AÇOREANA MAXI PERFORMANCE - Açoreana Seguros

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PROPOSTA DE SEGURO INDIVIDUAL
AÇOREANA MAXI PERFORMANCE
Investimento 11 12 - 1 Ano
2º ciclo de Campanhas 2012 - Edição Limitada (Versão 47/17)
2º ciclo de Campanhas 2012
Apólice N.º Seguro novo
É ou foi Cliente da Companhia de SeguroS açoreana?
alteração à apólice
Sim nÃo N.º de Titular
(a preencher pela Companhia)
os dados recolhidos serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se à utilização nas relações contratuais com a Companhia e seus Subcontratados.
as omissões, inexactidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do cliente.
os interessados podem ter acesso à informação que lhes diga directamente respeito solicitando a sua correcção, aditamento ou eliminação, mediante contacto directo ou por escrito, junto às delegações da Companhia.
TOMADOR DE SEGURO (Utilizar letra de imprensa e um caracter por quadrícula)
actua em? nome próprio em representação de Se indicou em representação, obrigatório preencher anexo i
nome
(nunca abreviar os dois primeiros e os dois últimos nomes)
residência habitual: portugal estrangeiro Se indicou estrangeiro, obrigatório preencher anexo 1
(não se consideram residentes em território nacional: a) as pessoas singulares com residência habitual em portugal que se desloquem ao estrangeiro para desenvolver actividades de modo não
ocasional e aí permaneçam por um período de tempo superior a 12 meses consecutivos e o pessoal diplomático e militar estrangeiro a trabalhar nas representações diplomáticas e consulares
estrangeiras e nos estabelecimentos militares estrangeiros situados em território nacional assim como as pessoas singulares estrangeiras que prestem funções ou comissões de carácter público
ao serviço do estado estrangeiro em território nacional)
morada/Sede
localidade C. postal - telefone
data de nascimento a a a a - m m - d d estado Civil Sexo f m telemóvel
Contribuinte B.i./nipC data a a a a - m m - d d
fax
e-mail empres. n. i. n.º Cae
nacionalidade naturalidade/n.º registo Comercial e Conservatória
Profissão / Actividade entidade patronal
exerce ou exerceu cargos de natureza pública ou política, é membro próximo familiar ou da família ou pessoa com relações de natureza societária ou comercial
com pessoa que tenha exercido ou exerça esses cargos? NÃO SIM Em caso afirmativo e se não residir em Portugal, obrigatório preencher o
anexo 1.
DURAÇÃO DO CONTRATO
prazo do contrato - 1 ano data do início do contrato - - a data início do contrato será a data valor da cobrança do prémio.
a a m d d
a a m
PRÉMIO único mínimo iguaL a 5.000€
o pagamento de prémio efectuado ao abrigo do presente contrato será feito por transferência bancária ou cheque sacado sobre uma conta bancária aberta em
nome do tomador / Segurado, numa instituição de crédito, sociedade financeira, empresa de seguro vida ou Sociedade gestora de fundos de pensões, sedeada
na união europeia ou com estabelecimento em território nacional? Sim não Se indicou não, obrigatório o preenchimento do anexo 1.
