tomada de preços nº - Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Pregão Presencial N.º 002/2012
Processo Administrativo N.º 1016/2011
Tipo: Menor Preço, valor global.
Edital de Pregão Presencial
Critério de julgamento das propostas: Menor preço global
TCE/RR
Proc. 1016/2011
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Objeto: Contratação de empresa do Ramo Jornalístico, devidamente credenciada no órgão competente,
para prestação de serviços de publicações em jornal impresso de Matérias Institucionais de interesse do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.
Data de abertura: 03/01/2012.
Horário: 10h30min
Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo II – Modelo de apresentação da proposta de preços.
Anexo III – Modelo de Termo de Credenciamento.
Anexo IV – Modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, art. 7º da
CF/88.
Anexo V – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.
Anexo VI – Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de
habilitação.
Anexo VII - Modelo de declaração de inclusão no regime diferenciado da LC 123/2006.
Anexo VIII – Modelo de declaração de elaboração independente de Proposta.
Anexo IX – Minuta de Instrumento de Contrato.
1. PREÂMBULO
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, por intermédio da pregoeira designada pela Portaria
n.º 1129/2011, de 24/10/2011, torna público que realizará o Pregão Presencial n.º 002/2012, do
tipo: Menor Preço, valor global, visando à Contratação de empresa do Ramo Jornalístico, devidamente
credenciada no órgão competente, para prestação de serviços de publicações em jornal impresso de
Matérias Institucionais de interesse do TCE/RR, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo
de Referência, parte integrante deste Edital. A proposta de preços e a documentação relativa a esta
licitação serão recebidas, simultaneamente, na Sessão Pública que se realizará no dia 03/01/2012, às
10h 30min, no Edifício sede TCE/RR, sito na Rua Professor Agnelo Bittencourt, 126 – Centro, Boa Vista
– Roraima, 2º andar, Sala do Pregão. Eventualmente, não havendo expediente na data marcada, a
reunião acontecerá no primeiro dia útil subsequente.
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1.1. Esta licitação, autorizada por meio do Processo n.º 1016/2011, será regida pela Lei N.º
10.520/2002, pelo Decreto n.º 3.555/2000, e pelas Resoluções 003/2003– TCERR - Plenário, e ainda,
subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993, e pelas condições constantes neste Edital.
1.2. Este Edital será publicado na forma da lei e estará à disposição dos interessados, pela internet, no
endereço www.tce.rr.gov.br.
1.3. Este Edital poderá ser obtido, ainda, sem ônus, junto à pregoeira ou à equipe de apoio, em mídia
magnética, no endereço supramencionado, devendo aos interessados a entrega do CD-R, ou pen-drive
para que seja providenciada a gravação.
1.4. Compete ao interessado fazer minucioso estudo da documentação fornecida pelo Tribunal de Contas
do Estado de Roraima, solicitando esclarecimentos, sempre por escrito, a pregoeira, até 02 (dois) dias
úteis antes do ato público.
1.5. A pregoeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre a petição apresentada
tempestivamente e disponibilizará a resposta aos interessados no Edifício sede do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima, sito na Rua Professor Agnelo Bittencourt, 126 – Centro, Boa Vista – Roraima, 2º
andar, Sala do Pregão, no horário de 7h 30min às 13h 30min.
2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
O objeto desta licitação é a Contratação de empresa do Ramo Jornalístico, devidamente credenciada no
órgão competente, para prestação de serviços de publicações em jornal impresso de Matérias
Institucionais de interesse do TCE/RR, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de
Referência, parte integrante deste Edital.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.A Sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, horário e
local indicados no preâmbulo.
3.2. Na data, hora e local, designados para a Sessão, os representantes deverão apresentar-se e
identificar-se, mediante documento com foto, para CREDENCIAMENTO junto à pregoeira.
3.3. Após o credenciamento, será declarada aberta a Sessão pela pregoeira. A partir desse momento
estará encerrada a admissão de novas proponentes.
3.4. Em seguida, as interessadas ou seus representantes deverão apresentar, conforme o modelo do
Anexo V, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e
entregarão os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação.
3.5. As propostas e os documentos deverão estar em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho,
contendo em suas partes externas e frontais os seguintes dizeres:
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ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Pregão N.º 002/2012 - Proc. N.º 1016/2011
Abertura em: 03/01/2012. AS 10h30min.
Nome do Proponente:
Endereço:
CNPJ:
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Pregão N.º 002/2012 - Proc. N.º 1016/2011
Abertura em: 03/01/2012. AS 10h30min
Nome do Proponente:
Endereço:
CNPJ:
3.6. Não poderão participar desta licitação:
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3.6.1. Os interessados que se encontrarem em processo de recuperação judicial ou concordata
em andamento ou que hajam tido sua falência já decretada, sob qualquer outra forma de
concurso de credores, bem como de liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de
incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou
impedidos de contratar com a Administração Pública ou, ainda, punida, nos termos do art. 14 do
TCE - RESOLUÇÃO n.º 003/2003; bem como as licitantes que se apresentem constituídas na
forma de empresas em consórcio, empresas coligadas, controladas e controladoras entre si ou
com a mesma constituição societária, empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.6.2. Empresa inadimplente com obrigações assumidas junto ao Tribunal de Contas do Estado
de Roraima, ou ainda, punida com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do
art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93.
