente de lei (ou ex lege). Ao contrário das<br />
obrigações privadas (civis e comerciais), onde predomina a manifestação de vontade e o acordo entre<br />
as partes, a obrigação tributária, como vimos a partir do próprio conceito de tributo, nasce ou surge a<br />
partir de uma situação estabelecida em lei onde a vontade é irrelevante.

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2.4. Espécies de tributo (Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e<br />
Contribuições especiais)<br />
O art. 5º do Código Tributário Nacional e o art. 145 da Constituição Federal elencam 3 (três) espécies<br />
de tributos. No entanto, a própria Constituição disciplina, no Título XI - DA TRIBUTAÇÃO, outras 2<br />
(duas) modalidades, tipos ou espécies tributárias. Assim, vem se generalizando o entendimento, já<br />
consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, de que existem 5 (cinco) modalidades ou espécies de<br />
tributos, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e<br />
contribuições especiais (sociais e seguridade social)<br />
O Código Tributário Nacional, assim como fez com a idéia de tributo, consagra definições legais para<br />
as primeiras três espécies do gênero tributo. Nestes termos, encontramos nos artigos 16, 77 e 81 da<br />
Lei de normas gerais do sistema tributário brasileiro as seguintes definições, respectivamente:<br />
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer<br />
atividade estatal específica.<br />
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de<br />
suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a<br />
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou<br />
posto à sua disposição.<br />
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos<br />
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras<br />
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como<br />
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.<br />
Vale registrar não ter o legislador constituinte, ou mesmo o da lei de normas gerais do Sistema<br />
Tributário Nacional, fixado de forma expressa definições ou conceitos para as duas últimas espécies<br />
de tributos (empréstimos compulsórios e contribuições especiais).<br />
Podemos distingui-los a partir dos seguintes traços caracterizadores: o empréstimo compulsório é um<br />
tributo qualificado pela promessa de restituição; teria natureza do contrato, embora ditado ou coativo<br />
e as contribuições especiais que dividem-se em 1) contribuições sociais, que se subdividem em a)<br />
contribuições de intervenção no domínio econômico (IAA,IBC) e b) contribuições de interesse das<br />
categorias profissionais (OAB, CFM,CFA...) e 2) contribuições de seguridade social (INSS, SESI ...).<br />
DICA:<br />
Assim como o conceito de tributo, é fundamental dominar os conceitos de imposto, taxa, contribuição de melhoria,<br />
contribuições especiais e empréstimos compulsórios presentes na nossa legislação tributária.<br />
2.5. Classificações<br />
Existem inúmeras classificações para os tributos segundo os mais variados critérios. Destacamos, a<br />
seguir, aquelas mais relevantes.<br />
a) VINCULADOS - a cobrança do tributo depende de uma atuação ou atividade do Estado em relação<br />
ao contribuinte. São as taxas e as contribuições de melhoria. NÃO-VINCULADOS - a cobrança do<br />
tributo independe de uma atuação estatal em relação ao contribuinte. São os impostos.<br />
A teoria dos tributos (ou fatos geradores) vinculados e não-vinculados constitui a viga-mestra da<br />
construção do Sistema Tributário Nacional. Por meio dela temos a competência tributária privativa no<br />
campo dos impostos (cada ente da Federação possui um rol de impostos que pode instituir) e a<br />
competência tributária comum no campo das taxas e contribuições de melhoria (desde que realize o<br />
serviço, obra ou exercite o poder de polícia qualquer dos entes estatais pode criar e cobrar taxas ou<br />
contribuições de melhoria).<br />
b) DIRETOS - são aqueles em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus<br />
econômico da carga fiscal. Exemplo: imposto de renda pessoa física. INDIRETOS - são aqueles em<br />
que o contribuinte de direito transfere para outros (contribuintes de fato) o ônus econômico da carga<br />
tributária. Exemplos: imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre circulação de<br />
mercadorias e serviços.

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2.6. Fontes normativas das espécies tributárias<br />
Divisões<br />
CF/88<br />
CTN<br />
Competência<br />
TESTES<br />
IMPOSTOS TAXAS<br />
federais,<br />
estaduais e<br />
municipais<br />
Arts. 145, I;<br />
153 a 156<br />
Arts. 16 a<br />
76<br />
de polícia e<br />
de serviço<br />
CONTRIBUI-<br />
ÇÕES DE<br />
MELHORIA<br />
-<br />
EMPRÉSTIMOS<br />
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS<br />
COMPULSÓRIOS<br />
1) Contribuições sociais<br />
calamidade/guerra<br />
(intervenção e categorias<br />
e investimento<br />
profissionais) e 2)Seguridade<br />
Art. 145, II Art. 145, III Art. 148 Art.149 e 195<br />
Arts. 77 a<br />
80<br />
Arts. 81 e 82<br />
Privativa Comum Comum União União<br />
1. Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções<br />
abaixo, a que contém a seqüência correta.<br />
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar.<br />
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para<br />
pessoa jurídica não estatal.<br />
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para<br />
instituí-los.<br />
(a) V, V, V<br />
(b) V, V, F<br />
(c) V, F, F<br />
(d) F, F, F<br />
(e) F, F, V<br />
2. Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha,<br />
entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.<br />
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de<br />
melhoria.<br />
( ) Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma<br />
atividade estatal específica em relação ao contribuinte.<br />
( ) O "Princípio da Legalidade" é uma característica importante do tributo.<br />
(a) V, V, V<br />
(b) V, V, F<br />
(c) V, F, F<br />
(d) F, F, F<br />
(e) F, V, V<br />
3. Sobre os tributos finalísticos, empréstimos compulsórios e contribuições ditas especiais, assinale a<br />
afirmativa correta.<br />
(a) Todos os entes políticos da federação brasileira podem instituir empréstimos compulsórios em<br />
caso de investimento público de caráter urgente e em circunstância de calamidade pública<br />
(b) A instituição do empréstimo compulsório é prevista e conceituada no Código Tributário Nacional<br />
(c) A cobrança de contribuição dos servidores públicos para custeio, em benefício destes, de<br />
sistemas de previdência e assistência social é prerrogativa exclusiva da União<br />
(d) A competência da União para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade social<br />
submete-se aos princípios da não-cumulatividade e da anterioridade<br />
(e) O empréstimo compulsório, só a união pode instituir.<br />
4. A distribuição de competência tributária é:<br />
a) atribuição das leis orgânicas dos Municípios;<br />
b) elaborada pelos órgãos legislativos;<br />
c) prevista na Constituição Federal;<br />
d) definida pelo Congresso Nacional;<br />
e) feita por intermédio da lei complementar.

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5. Analisar as seguintes proposições:<br />
I - O "fato gerador" de uma multa tributária pode ser um fato lícito.<br />
II - Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois<br />
trata-se de prática de atividade ilícita.<br />
III - Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza a lei.<br />
(a) os três enunciados são falsos<br />
(b) os três enunciados são verdadeiros<br />
(c) o I e o II são verdadeiros e o III é falso<br />
(d) tão-só o III é verdadeiro<br />
(e) o I e o III são falsos e o II é verdadeiro<br />
6. (i) O Município X criou a "taxa de instalação industrial", a ser cobrada das indústrias que se<br />
instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito<br />
industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1%<br />
do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o<br />
fato gerador daquele tributo.<br />
(ii) O MunicípioY criou a "taxa de iluminação pública", cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal,<br />
foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo<br />
contribuinte.<br />
(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a<br />
"taxa de localização de estabelecimentos bancários" e não definiu a alíquota e base de calculo.<br />
Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.<br />
(a) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira<br />
(b) Somente são válidas as duas primeiras uma porque ligada ao poder de polícia local, relativo ao<br />
zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao<br />
contribuinte ou posto à sua disposição.<br />
(c) Todas as três são inválidas juridicamente<br />
(d) Todas três são juridicamente válidas<br />
(e) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas<br />
7- Na distinção entre imposto e taxa, um dado preferencial fundamental reside:<br />
a) na obrigatoriedade de contraprestação especifica da taxa, inexistente no imposto;<br />
b) na existência de fato gerador no imposto, ao contrário da taxa;<br />
c) no caráter social que pode ser inerente a uma taxa, não ao imposto;<br />
d) na competência federal dos impostos, enquanto as taxas podem ser federais, estaduais ou<br />
municipais;<br />
e) na alíquota que se usa nos impostos, não as taxas.<br />
8. O empréstimo compulsório é um dos princípios próprios do Direito Tributário:<br />
a) porque é previsto no Direito Civil e facultativo;<br />
b) porque é desconhecido do Direito Civil e é compulsório;<br />
c) porque é igual ao empréstimo do Código Civil;<br />
d) porque há obrigação de ser devolvido;<br />
e) porque é previsto nas leis tributárias.<br />
9. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua<br />
sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que<br />
(a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis,<br />
sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita<br />
(b) os rendimentos advindos da exploração do lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a<br />
atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir rendas<br />
(c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em<br />
conformidade do que reza a lei.<br />
(d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-<br />
se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade<br />
(e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto<br />
que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação<br />
tributária principal<br />
10. O imposto é um tributo que<br />
(a) admite, sendo geral, sua vinculação a órgão, programa, fundo ou despesa<br />
(b) se apresenta vinculanso seu fato gerador a uma atuação estatal em favor do contribuinte

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(c) tem por função arrecadar recursos para custear as despesas gerais da Administração em favor da<br />
coletividade ou de grupos sociais específicos<br />
(d) tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa<br />
ao contribuinte<br />
(e) oferece ao contribuinte, como hipótese de incidência, a prestação efetiva ou potencial de serviços<br />
públicos, específicos e divisíveis<br />
11. Está correta a seguinte afirmativa<br />
(a) a taxa deve ter por base de cálculo dimensão inerente ao serviço prestado pelo Estado<br />
(b) as obras públicas realizadas pelo Estado, de que resulte evidente valorização dos imóveis<br />
particulares, por ela beneficiadas, podem ser remuneradas através de Taxa de Melhoramentos<br />
Urbanos, se instituída<br />
(c) o fato de o indivíduo socorrer-se do Poder Judiciário para tutela de seus direitos não se presta a<br />
servir como fato gerador de taxa<br />
(d) a taxa, segundo seu delineamento constitucional, é modalidade tributária hábil para servir como<br />
adicional dos impostos de menor expressão econômico-financeira, ou insuficientemente cobrados,<br />
mesmo porque é de aplicação imperativa o princípio da capacidade contributiva<br />
(e) em razão da reduzida participação da taxa no valor total da arrecadação e levando em<br />
consideração o polêmico conceito formulado pela doutrina, é facultado ao legislador optar pela<br />
cobrança da mesma o instituir tarifas para remunerar os respectivos serviços, indiferentemente<br />
12. O sistema constitucional tributário requer, para instituição de empréstimo compulsório, no caso de<br />
investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos<br />
(a) princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, caráter de urgência, lei complementar e<br />
desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação<br />
(b) caráter de urgência, princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade e criação por lei<br />
ordinária<br />
(c) caráter de urgência, aplicação de recursos vinculada à despesa, observância do princípio da<br />
anterioridade e instituição mediante lei complementar<br />
(d) princípio da irretroatividade, princípio da não-cumulatividade, princípio da anterioridade, criação<br />
por lei complementar, aplicação dos recursos vinculada à despesa<br />
(e) caráter de urgência, criação por lei ordinária, aplicação dos recursos vinculada à despesa e<br />
princípio da irretroatividade<br />
13. As receitas são chamadas de coercitivas:<br />
a) porque são facultativas;<br />
b) porque a obrigação de cumpri-las é relativa;<br />
c) porque o contribuinte paga de acordo com sua possibilidade econômica;<br />
d) porque o contribuinte é fiscalizado periodicamente;<br />
e) porque o contribuinte é obrigado a cumpri-las.<br />
14. O Código Tributário Nacional exclui a definição de tributo a prestação pecuniária que constitua<br />
sanção de ato ilícito. Isto significa que:<br />
a) tributo e multa se confundem, segundo o CTN;<br />
b) a multa é, por definição, um tributo;<br />
c) a multa de trânsito é um tributo;<br />
d) a multa por infração à legislação tributária não é tributo;<br />
e) o pagamento de fiança é um tributo.<br />
15.Na espécie de tributo "Contribuições especiais" temos as contribuições de seguridade social cujo<br />
sujeito ativo é:<br />
(a) A União<br />
(b) O INSS<br />
(c) O IAPAS<br />
(d) O INAMPS<br />
(e) A Secretaria da Receita Federal<br />
16. Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente<br />
poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório<br />
(a) é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar<br />
(b) deveria ter sido instituído por lei ordinária federal

