FLUXO GERAL DAS AUTUAÇÕES 1ª FASE (Inspetoria ... - Crea-RS

1ª FASE (Inspetoria/SAF) 

Agente Fiscal: 

- Efetua fiscalização; 

- Preenche Relatório de Fiscalização. 

Não tem dúvida: 

Prossegue fiscalização. 

Regular: 

Arquiva. 

Irregular: 

Notifica. 

Atendido: 

Verifica 

regularização. 

Regularizado: 

Arquiva. 

FLUXO GERAL DAS AUTUAÇÕES 

Certificação do Trânsito em Julgado – CTJ(Conforme Resolução do CONFEA nº 1.008, de 13/12/2004) 

Não atendido: 

Autua. 

Dúvida: 

Dúvidas: 

Segue fluxo da 

defesa. 

Dúvida: 

Liga para o Supervisor da 

Regional. 

- Supervisor não soluciona por telefone; 

- Agente Fiscal lança diligência com dúvidas no 

sistema para a Supervisão. 

Dúvida/Manifestação ►Agente fiscal: 

- Imprime Relatório Fiscalização e Instrução para 

encaminhamento a Comissão ou Câmara (via 

diligência) 

- Anexa a Notificação e documentos necessários, 

coloca em ordem cronológica, pagina, informa 

no sistema* (análise comissão) 

- Entrega para a funcionária administrativa. 

Sem Comissão na 

modalidade ou Comissão 

não se reuniu em 45 dias. 

Protocola expediente “Consulta 

Fiscalização”, lança do sistema e 

encaminha à Especializada 

* Agente Fiscal: O lançamento no Sistema poderá ser feito através do 

fechamento do relatório e da notificação. 

Supervisor: 

Solucionar por telefone 

Supervisor soluciona: 

Lança resposta com as devidas 

orientações no sistema 

Supervisor não soluciona: 

Lança resposta no sistema 

orientando o encaminhamento 

para a Comissão 

Funcionário Administrativo: 

Regular/Improcedente: 

Agente Fiscal arquiva 

Irregular: 

Agente Fiscal notifica 

- Coloca em uma capa amarela, identificando-a, sem protocolo e 

com o número do relatório; 

- Preenche roteiro específico, encaminha para a Comissão para 

instrução. 

Comissão 

Agente Fiscal: 

- Notificação 

- Arquivamento 

- Efetua nova fiscalização 

ou diligência 

Funcionário Administrativo: 

Regular/Improcedente: 

Agente Fiscal arquiva 

Irregular: 

Agente Fiscal notifica 

Permanece a dúvida: 

Retorna ao 

funcionário 

administrativo. 

- Protocola (expediente “Consulta Comissão”), lança no sistema e 

encaminha à Especializada.

2ª FASE (Inspetoria/SAF) 

2. Notificação 

PF: Recebida em mão própria, 

PJ: Verificar endereço correto e possibilidade de Publicação. 

Observar chancelas no Relatório Fiscalização e Notificação. 

- Ag.Fiscal c/ dúvida: segue Fluxo Fase 1 

- Ilícito regularizado: Ag. Fiscal ou Comissão deliberam. 

- Com manifestação: Comissão ou SAF deliberam. 

- Solicitação prorrogação de prazo: Ag. Fiscal, 

Comissão ou SAF deliberam. 

* (Notificações por iniciativa das Especializadas 

deverão ser enviadas para as respectivas Câmaras.) 

Comissão ou SAF 

Determinam: (No prazo de 45 dias) 

- Autuar 

- Diligenciar: Através de ofício ou do Ag. Fiscal 

- Nova Notificação ou 

- Prorrogar o prazo, mediante solicitação. 

- Arquivar * 

Não tem Comissão na modalidade 

Comissão não se reuniu em 45 dias 

Sem manifestação ou sem 

regularização 

(Transcorrido os 10 dias) 

Supervisão 

de Ag. Fiscais 

(via eletrônica) 

Permanece 

a dúvida 

3. Autuação 

OBS.: A Inspetoria deverá controlar os 

profissionais ou empresas que são contumazes 

em regularizar ilícitos somente após a passagem 

da fiscalização, a fim de promover diligências 

visando identificar possíveis situações de 

Acobertamento. 

Câmara

3ª FASE (Inspetoria/SAF) 

3. AUTUAÇÃO 

PF: Recebida em 

mão própria. 

PJ: Verificar endereço 

correto e 

possibilidade 

de Publicação 

A.I. pago e 

Ilícito 

regularizado 

A.I. pago e 

ilícito não 

regularizado 

c/ ou s/ defesa 

A.I. não pago e 

Ilícito 

regularizado c/ 

ou s/ defesa 

A.I. não pago 

e Ilicito não 

regularizado, 

c/ ou s/ defesa 

Comissão 

Inspetoria: 

Instrui 

Não tem Comissão na 

modalidade 

Comissão não se reuniu 

no prazo de 45 dias 

Comissão instruiu 

Supervisão de Agentes 

Fiscais: 

- Revisa: Vício de origem ou 

regularização; 

- Define prorrogação prazo. 

