3) ORDEM DE SERVIÇO, item 1.2.3 — Serviço de Marcenaria ...

DAS JUSTIFICATIVAS E JUNTADAS DE DOCUMENTOS
ITEM 1.1.1 — SERVIÇOS DE ZELADORIA - R$928.618,82 (MAP
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA).
Inicialmente, reitera o que foi dito na primeira oportunidade em que se
manifestou sobre o presente contrato. ou seja: O contrato tem como interveniente
contratante o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. e quem assina o contrato na qualidade
de CONTRATANTE é o Dr. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE, então
secretário de Saúde do Município.
O objeto do contrato, cláusula primeira é o seguinte:
"O presente contrato tem como objeto a contratação de prestação de
serviços de zeladoria nos prédios públicos, escolas, centro de saúde e
hospitais. existentes nas jurisdições das Secretarias Executivas
Regionais I a VI, em Fortaleza".
A Secretaria Executiva Regional IV assina o contrato na qualidade de
INTERVENIENTE/FISCALIZADOR.
pendências.
Feito as observações acima, passemos a examinar as apontadas
Do relatório extraímos o seguinte:
"Esta Inspetoria ao analisar a documentação remetida constatou que tal
contratação fora realizada mediante dispensa de licitação com
fundamento no Art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93, dada a
suspensão judicial do Pregão Eletrônico n° 20/2006, entretanto, não fora
remetido documentação comprovando efetivamente a suspensão
judicial do mesmo. nem os esforços realizados por este para reverter a
situação em que se encontra tal procedimento licitatório, uma vez fora
remetido somente informação acerca do processo n° 2006.11.452-
PGM. tratando das medidas judiciais que atacaram referido
procedimento licitatório, às fls. 248/249 dos autos, (...)