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Decreto nº 15.316, de 16 de fevereiro de 2001. 

Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária 

Animal do Estado, cuja política está definida 

na Lei 7.838, de 05 de junho de 2000, e dá 

outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que 

lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição do Estado, 

publica. 

contrário. 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de Defesa Sanitária Animal do Estado, que com este se 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de fevereiro de 2001, 113.° da República. 

GARIBALDI ALVES FILHO 

Nélio Silveira Dias 

REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO ESTADO 

DO RIO GRANDE DO NORTE 

CAPITULO I 

Das Atribuições e Finalidades 

Art. 1º. Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pecuária – SAPE, o planejamento, 

coordenação, execução e fiscalização dos planos, programas, projetos e atividades de prevenção, combate, controle e 

erradicação das doenças de notificação obrigatória de animais domésticos, dentro do limitado e estabelecido pela legislação 

federal. 

Art. 2º. As medidas de Defesa Sanitária Animal previstas neste Regulamento, ressalvado o disposto 

na legislação zoossanitária federal , são as seguintes: 

I – vacinações; 

II – exames laboratoriais; 

III – alergo-testes; 

IV – identificação e isolamento de animais; 

V – abate sanitário de animais com aproveitamento total ou parcial de carcaças, couros e vísceras; 

VI – sacrifício de animais, com destruição de seus cadáveres; 

VII – proibição da participação de animais em exposições agropecuárias, competições e outros 

eventos pecuários, a qualquer título; 

VIII – proibição do trânsito e da movimentação de animais, seus produtos e subprodutos; 

IX – proibição do comércio de animais, seus produtos e subprodutos; 

X – proibição do comércio e do trânsito de material biológico; 

XI – higiene, limpeza e desinfecção de veículos e instalações; 

XII – esterilização de objetos, de materiais e de fômite; 

XIII – interdição temporária de propriedades; 

XIV – interdição temporária de áreas geográficas do Estado; 

XV – interdição temporária de estabelecimento comercial de produtos para uso na pecuária; 

XVI – proibição do comércio de produtos para uso na pecuária; 

XVII – interdição temporária dos recintos destinados a exposições e feiras agropecuárias, rodeios, 

cavalhadas, hípicas, centrais de coleta de sêmen e embriões, estabelecimentos de leilões e de outros que, concentrem 

animais a qualquer título; 

XVIII – eliminação de vetores e reservatórios; 

XIX – apreensão de produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, com 

destruição sumária; 

XX – vigilância epidemiológica; 

XXI – controle do trânsito e movimentação de animais, de seus produtos e subprodutos e de 

materiais biológicos; 

XXII – proibição do ingresso e trânsito, no território norte-riograndense, de animais, seus produtos 

e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação onde ocorram doenças que 

possam colocar sob risco o rebanho do Estado; 

XXIII – interdição temporária de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres; 

XXIV – interdição temporária de granjas de aves e de suínos; 

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XXV – biossegurança; 

XXVI – vigilância sanitária; 

XXVII – interdição de incubatórios; 

XXVIII – controle de insumos e de imunobiológicos; 

XXIX – quimioprofilaxia; 

XXX – sacrifício de portadores com destruição de seus cadáveres; 

XXXI – apreensão e destruição de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas 

de transportes, que possam causar riscos de propagação de doenças; 

XXXII – introdução de animais sentinelas; 

XXXIII – declaração de zona infectada, de segurança e tampão; 

XXXIV – apreensão e abate sanitário de animais oriundos de áreas interditadas pela SAPE, 

interceptados em trânsito, ainda que o seu transporte esteja acobertado de documento zoossanitário; 

XXXV – apreensão e sacrifício sumário de animais oriundos de foco e área perifocal, com 

destruição de seus cadáveres, ainda que acobertados de documentos zoossanitários; 

XXXVI – apreensão de produtos e subprodutos de origem animal e de material biológico, oriundos 

de áreas interditadas pela SAPE, com destruição sumária, ainda que o seu transporte esteja acobertado por documento 

zoossanitário; 

XXXVII – instituição de corredores sanitários. 

Art. 3º. Para o fim de aplicação das medidas de defesa sanitária animal, são consideradas doenças de 

notificação obrigatória: 

I – febre aftosa: nos ruminantes e suídeos; 

II – estomatite vesicular: nos ruminantes, suídeos e eqüídeos 

III – raiva: nos mamíferos; 

IV – pseudo- raiva (Doença de Aujesky): nos mamíferos; 

V – tuberculose: nos mamíferos e aves; 

VI – carbúnculo hemático: nos ruminantes, suídeos e eqüídeos; 

VII – brucelose: nos ruminantes, suídeos e eqüídeos; 

VIII – garrotilho: nos equídeos; 

IX – encefalomielite eqüina: nos eqüídeos; 

X – peste suína clássica: nos suídeos; 

XI – linfadenite caseosa: nos ovinos e caprinos; 

XII – ectima contagioso: nos ovinos e caprinos; 

XIII – língua azul: nos ovinos e bovinos; 

XIV – artrite encefalite caprina: nos caprinos 

XV – micoplasmose: nos ovinos e caprinos 

XVI – mixomatose e encefalite: nos coelhos; 

XVII – rinite atrófica: nos suídeos; 

XVIII – mormo: nos eqüídeos; 

XIX – febre catarral malígna: nos bovinos; 

XX - anemia infecciosa equina: nos equídeos; 

XXI – newcastle: nas aves; 

XXII – salmonelose: nas aves; 

XXIII – micoplasmose: nas aves; 

XXIV – cólera aviária: nas aves; 

XXV – leptospirose: nos mamíferos. 

Parágrafo único. A relação de que trata este artigo poderá ser alterada por ato do titular da SAPE, 

levando-se em consideração os resultados dos estudos e das pesquisas científicas efetuados. 

Art. 4º. Para aplicação do disposto neste Regulamento, considerar-se-ão proprietárias as pessoas 

físicas e jurídicas que, a qualquer título, tenham em seu poder animais domésticos e silvestres susceptíveis às doenças 

referidas no art. 3º. 

Art. 5º. As normas deste Regulamento aplicam-se igualmente aos médicos veterinários, estabelecimentos 

abatedores de animais, laticinístas e congêneres, centrais de coletas e processamento de sêmen e embriões, 

empresas revendedoras de produtos agropecuários, empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias, 

sociedades hípicas, rodeios e outras concentrações de animais e empresas que produzem, acondicionem, embalem, 

armazenem, transportem ou manipulem produtos e subprodutos de origem animal, destinados ao consumo humano ou 

animal, assim como material biológico, granjas avícolas, suinícolas, cunícolas (coelhos), de animais silvestres, ranários, 

psiculturas e estabelecimentos confinadores de animais. 

CAPITULO II 

Das Definições 

Art. 6º. Para os efeitos deste Regulamento, designa-se: 

I – abate sanitário - eliminação de animais em estabelecimento autorizado pela SAPE, com aproveitamento 

parcial ou total das carcaças, de seus produtos e subprodutos; 

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II – animal – os mamíferos, as aves, os peixes,os anfíbios, os quelônios, os moluscos, os crustáceos, 

os répteis, as abelhas e os bichos-da-seda; 

III – animal sentinela - animal susceptível colocado na área submetida ao vazio sanitário; 

IV – área de risco – áreas geográficas que, pela existência de frigoríficos, matadouros, abatedouros, 

laticínios, curtumes, parques de exposições agropecuárias, balanças, propriedades e corredores sanitários, intensificam o 

fluxo de animais, seus produtos, propiciando condições favoráveis à ocorrência e à difusão de doenças, cuja extensão será 

estabelecida para cada doença pelo órgão executor; 

V – área perifocal – área circunvizinha ao foco, cujos limites serão estabelecidos pelo órgão executor, 

tendo em vista distintos fatores epidemiológicos e geográficos, cuja extensão será estabelecida para cada doença pelo 

órgão executor; 

VI – condutor – pessoa responsável pela condução ou transporte de animais, seus produtos e 

subprodutos ou produtos de uso veterinário, por quaisquer meios utilizados; 

VII – corredor sanitário – rota de trânsito de veículos, determinada pelo órgão executor, por onde 

deverão passar obrigatoriamente, cargas de animais, seus produtos e subprodutos; 

VIII – defesa sanitária animal - conjunto de ações básicas específicas e inespecíficas que visam a 

proteção dos rebanhos contra a introdução de agente de doença, bem como a sua propagação, o combate e a erradicação 

de enfermidade; 

IX – despojos – couros, restos ou partes de animais; 

X – estabelecimento – local onde se realiza uma ou mais das seguintes atividades: diagnóstico, 

medicação, manutenção de animais para qualquer finalidade, abate de animais, manipulação, armazenamento e 

comercialização de produtos e subprodutos de origem animal e produtos de uso veterinário; 

XI – evento – acontecimento que concentra animais com a finalidade de realizar exposições, feiras, 

leilões e outras aglomerações; 

XII – foco – propriedade ou estabelecimento em que for constatada a presença de um ou mais 

animais acometidos por uma doença; 

XIII – fômite – todo objeto inanimado capaz de veicular uma doença ao organismo de um susceptível; 

XIV – médico veterinário oficial – o médico veterinário do Serviço Público Federal ou Estadual; 

XV – médico veterinário credenciado – o médico veterinário da iniciativa privada, sem vínculo 

oficial, credenciado na forma da lei; 

XVI – portador – animal vertebrado que alberga o agente etiológico de determinada doença em seu 

organismo; 

XVII – produtos biológicos – reativo biológico, soro e vacina; 

XVIII – produtos de uso veterinário – todas as substâncias ou preparados de forma simples ou 

compostos, de natureza química, farmacêutica ou biológica com propriedades definidas e destinadas a prevenir, diagnosticar 

ou curar doenças dos animais; 

XIX – produtos e subprodutos de origem animal – carnes, leites, pescados, mel e ovos “in natura”, 

manipulados ou elaborados, e outros produtos e subprodutos de origem animal destinados à alimentação humana e 

animal, e ao uso farmacêutico ou industrial; 

XX – produto patológico – amostras de materiais e de agentes infecciosos ou parasitários obtidos 

de animal vivo, de excretas, tecidos e órgãos procedentes de animais mortos; 

XXI – propriedade – local onde se cria ou se mantém animais para qualquer finalidade; 

XXII – proprietário – qualquer cidadão que seja possuidor, depositário ou a qualquer título mantenha 

em seu poder ou sob sua guarda um ou mais animais, produtos e subprodutos animais e produtos de uso veterinário; 

XXIII – quarentena – segregação de animais,antes de sua incorporação ao rebanho de destino, por 

um período de tempo determinado pelo órgão executor; 

XXIV – reservatório – animal de outra espécie, que alberga o agente etiológico de determinada 

doença e o elimina para o meio exterior, com capacidade infectante; 

XXV – sacrifício sanitário – eliminação sumária de todos os animais doentes e dos susceptíveis, 

com destruição de seus cadáveres; 

XXVI – susceptível – animal vertebrado passível de ser infectado por determinada doença; 

XXVII – vazio sanitário – período de tempo correspondente ao período médio de incubação da 

doença considerada, em que a propriedade ou estabelecimento deverá ficar sem animais após seu despovoamento, e será 

definido pelo órgão executor, para cada doença constante deste Regulamento ou outras que a ele forem incorporadas. 

