Módulo II – GRUPO I - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PROCEDIMENTO PADRÃO DE ATUAÇÃO
1. Transferência de recursos à saúde e a administração de verbas federais por convênios
2. Transferência de recursos à educação e a administração de verbas federais por
convênios
3. Licitações e obras públicas
4. Desapropriação e obras públicas
5. Concurso público e servidores
VI ENCONTRO NACIONAL
ESMPU - Brasília – DF
2004

PARTICIPANTES
1. Alberto Rodrigues Ferreira - DF
2. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa - PRR1
3. Alexandre Meireles Marques - CE
4. Alexandre Ribeiro Chaves - Campos/RJ
5. Almir Pereira da Silva - Analista Pericial em Contabilidade – 5ª CCR
6. André Luiz Tarquínio da Silva Barreto - Volta Redonda/RJ
7. Áureo Marcus Makiyama Lopes - Três Lagoas/MS
8. Bruno Caiado de Acioli - DF
9. Carlos Alberto de Oliveira Lima - Assessor – 5ª CCR
10. Carlos Fernando Mazzoco - ES
11. Carlos Wagner Barbosa Guimarães - PI
12. Carolina da Silveira Medeiros - RS
13. Célia Regina de Souza Delgado - Membro Titular – 5ª CCR
14. Celso Antônio Três - PRM/Tubarão/SC
15. Danilo Pinheiro Dias - BA
16. Eduardo Kurtz Lorenzoni - PRR4
17. Eliana Pires Rocha - DF
18. Elton Venturi - PR
19. Fernanda Alves de Oliveira - Ilhéus/BA
20. Fernando Sanches de Souza - Analista Pericial em Economia – 5ª CCR
21. Francisco Chaves dos Anjos Neto - PRR5
22. Franklin Rodrigues da Costa - PRR1
23. Gilberto Guimarães Ferraz Júnior - RR
24. Gilda Pereira de Carvalho - Coordenadora – 5ª CCR
25. Gustavo Nogami - Santarém/PA
26. Helder Magno da Silva - São Pedro D’Aldeia/RJ
27. Isabel Cristina Groba Vieira - PRR3
28. Israel Gonçalves Santos Silva - TO
29. João Bosco Araújo Fontes Júnior - SE
30. Jorge Irajá Louro Sodré - Foz d Iguaçu/PR
31. José Alfredo de Paula Silva - DF
32. José Nilso de Lírio - ES
33. José Adonis Callou de Araújo Sá - PRR1
34. Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior - Uruguaiana/RS
35. Leonardo Augusto Santos Melo - Uberlândia/MG
36. Letícia Pohl - Campinas/SP
37. Luciana Costa Pinto - SP
38. Luciana Marcelino Martins - PE
39. Luciano Sampaio Rolim - DF
40. Luiz Carlos de Oliveira Júnior - AM
41. Marco Aurélio Alves Adão - MA
42. Marcus Vinícius Aguiar Macedo - AC
43. Marta Ligia de Freitas Vieira - Analista Pericial em Engenharia – 5ª CCR
44. Maurício Azevedo Gonçalves - PRR2
45. Mauro Cichovski dos Santos - MS
46. Moacir Mendes Sousa
47. Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail - Petrolina/PE
48. Nilce Cunha Rodrigues - CE
49. Nívio de Freitas Silva Filho - PRR2
50. Orlando Martello Júnior - Ribeirão Preto/SP
51. Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado - PRR1
52. Paulo Roberto Olegário de Sousa - AP
53. Raquel Branquinho Pimenta M. Nascimento - DF
54. Reginaldo Pereira Trindade - RO
55. Rita de Cássia Resende Pereira - Analista Pericial em Engenharia – 5ª CCR
56. Roberto Luís Oppermann Thomé - PRR4
57. Rodolfo Alves Silva - AL
58. Romeu Bizó Drumond - Analista Pericial em Contabilidade – 5ª CCR
59. Ronaldo Pinheiro de Queiroz - DF
60. Rose Santa Rosa - SP
61. Ruy Nestor Bastos Mello - Petrolina/PE
62. Suzana Fairbanks Lima de Oliveira - SP
63. Thayná Carvalho Freire - Imperatriz/MA
64. Wellington Divino Marques de Oliveira - GO
65. Yordan Moreira Delgado - RN

Apresentação
A 5ª Câmara identificou a necessidade de discutir-se a padronização do uso dos
instrumentos de atuação, tais sejam, o inquérito civil público, o procedimento administrativo, o
termo de ajustamento de conduta, a recomendação, bem como os mecanismos de avaliação de
resultados do trabalho e a atuação em função da lei do foro privilegiado. Por sua vez, a tramitação
no Conselho Superior de minuta de regulamentação de inquérito civil público e de procedimento
administrativo tornaram também oportuna a discussão. Demais disso, as conclusões do VI
Encontro sobre estes assuntos poderão servir como subsídios às deliberações da 5ª CCR .
A partir do estabelecimento prévio, conseguido através do preenchimento de
questionários pelos membros com atuação na área, estabeleceu-se as metas de atuação prioritária
da 5ª Câmara pela importância dos temas recorrentes nos estados. Vislumbrou-se, assim, para
tornar mais ágil o trabalho dos membros na área, seja daqueles que ingressaram recentemente na
carreira, seja daqueles que mudaram de área de atuação, assentar no VI Encontro roteiros de
padronização dos procedimentos de atuação relacionados a transferência de recursos à saúde e a
educação; a administração de verbas federais por convênios; as licitações e obras públicas;
desapropriações e obras, e concurso público e servidores.
Ademais o VI Encontro, divulgando mais ferramentas de trabalho, apresentou o
protótipo do banco de dados de produção jurídica na defesa do patrimônio público e social, com o
objetivo de possibilitar a pesquisa interna dos assuntos, o que virá a facilitar e enriquecer a
atuação dos membros no mister. De modo que, espera-se em curto prazo, pesquisar-se à
semelhança dos tribunais, por assunto, nº de procedimento ou de ação judicial, no referido banco
de dados, que deverá ser alimentado com as peças jurídicas pelas unidades. Esta será uma
importante ferramenta de troca de conhecimento e informação. Na ocasião, também apresentouse
o investigative analisis software para elaboração de pesquisa de amplo espectro.
Por mero acaso, tendo o VI Encontro coincidido, com o julgamento da ADI
2797-2 e sendo inclusive o assunto tema de um dos grupos de trabalho, houve deslocamento de
todos os participantes para assistirem ao histórico julgamento, ainda inconcluso, que contou com
sustentação oral do Senhor Procurador-Geral da República.
Pretende-se que cada um dos temas eleitos como prioritários, discutidos nos
cinco grupos de trabalho, permaneça sendo objeto de atenção e estudo para propiciar mais
enriquecimento e dar ensejo a uma atuação mais coesa, eficiente e eficaz. E, por fim, pretende-se
a atualização periódica desses roteiros, acolhendo sugestões dos colegas.
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PROCEDIMENTOS PADRÃO DE ATUAÇÃO COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
À SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS POR CONVÊNIOS.
1. Início
Instauração de procedimento administrativo:
1.1 . por representação;
1.2 . de ofício (a partir de notícia jornalística, relatório de conferências de saúde, etc).
1.3 Na instauração do procedimento, devem ser ponderados os seguintes aspectos:
• analisar a confiabilidade das informações: verificar a eventual existência de interesses
subjacentes (interesses políticos e econômicos que circundam o objeto da representação);
manipulação de informações e utilização do MP para satisfação de interesses privados;
• presunção de licitude (não se deve partir da idéia de que o gestor sempre está errado);
• gravidade/continuidade do serviço (separar o tipo de caso em que o corte do repasse pode
causar a descontinuidade do serviço daqueles em que a medida não interferirá no
funcionamento do sistema, já prejudicado).
