ir ao cinema agora está mais barato - Sindiserp

legislação
a efetividade para fins de avanço, se o funcionário, durante o
biênio, houver sido punido com pena disciplinar, mesmo que
convertida em multa, por qualquer prazo superior a 03 (três)
dias.
Art. 88 - Cada falta não justificada ao serviço e as
multas ou suspensões até cinco dias, serão descontadas em
décuplo, para os efeitos deste artigo, acrescendo-se o tempo
corrigido como prorrogação ao final de cada ciclo bienal.
Art. 89 - As licenças, exceto a por acidente do
trabalho, doença profissional, licença a gestante e
assiduidade, prorrogam o tempo de aquisição do biênio, na
mesma proporção do número de dias ausentes.
Art. 97 - O servidor terá direito, anualmente, ao gozo
de um período de férias, sem prejuízo de remuneração.
Parágrafo único - Após cada período de 12 (doze)
meses de vigência da relação entre o Município e o servidor
terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao
serviço mais de 05 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06
(seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15
(quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
Art. 101 - Não terá direito a férias o servidor que, no
curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para
tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo
de doença em pessoa da família, por mais de seis meses,
embora descontínuos, ou qualquer licença não remunerada
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