XXVIII – Fiscal Agropecuário – profissional da área de ciências agrárias, de nível médio ou 

superior, integrante da Coordenadoria de Sanidade Animal e Vegetal – COSAV e Subcoordenadoria de Sanidade Animal - 

SUSA, responsável pela fiscalização, prevenção, controle e erradicação das doenças de notificação obrigatória de animais 

domésticos. Sempre que conveniente ao serviço a SAPE poderá credenciar engenheiros agrônomos para realizarem 

inspeções zoosanitárias. 

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CAPÍTULO III 

Dos Deveres e Obrigações 

SEÇÃO I 

Do Proprietário 

Art. 7º. São deveres do proprietário de animais: 

I – prestar informações cadastrais relativas aos seus animais às unidades locais da SAPE, do 

município onde se localiza a sua propriedade; 

II – facilitar os trabalhos de prevenção e combate às doenças a que se refere o art. 3º; 

III – fazer acompanhar os animais, em trânsito no território do Estado, dos documentos zoossanitários 

e outros exigidos pela SAPE; 

IV – comprovar, quando solicitado, haver realizado as medidas indicadas pela SAPE, para prevenção 

e combate às doenças, de notificação obrigatória, de animais domésticos e silvestres; 

V – requerer o registro de credenciamento de sua propriedade à SAPE; 

VI – comunicar à SAPE a existência de animais doentes em sua propriedade; 

VII – permitir a realização de inspeção nos animais e a coleta de amostras de materiais para 

diagnóstico de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal; 

VIII – submeter seus animais às medidas profiláticas indicadas pela Defesa Sanitária Animal, nos 

prazos e nas condições estabelecidas pela SAPE; 

IX – acatar e cumprir as disposições deste Regulamento. 

SEÇÃO II 

Dos Proprietários de Empresas Leiloeiras de Animais, Hípicas, estabelecimentos confinadores de animais, Canis, 

Ranários, Centrais de Coletas de Sêmen e Embriões e demais estabelecimentos criatórios de animais domésticos e 

silvestres 

Art. 8º. São deveres dos proprietários de empresas leiloeiras de animais, hípicas, estabelecimentos 

confinadores de animais, canis, ranários, centrais de coleta de sêmen e embriões e demais estabelecimentos criatórios de 

animais domésticos e silvestres ou detentores destes a qualquer título: 

I – prestar à SAPE informações cadastrais relativas às suas atividades; 

II – facilitar os trabalhos de prevenção e combate às doenças a que se refere o art. 3º; 

III – promover, às suas expensas, a limpeza e desinfecção das instalações, com produtos autorizados 

pela SAPE; 

IV – fazer acompanhar os animais, em trânsito no território do Estado, dos documentos zoossanitários 

e outros exigidos pela SAPE; 

V – comprovar, quando solicitado, haver realizado as medidas indicadas pela SAPE, para prevenção, 

combate e erradicação às doenças aludidas no art. 3º; 

VI – comunicar à SAPE a existência de animais doentes; 

VII – requerer o registro de credenciamento do estabelecimento à SAPE; 

VIII – permitir a realização de inspeções e fiscalizações nas instalações e nos animais, bem como 

coleta de materiais para diagnósticos, de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal; 

IX – acatar e cumprir as disposições deste Regulamento. 

biológico: 

SEÇÃO III 

Dos Transportadores 

Art. 9º. São deveres dos transportadores de animais, seus produtos e subprodutos e de material 

I – prestar à SAPE informações cadastrais relativas às suas atividades de interesse da Defesa 

Sanitária Animal; 

II – facilitar os trabalhos de prevenção e combate às doenças, a que se refere o art. 3º; 

III – promover o transporte de animais em veículo adequado; 

IV – promover, às suas expensas, a limpeza e desinfecção do meio de transporte, com produtos 

autorizados pela SAPE; 

V – transportar somente animais, seus produtos e subprodutos e materiais biológicos acobertados 

por documentos zoossanitários, sanitários e outros exigidos pela SAPE; 

VI – comunicar à SAPE a existência de animais doentes, durante o transporte; 

VII – requerer o registro de credenciamento junto à SAPE; 

VIII – permitir a realização de inspeções e fiscalizações durante o transporte de animais, bem como 

a coleta de materiais para diagnóstico, de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal; 

IX – permitir o seqüestro e a segregação dos animais quando os mesmos apresentarem doenças 

infecto-contagiosas; 

X – acatar e cumprir as disposições deste Regulamento. 

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SEÇÃO IV 

Do Médico Veterinário 

Art. 10. São deveres do médico veterinário: 

I – prestar à SAPE informações cadastrais e outras, de interesse da Defesa Sanitária Animal, sobre 

doenças animais atendidas; 

II – notificar à SAPE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término do 

atendimento ao animal doméstico ou silvestre, portador de doença infecto-contagiosa, infecciosa ou parasitária, de 

notificação obrigatória; 

III – acatar e cumprir as disposições deste Regulamento. 

SEÇÃO V 

Dos Estabelecimentos Abatedores de Animais, Laticinistas e congêneres 

Art. 11. São deveres dos estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres: 

I – prestar à SAPE, nos prazos fixados pela mesma, informações cadastrais relativas às suas 

atividades de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal; 

II – permitir à SAPE, inspeções e fiscalizações dos abates de animais ou do recebimento e industrialização 

de leite, assim como nos documentos zoossanitários e outros exigidos pela mesma; 

III – permitir à SAPE, a realização de coletas de amostras de materiais e produtos industrializados 

ou “in natura” para diagnóstico laboratorial de interesse da Defesa Sanitária Animal; 

IV – fornecer à SAPE, nos prazos fixados pela mesma, relatórios detalhados das carcaças de animais 

condenados ou do leite não recebido, 

V – fazer acompanhar de documentos sanitários e de outros exigidos pela SAPE, os produtos 

industrializados pelo estabelecimento; 

VI – fornecer diariamente à SAPE a escala de matança dos animais ou a quantidade de leite e seus 

derivados adquiridos de cada fornecedor; 

VII – requerer o registro de credenciamento à SAPE; 

VIII – promover, às suas expensas, a higiene e limpeza de suas instalações; 

IX – exigir de fornecedores a documentação zoossanitária; 

X – acatar e cumprir as disposições deste Regulamento. 

SEÇÃO VI 

Dos Estabelecimentos Revendedores e Industriais que se dedicam à Comercialização ou Produção de Produtos de uso 

na Pecuária 

Art. 12. São deveres dos estabelecimentos revendedores ou industriais de produtos de uso na 

pecuária: 

I –prestar à SAPE, nos prazos fixados pela mesma, informações cadastrais relativas às suas atividades 

e outras de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal; 

II – requerer o seu credenciamento junto à SAPE; 

III – permitir à SAPE, a realização de inspeções e fiscalizações no estabelecimento, das condições 

de estocagem, de comercialização e de produção dos produtos de uso na pecuária, bem como a coleta de amostras de 

materiais e produtos para pesquisas de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal; 

IV – permitir à SAPE, para fins de inutilização e destruição, a apreensão dos produtos com prazo 

de validade expirado, fraudados, em mau estado de conservação ou impróprios ao uso indicado; 

V – acatar e cumprir as disposições deste Regulamento. 

CAPÍTULO IV 

Da Prevenção, do Combate, do Controle e da Erradicação das Doenças dos Animais 

SEÇÃO I 

Da Notificação 

Art. 13. O médico veterinário que, no exercício de sua profissão dentro do Estado do RN, constatar 

a ocorrência de qualquer das doenças relacionadas no art. 3º deste Regulamento, é obrigado a notificá-la à SAPE, no prazo 

máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término do atendimento. 

Art. 14. O proprietário de animais susceptíveis às doenças elencadas no art. 3º deste Regulamento 

fica obrigado à comunicar à SAPE a suspeita de ocorrência de quaisquer doenças em sua propriedade, no prazo máximo 

de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do aparecimento de animais doentes. 

Parágrafo único. Verificada a ocorrência de doença de notificação obrigatória, a SAPE adotará as 

medidas zoossanitárias indicadas para o seu efetivo controle e erradicação. 

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SEÇÃO II 

Das Medidas de Combate às Doenças dos Animais 

Art. 15. As medidas de profilaxia das doenças dos animais, com vistas à sua prevenção, controle e 

erradicação, serão aplicadas prioritariamente sobre as doenças transmissíveis e parasitárias com grande capacidade de 

difusão que interferem no comércio estadual, interestadual ou internacional de animais, seus produtos e subprodutos e 

que causam prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente e à economia do Estado. 

§ 1º. Serão combatidas prioritariamente nas espécies susceptíveis a febre aftosa, estomatite vesicular, 

raiva, tuberculose, brucelose, carbúnculo hemático, anemia infecciosa eqüina, peste suína clássica, doença de Newcastle 

e encefalite artrite caprina. 

