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CONCURSO PÚBLICO ANO ELEITORAL 2012:<br />
QUANDO E COMO FAZER<br />
*LAURITO MARQUES DE OLIVEIRA<br />
Em 2012 haverá eleições municipal em todo o nosso país e já começam as dúvidas<br />
quanto à legalidade e possibilidade de aplicação de concursos públicos, principalmente no âmbito<br />
municipal. E se possível, até quando.<br />
Inicialmente, temos que concurso público é para seleção de pessoal para ingresso no<br />
serviço público, exigível em qualquer das três esferas de governo, para cargos do quadro efetivo,<br />
conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso I, in verbis:<br />
“I – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em<br />
concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do<br />
cargo ou emprego na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão<br />
declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.<br />
Em segundo, a Lei Eleitoral, nº 9.504/97, conjugado com o Código Eleitoral, autorizam<br />
abertura de concursos em anos eleitorais, normalmente, podendo-se abri-los, aplicar as provas e<br />
homologá-los. Quanto à nomeação e posse dos aprovados irá depender da data e de qual esfera de<br />
governo, se órgão municipal, estadual ou federal.<br />
Para se entender melhor o assunto, destacamos trecho da Lei 9.504/97,<br />
principalmente o inciso V do art. 73, in verbis:<br />
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a<br />
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<br />
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar<br />
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, “ex officio”,<br />
emover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o<br />
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:<br />
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de<br />
confiança;<br />
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de<br />
Contas e dos Órgãos da Presidência da República;<br />
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;<br />
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços<br />
públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;<br />
e) a transferência ou remoção “ex ofício” de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.”<br />
Completando o raciocínio, temos o Código Eleitoral, que nos dá uma perfeita definição do termo<br />
“Concurscrição de Pleito”.<br />
“Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o<br />
Estado; e nas municipais, o respectivo Município.”<br />
Verificamos que a intenção do “caput” do artigo 73 é evitar, durante o período eleitoral, condutas<br />
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.<br />
Verificamos, também, que o mesmo dispositivo legal, em seu inciso V, define de forma restritiva,<br />
quais são as condutas que não são permitidas, qual a sua abrangência territorial, bem como a<br />
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abrangência temporal. As condutas impeditivas, portanto, são: (1) a nomeação, (2) a contratação<br />
ou a admissão por qualquer forma, (3) a demissão sem justa causa, (4) a supressão ou readaptação<br />
de vantagens, (5) a dificuldade ou o impedimento do exercício funcional, (6) a remoção ou<br />
transferência e (7) a exoneração de servidor público. A abrangência territorial é a circunscrição do<br />
pleito, e a abrangência temporal, é o período compreendido entre os três meses antecedentes ao<br />
pleito e a posse dos eleitos.<br />
Assim, as entidades municipais, como as Prefeituras, Autarquias, Fundações Públicas,<br />
Consórcios Intermunicipais, e as Câmaras Municipais, poderão abrir concursos públicos e aplicar<br />
provas em qualquer momento, inclusive no ano do pleito, 2012, e inclusive homologar seu<br />
resultado, cabendo observar: 1) concursos homologados até 3 meses antes da data das eleições,<br />
poderá a entidade pública nomear os aprovados e dar-lhes posse em qualquer época do ano; 2)<br />
Concursos realizados, porém homologados dentro dos três meses que antecedem o pleito,<br />
nomeações e posses dos aprovados só serão permitidas em 2013.<br />
Por isso, será muito importante, ao administrador municipal, ficar de olho no<br />
calendário, para não se perder os prazos.<br />
Se houver necessidade de se abrir concurso e de se nomear candidatos ainda e até no<br />
final de 2012, é recomendável iniciar providências já, como levantamento de necessidades e<br />
posterior contratação de empresa especializada. Tendo em vista os prazos para contratação da<br />
empresa organizadora do concurso, passando pela elaboração do edital, até o resultado final, para<br />
sua homologação e conseqüente posse ainda na atual gestão, o tempo urge. O tempo ficará ainda<br />
mais exiguo para os municípios mineiros, que precisarão atender determinação do Tribunal de<br />
Contas Estadual, que exige que os editais de concursos, sejam-lhe enviados os editais, para análise,<br />
com 60 dias antes da abertura das inscrições, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº<br />
8/2009:<br />
“Art. 5º Os poderes, os Órgãos e Entidades das Administrações Indireta e Indireta do<br />
Estado e Municípios deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, informação<br />
acerca da realização de concurso público para admissão de pessoal, após a publicação do edital, com<br />
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data de início das inscrições do concurso, sob<br />
pena de suspensão e/ou aplicação de multa diária, mediante preenchimento do anexo VII desta<br />
Instrução que se refere ao Quadro Informativo de Concurso Público.<br />
Independentemente das exigências da referida IN – 8/2009 mencionada, os editais de<br />
Concurso Público, de qualquer município de qualquer Estado da Federação, deverão contemplar<br />
informações essenciais, como nome do cargo, suas atribuições, carga horária, nº de vagas,<br />
percentual de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, vencimento ou salário,<br />
valor da taxa de inscrição, tipos de provas, bibliografia, prazo de validade do concurso, prazos e<br />
locais de inscrição, data das provas, possibilidade de recursos, entre outros.<br />
O edital é a peça primordial do concurso e precisa ser elaborado com precisão e<br />
clareza e ser seguido à risca, e, principalmente, contemplar somente cargos e vagas oficialmente<br />
criadas, por lei, ou no caso de Câmara Municipal por resolução ou lei.<br />
Outro princípio, inclusive Constitucional, que precisará ser observando, é o da ampla<br />
divulgação, ou seja, em órgão de imprensa oficial, em jornal de circulação municipal ou regional, em<br />
quadros de avisos da entidade, site da empresa organizadora do concurso ou da entidade, se<br />
houver.<br />
Deverá também ser contemplada no edital, possibilidade de isenção do pagamento do<br />
valor da inscrição para pessoas comprovadamente sem condições financeiras para tal.<br />
Como se pode notar, a escolha da empresa que irá organizar o concurso é de<br />
fundamental importância, para tranqüilidade da contratante segurança dos candidatos.<br />
É importante tambem alertar que será necessária nomeação dos aprovados dentro do<br />
número de vagas oferecidas no edital, durante o prazo de validade do concurso, lembrando que<br />
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eferido prazo pode ser de até dois anos, prorrogável por igual período. (Recurso Extraordinário<br />
598099/MS. Rel. Min Gilmar Mendes – STF)<br />
Por último, orientamos quanto à necessidade de autorização específica na Lei de<br />
Diretrizes Orçamentárias bem como a existência de previsão orçamentária para realização da<br />
despesa com a admissão de pessoal por meio do concurso público, o que na prática já existe, em<br />
qualquer concurso que se abrir, visto que o provimento de um cargo não constitui despesa nova, se<br />
esse cargo já está criado por lei anterior, se essa despesa já está prevista no plano plurianual de<br />
investimentos, na lei de Diretrizes Orcamentárias. Toda despesa que já foi previamente prevista,<br />
nomeação para cargos vagos, cargos que já existiam, é absolutamente regular.<br />
(*) CONTADOR, AUDITOR, DIRETOR DA MAGNUS<br />
AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS,<br />
CONSULTOR DO BEAP.<br />
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