3.7. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às
microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/06, que se enquadrem em
qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto artigo 3º, transcrito abaixo:
§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar,
para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
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II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com
sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja,
sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso
II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com
fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso
II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento,
de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito
imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento
de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
3.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.8.1. Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
3.8.2. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Quando se tratar de
certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, a pregoeira aceitará documentos
expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da Sessão deste certame;
3.8.3. Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial, em cópia autenticada
por cartório ou pela pregoeira ou pela Equipe de Apoio;
3.8.4. Não serão aceitos documentos apresentados em papel térmico para fac-símile (FAX).
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. As proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto à pregoeira por um representante
que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório,
venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se
exibindo a carteira de identidade ou outro documento oficial com foto.
4.2. O credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular
com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais
atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou
assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social,
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no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de
tal investidura. (Modelo de Termo de Credenciamento – Anexo III)
5. DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1. A Proposta de Preços deverá ser datilografada ou impressa, numa só face, elaborada sem
alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores, quantidades e
prazos, os quais possam comprometer a sua interpretação, e em perfeita conformidade com o Anexo I –
Termo de Referência, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II. Suas folhas deverão estar
rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa.
5.2. A Proposta de Preços deverá:
5.2.1. Fazer menção ao número deste pregão e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s)
de telefone(s) e de fax e e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como o
banco, a agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho
e posterior pagamento.
5.2.2. Apresentar os preços unitários, totais e valor global da proposta, expressos em reais, incluindo
todos os impostos, taxas, frete e demais encargos.
5.2.3. Indicar descrição clara dos itens cotados, em conformidade com as especificações do Anexo
I.
5.2.4. Indicar o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias consecutivos. As
propostas que omitirem serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos,
nos termos do art. 6.º da Lei n.º 10.520/02, contados da data de recebimento dos envelopes,
sendo desclassificado o licitante que assinalar prazo inferior.
5.2.5. A licitante cujo porte empresarial a enquadre como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno
Porte, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro
de 2006, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da referida Lei, quando do credenciamento.
(Modelo de declaração Anexo VII).
5.2.6. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não declare que cumpre os requisitos
estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, será considerado, para todos os
fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar,
nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada lei, não cabendo,
posteriormente qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
5.2.7. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
5.2.7.1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
5.2.7.2. Não atendam às exigências deste edital;
5.2.7.3. Sejam omissas, apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o
julgamento.
5.3. Serão corrigidos automaticamente pela pregoeira quaisquer erros de soma e/ou multiplicação:
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5.3.1. A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente
à reunião de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” com poderes para esse fim;
5.3.2. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados
constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 02 - DA DOCUMENTAÇÃO.
5.4. A apresentação da proposta pela licitante importará na sua plena concordância com o constante
neste ato convocatório.
5.5. Em caso de divergência entre os preços unitários e os totais, prevalecerão os primeiros, e entre os
expressos em algarismos e os por extenso, serão considerados os últimos.
5.6. Após a abertura da Sessão, não serão admitidos pedidos de desistência, retificação de preços ou de
quaisquer outras condições oferecidas.
6. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos para habilitação serão os seguintes:
6.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
6.1.2.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva.
6.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
6.1.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mediante apresentação
do Cartão do CNPJ, em original ou consulta via internet;
6.1.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
6.1.5.1. Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão
Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e a
Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, fornecida pela Secretaria da Receita
Federal.
6.1.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei.
6.1.7. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99). Conforme
modelo do Anexo IV, deste Edital.
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6.1.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo
do Anexo VI.
6.1.9. Declaração se for o caso, que está inclusa no regime diferenciado da Lei Complementar
nº. 123/2006, conforme modelo do Anexo VII.
6.1.10. Declaração de elaboração independente de Proposta, conforme modelo do Anexo VIII.
6.1.11.Atestado de capacidade técnica, conforme artigo 30, §1º, da Lei 8.666/93.
6.1.12. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira, conforme artigo 31,
incisos I e II, da Lei 8.666/93.
6.2. A licitante que apresentar documentação em desacordo com o disposto neste Edital será inabilitada.
6.3. Da Regularidade fiscal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
6.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado
e favorecido concedido pela Lei Complementar n.º 123/2006, por ocasião da participação
neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação,
inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
6.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente
for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de
eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização
da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do Contrato,
ou a aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido
neste subitem.
6.3.3. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar
as pregoantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no
subitem 10.2 ou revogar a licitação.
6.4. Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que tiver formulado a
proposta vencedora, para confirmação de suas condições habilitatórias.
6.5. É assegurado o direito de apresentar na própria sessão, a documentação que porventura
não se encontre no respectivo envelope, desde que atualizada, regularizada e apresentada
no prazo concedido pela pregoeira após a abertura do seu envelope de habilitação.
6.6. Se a proponente vencedora não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a documentação
dos autores das ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração daquela
que cumprir todas as exigências.
6.7. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o Menor Preço Global, cujo objeto lhe será adjudicado,
caso seja habilitada.
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7. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
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7.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos
de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida por uma pregoeira e realizada
de acordo com Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão aprovado pela Resolução N.º
003/2003 – TCE/RR, e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados
na capa deste edital.
