Termo Circunstanciado de Ocorrência 03.001070-5 - Padre Marcos ...

Termo Circunstanciado de Ocorrência 03.001070-5 - Padre Marcos
Acórdão Fls. 2
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Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,
por votação unânime, receberam a denúncia de fls. 02/03, oferecida pelo Ministério Público
Estadual, imputando aos denunciados, Cláudio Marcos de Sousa, Roberval Conrado de
Lima, Luis José de Sousa e Wilton Macedo Silva como incurso no art. 129, §2º., III, do
Código de Processo Penal. Ademais, delegaram poderes ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito
da Comarca de Padre Marcos nos termos do art. 234 do Regimeto Interno deste Tribunal de
Justiça, para que providencie o interrogatório dos acusados (art.. 394 do Código de
Processo Penal).
Relatório
O Representante do Ministério Público denunciou Cláudio Marcos de
Sousa, Roberval Conrado de Lima, Luis José de Sousa e Wilton Macedo Silva, como
incurso nas penas do art.129, § 2º, III do Código penal c/c o art. 21 do Decreto-Lei n
3.688/41 (fls. 03/03), aduzindo razões que podem ser resumidas assim:
Que no dia 19 de janeiro do ano de 2003, os denunciados Cláudio Marcos
de Sousa, Roberval Conrado de Lima, José de Sousa e Wilton Macedo Silva, praticaram
vias de fato em Francinês de Macedo Carvalho e espancaram Manuel dos Reis Neto, que
sofreu lesão corporal de natureza grave em função da perda de dois dentes.
Descreve que Cláudio Marcos de Sousa saiu levemente ferido (laudo de
fls. 70), mas que dos autos não constam indícios de quem tenha provocado o ferimento,
afirmando que mesmo que tenha sido Manuel dos Reis Neto, este agiu em legítima defesa.
Termo Circunstanciado de Ocorrência às fls. 05/19.
Ofícios da Câmara Municipal de Padre Marcos dando conta de os
acusados Roberval Conrado Lima e Manoel dos Reis Neto exerciam mandato eletivo de
vereador.
Da peça ministerial de fls. 25/26, infere-se que a priori o Representante
do Ministério Público, com base no termo circunstanciado de ocorrência (fls. 05/19),
imputa aos acusados o delito previsto no art. 129, caput do Código Penal, requerendo
designação de audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei n 9.099/95, por se tratar de
infração de menor potencial ofensivo.