Circular Informativa

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008/ 2007 Abril de 2007
Circular Informativa
O ACIDENTE DO TRABALHO E O NEXO TÉCNICO
EPIDEMIOLÓGICO PRIMEIROS IMPACTOS
Desde o dia 1º de abril de 2007, as empresas vêm assistindo a profundas alterações na
legislação federal previdenciária, as quais impactarão, inevitavelmente, em suas
práticas diárias, especialmente nas folhas de salários e nos recolhimentos à
Previdência Social.
Trata-se do Decreto nº 6.042/2007, cujas linhas trouxeram, entre outras medidas, (i) a
caracterização dos acidentes do trabalho pelas próprias perícias médicas
previdenciárias (em vigor desde 01.04.2007
nexo técnico epidemiológico ); (ii)
novos graus de risco, aplicáveis no recolhimento do Seguro Acidente do Trabalho
(SAT, em vigor a partir de junho de 2007); e (iii) uma flexibilização na quitação dessa
contribuição
SAT
, a qual se pautará no Fator Acidentário de Prevenção (FAP,
disponível, segundo informações verbais, na internet a partir de maio de 2007 e
aplicável às folhas de salários a partir de setembro de 2007).
Nessa Circular, à vista da riqueza e da complexidade dos assuntos, abordaremos
muito sucintamente o primeiro desses tópicos, ou seja, a modificação do
reconhecimento dos acidentes do trabalho. Os demais temas serão abordados
oportunamente.
Muito bem. Até o início de abril de 2007, os acidentes do trabalho eram muitas vezes
comprovados pelos próprios empregados, vítimas dos efeitos dessas ocorrências
destrutivas, danosas ou nocivas. De uma forma geral, isso causava uma série de
empecilhos aos profissionais, principalmente quando as empregadoras se negavam a
emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Com o novo regramento, o próprio perito médico previdenciário apontará o acidente
do trabalho, ainda que a empresa tenha se negado a emitir referida comunicação.
Para tanto, esse profissional médico avaliará (i) o ambiente de trabalho e (ii) a
morbidade informada pelo empregado queixoso. A análise do ambiente do trabalho,
por um lado, levará em conta a Classificação Nacional de Atividade Econômica
(CNAE) da empresa, presente no próprio cartão do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ). O exame da morbidade, por outro lado, englobará a Classificação
Internacional de Doenças (CID), patroneada pela Organização Mundial de Saúde.
Ao averiguar o ambiente, comparando-o com a doença reclamada, o perito médico
procurará uma relação que os ligue, os vincule ou, tecnicamente, algo que denote o
nexo epidemiológico. Existindo tal relação, decretar-se-á a existência do acidente de
trabalho. Exemplificando: se um empregado apresentar-se com uma determinada
lesão em sua face (CID S00-S09) e tiver como empregador uma empresa
especializada em atividades de limpeza (CNAE 8129-0/00), o perito médico
averiguará se há ou não o ponto de ligação; em havendo, ainda que de maneira
superficial, firmará a existência do acidente de trabalho.
Havendo a caracterização do acidente de trabalho, a empregadora (i) deverá recolher
o FGTS; (ii) respeitar a garantia temporária de emprego de, no mínimo, doze meses;
(iii) submeter-se à aplicação de multa administrativa pela não-emissão da CAT;
dentre outras repercussões. Para evitar todo esse cenário, à empresa caberá comprovar
que o nexo técnico epidemiológico apontado pelo perito médico inexiste.
Marcel Cordeiro Cristiane Fátima Grano Haik
marcelcordeiro@plkc.adv.br cristianehaik@plkc.adv.br
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A presente notícia contém comentários gerais sobre assuntos jurídicos de interesse dos leitores, não caracterizando, em
nenhum momento, qualquer opinião legal de nosso escritório. De fato, em casos específicos, os leitores deverão obter a
assessoria jurídica adequada antes da adoção de qualquer providência concreta relativamente aos assuntos abordados.
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