7.2. Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar,
através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos do
art. 11, inciso V, da Resolução acima referida, e para a prática dos demais atos do certame, conforme
anteriormente disposto neste edital.
7.3. Declarada a abertura da sessão pela pregoeira, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se
imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços
e os documentos de habilitação.
7.4. Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pela pregoeira, equipe de apoio e representantes
das licitantes presentes.
7.5. Lidos os preços, a pregoeira relacionará todas as propostas em ordem crescente, o autor da oferta
de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, serão convidados
a fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
7.6. Na impossibilidade de classificação de no mínimo três propostas para a etapa de apresentação de
lances verbais, a pregoeira analisará as demais, e convidará, para esta etapa, os autores das melhores
propostas, até o máximo de três, para oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam
os preços oferecidos.
7.7. As licitantes cujas propostas forem classificadas serão convocadas, individualmente, para a apresentação
de lances verbais, de forma sucessiva, iniciando-se pela autora da proposta de maior preço, seguindo-se
as demais em ordem decrescente de valor.
7.8. Os lances verbais devem ser inferiores ao da proposta de menor preço.
7.9. A desistência do direito de apresentar lance verbal implicará a exclusão da licitante da etapa competitiva
e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação de propostas.
7.10. Não havendo mais interessadas em apresentar lances verbais, será encerrada a etapa competitiva.
Nessa hipótese, ou caso não se realizem lances verbais, ou, ainda, se a empresa vencedora for inabilitada,
a pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente da melhor proposta, na busca de preço
adequado ao interesse da Administração.
7.11. A pregoeira examinará a aceitabilidade da melhor proposta, quanto ao objeto, ao preço e às condições
definidas neste Edital e seus Anexos.
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8. DOS RECURSOS
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8.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção
de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso,
ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias,
que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a decadência do direito de
recurso.
8.3. Interposto o recurso, a pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo com as
informações necessárias à autoridade superior.
8.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.5. Os autos do processo permanecerão com vista disponível aos interessados.
8.6. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante
vencedor.
8.7. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o
contrato no prazo definido neste edital.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1. A adjudicação do objeto à licitante vencedora, caso não haja recurso, será feita pela pregoeira e
ficará sujeita à homologação pela Autoridade Competente.
9.2. Para fins de homologação, a proponente vencedora fica obrigada a apresentar proposta adequada
ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da
notificação realizada na audiência pública.
10. DAS CONTRATAÇÕES
10.1. Depois de homologado o resultado desta licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima
convocará a empresa adjudicatária para assinar o Termo de Contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável uma vez, por igual período, quando
solicitado pela empresa durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei 8.666/93.
10.2. É facultado a este Tribunal, quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato
de assinatura do contrato, recusar-se a assiná-lo ou a retirar a nota de empenho no prazo e nas
condições estabelecidas, ou ainda quando este Tribunal rescindir o contrato por inadimplência, convocar
as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a
licitação, independentemente das sanções previstas neste edital.
10.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a
contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
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11. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
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11.1. O acompanhamento e fiscalização do fornecimento serão de responsabilidade do Departamento de
Administração por intermédio da Divisão de Serviços Gerais – DISEG (Fiscal do Contrato), com autoridade
para exercer, como representante da Administração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, toda e
qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
11.2. Ao Fiscal compete, entre outras atribuições:
11.2.1. Encaminhar à Diretoria-Geral Administrativa e Financeira – DIGAF o documento que
relacione as ocorrências que impliquem em multas a serem aplicadas à CONTRATADA.
11.2.2. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente,
todas as providências necessárias ao bom andamento da prestação dos serviços.
11.2.3. Acompanhar e atestar a prestação dos serviços, indicando as ocorrências verificadas.
11.3. A ação de fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais.
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1 O pagamento será realizado quando cumpridas pela Contratada, todas as condições pactuadas
neste Termo, até o 7º (sétimo) dia útil, após a entrada da Nota Fiscal no TCE/RR e será creditada por
meio de ordem bancária, na conta indicada na proposta da Contratada;
12.2. A Nota Fiscal que for apresentada com erro ou qualquer outra divergência que impeça a liquidação
da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a Contratada providencie as
medidas necessárias para sua correção, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte do
Contratante, acrescendo-se, igualmente, o prazo fixado no item anterior;
12.3. No preço a ser contratado deverá estar incluso todos os tributos, taxas, encargos sociais, seguros,
fretes e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto contratado;
12.4. Não haverá a retenção dos tributos previstos em Lei, para o objeto do contrato, no caso da
Contratada ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei
Complementar nº 123/2006;
12.5. Nenhum pagamento será efetuado quando pendente de liquidação qualquer obrigação financeira
que for imposta a Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, não gerando quaisquer direito
a reajustamento de preços no valor faturado;
12.6. Caso no período proposto para pagamento haja algum chamado técnico em aberto, o pagamento
só será realizado após a sua conclusão;
12.7. O pagamento fica ainda condicionado a atualização das Certidões Negativas de Débito do INSS e
FGTS (CRF), no período proposto para pagamento;
12.8. Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de regularidade
apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada o
pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade.