2. Diligências preliminares
2.1. Nos casos que envolvem administração de recursos federais recebidos por convênio:
2.1.1. pesquisa no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal)
onde poderão ser verificados todos os dados do convênio (o número do convênio, objeto,
data da celebração, valores e datas dos repasses, número da conta vinculada e situação da
prestação de contas) 1 ;
2.1.2. requisição de documentos ao órgão concedente (que pode ser o Fundo Nacional de Saúde,
a FUNASA e outros órgãos do MS);
2.1.3. requisição de documentos relativos a créditos e débitos da conta vinculada (tratando-se de
recursos públicos, não cabe invocação de sigilo bancário MS 21729/95).
2.2. Em caso de transferências fundo a fundo:
2.2.1. Identificar o valor do repasse, no site do Fundo Nacional de Saúde;
2.2.2. oitiva ou requisição de informações ao gestor municipal/estadual;
2.2.3. oitiva ou requisição de informações ao respectivo nível de controle social (solicitação ao
Conselho da pauta ou da ata da reunião onde se discutiu o ponto objeto de apuração, se for o
caso).
3. Havendo necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, esta poderá ser requisitada aos
seguintes órgãos:
3.1. Sistema Nacional de Auditoria - SNA
• componente federal (DENASUS)
• componente estadual
• componente municipal
3.2. Controladoria Geral da União
3.3. Peritos da 5ª Câmara
Faz-se necessária a delimitação do objeto da apuração e do objetivo que se visa atingir,
inclusive formulando quesitos, salvo quando se tratar de TCU, ao qual poderá ser encaminhada
representação para instauração de Tomada de Contas Especial.
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Na página da 5ª CCR encontram-se as informações necessárias à obtenção da senha do SIAFI, nível 9 (nível
máximo)

3. Conclusão
Também poderão ser solicitadas informações ao TCE/TCU e TCM
3.1. TAC, salvo quando se tratar de ato de improbidade;
3.2. Recomendação à administração do SUS;
3.3. A.G.U (Execução de acórdãos do TCU)
4.4. Ação
Considerações a propósito do tema:
Inicialmente, foram discutidos alguns pontos relativos às peculiaridades da atuação do
Ministério Público Federal na área da saúde, desde a qualidade dos investigados, que lidam com
recursos destinados a atividades referentes à promoção e manutenção da saúde da população,
diversidade da área, que possui vertentes no campo do patrimônio público e da cidadania;
“tolerância” da União em relação à administração de recursos do SUS pelos gestores Estaduais e
Municipais; tentativa progressiva da União de esquivar-se da responsabilidade pelas ações e
serviços de saúde; dificuldade na fixação da competência federal para ações de improbidade
administrativa em casos de transferência fundo a fundo para Estados e Municípios em gestão
plena do sistema; e pagamento de prestadores sem licitações e contratos por grande parte dos
Estados e Municípios.
Ficou entendido:
a) ser fundamental a busca de parceria com os Ministérios Públicos Estaduais para adoção de
medidas destinadas à proteção do patrimônio do SUS;
b) a União deve ser cobrada pelas deficiências nas ações e serviços de saúde;
c) deve ser criteriosa a escolha da ação de improbidade e/ou ação civil pública na área da
saúde, pois em determinados casos ambas são cabíveis, mas em outros, só cabe a ACP;
d) deve ser solicitada à AGU que adote um posicionamento de intervenção da União nas ações
relativas a patrimônio público em saúde;
e) a 5ª CCR deve adotar medidas para restaurar a comunicação e o relacionamento dos
membros do MPF com o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS),
atualmente muito comprometido;
f) a 5ª CCR deve solicitar ao TCU maior agilidade no encaminhamento de procedimentos
administrativos com indícios de irregularidades graves, uma vez que atualmente eles são
enviados após o julgamento definitivo, operando-se, via de regra, a prescrição da ação de
improbidade.
PROCEDIMENTO PADRÃO DE ATUAÇÃO EM TEMA DE TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS À EDUCAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS POR
CONVÊNIOS.
1. A competência:
Deliberou-se que será federal apenas quando presentes recursos específicos da União.
No caso do FUNDEF, a grande maioria dos estados não recebe verbas federais. Existem vários
programas de repasse da União à educação independentemente de convênio ou instrumento
similar (vinculados ao FNDE), a exemplo do PNAE (Programa Nacional de Alimentação
Escolar) e PNAC (Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche). Sobre estes,
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algumas informações podem ser acessadas no sítio do MEC (ex: consultas às liberações de
recursos), sendo que as verbas são geridas em contas bancárias específicas (apenas para esta
espécie de recursos públicos, a exemplo do que ocorre nos convênios).
2. Mecanismos de controle e apuração de desvios:
a) por lei, todo município deve instalar conselhos de fiscalização (alguns específicos, como o
da merenda escolar). Geralmente os conselhos funcionam precariamente. Sugere-se a
expedição de recomendação para que sejam instalados, seguido de requisição da lista com
os nomes completos dos membros e a função exercida no conselho e órgão que representa;
b) mútua colaboração (por meio de convênios, contatos, dentre outros) com o Ministério
Público Estadual, mais presente nas comunidades;
c) na prestação de contas apresentada aos Tribunais de Contas dos Estados/ Municípios
constam os valores aplicados na educação (FUNDEF), incluindo referências a verbas
federais. Fundamental é o relatório técnico, o qual pode ser obtido bem antes da emissão do
parecer pelo TCE/TCM. Por força da Constituição Federal, a prestação de contas deve ficar
disponível na Câmara de Vereadores (art. 31, § 3º), fonte também onde pode ser acessada a
auditoria do TCE. Quanto ao TCU, o poder requisitório está afeto à V Câmara, por
delegação do PGR. Todavia, regra geral, mediante solicitação às próprias secretarias
estaduais (Secex), o MPF tem sido atendido;
d) há possibilidade, ainda, de requisitar uma série de documentos da Prefeitura referentes ao
FUNDEF e solicitar a realização de perícia técnica contábil à 5ª CCR;
e) o Prefeito é obrigado, em face da Lei n. 9.452/97, a comunicar à Câmara Municipal, a
entidades sindicais, associativas, dentre outros, todos os repasses de verbas federais.
Fundamental cobrar dos Alcaides a medida, de grande relevância à prevenção da
malversação de recursos. A negativa da divulgação implica improbidade. Na 4ª Região, já
houve condenação de Prefeitos pela omissão. Sugere-se a requisição de cópia das
mencionadas comunicações com o ciente dos destinatários;
f) todos os convênios, por força da Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro
Nacional, devem ter conta bancária específica. Ela pode ser acessada diretamente pelo MPF
(recursos públicos, matéria já julgada pelo STF), bem como pelos conselhos
municipais/estaduais de fiscalização. Além disso, manual do próprio Banco do Brasil (Livro
de Instruções Codificadas nº 3.14.7.1.3) orienta quanto às informações diretas ao Ministério
Público. É cabível, ainda, a requisição de cópias dos cheques emitidos daquela conta,
devendo o Banco indicar os seus beneficiários; em caso de saques, é possível requisitar que
o Banco informe quem foi o responsável pelo saque;
g) sobre os convênios, a relativa falta de regulamentação e fiscalização da Administração
Federal permite que alguns gestores celebrem dois convênios idênticos com órgãos
diferentes da União, o que pode exigir atenção especial do Membro do MPF;
h) independente das prestações de contas, cuja documentação, de per si, pode estar perfeita
sem que o objetivo final tenha sido realmente alcançado (v.g., material didático aos alunos
da rede pública, como livros e dicionários, muitas vezes são guardados na escola, quando
deveriam estar sob o efetivo uso dos educandos), dentro do possível, importante que o
membro do MPF proceda visitas “in loco”, constatando a realidade. Sugere-se que tais
inspeções sejam realizadas por amostragem, cujo tamanho deve ser definido em razão da
realidade de cada região e das possibilidades de cada membro;
i) a Controladoria-Geral da União, com a recente implementação de seu quadro de auditores,
pode ser destinatária de requisição de inspeção;
j) relevante requisitar da Prefeitura a íntegra do processo de licitação. Nas obras federais,
contratadas diretamente pela União, além das auditorias (v.g., TCU, CGU etc.), igualmente
importante solicitar a íntegra do processo de licitação e contratação, onde há vários
subsídios, sendo possível requisitar da Receita Federal/Estadual ou Municipal informações
sobre regularidade fiscal de determinada empresa e/ou nota fiscal por ela emitida.