- 10 -<br />
(c) é constitucional, por ter sido instituído por lei complementar<br />
(d) é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório<br />
(e) é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional<br />
17. José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça<br />
municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça,<br />
arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do<br />
exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente,<br />
(a) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria<br />
(b) sujeito ao pagamento apenas de IPTU<br />
(c) sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis<br />
(d) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia<br />
(e) livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na<br />
arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras<br />
18.Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica<br />
relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado"<br />
(a) a taxa de fiscalização<br />
(b) a contribuição de melhoria<br />
(c) a taxa de limpeza pública<br />
(d) a taxa de melhoramento dos portos<br />
(e) Impostos<br />
19.Para cobrança das taxas, é necessário que ocorra:<br />
(a) a efetiva prestação de serviços públicos<br />
(b) a efetiva disponibilidade de serviços públicos<br />
(c) a efetiva prestação de serviços públicos específicos<br />
(d) a efetiva disponibilidade de serviços públicos divisíveis<br />
(e) a efetiva prestação ou disponibilidade de serviços públicos<br />
JURISPRUDÊNCIA<br />
1. É legítima a tributação de produtos financeiros resultantes de atividades criminosas, nos termos do<br />
art. 118, I, CTN. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em favor de acusados<br />
pela prática do crime de sonegação de imposto de renda sobre rendimentos auferidos com a venda<br />
ilícita de cápsulas para emagrecimento compostas de substâncias psicotrópicas. (Informativo STF.<br />
HC 77.530-RS. Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE).<br />
2. "De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de<br />
melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os<br />
Estado, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades<br />
tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as<br />
contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categoria<br />
profissionais ou econômicas". RE n.º 146.733-SP. STF. Pleno. Voto de Relator Ministro MOREIRA<br />
ALVES.<br />
CAPÍTULO 3 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR<br />
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-TRIBUTÁRIOS).<br />
3.1. Introdução<br />
Consta que a ordem jurídica pátria é a única possuidora de um sistema tributário constitucional. Tal<br />
fato gera inúmeros problemas e considerações, a exemplo das imunidades, tipicamente brasileiros.<br />
As regras e princípios jurídico-tributários consagrados na Carta Magna funcionam como poderosos<br />
obstáculos ou limitações ao poder de tributar. Estas restrições, dirigidas ao Estado-Fisco, revelam-se<br />
um verdadeiro Estatuto do Contribuinte.

- 11 -<br />
São tão relevantes os princípios constitucionais-tributários que a única vez em que o Supremo<br />
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional foi justamente<br />
quando entendeu violados pelo constituinte derivado vetores fundamentais do sistema tributário com<br />
sede na Lei Maior.<br />
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS<br />
Na Constituição há uma Seção denominada - Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 150 e<br />
seguintes); Os próprios Princípios da Tributação já são considerados limites ao poder de tributar.<br />
Vejamos:<br />
3.2. Princípio da legalidade<br />
O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável<br />
conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da<br />
obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste<br />
sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público<br />
não pode prescindir da edição da lei competente.<br />
Só a lei pode criar (= instituir), majorar (elevar alíquotas ou ampliar a base de cálculo), reduzir ou<br />
extinguir tributos. O princípio da legalidade quando visto sob a ótica do conteúdo a ser veiculado pela<br />
norma (fato gerador abstrato ou hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota e contribuinte lato<br />
sensu) também é chamado de princípio da tipicidade. O princípio está positivado no art. 150, inciso I<br />
da Constituição Federal e no art. 97, incisos I, II, III e IV do Código Tributário Nacional.<br />
Em regra, a lei a ser utilizada é a ordinária. No entanto, em casos expressamente previstos na<br />
Constituição Federal exige-se a lei complementar. Segundo a jurisprudência sedimentada do<br />
Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei e a Medida Provisória são instrumentos equivalentes a lei<br />
ordinária em matéria tributária.<br />
A Constituição Federal de 1988 admite, nos termos e limites da lei, alterações, pelo Poder Executivo,<br />
das alíquotas dos seguintes impostos da União (art. 153, §1º):<br />
Imposto de Importação - II<br />
Imposto de Exportação - IE<br />
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF<br />
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI<br />
Convém registrar que sob a égide da Constituição Federal de 1988 não se admite a delegação de<br />
competência para a autoridade administrativa fixar ou definir qualquer dos elementos fundamentais<br />
para o nascimento da obrigação tributária (fato gerador abstrato ou hipótese de incidência, base de<br />
cálculo, alíquota e contribuinte lato sensu).<br />
Nos termos do art. 150, §6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional<br />
n.º 3/93, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,<br />
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante<br />
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima<br />
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.<br />
3.3. Princípio da igualdade ou da isonomia<br />
Trata-se de outro princípio com raio de ação superior ao universo tributário, verdadeiro elemento<br />
conformador da ordem jurídica como um todo, fixa a premissa de que todos são iguais perante a lei.<br />
Segundo SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, "... o princípio da igualdade da tributação impõe ao<br />
legislador: (a) discriminar adequadamente os desiguais, na medida de suas desigualdades; (b) não<br />
discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente".<br />
A própria formulação constitucional do princípio, presente no art. 150, inciso II, proíbe qualquer<br />
distinção de tratamento tributário em razão de ocupação profissional, função exercida ou<br />
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.<br />
O tributo progressivo (com alíquotas crescentes por faixas de renda, por exemplo) não fere o princípio<br />
da isonomia. A igualdade aparece aqui de forma bastante elaborada na proporcionalidade da<br />
incidência em função da utilidade marginal da riqueza. Em outras palavras, quanto maior a<br />
disponibilidade econômica, maior será a parcela desta com utilizações distantes do essencial e<br />
próximas do consumo supérfluo e da poupança.<br />
O tratamento isonômico no âmbito tributário precisa ser considerado em articulação com o Princípio<br />
da capacidade contributiva, apesar que não existe uniformidade quanto ao entendimento acerca da<br />
capacidade contributiva consagrado no art. 145, §1º da Constituição Federal ("capacidade econômica<br />
do contribuinte"). Por definição, seria a possibilidade econômica de pagar tributos.

- 12 -<br />
3.4. Princípio da irretroatividade<br />
Um ambiente onde impere a segurança jurídica exige a presença do princípio da irretroatividade da<br />
lei. Não seria civilizado, razoável ou aceitável a aplicação da lei a fatos ou situações passadas. Neste<br />
sentido, a retroatividade, salvo quando meramente interpretativa ou benéfica, possui o status de<br />
princípio geral de direito.<br />
A irretroatividade tributária, consignada no art. 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, veda<br />
a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que<br />
os houver instituído ou aumentado". Afinal, seria absurdo instituir ou aumentar um tributo hoje e exigilo,<br />
segundo a lei de hoje, para fato (gerador) ocorrido ontem. O princípio-garantia em foco também<br />
não pode ser contornado com a fixação do início da vigência da lei em data anterior à sua publicação.<br />
As ressalvas ao princípio geral da irretroatividade também valem no campo tributário. A mera<br />
interpretação pode ser aplicada ao passado, assim como, a redução de penalidade (multa), porque<br />
benéfica, pode retroagir. Mesmo a exoneração tributária pode atingir o passado (exemplo: a Lei<br />
Complementar n.º 85, de 15 de fevereiro de 1996, instituiu isenções da COFINS e expressamente<br />
fixou a retroatividade de seus efeitos a partir de 1º de abril de 1992).<br />
3.5. Princípio da anterioridade<br />
Entende-se por princípio da não-surpresa do contribuinte a adoção de uma técnica que permita o<br />
conhecimento antecipado da instituição ou aumento de tributos. Assim, o sujeito passivo poderia<br />
realizar um planejamento adequado de suas atividades econômicas levando em conta os ônus<br />
tributários a serem experimentados no futuro.<br />
Entre as várias fórmulas imaginadas para concretizar o princípio da não-surpresa, encontramos:<br />
a) A observância do princípio da anterioridade. Neste caso, a lei que institui ou aumenta tributo deve<br />
ser publicada num exercício para que a cobrança se dê no exercício seguinte. A Constituição Federal<br />
de 1988 contempla expressamente este critério no art. 150, inciso IV. Na prática, trata-se de uma<br />
garantia muito tênue. Nada impede que ocorra a publicação da lei que aumenta o tributo no dia 31 de<br />
dezembro e a cobrança já afete o dia 1º de janeiro do dia, e exercício, seguinte. Segundo o art. 34 da<br />
Lei n.º 4.320, de 31 de dezembro de 1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil.<br />
b) A consideração de um prazo entre a publicação da lei que institui ou aumenta o tributo e a data dos<br />
efeitos da medida. Atualmente, temos a existência deste tipo de prazo, na extensão de 90 (noventa)<br />
dias, para as contribuições de seguridade social, por força do art. 195, §5º da Constituição Federal.<br />
Em algumas oportunidades o Supremo Tribunal Federal se referiu ao prazo nonagesimal como<br />
princípio da anterioridade mitigada.<br />
Assim, podemos concluir que a ordem constitucional vigente não agasalha o princípio da anualidade,<br />
e sim, o da anterioridade, como regra de não-surpresa do contribuinte. Podemos, ainda, contabilizar<br />
as seguintes exceções ao critério da anterioridade:<br />
II, IE e IPI<br />
Impostos Extraordinários (art. 154, II da CF)<br />
Empréstimos Compulsórios (os do inciso I do art. 148 da CF)(1)<br />
Contribuições para a Seguridade Social (art. 195, §6º da CF)<br />
Nota:<br />
(1) A Constituição Federal não prevê expressamente esta exceção. Os tributaristas, praticamente de<br />
forma unânime, vêem a exceção na forma como foi redigido o art. 148, especialmente, o inciso II.<br />
3.6. Princípio do não-confisco<br />
Trata-se de um princípio de difícil configuração jurídica, a exemplo do princípio da moralidade<br />
administrativa. É certo, no entanto, sua pretensão de evitar o tributo excessivamente oneroso, o<br />
tributo utilizado para destruir sua própria fonte ou para absorver, total ou quase totalmente, a<br />
propriedade ou a renda. O que resta a ser fixado, aqui residindo a sede das dificuldades, é o limite do<br />
tolerável, do razoável. Neste ponto, somente o exercício doutrinário e jurisprudencial, atento aos<br />
casos concretos e a evolução legislativa, poderá firmar parâmetros mais precisos e operacionais para<br />
o disposto no art. 150, inciso IV da Lei Maior.<br />
Parte ponderável da doutrina tributária afirma que a proibição dirige-se a cada tributo (gênero) e,<br />
também, a carga tributária (conjunto dos tributos incidentes sobre determinado contribuinte). Por outro<br />
lado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em algumas oportunidades pela aplicação do princípio às<br />
multas ou penalidades tributárias.