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13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
13.1. Proceder à publicação na edição seguinte a data do recebimento da solicitação, desde que enviada
até às 17:00 horas;
13.2. A empresa contratada deverá comunicar a este Tribunal, via documento, o nome do funcionário
que ficará responsável pelo recebimento da matéria a ser publicada, bem como, seu setor de trabalho,
telefone e fax;
13.3. Informar a este Tribunal, em tempo hábil, por meio de documento, caso haja algum problema que
impeça a publicação de alguma matéria solicitada;
13.4. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos,
contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados
por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o Tribunal de
Contas do Estado de Roraima;
13.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal de Contas do Estado
de Roraima ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
13.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação constantes no inciso XIII, e parágrafos do
art. 55, da Lei 8.666/93, e as constantes neste Termo, sob pena de rescisão unilateral do contrato.
14. DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
14.1. O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, após a retirada da nota de empenho, compromete-se
a:
14.1.1. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal;
14.1.2. Prestar todas as informações solicitadas pela Contratada, relativos à forma de
execução dos serviços e demais informações inerentes;
14.1.3. Encaminhar a(s) matéria(s) a ser(em) publicada(s), por meio de ofício, antes das
17:00h, do dia anterior ao da publicação:
15. DA DESPESA
As despesas decorrentes da aquisição do material objeto do presente certame correrão à conta do
Projeto/Atividade 01.032.0002.2012.0000 – Realização de Fiscalização Orçamentária,
Financeira e Contábil, Fonte 0101, Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica, do Orçamento deste Tribunal.
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16. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
TCE/RR
Proc. 1016/2011
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____________________
O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde
que haja interesse da Administração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, com a
apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.
17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. Ficará impedida de contratar com o Tribunal de Contas do Estado de Roraima e será
descredenciada do Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais
penalidades, a Contratada que:
17.1.1. Não celebrar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou Nota de Empenho,
no prazo de 02 (dois) dias úteis;
17.1.2. Deixar de entregar documentação;
17.1.3. Apresentar documentação falsa;
17.1.4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
17.1.5. Não mantiver a proposta;
17.1.6. Falhar na execução do contrato;
17.1.7. Fraudar a execução do contrato;
17.1.8. Comportar-se de modo inidôneo;
17.1.9. Cometer fraude fiscal; e
17.1.10. Fazer declaração falsa.
17.2. Para os fins do item 17.1.8., reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92,
parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
17.3. Para as condutas descritas nos itens 17.1.3., 17.1.6., 17.1.7 e 17.1.8., será aplicada multa de
20% do valor constante na Nota de Empenho.
17.4. No caso de atraso injustificado, execução parcial ou inexecução da obrigação assumida poderá
acarretar a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 77 e 78, e aplicação das penalidades
estabelecidas nos artigos 86 a 88, todos da Lei n.º 8.666/93, cumulativamente ou não:
17.4.1. Advertência;
17.4.2. Multa;
17.4.2.1. A multa moratória, prevista no artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, será de 0,5%
(meio por cento), sobre o valor total constante na Nota de Empenho, por dia de atraso,
sem prévia justificativa por meio de documento, até o limite de 30 (trinta) dias.
17.4.2.2. A multa a que se refere o inciso II do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93 será de
10% (dez por cento) sobre o valor total constante na Nota de Empenho, na hipótese de
atraso por período superior ao previsto no subitem anterior, limitada até 60 (sessenta)
dias, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.
17.4.2.3. No caso de inexecução total da obrigação assumida, a multa será de 20%
(vinte por cento) sobre o valor total constante na Nota de Empenho, que se configura
com o atraso superior a 60 (sessenta) dias.
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TCE/RR
Proc. 1016/2011
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17.4.3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar
com o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
17.4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
17.5. O TCE/RR somente deixará de aplicar eventual sanção caso fique comprovada a ocorrência de
qualquer das circunstâncias previstas no § 1º do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.
17.6. O valor da multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontado de pagamentos
eventualmente devidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima à Contratada ou, quando
for o caso, cobrado judicialmente.
17.7. Da aplicação das penalidades definidas nos itens anteriores, caberá recurso no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados da notificação.
18. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
18.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para a Sessão deste Pregão, qualquer pessoa poderá
solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o respectivo ato convocatório.
18.2. A pregoeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre a petição apresentada
tempestivamente e disponibilizará a resposta aos interessados no Edifício sede do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima, sito na Rua Professor Agnelo Bittencourt, 126 – Centro, Boa Vista/Roraima, 2º andar,
Sala do Pregão, no horário de 7h 30min às 13h 30min.
18.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do
certame.
19. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
19.1. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma
forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a.
(seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples;
19.2. Os encargos serão calculados pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios
devidos; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I =
Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor do pagamento em atraso.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. O Edital estará disponível na sala do Pregão do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos dias
úteis, das 07h 30min às 13h 30min. O Edital também estará disponível, para download, no endereço
www.tce.rr.gov.br.
20.2. Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta ou
apresentação de documentos relativos a esta licitação.
20.3. Da Sessão será lavrada ata com a relação das empresas licitantes e todas as ocorrências que
interessarem ao certame.
20.4. Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei 8.666/93, o presente edital e a
proposta da adjudicatária serão partes integrantes da nota de empenho a ser firmada com a
adjudicatária.