Único . . , €
Cheque n.º s/ Banco passado em nome da Seguradora
transferência Bancária (preencher e assinar autorização de transferência bancária e anexar comprovativo)
Banco niB
OUTROS QUESITOS DE RESPOSTA OBRIGATÓRIA
Sou tomador de Seguro ou Segurado de outros contratos de seguro na Companhia de Seguros açoreana, S.a.? Sim nÃo Em caso afirmativo quais:
PESSOA SEGURA A PREENChER SE DIFERENTE DO TOMADOR DO SEGURO
nome
(nunca abreviar os dois primeiros e os dois últimos nomes)
morada
localidade C. postal - telefone
data de nascimento a a a a - m m - d d estado Civil Sexo f m telemóvel
Contribuinte B. identidade data a a a a - m m - d d
fax
Profissão Empres. N. I. N.º CAE
BENEFICIáRIO EM CASO DE VIDA A PREENChER SE DIFERENTE DO TOMADOR DO SEGURO
nome
(nunca abreviar os dois primeiros e os dois últimos nomes)
morada
localidade C. postal - telefone
data de nascimento a a a a - m m - d d estado Civil Sexo f m telemóvel
Contribuinte B. identidade data a a a a - m m - d d
fax
Profissão Empres. N. I. N.º CAE
Companhia de Seguros Açoreana S.A. • Sede Social: Largo da Matriz, 45 / 52 • 9500-094 Ponta Delgada • Fax: 296 302 800
Serviços Centrais: Av. Duque d’ Ávila, n.º 171 • 1069-031 Lisboa • Fax: 213 554 021 • Tel.: 707 201 248 • Site: www.acoreanaseguros.pt • E-mail: acoreana@acoreana.pt
Pessoa Colectiva N.º 512 004 048 • Capital Social: 107.500.000€ • Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada

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BENEFICIáRIO EM CASO DE MORTE
os herdeiros legais outro a indicar em documento próprio a anexar a esta proposta
DECLARAÇÃO DO TOMADOR DE SEGURO E DA PESSOA SEGURA
declaro(amos) que me(nos) foram transmitidas nos termos legais todas as informações pré-contratuais necessárias e prestados todos os devidos esclarecimentos sobre
o contrato de seguro proposto e bem assim sobre as condições gerais e especiais aplicáveis, e que tomei(ámos) conhecimento dos valores de resgate a título meramente
indicativo e não vinculativo, os quais serão fixados definitivamente nas Condições Particulares da Apólice.
mais declaro(amos) que me(nos) foram entregues as Condições gerais e especiais aplicáveis ao contrato, caso o segurador aceite a presente proposta, nas quais se inclui,
toda a informação pré contratual anteriormente prestada.
declaro(amos) que tomei(ámos) conhecimento que estou(amos) obrigado(s) a responder com exactidão e veracidade a todas as questões colocadas nesta proposta e a declarar
todas as circunstâncias ou factos que conheça e que sejam significativos para a avaliação do risco proposto, mesmo que não tenham sido solicitados expressamente
no questionário, devendo-o fazer no campo assinalado para o efeito ou em declaração anexa à presente proposta, sob pena de me(nos) serem aplicáveis as consequências
previstas nas Condições gerais da apólice.
o contrato de seguro individual em que o tomador seja uma pessoa singular só se considera aceite em caso de silêncio do Segurador, decorridos 14 dias contados da recepção
da proposta ou da recepção dos documentos ou informações adicionais/complementares solicitados pelo Segurador. para o efeito, a proposta só se considera recebida pelo
Segurador no momento em que for entregue na Sede, nos Serviços Centrais ou numa das Sucursais do Segurador, pessoalmente, por correio registado ou através de fax.
Antes de decorrido o referido prazo o seguro não está aceite.
Ter(mos) tomado conhecimento que, em caso de incorrecção dos elementos relativos ao(s) beneficiário(s) designado(s) que impossibilite a correcta identificação do(s)
mesmo(s) por parte da seguradora, o pagamento das importâncias devidas, ao abrigo deste contrato, será efectuado nos termos prescritos nas condições gerais para a
falta de designação do beneficiário.
autorizo(amos) a Companhia a proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de organismos públicos, empresas especializadas e outras entidades económicas,
tendo em vista a confirmação ou complemento dos elementos recolhidos, necessários à gestão contratual.
Autorizo(amos) igualmente a consulta dos dados pessoais disponibilizados, sobre regime de absoluta confidencialidade, às empresas que integram o Grupo, desde que compatível
com a finalidade de recolha dos mesmos.
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a a m d d
a a m
(local e data de preenchimento obrigatório)
o tomador de Seguro a pessoa Segura
DECLARAÇÃO ADICIONAL DO TOMADOR DE SEGURO
Na qualidade de Tomador de Seguro, autoriza expressamente que a seguradora contacte o(s) beneficiário(s) designado(s), caso se venha a verificar:
a impossibilidade comprovada de contacto com V. exa. ou com a pessoa Segura, quando não coincidam na mesma pessoa, por período superior a um ano?
não ter sido exercido o direito de reembolso do montante devido, decorrido que seja um ano após a data do termo de contrato?