- 13 -<br />
3.7. Princípio da liberdade de tráfego<br />
O princípio tratado no art. 150, inciso V da Constituição Federal veda a fixação pelo legislador de<br />
limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou<br />
intermunicipais.<br />
Segundo HUGO DE BRITO MACHADO, "isto não significa devam ser as operações interestaduais<br />
imunes a qualquer tributação. O que não pode haver é agravamento do ônus tributário pelo fato de<br />
ser interestadual, ou intermunicipal, a operação".<br />
A Constituição Federal, ainda no art. 150, inciso V, ressalvou expressamente a possibilidade de<br />
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.<br />
3.8. Princípio da competência tributária<br />
Positivado no art. 150, §6º e no art. 151, inciso III da Lei Maior impõe o afastamento de terceiros no<br />
exercício da competência tributária.<br />
Assim, cada ente estatal, por sua Casa Legislativa, exercitará a competência tributária prevista na<br />
Constituição.<br />
A instituição ou criação do tributo pressupõe a existência de autorização constitucional para tanto,<br />
denominada competência tributária. Nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN temos as seguintes<br />
premissas quanto ao assunto, que geram eventualmente, "conflitos de competência":<br />
(1) a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena;<br />
(2) não interfere na competência legislativa a distribuição da receita do tributo a outras pessoas<br />
jurídicas de direito público;<br />
(3) a competência tributária (faculdade de legislar) é indelegável;<br />
(4) as atribuições de arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões<br />
administrativas podem ser delegadas;<br />
(5) o não-exercício da competência tributária não a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.<br />
3.9. Imunidades<br />
As imunidades são vedações ou proibições jurídicas absolutas, porque veiculadas pela lei de maior<br />
força e importância do ordenamento jurídico: a Constituição. São inúmeras as imunidades presentes<br />
na Lei Maior, a exemplo da parlamentar, da penal e da diplomática.<br />
No tocante às imunidades tributárias, temos uma ordem absoluta dirigida ao legislador do tributo para<br />
não inserir na mecânica, e no raio de abrangência da tributação, as pessoas ou bens imunizados.<br />
Neste sentido, são limitações ao exercício da competência tributária (poder de tributar).<br />
Curiosamente, o constituinte não se utilizou da palavra "imunidade", ou da expressão "imunidade<br />
tributária", para instituí-las especificamente. Para tanto, foram utilizadas as mais diversas fórmulas<br />
lingüísticas ("é vedado ... instituir impostos", "não incidirá", "independentemente do pagamento", "são<br />
isentas", entre outras).<br />
A preservação de certos valores, especialmente caros ao convívio social, é o fundamento das<br />
imunidades, inclusive tributárias. Com efeito, não interessou ao constituinte, galvanizando importante<br />
anseio social, dificultar ou onerar certas atividades ou pessoas, dado o relevante papel<br />
desempenhado pelas mesmas.<br />
No campo tributário, as imunidades estão concentradas no art. 150, inciso VI da Constituição Federal.<br />
Ali, podemos encontrar:<br />
a) imunidade recíproca (alínea "a" e §§ 2º e 3º). Vedação dos entes estatais instituírem impostos<br />
sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A proibição é extensiva às autarquias e às<br />
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos<br />
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A imunidade em tela não<br />
se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividade econômica<br />
reguladas pelo direito privado, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo<br />
usuário e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem<br />
imóvel;<br />
b) imunidade religiosa (alínea "b" e § 4º). Vedação dos entes estatais instituírem impostos sobre o<br />
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades<br />
mantenedoras de templos de qualquer culto;<br />
c) imunidade prevista na alínea "c" (e § 4º). Vedação dos entes estatais instituírem impostos sobre o<br />
patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos,<br />
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e<br />
de assistência, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<br />
d) imunidade cultural (alínea "d"). Vedação dos entes estatais instituírem impostos sobre livros,<br />
jornais, periódicos e o papel destinado a impressão destes.

- 14 -<br />
O conjunto de imunidades tratadas nas alíneas do art. 150, inciso VI da Constituição Federal atinge,<br />
como destacado, somente os impostos, e não, as demais modalidades de tributos. Assim, por<br />
exemplo, a União está obrigada a recolher as taxas municipais. Existem outras dispersas no Texto<br />
Maior.<br />
As imunidades têm sido objeto de acesas polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais. Não raro, o<br />
Supremo Tribunal Federal decide problemas envolvendo o instituto por seis votos a cinco. Num<br />
esforço de sistematização do complexo tema, à luz da jurisprudência recente do próprio STF,<br />
podemos afirmar que:<br />
a) o instituto exige uma interpretação ampla, generosa, mas não ilimitada;<br />
b) em princípio, os limites das imunidades tributárias devem ser buscados na extensão das fórmulas<br />
lingüísticas utilizadas pelo constituinte;<br />
c) a vinculação às finalidades essenciais não afasta a possibilidade de, no campo da imunidade,<br />
serem desempenhadas atividades não típicas das entidades como fonte de recursos para a<br />
manutenção e desenvolvimento das atividades específicas;<br />
d) os requisitos para constituição e funcionamento das entidades imunes devem ser tratados por lei<br />
ordinária;<br />
e) as limitações ao poder de tributar devem ser tratadas por lei complementar;<br />
f) a prova da relação entre o patrimônio e a finalidade essencial cabe à entidade que se diz imune, e<br />
não, ao Fisco.<br />
Devemos diferenciar a imunidade da ISENÇÃO: é a expressa, deliberalidade e taxativa omissão, pelo<br />
ente público que tem competência para instaurar (criar) determinado tributo, mas que o fazendo,<br />
renuncia, em razão de circunstância de ordem social político econômico de cobrá-lo quanto a fatos,<br />
atos ou pessoas. (ex. guerra fiscal)<br />
No caso da isenção, existe o imposto, ocorre o fato gerador, mas não dá origem à obrigação<br />
tributária, porque não será cobrado o tributo em virtude de lei aditiva. Haverá a INCIDÊNCIA do<br />
imposto, quando o acontecimento material , conjugar rigorosamente com o fato gerador da obrigação<br />
tributária e consequentemente fazer surgir a obrigação tributária, isto é, a lei cria o tributo e com o fato<br />
gerador nasce a obrigação tributária. Com o lançamento vem o crédito, em seguida a extinção deste,<br />
percorrendo assim, o que chamamos de "caminho jurídico do tributo".<br />
Quando não ocorre o fato gerador estamos diante da NÃO INCIDÊNCIA do imposto, ou seja, o<br />
acontecimento material não possui elementos que conjuguem com o fato gerador do imposto,<br />
estipulado na legislação tributária. Ex.: é o fato gerador do ICMS a saída da mercadoria do<br />
estabelecimento. Ora, se a mercadoria não saiu do estabelecimento, estamos diante da NÃO<br />
INCIDÊNCIA do imposto.<br />
TESTES<br />
1. O princípio da anterioridade da lei aplica-se<br />
(a) aos impostos sobre o comércio exterior<br />
(b) às contribuições para seguridade social<br />
(c) aos impostos sobre a produção e circulação<br />
(d) ao empréstimo compulsório, instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de<br />
calamidade pública<br />
(e) aos impostos sobre o patrimônio e a renda<br />
2. Sobre o sistema de repartição de competências impositivas estabelecido pela Constituição de<br />
1988, é incorreto afirmar que:<br />
(a) a regra geral, quanto aos impostos, é a atribuição de competências privativas às pessoas políticas<br />
da federação brasileira, sendo os caso de bitributação expressamente previstos no texto<br />
constitucional<br />
(b) em atenção ao princípio federativo, a competência impositiva coincide exatamente com o poder de<br />
exonerar, não havendo espaço para isenções heterônomas no ordenamento jurídico nacional<br />
(c) a atribuição de competência comum a todos os entes políticos para instituição de tributos<br />
vinculados não causa conflitos de competência, pois seu exercício submete-se à observância das<br />
regras de competência administrativa para a realização de serviços ou para o exercício de atos de<br />
polícia, no caso das taxas, bem como à verificação da pessoa pública realizadora da obra benéfica,<br />
em se tratando de contribuição de melhoria<br />
(d) a União, além dos impostos que a Constituição lhe atribui de forma expressa, pode instituir<br />
quaisquer outros, desde que o faça por lei complementar, atenda aos princípios da nãocumulatividade<br />
e da anterioridade e não invada a competência impositiva dos Estados e Municípios

- 15 -<br />
(e) em caso de guerra externa ou sua iminência, a União pode instituir outros impostos além dos que<br />
lhe atribui a Constituição, compreendidos ou não em sua competência impositiva, afastado o requisito<br />
da anterioridade<br />
3. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a<br />
propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da<br />
(a) imunidade tributária objetiva<br />
(b) isenção tributária<br />
(c) imunidade tributária recíproca<br />
(d) não diferenciação tributária<br />
(e) isonomia tributária<br />
4.O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as<br />
alíquotas dos seguintes tributos:<br />
(a) IR, IPI, II e IE<br />
(b) ITR, IOF, II e IE<br />
(c) IOF, IPI, II e IE<br />
(d) II, IE, ICMS e ISS<br />
(e) empréstimo compulsório, II, IE e IPI<br />
5. Para a cobrança de taxas, não se poderá(ão) utilizar:<br />
(a) alíquotas que serviram para a incidência de impostos<br />
(b) base de cálculo, seja qual for o tipo de serviço público prestado<br />
(c) alíquotas, seja qual for o exercício de poder de polícia manifestado<br />
(d) denominação que serviu para identificação de outras taxas<br />
(e) base de cálculo que tenha servido para a incidência de impostos<br />
6. A chamada imunidade recíproca, que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os<br />
Municípios, não impede que uma dessas pessoas de direito público interno lance sobre as outras:<br />
(a) todos os tributos de sua competência, excetuadas as taxas<br />
(b) taxas e contribuições de melhoria<br />
(c) impostos sobre a renda, patrimônio, produção e circulação<br />
(d) impostos sobre os serviços, produção e circulação e comércio exterior<br />
(e) importação, IPI, exportação e IOF<br />
7. O favor fiscal que, estabelecido em lei do poder tributante competente, dispensa o Contribuinte do<br />
pagamento do tributo devido é:<br />
(a) imunidade<br />
(b) isonomia<br />
(c) moratória<br />
(d) prescrição<br />
(e) isenção<br />
JURISPRUDÊNCIA<br />
Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a<br />
interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. O livro,<br />
como objeto da imunidade tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços<br />
que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o formam e que<br />
a Constituição protege. (RE n.º 102.141-RJ. Relator Ministro CARLOS MADEIRA<br />
CAPÍTULO 4 - IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS<br />
MUNICÍPIOS (Impostos próprios e transferências intergovernamentais)

- 16 -<br />
O Texto Constitucional, em seus artigos 153 a 156, estabelece os impostos privativos de cada ente<br />
estatal componente da Federação brasileira. Traça, em relação a vários deles, uma série de<br />
características a serem observadas pelo legislador da regra-matriz de incidência.<br />
Atualmente, para o perfeito conhecimento daquelas exações impõe-se considerar a edição da<br />
Emenda Constitucional n.º 3. Este diploma realizou significativas modificações nos tributos, sobretudo<br />
impostos, do Sistema Tributário Nacional.<br />
4.1. Impostos da União<br />
II - exceção à anterioridade e à legalidade (alíquotas).<br />
IE - exceção à anterioridade e à legalidade (alíquotas).<br />
IR - critérios: generalidade, universalidade e progressividade;<br />
- imunidade (ou isenção) dos aposentados e pensionistas.<br />
IPI - exceção à anterioridade e à legalidade (alíquotas);<br />
- seletivo (em função da essencialidade do produto);<br />
- não-cumulativo*;<br />
- imunidade dos produtos industrializados destinados ao exterior.<br />
IOF ou ISOF - exceção à anterioridade e à legalidade (alíquotas);<br />
- único imposto incidente sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento<br />
cambial com a alíquota mínima de 1%.<br />
ITR - alíquotas de forma a desestimular as propriedades improdutivas;<br />
- imunidade das pequenas glebas rurais.<br />
Grandes fortunas - lei complementar.<br />
Residuais - lei complementar;<br />
- não-cumulativos*;<br />
- não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já<br />
discriminados.<br />
Extraordinários - iminência ou caso de guerra externa;<br />
- compreendidos ou não em sua competência;<br />
- gradativamente suprimidos;<br />
- exceção à anterioridade.<br />
* “Em uma empresa industrial , por exemplo, isto significa dizer o seguinte: a) Faz-se o registro, como crédito,<br />
do valor do IPI relativo às entradas de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e<br />
outros insumos, que tenham sofrido a incidência do imposto ao saírem do estabelecimento de onde vieram; b)<br />
Faz-se o registro, como débito, do valor do IPI calculado sobre os produtos que saírem. No final do mês é feita a<br />
apuração. Se o débito é maior, o saldo devedor corresponde ao valor a ser recolhido. Se o crédito é maior, o<br />
saldo credor é transferido para o mês seguinte.”<br />
4.2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal<br />
ITBD (1) - compete ao Estado da situação do bem imóvel ou respectivos direitos;<br />
- compete ao Estado onde se processar o arrolamento ou inventário de bens<br />
móveis, títulos e créditos;<br />
- compete ao Estado onde tiver domicílio o doador de bens móveis, título e<br />
créditos;<br />
- lei complementar:<br />
i) doador com domicílio ou residência no exterior;<br />
ii) de cujus (2) com bens, residência, domicílio ou processamento do inventário<br />
no exterior;<br />
- alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.<br />
ICMS - não-cumulativo;<br />
IPVA

