Nota informativa - ad - advogados

NOTA INFORMATIVA
1. Na sua edição de fim-de-semana – por ironia, a do dia das mentiras (1 de
Abril) – o jornal i deu destaque de 1ª página a um texto intitulado “O homem
que inventava tribunais”, prolongando – mas em desvalorização francamente
deslizante – um libelo que se iniciou no Diário de Notícias a 7 de Outubro de
2011 (“Advogado inventa tribunal e burla empresas e estado”),prosseguiu na
Visão de 13 de Outubro (“Sentenças por encomenda”) e prolonga agora a
tendência de esbater a especificidade do visado (“advogado” -> “jurista” ->
“homem”), a gravidade da imputação (“inventa tribunais e burla empresas e
estado” -> “inventava tribunais”) e a capilaridade do órgão de comunicação
social.
2. De comum aos diferentes textos, a mais da fonte – em recorrente e paradoxal
exercício da defesa da legalidade – há a sanha de uma campanha pessoal.
Só isso pode explicar que a mesmíssima narrativa retome recorrentemente a
atenção da imprensa, como se (ainda) fosse novidade e pudesse constituir
notícia o que antes já foi apregoado aos quatro ventos, com ostensiva má fé
onde perpassa uma ignorância jurídica de arrepiar.
3. Claro que, mesmo que se não exclua, não adianta reproduzir o Despacho n.º
7898/2002 do Secretário de Estado da Justiça publicado na II Série do Diário
da República de 16 de Abril de 2002, que autorizava o funcionamento do
“inventado” tribunal – como anteriormente o visado já fez.
Nem adianta, exercendo o seu direito de resposta, exigir que o jornal se
retrate – como o Diário de Notícias veio a fazer no dia seguinte ao da
publicação da notícia, esclarecendo que não acusava o signatário “da prática
de qualquer ilícito”.

Nem vale a pena recorrer aos tribunais para obter uma indemnização pelos
danos materiais e morais causados: por um lado, a condenação mediática não
está sujeita a contraditório nem reparação – é imediata, indelével e
irresponsável; por outro, foi justamente a aguda e sofrida percepção da
falência do sistema judicial que estimulou o surgimento e a aceitação social
dos meios de resolução extrajudicial de litígios. Meios de resolução
extrajudicial que o signatário estudou longamente e promoveu, em sadia
consciência, no exercício de um apostolado científico e profissional que
mereceu por parte dos seus acusadores (oficiais e oficiosos) todo o tipo de
intrigas e vitupérios, logo que o ambiente político se revelou favorável
(Fevereiro de 2005). As acusações sensacionalistas são exercícios de
desespero ou de brutalidade que não se confundem nem com a
tranquilidade do estudo e da investigação, nem com a afabilidade do
discernimento mediano ou a discursividade de uma pinga de inteligência.
4. De facto, as entidades legalmente vocacionadas para o efeito afectaram
recursos consideráveis a uma mega-investigação de mais de seis anos e
procederam à concentração de múltiplos processos numa acusação em que não
há vítimas (embora se invoque a queixa de um árbitro que se considera
credor do remanescente das custas que a parte vencida não pagou), não há
prejuízos para o Estado (uma vez que a suposta sonegação de emolumentos
estava ab initio documentalmente desfeita), e não há crime (quando muito, e
na ausência da autorização governamental publicada no Diário da República,
ou sua insubsistência, haveria uma contra-ordenação). Quando tal labor
político-investigativo faz, com meia dúzia de meses de intervalo, títulos de 1ª
página em jornais nacionais, está tudo dito quanto às motivações tidas em

vista, à lisura de procedimentos e ao respeito pelos grandiloquentes
princípios do processo penal e as qualidades, de diferentes tipos, dos seus
intérpretes.
5. Hoje é o signatário o visado, amanhã outras serão as vítimas e depois deles
outros muitos se hão-de seguir. Os autos-de-fé e os linchamentos feitos pelos
serial killers deste tempo (tempo sem regras e de todos os desesperos) estão
ao rubro e quem podia e legalmente devia fazer-lhes frente assobiou para o
ar, em véspera de semana santa, Quando a consciência individual de quem
sabe ter sido enganado por uma investigação político-jurídica ad hominem –
iniciada, desenvolvida ad terrorem e ad nauseam, e concluída durante o mais
sinistro período da vida jurídica em comunidade dita democrática
(2005/2011), abre alas às solicitações de um sistema, de um grupo ou de um
momento, estamos conversados em matéria de confiabilidade do sistema de
“direitos, liberdades e garantias”.
Seria reconfortante poder acreditar que a decisão de acusar alguém à pazada –
onde um simples arresto em que os constituintes do signatário foram
requerentes, a transmissão e posterior aquisição de três leiras e um casebre
(todos com o valor patrimonial global de escassos milhares de euros), por parte
de um modesto casal e seu tio octogenário, consegue a fantástica proeza jurídica
de inventariar metade dos imaginários crimes (em bom rigor dez) de uma
investigação que deu nome a um caso policial (caso AD) – correspondeu a um
“caso de consciência”.
Admitir o contrário seria aterrador.