k) expressiva parcela das informações sobre convênios e repasses estão disponíveis na
Internet. No SIAFI, estão todos os envios aos municípios, estados, entidades assistenciais
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(públicas, OSIP’s, privadas). Outros sítios abertos podem ser igualmente consultados (v.g.,
Caixa Econômica Federal, Controladoria-Geral, manuais “Transferências de Recursos”,
“Convênios e outros Repasses”disponíveis no sítio do TCU, “Manual de Obtenção de
Recursos Federais” disponível no www.senado.gov.br, www.comprasnet.gov.br, etc.). A
dificuldade está na incompletude e compreensão dos dados, defecções que inibem a
fiscalização por qualquer cidadão. Vários convênios de Ministérios, Fundações, dentre
outros, não são noticiados à CGU. A descrição do objeto por demais sucinta (v.g.,
“Construção de Ponte em Grão Pará”, “apoiar serviços de ampliação de barragens”)
embaraça a vigilância, sendo importante observar-se o plano de trabalho. Imprecisão quanto
ao efetivo aporte de recursos aos municípios (obra orçada, empenhada, liquidada e
realmente paga) causa dúvidas sobre o recebimento dos recursos. Portanto, é preciso
depurar as informações, valendo-se de todas as fontes possíveis (ex: extratos da conta
bancária vinculada ao convênio). Nas obras financiadas pela Caixa Econômica Federal, a
própria instituição financeira é fonte fidedigna, pois os recursos por ela repassados dispõem
do respectivo processo administrativo (v.g., projetos, medições, planilhas de custos),
ensejando idônea aferição.
Material existente na 5ª Câmara sobre o assunto: Manual de orientação sobre o
FUNDEF, Maio de 2004, do Ministério da Educação, 79 p.
PROCEDIMENTO PADRÃO DE ATUAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA LICITAÇÕES E
OBRAS PÚBLICAS
A) Atuação extrajudicial
A.1) MPF
- Na medida do possível e dependendo das peculiaridades dos casos investigados, formar
grupos de investigação no âmbito do MPF para tratar das questões envolvendo grandes
obras públicas e licitações;
- Na medida do possível, iniciar a investigação antes do início das obras públicas;
- Com relação às obras públicas, iniciar a investigação pela análise dos editais de licitação;
- Solicitação de análises técnicas pela assessoria da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão;
- Análise do roteiro elaborado pela Equipe Técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão
elaborado para fins de atuação preventiva relativamente à construção de grandes obras;
- Identificação, desde logo, de situações que possam constituir crimes para encaminhamento
para a área criminal;
- Expedição de Recomendação, dependendo do caso;
- Realização de oitivas de testemunhas no âmbito do procedimento para esclarecer os fatos;
- Avaliação da necessidade de utilização dos programas já disponibilizados pela 5ª Câmara de
Coordenação e Revisão, para análise e visualização dos dados obtidos pelo Procurador no
curso da investigação, dentre eles o analist’s notebook e o Ibase do Centro de Pesquisa e
Segurança Institucional - CPSI/PGR;
- Em casos de obras públicas, verificar a atualidade do projeto;
- Em casos de obras públicas, realizar, na medida do possível, vistoria no local do
empreendimento.
A.2) TCU
- Verificar a existência de alguma apuração sobre o fato investigado no âmbito do TCU e
solicitar cópia das auditorias realizadas pelo órgão, assim como de outros documentos
(análises, perícias, pareceres do Ministério Público junto ao TCU, Votos, Decisões,
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Acórdãos, etc), bem como dos próprios procedimentos administrativos instaurados no
âmbito do TCU;
- Realização de representação ao TCU, com indicação dos indícios de irregularidades,
solicitando a devida apuração;
A.3) Receita Federal
- Requisição de diligências fiscais a serem realizadas pela Receita Federal para avaliação dos
custos da obra (valores no mercado da obra, verificar se a obra foi “maquiada” além de
buscar informações com as empresas prestadoras dos serviços para a empresa investigada);
- Requisição de extrato do contribuinte (dossiê fiscal) à Receita Federal;
- Requisição da quebra do sigilo fiscal para obtenção de informações sobre o patrimônio do
investigado para fins de indisponibilidade de bens;
- Requisição de instauração de procedimento fiscal à Receita Federal em face de todos os
envolvidos pessoas físicas e jurídicas.
A.4) Controladoria-Geral da União
- Requisição/solicitação de análise técnica pelos auditores da Secretaria Federal de Controle
através da Controladoria-Geral da União.
A.5) COAF
- Utilização do banco de dados do COAF2 para obtenção de informações sobre bens
adquiridos pelos investigados, veículos e participações societárias para fins de
indisponibilidade;
- Obtenção de senha junto ao COAF para fazer essa pesquisa dos bens do investigado pela
internet. Os dados da COAF não servem como prova judicial, devendo ser oficiados os
cartórios de registros de imóveis e DETRANS.
A.6) Outros Órgãos
- Realização de parceria com os órgãos que firmaram convênio com MPF: BACEN, CEF,
COAF, INCRA, SRF, SERPRO, TCU e Ministério da Defesa – Comando do Exército3;
- Utilização do Convênio com o Ministério da Defesa – Comando do Exército, para
realização de perícia técnica em obras públicas;
- Requisição de auditorias ao próprio órgão vítima de fraudes, dependendo da situação;
- Solicitação de perícias ao INC – Instituto Nacional de Criminalística;
- Realização de parceria com outros órgãos públicos e Universidades;
- Comunicação dos fatos aos órgãos correcionais das entidades administrativas em que atuam
os agentes públicos envolvidos para a adoção das providências cabíveis;
- Comunicação dos fatos aos Conselhos Regionais para aplicação de penalidades aos
profissionais;
- Requisição da Declaração de Bens do Investigado junto ao seu órgão originário para
comparação com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e verificar se são
compatíveis.
A.7) Sigilo Bancário
- Requisitar diretamente à instituição financeira as informações bancárias de contas públicas
(ex. convênios, acordos, ajustes etc.), com fundamento em decisão do STF em Mandado de
Segurança n.º 21.729/DF;
- Com a obtenção das informações e, em sendo necessário investigar contas de terceiros,
ajuizar ação de quebra de sigilo bancário de terceiros.
A.8) Investigado
- Dependendo da situação, procedimento de oitiva do investigado, sugerindo-se a adoção
desta diligência no último momento da investigação;
2 As pesquisas feitas no COAF ficam registradas com o nome do consultante e a data da consulta
3 convênios constantes do site da PGR http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/5camara/index.htm
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- Requisição de documentos para a empresa investigada.
B) Atuação Judicial
B.1) Ações Cautelares
- Nos casos de expedição de recomendação, verificação da viabilidade de ajuizamento
concomitante de medida cautelar.
B.2) Quebra de Sigilo Bancário
- Verificação da necessidade de ajuizamento de cautelar para quebra de sigilo bancário. O
pedido também pode ser feito na ação principal;
- solicitar ao Juízo os extratos bancários e demais documentos relativos à conta-corrente
(microfilmes, cheques etc.);
- verificar se é caso de pedir a movimentação bancária com limitação de valor (acima de R$
1.000,00, por exemplo), ou se é o caso de pedir toda a movimentação bancária;
- com relação as contas-correntes de repasse de valor relativo a convênios requisitar toda a
documentação e movimentação financeira relativos ao período investigado para fins de
comprovação de todo o dispêndio;
- Na ação (cautelar ou principal) em que for feito o pedido de quebra de sigilo bancário
requerer que o Banco Central comunique a medida cautelar às instituições financeiras e que
as instituições encaminhem as informações obtidas diretamente ao DECIF – Departamento
de Combate a Ilícitos Financeiros e Fiscais do Banco Central para que, desde já, apresentem
a planilha da movimentação financeira/rastreamento que será juntada ao processo. É
importante que as informações fiquem junto ao Banco Central para viabilizar sua análise;
- Contato/acompanhamento pessoal do Procurador oficiante no processo com o Banco
Central/DECIF e com os técnicos do órgão para acompanhar o preparo destas informações;
- Requerer ao juízo, desde logo, a disponibilização dos documentos obtidos pelo DECIF para
a Receita Federal;
- Contato/acompanhamento pessoal com a Receita Federal para que proceda à análise dos
documentos existentes junto ao DECIF/Banco Central;
- Solicitar autuação dos documentos da quebra de sigilo bancário e fiscal em apartado.