Câmara: 

Julga 

OBS.: A Inspetoria deverá controlar os profissionais ou 

empresas que são contumazes em regularizar ilícitos 

somente após a passagem da fiscalização, a fim de 

promover diligências visando identificar possíveis situações 

de Acobertamento.

4.1. A.I. PAGO E ILÍCITO REGULARIZADO 

Câmara: 

4.1.1. Analisa a procedência do ilícito 

4.2. A.I. PAGO E ILÍCITO NÃO REGULARIZADO 

Câmara decide: 

Com defesa: 

4.2.1. Não acata defesa e decide pela 

procedência da multa imposta, determinando 

encaminhamento de ofício padrão; 

4.2.2. Acata defesa e determina o arquivamento. 

4.2.3. Solicita diligência através de ofício (DEC) 

ou ao Ag. Fiscal (Inspetoria/Agente Fiscal) 

Sem defesa: 

4.2.4. Decide que o A.I. é procedente e pela 

necessidade de regularização, determinando 

encaminhamento de ofício padrão. 

4.2.5. Decide pelo arquivamento justificando-o. 


ou Ag. Fiscal (Inspetoria/Agente Fiscal) 

4.2.7. Decide que o A.I. é procedente, mas 

constata que a regularização é inviável, 

determinando o arquivamento físico do 

processo. 


4ª FASE (Câmaras) 

DEC/Unidades 

4.1.1. Certifica o T. J. por procedência da multa (CTJ 1) e encaminha o processo 

para o Arquivo Geral. 

Obs.: O Programa insere automaticamente o T.J. por procedência da multa no 

Sistema de Diligência da Fiscalização. 

DEC/Unidades: 

4.2.1. e 4.2.4. Oficia a decisão da câmara ao autuado, concedendo prazo de 60 dias 

para interpor recurso ao Plenário do Crea-RS. 

a) Sem recurso: Certifica o trânsito em julgado por procedência de multa 

(CTJ 4). Após, tramita o AI ao Departamento de Fiscalização para verificar a 

regularidade do ilícito. 

b) Com recurso ou apresentação da regularização: Instrui o processo com a 

documentação apresentada e relatórios, se necessário. Após, tramita o AI para 

o Plenário ou organismo designado. 

4.2.2. Certifica o T. J. por arquivamento (CTJ 2), comunica (sem AR) o autuado do 

arquivamento e tramita para o Arquivo Geral. 

4.2.3. e 4.2.6. Oficia conforme prazo da Câmara, aguarda retorno e devolve o 

processo para a mesma. 

4.2.5. Certifica o T. J. por arquivamento (CTJ 2) e encaminha para o Arquivo Geral. 

4.2.7. Certifica o T.J. por procedência da multa (CTJ 4) e encaminha para o 

Arquivo Geral. 

Inspetoria/Agente Fiscal: 

4.2.3. e 4.2.6. Cumpre diligência e devolve o processo para a Câmara de origem.

4.3. A.I. NÃO PAGO E ILÍCITO REGULARIZADO 


Com defesa: 

4.3.1. Não acata defesa e mantém a multa; 

4.3.2. Acata defesa e determina arquivamento; 



Sem defesa: 

4.3.4. Mantém a multa; 

4.3.5. Decide pelo arquivamento, justificando-o. 



4.4. A.I. NÃO PAGO E ILÍCITO NÃO REGULARIZADO 


Com defesa: 

4.4.1. Não acata defesa e mantém a multa; 

4.4.2. Acata defesa e determina arquivamento; 


ou ao Ag. Fiscal (Inspetoria/Agente Fiscal). 

Sem defesa 

4.4.4. Decreta Revelia. 

DEC/Unidades: 

4.3.1. e 4.3.4. Oficia a decisão da câmara, concedendo prazo de 60 dias para 

interpor recurso ao Plenário do Crea-RS. 


(CTJ 4) e ilícito não regularizado. Após, tramita o AI ao Departamento de 

Fiscalização para instruir a nova diligência, se for o caso. 

Obs: O Departamento de Fiscalização, após cumprir com suas providências, 

encaminhará o AI ao Departamento Financeiro para efetuar a cobrança da multa. 




4.3.2. Certifica o T. J. por arquivamento (CTJ 3), oficia carta simples (com exceção 

do vício de origem e prescrição) e encaminha para o Arquivo Geral. 

4.3.3. e 4.3.6. Oficia, conforme prazo da Câmara, aguarda retorno e devolve o 

processo para a mesma. 