Sim não
o tomador de Seguro
a pessoa Segura
COMUNICAÇÃO PARA ENDEREÇO ELECTRÓNICO
autorizo que as comunicações referentes a este contrato de seguro, caso o mesmo seja aceite pela Seguradora, possam ser efectuadas através do seu envio para o meu
endereço electrónico @
o tomador de Seguro
INTERVENÇÃO COMERCIAL
Os mediadores de seguros que exerçam a actividade referida na alínea c) do artigo 5º do Decreto Lei 144/2006 de 31 de Julho, com excepção dos mediadores de seguros
ligados na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo Vida, estão sujeitos às disposições da lei sobre medidas de natureza preventiva e repressiva de combate
ao branqueamento de capitais, nos termos do artigo 3º, nº 1 alínea e) da Lei 25/2008 de 5 de Junho, devendo cumprir com os deveres de identificação e diligência sempre
que suspeitem que as operações, independentemente do seu valor ou de qualquer excepção, possam estar relacionadas com o crime de branqueamento, tendo em conta
nomeadamente: a sua natureza, complexidade, carácter atípico ou não habitual em relação ao perfil ou actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, local e origem e
destino, situação económica e financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados.
Sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma colocação/alteração susceptível de configurar
a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem comunicá-lo também ao Segurador.
mediador / produtor n.º nome
Cobrador n.º
nome
Banco Balcão
produtor interveniente
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a a m
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a a m
Companhia de Seguros Açoreana S.A. • Sede Social: Largo da Matriz, 45 / 52 • 9500-094 Ponta Delgada • Fax: 296 302 800
Serviços Centrais: Av. Duque d’ Ávila, n.º 171 • 1069-031 Lisboa • Fax: 213 554 021 • Tel.: 707 201 248 • Site: www.acoreanaseguros.pt • E-mail: acoreana@acoreana.pt
Pessoa Colectiva N.º 512 004 048 • Capital Social: 107.500.000€ • Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada

CG-47-17-V001
2012-07-09
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE
AÇOREANA MAXI PERFORMANCE
INVESTIMENTO 12 – 1 ANO
2º ciclo de Campanhas 2012 – Edição Limitada
ARTIGO PRELIMINAR
Entre a Companhia de Seguros Açoreana SA, adiante
designada por Segurador, e o Tomador de Seguro identificado
nas Condições Particulares, é celebrado o presente contrato de
seguro, que se regula pelas Condições Gerais e Particulares
da apólice, de harmonia com as declarações constantes da
proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante.
DEVER DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO
1. O contrato tem por base as declarações constantes
da proposta, na qual o tomador e/ou pessoa(s)
segura(s) deve(m) mencionar com inteira veracidade,
todos os factos ou circunstâncias que permitam a
exacta apreciação do risco e que possam influir na
aceitação do contrato e na determinação do prémio
aplicável, mesmo os que não resultem do eventual
questionário fornecido pelo segurador e de que
tenha(m) conhecimento ou deva(m) ter.
2. Do dever de declaração referido no número anterior
o tomador e/ou pessoa(s) segura(s) tomou(aram)
conhecimento prévio à celebração do contrato tendo
entendido o seu real alcance, importância e efeitos.
3. A violação do dever referido no número 1 pode dar
lugar à anulação do contrato nos termos e com os
efeitos previstos na lei.
1. DEFINIÇÕES
Para os efeitos do presente contrato considera-se:
Segurador: Companhia de Seguros Açoreana, S.A.
Tomador do Seguro: A entidade que celebra o contrato de
seguro com o Segurador e que é responsável pelo pagamento
dos prémios.
Pessoa Segura: A pessoa sobre quem impende a eventual
materialização dos riscos seguros.