B.3) Recuperação de Ativos
- No momento do ajuizamento da ação já requerer a indisponibilidade de bens dos réus;
- O valor dos bens a serem indisponibilizados deve cobrir o prejuízo causado pelo agente ao
ente público, as multas civis, o dano moral, além de prever a reversão do enriquecimento
ilícito. O inteiro patrimônio do réu responde pelos danos causados ao erário.
B.4) Questionamentos Jurídicos
- No ajuizamento de ações para suspensão das obras públicas já em curso, não se fixar apenas
na questão jurídica da legalidade, mas também buscar informações sobre os custos da obra e
demonstrar o prejuízo que está sendo causado;
- Alegar nas ações o dano moral difuso.
B.5) Perícia Judicial
- Requerer a atuação dos técnicos da 5ª Câmara ou do analista/contador da Unidade do MPF
como assistente técnico nas ações já ajuizadas, ou ainda, de profissionais de outros órgãos;
- Analisar e avaliar a atuação dos peritos judiciais, requerendo, conforme o caso, a
substituição dos peritos;
- Apuração da responsabilidade criminal do perito judicial, quando for o caso, mediante o
encaminhamento de cópia de atos do processo para a área criminal.
C) Integração Ministerial
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- Atuação, sempre que possível, conjunta com o procurador criminal, inclusive com a adoção
de medidas de quebra de sigilo telefônico através da área criminal;
- Atuação conjunta, sempre que possível, com procuradores da República de outras áreas, nos
casos de grandes obras, como aeroportos, rodovias etc.;
- Atuação conjunta com os núcleos nas Procuradorias Regionais e nos Núcleos do STJ e STF;
- Criação de núcleos de Tutela Coletiva nas Procuradorias Regionais, onde não houver;
- Comunicação imediata aos núcleos das Procuradorias Regionais das ações ajuizadas para
ciência e acompanhamento de eventual medida ajuizada no respectivo Tribunal Regional
Federal para acompanhamento;
- Contato com os Desembargadores Federais, por parte dos Procuradores Regionais, sempre
que possível, acompanhados dos procuradores da República oficiantes no feito.
D) Cooperação Internacional
- Prévio contato com a área criminal, considerando que a cooperação internacional tem por
base a obtenção de provas e condenação para efeitos criminais;
- Análise das informações constantes do site do Ministério da Justiça sobre Cooperação
Internacional (http://www.mj.gov.br/drci/default.asp);
- Identificação dos Tratados de Cooperação Internacional firmados pelo Brasil (constam no
site do Ministério da Justiça);
- Contato com Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional junto ao
Ministério da Justiça para dar início ao procedimento de cooperação internacional;
- Articulação com a AGU para realização de medidas no exterior;
- Pedido de cooperação internacional para recuperação de bens, para obtenção de
informações.
PROCEDIMENTOS PADRÃO DE ATUAÇÃO EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO
1. Início do Inquérito Civil Público / Procedimento Administrativo:
Trabalho Preventivo:
• Ofício anual ao INCRA solicitando a relação das terras selecionadas para compor acervo do
banco de terras e as metas anuais de desapropriação;
Trabalho Sistemático:
• Exame dos autos do processo de desapropriação, com vista antes de cada decisão, que pode
demonstrar irregularidade ou ilegalidade referente ao próprio processo de desapropriação ou
algo mais grave que ultrapassa os limites meramente processuais em exame, exigindo
investigação mais profunda;
• Informações obtidas através de depoimentos de servidores, telefonemas de partes
prejudicadas anônimas, reportagens jornalísticas;
• Recebimento de comunicação formal/oficial de pessoas físicas ou órgãos públicos ou
entidades comunicando irregularidades de seu conhecimento;
2. Irregularidades encontradas:
• Irregularidades no processo administrativo da desapropriação, para favorecer a terceiros ou
servidores das Superintendências Regionais;
• Irregularidades na avaliação administrativa, tanto por questões de forma – rito e/ou método
irregulares ou contrários à expressa disposição legal, ou mesmo à moralidade pública /
administrativa – quanto por questões de fundo – superavaliação do imóvel ou da cobertura
vegetal ou das benfeitorias ou inclusão de benfeitorias voluptuárias e/ou desnecessárias.
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• Irregularidades na prática administrativa do órgão, sendo exemplo o fato de a administração
privilegiar e / ou perseguir servidores, a concessão de diárias em número e valores
incompatíveis com a realidade ou o permissivo legal, fraude nas licitações para favorecer ou
prejudicar concorrentes, utilização indevida de bens imóveis e veículos da repartição;
condescendência criminosa.
3. Medidas preliminares:
a. Verificação da plausibilidade dos fatos narrados, para evitar a instalação de Procedimento
Administrativo ou instauração de Inquérito Civil Público para investigar notícias sem a
menor fundamentação fática;
b. instalação de Procedimento Administrativo, através de Portaria ou despacho fundamentado,
quando for representação bem articulada;
c. instauração de Inquérito Civil Público através de Portaria.
4. Comunicação às partes:
a. Se houver uma parte identificada que comunicou irregularidades de que tenha
conhecimento, é interessante comunicar-lhe o recebimento de sua comunicação e as
providências tomadas;
b. se a comunicação das irregularidades vier acompanhada de comprovação, pode-se, se for
conveniente, mandar cópia para o indicado como autor das irregularidades para que, em
prazo razoável, apresente as justificações de seu comportamento, com a necessária
documentação comprobatória do alegado;
c. se for instaurado Inquérito Civil Público, deve-se remeter cópia da Portaria à 5ª CCR para
ciência.
5. Instrução do Inquérito Civil Público / Procedimento:
a. Apresentadas ou não as justificações do autor das supostas irregularidades, toma-se o
depoimento de quem informou a irregularidade, se possível, e das pessoas que tiverem
conhecimento dos fatos;
b. Pode-se fazer inspeções pessoais nos imóveis objeto de processos de desapropriação para
verificação no local das afirmações referentes às condições do terreno, existência ou não de
benfeitorias e seu estado de conservação e outras diligências que se fizerem necessárias;
c. Pode-se ainda requisitar auxílio de outros órgãos públicos – especialmente daqueles com os
quais há convênio de cooperação – para a realização de perícias e outras diligências
específicas.
6. Conclusões possíveis:
a. Acaso não comprovados os fatos informados, ou havendo justificação lógica e legal para as
atitudes da autoridade administrativa inquinadas de irregulares ou ilegais, determina-se o
arquivamento do PA ou do ICP, com a necessária comunicação de tal às partes envolvidas
(tanto o que comunicou a irregularidade quanto o que estava sendo alvo de investigação)
para que, querendo, exerçam seu direito de não concordar, recorrendo para a 5ª CCR.
Havendo ou não recurso, devem os autos ser remetidos para a 5ª CCR para reexame
necessário.
b. Comprovadas as irregularidades cabem as seguintes providências, conforme o caso:
b1. ação ordinária de improbidade administrativa pela prática de ato ilícito, com pedido de
afastamento liminar da autoridade e desfazimento do (s) ato (s) irregular (es);
b2. ação civil pública;
b3. ofício ao superior hierárquico da autoridade administrativa comunicando a propositura da
ação, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram e solicitando seu
afastamento;
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4. ação criminal (ou representação ao Núcleo Criminal) se for o caso;
b5. recomendação, se também for o caso;
b6. dar ciência das providências tomadas ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria
Geral da União, para que instaurem procedimentos administrativos,.