§ 2º. Por ato normativo da SAPE, poderão ser acrescidas à listagem do parágrafo anterior as doenças 

exóticas ou outras doenças, levando-se em conta a gravidade da situação epidemiológica, a salvaguarda da saúde pública, 

do meio ambiente e da economia do Estado. 

§ 3º. As ações direcionadas às doenças já existentes e àquelas exóticas que tenham sido introduzidas 

no Estado do Rio Grande do Norte, deverão ser imediatamente aplicadas e são aquelas voltadas à interdição de propriedades 

ou estabelecimentos públicos ou privados; proibição da movimentação de animais, seus produtos e subprodutos; 

limitação da movimentação de pessoas; proibição de realização de eventos agropecuários que impliquem aglomeração de 

animais; desinfecção de instalações, veículos e equipamentos e adoção de medidas necessárias de profilaxia para retornar 

à situação sanitária anterior. 

Art. 16. Os médicos veterinários do órgão executor, responsáveis pela execução de Programa 

Estadual de Defesa Sanitária Animal terão, mediante à apresentação da carteira de identidade funcional, livre acesso às 

propriedades rurais, aos estabelecimentos ou a quaisquer lugares onde possam existir animais, seus despojos, produtos 

e subprodutos de origem animal ou de uso veterinário, a inspecionar, devendo executar todas as medidas necessárias de 

defesa sanitária animal, previstas na Lei Estadual nº 7.838, 05 de junho de 2000, neste Regulamento e em atos normativos 

da SAPE. 

Art. 17. Compete ao médico veterinário do órgão executor adotar as medidas de defesa sanitária, 

necessárias, quando constatar risco iminente da ocorrência de doenças previstas no art. 3º deste Regulamento, inclusive as 

exóticas ou quando notificado de suas ocorrências. 

Art. 18. É considerada medida específica de defesa sanitária animal: 

I – vacinação – ato de aplicar uma vacina ou imunógeno no organismo animal com o objetivo de 

estimular a elaboração de imunidade capaz de proteger especificamente os animais contra ataque de agentes homólogos de 

doenças transmissíveis previstas neste Regulamento e outras que venham a ser incorporadas, observando-se o seguinte: 

1 – será obrigatória quando prevista na Lei Estadual nº 7.838, 05 de junho de 2000, neste Regulamento 

e em atos normativos da SAPE, visando a prevenção, o controle e a erradicação de doenças animais; 

2 – poderá ser: 

a)massal – para imunizar populações animais susceptíveis obedecendo calendário específico, sendo 

efetuada pelo proprietário ou órgão executor e custeada pelo proprietário; 

b) focal – para proteger os animais susceptíveis existentes na área do foco, objetivando o não 

aparecimento de casos novos da doença, sendo efetuada e custeada pelo órgão executor; 

c)perifocal – para imunizar animais suscetíveis existentes em propriedades ou estabelecimentos 

circunvizinhos ao foco, com a finalidade de prevenir a disseminação da doença, sendo efetuada e custeada pelo órgão 

executor; 

d) estratégica – o esquema, dose via inoculação, imunização de animais em propriedades ou estabelecimentos 

localizados em área de risco serão determinadas pelo órgão executor, sendo efetuada pelo proprietário ou órgão 

executor e custeada pelo proprietário: 

3 - a vacina utilizada deverá estar registrada e aprovada pelo Ministério da Agricultura e do 

Abastecimento – MA; 

4 - será proibido o uso de estirpes não autorizadas pelo MA ou uso da vacina contra doenças não 

oficialmente reconhecidas como presentes no Estado. 

Art. 19. São consideradas medidas básicas de defesa sanitária animal: 

I – notificação oficial da ocorrência da doença; 

II – notificação de zoonoses aos órgãos de saúde pública após sua constatação oficial, para medidas 

de controle em conjunto; 

III – visita às propriedades ou estabelecimentos circunvizinhos ao foco; 

IV – visita às propriedades ou estabelecimentos afetados; 

V – realização de diagnóstico clínico da doença; 

VI – interdição de propriedades ou estabelecimentos, compreendendo a proibição da saída de 

animais, seus despojos, produtos e subprodutos de origem animal e materiais que constituam risco de difusão de doença; 

VII – interdição de propriedades e estabelecimentos circunvizinhos ao foco ou áreas definidas pelo 

órgão executor, sempre que a situação epidemiológica apresentar gravidade; 

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VIII – desinterdição de propriedades ou estabelecimentos, somente após cessada a doença ou as 

situações que a determinaram e forem cumpridas todas as medidas profiláticas estabelecidas; 

IX – isolamento dos animais doentes; 

X – colheita de amostras de materiais de animais de todos os focos e remessas ao laboratório oficial 

de diagnóstico, determinado pelo órgão executor; 

XI – notificação da ocorrência da doença ao órgão executor; 

XII – realização do despovoamento animal da propriedade ou do estabelecimento, através do abate 

sanitário em estabelecimento adequado, de acordo com a situação e exigências legais, com aproveitamento total ou parcial 

da carcaça, produtos e subprodutos ou sacrifício sanitário na propriedade ou local onde se procedeu ao sacrifício com a 

adequada destruição ou inumação dos cadáveres; 

XIII – isolamento, quantificação e identificação dos animais previamente ao abate ou sacrifício 

sanitário; 

XIV – abate sanitário dos animais que não apresentam sintomatologia de doença, mas que são 

considerados suspeitos, quando: 

a)estiverem sendo criados ou mantidos em condições inadequadas de alimentação, saúde, manejo, 

higiene, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente; 

b) forem apreendidos sem a devida certificação zoossanitária ou que estejam em desacordo com a 

Lei Estadual nº 7.838, 05 de junho de 2000, este Regulamento e atos normativos da SAPE; 

c)os proprietários, estabelecimentos ou condutores infringirem ou dificultarem a execução da Lei 

Estadual nº 7.838, 05 de junho de 2000, este Regulamento e atos normativos da SAPE; 

d) se constituir numa medida de interesse exclusivo da defesa sanitária animal ou para salvaguarda 

da saúde pública, do meio ambiente e da economia do Estado. 

XV – realizar o abate sanitário de animais em estabelecimento registrado no serviço de inspeção 

sanitária oficial, destruir seus produtos e subprodutos de origem animal, construções, instalações e equipamentos, sem 

direito de indenização ao proprietário, exceto quando estas medidas forem de interesse exclusivo da defesa sanitária 

animal ou para salvaguarda da saúde pública, do meio ambiente e da economia do Estado, observando-se que: 

a)os produtos e subprodutos de origem animal não liberados pelo serviço de inspeção sanitária 

oficial deverão ser submetidos à esterilização pela autoclavagem ou outro método determinado pelo órgão executor. 

XVI – sacrificar sanitariamente todos os animais doentes e/ou suspeitos em trânsito, em propriedades 

ou estabelecimentos e, se necessário, todos aqueles de outros rebanhos, estiveram expostos ao contágio por contato 

direto ou indireto com o agente infectante, devendo ser observado o seguinte: 

a)realizar o sacrifício sanitário de animais no local de sua apreensão, no local mais adequado da 

propriedade ou no local mais adequado e próximo possível da propriedade ou estabelecimento onde se encontram, através 

de método determinado pelo órgão executor; 

b) destruir imediatamente as carcaças dos animais mortos por doenças ou sacrificados sanitariamente, 

através de métodos determinados pelo órgão executor; 

c)quando houver dificuldade na escolha do local definido na alínea “a”, do inciso XVI, do art. 19, 

sacrificar os animais em estabelecimento sob inspeção sanitária oficial cuja localização seja a mais próxima possível do 

local da apreensão, da propriedade ou do estabelecimento de origem dos animais; 

d) os produtos e subprodutos de origem animal resultantes do abate sanitário em estabelecimentos 

sob inspeção sanitária oficial deverão ser submetidos à esterilização pela autoclavagem ou outro método determinado pelo 

órgão executor. 

XVII – fazer rigoroso controle ou extermínio de vetores e reservatórios existentes na propriedade 

ou estabelecimento afetado por doença. 

XVIII – fazer obrigatoriamente, limpeza prévia, seguida de rigorosa desinfecção dos locais, dos 

meios de transporte dos animais, das instalações, dos materiais e utensílios da propriedade ou do estabelecimento que 

tiveram contato direto ou indireto com o agente infectante ou que estiveram nas suas proximidades, devendo a desinfecção 

ser realizada com produtos recomendados pelo órgão executor. 

XIX – realizar vazio sanitário sempre que houver despovoamento animal da propriedade ou do 

estabelecimento. 

XX - exercer vigilância epidemiológica em caráter permanente e incrementá-la quando da ocorrência 

de doença, com a realização de rastreamento zoossanitário. 

XXI – promover e executar continuamente ações educativo-sanitárias para conquistar a participação 

de escolares, comunidades rurais e urbanas, capacitando suas lideranças para atuarem como agentes de saúde animal, 

além da divulgação das atividades no sentido de fomentar uma consciência sanitária voltada à promoção e preservação da 

saúde, devendo: 

a)estimular a criação de Conselhos Municipais de Defesa Agropecuária e, no Estado, o Conselho 

Estadual de Defesa Agropecuária, com atribuições de planejar, facilitar, auxiliar e participar da execução das ações de 

defesa sanitária animal nos municípios e no Estado. 

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SEÇÃO III 

Das Medidas de Controle do Trânsito de Animais, seus Produtos e Subprodutos 

Art. 20. O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos no RN será permitido quando estiver 

de acordo com a Lei Estadual nº 7.838, 05 de junho de 2000, este Regulamento e atos normativos da SAPE, e acompanhado 

de certificação zoossanitária, conforme modelo aprovado pelo órgão executor ou pelo Ministério da Agricultura e do 

Abastecimento - MA. 

§ 1º . A Guia de Trânsito Animal será expedida por funcionário do MA; por médico veterinário do 

órgão executor ou médico veterinário credenciado pelo MA. 

