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Estado do Rio de Janeiro - Teresópolis

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<strong>Esta<strong>do</strong></strong> <strong>do</strong> <strong>Rio</strong> <strong>de</strong> <strong>Janeiro</strong><br />

20<br />

Prefeitura Municipal <strong>de</strong> <strong>Teresópolis</strong><br />

5528 ; 9BWZZZ30ZPT088614; 1993/1993; GASOLINA; BRANCA; TERESOPOLIS/RJ ;611530163.<br />

Caberá ao arrematante <strong>de</strong>positar o valor <strong>do</strong> arremate na conta indicada pelo Leiloeiro, no prazo <strong>de</strong> 24 horas.<br />

Incidirão ao valor <strong>do</strong> lance ofereci<strong>do</strong> <strong>de</strong> Comissão <strong>do</strong> Leiloeiro, ICMS, ISS e <strong>de</strong>spesas com o preparo da hasta<br />

pública. Os veículos serão vendi<strong>do</strong>s no esta<strong>do</strong> em que se encontram em lotes separa<strong>do</strong>s. Em conformida<strong>de</strong><br />

com Artigo 8º da Resolução 331 <strong>de</strong> 14/08/2009 <strong>do</strong> CONTRAN, o Leiloeiro solicitou ao órgão executivo <strong>de</strong><br />

trânsito a <strong>de</strong>svinculação <strong>do</strong>s débitos inci<strong>de</strong>ntes sobre os prontuários <strong>do</strong>s mesmos, através <strong>do</strong> Processo<br />

Administrativo no DETRAN, nº E-12/520771/2011, para fins <strong>de</strong> <strong>de</strong>soneração <strong>do</strong>s bens a serem leiloa<strong>do</strong>s.<br />

Caberá ao arrematante acompanhar junto ao DETRAN o resulta<strong>do</strong> da referida <strong>de</strong>svinculação <strong>do</strong>s veículos<br />

arremata<strong>do</strong>s. Não haverá restituição <strong>de</strong> valores referentes ao arremate. Caberá ao arrematante a retirada <strong>do</strong><br />

veículo, após, liquida<strong>do</strong> o pagamento integral <strong>do</strong> arremate, assinan<strong>do</strong> no ato da retirada <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> exatidão<br />

<strong>do</strong> veículo adquiri<strong>do</strong> e arremata<strong>do</strong> no leilão. Ficam cientes os arrematantes <strong>de</strong> que os débitos <strong>de</strong> IPVA,<br />

correspon<strong>de</strong>nte ao ano em curso, os DUDAS necessários para a transferência, 2ª via, recibo, baixa <strong>de</strong><br />

alienação, baixa <strong>de</strong> sucata serão por conta <strong>do</strong>s arrematantes. O DETRAN-RJ, a Prefeitura Municipal <strong>de</strong><br />

<strong>Teresópolis</strong> e o Leiloeiro não se responsabilizam pela inclusão <strong>de</strong> restrição judicial após entrega <strong>do</strong><br />

<strong>do</strong>cumento ao arrematante. Conforme dispõe o artigo 123 <strong>do</strong> CTB há prazo <strong>de</strong> 30 dias para provi<strong>de</strong>nciar a<br />

abertura <strong>do</strong> processo para regularizar o veículo junto ao DETRAN-RJ. O que é <strong>de</strong> inteira responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong><br />

arrematante, e caso não o faça acarretará multa administrativa. Fican<strong>do</strong> sob a responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> arrematante<br />

a transferência <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> <strong>do</strong> veículo. O não pagamento <strong>do</strong>s valores referentes à arrematação ou a não<br />

retirada <strong>do</strong>s veículos no prazo previsto, incidirá em multas previstas em lei e <strong>de</strong>spesas com estadia <strong>do</strong> veículo.<br />

Caberá ao arrematante a legalização <strong>do</strong> veículo arremata<strong>do</strong> no prazo <strong>de</strong> 30 dias após a emissão da Nota Fiscal<br />