Considerações sobre o tema desapropriações:
Em intervenções pontuais dos participantes, foram mencionadas as seguintes
idéias: estabelecimento de foco/prioridades/rotinas, necessidade de quebra de sigilo para
identificar desvio de verbas/propina; requisição de dados ao sistema bancário; necessidade de
atuação processual do MPF com vista prévia à imissão de posse e/ou levantamento de depósito
inicial; revisão criteriosa dos procedimentos administrativos do INCRA; publicidade da
instauração de inquérito ou ações civis públicos; quanto a terras de quilombolas há atuação do
INCRA (art. 68, do ADCT); dificuldades quanto à técnica PCP/MCDA de avaliação do valor
dos imóveis.
Foi trazida a consideração o método de avaliação modificado por docentes da
Universidade de Pelotas, RS, e utilizado no Tocantins e no Ceará. Foi registrado que também
após o assentamento há necessidade de controle das verbas públicas, ante a titularidade do
imóvel pela União por mais 10 anos.
Considerando a existência de copioso e bem elaborado material, inclusive
conclusões de encontros anteriores, resolveu-se enfatizar a necessidade de divulgação aos
interessados do que já se produziu bem como prévia revisão/comunicação dos textos em futuros
encontros e seminários.
Material bibliográfico existente na 5ª Câmara: Manual para obtenção de terras,
INCRA/MDA, 2000, 139 p.; Acórdão do TCU – TC 005.888/2003-0, INCRA versus Rolf
Hackbart, maio de 2004, 100 p.; Nota Técnica – Sistema Socioproprietário de Assentamento
(TERRAVIDA), maio/2004, 49 p.; Qualidade dos Assentamentos da Reforma Agrária
Brasileira, Gerd Sparovek, USP/MDA/FAO, 2003, 204 P.; Manual de Perícia Jurídica,
INCRA/MDA, Outubro/2002, 75 p.; Desapropriação Agrária pelo Rito Sumário: Justa
Indenização, INCRA/MDA, Dezembro/1999, 133 p., Aquisição Direta/Desapropriação –
Legislação/Normas, 52 p.
REGISTRO DE DELIBERAÇÕES DE ENCONTROS ANTERIORES SOBRE O TEMA
DESAPROPRIAÇÃO A MERECER COMPROVAÇÃO DE SUA IMPLANTAÇÃO OU USO
I - Da fase de desapropriação
1. Em qualquer área a ser desapropriada, deverá ser ouvida a FUNAI;(INCRA)
2. Observar rigorosamente as normas que regulam a pré-seleção de áreas a serem
desapropriadas; (INCRA)
3. Necessidade de fixar em lei metodologia própria para avaliação de imóveis rurais, a qual
vinculará as perícias judiciais, em especial com exclusão do custo de reposição;
(INCRA/Legislativo)
4. Criação de grupo de estudo com vistas à avaliação da viabilidade de instituição de banco de
dados confiáveis, contendo informações acerca dos preços de mercado de imóveis rurais;
(INCRA)
5. Orientação no sentido de que seja anexada à petição inicial da ação de desapropriação cópia
do processo administrativo/INCRA;(INCRA)
6. Participação efetiva do MPF na fase de perícia judicial, inclusive oferecendo quesitos e,
sempre que necessário, nomeando assistente técnico na forma da cláusula 2ª, inciso II,
alínea (d) do Convênio MPF / INCRA, ou seja, podendo requisitar engenheiro agrônomo do
INCRA que ficará a sua disposição; (INCRA/MPF)
7. Participação efetiva do MPF na fase de liquidação;(MPF)
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8. Envio ao Ministério Público de relatório periódico sobre as aquisições diretas de imóveis
rurais pelo INCRA (Decreto 2.614/98), contendo dados da operação (proprietário,
localização, área, confrontação, valor de terra nua e benfeitorias, número de famílias a
serem assentadas) para fins de acompanhamento.(INCRA)
II - Da fase de assentamento
1. Realização de censo anual acerca da quantidade de famílias que permanecem assentadas,
para fins de aproveitamento do estoque fundiário disponível;(INCRA)
2. Acompanhamento dos projetos de assentamento com relatório anual para fins de aferição
das reais condições de desenvolvimento; (INCRA)
3. Implementação efetiva do SIPRA com informações situacionais atualizadas dos projetos de
assentamento, disponibilizando-as ao público em geral; (INCRA)
4. Implementação da demarcação dos lotes dos projetos de assentamento; (INCRA)
5. Implementar medidas para retomada dos lotes irregularmente ocupados em projetos de
assentamento; (INCRA)
6. Implementar medidas para retomada dos lotes públicos alienados, cujas condições não
foram implementadas pelos adquirentes, revertendo-os para o programa de reforma agrária;
(INCRA)
III - Da fase de descentralização
1. MPF, Órgãos Fiscalizadores da União (SFC/TCU) e o próprio INCRA devem concentrar
foco de fiscalização sobre a execução descentralizada do programa de
desapropriação/aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária; (MPF/SFC/TCU)
2. Necessidade de regulamentação pormenorizada das atividades delegadas relativas à
descentralização da reforma agrária a fim de evitar-se as práticas abusivas inerentes às
ingerências de políticas locais. (INCRA/MPF)
IV - Reiterações
1. "Atuação do Procurador do INCRA na fase administrativa, opinando com independência e
formulando, de ofício, comunicação à Procuradoria Geral da Autarquia com sugestão de
remessa ao MPF, apontando irregularidade quando constatada, em especial nos casos de
desvio de finalidade e de superavaliação" (item 2 do inciso II – SUPERAVALIAÇÃO – do
relatório do II ENCONTRO/1998); (INCRA)
2. "Atuação efetiva do assistente técnico do INCRA, que deverá apresentar laudo próprio e
circunstanciado, instruído com fotografias e documentos necessários (inclusive, se for o
caso, com informação da localização do imóvel quanto à faixa de fronteira)" (item 4 do
inciso II – SUPERAVALIAÇÃO – do relatório do II ENCONTRO/1998); (INCRA)
3. "Atuação efetiva da Procuradoria do INCRA, impugnando, item por item, o laudo pericial,
lembrando que tal impugnação, mais tarde poderá servir de base à apelação." (item 5 do
inciso II – SUPERAVALIAÇÃO – do relatório do II ENCONTRO/1998); (INCRA)
4. "Conferência do laudo do assistente técnico por parte dos Procuradores do INCRA antes
de sua juntada aos autos do processo, com comunicação à Procuradoria Geral da
Autarquia e sugestão de remessa ao MPF, quando constatada irregularidade, apontandoa."
(item 3 do inciso IX – AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO – do relatório do II
ENCONTRO/1998). (INCRA)
V - Identificação da área
Não prosseguimento de procedimento administrativo de desapropriação quando verificar que se
trata de terras públicas, mediante o inteiro exame da cadeia dominial do imóvel, em relação ao
destaque do patrimônio público para o particular, ainda que seja para solucionar conflitos ou
tensões sociais. (INCRA)
VI - Eleição de área economicamente inviável ou imprestável.
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Extinção do procedimento administrativo quando constatada a restrição de solo insanável ou a
inviabilidade econômica do projeto de assentamento, independentemente das tensões sociais.
(INCRA)
VII - Eleição de área com grande extensão de cobertura florestal.
Extinção do procedimento administrativo, quando possível, uma vez constatada a existência de
grande área de cobertura florestal. (INCRA)
VIII - Avaliação administrativa
Designação de pelo menos um engenheiro agrônomo para trabalhar junto à Procuradoria do
INCRA prestando os subsídios necessários à análise do laudo judicial, que deverá ser nomeado
assistente técnico e não poderá ter sido o signatário do laudo administrativo. (INCRA)
IX - Revisão da avaliação pela mesa técnica (grupo de agrônomos) pelo mero exame
documental.
Revisão da avaliação, principalmente das benfeitorias, mediante o deslocamento da Mesa
Técnica ao imóvel, segundo os critérios de amostragem e de percentagem das benfeitorias frente
ao valor total da avaliação. (INCRA)
X - Levantamento da oferta depositada pelo INCRA
Havendo suspeita de superavaliação, deve ser postulado pelo MPF o levantamento de percentual
a menor que o legalmente previsto ou até mesmo o não levantamento anterior à perícia judicial
(precedentes do STJ e TRF da 1ª Região). (LEGISLATIVO/MPF)
XI - Apresentação de documento hábil para a comprovação de quitação de tributos
incidentes sobre o imóvel.