§ 2º. Quando expedida por médico veterinário do órgão executor ou por médico veterinário 

credenciado, será paga pelo proprietário dos animais e obedecerá a tabela de valores preestabelecidos. 

§ 3º. A certificação zoossanitária de produtos e subprodutos de origem animal será expedida por 

médico veterinário do Serviço de Inspeção Sanitária Oficial. 

§ 4º. Os proprietários compradores ou vendedores e condutores, quando solicitados são igualmente 

responsáveis pela apresentação da certificação zoossanitária dos animais, seus produtos e subprodutos, quer em trânsito, 

na propriedade ou estabelecimento de origem ou destino. 

§ 5º. Poderão ser liberados da exigência da certificação zoossanitária, os produtos e subprodutos de 

origem animal que se apresentem devidamente identificados, rotulados e que possuam o carimbo do Serviço de Inspeção 

Sanitária Oficial. 

Art. 21. Só receberão certificação zoossanitária para trânsito intra e interestadual os animais, seus 

produtos e subprodutos que estiverem de acordo com os requisitos sanitários gerais e específicos estabelecidos neste 

Regulamento. 

Art. 22. São considerados requisitos sanitários gerais: 

I – que os animais estejam clinicamente sadios, livres de ectoparasitas e procedam de propriedades 

ou regiões onde não esteja ocorrendo doença ou não tenha ocorrido doença num período anterior determinado ou que 

sejam consideradas livres para determinadas doenças ou que não possuam outras restrições, de acordo com a Lei Estadual 

nº 7.838, 05 de junho de 2000, este Regulamento e atos normativos da SAPE; 

II – que os animais estejam recenseados , identificados e avaliados de acordo com critérios próprios 

para cada espécie ou raça; 

III – que as instalações sejam adequadas para o alojamento e conforto dos animais; 

IV – que os sistemas de registros de dados de saúde e de produtividade da criação estejam disponíveis 

ao órgão executor quando solicitado; 

V – que a alimentação seja adequada para cada espécie animal e fase de criação, bem como de 

nutrição conveniente quando se fizer necessária; 

VI – destinação adequada de dejetos, cadáveres de animais, lixos e resíduos para evitar a poluição 

ambiental e desconforto dos animais e pessoas; 

VII – limpeza e desinfecção de objetos, instalações, equipamentos; 

VII – medidas preventivas e de controle de artrópodes, roedores e outros reservatórios domésticos 

ou silvestres; 

IX – que os produtos e subprodutos de origem animal estejam inspecionados, identificados, rotulados 

e que possuam carimbo do Serviço de Inspeção Oficial. 

Art. 23. São considerados requisitos sanitários específicos as vacinações, as provas biológicas para 

diagnóstico laboratorial, as medidas profiláticas e os tratamentos terapêuticos. 

Art. 24. No caso de espécies de animais silvestres, os animais devem estar acompanhados de 

certificação zoossanitária e de licença fornecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 

Renováveis – IBAMA. 

Art 25. Os animais, seus produtos e subprodutos que forem encontrados no território do Estado 

do RN, em desacordo com a Lei Estadual nº 7.838, 05 de junho de 2000, este Regulamento, atos normativos da SAPE ou 

desacompanhados da certificação zoossanitária prevista nos arts. 20, 21, 22, 23 e 24 deste Regulamento, serão 

apreendidos juntamente com os veículos transportadores, devendo os produtos e subprodutos de origem animal serem 

destruídos e os animais encaminhados para abate ou sacrifício sanitário 

§ 1º. A apreensão de animais, seus produtos e subprodutos e veículos deverá contar com a participação 

da Polícia Militar do Estado, Polícia Rodoviária Estadual ou Polícia Rodoviária Federal e da Companhia de Polícia 

Ambiental. 

§ 2º. Enquanto os produtos e subprodutos de origem animal não forem destruídos e os animais não 

forem abatidos ou sacrificados, as despesas de armazenamento, alojamento e alimentação, serão de responsabilidade de 

seus condutores ou proprietários. 

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§ 3º. O transporte até o local do armazenamento, destruição dos produtos e subprodutos de origem 

animal, alojamento, abate ou sacrifício sanitário dos animais, será de responsabilidade de seus condutores ou proprietários. 

§ 4º. Os veículos apreendidos serão liberados após cumpridas todas as medidas estabelecidas. 

Art. 26. A fiscalização obrigatória do trânsito intra e interestadual será feita através de barreiras 

sanitárias fixas e/ou móveis em todo o território do Estado do RN e fica estabelecida a obrigatoriedade de documentos 

zoossanitários para o trânsito intra e interestadual de animais, seus produtos e subprodutos, sejam por via terrestre, aérea 

ou fluvial, destinados a qualquer finalidade. 

§ 1º. As barreiras sanitárias fixas e móveis deverão possuir instalações, veículos, médicos veterinários, 

auxiliares e policiais suficientes para o desenvolvimento dos trabalhos inerentes à fiscalização. 

§ 2º. Sempre que necessário e de acordo com a Lei Estadual nº 7.838, 05 de junho 2000, este 

Regulamento e atos normativos da SAPE, serão estabelecidos corredores sanitários com a finalidade de direcionar o 

trânsito de animais, seus produtos e subprodutos. 

§ 3º. O número e o local da instalação de corredores sanitários e de barreiras sanitárias fixas e móveis 

serão definidos pelo órgão executor, de acordo com a necessidade do Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal e, em 

caráter emergencial, de acordo com a gravidade da situação epidemiológica. 

§ 4º. Não será permitido o ingresso no Estado do RN, de animais acometidos por doenças 

transmissíveis ou suspeitos de estarem infectados, assim como de animais desacompanhados de documentos zoossanitários 

expedidos nos termos da legislação vigente. 

Art. 27. Os animais em trânsito intra ou interestadual poderão ser retidos para inspeção por parte 

dos servidores do órgão executor de defesa sanitária animal ou instituição por ele determinado. 

Art. 28. A movimentação de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos, eqüídeos, aves e outros 

animais domésticos ou ornamentais, com finalidade comercial ou não, no território do RN, somente será permitida 

mediante a apresentação de Guia de Trânsito Animal – GTA, no modelo aprovado, expedida por funcionário do MA ou 

por médico veterinário do órgão executor ou ainda por médico veterinário credenciado. 

Parágrafo único. Atos administrativos da SAPE estabelecerão os requisitos para a expedição do 

competente documento para trânsito de animais no Estado. 

Art. 29. O transporte de materiais já utilizados como camas de animais e dejetos; de despojos como 

couros, peles, ossos, cascos, cerdas, chifres ou outros subprodutos de origem animal, deverão ser transportados em 

veículos apropriados. 

SEÇÃO IV 

Da Prevenção, do Combate e da Erradicação da Febre Aftosa. 

Art. 30. É obrigatória, no Estado do RN, a vacinação contra a febre aftosa de todos os bovinos e 

bubalinos, nos intervalos de tempo e prazos fixados pela SAPE. 

§ 1º. A vacinação aludida neste artigo será realizada e custeada pelo proprietário dos animais, sob a 

supervisão e fiscalização da SAPE. 

§ 2º. Outras espécies susceptíveis à febre aftosa poderão ser vacinadas, dentro das normas 

estabelecidas para bovinos e bubalinos, toda vez que for julgado necessário pela Defesa Sanitária Animal. 

Art. 31. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis e das multas previstas neste 

Regulamento, caso a vacinação contra a febre aftosa não tenha sido realizada nos intervalos de tempo e prazos fixados pela 

SAPE, a propriedade será interditada. 

§ 1º. A interdição prevista neste artigo terá a duração de tempo não inferior a 72 (setenta e duas) 

horas, prazo concedido e notificado ao proprietário para realização voluntária da vacinação de todos os bovinos e 

bubalinos existentes em sua propriedade. 

§ 2º. Findo o prazo concedido no § 1º, caso os animais não tenham sido vacinados, a SAPE realizará 

a vacinação de todos os bovinos e bubalinos existentes na propriedade às suas expensas, cobrando do proprietário o 

ressarcimento das despesas decorrentes desta medida. 

§ 3º. As despesas a que se refere o § 2º são: 

I – aquisição de vacina anti-aftosa; 

II – pagamento do pessoal para movimentação e contenção dos animais; 

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III – pagamento de diárias aos técnicos da SAPE destacados para a execução da vacinação; 

IV – pagamento de diárias aos policiais destacados para garantir a segurança dos técnicos da SAPE 

na execução da medida; 

V – pagamento de combustíveis utilizados no deslocamento dos veículos à propriedade; 

VI – outros gastos não previsíveis para a execução da vacinação. 

§ 4º. No caso da vacinação ter sido realizada parcialmente ou ocorrer com inoculação, no animal, de 

dosagem inferior à recomendada, aplica-se integralmente o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º e “caput” deste artigo, inclusive para 

os animais que receberam a vacina. 

§ 5º. Se o ressarcimento, pelo proprietário dos animais à SAPE, das despesas decorrentes da medida 

prevista no § 2º deste artigo, não for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da vacinação, o débito será 

levado a protesto e cobrança judicial. 

Art. 32. A fiscalização da execução da vacinação será realizada por funcionários da SAPE. 

§ 1º. Para a comprovação da vacinação, serão exigidos do proprietários dos animais: 

I – nota fiscal de aquisição da vacina; 

II – os frascos vazios da vacina contra a febre aftosa utilizados na vacinação; 

III – data da vacinação; 

IV – declaração do proprietário dos animais ou de seu preposto, a ser entregue no escritório da 

SAPE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da inoculação da vacina nos animais, em formulário da SAPE; 

V – composição por faixa etária do rebanho vacinado. 

§ 2º. Os rebanhos assistidos por médico veterinário poderão ter as suas vacinações comprovadas 

mediante atestados emitidos pelos profissionais responsáveis pela assistência, sendo exigidos: 

I – nota fiscal de compra da vacina; 

II – documento comprobatório do vínculo de assistência veterinária; 

III – composição, por faixa etária, do rebanho assistido pelo profissional; 

IV – os frascos vazios da vacina contra febre aftosa utilizados na vacinação; 

V – declaração, por faixa etária, do rebanho vacinado. 