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TCE/RR
Proc. 1016/2011
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20.5. A nota de empenho poderá ser alterada nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que
haja interesse da Administração.
20.6. A pregoeira, ou autoridade superior poderá promover diligências destinadas a elucidar ou
complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, fixando prazos para atendimento.
20.7. A pregoeira, ou autoridade superior poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou
especialistas no assunto relativo ao objeto desta licitação.
20.8. Aplica-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei N.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Proteção e Defesa do Consumidor; e demais normas legais pertinentes.
20.9. Consultas poderão ser formuladas pelo telefone (95) 2121-4429/4474, ou pelo e-mail
cpl@tce.rr.gov.br.
Boa Vista-RR, 20 de dezembro de 2011.
Ivoneth dos Santos Gonçalves Moreira
Presidente da CPL
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1. OBJETO
ANEXO I do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA
TCE/RR
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____________________
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO JORNALÍSTICO, DEVIDAMENTE CREDENCIADA NO ÓRGÃO
COMPETENTE, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES EM JORNAL IMPRESSO DE
MATÉRIAS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA.
2. JUSTIFICATIVA
Obedecer ao princípio da publicidade, pelo qual toda administração pública tem o dever de publicar os
seus atos oficiais, abrangendo todos os atos concluídos e em andamento, relativos a processos internos
dando conhecimento ao poder público e a sociedade em geral uma melhor transparência das suas
decisões.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência fundamenta-se legalmente:
Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 - Modalidade de licitação do tipo pregão;
Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000;
Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações – Licitações e Contratos;
Resolução TCE/RR nº 03/2003 – Plenário.
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
4.1. As matérias de interesse deste Tribunal deverão ser publicadas em periódicos tamanho Tablóide
e/ou Standard impressas em off-set, levando-se em consideração a altura total dos mesmos.
4.2. A Contratada deverá ter edições publicadas pelo menos de segunda a sábado;
4.3. O preço dos anúncios deverá ser cotado considerando-se as necessidades desta Corte de Contas, no
que concerne ao valor estipulado por centímetro/coluna para Editais/mensagens e comunicados
4.4. A solicitação de matérias a serem publicadas será feita por meio de ofício, constando o tipo de
publicação e o texto a ser publicado, impresso e gravado em CD ou PENDRIVE.
5. REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços a serem contratados serão executados de forma indireta, sob o regime de empreitada por
preço global.
6. FORMAÇÃO DO PREÇO
6.1. A título de sugestão e para facilitar o entendimento sobre publicações em jornais, deve-se observar
o exemplo abaixo:
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Área da Matéria publicada
Col. Col.
15 cm
5 cm
TCE/RR
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Nº de colunas = 2 (Largura padrão 5 cm)
Altura (em centímetro) da coluna = 15 cm
2 (colunas) x 15 (cm de altura) = 30 x (valor do preço do centímetro da coluna/tipo da
página que se quer publicar o anúncio);
6.2. A definição do nº de colunas x altura da coluna (em cm) e o tipo de página vão de acordo com
as necessidades deste Tribunal em relação à matéria a ser publicada.
7. PREÇOS ESTIMADOS
Item Especificação
Quantidade
Estimada
Tamanho
Estimado
P. Unit. R$ P. Total R$
1 Editais / Mensagens /
Comunicados 160 2 col.* x 13 cm 104,00 16.640,00
* Larg. da coluna prox. 5 cm
8. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
1. O acompanhamento/fiscalização dos serviços objeto deste Termo será de responsabilidade do
Departamento Administrativo do TCE/RR, por meio da Divisão de Serviços Gerais.
9. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O contrato de prestação de serviços terá vigência a contar da sua assinatura até 31 de Dezembro de
2012, podendo, no interesse da administração, mediante Termo Aditivo, ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II, do
artigo 57, da Lei nº 8.666/93.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será realizado quando cumpridas pela Contratada, todas as condições pactuadas
neste Termo, até o 7º (sétimo) dia útil, após a entrada da Nota Fiscal no TCE/RR e será creditada por
meio de ordem bancária, na conta indicada na proposta da Contratada;
10.2. A Nota Fiscal que for apresentada com erro ou qualquer outra divergência que impeça a liquidação
da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a Contratada providencie as
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TCE/RR
Proc. 1016/2011
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medidas necessárias para sua correção, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte do
Contratante, acrescendo-se, igualmente, o prazo fixado no item anterior;
10.3. No preço a ser contratado deverá estar incluso todos os tributos, taxas, encargos sociais, seguros,
fretes e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto contratado;
10.4. Não haverá a retenção dos tributos previstos em Lei, para o objeto do contrato, no caso da
Contratada ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei
Complementar nº 123/2006;
10.5. Nenhum pagamento será efetuado quando pendente de liquidação qualquer obrigação financeira
que for imposta a Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, não gerando quaisquer direito
a reajustamento de preços no valor faturado;
10.6. Caso no período proposto para pagamento haja algum chamado técnico em aberto, o pagamento
só será realizado após a sua conclusão;
10.7. O pagamento fica ainda condicionado a atualização das Certidões Negativas de Débito do INSS e
FGTS (CRF), no período proposto para pagamento;
11. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
11.1. No caso de atraso de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma
para tanto, serão devidos pela Contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples;
11.2. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos
moratórios devidos; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor do pagamento em
atraso.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Proceder à publicação na edição seguinte a data do recebimento da solicitação, desde que enviada
até às 17:00 horas;
12.2. A empresa contratada deverá comunicar a este Tribunal, via documento, o nome do funcionário
que ficará responsável pelo recebimento da matéria a ser publicada, bem como, seu setor de trabalho,
telefone e fax;
12.3. Informar á este Tribunal, em tempo hábil, por meio de documento, caso haja algum problema que
impeça a publicação de alguma matéria solicitada;
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1. Pagar pelos serviços no prazo informado neste Termo;
13.2. Prestar todas as informações solicitadas pela Contratada, relativos à forma de execução dos
serviços e demais informações inerentes;
Edital do Pregão Presencial n° 002/2012 - Pag. 17/30

TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
13.3. Encaminhar a(s) matéria(s) a ser(em) publicada(s), por meio de ofício, antes das 17:00 h, do dia
anterior ao da publicação:
14. FONTE DE RECURSOS
As despesas decorrentes da contratação dos serviços descritos neste termo correrão por conta do Projeto
Atividade 01.032.0002.2012.0000 - Realização de Fiscalização Orçamentária, Financeira e Contábil e
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – PJ, fonte: 0101 do Orçamento do
Tribunal de Contas do Estado.