<strong>de</strong> Serviços <strong>do</strong> Leiloeiro, sob pena da incidência <strong>de</strong> multa <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com a legislação em vigor. Cientes os<br />

proprietários <strong>do</strong>s veículos que serão leva<strong>do</strong>s a hasta pública que o prazo para pagamento <strong>do</strong>s débitos, e<br />

retirada <strong>do</strong> veículo se esten<strong>de</strong> até a data <strong>do</strong> leilão. Pagamentos <strong>do</strong>s débitos (IPVA’s/ e multas) <strong>de</strong>verão ser<br />

realiza<strong>do</strong>s no Banco Bra<strong>de</strong>sco sa. A visitação <strong>do</strong>s veículos que serão apregoa<strong>do</strong>s po<strong>de</strong>rá ser feita pelos<br />

interessa<strong>do</strong>s nos dias 06,07e 08 <strong>de</strong> novembro das 09:00h às 16:00h e nos dias <strong>do</strong> Leilão-09/11/2012 e<br />

10/11/2012- das 08:00 às 10:00h, no <strong>de</strong>pósito da Guarda Municipal <strong>de</strong> <strong>Teresópolis</strong>, localizada na Ro<strong>do</strong>via<br />

BR 116 Km71 – Três Córregos, <strong>Teresópolis</strong>, <strong>Esta<strong>do</strong></strong> <strong>do</strong> <strong>Rio</strong> <strong>de</strong> <strong>Janeiro</strong>. A retirada e das diárias e <strong>de</strong>mais<br />

encargos serão realizadas no Depósito Municipal <strong>de</strong> veículos Apreendi<strong>do</strong>s o pagamento será realiza<strong>do</strong> na<br />

tesouraria da Prefeitura Municipal <strong>de</strong> <strong>Teresópolis</strong>. No ato <strong>do</strong> Leilão o arrematante emitirá cheque com o<br />

valor <strong>do</strong> lance ofereci<strong>do</strong>, comissão, impostos e taxas <strong>do</strong> Leiloeiro a título <strong>de</strong> caução para <strong>de</strong>pósito na data<br />

seguinte a realização <strong>do</strong> Leilão. O Leiloeiro no ato <strong>do</strong> Leilão não receberá valor em espécie e fornecerá ao<br />

arrematante, após a caução feita com cheque, recibo provisório para posterior emissão da Nota Fiscal <strong>de</strong><br />

Serviços. A Nota Fiscal <strong>de</strong> Serviços <strong>do</strong> Leiloeiro será emitida no Escritório <strong>do</strong> Leiloeiro, localiza<strong>do</strong> na Av.<br />

13 <strong>de</strong> Maio, nº 45 sala 705,centro <strong>Rio</strong> <strong>de</strong> <strong>Janeiro</strong>, tel (21) 2292-9486 e os arrematantes <strong>de</strong>verão retirá-la<br />

juntamente com os <strong>de</strong>mais <strong>do</strong>cumentos comprobatórios <strong>do</strong> arremate no Depósito Municipal <strong>de</strong> veículos<br />

Apreendi<strong>do</strong>s em data a ser divulgada nas condições <strong>de</strong> venda <strong>do</strong> Leilão. Serve o presente Edital <strong>de</strong><br />

Notificação e Leilão para ratificar a exigência <strong>do</strong> Artigo 20º da Resolução 331 <strong>de</strong> 14/08/2009 <strong>do</strong> CONTRAN,<br />

dan<strong>do</strong> ciência para a retirada <strong>do</strong> bem e não proce<strong>de</strong>n<strong>do</strong> será realiza<strong>do</strong> um novo Leilão. E para que chegue ao<br />

conhecimento <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os interessa<strong>do</strong>s foi expedi<strong>do</strong> o presente Edital que será afixa<strong>do</strong> nas <strong>de</strong>pendências da<br />

Guarda Municipal <strong>de</strong> <strong>Teresópolis</strong> fican<strong>do</strong> os <strong>de</strong>ve<strong>do</strong>res NOTIFICADOS para as providências aqui<br />

contidas. Informações complementares sobre as condições <strong>do</strong> leilão po<strong>de</strong>rão ser obtidas através pelo site;<br />

www.sergiorepresasleiloes.com.br ou pelo telefax; (21) 2292-9486. Município <strong>de</strong> <strong>Teresópolis</strong>, 18 <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>zembro 2012. Comissão <strong>de</strong> Avaliação e Leilão da Prefeitura Municipal <strong>de</strong> <strong>Teresópolis</strong>. Sergio Luis<br />

Represas Car<strong>do</strong>so Leiloeiro Público.<br />

Marcos Antonio da Luz - Secretário Municipal <strong>de</strong> Segurança Pública<br />

PPC

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