4.3.5. Certifica o T.J. por arquivamento (CTJ 3) e tramita para o Arquivo Geral. 


4.3.3. e 4.3.6. Cumpre diligência e devolve o processo à Câmara de origem. 

DEC / Unidades: 

4.4.1. e 4.4.4. Oficia a decisão da câmara, concedendo prazo de 60 dias para 

interpor recurso ao Plenário do Crea-RS. 


(CTJ 4) e ilícito não regularizado. Após, tramita o AI ao Departamento de 


Obs: O Departamento de Fiscalização, após cumprir com suas providências, 

encaminhará o AI ao Departamento Financeiro para efetuar a cobrança da 

multa. 




4.4.2. Certifica o T. J. por arquivamento (CTJ 2), oficia carta simples (com exceção 

do vício de origem e prescrição) e encaminha para o Arquivo Geral. 

4.4.3. Oficia, conforme prazo da Câmara, aguarda retorno e devolve o processo para 

a mesma. 


4.4.3. Cumpre diligência e devolve o processo à Câmara de origem.

5.1. A.I. NÃO PAGO 

5.2. A.I. PAGO 

Departamento Financeiro: 

5.1.1. Emite o Termo de Inscrição na Dívida Ativa-TIDA e 

encaminha o processo ao Departamento Jurídico. 


5.2.1. Encaminha o processo para o Departamento de 

Fiscalização verificar a regularidade do ilícito. 

5.3. A.I. COM MANIFESTAÇÃO ESCRITA 


5.3.1. Encaminha o processo para ao Assessor Jurídico do 

DEC (Seção de Pré-Análise e Jurisprudência) 

5ª FASE (Departamento Financeiro) 

Após terminar o prazo de 20 dias concedido para quitação da multa 

Departamento Jurídico: 

Efetua cobrança judicial. 

Departamento de Fiscalização: 

Verifica regularização do ilícito. 

a) Caso esteja regularizado, instrui o AI e o encaminha ao 

Arquivo Geral. 

b) Caso não esteja regularizado, lavra autuação direta. 

DEC/Assessor Jurídico: 

5.3.1. Analisa a tempestividade do documento apresentado. 

DEC/Unidade de Recurso ao Plenário: 

5.3.1.1 Oficia o autuado sobre o parecer jurídico, com AR 

Simples. Após, executa as demais providências contidas no 

parecer jurídico.

Plenário: 

6.1. Não defere o recurso; 

6.2. Defere o recurso e determina 

arquivamento; 

6.3. Solicita diligência através de 

ofício (Un. de Recurso ao 

Plenário) ou ao Ag. Fiscal 

(DEFIS). 


6ª FASE (Plenário do Crea-RS e Confea) 

DEC/ Unidade de Recurso ao Plenário: 

6.1. Oficia a decisão do Plenário ao autuado, concedendo prazo de 60 dias para interpor recurso 

ao Confea. 

6.1.1. Com recurso e/ou apresentação de regularização do ilícito: Tramita o processo ao 

Assessor Jurídico do DEC, o qual devolve o processo devidamente instruído a essa Unidade. 

6.1.1.1. Se tempestivo ou procedente: Encaminha o processo ao Confea. 

6.1.1.2. Se intempestivo ou improcedente: Certifica o TJ (CTJ 1 ou 4) e oficia o 

autuado sobre a não aceitação do documento. 

a) AI sem regularização (quitado ou não): Tramita o AI ao Departamento de 


Obs: O Departamento de Fiscalização, após cumprir com suas providências, encaminhará o AI 

ao Departamento Financeiro para efetuar a cobrança da multa, se for o caso. 

b) AI com regularização quitado espontaneamente: Tramita para o Arquivo 

Geral. 

c) AI com regularização não quitado: Tramita para o Departamento Financeiro 

efetuar a cobrança da multa. 

6.1.2. Sem recurso: 

6.1.3.1. AI não quitado espontaneamente: Certifica o trânsito em julgado por 

procedência de multa (CTJ 1 ou 4). Após, tramita o AI ao Departamento de 


Obs: O Departamento de Fiscalização, após cumprir com suas providências, encaminhará o AI 

ao Departamento Financeiro para efetuar a cobrança da multa 

6.1.3.2. AI quitado espontaneamente: Certifica o trânsito em julgado por 

procedência da multa (CTJ 1 ou 4). 

a) Com regularização ou regularização inviável: Tramita para o Arquivo Geral. 

b) Sem regularização: tramita para o Departamento de Fiscalização para 

verificar a regularidade do ilícito. 

6.2. Certifica o T J. por arquivamento (CTJ 2 ou 3) e tramita para o Arquivo Geral. 

6.3. Oficia, conforme prazo concedido pelo Plenário, aguarda retorno e redistribui o processo ao 

conselheiro relator. 

