REGULAMENTO CONCURSO NATAL ILUMINADO RPC TV ... - Globo

DA ORGANIZAÇÃO
REGULAMENTO
CONCURSO NATAL ILUMINADO RPC TV LONDRINA
1.1. O Concurso Cultural “Natal Iluminado” doravante simplesmente
CONCURSO, é realizado e organizado pela Sociedade Rádio Emissora
Paranaense S.A. – Filial, pessoa jurídica de direito privado, com sede em
Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Tiradentes, nº. 1370, Londrina, estado
do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.494.806/0002-26, doravante RPC
TV.
1.2. O presente Concurso, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº. 5.768/71,
bem como do art. 30, do Decreto nº. 70.951/72, não subordina seus
concorrentes, ou futuro contemplado, a qualquer modalidade de álea,
pagamento ou vinculação com o consumo ou fruição de qualquer bem, direito
ou serviço.
DO CONCURSO CULTURAL
3. O presente Concurso consiste na eleição e divulgação de até 05 (cinco)
melhores ruas ou quadras (caso também assistidas) enfeitadas para o Natal,
inscrita nos termos deste Regulamento.
4. Estarão habilitados a participar do Concurso Cultural, residentes de
Londrina, de ambos os sexos, que se mobilizarem com os vizinhos para
se cadastrarem e enviarem fotos da sua rua ou quadra nos termos
deste regulamento. Somente poderão se inscrever os participantes
que possuam autorização formal de todos os vizinhos envolvidos para
tanto (as quais – autorizações – deverão ser apresentadas a
ORGANIZADORA quando solicitadas por esta).
4.1. Os menores de 18 (dezoito) anos podem participar do Concurso,
desde que devidamente representados/assistidos por seus pais ou
responsáveis legais.
5. Para a realização da inscrição, os moradores deverão eleger um
representante de sua rua/quadra para que ele possa, no período de
04/12/2012 a 17/12/2012, se inscrever e mandar fotos pelo site
www.rpctv.com.br, observando as seguintes:
(i) Acessar o site www.rpctv.com.br e clicar no link do Concurso Natal
Iluminado;
(ii) preencher os dados cadastrais solicitados, tais como nome completo,
endereço, telefone de contato, documento de identificação (CPF ou RG),
nome da rua a participar e enviando fotos da rua/quadra com as casas
enfeitadas e iluminadas para o Natal;

(iii) Serão aceitas as ruas/quadras que participarem independente de
quantidade de casas enfeitadas;
(iv) somente serão aceitas as fotos que demonstram as casas e
rua/quadra enfeitadas de Natal.
6. Após o ato de inscrição, nenhum material, documento, ou qualquer outro
elemento utilizado/encaminhado na inscrição, serão devolvidos aos
participantes.
7. O participante deverá representar uma única vez a sua rua ou quadra a
partir de uma única inscrição, com o anexo das fotos.
8. A inscrição implica ao participante a sua total e inequívoca concordância com
todas as regras contidas neste Regulamento, nada tendo a reclamar, a
qualquer título e a qualquer tempo, em juízo ou fora dele.
9. Os participantes do concurso assumem desde já serem os legítimos e
exclusivos titulares (autores) das fotos por eles inscritas, bem como se
responsabilizam pela originalidade e conteúdo das mesmas.
9.1. Caso uma mesma rua e/ou quadra sejam inscritas no concurso por
mais de um participante que declare ser seu único e exclusivo titular dos
respectivos direitos intelectuais de autor, a ORGANIZADORA contará com
a primeira pessoa a ter sido inscrita, cancelando assim as demais.
10. No ato da adesão ao Concurso e anuência ao presente Regulamento,
através do envio de sua inscrição, o Participante autoriza gratuitamente, em
caráter exclusivo, irrevogável, irretratável, definitivo e universal a divulgação de
seu nome, imagem e voz e respectivo material enviado (fotos) no site
www.rpctv.com.br Concurso Natal Iluminado, bem como, autoriza à
ORGANIZADORA ou à qualquer outra empresa participante do GRPCOM –
Grupo Paranaense de Comunicação o uso da foto inscrita, da sua imagem e
voz, em quaisquer obras audiovisuais por ela produzidas, podendo a
ORGANIZADORA (ou qualquer outra empresa participante do GRPCOM – Grupo
Paranaense de Comunicação), portanto, a seu exclusivo critério, diretamente ou
através de terceiros por ela autorizados, utilizar as referidas obras audiovisuais
livremente, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo,
exemplificativamente, adaptá-las para fins de produção de obras audiovisuais
novas, obras audiovisuais para fins de exibição em circuito cinematográfico,
obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitárias, utilizá-las, bem como a
receita inscrita, a imagem e voz do Participante para produção de matéria
promocional e qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, seja para fins de
divulgação das obras audiovisuais, para a composição de qualquer produto
ligado às mesmas (tais como, mas não limitados a capas de CD, DVD,
"homevideo", DAT, entre outros), assim como produção do "making of" das
obras audiovisuais; fixá-las em qualquer tipo de suporte material, tais como
películas cinematográficas de qualquer bitola, CD ("compact disc"), CD ROM,
CD-I ("compact-disc" interativo), "homevideo", DAT ("digital audio tape"), DVD