Juliana Paula Trindade
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
Aprovo o presente Termo em: _____/_____/2011
GIVANILDO MOURA
Diretor Administrativo
Edital do Pregão Presencial n° 002/2012 - Pag. 18/30
Boa Vista/RR, 26 de outubro de 2011

PREGÃO N.º 002/2012
ABERTURA: 03/01/2012.
HORÁRIO: 10:30h
PROCESSO N.º 1016/2011
Item Especificação
1
ANEXO II do Edital
Modelo de apresentação da proposta de preços
Quantidade
Estimada
Tamanho
Estimado
Editais / Mensagens /
Comunicados 160 2 col.* x 13 cm
Valor numérico e por extenso:
TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
P. Unit. R$ P. Total R$
Valor total da proposta R$___________________ (___________________________________________
____________________________________________________________________)
Validade da Proposta: ________________ dias (MÍNIMO DE 60 DIAS CONSECUTIVOS)
Prazo de Pagamento: até 07 (sete) dias úteis após a entrega da Nota Fiscal.
Empresa: _____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________ Bairro: ___________________________________
CEP ___________-______ Fone/Fax __________________/____________________________________
E-mail _______________________________________________________________________________
Inscrição Estadual:_____________________________________________________________________
N º. Conta Corrente: _____________Nº. Agência:__________ Banco:___________________________
Outras Informações Constantes da Proposta:________________________________________________
Boa Vista, ______ de _______________ de 2012.
________________________________________
Assinatura e Identificação do Representante
Edital do Pregão Presencial n° 002/2012 - Pag. 19/30
Carimbo C.N.P.J.:

ANEXO III do Edital – MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
A empresa......(razão social)......, com sede em ......(endereço da empresa)......, inscrita no CNPJ nº. ......
(nº. CNPJ)......, por seu representante legal abaixo identificado, credencia o
Sr. .................................................., portador da Carteira de Identidade nº. ............................,
expedida pelo ......(órgão expedidor)......, CPF nº. ..........................., para representá-la junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Roraima nos atos relacionados ao Pregão n.º 002/2012, Processo n.º
1016, podendo para tanto, formular ofertas e lances verbais de preços, manifestar intenção de interpor
recursos, desistir do direito de interpor recursos, requerer o registro em ata das observações que
entender relevantes, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, requerer, alegar e
assinar o que convier e, de modo geral, praticar todos os atos necessários e implícitos ao fiel, perfeito e
cabal desempenho do presente credenciamento.
......(localidade)......, ..... de ......................... de 2012.
......(assinatura)......,
......(Nome legível do representante legal da empresa)......,
......(N º. da Carteira de Identidade)......, ......(órgão expedidor)......,
Obs.: Este termo deverá ser acompanhado de cópia do documento de identidade do credenciado e de
cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e suas alterações, devidamente registrados
na Junta Comercial ou no órgão competente.
Edital do Pregão Presencial n° 002/2012 - Pag. 20/30

TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
ANEXO IV do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º
DA CF/88
PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2012.
..... (razão social) ...., inscrita no CNPJ sob nº. .... (CNPJ) ...., sediada na Av./rua .................................,
nº. ........, bairro .........................., .... (Cidade, Estado) ...., por seu representante abaixo identificado e
assinado, vem perante à CPL/TCERR declarar, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei
8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
.
Boa Vista, RR, ........ de .............................. de 2012.
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL)
CARGO
CPF
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA
Edital do Pregão Presencial n° 002/2012 - Pag. 21/30

TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
ANEXO V do Edital – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO
A empresa _______________________________________________________________, CNPJ Nº
______________________________, declara ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para fins de
participação no procedimento licitatório na modalidade PREGÃO de n.° 002/2012, cumprir plenamente
todos os requisitos de habilitação, nos termos do artigo 4º, inciso VII da Lei n.º 10.520/2002 e do
subitem 3.4 do Edital, estando ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal.