Exigir a apresentação das certidões de quitação de tributos federais, quanto à dívida ativa da
União e de quitação do ITR, e ainda de certidões expedidas pelos Estados e Municípios da
localização do bem, observando-se a validade das certidões. (INCRA/MPF.)
XII - Contestação e formulação de quesitos
Na réplica e formulação de quesitos, argüir a não impugnação de determinados pontos, a fim de
que a perícia não ultrapasse os pontos indicados explicitamente na contestação. (INCRA /MPF)
XIII - Perícia judicial
Discordar da indicação de perito judicial que não seja engenheiro agrônomo e, nos casos em que
haja sido determinada a avaliação da cobertura florestal, solicitar a indicação de engenheiro
florestal, defendendo, antes de tudo, que essa parcela não deve ser indenizada (MP 1901-32/99).
(INCRA e MPF)
XIV – (Não) Provocação de audiência para esclarecimento da perícia.
Requerimento para a realização de audiência com ampla participação dos assistentes técnicos
nos casos de divergência entre o laudo do visto oficial e o parecer do assistente técnico do
INCRA, bem como nas hipóteses em que haja a necessidade de esclarecimento do laudo
pericial. (INCRA/MPF)
XV - (Impugnação) Avaliação em separado da cobertura florestal.
Requerimento em juízo, tanto pelo INCRA como pelo MPF, para que o juiz determine a
realização da perícia de acordo com a MP 1.901-32/99. Observar a formulação de quesitos como
determina a MP 1.901-32, postulando o indeferimento de quesitos que a contrariem.
(INCRA/MPF)
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XVI - Acompanhamento, pelos assistentes técnicos do INCRA, da visita do perito judicial
ao imóvel para fins de elaboração da perícia.
Recomendar ao INCRA que determine aos assistentes técnicos nomeados em cada processo o
comparecimento ao imóvel desapropriado, em conjunto com o vistor oficial, por ocasião da
realização da perícia. (INCRA)
XVII - Sentença – juros compensatórios
Consolidar o entendimento de que a nova disposição é aplicável inclusive em relação às
imissões de posse anteriores à vigência da lei, já que a imposição de juros à base de 1% ao mês
era decorrência de aplicação de súmula. Observar se o manual de cálculos da Justiça Federal se
adequou à nova redação da mencionada medida provisória. (INCRA/MPF)
XVIII - Sentença - remessa ex-officio
Interposição das medidas e recursos cabíveis. (INCRA)
XIX - Sentença – pagamento das benfeitorias em dinheiro
Repropositura da ADIN abrangendo os artigos 10, 14, 15 e 16 da LC76/93. (MPF)
XX - Precatório e ação rescisória
Atuação conjunta do INCRA e do MPF, consistente na manifestação por este último nos
precatórios e nas ações rescisórias, com pedido de cautelar/tutela antecipada. (INCRA/MPF)
XXI - Faixa de fronteira
Recomendar a propositura de ADIN para declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.871/99, com
pedido de liminar, para a imediata suspensão da eficácia dos arts. 1º e 4° da citada norma.
(INCRA/MPF)
XXII - Trabalho escravo
Alteração constitucional da matéria impondo o confisco total ou parcial dessas terras.
(LEGISLATIVO) ver...
XXIII - Vara Agrária
Continuar os esforços no sentido de obter, junto ao Conselho da Justiça Federal, a
especialização, quando possível. (MPF (5ª CCR)/INCRA)
XXIV – incluir o tratamento dos juros moratórios, principalmente após a expedição do
precatório (art. 100 da CF e seus parágrafos)
PROCEDIMENTOS PADRÃO DE ATUAÇÃO EM TEMA DE BENS PÚBLICOS.
Quanto aos bens públicos foram detectadas omissões e deficiências dos órgãos
administrativos e o não-exercício do poder de polícia. Sugere-se:
1. celebração de convênios com os seguintes órgãos: SPU (acesso a bancos de dados de
registro de imóveis da União);
2. contato direto nos Estados com os representantes federais locais: DNPM; IPHAN; Capitania
dos Portos/Marinha;
3. sejam expedidas recomendações quanto ao efetivo exercício do poder de polícia (multas,
embargos, interdições, desocupações, licenciamentos, autorizações, cancelamentos, etc.);
4. criação de rotina de comunicação ao MPF das infrações para adoção de eventuais
providências:
4.1. quanto a terrenos de marinha vislumbrou-se a adoção de providências para garantir o
acesso público à praia;
4.2.a utilização regular das ocupações e a autuação das construções ilegais.
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PROCEDIMENTO PADRÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO EM TEMA DE CONCURSO
PÚBLICO E SERVIDORES. AUTARQUIAS PROFISSIONAIS E CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES - CASOS CONCRETOS: TRATAMENTO UNIFORME, QUANDO
POSSÍVEL.
1. Competência Jurisdicional. Atribuição Institucional.
A conclusão acerca da competência jurisdicional será obtida em debate oportuno,
após a tentativa de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público
e os Conselhos de Fiscalização Profissional, tanto na esfera federal quanto nas esferas regionais.
Suscitou-se conflito de atribuição, contudo, deve haver conjugação de esforços
entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, em todo o território
nacional, para o tratamento e solução das questões pendentes. Portanto, ambos trabalharão de
forma conjunta, não se discutindo sobre a competência jurisdicional, no caso de futuro
ajuizamento de ação, na inexistência de êxito de um TAC com determinado(s) Conselhos de
Fiscalização Profissional.
Cumpre registrar o comparecimento também de três representantes da Fenasera e
três por parte dos Conselhos Profissionais que expuseram as suas preocupações e entendimentos
em relação ao caso, solicitando atuação uniforme por parte do Ministério Público da União.
2. Concurso Público e Seleção Pública: Diferença conceitual?
Trazidos à baila casos práticos, onde a defesa de determinados CFP (Conselhos
de Fiscalização Profissional) alega que, embora não realize concursos públicos para a seleção de
pessoal, procede a “seleções públicas”, que satisfazem amplamente os requisitos constitucionais
e legais exigidos para a Administração Pública, surgiu a questão sobre a diferença entre a
realização de concursos públicos e a de meras seleções públicas, ou processos seletivos.
A conclusão primordial é que a terminologia utilizada é secundária, devendo-se
focar a análise no conteúdo do processo realizado: este obedeceu aos princípios da publicidade,
impessoalidade, igualdade e outros insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal?
Um dos critérios objetivos a ser analisado é a existência de uma prova, em todo
processo seletivo, para que se caracterize como tal. Não basta mera análise de currículos e/ou
entrevistas pessoais para a seleção dos futuros empregados públicos, que certamente não atende
a impessoalidade, objetividade e isonomia indispensáveis.
Portanto, é mister que se analise, no caso concreto, se a entidade investigada
obedeceu os primados indispensáveis no processo seletivo realizado, para que se possa
considerar satisfeito o requisito da realização do concurso público, mesmo que denominado
como “processo seletivo”.
3. Data a ser considerada para a exigência de afastamento de empregados
Este é o ponto principal do debate: a partir de quando existiu a
obrigatoriedade de os Conselhos de Fiscalização Profissional, com natureza jurídica de
autarquias “sui generis”, passarem a realizar concursos públicos para a seleção de seu pessoal?
Colocada a questão em debate, surgiram quatro posições:
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1. A partir da Constituição Federal de 1988: com sua promulgação, já na
redação inicial havia a exigência do concurso público para as
autarquias, abrangendo, desde então os CFP.
2. A partir de 25/02/2000: data da publicação da decisão liminar na
ADIN 1717-6 4 , pelo STF, com efeito “erga omnes”, sobre a
necessidade da realização de concurso público, por considerar a
natureza autárquica dos CFP;
3. A partir de 28/03/2003: data da publicação da decisão de mérito da
ADIN 1717-6 5 ;
4. A partir de 18/05/2001: data da decisão do STF no julgamento do
Mandado de Segurança nº 22643-9 6 impetrado pelo Conselho Federal
de Odontologia, exigindo, com efeito “inter partes”, a realização do
concurso público.