Art. 33. O pecuarista que adquirir vacina contra febre aftosa em quantidade menor que os animais 

existentes em sua propriedade não terá direito ao documento zoossanitário, ficando, ainda, sujeito às penalidades previstas 

neste Regulamento e interdição de sua propriedade. 

vacinação. 

Art. 34. A aquisição da vacina contra febre aftosa está condicionada à requisição emitida pela SAPE. 

Parágrafo único. A exigência deste artigo não se aplica durante os meses das etapas oficiais de 

Art. 35. A vacinação contra febre aftosa realizada fora dos períodos fixados pela SAPE será 

obrigatoriamente assistida por funcionários da Secretaria. 

§ 1º. Os animais comercializados para o abate dentro do calendário oficial de vacinação, somente 

poderão ser abatidos mediante a comprovação, pelo proprietário, de que foram vacinados contra a febre aftosa 30 (trinta) 

dias antes da data da matança. 

§ 2º. A vacinação aludida no § 1º deste artigo está condicionada à expedição de autorização da SAPE. 

Art. 36. As segundas vias das notas fiscais específicas de vacina anti-aftosa serão obrigatoriamente 

arquivadas no escritório da SAPE, do município onde se localiza a propriedade rural, por um período mínimo de 01 (um) 

ano. 

Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções cível e penal cabíveis, o funcionário da SAPE , que 

descumprir a norma deste artigo, estará sujeito a sanções disciplinares. 

Art. 37. A dose vacinal e a via de inoculação obedecerão ao aprovado no registro oficial e constante 

da rotulagem do laboratório fabricante. 

trativo da SAPE. 

Art. 38. O calendário das etapas de vacinação contra febre aftosa será estabelecido em ato adminis- 

Art. 39. Os animais primovacinados deverão ser, obrigatoriamente, revacinados 90 (noventa) dias 

após, e incorporados ao calendário oficial de vacinação. 

Art. 40. O proprietário fica obrigado a apresentar no escritório da SAPE, no prazo de 05 (cinco) 

dias da data da aquisição de animais, a Guia de Trânsito de Animais (GTA), para atualização de cadastro. 

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Art. 41. São vedadas, no Estado do RN, a comercialização e utilização de vacinas contra febre aftosa 

não autorizadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento. 

Art. 42. Notificada a suspeita da ocorrência de febre aftosa, a SAPE, observados os procedimentos 

técnicos de segurança sanitária, à vista de diagnóstico clínico de enfermidade vesicular, por parte do médico veterinário da 

Secretaria, adotará as seguintes medidas preliminares: 

I – interdição temporária da propriedade; 

II – coleta de material específico para análise laboratorial; 

III – proibição da entrada e saída de animais da propriedade; 

IV – proibição da comercialização de animais, de seus produtos e subprodutos e de material 

biológico da propriedade; 

V – restrição do trânsito de veículos na propriedade, com desinfecção obrigatória dos mesmos; 

VI – vigilância sanitária na área. 

laboratoriais. 

§ 1º. A interdição a que alude este artigo terá a duração de tempo necessária ao resultado das análises 

§ 2º. O resultado negativo da análise laboratorial para febre aftosa ou outra enfermidade vesicular 

determinará a desinterdição imediata da propriedade e suspensão das demais medidas. 

Art. 43. Diagnosticada a ocorrência de febre aftosa, a SAPE adotará as seguintes medidas: 

I – interdição da área infectada, de proteção, de vigilância e tampão; 

II – proibição do trânsito e da movimentação de animais, de seus produtos e subprodutos e de 

material biológico, dentro da área interditada e para outras regiões do Estado e do País; 

III – proibição do trânsito de animais, de seus produtos e subprodutos e de material biológico 

procedentes de outras regiões para a área interditada, ou que se destinam a outros locais com passagem pela mesma; 

IV – proibição da comercialização de animais, de seus produtos e subprodutos e de material 

biológico provenientes das propriedades e estabelecimentos localizados na área interditada; 

V – vacinação dos rebanhos bovinos e demais espécies susceptíveis, existentes na área de vigilância; 

VI – desinfecção de veículos provenientes da área interditada ou que por ela transitem; 

VII – esterilização de objetos provenientes da área contaminada; 

VIII – restrição da entrada e saída de pessoas e veículos da área contaminada; 

IX – recenseamento e avaliação dos animais visando ao despovoamento; 

X – despovoamento animal por abate sanitário, com aproveitamento total ou parcial de carcaças; 

XI – despovoamento animal por sacrifício sanitário, com destruição de cadáveres; 

XII – limpeza e desinfecção das instalações, dos materiais e utensílios de uso da propriedade ou do 

estabelecimento; 

XIII – fixação do vazio sanitário, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sempre que houver despovoamento 

animal da propriedade; 

XIV – realização do sistema de vigilância sanitária e epidemiológica, visando a impedir a difusão 

desta enfermidade da área contaminada ou sujeita à contaminação, para outras regiões do próprio e para outros Estados 

da Federação; 

§ 1º. O abate sanitário será, obrigatoriamente, realizado em frigorífico com serviço de inspeção 

oficial e poderá atingir o rebanho total ou parcial da área de vigilância, mediante decisão técnica fundamentada. 

§ 2º. O sacrifício sanitário será realizado, obrigatoriamente, nos animais da propriedade foco e, 

eventualmente, mediante decisão técnica fundamentada, nos animais existentes dentro da área perifocal. 

§ 3º. As medidas deste artigo poderão ser adotadas isoladamente ou em conjunto, na dependência da 

extensão e gravidade da ocorrência da enfermidade. 

§ 4º. A SAPE, não havendo outra opção viável ao trânsito de veículos, com passagem pela área 

interditada, ou desta para outras regiões, poderá instituir “corredores sanitários” onde serão estabelecidas, em ato 

administrativo, as condições e situações em que o trânsito será permitido. 

§ 5º - A área interditada por emergência sanitária corresponde a um raio de 25 Km em torno da 

propriedade onde se localiza o foco, podendo ser reduzida em função dos acidentes geográficos da região. 

SEÇÃO V 

Da Prevenção e do Controle da Brucelose 

Art. 44. É obrigatória a vacinação contra Brucelose de bovinos, e deverá ser aplicada nas fêmeas, 

entre três (03) e oito (08) meses de idade. 

Abastecimento. 

§ 1º. A vacina de que trata este artigo deverá estar registrada no Ministério da Agricultura e 

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§ 2º. Todos os bovinos vacinados serão identificados a ferro candente, no lado esquerdo da cara, com 

marca que contenha um “V” seguido do algarismo final do ano de vacinação, nos termos da Portaria M.A. n.º 23, de 20 

de janeiro de 1976. 

§ 3º. As fêmeas bovinas que possuírem ou forem destinadas ao registro genealógico, deixarão de 

receber a marcação de que trata o parágrafo anterior. 

§ 4º. O médico veterinário responsável pela vacinação emitirá atestado em três (03) vias, destinando-se 

a primeira (1ª) via ao proprietário, a segunda (2ª) via à SAPE, a qual deverá ser enviada no prazo máximo de quinze 

(15) dias, e a terceira (3ª) via ao arquivo do emitente. 

Art. 45. As fêmeas bovinas acima de oito (08) meses de idade poderão ser revacinadas, por decisão 

da SAPE e autorização expressa do proprietário, em caso de surto de aborto brucélico. 

Parágrafo único. Em caso de revacinação, os animais serão marcados com ferro candente, do lado 

direito da cara, com “P” contido em círculo, nos termos da Portaria do M. A. n.º 23, de 20 de janeiro de 1976. 

Art. 46. Diagnosticada a brucelose, a SAPE adotará as medidas zoosanitárias necessárias ao combate 

e efetivo controle da doença. 

Art. 47. Para o diagnóstico da brucelose, será adotada rotina de exame de soroaglutinação, rápida ou 

lenta, podendo ainda serem adotados outros exames oficializados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento. 

§ 1º. Laboratórios oficiais ou particulares credenciados junto aos órgãos competentes, realizarão 

exames complementares para confirmação de diagnóstico da brucelose. 

§. 2º. Os laboratórios credenciados pelo órgão competente, localizados no Estado do Rio Grande do 

Norte deverão comunicar a SAPE, os resultados positivos, no prazo de até 72 horas, e no final de cada mês, os negativos. 

§ 3º. Os médicos veterinários deverão comunicarão à SAPE, em 48 horas, os resultados positivos 

das provas de soroaglutinação rápida em placa ou card-test realizadas em campo. 

§. 4º. Todo o material com resultado positivo será acondicionado em embalagem individual e 

guardado em ambiente adequado à sua conservação, por período mínimo de noventa (90) dias. Neste período, ficarão 

arquivadas as requisições de exame. 

§. 5º. A interpretação dos resultados será realizada de conformidade com a Portaria do M. A. n.º 23, 

de 20 de janeiro de 1976. 

Art. 48. Efetuada a coleta de material para diagnóstico laboratorial da brucelose e até que os 

resultados sejam concluídos, fica o proprietário impedido de retirar os animais da propriedade. 

§ 1º. A coleta de material para diagnóstico laboratorial da brucelose poderá ser realizada por auxiliar 

treinado sob supervisão do médico veterinário responsável. 

§ 2º. A requisição do exame deve identificar o coletador, o proprietário, a propriedade e os animais 

submetidos à coleta de material para os exames laboratoriais. 

Art. 49. Havendo a ocorrência de resultado positivo, a SAPE adotará as medidas zoossanitárias 

previstas neste Regulamento. 

§ 1º. As medidas zoossanitárias de combate e controle da brucelose são obrigatórias e correrão às 

expensas do proprietário dos animais. 

§ 2º. Detectado o foco de brucelose, o médico veterinário responsável, entre outras medidas que 

entenda convenientes, adotará as seguintes providências: 

I - exame laboratorial para diagnóstico em todos os bovinos existentes na propriedade, sendo que: 

a) os bovinos que apresentarem reações positivas serão marcados com ferro candente, no lado 

esquerdo da cara, com a marca “P” contida num círculo de oito (08) centímetros de diâmetro, oficializada pela Portaria n.º 

23, de 20.01.1976. 

b) é da responsabilidade do médico veterinário a marcação dos bovinos com reação positiva, após 

teste confirmatório por provas complementares. 