Boa Vista-RR, ______ de ____________________ de 2012.
________________________
(representante legal)
Edital do Pregão Presencial n° 002/2012 - Pag. 22/30

TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
ANEXO VI do Edital – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO
Ref.: Pregão 002/2012, Processo n.º 1016/2011.
SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
“DECLARAÇÃO”
(Nome da Empresa)___________________________________________________, CNPJ OU CPF/MF Nº
______________________________, sediada (endereço completo)
____________________________________________________________________, declara, sob as
penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos no presente processo
licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Boa Vista-RR, ______ de ____________________ de 2012.
________________________
(representante legal)
Edital do Pregão Presencial n° 002/2012 - Pag. 23/30

ANEXO VII do Edital
TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INCLUSÃO NO REGIME DIFERENCIADO DA LC 123/06
PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2012
DECLARAÇÃO
_________________________________(nome da empresa), inscrita (o) no CNPJ sob o n.º
_____________________, com sede __________________________ (endereço completo), representada
neste ato por _______________________ (qualificação completa), interessada(o) em participar do
Pregão Eletrônico n.º 002/2012 instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, declara,
sob as penas da Lei, para os devidos fins que se enquadra na modalidade de microempresa/empresa de
pequeno porte, conforme define o Art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, não incidindo em qualquer
das hipóteses estabelecidas no §4º do mesmo artigo.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
CIDADE/ESTADO, _________ de ______________de 2012.
________________________
Representante legal
Edital do Pregão Presencial n° 002/2012 - Pag. 24/30

TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
ANEXO VIII do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2012
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de
(Identificação completa da licitante) doravante denominado Licitante, declara, sob as penas da lei, em
especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar do Pregão Presencial N.º 002/2012 do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e o conteúdo da
proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial N.º 002/2012, por qualquer
meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Presencial N.º
002/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima não foi informada, discutida ou recebida
de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial N.º 002/2012, por qualquer
meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro
participante potencial ou de fato do Pregão Presencial N.º 002/2012 do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Presencial N.º 002/2012 do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,
comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial
N.º 002/2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Presencial N.º 002/2012 não
foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer
integrante do Tribunal de Contas do Estado de Roraima antes da abertura oficial das
propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e
informações para firmá-la.
______________________________, em ___ de ___________________ de ________
____________________________________________________
(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
ANEXO IX do Edital
MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO /2012
TCE/RR
Proc. 1016/2011
Fl. ________
____________________
CONTRATANTE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE RORAIMA, com sede na Rua Professor Agnelo
Bittencourt, 126, Ed. Boa Vistas, esquina com a Rua Cel.
Pinto, s/nº, Centro, nesta Capital, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 84.008.440/0001-85, neste ato representado
por ............................., residente e domiciliado nesta
Capital.
CONTRATADA – ................................., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ n° .................., com sede
na.................................................., nesta Capital, neste ato,
por seu(a) representante legal,....................., devidamente
registrado na ....... sob o n° ......, e no CPF/MF .........,
residente e domiciliado na ......., nesta Capital.
1.1 – O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa do ramo jornalístico, devidamente
credenciada no órgão competente, para prestação de serviço de publicações em jornal escrito de
materiais institucionais de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, conforme as
especificações previstas no Termo de Referência acostado ao Processo nº 1016/2011.
1.2. – São partes integrantes e indissociáveis deste contrato, independentemente de transcrição, as
condições exigidas no Termo de Referência e a proposta de preços da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Contrato contemplará o período de 01 de janeiro até 31 de dezembro de 2012,
podendo ser prorrogado até o limite imposto pelo inciso II, do artigo 57, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1. As matérias de interesse deste Tribunal deverão ser publicadas em periódicos tamanho Tabloide
e/ou Standard impressas em off-set, levando-se em consideração a altura total dos mesmos.
3.2. A CONTRATADA deverá ter edições publicadas pelo menos de segunda a sábado;
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TCE/RR
Proc. 1016/2011
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3.3. Os preços dos anúncios deverão ser cotados considerando-se as necessidades desta Corte de
Contas, no que concerne ao valor estipulado por centímetro/coluna para Editais/mensagens e
comunicados.
3.4. A solicitação de matérias a serem publicadas será feita por meio de ofício, constando o tipo de
publicação e o texto a ser publicado, impresso e gravado em CD ou PENDRIVE.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL
4.1. O presente Contrato Administrativo tem o valor anual estimado em R$ XXX,XX (...........).
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento ocorrerá, quando cumpridas pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas
neste Termo, até o 7º (Sétimo) dia útil após a entrada das Notas Fiscais neste Tribunal e será
creditada na conta da contratada através de ordem bancária, na conta indicada na proposta;
5.2. A Nota Fiscal que for apresentada com erro ou qualquer outra divergência que impeça a liquidação
da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as
medidas necessárias para sua correção, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte do
CONTRATANTE, acrescendo-se, igualmente, o prazo fixado no item anterior;
5.3. No preço contratado deverá estar incluso todos os tributos, taxas, encargos sociais, seguros, fretes
e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto contratado;
5.4. Nenhum pagamento será efetuado quando pendente de liquidação qualquer obrigação financeira
que for imposta a CONTRATADA, em virtude de penalidade ou inadimplência, não gerando quaisquer
direito a reajustamento de preços no valor faturado;
5.5. O pagamento fica ainda condicionado a atualização das Certidões Negativas de Débito do INSS e
FGTS (CRF), no período proposto para pagamento;
5.6. Não haverá, em hipótese alguma, antecipação de pagamentos, nem reajustes de preços.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Proceder à publicação na edição seguinte a data do recebimento da solicitação, desde que enviada
até às 17:00 horas;
6.2. A CONTRATADA deverá comunicar a este Tribunal, via documento, o nome do funcionário que
ficará responsável pelo recebimento da matéria a ser publicada, bem como, seu setor de trabalho,
telefone e fax;
6.3. Informar a este Tribunal, em tempo hábil, por meio de documento, caso haja algum problema que
impeça a publicação de alguma matéria solicitada.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. Pagar pelos serviços no prazo informado neste Contrato;
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Fl. ________
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7.2. Prestar todas as informações solicitadas pela CONTRATADA, relativos à forma de execução dos
serviços e demais informações inerentes;
7.3. Encaminhar a(s) matéria(s) a ser(em) publicada(s), por meio de ofício, antes das 17:00 h, do dia
anterior ao da publicação.
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
8.1. O acompanhamento e fiscalização dos serviços será de responsabilidade do Departamento
Administrativo deste Tribunal, através da Divisão de Serviços Gerais – DISEG.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Ficará impedida de contratar com o Tribunal de Contas do Estado de Roraima e será
descredenciada do Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais
penalidades, a CONTRATADA que:
9.1.1. Não celebrar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou Nota de Empenho, no
prazo de 02 (dois) dias úteis;
9.1.2. Deixar de entregar documentação;
9.1.3. Apresentar documentação falsa;
9.1.4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
9.1.5. Não mantiver a proposta;
9.1.6. Falhar na execução do contrato;
9.1.7. Fraudar a execução do contrato;
9.1.8. Comportar-se de modo inidôneo;
9.1.9. Cometer fraude fiscal; e
9.1.10. Fazer declaração falsa.
9.2. Para os fins do item 9.1.8., reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92,
parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
9.3. Para as condutas descritas nos itens 9.1.3., 9.1.6., 9.1.7 e 9.1.8., será aplicada multa de 20% do
valor constante na nota de empenho.
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9.4. No caso de atraso injustificado, execução parcial ou inexecução da obrigação assumida poderá
acarretar a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 77 e 78, e aplicação das penalidades
estabelecidas nos artigos 86 a 88, todos da Lei n.º 8.666/93, cumulativamente ou não:
9.4.1. Advertência;
9.4.2 - Multa:
a) – A multa moratória, prevista no artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, será de 0,5% (meio
por cento), sobre o valor total constante na Nota de Empenho, pela não publicação da matéria solicitada,
sem prévia justificativa por meio de documento, por dia de não publicação, até o limite de 30 (trinta) dias.
b) – A multa a que se refere o inciso II do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93 será de 10%
(dez por cento) sobre o valor total constante na Nota de Empenho, na hipótese de atraso por período
superior ao previsto no subitem anterior, limitada até 60 (sessenta) dias, ou em caso de inexecução
parcial da obrigação assumida.
c) – No caso de inexecução total da obrigação assumida, a multa será de 20% (vinte
por cento) sobre o valor total constante na Nota de Empenho, que se configura com o atraso superior a
60 (sessenta) dias.
9.4.3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de
contratar com o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pelo prazo de até dois anos;
9.4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
9.5. O TCE/RR somente deixará de aplicar eventual sanção caso fique comprovada a ocorrência de
qualquer das circunstâncias previstas no §1º do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.
9.6. O valor da multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontado de pagamentos
eventualmente devidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima à CONTRATADA ou, quando
for o caso, cobrado judicialmente.
9.7. Da aplicação das penalidades definidas nos itens anteriores, caberá recurso no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados da notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
10.1. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma
forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a.
(seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples;
10.2. Os encargos serão calculados pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios
devidos; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I =
Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor do pagamento em atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
11.1. Os serviços a serem contratados serão executados de forma indireta, sob o regime de
empreitada por preço global.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
TCE/RR
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12.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta do Projeto Atividade
01.032.0002.2012.000 - Realização de Fiscalização Orçamentária, Financeira e Contábil e Fonte: 001,
no elemento de Despesa 3.3.9.0-39 – Outros serviços de Terceiros, do Orçamento do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL A EXECUÇÃO
13.1. O presente Contrato é regido pelas Leis nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais disposições
constantes no Processo nº 1016/2011, que independentemente de transcrição fazem parte deste
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.2. Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de
solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para as mesmas, tendo por base o disposto nas Leis n°
8.666/93 e Lei n° 8.078/90 e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da cidade de Boa Vista – Roraima como competente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias iguais de igual teor e
forma, todas para o mesmo fim, cujo extrato será publicado no DOE pelo TCE/RR.
Boa Vista/RR, de de 201____.
CONTRATANTE
(REPRESENTANTE)
CONTRATADA
(REPRESENTANTE)
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