- 17 -<br />
(1) causa mortis = em razão da morte; (2) de cujus = morto<br />
- A sigla ICMS abrange, pelo menos, cinco impostos diferentes: a) sobre operações mercantis; b) sobre serviços<br />
de transporte interestadual e intermunicipal; c) sobre serviços de comunicação; d) sobre lubrificantes,<br />
combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica; e) sobre minerais. O primeiro, de longe, é o economicamente<br />
mais importante. Operações relativas à circulação = atos ou negócios que impliquem mudança da posse ou da<br />
propriedade de mercadorias; mercadorias = coisas móveis destinadas ao comércio; alíquota interna (maior) = o<br />
adquirente em outro Estado não é “comerciante”; alíquota interestadual (menor) = o adquirente em outro Estado<br />
é “comerciante” (pagará ao Estado de sua sede a diferença respectiva).<br />
4.3. Impostos dos Municípios<br />
IPTU - poderá ser progressivo de forma a assegurar o cumprimento da função social<br />
da propriedade.<br />
ITBI (1) - imunidades:<br />
i) na transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa<br />
jurídica em realização de capital;<br />
ii) na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão<br />
ou extinção de pessoa jurídica;<br />
- não abrangida pela imunidade:<br />
i) na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão<br />
ou extinção, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e<br />
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento<br />
mercantil.<br />
- compete ao Município da situação do bem.<br />
ISS - os serviços serão definidos em lei complementar;<br />
- lei complementar fixará as alíquotas máximas;<br />
- lei complementar excluirá da incidência do ISS as exportações de serviços<br />
para o exterior.<br />
(1) inter vivos = entre vivos<br />
4.4. Legislação Tributária (Art. 96 do CTN)<br />
a. Hierarquia<br />
Constituição Federal Arts. 145 a 156; ADCT - Art. 34<br />
Emendas à Constituição Art. 60 da CF<br />
Leis Complementares (1) Art. 69 da CF<br />
Tratados e Convenções Internacionais<br />
Resoluções do Senado Federal (2)<br />
Art. 98 do CTN<br />
Leis Ordinárias, Delegadas, Medidas Art. 97 do CTN; Arts. 49, inciso I, 62 e 68 da CF<br />
Provisórias, Decretos-lei e Decretos Legislativos<br />
Decretos Art. 99 do CTN<br />
Atos Normativos Art. 100 do CTN<br />
Decisões com efeito normativo Art. 100 do CTN<br />
Práticas reiteradas Art. 100 do CTN<br />
Convênios Art. 100 do CTN

- 18 -<br />
b. Leis Complementares Tributárias:<br />
Art. 146, caput Exige uma lei complementar de normas gerais do Sistema Tributário. A<br />
Lei n.º 5.172/66, embora editada como lei ordinária, é reconhecida como o<br />
CTN, com status de lei complementar (princípio ou teoria da recepção).<br />
Art. 148, caput Empréstimo Compulsório (instituição)<br />
Art. 153, inciso VII Imposto sobre grandes fortunas (instituição)<br />
Art. 154, inciso I Impostos residuais (instituição)<br />
Art. 155, § 1º, inciso III ITBD (doador com residência ou domicílio no exterior e de cujus com<br />
bens, residência, domicílio ou inventário no exterior)<br />
Art. 155, § 2º, inciso X, alínea a ICMS (definição de semi-elaborados)<br />
Art. 155, § 2º, inciso XII ICMS (disciplina do tributo)<br />
Art. 156, inciso III ISS (definição de serviços)<br />
Art. 156, § 3º ISS (alíquotas máximas e isenções em exportações de serviços para o<br />
exterior)<br />
Art. 195, § 4º Outras Contribuições para a Seguridade Social (instituição)<br />
c) Resoluções Tributárias do Senado Federal:<br />
Art. 155, §1º, inciso IV ITBD (alíquotas máximas)<br />
Art. 155, § 2º, inciso IV ICMS (alíquotas interestaduais e de exportação)<br />
Art. 155, § 2º, inciso V ICMS (alíquotas mínimas nas operações internas e alíquotas máximas<br />
para resolver conflito)<br />
4.5 AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS<br />
A Constituição de 1988 em seus artigos 153 a 162 estabelece a competência tributária das entidades<br />
federadas e repartição das respectivas receitas.<br />
A repartição das receitas, ou transferências intergovernamentais constitucionais previstas nos artigos<br />
157, 158 e 159 da Constituição é o repasse pelo ente federado competente da parcela da receita<br />
pertencente a outra unidade federada, se constituindo portanto na partilha da receita tributária.<br />
Após a arrecadação e formação do bolo, as transferências (distribuição) da União para os Estados e<br />
Distrito Federal são as seguintes: a) 21,50% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto<br />
sobre Produtos Industrializados (CF artigo 159, I, a), compreendendo estes recursos o Fundo de<br />
Participação dos Estados (FPE); 10% da arrecadação do IPI é destinado aos Estados exportadores,<br />
proporcionalmente às suas exportações de produtos industrializados, através do Fundo do IPI -<br />
exportação; 30% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras referente ao ouro (IOF-<br />
ouro) ; 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural. A Lei Complementar 62 de 28 de dezembro<br />
de 1989 estabelece os coeficientes individuais de cada Estado, estipulando uma divisão do FPE por<br />
região geográfica. Assim, 85% do FPE é destinado aos Estados das regiões norte, nordeste e centrooeste,<br />
e 15% do fundo é destinado aos Estados situados nas regiões sul e sudeste.<br />
Ainda, do mesmo montante da União, as transferências intergovernamentais para os Municípios são<br />
as seguintes: a) 22,5% da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e Impostos sobre Produtos<br />
Industrializados (IPI) formando o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ; b) 70% da<br />
arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras referente ao ouro (IOF- ouro) e 50% da<br />
arrecadação do Imposto Territorial Rural(ITR).<br />
Os coeficientes individuais de cada Município são estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União<br />
(TCU), que toma como parâmetros a população, com base no Censo Demográfico levantado pelo<br />
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o estabelecido no Decreto Lei nº 1881 de 27 de<br />
agosto de 1981. A divisão do FPM entre os vários Estados obedece a seguinte proporção: 35,3%<br />
para os Municípios da região nordeste; 31,2% para os municípios da regue sudeste e 33,5%<br />
destinados aos municípios das regiões norte, centro-oeste e sul.<br />
Verifica-se que do montante liquido da arrecadação do imposto de renda e do Imposto de Produtos<br />
Industrializados a União retém 56%. Nos caso dos impostos sobre Operações Financeiras relativa ao<br />
ouro e do ITR a União arrecada e transfere a totalidade da receita tributária, para Estados e<br />
Municípios.<br />
As transferências constitucionais dos Estados para os Municípios, são os seguintes:

- 19 -<br />
a) 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); b) 50% da<br />
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% da transferência<br />
que o Estado receber referente ao IPI - exportação.<br />
O Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários públicos dos Estados, Distrito Federal e dos<br />
Municípios pertence a cada ente federado.<br />
Há um tipo novo de repasse da União para os Estados e Distrito Federal, que iniciou-se em 1996,<br />
com a edição da Lei Complementar 87/96. Trata-se de um ressarcimento pela desoneração do ICMS<br />
nas exportações para o exterior de produtos semi-elaborados e de produtos primários, uma vez que<br />
os produtos industrializados já gozavam de imunidade constitucional. Esse ressarcimento é criticado<br />
pelos economistas porque uma boa técnica de comércio exterior é não se exportar tributos, ao<br />
contrário, os produtos destinados à exportação têm mesmo que ser desonerados para qualquer<br />
competitividade no acirrado mercado internacional. A exceção é quando se usa o Imposto sobre<br />
Exportação como mecanismo de política econômica para desestimular a exportação de produtos que<br />
vão fazer falta no mercado interno.<br />
A Entidade Pública recebe sua cota, somam-se a estas os recursos próprios, monta o bolo e em<br />
seguida divide as verbas a fim de atender os fins perseguidos pelo Poder Público, entre outros:<br />
manutenção da ordem, prestação de serviços públicos, realização de ações sociais nos campos da<br />
saúde, educação....<br />
Todo o montante adquirido pela Entidade Pública é dividido para os vários setores, apenas como<br />
exemplificação vamos citar a repartição das verbas municipais utilizadas para atender a área de<br />
ensino público. O Art. 212 da atual Constituição Federal determina que 25% dos impostos do<br />
município, incluindo as transferências recebidas da União e do estado, devem ser destinados à<br />
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.). Desta forma, para atender o preceito<br />
constitucional, entendemos que o município deverá calcular 25% dos seguintes tributos e<br />
transferências: IPTU, ISSQN, ITBI, IPVA, ITR, IRRF, ICMS, IPI Exp, FPM, IOF/ouro e receitas da<br />
Dívida Ativa de Impostos.<br />
CAPÍTULO 5 - O "CAMINHO JURÍDICO DO TRIBUTO". FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO<br />
TRIBUTÁRIA<br />
A partir de agora estamos dando mais um passo no "caminho jurídico do tributo": a Lei cria o Tributo;<br />
com a ocorrência do Fato Gerador, nasce a Obrigação Tributária e por meio do Lançamento se<br />
constitui o Crédito que se extingue por diversos meios. O Código faz distinção entre a obrigação e o<br />
crédito. O Art. 139 do CTN diz que o Crédito decorre da obrigação principal e, apenas surge, com o<br />
lançamento efetuado pela autoridade administrativa. É o que chamamos de "relação de<br />
dependência", por ex., o crédito depende da obrigação/a obrigação não depende do crédito e o<br />
crédito só surge com o lançamento.<br />
5.1 Obrigação Tributária e Fato Gerador<br />
(1) (2) (3)<br />
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA >>> FATO GERADOR >>> OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA<br />
(1) Descrição legal de um fato, ou seja, simples previsão na lei.<br />
!<br />
Suj. Ativo >>

- 20 -<br />
(3) "Liame abstrato pelo qual uma pessoa, denominada Sujeito Ativo; O Estado, ou quem lhe fizer as<br />
vezes, fica cometida do direito, de exigir de outro sujeito, nomeado Sujeito Passivo, designado<br />
comumente de contribuinte, uma prestação de índole tributária". Para melhor entender, a Obrigação<br />
Tributária é um vínculo abstrato (relação jurídica), nascido no exato instante da ocorrência do fato<br />
gerador, comportando um dever e um direito em torno de um objeto (prestação pecuniária/tributo).<br />
Podendo ser:<br />
Obrigação Tributária Principal Tem por objeto o pagamento de tributo “ou penalidade<br />
(de dar)<br />
Obrigação Tributária Acessória<br />
(de fazer ou não-fazer)<br />
pecuniária”.<br />
Tem por objeto prestações positivas ou negativas no<br />
interesse da arrecadação e/ou fiscalização. Decorre da<br />
legislação tributária - art. 96 do CTN.( Para viabilizar a<br />
arrecadação e/ou fiscalização)<br />
- O descumprimento de obrigação acessória gera uma principal, no tocante a multa.<br />
(4) É a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado ou mesmo pessoa física titular do<br />
direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo) ou a prestação não-pecuniária .<br />
(5) Pessoa física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação<br />
pecuniária (tributo) ou a prestação não-pecuniária .<br />
- Sujeito passivo da Obrigação Principal:<br />
Contribuinte Relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.<br />
Responsável Sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.<br />
- As convenções particulares, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser oposta ao Fisco<br />
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.<br />
(6) Tributo e/ou “penalidade pecuniária” ou prestações não-pecuniárias positivas ou negativas.<br />
(7) Princípio da legalidade, sem a lei é impossível surgir a obrigação tributária. Logo, concluímos que<br />
Lei e Fato Gerador são as fontes da Obrigação Tributária.<br />
CAPÍTULO 6 - SUJEIÇÃO PASSIVA - SOLIDARIEDADE, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, DOMICÍLIO<br />
TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADES<br />
Art. 121 do Código Tributário Nacional:<br />
SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA<br />
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade<br />
pecuniária.<br />
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se:<br />
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato<br />
gerador;<br />
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de<br />
disposição expressa de lei.<br />
Exemplos de sujeito passivo<br />
1. Contribuinte: aquele que realiza ou tem proveito econômico<br />
com o fato gerador<br />
Ex.: comerciante que vende a mercadoria<br />
A realiza o fato gerador e A deve pagar o tributo.

