Cartilha de Mediação e Arbitragem - Santos Arbitral

Cartilha de Mediação e Arbitragem
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SIGILO E PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES: exceto nos casos
exigidos por lei ou prévia autorização das partes, o mediador possui
o dever de manter sigilo sobre qualquer fato, documento ou situação
ocorrida no procedimento de mediação, não podendo, inclusive, servir
como testemunha em posterior arbitragem ou processo judicial.
SEGURANÇA JURIDICA: o acordo obtido na mediação, reduzido a
termo e assinado por duas testemunhas, constitui-se título executivo
extrajudicial, ou seja, se não for cumprido espontaneamente, poderá ser
executado judicialmente, e ainda, a critério das partes, ser homologado
pela via da arbitragem ou judicial, hipóteses em que se converterão em
título executivo judicial.
2.2 Conflitos suscetíveis de mediação
Cartilha de Mediação e Arbitragem
A mediação poderá ser utilizada por qualquer pessoa capaz, física ou jurídica,
pública ou privada.
De modo geral, é lícita a mediação em toda matéria que admita conciliação,
reconciliação, transação ou acordo, com observância dos princípios fundamentais de
direito, da ordem pública e do integral respeito aos valores humanos.
Exemplificativamente, são passíveis de aplicação da mediação: as relações
de consumo (buscando restabelecer o equilíbrio contratual entre o consumidor,
hipossuficiente, e o fornecedor de serviço ou produto, ambientais (envolvendo a
participação do setor público, empresas e sociedade civil, para a busca permanente
de soluções negociadas que privilegiem a inclusão social e o desenvolvimento
sustentável), escolares (entre docentes, diretores, pais, alunos), trabalhistas (a título
de exemplo, a lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e
empresas - lei 10.101/00 - faculta às partes, em caso de impasse, o uso da mediação),
comerciais (decorrentes das relações de direito empresarial), internacionais
(questões entre Estados soberanos, bem como nas relações privadas), comunitárias
(problemas entre vizinhos, barulho de moradores, violência, etnia e exclusão social),
familiares (nos casos em que inexiste filiação, a mediação poderá cooperar para que
o relacionamento findo de um casal, questões entre irmãos, primos, tios, sobrinhos),
empresariais e organizacionais (contratos de forma geral, celebrados entre pessoas
jurídicas), terceiro setor (entre entidades, voluntários, funcionários, coordenadores,
membros da diretoria), e em situações criminais decorrentes de crimes de menor
potencial ofensivo (lesões corporais, ameaças, crimes contra a honra, maus tratos,
contravenções como as de perturbação do sossego ou da tranqüilidade alheia).
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