II - isolamento dos bovinos portadores de brucelose; 

III - por escrito, comunicar ao proprietário sobre a obrigatoriedade da eliminação dos bovinos para 

abate, no prazo improrrogável de até trinta (30) dias. 

Art. 50. Compete à SAPE determinar a interdição da propriedade. 

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Parágrafo único. O proprietário fica obrigado a eliminar o animal portador de brucelose, até trinta 

(30) dias após a data do reteste confirmatório. 

Art. 51. Serão sumariamente sacrificados pela SAPE os animais marcados conforme alínea “a” do 

inciso I do § 2º do art. 49 encontrados em outra propriedade, salvo quando comprovado que se destinavam ao abate em 

frigorífico. 

§ 1º. O sacrifício será executado na presença de, pelo menos, duas (02) testemunhas. 

§ 2º. Havendo resistência por parte do proprietário do animal, a SAPE requisitará força policial, 

para garantir a execução da medida de que trata o “caput” deste artigo. 

§ 3º. Ao proprietário que resistir à medida de que trata o “caput” deste artigo serão aplicadas as 

sanções previstas na Lei nº 7.838, de 05 de junho de 2000, neste Regulamento e demais normas correlatas. 

Art. 52. Após a realização de dois (02) exames laboratoriais em todo o plantel, consecutivos e com 

resultados negativos, a SAPE suspenderá as medidas de que trata o inciso II do § 2º do art. 49. 

Parágrafo único. Os exames serão realizados com intervalo de sessenta (60) dias. 

SEÇÃO VI 

Da prevenção, do combate e da erradicação da raiva nos mamíferos 

Art. 53. É obrigatória, anualmente, no Estado do RN, a vacinação anti-rábica nos mamíferos, nas 

regiões em que existe alto risco de ocorrência da enfermidade. 

§ 1º. A SAPE estabelecerá em ato normativo do diretor técnico, observados os procedimentos 

técnicos e de segurança sanitária, as regiões de alto, médio e baixo riscos, as condições e os períodos de vacinação. 

§ 2º. Em se tratando de carnívoros domésticos e outros animais de estimação, susceptíveis a esta 

enfermidade, a vacinação é obrigatória em todo o Estado do Rio Grande do Norte, nos intervalos de prazos estabelecidos 

pelo órgão oficial e durante as campanhas de saúde pública. 

Art. 54. A vacinação será custeada pelo proprietário dos animais, exceto quando se tratar de 

campanhas de vacinação massal de interesse da saúde pública. 

Art. 55. Notificada a suspeita de ocorrência da raiva, a SAPE, ressalvado o disposto na Legislação 

Federal, e observados os procedimentos técnicos de segurança sanitária, à vista de diagnóstico clínico por parte de médico 

veterinário da Secretaria, adotará as seguintes medidas preliminares: 

I – interdição da propriedade; 

II – coleta de material para diagnóstico laboratorial; 

III – isolamento de animais doentes e suspeitos. 

laboratoriais. 

§ 1º. A interdição a que alude este artigo terá a duração de tempo necessária ao resultado das análises 

§ 2º. O resultado negativo da análise laboratorial para a raiva determinará a desinterdição imediata da 

propriedade com suspensão das demais medidas. 

medidas: 

foco; 

Art. 56. Diagnosticada laboratorialmente a raiva, a SAPE adotará, obrigatoriamente, as seguintes 

I – interdição da propriedade; 

II – vacinação focal e perifocal até o raio de 03 (três) quilômetros do foco; 

III – proibição da comercialização de animais, de seus produtos e subprodutos, procedentes do 

IV – sacrifício sanitário dos animais doentes, com destruição de seus cadáveres; 

V – limpeza e desinfecção das instalações; 

VI – esterilização de materiais e fômites; 

VII – realização do sistema de vigilância sanitária e epidemiológica; 

VIII – controle de vetores e reservatórios. 

§ 1º. A vacinação prevista no inciso II do “caput” deste artigo será custeada e realizada pelo 

proprietário dos animais, sob a fiscalização e supervisão de médicos veterinários da SAPE. 

§ 2º. Caso necessário, a SAPE poderá adotar outras medidas previstas na legislação federal pertinente. 

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SEÇÃO VII 

Da Prevenção e do Combate da Anemia Infecciosa Eqüina 

Art. 57. Os procedimentos e normas para profilaxia e combate da anemia infecciosa eqüina – AIE 

serão definidos pela Comissão Estadual de Controle da Anemia Infecciona Eqüina, conforme o disposto na Portaria do 

Ministério da Agricultura e do Abastecimento de n.º 77, de 28 de setembro de 1992, ou outros atos que vierem a ser 

baixados pela área federal 

SEÇÃO VIII 

Da Prevenção e do Combate das demais Doenças de Notificação Obrigatória de Animais Domésticos 

Art. 58. Para as doenças de notificação obrigatória de animais domésticos que não receberem deste 

Regulamento disposições especiais, adotar-se-ão as medidas zoosanitárias previstas na legislação federal. 

Parágrafo único. Visando a proteção dos rebanhos no Rio Grande do Norte, além das medidas 

previstas na legislação, a SAPE adotará medidas necessárias para evitar a rápida disseminação das doenças de animais 

domésticos, de notificação obrigatória de que trata o “caput” deste artigo. 

CAPÍTULO V 

Dos Registros Genealógicos 

Art. 59. Apenas os animais de propriedades que atendam as exigências do presente Regulamento 

poderão ser registrados nos serviços de registros genealógicos com atuação no Rio Grande do Norte. 

CAPÍTULO VI 

Dos Documentos Zoossanitários 

Art. 60. No âmbito do Rio Grande do Norte, adotar-se-ão os seguintes documentos zoosanitários: 

I - certificado de vacinação contra febre aftosa; 

II - certificado de vacinação contra brucelose; 

III - certificado de vacinação contra raiva; 

IV - certificado de vacinação contra a doença de newcastle; 

V - certificado de inspeção sanitária animal; 

VI - resultado do exame laboratorial para o diagnóstico da brucelose; 

VI - resultado de exame laboratorial para o diagnóstico de anemia infecciosa eqüina; 

VII – resultado do alergo-teste de tuberculina para o diagnóstico da tuberculose. 

Parágrafo único. A SAPE poderá adotar outros documentos zoosanitários ou suprimir aqueles que 

não mais sejam necessários aos programas de defesa sanitária animal. 

Art. 61. De acordo com a prática sanitária, os documentos zoosanitários, terão os seguintes prazos 

de validade: 

I - certificado de vacinação contra febre ftosa: até seis (06) meses; 

II - certificado de vacinação contra brucelose: a partir da data da vacinação até o animal completar 

trinta (30) meses de idade; 

III - certificado de vacinação contra a raiva: trezentos e sessenta (360) dias; 

IV - exame laboratorial para o diagnóstico de brucelose; sessenta (60) dias; 

V - exame laboratorial para diagnóstico da anemia infecciosa eqüina – AIE: sessenta (60) dias. No 

caso de propriedade controlada, com Certificado do Ministério da Agricultura e do Abastecimento: cento e oitenta (180) 

dias; 

VI – alergo-teste de tuberculina para diagnóstico da tuberculose: sessenta (60) dias; 

VII – certificado de inspeção sanitária animal, cuja validade será estabelecida pela SAPE, de acordo 

com a validade dos atestados e o tempo de duração da viagem. 

§ 1º. Nos casos de vacinação contra doença de marek, cólera aviária, tifo aviário e doença de 

newcastle, a validade será estabelecida pelo médico veterinário responsável pela emissão. 

§ 2º. Os prazos de validade dos documentos aludidos neste artigo, poderão ser alterados por atos 

normativos da SAPE, mediante resultados de pesquisas e estudos realizados. 

Art. 62. A emissão do Certificado de Vacinação contra Febre Aftosa é de responsabilidade dos 

médicos veterinários lotados na SAPE. 

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Abastecimento, através de sua Delegacia neste 

Estado, poderá credenciar médicos veterinários autônomos para emitir os demais documentos zoossanitários referidos no 

art. 60. 

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CAPÍTULO VII 

Das Exigências de Documentos Zoossanitários para Emissão da Guia Fiscal 

Art. 63. A Secretaria da Tributação, por seus órgãos de arrecadação e fiscalização, apenas emitirá 

Guia Fiscal para trânsito animal, mediante apresentação, pelo vendedor, dos documentos zoosanitários expedidos pela 

SAPE. 

CAPÍTULO VIII 

Dos Estabelecimentos Abatedores de Animais, Laticinistas e Congêneres 

Art. 64. Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, são obrigados a exigir 

dos seus fornecedores os documentos zoosanitários adotados pela SAPE. 

§ 1º. Sem prejuízos das demais sanções, serão interditados os estabelecimentos que abaterem 

animais sem comprovar a vacinação contra a febre aftosa. 

§ 2º. O procedimento do parágrafo anterior será aplicado aos laticinistas e congêneres que receberem 

de fornecedores que não apresentarem os documentos zoosanitários determinados por este Regulamento. 

CAPÍTULO IX 

Das Exposições, Feiras, Leilões Agropecuários e Vaquejadas 

Art. 65. Para os fins deste Regulamento, são definidas exibições públicas ou certames: 

I – Exposição: todo certame de natureza promocional e educativa, temporário ou permanente, com 

ou sem finalidade comercial imediata e que haja julgamento de animais; 

II - Feira: todo evento de realização temporária ou periódica, com finalidade comercial; 

III - Leilão: todo certame que promova venda pública de animais mediante o maior lance oferecido; 

IV - Vaquejada: Evento esportivo com concentração de bovinos e eqüinos. 

animais. 