Departamento de Fiscalização: 

6.3. Cumpre diligência e devolve o processo à Unidade de Recurso ao Plenário.

Confea: 

AI com recurso: 

6.4. Não defere o recurso; 

6.5. Defere o recurso e determina 

arquivamento; 

6.6. Determina devolução do AI à 

câmara de origem. 

AI com pedido de reconsideração: 

6.7. Não defere a reconsideração; 

6.8. Defere a reconsideração e 

determina o arquivamento. 


6.4.2.1. e 6.7.1. Procede de acordo 

com o Fluxograma da 5ª fase. 

DEC/ Unidade de Recurso ao Plenário: 

6.4. Oficia a decisão do Confea ao autuado, concedendo prazo de 60 dias para interpor reconsideração 

ao Confea. 

6.4.1. Com reconsideração: Tramita o processo ao Assessor Jurídico do DEC, o qual devolve o 

processo devidamente instruído a essa Unidade. 

6.4.1.1. Se tempestivo e procedente: Encaminha o processo ao Confea. 

6.4.1.2. Se intempestivo ou improcedente: Certifica o TJ (CTJ 1 ou 4) e oficia o autuado 

sobre a não aceitação do documento. 

a) AI sem regularização (quitado ou não): Tramita o AI ao Departamento de 


Obs: O Departamento de Fiscalização, após cumprir com suas providências, encaminhará o AI ao 

Departamento Financeiro para efetuar a cobrança da multa, se for o caso. 

b) AI com regularização quitado espontaneamente: Tramita para o Arquivo Geral. 

c) AI com regularização não quitado: Tramita para o Departamento Financeiro efetuar 

a cobrança da multa. 

6.4.2. Sem reconsideração: 

6.4.2.1. AI não quitado espontaneamente: Certifica o trânsito em julgado por procedência 

de multa (CTJ 1 ou 4). Após, tramita o AI ao Departamento de Fiscalização para instruir a 

nova diligência, se for o caso. 


Departamento Financeiro para efetuar a cobrança da multa. 

6.4.2.2. AI quitado espontaneamente: Certifica o trânsito em julgado por procedência da 

multa (CTJ 1 ou 4). 


b) Sem regularização: Tramita para o Departamento de Fiscalização para verificar a 


6.5. Certifica o T J por arquivamento (CTJ 2 ou 3) e tramita para o Arquivo Geral. 

6.6. Encaminha o processo à câmara respectiva. 

6.7. Oficia a decisão do Confea quanto ao pedido de reconsideração: 

6.7.1. AI não quitado espontaneamente pelo autuado: Certifica o trânsito em julgado por 

procedência de multa (CTJ 1 ou 4). Após, tramita o AI ao Departamento de Fiscalização para instruir 

a nova diligência, se for o caso. 


Departamento Financeiro para efetuar a cobrança da multa. 

6.7.2. AI quitado espontaneamente pelo autuado: Certifica o trânsito em julgado por procedência 

da multa (CTJ 1 ou 4). 


b) Sem regularização: Tramita para o Departamento de Fiscalização para verificar a 


6.8. Certifica o T J por arquivamento (CTJ 2 ou 3) e tramita para o Arquivo Geral.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – CREA-RS 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIA 

Rua São Luis, 77 - Fone: (0XX51) 3320.2100 – CEP 90620-170 - Porto Alegre – RS 

www.crea-rs.org.br 

CERTIFICADO DO TRÂNSITO EM JULGADO 

PROCESSO DE AUTUAÇÃO Nº 

NOME DO AUTUADO: 

CPF/CNPJ: 

NATUREZA: 

INFRAÇÃO: 

Certificamos que o processo acima caracterizado, 

cujo ilícito foi regularizado e a multa julgada procedente, a qual gera 

reincidência em outra obra ou serviço, 

Transitou em julgado em _____/ _____/ ______. 

_________________________________ , _____/______/_______ . 

Local e data da emissão 

CTJ 1 








CPF/CNPJ: 

NATUREZA: 

INFRAÇÃO: 


cujo ilícito foi regularizado e a Decisão de arquivamento, 


_________________________________ , _____/______/_______ . 


CTJ 3 








CPF/CNPJ: 

NATUREZA: 

INFRAÇÃO: 


cujo ilícito não foi regularizado e a Decisão de arquivamento, 


_________________________________ , _____/______/_______ . 


CTJ 2 








CPF/CNPJ: 

NATUREZA: 

INFRAÇÃO: 


cujo ilícito não foi regularizado e a multa julgada procedente, a qual gera a 

autuação direta na mesma obra ou serviço, 


_________________________________ , _____/______/_______ . 


CTJ 4

FLUXO GERAL DAS AUTUAÇÕES 1ª FASE (Inspetoria ... - Crea-RS

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