Beneficiário: A entidade a favor da qual é celebrado o
contrato.
Apólice: Documentos que titulam o contrato celebrado entre o
Tomador do Seguro e o Segurador, que englobam as
respectivas Condições Gerais e Particulares acordadas bem
como as eventuais Actas Adicionais que alterem estas últimas
ou qualquer outro documento de informação geral ou précontratual.
Capital Seguro: O valor do prémio único pago, líquido de
encargos, acrescido do rendimento anual mínimo garantido e
das participações nos resultados distribuídas.
Resgate: Operação pela qual o Tomador do Seguro resolve
antecipadamente o presente contrato.
Prémio: Valor pago pelo Tomador do Seguro ao Segurador
pela contratação do Seguro.
2. INCONTESTABILIDADE E DATA DE INÍCIO
2.1. As declarações prestadas pelo Tomador do Seguro e pela
Pessoa Segura servem de base à aceitação do contrato.
2.2. A data de início do contrato corresponde à data de
pagamento do prémio único.
3. PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO
O prazo de duração do contrato é de 1 (um) ano.
4. OBJECTO DO CONTRATO
4.1. GARANTIAS
O presente contrato garante:
4.1.1. Em caso de vida da Pessoa Segura, na data termo
do contrato, o pagamento ao Beneficiário para o efeito
designado, do valor do prémio único pago líquido de
encargos, acrescido do rendimento anual mínimo
garantido definido em 4.3., e da participação nos
resultados distribuída.
4.1.2. Em caso de morte da Pessoa Segura, ocorrida
durante o prazo de duração do contrato, o pagamento
ao Beneficiário para o efeito designado, do valor à data
do sinistro do prémio único pago líquido de encargos,
acrescido do rendimento anual mínimo garantido
definido em 4.3., e da participação nos resultados
distribuída.
4.2. ENCARGOS
4.2.1. Os encargos de aquisição correspondem a 0,60%
(zero virgula sessenta por cento) do prémio pago e são
suportados pelo Tomador do Seguro.
4.2.2. Para financiar as suas despesas de gestão o
Segurador debitará um encargo de valor máximo anual
igual a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento),
calculada mensalmente, sobre o valor do Fundo
Autónomo afecto a esta modalidade, existente no
último dia útil de cada mês.
4.2.3. Em caso de resgate efectuado antes da data
termo do termo do contrato, apenas haverá lugar ao
pagamento do prémio pago conforme definido em
5.2.1., com perda da totalidade do rendimento mínimo
garantido (conforme definido em 4.3.) e da participação
nos resultados que tivesse sido atribuída, nos termos
do disposto em 4.5.1. a 4.5.3., todos destas Condições
Gerais.
4.3. RENDIMENTO ANUAL MÍNIMO GARANTIDO
O rendimento anual mínimo garantido para toda a
vigência do contrato, é de 5% (cinco por cento).
4.4. FUNDO AUTÓNOMO
4.4.1. A provisão matemática do presente contrato será objecto
de investimento autónomo, relativo a todos os contratos que se
regem por estas Condições Gerais.
4.4.2. Podem integrar o conjunto dos valores representativos
das provisões matemáticas:
a) Caixa, disponibilidades à vista, e depósitos em instituições
de crédito;
b) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos de
dívida do mercado monetário e de capitais;
c) Acções e participações de rendimento variável;
d) Empréstimos hipotecários;
e) Terrenos e edifícios;
f) Unidades de participação de fundos de investimento
mobiliário ou imobiliário;
g) Instrumentos financeiros derivados e operações de reporte
e empréstimo de valores.
