Circular Informativa

Com o novo regramento, o próprio perito médico previdenciário apontará o acidente
do trabalho, ainda que a empresa tenha se negado a emitir referida comunicação.
Para tanto, esse profissional médico avaliará (i) o ambiente de trabalho e (ii) a
morbidade informada pelo empregado queixoso. A análise do ambiente do trabalho,
por um lado, levará em conta a Classificação Nacional de Atividade Econômica
(CNAE) da empresa, presente no próprio cartão do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ). O exame da morbidade, por outro lado, englobará a Classificação
Internacional de Doenças (CID), patroneada pela Organização Mundial de Saúde.
Ao averiguar o ambiente, comparando-o com a doença reclamada, o perito médico
procurará uma relação que os ligue, os vincule ou, tecnicamente, algo que denote o
nexo epidemiológico. Existindo tal relação, decretar-se-á a existência do acidente de
trabalho. Exemplificando: se um empregado apresentar-se com uma determinada
lesão em sua face (CID S00-S09) e tiver como empregador uma empresa
especializada em atividades de limpeza (CNAE 8129-0/00), o perito médico
averiguará se há ou não o ponto de ligação; em havendo, ainda que de maneira
superficial, firmará a existência do acidente de trabalho.
Havendo a caracterização do acidente de trabalho, a empregadora (i) deverá recolher
o FGTS; (ii) respeitar a garantia temporária de emprego de, no mínimo, doze meses;
(iii) submeter-se à aplicação de multa administrativa pela não-emissão da CAT;
dentre outras repercussões. Para evitar todo esse cenário, à empresa caberá comprovar
que o nexo técnico epidemiológico apontado pelo perito médico inexiste.
Marcel Cordeiro Cristiane Fátima Grano Haik
marcelcordeiro@plkc.adv.br cristianehaik@plkc.adv.br
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