("digital vídeo disc") e suportes de computação gráfica em geral, ou armazenálas
em banco de dados, exibi-las através de projeção em tela em casa de
frequência coletiva ou em locais públicos, com ou sem ingresso pago, transmitila
via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão
por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes,
exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS e satélite, bem como
independentemente da modalidade de comercialização empregada, incluindo
"pay tv", "pay per view", "near vídeo on demand" ou "vídeo on demand",
independentemente das características e atributos do sistema de distribuição,
abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade,
ou não), IPTV, comercializá-las ou alugá-las ao público em qualquer suporte
material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda,
bem como desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou
serviços derivados das obras audiovisuais, disseminá-las através da Internet
e/ou telefonia, fixa e/ou móvel, ceder os direitos autorais sobre as obras
audiovisuais a terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou ainda dar-lhes
qualquer outra utilização que proporcione à ORGANIZADORA ou à qualquer
outra empresa participante do GRPCOM – Grupo Paranaense de Comunicação
alguma espécie de vantagem econômica. Nenhuma dessas utilizações previstas
anteriormente tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo
ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devido ao Participante qualquer
remuneração ou compensação.
10.1. A autorização ora concedida pelo participante para a
ORGANIZADORA ou à qualquer outra empresa participante do GRPCOM
– Grupo Paranaense de Comunicação nos termos do item acima, entra
em vigor no ato da inscrição do participante, e assim perdurará por todo
o prazo de proteção da obra audiovisual. Entende-se por prazo de
proteção legal da obra aquele estabelecido na Lei 9.610/98.
11. Programação do Concurso:
04/12/12 - Lançamento do concurso
17/12/12 – será o último dia para os interessados inscreverem suas
ruas/quadras no Concurso.
17/12/12 a 18/12/12 – seleção das melhores ruas/quadras (dentre
todas efetivamente inscritas) pela ORGANIZADORA (até 05).
18/12/12 a 21/12/12 – Gravação das ruas/quadras vencedoras e
produção do material a ser exibido na grade de programação RPC
TV/Globo Londrina.
22/12/12 a 25/12/12 – Publicação e divulgação, das ruas/quadras
vencedora.
DA ESCOLHA DO PARTICIPANTE VENCEDOR