Companhia de Seguros Açoreana, S.A. – Serviços Centrais: Av. Duque d’Ávila, 171 – 1069-031 Lisboa – Fax: 213 554 021
Sede Social: Largo da Matriz, 45/52 – 9500–094 Ponta Delgada – Fax: 296 302 800
Tel: 707 20 12 48 / Contribuinte Nº 512 004 048 / Capital Social 107.500.000€ / C.R.C. de Ponta Delgada
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4.4.3. Os totais aplicados em cada um dos activos referidos
respeitarão as regras legais e regulamentares, e ainda mais as
seguintes, caso sejam mais restritivas:
a) O total aplicado em acções e obrigações convertíveis em
acções, ou participações em instituições de investimento
colectivo que invistam maioritariamente em acções, não
poderá exceder 15% das provisões matemáticas a
representar;
b) O total aplicado em imobiliário e fundos de investimento
imobiliário não poderá exceder, em conjunto, 15% das
provisões matemáticas a representar;
c) O investimento em valores mobiliários que não se
encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou
em outros mercados regulamentados de Estados Membros
da União Europeia, ou em mercados análogos de países da
OCDE, não pode representar mais de 15% do valor das
provisões matemáticas a representar;
d) A utilização de instrumentos financeiros derivados visará
apenas a cobertura do risco, nos termos da legislação em
vigor. Poderão ser realizadas operações de reporte e de
empréstimo de valores relativamente aos activos.
e) Os investimentos serão preferencialmente denominados
em euros, com um máximo de 3% em outras moedas.
4.4.4. O Segurador não tem uma política predefinida em
matéria de intervenção e exercício do direito de voto nas
sociedades emitentes, sendo que procurará em face da
situação concreta, actuar com o objectivo de defender os
interesses dos clientes no que respeita a segurança,
rentabilidade e liquidez. No caso de o Segurador optar por
exercer os seus direitos de voto, estes serão exercidos
directamente por si ou por um seu representante devidamente
mandatado para o efeito.
4.5. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS FINANCEIROS
4.5.1. No último dia de cada mês, o Segurador calculará
o valor dos resultados a distribuir a todas as Apólices
em vigor desta modalidade que tenham o seu
vencimento no mês seguinte, que corresponderão aos
resultados financeiros contabilísticos obtidos pelos
activos afectos ao Fundo Autónomo de Investimento,
deduzidos do rendimento mínimo garantido e do
encargo de gestão referido em 4.2.2.
4.5.2. Pelo menos 5% (cinco por cento) desses
resultados serão distribuídos com data valor
correspondente à data termo de cada uma das Apólices
em causa.
4.5.3. O cálculo do valor correspondente ao período
que medeia entre a data de cálculo, mencionada em
4.5.1. e a data de vencimento da Apólice, será
efectuado numa base pro rata temporis, tendo por
referência o valor apurado nos termos do referido em
4.5.1.
5. DIREITOS DO TOMADOR DO SEGURO
5.1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
5.1.1. O Tomador do Seguro, não sendo uma pessoa
colectiva, dispõe de um prazo de 30 dias a contar da
recepção da Apólice para expedir carta registada
renunciando aos efeitos do contrato.
5.1.2. O exercício deste direito determina a resolução
do contrato, extinguindo-se todas as obrigações dele
decorrentes com efeitos a partir do início, havendo
lugar à devolução do prémio eventualmente já pago e
tendo o Segurador direito aos custos de
desinvestimento que comprovadamente tiver
suportado.
5.2. RESGATE
5.2.1. Em cada momento entende-se como valor de
resgate da Apólice, o valor do prémio único.
5.2.2. O Segurador reconhece ao Tomador do Seguro o
direito ao resgate total da Apólice, sem prejuízo do
disposto no ponto 7., no que concerne ao Beneficiário
irrevogável.
5.2.3. O exercício do direito de resgate preclude o
direito ao recebimento de qualquer importância a título
de participação nos resultados.
5.2.4. Considera-se, para efeitos de cálculo do valor de
resgate a data da recepção, no Segurador, do
respectivo pedido escrito.
5.2.5. O resgate total determina a resolução imediata do
Contrato.
5.2.6. Não são permitidos resgates parciais.
6. PRÉMIO
O prémio é único e pago antecipadamente e tem o valor
mínimo igual a 5.000€ (cinco mil euros).