- 21 -<br />
2. Responsável: aquele que recebe o dever de pagar o tributo antes<br />
atribuído ao contribuinte, o qual, por motivos<br />
diversos, não pode ou não deve satisfazer a<br />
prestação<br />
Ex.: espólio em relação ao de cujus<br />
A realiza o fato gerador e A deve pagar o tributo, mas se<br />
ocorrer o fato X, então B deve pagar o tributo.<br />
6.1. Solidariedade no Código Civil (Art. 896 parág. único) é a ocorrência de mais de um credor, ou<br />
mais de um devedor, na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado à dívida<br />
toda. Portanto no Direito Civil a solidariedade é ativa ou passiva, o que não ocorre no Direito<br />
Tributário. Neste só existe solidariedade passiva.<br />
Segundo o Art. 124 do CTN, a solidariedade tributária (passiva) ocorre quando:<br />
a) as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da Obrig.<br />
principal;<br />
b) as pessoas sejam expressamente designadas por lei<br />
- A solidariedade tributária (passiva) não comporta benefício de ordem (direito à observância de uma<br />
ordem quanto à execução). As dívidas tributárias, quando exista mais de um sujeito passivo, podem<br />
ser cobradas, em regra, de qualquer deles, indistintamente.<br />
Efeitos da solidariedade, salvo disposição de lei em contrário:<br />
a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;<br />
b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente<br />
a um deles, subsistindo, a solidariedade pelo saldo;<br />
c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os<br />
demais.<br />
6.2. Capacidade Tributária (passiva) é a possibilidade de figurar como sujeito passivo da obrigação<br />
tributária mesmo que haja:<br />
a) incapacidade civil;<br />
b) medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades ou da administração de<br />
seus bens ou negócios;<br />
c) irregularidade na constituição de pessoa jurídica.<br />
- As razões práticas que justificam essas regras (art. 126 do Código Tributário Nacional) sobre a<br />
capacidade tributária passiva são evidentes. Não fosse assim, muita gente alegaria incapacidade<br />
jurídica, decorrente de menoridade, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, entre outros.<br />
Ou as pessoas jurídicas alegariam falta de arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do<br />
Comércio, ou uma irregularidade qualquer, para fugirem às obrigações tributárias. (...) Ocorre que a<br />
vontade é irrelevante na formação do vínculo obrigacional tributário.”<br />
Capacidade tributária (ativa ou passiva) é a aptidão para figurar como sujeito na relação jurídicotributária,<br />
portanto, titularizar direitos ou obrigações tributárias.<br />
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA X CAPACIDADE CIVIL<br />
No Direito Civil, conforme preceitua o Art. 5º do Código Civil, são absolutamente incapazes de<br />
exercer pessoalmente aos atos da vida civil: os menores de 16 anos: os loucos de todo o gênero: os<br />
surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade: e os ausentes, declarados tais por ato do<br />
juiz.<br />
São relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercer: os maiores de 16 anos e<br />
menores de 21 anos: os pródigos e os silvícolas (Art 6º do Código Civil).<br />
Assim, em Direito Civil leva-se muito em consideração a capacidade, a vontade, a intenção etc... o<br />
que não ocorre em matéria tributária.<br />
Conforme preceitua o Art. 126 do CTN, a ocupação do pólo passivo da obrigação tributária independe<br />
da capacidade civil, de impedimento legal ou, no caso da pessoa jurídica, do fato de não estar<br />
regularmente constituída. Também não poderia ser de outra forma.<br />
A autonomia da capacidade tributária em relação à civil é patente.

- 22 -<br />
Nada como um exemplo para explicar:<br />
Para os efeitos tributários, o fato de uma pessoa ser incapaz, relativa ou absolutamente (louco,<br />
menor, surdo, silvícola etc.), possuindo rendas porque recebe de herança bens, não impede que<br />
estas sejam tributadas pelo Imposto de Renda.<br />
No caso da privação, limitação de determinadas atividades, o médico, advogado etc... impedido de<br />
exercer as actividades, que mesmo assim as exerceu, tendo recebido honorários, deve ter o seu<br />
rendimento tributado pelo Imposto de Renda. Também sobre atividade ilícita, ilegal, imoral etc... como<br />
no caso de contrabando sobre os produtos apreendidos deve incidir ICMS, IPI Imposto de Importação<br />
etc. ou, ainda, no caso de rendimentos de prostituição, lenocínio etc, incidirá necessariamente.<br />
Imposto de Renda.<br />
Para concluir, como já dissemos, o fato de a mesma pessoa jurídica não estar regularmente<br />
constituída, isto é, sem inscrição nas repartições competentes na Junta Comercial etc..., não a<br />
desobriga do cumprimento da obrigação tributária. Assim, alguém que começa a vender, em sua casa<br />
regularmente, carros usados, passará a ser contribuinte do ICMS. Nem poderia ser de outra forma,<br />
visto que, se em virtude da falta de regularização desobrigasse alguém de pagar tributo, ninguém<br />
regulariza o seu estabelecimento. A falta de regularização constitui, isto sim, descumprimento da<br />
obrigação acessória passível de autuação e aplicação de penalidade prevista em lei.<br />
6.3. Domicílio Tributário é o lugar em que a pessoa física ou jurídica estabelece o centro de suas<br />
atividades habituais. Todas as comunicações e procedimentos fiscais serão dirigidos àquele lugar. É<br />
de suma importância a determinação domicilio tributário, pois, na maioria dos casos, é o lugar<br />
competente para cobranças, fiscalização, execução etc..<br />
Em princípio o contribuinte pode escolher o seu domicilio tributário, qual seja, o lugar onde manterá<br />
suas relações com o fisco. Mas o CTN estabelece regras que limitam essa liberdade de escolha, e<br />
estipula também regras aplicáveis na hipótese do sujeito passivo não usar sua faculdade de escolher.<br />
Veja o que diz o Código Tributário Nacional:<br />
a) existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito<br />
passivo, de seu domicílio tributário;<br />
b) nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha;<br />
c) a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou a<br />
fiscalização do tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido;<br />
d) ocorrendo essa recusa, o domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência<br />
dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.<br />
e) na falta de escolha , o domicílio deve ser:<br />
- para pessoas físicas ou naturais:<br />
residência habitual ou centro habitual das atividades (incerta ou desconhecida a residência)<br />
- para pessoas jurídicas de direito privado e firmas individuais:<br />
lugar da sede ou de cada estabelecimento (em relação aos atos ou fatos que derem origem à<br />
obrigação)<br />
- para pessoas jurídicas de direito público:<br />
qualquer das repartições, no território da entidade tributante<br />
Responsabilidade Tributária (Responsabilidade dos sucessores/de terceiros e por infração)<br />
- Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não,<br />
ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (Exemplos: arts. 123, 128, 136 e 138<br />
do CTN).<br />
- Responsabilidade, em sentido estrito, é a submissão, em virtude de disposição de legal expressa,<br />
de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação<br />
tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva (Exemplo: art. 121, inciso II do CTN).<br />
- Características básicas da figura do responsável:<br />
a) sujeito passivo da relação tributária por expressa determinação legal;<br />
b) não possui relação pessoal e direta com o fato gerador (não é contribuinte);

- 23 -<br />
c) possui uma relação ou vinculação (não pessoal e direta) com o fato gerador;<br />
d) pode liberar o contribuinte da obrigação tributária, pode manter a responsabilidade do<br />
contribuinte em caráter supletivo, pode ser total ou parcial<br />
1. Responsabilidade dos Sucessores<br />
- São pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos:<br />
a) adquirente (relativamente aos bens adquiridos); (1)<br />
b) remitente (relativamente aos bens remidos); (2)<br />
c) sucessor a qualquer título (pelo de cujus até a data da partilha); (3)<br />
d) cônjuge meeiro (pelo de cujus até a data da adjudicação); (4)<br />
e) espólio (pelo de cujus até a data da abertura da sucessão). (5)<br />
(1) Em se tratando de fato gerador relativo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis a<br />
regra não se aplica se do título de transferência do direito constar prova de quitação.<br />
(2) Remitente é o que praticou a remição (ato de o devedor pagar a dívida e resgatar um bem).<br />
(3) Sucessor a qualquer título é o que passa a ser proprietário em virtude do falecimento do<br />
proprietário anterior.<br />
(4) Cônjuge meeiro é o que sobrevive ao seu consorte.<br />
(5) Espólio é o patrimônio de uma pessoa depois de sua morte e antes de concluído o respectivo<br />
inventário.<br />
- O arrematante (aquele que adquire bens em hasta pública) não é responsável, sub-roga-se no<br />
preço.<br />
- É responsável a pessoa jurídica de direito privado que resultar de:<br />
a) fusão (união de sociedades);<br />
b) transformação (mudança de forma societária);<br />
c) incorporação (absorção de sociedades).<br />
- É responsável a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir:<br />
a) fundo de comércio;<br />
b) estabelecimento comercial;<br />
c) estabelecimento industrial;<br />
d) estabelecimento profissional.<br />
... e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome<br />
individual:<br />
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração econômica;<br />
b) subsidiariamente (1) com o alienante se este prosseguir na exploração econômica ou iniciar em<br />
6 (seis) meses.<br />
(1) Significa que em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante e, se este não tiver com<br />
que pagar, será cobrada do adquirente.<br />
Em resumo: todas as pessoas jurídicas sucessoras são responsáveis pelos tributos devidos pelas<br />
antecessoras.<br />
2. Responsabilidade de Terceiros<br />
- Características da responsabilidade dos terceiros:

- 24 -<br />
a) respondem solidariamente com o contribuinte;<br />
b) respondem pelo atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis;<br />
c) respondem na impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte<br />
- São responsáveis: pelos tributos devidos pelo (a)(s):<br />
a) pais; filhos menores<br />
b) tutores e curadores; tutelados ou curatelados;<br />
c) administradores de bens de terceiros; terceiros;<br />
d) inventariante; espólio;<br />
e) síndico e comissário; massa falida e concordatário;<br />
f) tabeliães, escrivães e demais serventuários de atos praticados por eles ou perante eles, em<br />
ofício;<br />
razão do ofício;<br />
g) sócios liquidação de sociedades de pessoas<br />
- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes<br />
de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:<br />
a) sócios;<br />
b) mandatários, prepostos e empregados;<br />
c) diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.<br />
3. Responsabilidade por Infrações<br />
- Independe:<br />
a) da intenção do agente*; b) efetividade do ato;<br />
c) natureza do ato; d) efeitos do ato.<br />
* Basta que se pratique um ato violador da legislação tributária para que ocorra a responsabilidade<br />
por parte do agente.<br />
- A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações:<br />
a) conceituadas como crime ou contravenção (1), salvo quando praticadas no exercício regular de<br />
administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa<br />
emitida por quem de direito;<br />
b) em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; (2)<br />
c) que decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra mandantes, preponentes,<br />
empregadores, pessoas jurídicas de direito privado, etc. (3)<br />
(1) Por exemplo: sonegação fiscal.<br />
(2) Quando haja intenção deliberada. Exemplo: quando uma pessoa pratica um ato visando a não<br />
pagar um tributo e age com intenção deliberada de fraudar o fisco.<br />
(3) Há intenção deliberada de prejudicar o representado. Exemplo: quando uma pessoa age com<br />
abuso de representação e visando prejudicar sua empresa ante o fisco.<br />
- A responsabilidade é excluída:<br />
a) pela denúncia espontânea* da infração;<br />
... acompanhada, se for o caso:<br />
b) do pagamento do tributo devido e dos juros<br />
de mora, ou<br />
b) do depósito da importância arbitrada pela<br />
autoridade administrativa, quando o montante do<br />
tributo dependa de apuração.<br />
* Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento<br />
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.<br />
TESTES<br />
1. O nascimento da obrigação tributária dá-se com a ocorrência do (a):<br />
a) base de cálculo;<br />
b) fixação da alíquota;<br />
c) fato gerador;<br />
d) lançamento;<br />
e) previsão abstrata em lei

- 25 -<br />
2. Quanto à solidariedade em matéria tributária:<br />
a) qualquer dos devedores solidários é devedor por inteiro da obrigação, mas se um pagar parte, não<br />
poderá ser cobrado do outro, o saldo remanescente;<br />
b) são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum que constitua o fato<br />
gerador da obrigação principal;<br />
c) o pagamento efetuado por um dos obrigados não se aproveita aos demais;<br />
d) a exigência do débito é feita ao principal implicado e, em seguida, aos devedores solidários.<br />
3. Sob o ponto de vista da capacidade tributária passiva, o menor de 16 anos:<br />
a) é relativamente incapaz;<br />
b) é absolutamente incapaz;<br />
c) é capaz;<br />
d) a sua capacidade tributária dependerá de estar representado por tutor, curador ou pais;<br />
e) a sua capacidade tributária fica condicionada à assistência dos pais.<br />
4. A capacidade tributária passiva:<br />
a) depende de capacidade civil das pessoas naturais;<br />
b) depende da constituição regular de pessoa jurídica;<br />
c) dependem de estar a pessoa natural sujeita a medidas que limitem o exercício de actividades civis,<br />
comerciais ou profissionais;<br />
d) independe da capacidade civil das pessoas naturais.<br />
5. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação, ou incorporação de outra<br />
no que tange à responsabilidade tributária:<br />
a) não é responsável por qualquer tributo devido pelas empresas fusionadas, transformadas ou<br />
incorporadas;<br />
b) não é responsável, apenas, quanto aos tributos devidos pelas empresas transformadas ou<br />
incorporadas;<br />
c) tem responsabilidade ilimitada, quanto a todos os tributos, mas apenas das empresas fusionadas;<br />
d) é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado<br />
fusionadas, transformadas ou incorporadas.<br />
6. Segundo o CTN, contribuinte e responsável são, respectivamente:<br />
a) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidade pecuniária – o<br />
contribuinte que tem a responsabilidade de reter tributos;<br />
b) o sujeito passivo que tem relação pessoal direta com o respectivo fato gerador – o sujeito passivo<br />
que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em<br />
lei;<br />
c) são exatamente a mesma coisa, pois ambos têm por objeto o recolhimento dos tributos;<br />
d) o sujeito passivo cuja obrigação decorre da legislação e – o sujeito passivo cuja obrigação<br />
independente de disposição expressa em lei.<br />
7. A autoridade administrativa:<br />
a) pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do<br />
tributo;<br />
b) não pode recusar o domicílio eleito;<br />
c) não deve recusar o domicílio eleito, desde que esteja dentro de seu território;<br />
d) pode recusar o domicílio eleito, sempre que achar conveniente.<br />
CAPÍTULO 7 - LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO<br />
t1 Hipótese de Incidência<br />
!<br />
!<br />
t2 Fato >>>>>> Fato Gerador >>>>>> Obrigação Tributária

- 26 -<br />
!<br />
!<br />
t3 Lançamento >>>>>> Crédito Tributário<br />
t1 = tempo 1; t2 = tempo 2 e t3 = tempo 3<br />
- O CTN distinguiu a obrigação (art. 113) do crédito (art. 139). A obrigação é um primeiro momento na<br />
relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está<br />
formalmente identificado. Por isto mesmo a prestação respectiva ainda não é exigível. Já o crédito<br />
tributário é um segundo momento na relação de tributação e depois do lançamento, o fisco poderá<br />
exigir o pagamento.<br />
7.1. Lançamento é o ato ou procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato<br />
gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,<br />
identificar o sujeito passivo “e, sendo o caso, propor (aplicar) a penalidade cabível”. O lançamento é a<br />
constituição do Crédito Tributário. (Só após o lançamento é possível o crédito).<br />
- “O lançamento, portanto, é constitutivo do crédito tributário, e apenas declaratório da obrigação<br />
correspondente.”<br />
- A mudança de critério jurídico (interpretação) não pode ser utilizada para alterar lançamento já<br />
realizado. Entretanto, se ocorreu erro de fato é possível a alteração.<br />
- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por:<br />
a) impugnação do sujeito passivo;<br />
b) recurso de ofício;<br />
c) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, casos do art. 149 do CTN.<br />
- Modalidades ou Espécies de Lançamento:<br />
a) De Ofício ou Direto (art. 149 do CTN) É feito por iniciativa da autoridade administrativa,<br />
independentemente de qualquer colaboração do<br />
sujeito passivo.<br />
b) Misto ou por Declaração (art. 147 do CTN) É o lançamento feito pela autoridade administrativa<br />
em face de declaração fornecida pelo contribuinte<br />
c) Autolançamento ou por Homologação (art.<br />
150 do CTN)<br />
ou por terceiro.<br />
É o lançamento feito quanto aos tributos cuja<br />
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de<br />
antecipar o pagamento sem prévio exame da<br />
autoridade administrativa. (*)<br />
* O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da posterior<br />
homologação do lançamento.<br />
* Se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação não considera-se homologado o<br />
lançamento e extinto o crédito, após o período antes referido.<br />
7.2. Crédito tributário é o resultado da formalização ou liquidação da obrigação tributária. Por<br />
decorrer e ter a mesma natureza da obrigação tributária (art. 139 do CTN) reproduz o vínculo abstrato<br />
desta com todos os elementos integrantes (sujeitos ativo e passivo e objeto). Em outras palavras ,<br />
Crédito é o direito de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária, a que lhe permite<br />
exigir do sujeito passivo o seu pagamento. Ou ainda, é o direito da Entidade Pública em relação a<br />
uma obrigação tributária do sujeito passivo.<br />
- Existe autonomia relativa entre a obrigação tributária e o crédito tributário (art. 140 do CTN). O<br />
crédito tributário como realidade formal pode ser afetado sem que o seja a sua substância. Assim, se<br />
na constituição do crédito tributário houve erro ou ilegalidade o crédito deve ser reformado ou<br />
anulado. Persiste, no entanto, a obrigação tributária respectiva que não foi afetada. Pode ocorrer<br />
ainda que um crédito tributário seja formalizado sem que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação<br />
tributária. Neste caso não existe obrigação, mas o crédito tributário, como realidade meramente<br />
formal, existe (reclama, porém, sua invalidação por ausência de causa).

- 27 -<br />
TESTES<br />
1. Quando o Fisco recebe a colaboração do Contribuinte que, através de formulários, guias, etc...,<br />
menciona os dados básicos para o lançamento, este recebe o nome de:<br />
a) de ofício;<br />
b) por declaração;<br />
c) auto lançamento;<br />
d) lançamento direto;<br />
e) não existe esta possibilidade.<br />
2. No lançamento por homologação, a prova da quitação do tributo, expedido com dolo ou fraude,<br />
responsabiliza:<br />
a) a Fazenda Pública;<br />
b) o Chefe da Repartição competente;<br />
c) o Contribuinte;<br />
d) o Funcionário que receber o tributo;<br />
e) todos, solidariamente.<br />
CAPÍTULO 8 - SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO<br />
Hipótese de Incidência >>> Fato<br />
! suspensão<br />
!<br />
Fato Gerador<br />
! extinção<br />
!<br />
Obrigação Tributária >>> Lançamento<br />
!<br />
!<br />
Crédito Tributário >>> Inscrição<br />
!<br />
!<br />
Dívida Ativa >>> Ajuizamento<br />
!<br />
!<br />
Execução Fiscal<br />
t1 t2 t3 t4 t5<br />
exclusão<br />
decadência prescrição<br />
t1 = tempo 1; t2 = tempo 2; t3 = tempo 3; t4 = tempo 4 e t5 = tempo 5<br />
Percorre-se o "caminho jurídico do tributo" até o lançamento. A partir do lançamento o crédito passa a<br />
ser exigível (direito do sujeito ativo); no entanto, temos casos de suspensão, extinção e exclusão da<br />
exigibilidade do crédito tributário.<br />
8.1. Suspensão (da exigibilidade) do Crédito Tributário<br />
- “O lançamento tributário, ao ser lavrado pela autoridade administrativa competente, vem impregnado<br />
dos atributos de presunção de legitimidade e exigibilidade.”<br />
- São 4 (quatro) as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:<br />
a) moratória (1);<br />
b) o depósito do seu montante integral (2);<br />
c) as reclamações e recursos administrativos (3);<br />
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança (4).

- 28 -<br />
(1) É prorrogação concedida pelo credor ao devedor, do prazo para pagamento da dívida, de uma vez<br />
ou parceladamente.<br />
- Pode ser geral ou individual (despacho baseado em lei autorizativa).<br />
- A lei fixará o prazo, condições, tributos a que se aplica, prestações, vencimentos, garantias.<br />
- Não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício.<br />
- A União pode concedê-la quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou<br />
dos Municípios, quando a conceda para os seus e para às obrigações privadas.<br />
(2) Se realizado no curso de processo administrativo tem unicamente o efeito de evitar a correção<br />
monetária. Já quando realizado no processo judicial, ao impedir o ajuizamento da ação de execução,<br />
manifesta seu efeito suspensivo da exigibilidade. Há entendimentos de que eles constituem<br />
impedimento da exigibilidade, quando realizados administrativamente, pois o crédito ainda não é<br />
exigível (não constituído definitivamente).<br />
(3) Realmente sustam a exigibilidade do crédito. Impedem a inscrição da dívida e o ajuizamento da<br />
ação de execução. Há entendimentos de que eles constituem impedimento da exigibilidade, pois<br />
quando interpostos o crédito ainda não é exigível (não constituído definitivamente).<br />
(4) Susta a exigibilidade pois impede a Fazenda Pública de iniciar a execução (ou nela prosseguir).<br />
- Se a concessão da liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, com muito mais<br />
fundamento a sentença que aprecia o mérito do pedido.<br />
- As ações cautelares (liminares e sentenças) também podem ser utilizadas com o objetivo de<br />
suspender a exigibilidade do crédito tributário.<br />
- Pode o contribuinte impetrar mandado de segurança preventivo, diante da ameaça de cobrança de<br />
tributo ilegal ou inconstitucional. Aqui não há de se falar um suspensão da exigibilidade do crédito que<br />
ainda não existe. Seria caso de impedimento da exigibilidade.<br />
8.2. Extinção do Crédito Tributário<br />
- É o desaparecimento deste por haver realizado seus objetivos ou por razões que o direito positivo<br />
estipular.<br />
- São 11 (onze) as hipóteses de extinção do crédito tributário:<br />
a) pagamento (1);<br />
b) compensação (2);<br />
c) transação (3);<br />
d) remissão (4);<br />
e) prescrição (5);<br />
f) decadência (6);<br />
g) conversão de depósito em renda (7);<br />
h) pagamento antecipado e a homologação posterior (8);<br />
i) consignação em pagamento (9);<br />
j) decisão administrativa irreformável (10);<br />
l) decisão judicial passada em julgado (11).<br />
(1) Salvo disposição em contrário, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em<br />
que se considera o sujeito passivo notificado.<br />
- O crédito não pago no vencimento sofre acréscimos moratórios e punitivos. Na falta de disposição<br />
em contrário, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.<br />
- Regras de imputação dos pagamentos:<br />
i) débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária<br />
ii) contribuições de melhoria, taxas e impostos<br />
iii) ordem crescente dos prazos de prescrição<br />
iv) ordem decrescente dos montantes<br />
- Casos de consignação (depósito) judicial:

- 29 -<br />
i) recusa de recebimento ou subordinação a outra prestação<br />
ii) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas ilegais<br />
iii) exigência por mais de um sujeito ativo<br />
- Pagamento Indevido:<br />
i) restituição independe de prévio protesto<br />
ii) restituição de tributos transferíveis a terceiros (repercussão): pressupõe a prova de assunção do<br />
encargo ou autorização pelo terceiro (*)<br />
iii) o direito de pleitear a restituição deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos<br />
iv) o direito de pleitear a restituição deve ser exercido em 2 (anos) se for utilizada a ação anulatória<br />
da decisão administrativa<br />
* O entendimento dominante é que a regra do art. 166 do CTN só se aplica, na sua literalidade,<br />
aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça a transferência. Exemplos: IPI e ICMS.<br />
(2) Funciona como um encontro de contas. Atualmente, a Lei n.º 8383/91, em seu art. 66, consagra<br />
hipóteses de compensação. Entre outra condições exige que os créditos a compensar sejam da<br />
mesma espécie.<br />
(3) Consiste em concessões mútuas.<br />
(4) É perdão ou dispensa do crédito tributário, atendendo a situação econômica do sujeito passivo,<br />
diminuta importância do crédito, etc.<br />
(5) A prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para<br />
esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção.<br />
- “O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V).<br />
Assim, em nosso Direito Tributário a prescrição não extingue apenas a ação, mas também o próprio<br />
direito.”<br />
- A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de constituição (definitiva) do<br />
crédito, para cobrá-lo judicialmente (ação de execução).<br />
- O curso do prazo prescricional poder ser interrompido (apaga-se o prazo já decorrido, o qual<br />
recomeça o seu curso) ou suspenso (paralisação do curso com retomada considerando o prazo já<br />
decorrido).<br />
- Interrompem a prescrição:<br />
i) citação pessoal do devedor<br />
ii) protesto judicial<br />
iii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor<br />
iv) qualquer ato (inclusive extrajudicial) que importe em reconhecimento do débito pelo devedor<br />
- Suspendem a prescrição aquelas causas que suspendem a exigibilidade do crédito já<br />
definitivamente constituído.<br />
(6) A decadência é o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo<br />
lapso de tempo.<br />
(7) Não mais se admite a interposição da ação de execução fiscal.<br />
(10) A decisão administrativa que produz esse efeito é a proferida em face de impugnação, ou<br />
recurso do sujeito passivo, e que reconhecer como indevida a exigência.<br />
(11) A decisão judicial, dando pela invalidade do lançamento, extingue o crédito tributário desde que<br />
transite em julgado, ou seja, contra a mesma não caiba mais recurso.<br />
8.3. Exclusão do Crédito Tributário<br />
- É sinônimo de extinção da obrigação tributária ou significa evitar que ele se constitua.

- 30 -<br />
- São 2 (duas) as hipóteses de exclusão do crédito tributário:<br />
a) Isenção: é um ato de interesse do Poder Público para o desenvolvimento de uma região. Apesar<br />
do tributo ter sido instituído por lei , outra lei isenta. Há uma interrupção no "caminho jurídico" daquele<br />
tributo.<br />
b) Anistia: é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias. Pela anistia, o<br />
legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a<br />
constituição do crédito tributário.<br />
Se já está o crédito constituído, o legislador poderá dispensá-lo pela remissão, mas não pela anistia.<br />
CAPÍTULO 9 - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO<br />
O título deste capítulo sugere uma superproteção da lei em relação ao crédito formalizado por<br />
determinada entidade pública. Nem sempre da para distinguir nitidamente uma garantia de um<br />
privilégio. Assim, vamos considerar o seguinte: Garantias: é o meio ou modo do fisco assegurar o<br />
direito de receber o pagamento do seu crédito. Privilégio: é a preferência de que goza o crédito<br />
tributário nos concursos com os demais.<br />
- Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer<br />
origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por<br />
ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do<br />
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens ou rendas que a lei declare absolutamente<br />
impenhoráveis.<br />
* A Lei n.º 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é<br />
impenhorável, salvo hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende as plantações,<br />
benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis<br />
que guarnecem a casa, desde que quitados. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de<br />
transporte, obras de arte e adornos suntuosos.<br />
- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito<br />
passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como<br />
dívida ativa em fase de execução. Esta presunção é absoluta ou jure et de jure. Se forem<br />
reservados bens suficientes ao total do pagamento da dívida não se caracteriza a fraude.<br />
- O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição<br />
deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho (art. 186 do CTN).<br />
- A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita:<br />
a) concurso de credores;<br />
b) habilitação em falência;<br />
c) habilitação em concordata;<br />
d) habilitação em inventário;<br />
e) habilitação em arrolamento.<br />
- O concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público resolve-se na seguinte ordem:<br />
a) União Federal;<br />
b) Autarquias federais;<br />
c) Estados e Distrito Federal;<br />
d) Autarquias estaduais e distritais;<br />
e) Municípios;<br />
f) Autarquias municipais.<br />
- O art. 188 do CTN afirma que: “São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a<br />
quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no<br />
decurso do processo de falência.” Existem dois entendimentos para a regra legal: 1º) seria uma<br />
reafirmação da regra do art. 186 do CTN (preferência geral do crédito tributário com a ressalva) e 2º)<br />
[melhor] regra específica definindo a preferência absoluta do crédito tributário, mesmo frente aos

- 31 -<br />
trabalhistas, quanto a fatos geradores ocorridos depois da decretação da falência. Exemplificando:<br />
Falência é um processo de execução coletiva, cujo objetivo é a liquidação do patrimônio da empresa<br />
falida e o pagamento de seus credores. Pois bem, durante este processo a "massa falida" assume<br />
obrigações (contrata/compra/vende/gera créditos tributários). Aí, a importância do Art. 188 combinado<br />
com o 134 inc. v do CTN, colocando o síndico responsável pelos créditos tributários constituídos no<br />
decurso do processo de falência - e - dando privilégio absoluto, inclusive em relação aos créditos<br />
trabalhistas. Resumindo: fatos gerados antes da decretação da falência a empresa é responsável<br />
(privilégio do trabalhista). Para fatos gerados depois da decretação da falência a "massa falida"<br />
através do síndico é responsável (privilégio do tributário).<br />
- A preferência geral e absoluta no caso de falência prevalece também nos processos de concordata,<br />
inventário, arrolamento e nas liquidações judiciais ou voluntárias de pessoas jurídicas.<br />
- Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o<br />
requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.<br />
- Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação<br />
do todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.<br />
- A prova de quitação de tributos faz-se necessária para apresentação de propostas em licitação<br />
pública ou para contratar com o Poder Público.<br />
CAPÍTULO 10 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA<br />
Administração tributária: procedimento tendente à a) verificação sobre cumprimentos das<br />
obrigações fiscais (fiscalização); b) utilização das medidas necessárias para compelir (obrigar) os<br />
cidadãos a esse cumprimento ( através da dívida ativa) e c) regular a quitação do tributo através da<br />
concessão ou não das (certidões negativas).<br />
A boa administração tributária busca dois objetivos: 1) para o fisco, a eficácia na arrecadação,<br />
cobrança na medida exata dos fatos gerados. 2) Para o contribuinte, a justiça fiscal, evitando a<br />
concorrência desleal de maus pagadores.<br />
10.1. Fiscalização<br />
- A fiscalização tributária atinge toda e qualquer pessoa (natural, jurídica, contribuinte, nãocontribuinte,<br />
imune, isenta, etc).<br />
- Não prevalece ante a fiscalização tributária: sigilo comercial e sigilo bancário (com procedimento<br />
instalado).<br />
- Existe o dever (de sujeitos passivos e terceiros) de informar ao fisco acerca de bens, negócios e<br />
atividades suas e de outrem. O dever de informar encontra limite no sigilo profissional.<br />
- Ao mesmo tempo que o Fisco tem o direito de manusear informações dos particulares está obrigado<br />
pelo sigilo fiscal a não divulgar tais informações. A prestação de informações à Justiça e os convênios<br />
de cooperação tributária entre os entes estatais não afetam o sigilo fiscal.<br />
- A fiscalização tributária pode lançar mão do auxílio da força pública (federal, estadual ou municipal)<br />
quando vítima de embaraço, desacato ou quando necessário para efetivar medida prevista na<br />
legislação tributária.<br />
10.2. Dívida Ativa (Tributária)<br />
- É a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição<br />
competente*, depois de esgotado o prazo para pagamento.<br />
* A repartição competente, a nível federal, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<br />
- A dívida regularmente inscrita goza de presunção “juris tantum” (ou relativa) de certeza e liquidez.<br />
Esta presunção pode ser afastada, no processo autônomo de embargos à execução, por prova<br />
inequívoca a cargo de quem a aproveite.

- 32 -<br />
- Da inscrição lavra-se termo. Expede-se também certidão que instruirá a ação de execução. Esta<br />
certidão pode ser substituída, por omissões ou erros, até a decisão de primeira instância, devolvido o<br />
prazo de defesa acerca da parte modificada.<br />
10.3. Certidão Negativa<br />
- Serve como prova de quitação de determinados tributos ou de todos os tributos cobrados por<br />
determinado ente estatal.<br />
- Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a que conste:<br />
i) existência de créditos não vencidos;<br />
ii) existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;<br />
iii) existência de créditos com a exigibilidade suspensa.<br />
- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra o Fisco, responsabiliza<br />
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito e juros de mora.. Cabe ainda responsabilidade<br />
criminal e administrativa (ou funcional).<br />
TESTES<br />
1. Mesmo havendo intimação escrita, não são obrigados a prestar à autoridade administrativa,<br />
informações de que disponham, quanto a bens, negócios ou actividades de terceiros:<br />
(a) os tabeliães, quanto às escrituras por eles passadas<br />
(b) os corretores<br />
(c) os advogados, quanto às matérias de estrito sigilo de seus clientes<br />
(d) os inventariantes, quanto aos inventários em andamento<br />
(e) os comissionários<br />
2. A dívida ativa da União, regularmente inscrita, goza da presunção:<br />
(a) de certeza e liquidez, em caráter absoluto<br />
(b) de certeza e liquidez, mas não caracteriza prova<br />
(c) de certeza relativa e liquidez absoluta<br />
(d) Ter o efeito de prova, que jamais pode ser ilidida<br />
(e) de certeza e liquidez, em caráter relativo<br />
3. Quando um crédito tributário é inscrito na Dívida Ativa:<br />
(a) a presunção de certeza e liquidez pode ser desfeita por instrumentos comprobatórios eficazes<br />
fornecidos pelo devedor<br />
(b) a presunção de certeza e liquidez não pode ser desfeita, a não ser que o próprio Fisco o faça<br />
(c) não precisa mais ir à Justiça para cobrança<br />
(d) o pagamento respectivo fica assegurado<br />
(e) deixa de ser crédito e passa a ser débito<br />
CAPÍTULO 11 - PROCESSO TRIBUTÁRIO<br />
ADMINISTRATIVO<br />
1) Conceito: o processo administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos<br />
(procedimentos) destinados à aplicação das normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica<br />
entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária.<br />
2) Consulta: consiste na comunicação formal e escrita, dirigida pelo contribuinte à repartição<br />
competente em matéria tributária, para que preste esclarecimentos e orientação prévia ao caso<br />
concreto, visando à garantia do correto cumprimento da obrigação tributária perante o fisco.<br />
3) Impugnação: é a manifestação formal de discordância de que se pode utilizar o contribuinte, que<br />
decide opor-se à cobrança do fisco, pela via administrativa; pode conter discordância de erro de fato<br />
(quando o crédito tributário não corresponder à efetiva obrigação tributária) ou erro de direito (quando<br />
a constituição do crédito desrespeitou a norma tributária).