12. A escolha dos vencedores será realizada por uma Comissão Julgadora,
formada por 3 (três) profissionais da RPCTV, selecionará as ruas/quadras mais
enfeitadas de Londrina para o Natal, utilizando como critério de avaliação e
seleção a partir das fotos anexadas, a criatividade, originalidade e trabalho em
equipe da rua/quadra que esteja melhor enfeitada ou iluminada com qualquer
tipo de material (sendo reciclável, luzes, bolas, objetos) porém é indispensável
ser natalino. O resultado desta seleção será divulgado no site
www.rpctv.com.br, no dia 18 de dezembro de 2012 (a partir desta data serão
produzidas as imagens das ruas/quadras, conforme programação acima).
13. Das análises e decisões da ORGANIZADORA e da Comissão Julgadora não
caberá, sob nenhuma hipótese, razão ou circunstância, qualquer espécie de
recurso.
DA PREMIAÇÃO
14. As ruas/quadras eleitas (até 05) como vencedoras serão contempladas com
a exibição das suas imagens na grade de programação RPC TV.
15. Os participantes inscritos das ruas/quadras eleitas receberão a informação
de que são os vencedores do Concurso, pela ORGANIZADORA, que os
contatará através do número de telefone ou do e-mail indicados quando das
suas inscrições. A ORGANIZADORA não poderá ser responsabilizada caso não
consiga entrar em contato com o Participante em razão de erros no
preenchimento do cadastro pelo Participante ou caso o mesmo não esteja
disponível no e-mail ou telefone cadastrados, ou nos casos em que o
Participante deixe de verificar seus e-mails ou, em razão de configuração de
seus provedores de e-mail, o e-mail enviado pela ORGANIZADORA seja
bloqueado ou enviado para a caixa de spams ou lixo eletrônico.
16. A ORGANIZADORA não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência
de informações incorretas, imprecisas ou incompletas prestadas pelo
Participante do Concurso, que possam acarretar em sua desclassificação e/ou
que impossibilitem contato com o Participante. Nessas hipóteses, o Participante
vencedor perderá o direito de se classificar e não poderá reclamar qualquer
indenização e/ou compensação.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
17. Os participantes serão integral e irrestritamente responsáveis pela
veracidade das informações prestadas à organização do Concurso, eximindo a
ORGANIZADORA, desde já, de qualquer hipótese de responsabilização judicial,
ou não.
18. Todo e qualquer material entregue pelas participantes à ORGANIZADORA
deverá ser totalmente isento de qualquer restrição relativa aos direitos autorais,

de imagem e conexos, tanto de terceiros quanto de profissionais eventualmente
envolvidos em seu desenvolvimento.
19. Em face do acima determinado os participantes de forma inequívoca,
irrevogável e irretratável obrigam-se a assumir o pólo passivo de quaisquer
demandas judiciais, ou extrajudiciais, por parte de terceiros que tenham por
objeto alegadas violações de direitos autorais, conexos ou de imagem.
20. A ORGANIZADORA, de forma soberana, detém o direito de encerrar e/ou
modificar pontos específicos do presente Concurso Cultural em caso de fraude,
dificuldade operacional ou qualquer outro fator que possa comprometer a
segurança dos envolvidos e a integridade e licitude deste Concurso.
21. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a
ORGANIZADORA não tem como garantir que o acesso aos seus sites ou Portal,
esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos
fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não
inteiramente sujeitos ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade
proveniente de tais fatos e/ou atos.
22. Nenhuma mudança poderá ser feita pela ORGANIZADORA para diminuir ou
excluir a premiação indicada neste Regulamento; qualquer mudança na
premiação somente poderá ser feita para oferecer divulgações similares ou
melhores.
23. O participante que descumprir qualquer ponto deste Regulamento ou que
sua participação infrinja de forma direta ou indireta a legislação vigente e/ou a
moral e os bons costumes poderá ter sua inscrição, de acordo com decisão
soberana da ORGANIZADORA, imediatamente cancelada, excluindo sua
participação no Concurso.
24. Não poderão serem os representantes das ruas ou quadras inscritos neste
Concurso, os funcionários da ORGANIZADORA e das demais empresas
integrantes do GRPCOM, bem como seus cônjuges, ascendentes, descendentes
e parentes até o 2.º grau.
25. A ocorrência de qualquer outra hipótese de ato ou fato não previsto neste
regulamento será decidida, de forma irrecorrível, pela própria ORGANIZADORA.
Dúvidas, críticas ou sugestões:
(43)3377-3400