7. BENEFICIÁRIOS
7.1. O Tomador do Seguro pode alterar o Beneficiário mas tal
alteração só será válida desde que o Segurador tenha recebido
a correspondente comunicação escrita. Este direito do
Tomador do Seguro cessa no momento em que o Beneficiário
adquire o direito ao pagamento das importâncias seguras.
7.2. Quando o Tomador de Seguro for pessoa distinta da
Pessoa Segura, a alteração do Beneficiário carece do acordo
escrito desta última para que produza efeitos.
7.3. A designação do Beneficiário será considerada irrevogável
sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do
Beneficiário e renúncia expressa do Tomador do Seguro em a
alterar. Esta renúncia do Tomador do Seguro, assim como a
aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento
escrito cuja validade depende da efectiva comunicação ao
Segurador.
7.4. Sendo a designação do Beneficiário irrevogável será
necessário o seu prévio acordo para qualquer modificação das
condições contratuais e que tenham incidência sobre os seus
direitos tais como o resgate e a interrupção do pagamento de
prémios.
8. PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS
8.1. A liquidação das importâncias seguras devidas pelo
Segurador, só poderá ser exigível perante a apresentação dos
seguintes documentos:
a) Em caso de Resgate e no termo do contrato: Bilhete de
Identidade do Beneficiário e do respectivo cartão de
contribuinte ou, em alternativa, do cartão de cidadão;
b) Em caso de falecimento da Pessoa Segura: Participação
do sinistro, certidão do assento de óbito, documento
comprovativo da qualidade de Herdeiro ou Beneficiário,
Bilhete de Identidade do Beneficiário e do respectivo cartão
de contribuinte ou, em alternativa, do cartão de cidadão.
8.2. O Segurador, compromete-se a liquidar as importâncias
devidas dentro dos seguintes prazos a contar da data de
recepção de todos os documentos necessários para o efeito:
a) Em caso de Resgate e no termo do contrato: cinco dias
úteis;
b) Em caso de falecimento da Pessoa Segura: quinze dias
úteis.
8.3. Se o Beneficiário em caso de morte for menor o
Segurador, depositará em nome daquele e do seu
representante legal, numa Instituição Bancária, o valor da
importância devida.
9. REGIME FISCAL
9.1. O presente contrato encontra-se abrangido pelo regime
fiscal em vigor para as Apólices de seguro de vida.
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9.2. Em qualquer pagamento por resgate ou vencimento o
rendimento fica sujeito à tributação nos termos e condições da
lei fiscal.
10. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS
PARTES
10.1. As comunicações ou notificações do tomador do seguro
ou da pessoa segura previstas nesta apólice consideram-se
válidas e eficazes caso sejam efectuadas por escrito ou por
outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social
do segurador.
10.2. A alteração de morada ou de sede do Tomador do
Seguro ou da Pessoa Segura deve ser comunicada ao
Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se
verifiquem, sob pena de as comunicações ou
notificações que o Segurador venha a efectuar para a
morada desactualizada se terem por validas e eficazes.
10.3. As comunicações ou notificações do Segurador previstas
nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes
caso sejam efectuadas por escrito, ou por outro meio do qual
fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do
Seguro ou do Segurado/Pessoa Segura constante do contrato,
ou entretanto comunicada nos termos previstos no número
anterior.
10.4. Para os efeitos deste contrato serão considerados
domicílios do Tomador do Seguro e das Pessoas Seguras os
indicados, respectivamente, nas Condições Particulares e nas
Propostas de Seguro ou, em caso de mudança, quaisquer
outros que, por escrito, tenham sido comunicados ao
Segurador nos termos dos números anteriores.
11. LEI APLICÁVEL, RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM
11.1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa.
11.2. Para tudo o que não se encontre expresso no contrato
tanto o Segurador, como o Tomador do Seguro ou as Pessoas
Seguras se conformarão com a lei portuguesa em vigor.
11.3. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do
presente contrato aos serviços do segurador identificados no
contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal
(www.isp.pt).
11.4. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver
recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei.
12. FORO
O foro competente para qualquer pleito emergente deste
contrato é o fixado na lei civil.
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