Termo Circunstanciado de Ocorrência 03.001070-5 - Padre Marcos ...

Termo Circunstanciado de Ocorrência 03.001070-5 - Padre Marcos
Acórdão Fls. 4
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Manifestação do Ministério Público às fls. 121, pelo recebimento da
denúncia, ante a materialidade do crime e os indícios de autoria.
Voto
O subscritor da denúncia, após as novas diligências, atribuiu aos
indiciados os crimes previstos no artigo 129, § 2, III, do Código Penal Brasileiro c/c o
artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 conforme denúncia de fls. 02/03.
Inicialmente cumpre salientar que, em relação à contravenção de vias de
fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) praticada contra a vítima Francinês de Macedo
Carvalho, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
O art. 111, I, do Código Penal dispõe que, a prescrição, antes de transitar
em julgado a sentença, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
Assim sendo, levando-se em conta que a pena máxima abstratamente
cominada para a contravenção é de três meses e que o lapso prescricional, de acordo com o
VI do art. 109 do Código Penal, decorre em dois anos, verifica-se que ocorreu a prescrição
da pretensão punitiva do Estado, posto que, no caso em tela, o delito ocorreu no dia 19 de
janeiro de 2003 e a denúncia, depois de transcorrido prazo superior a dois anos, ainda não
foi recebida, o que se impõe que seja aplicada a extinção da punibilidade dos acusados, nos
termos dos arts. 109, VI e 111, I, todos do Código Penal.
Isto posto, declaro extinta a punibilidade dos acusados quanto a
contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva.
No que diz respeito à lesão corporal de natureza grave, praticada pelos
acusados contra as vítimas Francinês de Macedo Carvalho e Manuel dos Reis Neto,
verificamos indícios suficientes que demonstram a autoria e a materialidade do fato,
conferindo à acusação o direito de formular a denúncia, que atende, plenamente, as
exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, não se encontra
configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 43 do citado diploma legal.
Não cabe, nesta fase, apreciar e valorar provas; comporta tão somente a
apuração da viabilidade da acusação, devendo limitar-se o julgador ao exame do juízo de
admissibilidade da denúncia, satisfeito esse, como in casu, impõe-se o recebimento.
Diante do exposto, recebo a denúncia de fls. 02/03, oferecida pelo
Ministério Público Estadual, imputando aos denunciados, Cláudio Marcos de Sousa,