Abrir Edital .pdf - Página Oficial do Município de Castanheira de Pera

MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA DE PERA
CÂMARA MUNICIPAL
E D I T A L
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 31 de março de 2010 -
Publicitação de Deliberações com Eficácia Externa
FERNANDO JOSÉ PIRES LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera,
torna público, para efeitos do disposto do artigo 91º do Decreto-Lei 169/99, de 18
de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, que em
reunião ordinária realizada no dia 31 de março de 2010, a Câmara Municipal
tomou as seguintes deliberações, destinadas a terem eficácia externa:
▪ Deliberou, por unanimidade, deferir o requerimento apresentado por Fernanda Paula
Alves Martins Cruz relativo à colocação de uma placa publicitária na Rua Bissaya
Barreto, freguesia e concelho de Castanheira de Pera;
▪ Deliberou, por unanimidade, ratificar a declaração emitida pelo Sr. Presidente da
Câmara Municipal em 29/03/2011 sobre a Fábrica Barros III;
▪ Deliberou, por unanimidade, designar a Dra. Cláudia Sofia Bebiano Nascimento
Tavares como representante do Município na Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens de Castanheira de Pera;
▪ Deliberou, por unanimidade, e em face do requerimento apresentado em 09/03/2011
por vários residentes das povoações de Pera, Pisão, Botelhas e Sarnadas, suspender a
alienação do imóvel sito em Pera Rochada, freguesia de Castanheira de Pera, descrito
na Conservatória do Registo Predial sob o nº 13464/210704 e inscrito na respectiva
matriz com o artigo nº 3.348 (antiga escola primária), concedendo o prazo de um ano
aos requerentes para que estes possam apresentar um projecto sustentável para a
recuperação do imóvel em questão;
▪ Deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento de Atribuição de Subsídios a
Entidades e Organismos que Prossigam no Município fins de Interesse Público, ao que
se seguirá a sua publicitação para consulta pública e posterior remessa para
aprovação em Assembleia Municipal;
Gabinete de Apoio ao Presidente
▪ Deliberou, por unanimidade, ratificar a emissão das licenças especiais de ruído
requeridas em nome de Tomás e Santos, Lda, para a realização de música ao vivo,
nos dias 19 e 26 de março, no “Quase Bar”, das 21h00 às 04h00.
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▪ Deliberou, por unanimidade, ratificar o licenciamento do Passeio Todo o Terreno
Turístico – 5.º Raid aos Corta-Fogos da Serra da Lousã, realizado no dia 26 de março,
pelo Clube Todo o Terreno;
▪ Deliberou, por unanimidade, face ao pedido de apoio formulado pela Santa Casa da
Misericórdia de Castanheira de Pera, na qualidade de entidade coordenadora local da
parceria no âmbito do Contrato Local de Desenvolvimento Social, na forma de
diversos materiais necessários à realização da feira de emprego que irá decorrer no
pavilhão gimnodesportivo nos próximos dias 6 e 7 de Maio p.f., conceder todos os
apoios que os recursos da autarquia permitam;
▪ Deliberou, por unanimidade, deferir o requerimento apresentado por Acústica Médica
(Hidden Hearing, Portugal), solicitando autorização para ocupação de via pública para
realização de um rastreio auditivo gratuito, bem como a isenção do pagamento das
taxas respectivas;
▪ Deliberou, por unanimidade, face ao pedido de apoio/patrocínio formulado pelo Sport
Castanheira de Pera e Benfica, para um torneio de futebol jovem que se irá realizar
no fim-de-semana na Páscoa e que reunirá cerca de 100 atletas, atribuir algumas
lembranças aos clubes participantes no evento;
▪ Deliberou, por unanimidade, ratificar a cedência do auditório da Praça da Notabilidade
ao Instituto do Emprego e Formação Profissional no dia 28 de março p.p. para a
realização de uma sessão de encaminhamento para o Centro Novas Oportunidades de
desempregados do concelho, assim como a isenção da taxa respetiva;
▪ Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de decisão da declaração da
caducidade do processo 31/2010 (Admissão de Comunicação Prévia), cujo titular é
Amílcar Antunes Bento, relativo à ampliação de moradia e construção de telheiro, no
lote 3 do Bairro da Colina, sito na vila e freguesia de Castanheira de Pera, bem como
que o titular do processo seja notificada para, em sede de audiência prévia, dizer, por
escrito, e no prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação tudo o entender
por conveniente sobre a decisão projetada.
▪ Deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento requerido por Alice Coelho L.
Carvalho (processo 5/2011), referente à realização de obras de ampliação de
moradia, sita no Carregal Fundeiro, freguesia de Castanheira de Pera;
▪ Deliberou, por unanimidade, autorizar a construção e instalação do posto de
abastecimento para consumo próprio de dois reservatórios aéreos com a capacidade
total de 20 000 litros requerida pela empresa MonteAdriano – Engenharia e
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Construção, SA (processo 22/2011), a instalar no estaleiro de apoio à obra “Sub
Concessão do Pinhal Interior – Lote 8, Castanheira de Pera – Sublanço EN 236-1,
Variante ao Troviscal”, sito na Praça Amarela, vila e freguesia de Castanheira de Pera;
▪ Deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento requerido por Maria de Lurdes
das Neves Henriques (processo 27/2011) referente a obras de construção de muro de
vedação, numa parcela de terreno sita no Chouso, vila e freguesia de Castanheira de
Pera;
▪ Deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento requerido por Sérgio Ricardo
Fernandes Gonçalves (processo 32/2011, referente à realização de obras de
ampliação de moradia (fracção B), sita nos Moredos, freguesia de Castanheira de
Pera;
▪ Deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento requerido por José Manuel Alves
Nunes (processo 229/2010, referente à realização de obras de construção de
moradia, sita no Coelhal, Moita, freguesia de Castanheira de Pera;
▪ Deliberou, por unanimidade, face ao pedido formulado por Fernando Lopes Mendes,
emitir parecer desfavorável quanto à constituição de compropriedade do prédio
inscrito na matriz rústica da freguesia de Castanheira de Pera sob o artigo 14762,
para nome de Stephen Wilson Davies e Helen Lee Grey, bem como ordenar a
notificação do requerente para, no prazo de 10 dias úteis após a notificação da
presente deliberação, vir dizer, por escrito, querendo, o que se lhe oferecer, nos
termos dos artigos 100º e seguintes do CPA.
Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual
teor que serão afixados nos locais de estilo e que será também disponibilizado na página
electrónica do Município (www.cm-castanheiradepera.pt).
Castanheira de Pera, 05 de abril de 2011
O Presidente da Câmara Municipal
(Fernando José Pires Lopes)
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