Edital - Taió

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2.2. A Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Taió deverá convocar os Credenciados Habilitados para a assinatura do CONTRATO/CREDENCIAMENTO num prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento dos documentos, conforme minuta constante do Anexo III. 2.3. A convocação será efetuada após a publicação, por meio de comunicação oficial, avisos via fax ou e- mail. 3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Podem participar deste Credenciamento todos os Veículos de Comunicação de Radiodifusão de SOM e IMAGENS de RÁDIO AM, FM, FM COMUNITÁRIA E TV ABERTA que possuam Licença de Funcionamento junto ao Ministério das Comunicações e que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital. 3.2. O Credenciamento de empresas que já mantêm Contrato com a Prefeitura Municipal de Taió implica automaticamente na rescisão do referido Contrato. 3.3. É vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação neste Credenciamento. 3.4. As empresas interessadas poderão protocolar inscrição para o Credenciamento, a partir da publicação do extrato deste Edital de Credenciamento no jornal Vale Oeste. 3.5. Não poderão participar deste Credenciamento: 3.5.1. Empresas que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; 3.5.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; 3.5.3. Estiver irregular quanto à comprovação de quitação de tributos federal, estadual ou municipal, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente e que possuírem pendências/irregularidades junto ao INSS e FGTS. 3.5.4. Empresas que não possuírem Licença de Funcionamento outorgada pelo Ministério das Comunicações. 4 – DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 4.1. As inscrições para o Credenciamento terão início no dia 06/05/2009. 4.2. As inscrições poderão ser feitas a qualquer tempo dentro do prazo de validade deste Credenciamento pelos interessados de segunda-feira a sexta-feira, das 13h30mim às 17h30mim, junto à Comissão Municipal de Licitação na sala de reuniões, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Taió.
5 – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Para fins de credenciamento os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados: 5.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual. Para sociedades Comerciais apresentar: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e última alteração. Nas sociedades por ações apresentar: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, seguido da última alteração contratual; No caso de sociedades civis, apresentar: Inscrição do Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício, seguido da última alteração contratual. 5.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 5.1.3. Prova de Regularidade relativa aos Débitos Estaduais; 5.1.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, fornecida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional; 5.1.5. Prova de regularidade fiscal quanto ao Débito Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou equivalente, na forma da Lei; 5.1.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); 5.1.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.1.8. Declaração de que cumpre as disposições do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal; Conforme Modelo no Anexo VI; 5.1.9. Declaração de Acatamento aos termos do Edital – Modelo no Anexo IV 5.1.10. Declaração de Idoneidade – Modelo no Anexo V 5.1.11. Cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. 5.1.12. Cópia da Licença de Funcionamento outorgado pelo Ministério das Comunicações. 5.1.13. Pedido de Credenciamento conforme Anexo I, indicando o representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, CPF e RG), onde o mesmo poderá praticar todos os atos necessários em nome da empresa, em todas as etapas deste Credenciamento e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato. 5.2. Os documentos necessários para o Credenciamento poderão ser apresentados originais, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, publicação em órgão de imprensa oficial ou autenticada por membro da Comissão Municipal de Licitação, mediante a exibição do original. 5.3. Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento o fornecedor aceita e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital. 6 – DOS SERVIÇOS E PREÇOS 6.1. A relação dos serviços, a forma como devem ser prestados e os respectivos preços estão relacionados no Anexo II deste Edital bem como no Anexo da minuta de Contrato (Anexo III). 6.2. Os valores serão fixos e irreajustáveis durante o período do credenciamento, salvo para observância do equilíbrio econômico dos contratos. 6.3. Será vedado o pagamento de sobretaxas de qualquer natureza. 7 – DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 7.1. A proposta para o Credenciamento compreende a entrega do Pedido de Credenciamento conforme
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