- 33 -<br />
4) Competência: a competência dos órgãos administrativos federais e estaduais é distribuída pelas<br />
regiões administrativas do País ou pelos Estados e delimitada pela espécie de tributo em discussão.<br />
5) Recurso especial: é aquele dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentro do prazo de<br />
15 dias contados da ciência da decisão, concedendo-se à parte contrária, também 15 dias para<br />
oferecer contra-alegações e que pode ser interposto pelo contribuinte, de decisão que der à lei<br />
tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior<br />
de Recursos Fiscais, e pelo Procurador da Fazenda Nacional, de decisão unânime da Câmara,<br />
quando for contrária à lei ou evidência da prova.<br />
6) Denúncia: em matéria tributária, é ato formal, praticado por qualquer pessoa, não pertencente à<br />
Fazenda Pública, que consiste na comunicação, à autoridade fiscal competente, da ocorrência de<br />
atos ou fatos que considere contrários às normas tributárias.<br />
7) Representação: em matéria tributária, é ato formal, praticado por funcionário da FP não<br />
competente para lavrar auto de infração, que consiste na comunicação interna, de maneira<br />
fundamentada, a seu chefe imediato, da ocorrência de atos ou fatos que considere contrários às<br />
normas tributárias, para que ele tome as providências cabíveis para apurar a existência de eventual<br />
infração.<br />
EXECUÇÃO FISCAL<br />
1) Generalidades: na execução fiscal a Fazenda ingressa em juízo para a cobrança forçada do<br />
crédito tributário; rege-se pela Lei de Execução Fiscal (LEF - 6830/80), e, subsidiariamente pelo CPC;<br />
a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro juízo,<br />
inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário (arts 5º e 29 da<br />
LEF); o crédito fiscal tem preferência sobre qualquer outro, ainda que tenha garantia real.<br />
2) Concurso de preferências: se ocorrer, deve ser obedecida a seguinte ordem: I - União e suas<br />
autarquias; II - Estados, DF e suas autarquias; III - Municípios; a constitucionalidade dessa matéria é<br />
duvidosa, pois o art. 19, III, da CF, veda que estes entes públicos estabeleçam preferências entre si.<br />
3) Petição inicial: deve vir acompanhada pela Certidão da Dívida ativa, que tem presunção de<br />
liquidez e certeza; a execução abrange o devedor e o responsável tributário, sem que haja<br />
necessidade do nome deste figurar na Certidão de Dívida Ativa.<br />
4) Citação: em princípio, é feita pelo Correio, com AR, podendo também ser feita pelo Oficial de<br />
Justiça, se a Fazenda assim requerer (LEF, art. 8º).<br />
5) Se a citação se efetivar: o devedor terá 5 dias para fazer o pagamento ou garantir a execução;<br />
garantir a execução significa oferecer bens para serem penhorados, ou fiança bancária, ou depósito<br />
em dinheiro (LEF, art. 9º); se fizer o pagamento extingue-se a execução; se garantir a execução, terá<br />
o prazo de 30 dias para apresentar embargos; se não pagar nem garantir, ser-lhe-ão penhorados<br />
tantos bens quantos bastem para cobrir a dívida.<br />
6) Se a citação não se efetivar, mas forem encontrados bens: neste caso, se forem encontrados<br />
bens, procede-se o arresto dos mesmos (LEF, art. 7º, III); segue o procedimento do arresto do CPC.<br />
7) Se a citação não se efetivar e não forem encontrados bens: se o devedor não for encontrado e<br />
também não forem encontrados bens, suspende-se o processo (LEF, art. 40).<br />
8) Embargos do devedor: o devedor tem o prazo de 30 dias, na execução fiscal, para oferecer<br />
embargos, a partir da intimação da penhora, ou da data do depósito em dinheiro, como garantia, ou<br />
da juntada da fiança bancária; podem basear-se, entre outros motivos arrolados na lei, na nulidade do<br />
título, na ilegitimidade de parte, na prova de pagamento já realizado, etc.; os embargos são autuados<br />
em separado.<br />
CAPÍTULO 12 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA<br />
- Direito Tributário Penal: sanções tributárias decorrentes do descumprimento de qualquer dispositivo<br />
legal ou regulamentar relativo a obrigação tributária principal ou acessória. Independe de

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culpabilidade. Ex.: multas, interdições, apreensão de mercadorias, perdimento de mercadorias,<br />
regime especial de fiscalização e arbitramento da base de cálculo.<br />
- Direito Penal Tributário: sanções penais decorrentes do descumprimento de leis que tutelam o<br />
patrimônio do sujeito ativo da obrigação tributária. Demandam a ocorrência da consciência da ilicitude<br />
e a vontade deliberada de perpetuar a evasão (dolo). Ex.: multa e pena privativa de liberdade.<br />
- Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e<br />
contra as relações de consumo):<br />
Arts. 1º e 2º: crimes praticados pelos particulares contra a ordem tributária<br />
Art. 3º: crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária<br />
- Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965 (Define o crime de sonegação fiscal)<br />
- Crimes de ação pública incondicionada (Súmula 609 do STF).<br />
- Extinção da punibilidade (por pagamento antes da denúncia):<br />
a) De 01/92 até 12/95, por força da Lei n.º 8.383/91, o recolhimento NÃO extinguia a punibilidade.<br />
b) A partir de 01/96, por força da Lei n.º 9.249/95, o recolhimento extingue a punibilidade.<br />
- Comunicação ao Ministério Público de crimes de natureza tributária e conexos (Decretos nºs 325, de<br />
1º de novembro de 1991 e 982, de 12 de novembro de 1993).<br />
12.1. Depositário Infiel<br />
- A Lei n.º 8.866, de 11 de abril de 1994 estabelece que é depositário da Fazenda Pública a pessoa<br />
que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e<br />
recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições.<br />
- É depositário infiel, sujeito a prisão civil, aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor retido ou<br />
recebido no prazo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.<br />
O recolhimento do valor devido será perseguido em juízo através da propositura de ação civil própria<br />
(ação de depósito).<br />
É uma conseqüência de não emitir nota fiscal de venda, pois quem não vende não tem dinheiro para<br />
comprar.<br />
EXEMPLOS PRÁTICOS DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA<br />
NÃO EMITIR NOTA FISCAL NAS VENDAS<br />
É praticado com o objetivo de reduzir o valor total das vendas, e com isso pagar menos impostos.<br />
COMPRAR SEM NOTA FISCAL<br />
conferem com as vias de arquivo da empresa.<br />
NOTAS ESPELHADAS OU DUPLA FACE<br />
São Notas Fiscais emitidas, onde o valor da mercadoria ou serviço nas vias do consumidor não<br />
NÃO ESCRITURAR CORRETAMENTE OS LIVROS<br />
Escriturar com valores inexatos ou com somas que não batem, com a finalidade de enganar a ação<br />
da fiscalização.<br />
UTILIZAR INCENTIVOS ACIMA DO VALOR PERMITIDO<br />
A empresa considera contabilmente um armário adquirido por R$1.000,00 como uma<br />
despesa/dedução, sendo que o permitido pela legislação do Imposto de Renda é aproximadamente<br />
R$312,00<br />
APROPRIAÇÃO INDÉBITA<br />
A empresa desconta contribuição ao INSS do funcionário através da folha de pagamento, e não<br />
repassa ao INSS.

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PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS<br />
ACEITAR SUBORNO OU PEDIR PROPINAS<br />
Quando o agente fiscalizador recebe ou pede suborno para não agir da maneira correta ao fiscalizar<br />
uma empresa, ou seja deixa de aplicar multas e punir pelas irregularidades.<br />
RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA<br />
É fato que, invariavelmente, quando um sonegador é preso em flagrante delito, atribui sempre o fato a<br />
um erro de seu contador.<br />
É importante examinar os limites da responsabilidade do contabilista quando o crime contra a ordem<br />
tributária for cometido mediante a inserção de documento inexato em livro fiscal, cuja escrituração<br />
está sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.<br />
Além disso, há a questão do sigilo profissional.<br />
De acordo com o artigo 2º, I, da Resolução nr 290/70, do Conselho Federal de Contabilidade, que<br />
aprovou o Código de Ética dos Contabilistas, todo contabilista deve exercer sua profissão com zelo,<br />
diligência e honestidade, observada a sua independência profissional.<br />
Por outro lado, salvo quando é também administrador ou gerente da pessoa jurídica, o contabilista<br />
não realiza os fatos que interferem no patrimônio social, exceto para sistematizá-los na escrituração<br />
contábil.<br />
Portanto, de acordo com o que vimos, o contabilista não poderá ser considerado autor, co-autor ou<br />
partícipe, quando exerce sua profissão de acordo com os mandamentos do Código de Ética.<br />
Assim, se alguma informação lhe foi sonegada ou continha erros que o profissional não deu causa,<br />
não pode vir a ser penalmente responsabilizado.<br />
Quando, entretanto, o contabilista utiliza seu conhecimento profissional para ajudar a iludir a<br />
fiscalização , tornando mais difícil a descoberta da fraude, pode tornar-se agente do crime de<br />
"favorecimento real" previsto no art. 349 do Código Penal, ou tornar-se agente do crime contra a<br />
ordem tributária se, porventura, se beneficiou da fraude.<br />
Ainda de acordo com o Código de Ética citado, o contabilista é obrigado a guardar sigilo sobre o que<br />
souber em razão de sua funções, o que está em linha com o art. 144 do Código Civil e art. 207 do<br />
Código de Processo Penal.<br />
Não pode ser esquecido que a revelação de segredo, sem justa causa, é crime previsto no art. 154<br />
do Código Penal.<br />
Ademais, o art. 207 do Código de Processo Penal, garante ao contabilista o direito de recusar-se a<br />
depor sobre assuntos relacionados com sua profissão, salvo se, desobrigado pela parte interessada,<br />
quiser dar seu testemunho.<br />
Por se tratar de norma de alcance geral, o art. 204 do Código de Processo Penal aplica-se também a<br />
outros profissionais que estejam, por lei, obrigados a guardar segredo sobre fatos relacionados com a<br />
profissão.

BIBLIOGRAFIA<br />
- 36 -<br />
1.Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. Celso Ribeiro Bastos. Editora SARAIVA. 1991.<br />
Págs. 1/13.<br />
2.Uma Introdução à Ciência das Finanças. Aliomar Baleeiro. Forense. 14ª Edição. 1995. Págs.<br />
117/121.<br />
3. Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário. Sacha Calmon Navarro Coelho. Forense.<br />
5ª Edição. 1993. Págs. 32/34.<br />
4. Curso de Direito Tributário. Hugo de Brito Machado. Malheiros Editores.<br />
5. Curso de Direito Constitucional Tributário. Roque Antonio Carrazza. Malheiros Editores. 4ª Edição.<br />
1993.<br />
6. Direito Tributário. Cairon Ribeiro dos Santos. Editora Jurídica. 1ª Edição. 1997.<br />
7. Direito Tributário. Rodolpho Leal. Editora de Direito.1996.<br />
8. A Reforma Tributária. Antonio Kandir. Revista Consultor Jurídico. Julho/99.<br />
9. Constituição da República Federativo do Brasil 1988 e alterações.<br />
10. Código Tributário Nacional. (CTN).<br />
4. Curso de Direito Tributário. Aldemário Araújo Castro.(Home Page Jurídico)<br />
11. Resenha de Aulas dadas no CEUNSP- Faculdade de Ciências Gerenciais e Faculdade Cidade<br />
de Salto pelo Prof. José Carlos Clementino.<br />
Para maiores informações consulte o Site:<br />
www.clementino.hpg.com.br