emenda à lei orgânica municipal nº 29/2005 dispõe sobre ... - FEC
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Estado do Rio de Janeiro<br />
Câmara Municipal de Vassouras<br />
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº <strong>29</strong>/<strong>2005</strong><br />
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA<br />
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.<br />
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e a mesa promulga a seguinte<br />
EMENDA:<br />
Art. 1º - Altera o Inciso II do Artigo 123, da Lei <strong>nº</strong> 1450 de 05 de Abril de<br />
1990, que passa a ser o seguinte:<br />
“Art. 123 - ...<br />
I - ...<br />
II- O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) será encaminhado<br />
até oito meses e meio antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvido para<br />
sansão até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa.<br />
III- O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (LOA) será<br />
encaminhado ao Legislativo até quatro (4) meses antes do encerramento do exercício<br />
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”<br />
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas<br />
as disposições em contrário.<br />
Câmara Municipal de Vassouras , em 02 de agosto de <strong>2005</strong>.<br />
Renan Vinícius Santos de Oliveira<br />
Presidente<br />
Pedro Paulo Andrade dos Santos<br />
Vice-Presidente<br />
Valdeci Gomes Vieira<br />
1º secretário<br />
Elias Gonzaga dos Santos Filho<br />
2º Secretário<br />
Certifico que Emenda a Lei Orgânica, foi afixada<br />
Na Câmara Municipal de Vassouras em 02.08.<strong>2005</strong>.<br />
Carla Corrêa e Castro Mayr Botelho<br />
Assessora da Secretaria
Estado do Rio de Janeiro<br />
Câmara Municipal de Vassouras<br />
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30/2006<br />
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI<br />
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.TRANSPORTE<br />
GRATUITO PARA OS ESTUDANTES<br />
UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM FORA<br />
DE VASSOURAS.<br />
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e a mesa promulga a<br />
seguinte:<br />
EMENDA:<br />
Art. 1º - Altera o artigo X do artigo 169, da Lei <strong>nº</strong> 1450 de 05 de abril de 1990,<br />
que passa a ter a seguinte redação:<br />
“Art. 169- - ...........................................................................................<br />
I a IX- .……………………………………………………………<br />
X- garantia de transporte gratuito para os alunos das redes oficiais do<br />
Município, bem como aos alunos que estejam matriculados no ensino superior em<br />
Universidades situadas nos Municípios de Valença, Barra Mansa e Volta Redonda, desde<br />
que os cursos não estejam disponíveis na Universidade com sede no Município de<br />
Vassouras.<br />
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor, na data de sua<br />
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.<br />
Câmara Municipal de Vassouras , em 05 de setembro de 2006.<br />
Renan Vinícius Santos de Oliveira<br />
Presidente<br />
Pedro Paulo Andrade dos Santos<br />
Vice-Presidente<br />
Valdeci Gomes Vieira<br />
1º secretário<br />
Elias Gonzaga dos Santos Filho<br />
2º Secretário<br />
Certifico que Emenda a Lei Orgânica, foi afixada<br />
Na Câmara Municipal de Vassouras em 05.09.2006.<br />
Carla Corrêa e Castro Mayr Botelho<br />
Assessora da Secretaria
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