Cabe destacar que a posição predominante, embora não unânime, foi de se
adotar a data de 18/05/2001 (item 4) como aquela a considerar como início das contratações
pelos CFP, quando não realizado o concurso público.
Essa data é também considerada pelo Ministério Público do Trabalho,
quando enfrenta a questão, e também pelo Tribunal de Contas da União 7 , com quem certamente
desenvolveremos trabalhos conjuntos.
4 EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E
SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE
PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Está prejudicada a Ação, no ponto em que impugna o parágrafo 3o do art. 58 da Lei nº 9.649, de
27.05.1988, em face do texto originário do art. 39 da C.F. de 1988. É que esse texto originário foi inteiramente modificado pelo novo art. 39 da
Constituição, com a redação que lhe foi dada pela E.C. nº 19, de 04.06.1988. E, segundo a jurisprudência da Corte, o controle concentrado de
constitucionalidade, mediante a Ação Direta, é feito em face do texto constitucional em vigor e não do que vigorava anteriormente. 2. Quanto ao
restante alegado na inicial, nos aditamentos e nas informações, a Ação não está prejudicada e por isso o requerimento de medida cautelar é
examinado. 3. No que concerne à alegada falta dos requisitos da relevância e da urgência da Medida Provisória (que deu origem à Lei em
questão), exigidos no art. 62 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal somente a tem por caracterizada quando neste objetivamente
evidenciada. E não quando dependa de uma avaliação subjetiva, estritamente política, mediante critérios de oportunidade e conveniência, esta
confiada aos Poderes Executivo e Legislativo, que têm melhores condições que o Judiciário para uma conclusão a respeito. 4. Quanto ao mais,
porém, as considerações da inicial e do aditamento de fls. 123/125 levam ao reconhecimento da plausibilidade jurídica da Ação, satisfeito, assim,
o primeiro requisito para a concessão da medida cautelar ("fumus boni iuris"). Com efeito, não parece possível, a um primeiro exame, em face
do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5o, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da
C.F., a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao
exercício de atividades profissionais. 5. Precedente: M.S. nº 22.643. 6. Também está presente o requisito do "periculum in mora", pois a ruptura
do sistema atual e a implantação do novo, trazido pela Lei impugnada, pode acarretar graves transtornos à Administração Pública e ao próprio
exercício das profissões regulamentadas, em face do ordenamento constitucional em vigor. 7. Ação prejudicada, quanto ao parágrafo 3o do art.
58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998. 8. Medida Cautelar deferida, por maioria de votos, para suspensão da eficácia do "caput" e demais parágrafos
do mesmo artigo, até o julgamento final da Ação.
5 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E
SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N. 9649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE
PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei n. 9649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido
de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do “caput” e dos parágrafos
1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva
à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de
tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime.
6 EMENTA: Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais
sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. -
Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao
Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido
7 9. Acórdão 341-2004: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Deputado Federal Vicentinho,
Presidente da Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, com
fulcro no art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;
9.2. responder ao consulente que:
9.2.1. os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em
especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento Geral da
União e não gerem receitas e despesas de que resultem impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o referido diploma legal;
9.2.2. os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às limitações de despesa impostas pela Lei
Complementar 101/2000, devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação
planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1º, § 1º);
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MODELO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A SER UTILIZADO
UNIFORMEMENTE NO MPF E NO MPT, COM OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA
FUNCIONAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Ministério Público Federal
Ministério Público do Trabalho
Termo de Ajustamento de Conduta
O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, por intermédio dos Procuradores que
abaixo subscrevem, no exercício de suas funções institucionais, conferidas pela Constituição da
9.2.3. os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/90, mesmo no período anterior à
vigência da Medida Provisória 1.549/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/98, uma vez que jamais foram detentores de cargos
públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário,
conforme o art. 243 do referido diploma legal;
9.2.4. o marco inicial para a obrigatoriedade da realização de prévio concurso público para as admissões de servidores pelos conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas, sob pena de nulidade dos referidos atos e responsabilização dos gestores, é o dia 18.5.2001, data
de publicação no Diário de Justiça do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 21.797-9;
9.2.5. as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu
quadro de pessoal, conforme lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por
empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites
mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92;
9.2.6. os conselhos de fiscalização profissional não poderão terceirizar as atividades que integram o plexo de suas atribuições
finalísticas, abrangidas pelos seus Planos de Cargos e Salários, podendo, todavia, ser objeto de execução indireta apenas as atividades materiais
acessórias, instrumentais e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal dessas entidades, conforme firme
orientação jurisprudencial desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 143/1999-TCU-2ª Câmara, e regulamentação estabelecida pelo Decreto
federal 2.271/97;
9.2.7. a participação de estagiários em atividades nos conselhos não se confunde com a prestação de serviços terceirizados, muito
menos a substitui, devendo as relações jurídicas estabelecidas entre aqueles estudantes e as entidades corporativas, com interveniência das
instituições de ensino, observar a disciplina da Lei 6.494/77, com as alterações dadas pela Lei 8.859/94;
9.3. não conhecer da solicitação de auditoria ou inspeção nos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas formulada pelo
interessado, porquanto carece ao referido pedido o requisito de prévia aprovação da Comissão Especial de Reforma Trabalhista, conforme
estabelece o art. 232, inciso III, in fine, do Regimento Interno do TCU;
9.4. informar ao consulente que no decorrer dos exercícios de 2002 e 2003 foram realizados por esta Corte de Contas 39 trabalhos de
auditoria nos conselhos, envolvendo, inclusive, a verificação das questões objeto da presente consulta, estando
programadas para o primeiro semestre do exercício de 2004 mais 29 fiscalizações, dentre as quais, 27 serão realizadas com o objetivo
de examinar as contratações de pessoal efetivadas por essas entidades;
9.5.encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à autoridade consulente e ao Sindicato
dos Empregados em conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal - Sindecof; e
Acórdão 103-2004 - ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1 – com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar ao Sr. João Teodoro da Silva, Presidente do Cofeci, multa no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2 – autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da supracitada lei, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.3 – determinar ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis que:
9.3.1 – não admita pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal,
adotando medidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, para a rescisão dos contratos ilegalmente firmados a partir de 18/05/2001;
9.3.2 – promova a adequação da Portaria n. 04/1995, que cuida de Plano de Cargos e Salários, de sorte a não admitir a figura da
ascensão funcional;
9.3.3 – abstenha-se de incluir nos editais das licitações cláusulas com exigências desnecessárias, que direcionam ou frustram o caráter
competitivo da licitação, ante o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993;
9.3.4 – observe as normas e condições estabelecidas nos editais das licitações, em cumprimento ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório e ao disposto no art. 41 da Lei de Licitações e Contratos;
9.3.5 – realize o devido certame licitatório para a contratação de serviços advocatícios, observando os ditames da Lei n. 8.666/1993;
9.3.6 – abstenha-se de efetuar o pagamento de diárias a convidados quando estes não se enquadrarem na figura de colaborares
eventuais, ou seja, não estiverem efetivamente a serviço do Cofeci;
9.3.7 – promova a adequação da Resolução Cofeci n. 358/1993, no prazo de 30 dias, aos normativos aplicáveis à concessão de diárias
na Administração Publica Federal – Decreto 343/1991, alterado pelos Decretos 1.656/1995 e 3.643/2000;
9.4 – determinar à 5ª Secex que acompanhe a adoção das medidas indicadas no subitem 9.3 supra, representando ao Tribunal caso
necessário;
9.5 – arquivar o presente processo.
16

República e Lei Complementar n. 75/93, e os presidentes dos Conselhos Federais de Profissões
Regulamentadas subscritores abaixo, e:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127);
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37);
CONSIDERANDO que os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei (CF, art. 37, I);
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art.
