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Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
Superintendência de Vigilância Sanitária
Em 24/10/07, a empresa apresentou recurso, f. 16 à notificação NLA/GRS/BH/SVS/031/2007
e NLA/GRS/BH/SVS/0016/2008, solicitando a realização da perícia de contraprova.
Em 05/12/07, esta GRS/BH recebeu o OFÍCIO/DIVISA/UGA/382/2007, f. 18, constando à
data, hora e o local da análise pericial de contraprova referente ao laudo de análise nº.
5132.00/2007.
Em 09/11/07, a empresa foi notificada da análise de contraprova, por meio da Notificação de
Contraprova NCP. GRS/BH/SVS 022/2007, encaminhada via correios, com AR – RZ
09255156 8 BR – assinado em 13/11/07.
Em 29/11/07, a FUNED emitiu o Laudo de Análise nº. 8572.00/2007 e Ata nº. 390/2007, ff.
21/24, referente ao resultado da análise de contraprova do produto acima descrito,
confirmando o resultado do laudo de análise fiscal-prova - Laudo de Análise n°
5132.00/2007.
Em 21/12/07, a empresa foi autuada através do Auto de Infração nº. AI/GRS/BH/SVS
031/2007, f. 03, e Notificação nº. NAI/GRS/BH 031/2007, f. 04, encaminhados via correios
com AR RZ 64263288 3 – BR – assinado em 17/01/08, f. 05, pelo fato manipular, embalar,
rotular e vender o produto em desacordo com as normas legais; contrariar as condições
higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, descumprir lei, norma ou regulamento destinados
a promover, proteger e recuperar a saúde e por apresentar resultados insatisfatórios nos
ensaios: Elementos Histológicos (em desacordo com a Lei nº. 8.078 de 11/09/90, decreto
2.181 de 20/03/97 e Resolução RDC nº. 276 de 22/09/2005/ANVISA) e Análise de Rotulagem
(em desacordo com os itens 3.1.a, 5.3 e 8.1 da Resolução RDC 259/02/ANVISA e art.1º da
Lei 10.674/03)., conforme Laudo de Análise 5132.00/2007 (fiscal-prova), Laudo de Análise
8572.00/2007 (fiscal – contraprova) e Ata nº. 390/2007 (contraprova) emitidos pela FUNED.
Em 18/02/08, a empresa acima qualificada apresentou defesa ao auto de infração, ff. 26/30,
com o seguinte documento e fez as considerações:
• Cópia da Ata nº. 390/2007, f.39;
• Cópia da Procuração; f. 30;
- que a notificação trata do produto orégano da marca “Maia”, data de validade
06/08/2009, lote 32, no qual foram encontradas esferas prateadas (utilizadas para
decoração de bolos) e formigas inteiras mortas;
- que de acordo com a contraprova realizada em 19/11/2007, conforme ata de análise
pericial-Ata nº. 390/2007- processo 8572.00/2007 foram confirmadas as esferas
prateadas, mas não foram identificadas a presença de formigas inteiras mortas;
- que resta justificar a presença das esferas, fato ocorrido unicamente em algumas
embalagens do referido lote 32, o qual já teve o seu recolhimento providenciado;
- que as referidas “esferas prateadas”, apesar de estranhas ao produto orégano, não
causam qualquer dano ou risco à saúde, pois essas são utilizadas como confeitos para
bolos de aniversário, etc. ;
- que o fato das mesmas surgirem no produto orégano é resultante de um problema
único, isolado, no fato de transposição dessas para seu local de armazenamento,
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