Estado; 

mais de um Estado; 

§ 1º. Todos os eventos a que se refere este artigo devem ter a seguinte estrutura física: 

I - embarcadouro e desembarcadouro com piso cimentado; 

II - pedilúvio e rodolúvio; 

III - curral de recepção para inspeção com piso cimentado; 

IV - tronco com piso cimentado; 

V - currais com comedouros e bebedouros higiênicos; 

VI - local adequado para recepção e emissão de documentos; 

VII - bombas pulverizadoras para desinfecção de veículos, instalações e animais. 

§ 2º. É permitida a realização simultânea de exposição, feira agropecuária, vaquejada e leilão de 

Art. 66. As exposições e feiras agropecuárias, quanto à jurisdição, são classificadas: 

I – Municipal: com participação de animais de uma ou mais espécies ou raças no âmbito municipal; 

II – Regional: com participação de animais de uma ou mais espécies ou raças de uma região do 

III – Estadual: com participação de animais de uma ou mais espécies ou raças no âmbito do Estado; 

IV – Interestadual: com participação de animais, de uma ou mais espécies ou raças procedentes de 

V – Internacional: com participação de animais de uma ou mais espécie ou raças procedentes de 

qualquer parte do país e que obrigatoriamente conte com representação de outro país. 

Parágrafo único. Excepcionalmente, classifica-se como “nacional” a exposição autorizada pela 

associação de criadores da raça ou espécie com finalidade de julgar e premiar animais campeões nacionais do ano. 

Art. 67. As exposições e feiras agropecuárias serão classificadas em duas categorias: 

I – Especializada: aquela em que participarem animais da mesma raça ou espécie; 

II – Mista: aquela em que participarem animais de várias espécies ou raças. 

Art. 68. As exposições e feiras adotarão denominação própria, precedida de um número em algarismos 

romanos, para distinguí-las no tempo. 

Art. 69. A realização de exposições e feiras agropecuárias, de qualquer jurisdição e categoria, será 

previamente autorizada pela SAPE. 

§ 1º. As exposições de jurisdição interestadual, nacional ou internacional também poderão ser 

previamente autorizadas pela Delegacia do Ministério da Agricultura e do Abastecimento no Rio Grande do Norte. 

15

§ 2º. Dependerá de prévia anuência dos órgãos expedidores de autorização, qualquer alteração de 

datas ou do regimento interno dos eventos já autorizados. 

§ 3º. As exposições internacionais, além do regimento interno, deverão observar as normas específicas 

para importação de animais, editadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, quanto aos animais de 

outros países. 

Art. 70. Para obter as autorizações de que trata o artigo anterior, os promotores do evento deverão 

juntar aos requerimentos cópias dos seus regimentos internos, obedecendo aos seguintes prazos: 

a) trinta (30) dias de antecedência, para os certames de jurisdições municipais e regionais; 

b) sessenta (60) dias de antecedência, para os certames de jurisdições estadual, interestadual e 

nacional; 

c) noventa (90) dias de antecedência, para os certames de jurisdição internacional. 

SAPE. 

Art. 71. No caso de realização de leilões fora de local fixo especializado, haverá prévia inspeção da 

Art. 72. A execução de leilões de animais promovidos e organizados por empresas especializadas, 

por associações de criadores ou sindicatos rurais é privativa de leiloeiro rural credenciado pelo órgão competente na 

conformidade da legislação vigente. 

Art. 73. Os regimentos internos das exposições e feiras agropecuárias, além das disposições de sua 

estrita conveniência, deverão conter expressamente: 

I - os requisitos de natureza zoosanitária, como testes para diagnósticos de doenças, vacinações e 

tratamentos para cada espécie animal exibida ou à venda no certame. 

II - Comissão de Defesa Sanitária Animal, que deverá ter em sua composição, pelo menos, um 

médico veterinário do serviço oficial local e que responderá pela inspeção sanitária dos animais, antes de sua admissão ao 

recinto do certame, bem como pela assistência veterinária durante o evento e, ao final, por nova inspeção sanitária para 

retirada dos animais desse recinto. 

Art. 74. A realização de leilões de animais dependerá de prévia autorização da SAPE. 

Art. 75. O pedido de autorização para a realização do leilão deverá ser protocolizada com antecedência 

mínima de cinco (05) dias, indicando: 

I - local e data de realização do evento; 

II - quantificação dos animais, por espécie, sexo e idade; 

III - procedência dos animais, por Estado e Município, quando nacionais, ou, se importados, do 

país de origem; 

IV - identificação do médico veterinário responsável pela assistência aos plantéis, com a respectiva 

declaração de responsabilidade. 

Art. 76. São atribuições do médico veterinário responsável pela assistência aos animais participantes 

do leilão: 

I - vistoriar o recinto e as instalações onde será realizado o certame, verificando se as condições 

ambientes são adequadas à permanência dos animais, segundo às espécies, e que as condições de higiene e limpeza são 

apropriadas para o fim pretendido; 

II - efetuar a inspeção sanitária dos animais, conferindo a documentação sanitária que os acompanha, 

autorizando o seu ingresso ao recinto do leilão; 

III - prestar assistência médico-veterinária aos animais, promovendo a imediata notificação ao 

serviço de defesa e vigilância animal caso haja suspeita ou constatação de ocorrência de doença transmissível. 

IV - após a inspeção sanitária, autorizar a retirada dos animais do recinto do leilão. 

Art. 77. Encerrado o leilão, o médico veterinário responsável pelo certame deverá apresentar ao 

serviço de defesa e vigilância animal relatório sucinto das atividades, contendo as seguintes informações: 

I - quantidade de animais participantes, por espécie, sexo e procedência; 

II - estabelecimento, Município e Estado de destino dos animais comercializados ou não; 

III - ocorrências sanitárias verificadas durante o leilão e, inclusive, as medidas adotadas. 

Parágrafo único. Cópias de toda documentação sanitária dos animais participantes do leilão deverão 

ser anexada ao relatório. 

Art. 78. Para serem admitidos nos recintos das exposições, feiras e leilões, os animais devem ser 

identificados individualmente, segundo a espécie, com as seguintes características: 

I - os bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos, leporinos e outros animais a critério da SAPE, 

por numeração a fogo, tatuagem ou outra forma de identificação aprovada pela SAPE; 

II - os equídeos, por passaporte ou resenha gráfica, expedidos por autoridade competente. 

Parágrafo único. Os bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos para cria, recria e engorda 

16

destinados ao abate, podem ser identificados por lote, com a marca do criador, segundo o estabelecimento de criação e 

procedência. 

desinfetados. 

Art. 79. Após o desembarque dos animais, os veículos transportadores devem ser lavados e 

Art. 80. Todos os animais participantes das feiras, exposições, leilões agropecuários e vaquejadas 

serão examinados pelo médico veterinário responsável pelo certame, sendo admitidos nos recintos os animais que, 

mediante atestado do médico veterinário responsável, não apresentarem sinais clínicos de doenças, transmissíveis ou não, 

e que se encontrem livres de parasitas externos, segundo a espécie animal. 

Art. 81. No caso de ocorrência de doenças transmissíveis durante a realização das feiras, exposições 

e leilões agropecuários e vaquejadas, a autoridade sanitária deverá isolar em local adequado os animais suspeitos ou 

doentes, podendo determinar a interdição do recinto e de áreas vizinhas, adotando as demais medidas sanitárias necessárias 

e previstas na legislação vigente. 

Art. 82. Depende de prévia autorização da SAPE a retirada de animais dos recintos das feiras e 

exposições agropecuárias. No caso de leilões agropecuários, a autorização poderá ser dada pelo médico veterinário 

responsável. 

CAPÍTULO X 

Das Infrações, Das Penalidades e Do Procedimento 

Seção I 

Das Infrações 

Art. 83. Constituem infrações a este Regulamento e às suas normas complementares, passíveis de 

penalidades: 

I – impedir ou dificultar a fiscalização zoosanitária; 

II – deixar de proceder a marcação para identificação dos animais, conforme as técnicas, documentos 

e situações previstos no Regulamento desta Lei; 

III - comprar, vender, remover ou transportar animais domésticos sem o acompanhamento da 

documentação zoossanitária; 

IV – comprar, vender ou transportar couros, peles, chifres, ossos ou quaisquer outros produtos de 

origem animal, para fins industriais, sem o Certificado de Inspeção Sanitária Animal; 

V - remover animais domésticos de áreas interditadas pela SAPE; 

VI – deixar de realizar as medidas profiláticas de prevenção, controle e combate às doenças em 

animais domésticos de notificação obrigatória; 

VII – deixar o proprietário, comerciante, e médico veterinário de encaminhar à Secretaria de 

Agricultura e da Pecuária os documentos fiscais, clínicos ou relatórios, nas formas e prazos previstos nesta Lei: 

VIII – retirar ou permitir que se retire da propriedade animais domésticos submetidos à coleta de 

material para exame laboratorial antes da conclusão dos resultados; 

IX – o proprietário, comerciante, distribuidor, e expositor de que trata a presente Lei que deixar de 

efetuar cadastro na Secretaria de Agricultura e do Abastecimento; 

X – o proprietário que: 

a) deixar de vacinar os animais domésticos contra as doenças de notificação obrigatória ou vacinar 

sem a estrita observação do calendário e dos interstícios, conforme a espécie, previstos neste Regulamento; 

b) que notificado por escrito, deixar de proceder o sacrifício dos animais com resultados positivos, 

ou, no caso da Brucelose, deixar de proceder o abate autorizado para o consumo humano, nos prazos estabelecidos pela 

SAPE; 

c) deixar de apresentar nota fiscal de aquisição de vacina ou de declaração do criador, conforme o 

modelo emitido pela SAPE. 

XI – o médico veterinário que: 

a) deixar de identificar nas requisições o coletador, o proprietário, a propriedade e os animais 

submetidos à coleta de material para exames laboratoriais; 

b) deixar de notificar à SAPE a constatação ou suspeita de foco de doença em animal doméstico de 

notificação obrigatória, no dia imediato ao da ciência; 

c) deixar de requisitar exames laboratoriais no(s) rebanho(s) existente(s) na(s) propriedade(s), 

quando detectados focos de doenças de notificação obrigatória; 

d) deixar de comunicar, por escrito, a exigência de isolamento do(s) rebanho(s) acometido(s) ou sob 

suspeita de acometimento de doenças de notificação obrigatória, nos prazos previstos neste Regulamento; 

e) emitir certificado de vacinação com prazo de validade superior à prescrição estabelecida para a 

vacina. 