37, II);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que os Conselhos Fiscais de Profissões Regulamentadas têm natureza jurídica
de autarquias federais;
CONSIDERANDO que, afirmada a natureza de autarquia dos conselhos
fiscais, uma das primeiras sujeições do regime jurídico administrativo que deve cumprir é a
realização de concurso público para a admissão de seu pessoal;
CONSIDENRANDO que, dado à indefinição jurídica quanto à natureza
dos conselhos, houve uma série de contratação sem o prévio concurso público;
CONSIDERANDO que os dirigentes dos conselhos profissionais e a
entidade de classe dos respectivos empregados se mostraram dispostos a resolver o problema
das admissões ilegais no âmbito extrajudicial;
CONSIDERANDO que, conforme decisão do Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADIN 1717-6, publicada aos 25.02.2000,
foi julgada a inconstitucionalidade do artigo 58 e seus parágrafos da Lei nº 9649/98,
reconhecendo a natureza jurídica de direito público dos Conselhos de Fiscalização de Profissões
Regulamentadas;
CONSIDERANDO que os empregados admitidos nos conselhos sem
concurso público, depois de 18 de maio de 2001, data em que foi publicada a decisão do Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 21.797-9, que reiterou o entendimento de natureza
autárquica dos conselhos, estão em situação irregular, pelo que suas contratações devem ser
consideradas nulas, com o conseqüente encerramento do vínculo.
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC),
visando regularizar a situação dos empregados admitidos sem concurso público após o dia 18 de
maio de 2001, bem com atender ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, nos
seguintes termos:
CAPÍTULO I
17

DO PRAZO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES
CLÁUSULA 1ª. A partir da data de celebração do presente Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), todas as contratações supervenientes deverão ser precedidas da realização de concurso
público;
Parágrafo 1º: O conselho de fiscalização profissional no âmbito federal compromete-se a
regulamentar a forma de contratação de pessoal por meio de concurso público, com base nas
diretrizes estabelecidas no Capítulo II do presente, a ser aplicada em sua estrutura, bem como
pelos respectivos conselhos de fiscalização profissional nas esferas regionais;
Parágrafo 2º: Os Conselhos signatários do presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
comprometem-se a, no prazo de _______ (analisar o caso concreto), realizar concurso público
para selecionar empregados concursados, que servirão para substituir os empregados que foram
admitidos sem concurso público após 18 de maio de 2001;
Parágrafo 3º: O prazo estabelecido no caput poderá ser excepcionalmente prorrogado por mais
_______ (analisar o caso concreto), desde que o Conselho interessado apresente motivo
justificado, que será analisado pelo Ministério Público;
CLÁUSULA 2ª. Após a realização do concurso, os empregados irregulares, que foram
admitidos sem concurso depois de 18 de maio de 2001, deverão ser demitidos e substituídos
pelos aprovados no concurso, dentro ainda do prazo estabelecido no parágrafo segundo da
cláusula 1ª, pelos respectivos Conselhos;
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
CLÁUSULA 3ª. O processo seletivo deve ser balizado em critérios objetivos, realizado por
provas ou por provas e títulos, e segundo os princípios constitucionais e da administração
pública, principalmente os da isonomia, da ampla publicidade e competitividade, não sendo
admitida a seleção por mera análise de currículo;
Parágrafo 1º: A pontuação na prova de títulos, caso existente, não poderá ser superior a 30%
(trinta por cento) do valor total atribuído à pontuação da(s) prova(s) escrita(s);
Parágrafo 2º: Para melhor viabilizar o concurso, por questões de economicidade, os Conselhos
que assim desejarem poderão fazer uma espécie de “consórcio” para elaborar e realizar um só
concurso em conjunto, a fim de ficar com uma reserva técnica de pessoas aprovadas para serem
chamadas, dentro do prazo de validade do concurso, na medida das necessidades;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 4ª. Os Conselhos firmatários do TAC obrigam-se a comprovar ao Ministério
Público, por meio dos órgãos signatários do presente, acerca da publicação do edital, realização
e encerramento do concurso, bem como da substituição dos empregados irregulares pelos
empregados concursados;
CLÁUSULA 5ª (existente no caso de Conselhos Federais): Os Conselhos remeterão
Recomendação (ou outro ato que o valha) para que os respectivos Conselhos Regionais adotem
as mesmas medidas estabelecidas no presente TAC, informando ao Ministério Público o envio
da Recomendação;
18

CLÁUSULA 6ª. O descumprimento do Capítulo I do presente TAC resultará no pagamento de
multa no valor de R$ (colocar o valor negociado) para cada empregado irregular existente, a ser
revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
CLÁUSULA 7ª. O descumprimento das demais cláusulas do presente TAC resultará no
pagamento de multa diária de R$ (colocar o valor negociado), a ser revertida ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT.
Dito isso, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o
presente termo em ...... vias, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos dos
artigos 5º e 6º da Lei Nº 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil.
Data
ROTEIRO UTILIZADO QUANTO À IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO
Cuida-se de procedimento instaurado no âmbito da PR/DF, mediante provocação de
terceiros, visando à apuração de irregularidade em concurso público de provas promovido pela
ANATEL em conjunto com a FUB/UNB.
Segundo noticiava-se, as entidades acima haviam promovido a redução substancial do
conteúdo programático das provas após encerradas as inscrições
1. Providências Iniciais
1.1 Verificação de competência, de atribuição, etc.
1.2 Checagem de prioridade e verossimilhança do pleito.
1.3 Busca de dados complementares em fonte aberta (internet)
2. Diligências Instrutórias (Art. 8º da Lei Complementar N.º 75/93)
2.1 Contato prévio com autoridade destinatária
2.2 Expedição de Ofício requisitório
2.2.1 Finalidade
2.2.2 Prazo
2.2.3 Especificação das informações a serem requisitadas
2.3 Verificação de procedimentos idênticos
3. Reunião na PR/DF
3.1 Objetivos
3.1.1 Contato pessoal com a autoridade competente
3.1.2 Dar ciência inequívoca à autoridade competente das irregularidades
3.1.3 Obtenção de informações complementares
3.1.4 “Negociação” do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
4. Elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta
4.1 Qualificação das “partes” e representatividade legal dos subscritores
4.2 Indicação dos princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, acompanhadas das
justificativas cabíveis
4.3 Delimitação da irregularidade a ser coibida e/ou sanada
4.4 Estabelecimento das obrigações, com arbitramento de multas
4.4.1 Fidelidade à deliberação conjunta efetuada anteriormente
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4.4.2 Fixação da multa com base em parâmetros objetivos
5. Providências Finais
5.1 Remessa inequívoca da minuta do TAC para fins de assinatura
5.2 Entrega de uma via original do TAC assinado a cada um dos envolvidos
5.3 Comunicação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da realização do TAC
5.4 Encaminhamento do documento para fins de publicação no Diário Oficial
5.5 Juntada da via MPF nos autos
5.6 Acompanhamento de efetivação do TAC
5.7 Arquivamento do Procedimento Administrativo.
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APOIO
Ágatha Cristiane Gonçalves Matos Estagiária
Celina Maria Araújo Auxiliar (REMAN)
Débora Cristina Larocca Rigailo Secretário Administrativo
Felipe Ricardo Gonçalves Matos Estagiário
Flaviano Costa de Faria Auxiliar (REMAN)
Iara dos Santos Sampaio Estagiária
Igly Martins Rodrigues Estagiária
Jaqueline dos Santos Sampaio Auxiliar (REMAN)
José Areolino Alves Maia de Carvalho Técnico Administrativo
José Henrique Soares Lins Técnico Administrativo
Lusia Reinalda da Costa Assessora
Monique de Souza Moura Secretário Administrativo
Pedro Marçal Freitas Gonçalves Secretário Administrativo
Raquel Ferreira da Silva Estagiária
Raquell Ferreira de Paula Secretário Administrativo
Rosineide Pereira de Bastos Estagiária
Selma Maria de Oliveira Marques Secretário Administrativo

5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
www.pgr.mpf.gov.br/pgr/5camara/index.htm
5camara@pgr.mpf.gov.br