XII – o promotor de eventos: 

a) que realizar qualquer evento previsto neste Regulamento, sem o registro do regimento interno e 

a prévia autorização pela SAPE; 

b) que realizar evento sem as providências zoossanitárias para prevenção, controle e combate de 

doenças em animais domésticos e silvestres, de notificação obrigatória, em conformidade com este Regulamento; 

17

c) realizar eventos, já autorizados, com alteração de data ou do regimento interno sem a anuência da 

SAPE; 

d) que retirar ou permitir que se retire animais dos recintos de exposições, feiras, leilões, vaquejadas, 

torneios leiteiros ou qualquer concentração de animais domésticos sem a prévia autorização da SAPE. 

Seção II 

Das Penalidades 

Art. 84. Às infrações prevista à Lei n.° 7.838, de 05 de junho de 2000, e a este Regulamento, aplicarse-ão 

as seguintes penalidades: 

I - advertência – ato escrito através do qual o infrator é chamado à atenção pela falta cometida; 

II - multa – pena pecuniária de até 10.000 (dez mil) UFIR – Unidade Fiscal de Referência imposta 

a quem infringir às disposições legais previstas na Lei Estadual n.º 7.838, 05 de junho de 2000, neste Regulamento e em 

atos normativos da SAPE. 

de dolo ou má fé. 

Art. 85. A pena de advertência será aplicada quando primário o infrator e em que não haja evidência 

Art. 86. A pena de multa será aplicada ao infrator que tenha agido com dolo, sendo calculada em 

dobro na hipótese de reincidência. 

Parágrafo único. A multa será aplicada de acordo com o grau de risco, nos termos que se seguem: 

I - vinte (20) UFIR’s, por animal, para as hipóteses dos incisos II, III, VI, alíneas “a”, “b” e “c” do 

inciso X e alínea “d” do inciso XII do art. 83; 

II – cinqüenta (50) UFIR’s, por animal, para as hipóteses dos incisos V e VIII do art. 83; 

III – cem (100) UFIR’s para as hipóteses dos incisos VII, IX, X, alínea “c” e XI, alínea “e’, do art. 

83; 

IV- cem (100) UFIR’s, por foco, para as hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso XI do art. 83; 

V - hum mil (1.000) UFIR’s, por tonelada, para a hipótese do inciso IV do art. 83; 

VI – hum mil (1.000) UFIR’s, diária, para as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XII do 

art. 83; 

Art. 87. Constituem motivos para a atenuação da pena: 

I – quando o infrator, imediata e espontaneamente, reparar ou reduzir as conseqüências do ato 

lesivo à saúde ou à economia públicas; 

II – quando a ação do infrator não for fundamental para produzir dano ou risco à saúde e à economia 

públicas. 

Art. 88. Constituem motivos para o agravamento da pena: 

I - a reincidência, genérica ou específica; 

II - ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, decorrente do consumo pelo 

público do material ou produto animal contrário à legislação sanitária; 

III – ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração; 

IV – ter a infração conseqüências calamitosas para a saúde e economia públicas; 

V – ter o infrator se omitido de adotar as medidas zoossanitárias de sua alçada, necessárias à 

prevenção ou redução dos danos e riscos à saúde e economia públicas, tão logo tomou conhecimento do ato lesivo. 

Art. 89. Sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento, sempre que o infrator deixar de 

atender às recomendações do agente executor, no prazo por ele assinalado, ou, antes disso, se manifestar sua intenção de 

não dar cumprimento às medidas impostas pela fiscalização, a SAPE adotará as providências necessárias à prevenção, 

combate, controle e erradicação das doenças de notificação obrigatória de animais domésticos e silvestres, correndo as 

despesas por conta do infrator. 

Parágrafo único. Os valores despendidos com as providências de que trata o presente artigo serão 

cobrados do responsável e, se não pagos no prazo assinalados, serão convertidos em dívida ativa do Estado. 

SEÇÃO III 

Do Procedimento. 

Art. 90. O Auto de Infração, documento gerador do processo administrativo, será lavrado em três 

(3) vias pelos agentes executores, com precisa clareza, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, nos termos e 

modelos expedidos, devendo conter: 

I – nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua 

qualificação e identificação civil; 

II – local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; 

III – descrição detalhada e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; 

IV – assinatura do autuado ou, na sua recusa, de duas testemunhas, dando-lhe ciência da que responderá 

pelo fato em processo administrativo; 

18

V – assinatura do autuante; 

VI – prazo para interposição de defesa. 

Parágrafo único. As incorreções do Auto de Infração não acarretarão a nulidade do processo, 

quando deste constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator. 

Art. 91. O infrator será notificado para ciência do Auto de Infração: 

I – pessoalmente; 

II – pelo correio; 

III – por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido. 

§ 1.° Se o infrator autuado e notificado pessoalmente recusar-se a exarar ciência, deverá esta 

circunstância ser expressamente mencionada no Auto de Infração pela autoridade que o lavrou. 

§ 2.° Se as testemunhas, o proprietário, o consignatário, o condutor ou responsável pelo material, 

ou infrator, não souberem assinar, poderão outras pessoas assinar por elas, declarando, cada uma, em nome de quem 

assina. 

§ 3.° O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na Imprensa Oficial, 

considerando-se efetivada a notificação cinco (05) dias após a publicação. 

Art. 92. Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, ainda subsistir ao infrator obrigação a 

cumprir, ser-lhe-á esta oficiada por escrito ou por edital, alertando-o da possível imposição de multa diária caso não a 

efetive, bem como fixando-lhe prazo máximo de trinta(30) dias para o seu cumprimento, observado, no segundo caso, o 

disposto no § 3° do art. 91 deste Regulamento. 

Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente, em casos excepcionais, 

poderá ser reduzido ou aumentado, definindo a SAPE os critérios e fatores determinantes. 

Art. 93. A desobediência à determinação contida no ofício ou edital, além de sua execução forçada, 

acarretará a imposição de multa diária, arbitrada em um décimo do valor correspondente à classificação da infração, até o 

exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. 

Parágrafo único. A obrigação a cumprir e a multa diária imposta por sua inexecução em conformidade 

ao determinado, será estabelecida em despacho pelo Coordenador do COSAV, fixando desde logo prazo para nova 

fiscalização. 

Art. 94. Os agentes executores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos Autos de 

Infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa. 

Art. 95. Lavrada a autuação pelo agente executor, este cumrpirá os seguintes procedimentos: 

I – fornecerá cópia da autuação ao infrator, ou a quem o representa, concedendo-lhe o prazo de 

quinze (15) dias contados da notificação para a impugnação do Auto de Infração ou defesa; 

II – vencido o prazo, apresentada ou não a impugnação ao Auto de Infração ou defesa, imediatamente 

remeterá os autos, acompanhado de apreciação da chefia responsável pelo setor, seguindo-se apreciação do departamento 

jurídico da SAPE e encaminhamento a SUSA, que proferirá decisão, lavrando sentença em primeira instância, 

publicada no Diário Oficial do Estado. 

Art. 96. A impugnação à autuação ou as razões de defesa da autuada serão escritas, dirigidas e 

entregues ao órgão competente a cujo quadro esteja funcionalmente vinculado. a SAPE a cujo quadro esteja funcionalmente 

vinculado a autoridade que lavrou o Auto de Infração. 

Art. 97. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Secretário da Agricultura e da Pecuária, 

interposto no prazo de dez (10) dias a contar da notificação da sentença condenatória, o qual deverá vir acompanhado com 

comprovante do recolhimento da multa imposta, quando for o caso. 

Art. 98. Transitada em julgado a decisão, o infrator deverá recolher a multa à Secretaria de Tributação, 

através de documento de arrecadação, emitido em quatro (4) vias, destinadas: 

I – 1ª via: para o contribuinte; 

II – 2ª via: para a Secretaria de Tributação; 

III – 3ª via: para a instituição financeira arrecadadora; 

IV – 4ª via: para o processo administrativo. 

Art. 99. Não havendo o recolhimento da multa no prazo do artigo anterior, o processo será remetido 

para a Procuradoria Geral do Estado, para inscrição na dívida ativa do Estado. 

Parágrafo único. Recolhida a multa ou extraída a certidão da dívida ativa do Estado, os autos do 

processo administrativo serão devolvidos para a SAPE, para arquivamento. 

Art. 100. As receitas decorrentes das multas de que tratam a Lei n.° 7.838, de 05 de junho de 2000 

e este Regulamento, deverão reverter em favor de programas de sanidade animal. 

Art. 101. Havendo resistência ao cumprimento das medidas profiláticas de prevenção e controle, o 

Secretário da Agricultura e do Abastecimento, a pedido da COSAV, solicitará apoio policial ao Secretário de Segurança 

Pública. 

19

Art. 102 . Sempre que houver indício de prática de ato criminoso, independentemente das medidas 

administrativas da competência da SAPE, o Secretário da Agricultura e da Pecuária determinará que se extraia cópia do 

processo para encaminhá-la à Procuradoria Geral da Justiça do Estado ou à Procuradoria Geral da República, conforme 

o caso, pra apuração das responsabilidades criminais. 

deste Regulamento. 

Art. 103. Os casos omissos serão resolvidos pela SAPE. 

Art. 104. O Secretário da Agricultura e da Pecuária baixará os atos necessários ao cumprimento 

Art. 105. As ações e atividades não explicitadas neste Regulamento poderão ser disciplinadas em 

atos administrativos complementares. 

Art. 106. Ficam convalidados todos os atos, normas e instruções pertinentes às atividades relacionadas 

a este Regulamento, desde que não contrariem às suas disposições. 

DOE Nº 9.943 

Data: 17.2.2001 

Pág. 3 a 8

mar o.pm5 - IDIARN

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